CONCESSÃO DE MATRÍCULA NO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS(CEI)

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CONCESSÃO DE MATRÍCULA NO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS(CEI)

  1. 1. CONCESSÃO DE MATRÍCULA NO CADASTRO ESPECÍFICO DOINSS(CEI)Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas e equiparadas aempresas pela legislação previdenciária, estão obrigadas à matrícula,que se caracteriza como ato de cadastramento para identificação docontribuinte na SRP (Secretaria de Receita Previdenciária).A matrícula da empresa será feita: • simultaneamente com a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou • perante a SRP, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no CNPJ, inclusive a obra de construção civil.A unidade matriculada será identificada pelo CNPJ ou certificado dematrícula com número cadastral básico de caráter permanente (CEI -Cadastro Específico do INSS).A matrícula CEI pode ser feita pela Internet ou nas agências daprevidência social. O contribuinte deve informar os dados necessáriosde acordo com a atividade exercida.DOCUMENTOS SOLICITADOS: CADASTRO DE EMPRESAS, MATRÍCULA CEI DE OBRAS E EQUIPARADOS 1. Empresas em Geral: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) A inclusão dos dados cadastrais da pessoa jurídica nos sistemas informatizados do INSS por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será: • automaticamente com as informações advindas do cadastro da Secretaria da Receita Federal; • Com a comunicação junto a Agência da Previdência Social (APS), mediante apresentação do ato constitutivo, com as alterações existentes, devidamente registrados no órgão próprio, e cartão de inscrição no CNPJ. Nota: Se a matrícula for efetuada diretamente nas Agências da Previdência Social (APS), o contribuinte
  2. 2. deverá informar: • Razão Social; • Endereço completo, incluindo o Código de Endereçamento Postal (CEP); • Data do início da atividade e Natureza Jurídica da Empresa; • Número da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE). Observação: A empresa que utilizar o aplicativo “Baixa de Empresa Web”, para emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) para a finalidade de baixa de firma individual, cisão total ou extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, poderá incluir, pela Internet, os seus dados cadastrais, inclusive os dos co- responsáveis, exceto razão social e endereço.2. Cadastro Específico do INSS (CEI), MatrículaCEI: No ato da inclusão no CEI, deverão ser informados todos os dados identificadores do contribuinte, do co- responsável e do contador, quando for o caso, não sendo exigido nenhum documento comprobatório nesta ocasião, com exceção do contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, onde este tem tratamento especial abaixo. As informações fornecidas são de sua inteira responsabilidade, podendo a qualquer momento ser exigido a sua comprovação. A matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) será efetuada das seguintes formas: • verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer APS, independentemente da circunscrição; • verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa física, em qualquer APS, independente do endereço da obra; • verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, em qualquer APS, independente do endereço da obra; • via Internet, no site www.previdenciasocial.gov.br
  3. 3. • nos quiosques de auto atendimento da Previdência Social (PREVFácil); • nas unidades móveis; • na APS circunscricionante da empresa líder, quando tratar-se de contrato de empreitada total, celebrado com consórcio constituído exclusivamente de empresas construtoras; • de oficio, emitida por servidor do INSS, nos casos em que for constatada a não existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades.Observação:Quando a inclusão da matrícula CEI for efetivada pelaInternet será emitido automaticamente umcomprovante de cadastramento e quando for na APSserá entregue ao contribuinte impressão da tela docadastro do sistema do INSS.2.1) Matrícula de Obra de Construção Civil a) Pessoa física, informar: • Denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador; • Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP; • Número do CPF do proprietário ou dono da obra; • Área e Tipo da obra b) Pessoa Jurídica, informar • Dados da Pessoa Jurídica; • Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP; • Área e Tipo da obra.Observação:Tratando-se de contrato de empreitada total deobra a ser realizada por empresas em consórcio, amatrícula da obra será efetuada no prazo de trintadias do início da execução, na APS circunscricionantedo estabelecimento centralizador da empresa líder eserá expedida com a identificação de todas as
  4. 4. empresas consorciadas e do próprio consórcio. 2.2) Produtor rural pessoa física: Quando possuir empregados ou vender seus próprios produtos, no varejo, diretamente ao consumidor ou adquirente no exterior ou, ainda a outro produtor rural pessoa física. Informar: • Nome do produtor rural; • Endereço completo da propriedade e do domicílio; • Data do início de atividade; • Número da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE); • Número do CPF e da Documento de Identidade (RG). 2.3) Contribuinte Individual: que possua empregado ou remunere contribuinte individual(autônomo), informar: • Nome e endereço completo do estabelecimento e do domicílio; • Data do início da atividade; • Número da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE); • Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da Carteira de Identidade. 2.4) Segurado Especial: que venda seus próprios produtos, no varejo, diretamente a consumidor ou adquirente no exterior, ou ainda, a produtor rural pessoa física), informar: • Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da Carteira de Identidade; • Número da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE); • Endereço completo da propriedade rural.FONTE: WWW.MPAS.GOV.BR

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