Res 0199 registro de entidade amparo criança

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Res 0199 registro de entidade amparo criança

  1. 1. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 SUBSÍDIOS AO PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADES NO CONCAV VITÓRIA - ES - 2000I - INTRODUÇÃO
  2. 2. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 O Cadastramento da entidade, para inscrição de seus programas de atendimento, é uma exigêncialegal determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo seu registro no ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, condição básica para o seu funcionamento.II - ORIENTAÇÕES GERAIS:LOCAL DO CADASTRAMENTO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA A partir do interesse voluntário ou motivado da instituição em submeter-se ao processo deinscrição, a mesma será encaminhada à Secretaria Executiva do CONCAV - Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal deVitória , sito à Av. Marechal Mascarenhas de Morais, nº. 1927, Bento Ferreira, Vitória - ES quefará a solicitação dos seguintes documentos: I-Requerimento; II-Estatuto registrado em cartório; III-Ata da eleição de sua atual diretoria; IV-Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; V-Declaração de isenção do imposto de renda; VI-Inscrição do cadastro nacional de pessoas jurídicas; VII-Projeto político - pedagógico. VIII-Alvará sanitário;MONTAGEM DO PROCESSO Recebida a documentação completa, o processo será remetido à Comissão Permanente deInscrição e Acompanhamento do CONCAV, que após a montagem do processo, designará osrelatores para cada caso, além de solicitar parecer técnico sobre a proposta pedagógica a órgãotécnico conveniado.DESIGNAÇÃO DE RELATORES Os relatores serão designados pela Comissão de Registro e realizarão visita à entidade solicitantepara verificar as informações prestadas e levantar dados e impressões para a elaboração dospareceres técnico e conclusivo para o processo de registro.REGISTRO DA VISITA O relator em visita deve observar atentamente as instalações e o ambiente de trabalho e solicitar asinformações necessárias, atribuindo conceitos e anotando dados relevantes para uma corretaavaliação da entidade visitada. Como parâmetro, deve observar as recomendações da resolução nº01/2000 do CONCAV, bem como as orientações constantes no verso da Ficha de Visita.APRESENTAÇÃO DO PROCESSO NA PLENÁRIA A Comissão Permanente de Inscrição e Acompanhamento apresenta e relata o processo paradeliberação pela plenária do CONCAV que decide sobre o registro da entidade proponente. Oresultado será encaminhado à entidade, mediante ofício do CONCAV.
  3. 3. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95III - INSTRUMENTOS DE REGISTRO: I- Ficha Cadastral II-Relatório Anual de Atendimento III-Ficha de VisitaIV - RELAÇÃO DE ENTIDADES REGISTRADAS I- Federação Espírita do Estado do Espírito Santo II-Obra Social Nossa Senhora das Graças III-Paróquia de Santo Antônio (Padres Pavonianos) IV-Cáritas Arquidiocesana de Vitória (Pastoral do Menor) V-Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua VI-Conselho Popular de Vitória VII-Grupo Espírita Casa do Caminho VIII-Visão Mundial/Vale da Esperança IX-Cento Popular de Cultura e Desenvolvimento - CPCD X-Lar da Menina I XI-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE XII-Centro Salesiano de Menor XIII-Associação São Vicente de Paula – Creche Menino Jesus XIV-Serviço de Engajamento Comunitário – Projeto Crer com as Mãos XV-Fundação Fé e Alegria do Brasil XVI-Centro Estudantil de Vitória – Fundação Batista da Praia do Canto XVII-Associação Maternal de Amparo à Criança - AMAC XVIII-Centro de Integração Empresa Escola – CIEE XIX-Casa Lar Jardim Camburi XX-Lar da Menina II XXI-Associação Caminhando Juntos (Cajun) Morro do Quadro XXII-Associação Obras Pavonianas de Assistência – AOPA XXIII-Projeto Sarça XXIV-Casa do Acolhimento e Orientação à Criança e Adolescentes – CAOCA XXV-Associação Brasileira Para Super Dotados-ES XXVI-Obra Kolping do Brasil XXVII-Casa Sagrada Família XXVIII-Associação Caminhados Juntos (Cajun) Engenharia – Itararé OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TRANSFORMADOS EM REALIDADE
  4. 4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95SUBSÍDIOS AO PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADES NO CONCAV RESOLUÇÃO Nº 01/2000 VITÓRIA - ES – 2000
  5. 5. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 APRESENTAÇÃO Este documento objetiva tomar conhecimento, sistematizar e analisar dados e informações sobreaspectos do atendimento realizado por organizações governamentais e não-governamentais deatenção à crianças e adolescentes, por meio de programas de proteção integral no Município deVitória - ES. Neste sentido, serão realizadas ações pelo CONCAV - Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente de Vitória, com vistas ao processo de registro dessas entidades e àinserção das mesmas em programas específicos. Assim sendo, deverá ser elaborado um documento com recomendações gerais em termos dapolítica e funcionamento das entidades e órgãos públicos que prestam tal atendimento no Municípiode Vitória e organizada uma listagem atual da mesma, a fim de que possam ser visitadas,recebendo as devidas orientações acerca do processo de registro previsto em lei. Para concretização desta Proposta, serão utilizados instrumentos compostos por uma série deindicadores objetivos e de qualidade que, após serem preenchidos e analisados, fundamentarão umrelatório específico, com os respectivos pareceres técnico e conclusivo. A análise das informações e dados obtidos possibilitará uma avaliação do quadro real doatendimento a crianças e adolescentes no município, validando posteriores ações do CONCAV, naintenção de participação recíproca e da superação das dificuldades que cotidianamente se colocamaos órgãos e entidades que trabalham no atendimento, promoção e defesa da criança e doadolescente. O significado maior deste trabalho relaciona-se às idéias de CONHECER, PARTICIPAR,CRIAR CONDIÇÕES para transformar os direitos das crianças e adolescentes em realidade,concretizando a vitória da “CRIANÇA e do ADOLESCENTE de VITÓRIA”. MISSÃO
  6. 6. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 Criar medidas que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente: à vida e àsaúde; à liberdade; ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; àeducação, à cultura, ao esporte e ao lazer; à profissionalização e à proteção ao trabalho,colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldadee opressão. Consubstancia-se esta missão na legislação em vigor, especificamente, no Título II, doLivro I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e artigo 227 da Constituição Federal/88. OBJETIVO GERAL Propiciar oportunidades de sensibilização às entidades de proteção integral, constituintes dapolítica de atendimento descentralizada a crianças e adolescentes do Município de Vitória, emconsonância com os princípios constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA. OBJETIVOS ESPECÍFICOS I- Elaborar recomendações gerais em relação à política e funcionamento das instituições, por meio de mecanismo legal; II- Aprimorar os instrumentos existentes para o processo de registro e acompanhamento, por intermédio de fichas de cadastro e de visita, relatório anual, rede on line e outros; III- Incentivar o registro das entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em fóruns, pelo uso de material de divulgação etc; IV- Criar oportunidades de integração com os outros Conselhos Municipais e Comissões afins, pela realização de encontros, fóruns e outros; V- Obter uma relação das instituições e serviços que atuam no Município de Vitória, destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, registradas ou não;
  7. 7. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 JUSTIFICATIVA É com satisfação que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória- CONCAV - traz a público a RESOLUÇÃO nº 01/2000 com as normas que visam fornecersubsídios às instituições governamentais e não-governamentais, voltadas para o atendimento,promoção e defesa das crianças e adolescentes do Município de Vitória, no que se refere aoprocesso de inscrição e funcionamento das mesmas. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, tal atendimento recebeu um maiordestaque, até então inexistente, nas legislações anteriores, impondo-se a necessidade de que aregulamentação no âmbito municipal seja estruturada, divulgada e cumprida. É de responsabilidade do CONCAV a proposição de normas que subsidiem o Registro e oFuncionamento das instituições, sendo uma condição a partir da qual pode-se viabilizar aintrodução de um processo próprio de melhoria da qualidade do atendimento. Pode-se avaliar a importância desse documento e a sua abrangência, tendo em vista que servirá,também, como elemento norteador na elaboração dos Regimentos Internos das instituições, queserão subsidiadas por esse trabalho. Espera-se que essa regulamentação assegure, nas várias esferas de responsabilidade ecompetência inerentes às respectivas entidades, os padrões básicos que garantam um processocontínuo da melhoria da qualidade do atendimento a crianças e adolescentes do Município deVitória. RESOLUÇÃO Nº 01/2000
  8. 8. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 Fixa normas com base na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 3.751/91 para as entidades governamentais e não governamentais voltadas para atendimento, promoção e defesa da criança e do adolescente do Município de Vitória - ES. RESOLVE:DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IDo Registro e FuncionamentoArt. 1o. - As instituições governamentais e não-governamentais de atendimento, promoção, defesa, estudo e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente deverão registrar-se no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Vitória - CONCAV, a fim de reconhecimento e habilitações diversas.Art. 2o - Somente poderão funcionar as entidades de organização da sociedade civil registradas no CONCAV, devendo para tal apresentar os seguintes documentos: I- Requerimento; II- Estatuto registrado em cartório; III- Ata da eleição de sua atual diretoria ou documento institucional de seus representantes; IV- Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; V- Declaração de isenção do imposto de renda; VI- Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); VII-Projeto político – pedagógico; VIII-Alvará sanitário; IX- Alvará de localização e funcionamento; X- Relatório das ações realizadas no ano anterior, quando a instituição estiver funcionando há mais de um ano.Parágrafo Primeiro – O prazo de validade do Registro concedido será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos.Parágrafo Segundo – A renovação do Registro fica condicionada à apresentação do relatório anual de atendimento à criança e ao adolescente, conforme anexo IV do parágrafo único do artigo 58.Art. 3o - O regimento interno e o projeto político-pedagógico, elaborados com a participação dos membros da entidade, prevêem orientações gerais e específicas, sendo-lhes dada publicidade, visando serem conhecidos por todos.Art. 4o. - A manutenção da própria unidade é de responsabilidade da instituição que pode solicitar o apoio técnico-financeiro dos agentes governamentais, de acordo com o termo de parceria da Lei Nº 9790/99.
  9. 9. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95Art. 5o. - A diretoria não deve ter caráter estritamente familiar nem vitalício, tendo em vista os princípios de independência e autonomia dos membros e de renovação dos seus quadros.Art. 6o. - As atividades são planejadas e coordenadas pelas entidades que estabelecem rotinas de: I- Distribuição de tarefas; II- Controle de qualidade dos serviços; III- Ações administrativas que garantam o fluxo de atividades, transparência. IV- Financeira/operacional e as devidas prestações de contas.Art. 7o. - A avaliação interna das ações será realizada sistemática e coletivamente com a definição de períodos e instrumentos apropriados.Art. 8o. - A gestão deverá buscar a participação efetiva da família dos usuários.Art. 9o. - A instituição registrará todas as pessoas envolvidas no trabalho, inclusive voluntárias e cumprirá as obrigações sociais previstas legalmente.Art. 10o. - A instituição manterá um sistema de circulação de informações e de registros ágeis e objetivos.CAPÍTULO IIDa Finalidade e ObjetivosArt. 11 - A instituição deve ter como finalidade a garantia do direito da criança e do adolescente à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.Art. 12 - A instituição deve ter como objetivo proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar de crianças e adolescentes, seu desenvolvimento físico- motor, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências e estimular o seu interesse pelo processo de autoconhecimento, do meio-ambiente e da sociedade.Parágrafo Único: o atendimento das instituições, dadas as particularidades de seu público-alvo, deve cumprir três funções indispensáveis e indissociáveis: educar; proteger; incluir na família, na sociedade e no mercado de trabalho.CAPÍTULO IIIDa OrganizaçãoArt.13 - A entidade deverá participar de, no mínimo, um Fórum Permanente de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  10. 10. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 Art. 14 - Os serviços prestados pela instituição orientam-se prioritariamente, pelos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações pertinentes. Art. 15 - O número de crianças e adolescentes atendidos deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e estrutura da entidade e visando adequar a razão adulto/criança. Art. 16 - O arquivo da entidade manterá fichas de identificação das crianças e adolescentes com seus dados pessoais, devidamente atualizados. Parágrafo Único: A instituição auxiliará os usuários na aquisição da sua documentação civil. Art. 17 - O controle da freqüência diária do público atendido será feito sistematicamente, acompanhando e intervindo nos motivos de eventual não freqüência ou evasão. Art. 18 - A entidade buscará uma clareza quanto aos limites de suas responsabilidades e as dos outros segmentos também responsáveis por crianças e adolescentes, trabalhando de forma integrada com os mesmos. CAPÍTULO IV Do Espaço, das Instalações e dos Equipamentos. Art. 19 - Os espaços deverão ser projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição, conforme atenda crianças e/ou adolescentes, a fim de favorecer o desenvolvimento dos mesmos, respeitando suas necessidades e capacidades. Art. 20 - Para melhorar a qualidade do atendimento prestado, a entidade deverá ser empenhar-se no planejamento e/ou execução de obras necessárias. Art. 21 - Todo imóvel destinado ao atendimento de crianças e adolescentes deverá ser vistoriado pelo órgão oficial competente.Art. 22 - O imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene. Art. 23 - Os espaços internos deverão atender as diferentes funções da instituição e conter uma estrutura básica que contemple: I- Espaço para recepção; II- Sala para professores, para serviços administrativo-pedagógicos e de apoio; III- Salas para atividades das crianças e adolescentes, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamento adequados; IV- Refeitório, instalação e equipamentos para o preparo de alimentos (nos casos de oferecimento de alimentação), que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança;
  11. 11. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 V- Instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e dos adultos; VI- Berçários, se for o caso, providos de berços individuais, área livre no sentido da movimentação das crianças, locais para amamentação e higienização, com balcão e pia e espaço para o banho de sol das mesmas; VII- Área coberta para atividades externas compatíveis com a capacidade de atendimento da instituição, por turno; Parágrafo Único - recomenda-se que a área mínima para as salas de atividades das crianças seja de 1,50 m2 por criança e 1, 20 m2 por adolescente atendidos. VIII-As áreas ao ar livre deverão estar em condições de segurança, possibilitando o desenvolvimento de atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando, se possível, área verde.CAPÍTULO VDa Saúde, Higiene e Nutrição:Art. 24 - Serão realizadas ações de saúde preventiva ou curativa, sistemática ou eventualmente, conforme demanda, em articulação com os serviços especializados.Art. 25 - A instituição armazenará com segurança produtos de limpeza, remédios ou qualquer outro considerado tóxico.Art. 26 - A embalagem e a coleta de lixo serão sistemáticas.Art. 27 - O aleitamento materno deverá ser incentivado.Art. 28 - O cardápio da instituição, que oferece alimentação ao seu público, será planejado de acordo com normas básicas de nutrição.Art. 29 - Os alimentos serão acondicionados em lugares apropriados à sua conservação e o consumo Será é planejado racionalmente de acordo com o grau de perecividade.Art. 30 - A alimentação deverá ser servida com cordialidade e na proporção adequada aos usuários.Art. 31 - A instituição terá que dispor de Laudo de Fiscalização Sanitária, comprobatório de suas plenas condições de funcionamento.CAPÍTULO VIDos Recursos Humanos
  12. 12. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95Art. 32 - A direção dos trabalhos da instituição será exercida por pessoa idônea, de preferência conhecimentos na área pedagógico-administrativa.Art. 33 - A entidade criará oportunidades para que seus profissionais se capacitem de forma continuada.Art. 34 - Os funcionários serão incentivados a complementarem sua escolaridade como fator de qualidade de desempenho.CAPÍTULO VIIDas Relações InterpessoaisArt. 35 - O bom entrosamento entre os próprios funcionários, entre estes e os usuários deverá ser incentivado.Art. 36 - Uma relação clara e responsável deverá ser mantida entre as pessoas envolvidas no trabalho em geral, na prestação de contas, nos critérios de admissibilidade e de participação nos programas da entidade.Art. 37 - A administração de castigos ou maus tratos psicológicos não serão praticados nem incentivados, em nenhuma hipótese.Art. 38 - As ações interativas que promovam a convivência familiar e comunitária terão Prioridade.
  13. 13. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95CAPÍTULO VIIIDa Proposta PedagógicaArt. 39 - A proposta pedagógica deve estar fundamentada numa concepção de criança e adolescente como: cidadãos, pessoas em processo de desenvolvimento, sujeitos ativos da construção do seu conhecimento, sujeitos sociais e históricos, marcados pelo meio em que se desenvolve.Art. 40 - Na elaboração e execução da proposta pedagógica será assegurado à instituição, na forma da lei, o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.Art. 41 - Compete à instituição elaborar e executar sua proposta pedagógica, considerando: I- Fins e objetivos da proposta; II- Concepção de criança/adolescente, de desenvolvimento infanto-juvenil e de aprendizagem; III- Características da população atendida e da comunidade na qual se insere; IV- Regime de funcionamento; V- Espaço físico, instalação e equipamentos; VI- Relação de recursos humanos de acordo com a função, habilitação e níveis de escolaridade; VII- Parâmetros de organização de grupos e relação professor-aluno; VIII-Organização do cotidiano junto às crianças; IX- Proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade; X- Processos de: avaliação do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, de planejamento geral e avaliação institucional e de articulação da educação infantil com o ensino fundamental.CAPÍTULO IXDa Supervisão e do AcompanhamentoArt. 42 - A supervisão/inspeção, que compreende o acompanhamento do processo de autorização e avaliação sistemática do funcionamento da instituição de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, é de responsabilidade do CONCAV, a quem cabe velar pela observância das leis, atendendo o disposto nesta ResoluçãoArt. 43 - Compete ao CONCAV definir e implantar procedimentos de supervisão, avaliação e controle das instituições, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo de atendimento, defesa e promoção de crianças e adolescentes.
  14. 14. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95O CONCAV acompanhará e avaliará: I- Cumprimento da legislação federal, estadual e municipal; II- A execução da proposta pedagógica; III- Condições de matrícula e permanência de crianças e adolescentes na instituição; IV- Processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da instituição e o disposto na regulamentação vigente; V- A qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adaptação às suas finalidades; VI- A regularidade dos registros de documentos e arquivos; VII- A oferta e execução de programas suplementares; VIII-A articulação da instituição com a família e a comunidade; IX- Trabalho de supervisão/inspeção, cabendo ao mesmo propor cessar os efeitos dos atos de registro da instituição, quando comprovadas irregularidades que comprometam o seu futuro ou o não cumprimento da proposta pedagógica; X- As irregularidades que forem apuradas, encaminhando-as aos órgãos competentes, de acordo com a legislação específica.DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICASCAPÍTULO XDo Regime de Orientação e Apoio Sócio Familiar:Art. 44 - A instituição propiciará condições que visem a preservação dos vínculos familiares. Art. 45 - O programa desenvolvido deve dispor de uma equipe capaz de garantir não só orientações gerais, mas também aquelas demandadas pelas famílias dos atendidos.Art. 46 - O agendamento das atividades dos usuários deve ser elaborado mediante consenso com as famílias.CAPÍTULO XIDo Regime de Apoio Sócio-Educativo em Meio AbertoArt. 47 - Aos Programas destinados a crianças de 0 a 6 anos recomenda-se: I- A organização de grupos, de acordo com as especificidades da proposta pedagógica, na seguinte relação educador/criança: - crianças de 0 a 12 meses - 06 crianças - 01 educador - crianças de 1 a 2 anos - 08 crianças - 01 educador - crianças de 3 a 4 anos - 12/15 crianças - 01 educador - crianças de 5 a 6 anos - 20/25 crianças - 01 educador II- Currículo da educação infantil deverá assegurar a formação básica comum, nos termos do artigo 9o. da Lei Nº 9.394/96;
  15. 15. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 III- A elaboração de planejamento pedagógico de atividades e organização de serviços sistematizados; IV- Acesso sistemático das crianças ao material pedagógico e lúdico, de acordo com a sua faixa etária; V- Uso do material com vistas a objetivos pedagógicos voltados para o desenvolvimento integral das crianças; VI- Cardápios balanceados, sendo fornecidas quatro alimentações diárias às crianças atendidas em horário integral, administrada dieta especial às crianças subnutridas ou doentes; VII- A devida utilização das áreas livres para banho de sol, brincadeiras e atividades físicas; VIII-A supervisão do acesso de crianças a qualquer local da instituição.Art. 48 - Aos Programas destinados a crianças e adolescentes (07 a 18 anos) recomenda-se: I- Priorizar, fundamentalmente, o apoio à escolarização dos usuários, acompanhando a vida escolar da criança ou do adolescente, mantendo estreita relação com a escola formal e oferecendo serviços que visem a potencializar a aprendizagem do educando; II- Além do reforço escolar, programas e serviços voltados para os demais aspectos. III- Da formação humana, centrada no desenvolvimento integral dos educandos, por meio de atividades culturais, artísticas e esportivas; IV- Cardápio balanceado, sendo que o programa deve oferece, no mínimo, uma alimentação diária às crianças e adolescentes atendidos; V- Sistemático planejamento das atividades sócio-pedagógicas, de convivência, inclusive com a participação dos usuários; VI- A disponibilidade de área aberta para a prática de atividades físicas que são devidamente orientadas e supervisionadas.
  16. 16. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95Art. 49 - Aos Programas de iniciação, capacitação profissional e/ou colocação no mercado de Trabalho recomenda-se: I- A oferta de formação técnico-profissional, consideradas as reais possibilidades de inserção no mercado de trabalho; II- Incentivo à entrada e permanência no ensino regular, mantendo estreita relação e coerência em termos de conteúdos e acompanhamento; III- Facilitar a obtenção da carteira de trabalho; IV- Conhecer, considerar e informar sobre as convenções da CIPA (prevenção de acidentes), fazendo inclusive, seguro para os educandos, nos casos cabíveis; V- Desenvolver módulos específicos sobre postura ético-profissional e sobre direitos e deveres trabalhistas; VI- Realizar atividades em integração com o SINE e entidades afins.Art. 50 - Aos Programas de atendimento às vítimas de maus tratos, recomenda-se: I- Dispor de um sistema ágil e ininterrupto de pronto atendimento sempre que acionado por alguma denúncia; II- Manter uma equipe multidisciplinar capaz de promover rapidamente a abordagem ou o encaminhamento da vítima, da família e/ou do agressor; III- Ser o programa conhecido e facilmente acionável pela comunidade, preservando a identidade do denunciante, sempre que este o demandar. Art. 51 - Aos Programas de atendimento aos portadores de necessidades especiais, recomenda-se: I- A oferta, nas dependências internas e externas do programa destinado aos portadores de necessidades especiais, de condições facilitadoras de acesso e circulação; II- Contar com profissionais especializados, devidamente registrados nos conselhos específicos; III- Priorizar, no atendimento, também o aspecto sócio-educativo e não o exclusivamente terapêutico.
  17. 17. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95CAPÍTULO XIDo Regime de Colocação FamiliarArt. 52 - O programa deve manter mecanismos vários de integração, por meio de: I- Articulação permanente com o Poder Judiciário que é quem detém todos os dados relevantes decide e formaliza a guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes, por famílias substitutas; II- Interações com grupos e organismos de apoio aos processos de incentivo à adoção; III- Acompanhamento periódico à adaptação da família, intervindo nas eventuais dificuldades.CAPÍTULO XIIDo Regime de AbrigoArt. 53 - O programa deve proporcionar atendimento assim estruturado: I- Num mesmo espaço físico com, no máximo, 15 crianças ou adolescentes; II- Funcionando ininterruptamente; III- Com serviço de apoio à família, dando prioridade para este tipo de encaminhamento, visando a evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em regime de abrigo; IV- Priorizando a escolarização das crianças e adolescentes, acompanhando sua vida escolar, mantendo estrita relação com a escola formal e oferecendo recursos potencializadores de aprendizagem; V- De modo a não separar grupo de irmãos; VI- Promovendo todas as condições básicas para a vida dos usuários; VII- Garantindo a participação das crianças e adolescentes em atividades culturais, desportivas e de lazer dentro da própria unidade e na comunidade; VIII-Possibilitando aos seus usuários acesso aos espaços públicos, da mesma forma que às crianças e adolescentes que residem com suas famílias; IX- Prestando assistência religiosa a crianças e adolescentes que a demandarem;
  18. 18. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 X- Mantendo relação sistemática e formal com os Conselhos Tutelares e com o Juizado da Infância e Juventude, cumprindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente; XI- Estando preparado para receber crianças e adolescentes em caráter de emergência e atendê-las em curto e médio prazo, de acordo com a autoridade competente; XII- Informando permanentemente às crianças e adolescentes, bem como aos seus responsáveis sobre a situação do caso, perspectivas de desligamento ou encaminhamento; XIII-Promovendo o encaminhamento à iniciação e formação profissional ou inserção no mercado de trabalho, dos adolescentes assistidos que se mostrem em condições.CAPÍTULO XIIIDo Regime de Liberdade AssistidaArt.54 - O programa deve dispor de pessoas preparadas, organizando-se de modo que haja: I- Orientador para cada caso sentenciado pela justiça, responsabilizado para executar o acompanhamento determinado judicialmente; II- Mecanismos ágeis de deslocamento e comunicação com segmentos competentes que visem à proteção do(a) adolescente contra situações que possam comprometer sua segurança pessoal; III- Articulação com segmentos comunitários, sensibilizando-os a ajudar no processo de socialização do(a) adolescente.CAPÍTULO XIVDo Regime de Semi – Liberdade:Art. 55 - O Programa propiciar estruturas físicas e de pessoal, de modo a oferecer: I- Condições básicas de vida e permanência dos(as) adolescentes nas unidades; II- Condições necessárias para que o(a) adolescente assistido(a) desenvolva seu processo de escolarização e iniciação profissional; III- Esquema de segurança especial de proteção dos(as) adolescentes assistidos(as) e funcionários; IV- Equipe multidisciplinar especializada que registra, acompanha e intervém na problemática apresentada pelos(as) adolescentes assistidos(as) e informa sistematicamente à autoridade judiciária;
  19. 19. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VITÓRIA Criado pela Lei Municipal nº 3751 de 14/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 4174 de 22/02/95 V- Atendimento feito em pequenos grupos e personalizado; VI- Condições de assistência religiosa aos jovens que a demandarem; VII-Funcionamento ininterrupto; VIII-Contato sistemático com as famílias dos adolescentes atendidos.CAPÍTULO XVDo Regime de InternaçãoArt. 56 - O programa deve cumprir o estabelecido nas legislações atendendo: I- Todas as obrigações aludidas no Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente; II- As disposições referentes a equipamentos de segurança internos, visando a proteção dos usuários e funcionários, bem como respeitando a dignidade e os direitos individuais, contando com esquema de segurança externa; III- Agenda de contato sistemático com as famílias dos adolescentes internados.CAPÍTULO XVIDo Programa de Assessoria Técnica e/ou Cooperação Financeira às EntidadesArt. 57 - O programa enfatiza junto às instituições supervisionadas os indicadores de qualidade expressos nesta Resolução e as assessora para promoção destes aspectos.Parágrafo Único: Integram esta Resolução, os seguintes anexos: I- Subsídios ao Processo de Registro de Entidades no CONCAV; II- Ficha Cadastral; III- Ficha de Visita e IV- Relatório Anual de Atendimento à Criança e ao AdolescenteArt. 58 - Está resolução entra em vigor na data se sua publicação/homologação, revogadas às disposição em contrário.Vitória(ES), Outubro de 2000

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