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Aulas lop Aulas lop Presentation Transcript

  • LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL Professor Ricardo Bina professorbina@gmail.com
  • Obras do Profº Ricardo Bina
  • LEGISLAÇÃO A) CONSTITUCIONAL - Constituição Federal de 1988, art. 144, § 4º. - Constituição do Estado de São Paulo de 1989, art. 140 e §§. B) INFRACONSTITUCIONAIS - LC nº. 207, de 05 de janeiro de 1979 (alterada pela LC nº. 922/02). “ Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de SP” - Lei nº. 10.261/68 (alterada pela LC nº. 942/03) “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo”
  • Segurança Pública – São Paulo SSP Corregedoria Polícia Militar Polícia Científica Polícia Civil
  • Carreira Policial Cargo de Classe Especial Cargo de 1ª Classe Cargo de 2ª Classe Cargo de 3ª Classe
  • Carreira Policial • CLASSE: conjunto de cargos de natureza policial civil de mesma denominação e vencimentos. Ex: Investigadores de 3ª classe. • SÉRIE DE CLASSES: conjuntos dos cargos policiais civis com mesma denominação e natureza. Ex: Investigadores de Polícia • CARREIRA POLICIAL: conjuntos de todos os cargos policiais civis. Ex: Delegados, Investigadores, etc.
  • Cargos Policiais Civis • • • • • • • • Delegado de Polícia Investigador de Polícia Escrivão de Polícia Agente Policial Agente de Telecomunicações Policiais Papiloscopista Auxiliar de Papiloscopista Carcereiro
  • Cargos da Polícia Científica • • • • • • Perito Criminal; Médico-Legista; Atendente de Necrotério; Fotógrafo Técnico-Policial; Auxiliar de Necropsia; Desenhista Técnico-Policial.
  • PROVIMENTO • INICIAL: é a única forma de ingressar na carreira policial, por meio de um dos cargos policiais civis. Se dá por meio de concurso público. Não existe de um cargo para outro. • DERIVADO: é a promoção de uma classe para a outra dentro do cargo policial civil. 3ª 2ª 1ª Especial
  • Fases do Provimento 1ª. Aprovação no concurso público homologado pelo SSP 2ª. Nomeação pelo Governador (Decreto) 3ª. Posse (art. 25, LOPC) 4ª. Efetivo exercício (art. 30, LOPC)
  • POSSE (ART. 24/25, LOPC) PRAZO: 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias. Esse prazo poderá ser suspenso por até 120 dias em caso de doença. AUTORIDADES COMPETENTES PARA DAR POSSE: I. SSP => DGP II. DGP => delegados III. Diretor do DAP => demais carreiras
  • EFETIVO EXERCÍCIO PRAZO: 15 dias da data da posse ou do ato de remoção em Municípios diversos 5 dias dentro do mesmo Município. * o DGP poderá determinar que assumam o exercício imediatamente.
  • OUTROS PROVIMENTOS REVERSÃO “EX OFFICIO”: é o retorno à atividade do policial anteriormente afastado por aposentadoria por invalidez. Pode ser denominado readaptado - Estatuto dos Funcionários Públicos - Lei nº. 10.261/68 (art. 41/42). COMISSIONAMENTO (art. 33, LOPC): ocorre quando um policial de classe inferior passa a ocupar função que exige classe imediatamente superior a sua. Passa a receber os vencimentos da classe superior.
  • VANTAGENS E VENCIMENTOS RETP – Gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial (art. 44): I. jornada de trabalho 40h semanais em condições precárias de segurança. II. sujeição à horários irregulares, plantões noturnos e chamados a qualquer hora. III. proibição de outra atividade, exceto a de ensino e difusão cultural. OUTRAS GRATIFICAÇÕES: quinquênio, sextaparte, licença prêmio, etc.
  • DEVERES – ART. 62 CONCEITO: deveres são normas gerais de conduta do policial civil. CARACTERÍSTICAS: sua descrição é genérica e ampla. LOP: existem na LOPC expressamente 17 deveres. Ex: ser assíduo e pontual (art. 62, I)
  • TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CONCEITO: são infrações específicas aos deveres policiais, que devido à gravidade da conduta praticada pelo policial civil, impõe-se não só o descumprimento de um dever, como também o cometimento de uma transgressão. CARACTERÍSTICAS: são condutas mais específicas e de alcance mais restrito que o dever. Em regra, a transgressão infringe um dever, mas pode atingir mais de um. LOP: ao todo, são 55 transgressões previstas na LOPC. Ex: faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo. (art. 63, XI).
  • ELOGIO CONCEITO: é a menção nominal ou coletiva nos assentamentos do policial. COMPETÊNCIA PARA ELOGIAR: o SSP e o Delegado Geral de Polícia (no caso do DGP obrigatoriamente deverá ouvir antes o Conselho da Polícia Civil). EFEITOS: o elogio serve de critério de avaliação (promoção) e atenuação (punição). QUANDO CABE O ELOGIO: I. morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave no cumprimento do dever; II. ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que é normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal; III. execução de serviço que, pela sua relevância e pelo que representam para a instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada.
  • RESPONSABILIDADES A LOPC prevê expressamente no art. 65, § 1º a independência das responsabilidades civis, penais e administrativas do policial civil. a) A civil rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º CF/88 e Art. 927 e seguintes do Cód. Civil de 2002. b) A penal pelas disposições dos Códigos Penal e Processual Penal c) A administrativa pelas sanções da LOP.
  • RESPONSABILIDADES CIVIL ATO ILÍCITO PENAL ADM
  • REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 65 § 2º) CONCEITO: dá-se quando o policial civil, demitido administrativa, vem a ser absolvido judicialmente de forma definitiva (trânsito em julgado). Ocorre quando a decisão judicial: a) reconhece judicialmente a inexistência do fato (art. 386, I, CPP) b) afasta a autoria imputada ao agente (art. 386, IV, CPP) # Sentença no cível ou criminal ( A LOPC não diz qual) # Deverá o policial fazer uso do Dir. de Petição (art. 57) para provocar a administração caso esta não o reintegra automaticamente. # É reintegrado no cargo que ocupava com reembolso de todos os vencimentos perdidos. # Também se encontra previsto nos art. 30/32 da L. 10.261/68.
  • SOBRESTAMENTO (Art. 65, § 3º) CONCEITO: é a suspensão do processo administrativo enquanto não advir decisão no processo judicial sobre o mesmo fato. # QUEM SOBRESTA? Quem pode aplicar a pena, portanto só o Governador quando se tratar de Delegado e o SSP aos demais cargos policiais. # Prazo? A LOPC não fala nem por quanto tempo, nem a necessidade do trânsito em julgado da decisão. Em tese, fica à discricionariedade das autoridades competentes para sobrestar determinar até quando o processo deverá permanecer suspenso.
  • PENALIDADES ADMINISTRATIVOS Art. 67: I. ADVERTÊNCIA II. REPREENSÃO III. MULTA IV. SUSPENSÃO V. DEMISSÃO VI. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO VII. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE Art. 68. REMOÇÃO COMPULSÓRIA
  • ADVERTÊNCIA – ART. 71 • Conceito: é uma admoestação verbal ao policial primário que faltar com o cumprimento dos deveres do art. 62. • Quem aplica: todas as autoridades do Art. 70. (Gov.,SSP, DGP, Dir. Corr. e Corr. Aux.) • Como se aplica: sindicância administrativa ou processo administrativo. • Prescrição: 2 anos
  • REPREENSÃO – ART. 72 • Conceito: trata-se de penalidade aplicada por escrito na ficha de assentamentos do policial, nos casos de: 1º. Reincidência no descumprimento dos deveres do art. 62. 2º. Prática de transgressão (art. 63) sendo primário. • Quem aplica: todas as autoridades do Art. 70. (Gov.,SSP, DGP, Dir. Corr. e Corr. Aux.) • Como se aplica: sindicância administrativa ou processo administrativo. • Prescrição: 2 anos # Pode ser convertida em advertência, mas esta deverá ser por escrito.
  • SUSPENSÃO - ART. 73 • Conceito: é o afastamento do policial de suas funções com a perda dos vencimentos e vantagens do cargo pelo prazo máximo de 90 dias. Não há limite mínimo que poderá ser de apenas 1 dia. Cabe ao policial que: 1º. Reincidir em falta já punida com repreensão 2º. Agir com dolo ou má-fé no descumprimento dos deveres ou na prática das transgressões, mesmo sendo primário. • Quem aplica: Gov/SSP/DGP até 90 dias e Dir. Corr. até 60 dias. • Como se aplica: sindicância administrativa ou processo administrativo. • Prescrição: 2 anos # Pode ser convertida em multa (dias de suspensão = dias de multa)
  • MULTA – ART. 73, § 2º • Conceito: é a penalidade pecuniária aplicada na proporção de 50% dos vencimentos atribuídos ao cargo. Aplica-se em substituição à pena de suspensão, logo, se aplica quando couber a suspensão. • Quem aplica: Governador, SSP, DGP (até 90 dias) e Dir. Corr. (até 60 dias). • Como se aplica: sindicância administrativa ou processo administrativo. • Prescrição: 2 anos # É executada pela Secretaria da Fazenda por meio de desconto na folha de pagamento Ex: 15 dias de suspensão = 15 dias de multa
  • DEMISSÃO – ART. 74 • Conceito: também denominada demissão simples consiste na perda do cargo. # Aplica-se às hipóteses do art. 74, I a VI (rol taxativo). • Quem aplica: aos delegados só o Governador; aos demais policiais o SSP. • Como se aplica: exclusivamente por meio de processo administrativo. • Prescrição: 5 anos
  • DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 75 • Conceito: também denominada demissão qualificada ou agravada consiste na perda do cargo mais o efeito de não poder exercer outra função pública. # Aplica-se às hipóteses do art. 75, I a XII (rol taxativo). # Geralmente há um crime funcional ou grave sendo cometido. • Quem aplica: aos delegados só o Governador; aos demais policiais o SSP. • Como se aplica: exclusivamente por meio de processo administrativo. • Prescrição: 5 anos. # Havendo crime, a prescrição corre pelo prazo do art. 109 do CP (> 5 anos)
  • CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – ART. 77 • Conceito: é a perda da aposentadoria ou do cargo em disponibilidade (dar o exemplo dos carcereiros). # Aplica-se às hipóteses do art. 77 que faz remissão aos art. 74/75. • Quem aplica: aos delegados só o Governador; aos demais policiais o SSP. • Como se aplica: exclusivamente por meio de processo administrativo. • Prescrição: 5 anos
  • REMOÇÃO COMPULSÓRIA – ART. 68 • Conceito: é a remoção do policial civil de um município para outro quando em razão da falta, for conveniente ao serviço policial. • Quem aplica: o Delegado Geral de Polícia por meio de Portaria. • Como aplica: isolada ou cumulativa às penas de repreensão, multa ou suspensão (tanto em sindicância quanto em processo administrativo). • Prescrição: mesma da falta/penalidade. # Prescrita a penalidade cabe ainda a remoção pelos art. 36/37 (voluntária ou não). # Quando tratar-se de delegado exige voto de 2/3 do Conselho da Polícia Civil
  • PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Apuração Preliminar Procedimentos Administrativos Sindicância Administrativa Processo Administrativo Disciplinar
  • APURAÇÃO PRELIMINAR • CONCEITO: Procedimento administrativo de caráter investigativo sem contraditório e sem ampla defesa com o objetivo de demonstrar a autoria e a materialidade de uma falta disciplinar. • PRAZO: 30 dias prorrogáveis • COMPETÊNCIA: => para instaurar: autoridade corregedoria => para arquivar: Corregedor Geral (Diretor da Corregedoria).
  • APURAÇÃO PRELIMINAR Autoria? Ou Materialidade? FALTA DISCIPLINAR Autoria e materialidade Instaura-se AP Sindicância Adm Proc Adm Disc
  • APURAÇÃO PRELIMINAR ARQUIVAMENTO Autoria? Ou materialidade? DILIGÊNCIAS APURAÇÃO PRELIMINAR Sindicância Adm Autoria + materialidade Proc Adm Disc
  • PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PROCESSOS (contraditório) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
  • PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Advertência Repreensão SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Suspensão Multa PROCESSOS (contraditório) Demissão PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Demissão a bem do serviço público Cassação de Aposentadoria
  • PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ARTIGOS PENA PROCEDIMENTO ADVERTÊNCIAS, 62 e 63 REPREENSÃO, MULTA OU SUSPENSÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. OBRIGATORIAMENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 74, 75 e 77
  • PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – ART. 86 Aos procedimentos administrativos propriamente ditos (sindicância e processo administrativo), poderão ser determinadas as seguintes providências preliminares: I. afastamento preventivo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens; II. designação para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; III. recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; IV. proibição do porte de armas; V. comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
  • PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – ART. 86 Quem pode determinar? - Somente o DGP quando da instauração de SA/PAD. Pressupostos: 1. existir pelo menos determinação de instauração de SA/PAD 2. ser conveniente à instrução ou ao serviço policial 3. por meio de despacho fundamentado do DGP. Legitimados a requerer: 1º. Presidente da SA/PAD 2º. Del. Pol. Diretor da Corregedoria 3º. Delegado Geral de Polícia PODEM APLICAR DE 4º. Secretário da Segurança Pública OFÍCIO? 5º. Governador
  • SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Aplicam-se todas as disposições previstas ao processo administrativo disciplinar com as seguintes distinções: # quanto ao número de testemunhas: 3 testemunhas # quanto ao prazo para encerramento: 60 + 60 dias (máximo 120 dias) # quanto às penas aplicáveis: advertência, repreensão, suspensão e multa # quanto às autoridades competentes para determinar sua instauração: - contra delegados: art. 70, I a IV - contra demais carreiras: art. 70 I a V # Se não encerrada em 120 dias, deverá o Diretor da Corregedoria, justificar circunstanciadamente ao Delegado Geral de Polícia e ao Secretário da Segurança Pública as razões da não conclusão do feito. # NÃO poderá ser sobrestada.
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Características: # número de testemunhas: 5 testemunhas # prazo para encerramento: 90 + 90 dias (máximo 180 dias) # penas aplicáveis: demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria. # autoridades competentes para determinar a instauração: - contra delegados: art. 70, I a III - contra demais carreiras: art. 70 I a IV # Se não encerrada em 180 dias, deverá o Diretor da Corregedoria, justificar circunstanciadamente ao Delegado Geral de Polícia e ao Secretário da Segurança Pública as razões da não conclusão do feito. # PODERÁ ser sobrestado.
  • RECURSO ADMINISTRATIVO Caberão os seguintes recursos administrativos da decisão que aplicar penalidade ao servidor policial civil. 1º. RECURSO ADMINISTRATIVO (art. 119): a) próprio: quando movido à autoridade imediatamente superior; b) impróprio: quando movido à autoridade ou órgão distinto. - Prazo: 30 dias da publicação ou da aplicação da penalidade. - Retratação: 10 dias pela autoridade que aplicou a pena. - Princípios da Unirrecorribilidade e Infungibilidade. 2º. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (art. 120): - quando a penalidade for aplicada pelo Governador; - Prazo: 30 dias (uma única vez); EFEITOS DOS RECURSOS: somente devolutivo (nunca suspensivo).
  • REVISÃO ADMINISTRATIVA É admitida em qualquer tempo contra punição disciplinar, quando surgirem: 1º. Fatos ou circunstâncias ainda não apreciados (supervenientes); 2º. Vícios insanáveis de procedimento (nulidades absolutas); 3º. Que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. => A simples alegação de injustiça na decisão não admite pedido de revisão; => Não se admite reiteração do pedido pelo mesmo fundamento; => O ônus da prova cabe ao requerente; => Não se admite o reformatio in pejus administrativo. - Legitimados a requerer revisão: a) próprio interessado b) curador, companheiro, cônjuge, irmão, ascendente ou descendente. - exige sempre a presença de advogado (menos para o interessado?). - o exame de admissibilidade é feito pela autoridade que aplicou a pena.
  • PENALIDADES ADVERTÊNCIA Art. 71 REPREENSÃO Art. 72 SUSPENSÃO Art. 73 DEMISSÃO – Art. 74 QUANDO SE APLICA Descumprimento dos deveres, quando o infrator for primário. (art. 62) 1. Transgressão disciplinar, quando o infrator for primário. (art. 63). 2. Reincidência no descumprimento dos deveres (art. 62). 1. Descumprimento dos deveres ou transgressão disciplinar com dolo ou má-fé (art. 62 e 63). 2. Reincidência em falta punida com repreensão. Hipóteses do art. 74, I a VI. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO Art. 75 Hipóteses do art. 75, I a XII. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE Hipóteses do art. 77, I a III. QUEM PODE APLICAR CONTRA QUEM Governador do Estado Secretário da Segurança Pública Delegado Geral de Polícia Aos Delegados de Polícia e demais integrantes da carreira policial Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Corregedores Auxiliares Somente aos demais integrantes da carreira policial Governador do Estado Secretário da Segurança Pública Delegado Geral de Polícia Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Corregedores Auxiliares Governador do Estado Secretário da Segurança Pública Delegado Geral de Polícia Aos Delegados de Polícia e demais integrantes da carreira policial Somente aos demais integrantes da carreira policial Delegados de Polícia e demais integrantes da carreira policial (até 90 dias) Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Demais integrantes da carreira policial (60 dias) Governador do Estado Delegados de Polícia Secretário da Segurança Pública Demais integrantes da carreira policial Governador do Estado Delegados de Polícia Secretário da Segurança Pública Demais integrantes da carreira policial Governador do Estado Delegados de Polícia Secretário da Segurança Pública Demais integrantes da carreira policial COMO SE APLICA PRESCRIÇÃO Sindicância administrativa ou Processo administrativo disciplinar 2 ANOS Sindicância administrativa ou Processo administrativo disciplinar 2 ANOS Sindicância administrativa ou Processo administrativo disciplinar 2 ANOS Processo administrativo disciplinar Processo administrativo disciplinar Processo administrativo disciplinar 5 ANOS 5 ANOS 5 ANOS