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  • 1.  Direitos humanos Direito internacional humanitário Direito dos refugiadosObs.1.: Distinção baseada nas distintas origens históricas.Obs.2: À essa divisão tripartite SOARES acrescenta o direito de asilo.
  • 2.  Direitos Humanos: “Trata-se essencialmente de um direito de proteção, marcado por uma lógica própria, e voltado à salvaguarda dos direitos dos seres humanos e não dos Estados”. (TRINDADE, 1998, v. 1, p. 20) DIH: “O DIH é um conjunto de normas internacionais, de origem convencional ou consuetudinária, especificamente destinado a ser aplicado nos conflitos armados, internacionais ou não-internacionais, e que limita, por razões humanitárias, o direito das partes em conflito escolherem livremente os métodos e os meios utilizados na guerra (Direito de Haia), ou que protege as pessoas e os bens afetados (Direito de Genebra)”. (SWINARSKI, 1990, p.31) Direito dos refugiados: O termo refugiado se aplica a “qualquer pessoa que (...) temendo ser perseguida por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tenha sua residência habitual em conseqüência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.” (art. 1º, Seção A, § 2º, da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com a redação dada pelo Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967)
  • 3.  A internacionalização consiste no processo desencadeado pelos Estados com vistas a procurar a proteção dos direitos do homem para além do exercício de suas vontades próprias. Marco: o indivíduo não é pleno sujeito de DI, todavia adquire diversos direitos em tratados e declarações internacionais que o possibilitam agir como tal em diversos situações. Fortalece-se a idéia de que a proteção dos DH não deve reduzir-se ao domínio reservado do Estado.
  • 4. A internacionalização dos DH passa por três fases distintas: Fase legislativa (documentos internacionais) Fase de implementação (sistemas geral e regionais de proteção) Fase de responsabilização individual (responsabilização dos indivíduos e responsabilidade individual)
  • 5.  Trata-se essencialmente de um direito de proteção, marcado por uma lógica própria, e voltado à salvaguarda dos direitos dos seres humanos e não dos Estados. 1945 - o ano da “transição copernicana dos direitos humanos”, pois foi então que a promoção dos DH foi reconhecida como meta obrigatória pela comunidade das nações, sendo consolidada através da CNU.
  • 6.  “(...) reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, da dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres (...)”. Preâmbulo da CNU. “(...) cooperação internacional (...) para resolver e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos (...)”. Art. 1(3) da CNU. Em 1947, a Comissão de DH (vinculada ao Conselho Econômico e Social da ONU) decide utilizar a expressão International Bill of Human Rights (Carta Internacional de Direitos Humanos) para designar um conjunto de documentos internacionais.
  • 7.  Introduzida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena em 1993.
  • 8.  Aprovada pela Resolução 217, AG da ONU, em Paris, em 10.12.1948. Preâmbulo da Declaração: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo... (...) o desprezo e o desrespeito pelos direitos da pessoa resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que as pessoas gozem de liberdade de palavra, de crença e liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum. (...) essencial que os direitos da pessoa sejam protegidos pelo império da lei, para que a pessoa não seja compelida, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”.
  • 9.  Pactos internacionais da ONU de 1966:  Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591, de 06- 07-1992)  Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592, de 06-07-1992) A CIJ (1970) concluiu que as normas do assim chamado International Bill of Rights constituem obrigações erga omnes (válida para todos), sendo, portando, sua observação internacionalmente obrigatória, independentemente da sua subscrição. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, de 1984 (Decreto nº 40, de 15-02-1991).
  • 10.  Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (1989): possibilidade de recebimento de queixas individuais contra Estados. Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (1989): destinado a abolir a pena de morte. Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 (Decreto nº 99.710, de 21.11.1990). Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965 (Decreto nº. 65.223, de 06.09.1968). Conferência Mundial dos Direitos Humanos (Promovida pelas Nações Unidas em Viena (1993): “É inquestionável o caráter universal desses direitos e liberdades”.
  • 11.  Combinação entre universalização e positivação Criação de um corpo normativo internacional de proteção e promoção dos DH Proteção contra a exacerbação do poder estatal A doutrina começa a reconhecer o surgimento de um direito constitucional internacional, que se ocupa do espaço comum entre o direito constitucional e o direito internacional, a fim de promover a dignidade fundamental do ser humano. Determinados direitos básicos não podem ser considerados assunto interno exclusivo de cada nação.
  • 12.  Universalismo vs. relativismo Laicidade estatal vs. fundamentalismos religiosos Direito ao desenvolvimento vs. assimetrias globais Proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais vs. dilemas da globalização econômica Respeito à diversidade vs. intolerância Combate ao terrorismo vs. preservação de direitos e liberdades públicas Direito da força vs. força do direito
  • 13. ALMEIDA, Guilherme Assis de. Soberania, cosmopolitismo e o direito internacional dos direitos humanos (DIDH). Disponível em: www.nev.usp.br.ALMEIDA, Guilherme Assis de. Do direito internacional público rumo ao direito cosmopolita: o direito internacional dos direitos humanos (DIDH) como transição. Disponível em: www.nev.usp.br.PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional. Um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2006.SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2002. v.1.SWINARSKI, Christophe. Direito internacional humanitário como sistema de produção internacional da pessoa humana: principais noções e institutos. São Paulo: RT, 1990.TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. As três vertentes da proteção internacional dos direitos da pessoa humana. San José, C.R.: Instituto Interamericano de Direito Humanos, 1996.