Direito do Trabalho: Conceito, Natureza e Características <ul><li>Ramo da ciência jurídica que estuda os princípios e norm...
Relações de Trabalho Regidas pelo Direito do Trabalho (CF/88) <ul><li>Aplicação integral aos empregados urbanos, rurais e ...
Características <ul><li>Socialidade </li></ul><ul><li>Imperatividade </li></ul><ul><li>Protecionismo </li></ul><ul><li>Col...
Divisão <ul><li>Direito Individual do Trabalho </li></ul><ul><li>Constituído pelo conjunto de princípios e normas relativa...
<ul><li>Direito Coletivo do Trabalho </li></ul><ul><li>Tem como finalidade principal regular as regras coletivas que serão...
Hierarquia das Normas Trabalhistas <ul><li>Constituição Federal </li></ul><ul><li>CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas...
Origem e Evolução Histórica do Direito do Trabalho no Brasil <ul><li>Trabalhar  do latim:  torturar  ou  fazer sofrer </li...
Evolução do Direito do Trabalho <ul><li>Sociedade Pré-Industrial </li></ul><ul><ul><li>Escravidão; </li></ul></ul><ul><ul>...
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<ul><li>Pós-Revolução Industrial </li></ul><ul><ul><li>Intervencionismo do Estado; </li></ul></ul><ul><ul><li>Normas Mínim...
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História do Direito do Trabalho no Brasil <ul><li>Abolição da escravidão, 1988; </li></ul><ul><li>Fatores que influenciara...
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<ul><li>Continuidade da relação de emprego: </li></ul><ul><ul><li>Prima-se pela continuação da relação de emprego sempre q...
<ul><li>Liberdade Sindical: </li></ul><ul><ul><li>Liberdade para escolha do empregado para qual sindicato deseja participa...
<ul><li>Irredutibilidade salarial: </li></ul><ul><ul><li>Não existe possibilidade da redução do salário acordado exceto na...
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Introdução a Departamento Pessoal

  1. 2. Direito do Trabalho: Conceito, Natureza e Características <ul><li>Ramo da ciência jurídica que estuda os princípios e normas relativas à relação de emprego. </li></ul><ul><li>O objeto do direito do trabalho é a relação de emprego, o trabalho avulso e o trabalho temporário. </li></ul>
  2. 3. Relações de Trabalho Regidas pelo Direito do Trabalho (CF/88) <ul><li>Aplicação integral aos empregados urbanos, rurais e avulsos; </li></ul><ul><li>Aplicação parcial aos empregados domésticos; </li></ul><ul><li>Não aplicação aos funcionários públicos civis e militares, embora aos primeiros sejam estendidos diversos dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º da CF) </li></ul>
  3. 4. Características <ul><li>Socialidade </li></ul><ul><li>Imperatividade </li></ul><ul><li>Protecionismo </li></ul><ul><li>Coletivismo </li></ul><ul><li>Justiça social </li></ul><ul><li>Distribuição de riqueza </li></ul>
  4. 5. Divisão <ul><li>Direito Individual do Trabalho </li></ul><ul><li>Constituído pelo conjunto de princípios e normas relativas à relação de interesse individual entre empregador e empregado. Estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais e normativas a ele aplicáveis. </li></ul>
  5. 6. <ul><li>Direito Coletivo do Trabalho </li></ul><ul><li>Tem como finalidade principal regular as regras coletivas que serão observadas em decorrência do contrato individual do trabalho e da organização sindical, ou seja, tratar da organização sindical dos conflitos coletivos do trabalho e sua solução e da representação dos trabalhadores. </li></ul>Divisão
  6. 7. Hierarquia das Normas Trabalhistas <ul><li>Constituição Federal </li></ul><ul><li>CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas </li></ul><ul><li>Doutrina: conjunto de opiniões dos juristas </li></ul><ul><li>Jurisprudência, Súmulas e Enunciados </li></ul><ul><li>Norma Coletiva de Trabalho </li></ul><ul><li>Regulamento Interno da Empresa </li></ul><ul><li>Contrato Individual de Trabalho </li></ul>
  7. 8. Origem e Evolução Histórica do Direito do Trabalho no Brasil <ul><li>Trabalhar do latim: torturar ou fazer sofrer </li></ul><ul><li>A história do trabalho humano é uma história de terror </li></ul>
  8. 9. Evolução do Direito do Trabalho <ul><li>Sociedade Pré-Industrial </li></ul><ul><ul><li>Escravidão; </li></ul></ul><ul><ul><li>Servidão; </li></ul></ul><ul><ul><li>Corporações de Ofício. </li></ul></ul>
  9. 10. <ul><li>Revolução Industrial (séc. XVIII e XIX) </li></ul><ul><ul><li>Principal causa econômica do surgimento da Revolução Industrial </li></ul></ul><ul><ul><li>Principal causa jurídica </li></ul></ul>Evolução do Direito do Trabalho
  10. 11. <ul><li>Pós-Revolução Industrial </li></ul><ul><ul><li>Intervencionismo do Estado; </li></ul></ul><ul><ul><li>Normas Mínimas; </li></ul></ul><ul><ul><li>De abstencionista à intervencionista. </li></ul></ul>Evolução do Direito do Trabalho
  11. 12. <ul><li>Primeiras Leis Trabalhistas </li></ul><ul><ul><li>Constituição Mexicana de 1917; </li></ul></ul><ul><ul><li>Constituição da Alemanha de 1919; </li></ul></ul><ul><ul><li>Em 1919 também surge o Tratado de Versalhes prevendo a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) </li></ul></ul><ul><ul><li>Em 1948, surge a Declaração Universal dos Direitos do Homem. </li></ul></ul>Evolução do Direito do Trabalho
  12. 13. História do Direito do Trabalho no Brasil <ul><li>Abolição da escravidão, 1988; </li></ul><ul><li>Fatores que influenciaram o surgimento das primeiras leis trabalhistas </li></ul>
  13. 14. <ul><li>Influências Externas: </li></ul><ul><ul><li>Pressões externas e o compromisso assumido pelo Brasil ao ingressar na (OIT), propondo-se a observar normas trabalhistas. </li></ul></ul>História do Direito do Trabalho no Brasil <ul><li>Influências Internas: </li></ul><ul><ul><li>O Movimento operário (1900-1907); </li></ul></ul><ul><ul><li>O surto industrial (1º Guerra Mundial – 1919); </li></ul></ul><ul><ul><li>Política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) </li></ul></ul>
  14. 15. <ul><li>Consolidação das Leis do Trabalho </li></ul><ul><ul><li>A CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 e é a sistematização das leis esparsas existentes na época. </li></ul></ul>História do Direito do Trabalho no Brasil
  15. 16. <ul><li>Algumas Leis ordinárias que surgiram como leis esparsas. </li></ul><ul><ul><li>Trabalho de menores (1891) </li></ul></ul><ul><ul><li>Organização de sindicatos rurais (1903) e urbanos (1907) </li></ul></ul><ul><ul><li>Férias (1925) </li></ul></ul><ul><ul><li>Relações de trabalho de cada profissão (a partir de 1930) </li></ul></ul><ul><ul><li>Trabalho da mulher (1932) </li></ul></ul>História do Direito do Trabalho no Brasil
  16. 17. <ul><li>Constituições Brasileiras </li></ul><ul><ul><li>1924 : aboliu as corporações de ofício; </li></ul></ul><ul><ul><li>1934 : 1ª a tratar especificamente do DT; </li></ul></ul><ul><ul><li>1937 : inspirada na Carta Del Lavoro de 1927 e na Constituição polonesa; </li></ul></ul><ul><ul><li>1946 : é considerada uma norma democrática; </li></ul></ul><ul><ul><li>1967 : exprimiu os objetivos dos governos militares. Introduziu o FGTS (1966); </li></ul></ul><ul><ul><li>1988 : maior avanço no campo social. </li></ul></ul>História do Direito do Trabalho no Brasil
  17. 18. <ul><li>A CF/88 trata do Direito do Trabalho nos arts. 7º a 11º, intitulando-os Direitos Sociais. </li></ul><ul><ul><li>Art. 7º - Direitos individuais e tutelares do trabalhador; </li></ul></ul><ul><ul><li>Art 8º - Sindicatos e suas relações; </li></ul></ul><ul><ul><li>Art 9º - Greve; </li></ul></ul><ul><ul><li>Art 10º - Participação dos trabalhadores colegiados </li></ul></ul><ul><ul><li>Art 11º - Rep. Dos Trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados </li></ul></ul>História do Direito do Trabalho no Brasil
  18. 19. Princípios do Direito do Trabalho <ul><li>Protetor – Tutelar: </li></ul><ul><ul><li>Principal princípio. Intervenção do Estado protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma de que bem entender. </li></ul></ul>
  19. 20. <ul><li>Norma mais favorável: </li></ul><ul><ul><li>Quando na dúvida na aplicação de duas normas para o mesmo caso deve-se optar na que for mais favorável para o trabalhador. A norma aplicável sempre será a que mais favorece o trabalhador. </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  20. 21. <ul><li>Condição mais benéfica: </li></ul><ul><ul><li>A condição tanto posterior como a anterior deve ser aplicada a mais favorável para o trabalhador, respeitando-se o direito adquirido. </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  21. 22. <ul><li>Imperatividade da norma: </li></ul><ul><ul><li>A norma trabalhista é imperativa, as partes não podem alterar a não ser para a proteção do trabalhador. </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  22. 23. <ul><li>Inalterabilidade contratual lesiva </li></ul><ul><ul><li>Somente pode ocorrer alteração contratual quando for benéfica ao empregado </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  23. 24. <ul><li>Indisponibilidade dos direitos: </li></ul><ul><ul><li>As partes não podem renunciar a direitos salvo diante do poder judiciário, mediante uma conciliação . </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  24. 25. <ul><li>Primazia da realidade : </li></ul><ul><ul><li>Os fatos reais sobrepõe qualquer suposto documento acordado. </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  25. 26. <ul><li>Continuidade da relação de emprego: </li></ul><ul><ul><li>Prima-se pela continuação da relação de emprego sempre que for possível para o empregado. Continuação da relação de emprego mesmo que a empresa sofra alguma transformação. </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  26. 27. <ul><li>Liberdade Sindical: </li></ul><ul><ul><li>Liberdade para escolha do empregado para qual sindicato deseja participar. </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
  27. 28. <ul><li>Irredutibilidade salarial: </li></ul><ul><ul><li>Não existe possibilidade da redução do salário acordado exceto na convenção coletiva. O empregador não pode subtrair do salário do empregado nem nos casos de dívida com os credores, exceto nos casos de pensão alimentícia, quando houver prejuízos dolosos e culposos, existindo previsão contratual e nos casos de adiantamento salarial. </li></ul></ul>Princípios do Direito do Trabalho
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