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MODELO DE DESISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA OU EXCLUSÃO NO REGIMEDA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006           ...
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Modelos para ME e EPP (enquadramento e reenquadramento)

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  1. 1. MODELO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA PARA SER ARQUIVADO AOMESMO TEMPO COM O ATO DE CONSTITUIÇÃO COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO MICROEMPRESA Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade .................., estabelecida ..............., RJ, CEP .....-..., representada portodos os sócios, declara, para os fins do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14de dezembro de 2006, que:a) se enquadra na situação de microempresa;b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no ano-calendário, não excederá o limite fixado noinciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no parágrafo 4º do art. 3oda mesma Lei. Rio de Janeiro, ........... de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  2. 2. MODELO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA SERARQUIVADO AO MESMO TEMPO COM O ATO DE CONSTITUIÇÃO COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade .............., estabelecida na .............., RJ, CEP .....-..., representada portodos os sócios, declara, para os fins do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14de dezembro de 2006, que:a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no ano-calendário, não excederá o limite fixado noinciso II do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no parágrafo 4º do art. 3oda mesma Lei. Rio de Janeiro, ........... de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  3. 3. MODELO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA PARA SOCIEDADES JÁREGISTRADAS NA JUCERJA COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO MICROEMPRESA Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade ............, estabelecida ......................, RJ, CEP .....-..., registradanessa Junta Comercial sob o NIRE 3320000000-0, em ../../.... e inscrita no CNPJsob no 00.000.000/0001-00, representada por todos os sócios, declara, para osfins do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que:a) se enquadra na situação de microempresa;b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no ano-calendário, não excedeu o limite fixado noinciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no parágrafo 4º do art. 3oda mesma Lei. Rio de Janeiro, .......... de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  4. 4. MODELO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARASOCIEDADES JÁ REGISTRADAS NA JUCERJA COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade ............, estabelecida na ..................., RJ, CEP .....-..., registradanessa Junta Comercial sob o NIRE 3320000000-0, em ../../.... e inscrita no CNPJsob no 00.000.000/0001-00, representada por todos os sócios, declara, para osfins do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que:a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no ano-calendário, não excedeu o limite fixado noinciso II do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no parágrafo 4º do art. 3oda mesma Lei. Rio de Janeiro, ......... de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  5. 5. MODELO DE REENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTEPARA MICROEMPRESAS QUE TENHAM EXCEDIDO NO ANO-CALENDÁRIOANTERIOR, O LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PREVISTO COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO MICROEMPRESA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade ................, estabelecida na ..............., RJ, CEP .....-..., registradanessa Junta Comercial sob o NIRE 3320000000-0, em ../../.... e inscrita no CNPJsob no 00.000.000/0001-00, representada por todos os sócios, comunica, na formado parágrafo 7º do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de2006, o seu reenquadramento na condição de empresa de pequeno porte, emdecorrência do excesso de sua receita bruta no ano-calendário anterior. Rio de Janeiro, ........ de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  6. 6. MODELO DE REENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA PARAEMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM EXCEDIDO NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR, O LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUALPREVISTO COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA MICROEMPRESA Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade ............, estabelecida na ................, RJ, CEP .....-..., registrada nessaJunta Comercial sob o NIRE 3320000000-0, em ../../.... e inscrita no CNPJ sob no00.000.000/0001-00, representada por todos os sócios, comunica, na forma doparágrafo 8º do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de2006, o seu reenquadramento na condição de microempresa, em decorrência doexcesso de sua receita bruta no ano-calendário anterior. Rio de Janeiro, ....... de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  7. 7. MODELO DE REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTECOMO EMPRESA EM FACE DO EXCESSO DA RECEITA BRUTA ANUAL COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA EMPRESA Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade .............., estabelecida ..............., RJ, CEP .....-..., registrada nessaJunta Comercial sob o NIRE 3320000000-0, em ../../..... e inscrita no CNPJ sob no00.000.000/0001-00, representada por todos os sócios, comunica, na forma doparágrafo 9º do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de2006, o seu reenquadramento na condição de empresa, em decorrência doexcesso de sua receita bruta. Rio de Janeiro, ........... de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  8. 8. MODELO DE DESISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO REGIME DA LEICOMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade ............., estabelecida na .................., RJ, CEP 20091-005, registradanessa Junta Comercial sob o NIRE 3320000000-0, em ../../.... e inscrita no CNPJsob no 00.000.000/0001-00, representada por todos os sócios, comunica, porenquadrar-se nas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, o seu reenquadramento na condição deempresa. Rio de Janeiro, ........... de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS
  9. 9. MODELO DE DESISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA OU EXCLUSÃO NO REGIMEDA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO Ilmo. Senhor Presidente da JUCERJAA sociedade .................., estabelecida na ................, RJ, CEP .....-..., registradanessa Junta Comercial sob o NIRE 3320000000-0, em ../../.... e inscrita no CNPJsob no 00.000.000/0001-00, representada por todos os sócios, comunica, porenquadrar-se nas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, o seu reenquadramento na condição deempresa. Rio de Janeiro, ............. de 2007 NOMES DOS SÓCIOS E ASSINATURAS

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