Questões  curso fraga - fgv - oab - com gabarito
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Questões curso fraga - fgv - oab - com gabarito

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Questões curso fraga - fgv - oab - com gabarito Document Transcript

  • 1. 1ª questão: Marque com um X as respostas incorretas – Justifique as incorretas : <br />( )empresário individual trata-se de pessoa física que exerce uma atividade econômica organizada<br />( )a empresa é a atividade econômica <br />( )firma é pessoa jurídica <br />( ) empresário é o mesmo que empreendedor<br />A alternativa C e D estão incorretas, porque FIRMA é Nome Empresarial e Pessoa Jurídica é SOCIEDADE conforme os artigos 1155 e 44 do C.C..Empresário é uma figura referencial que se divide em Empresário Individual e Sociedade Empresária. Empreendedor é a pessoa física do sócio ou do Empresário individual, pois eles não são empresários.<br />2ª questão: As Sociedades em Comandita Simples são:(Assinale com um X em cima da letra correta) <br />( ) são Sociedades Mistas e de Capital<br />( ) são Sociedades Mistas e Contratuais<br />( ) são Sociedades Mistas , Contratuais e de Pessoas<br />( ) são Sociedades Sem personalidade jurídica<br />( ) são Sociedades Institucionais e de Pessoas<br />A alternativa C está correta, pois essa sociedade tem sócios que respondem limitada e ilimitadamente, possui duas categorias de sócios- Art. 1045 C.C., e como todas do C.C. nascem com CONTRATO SOCIAL e o que importa são as pessoas que participam pois um estranho não pode ingressar sem anuência dos outros. Art. 1057 C.C.<br />3ª questão: A Sociedade Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. tem seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial. A Sociedade respectiva é conhecida pelo Nome: “O Cometa dos Alimentos”. <br />Identifique, o tipo de Sociedade que possui este Nome Empresarial e cite os dispositivos legais tanto da Sociedade quanto do Nome Empresarial.<br />O NOME EMPRESARIAL é Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. Significa que é uma sociedade limitada que está usando firma e denominação, isto é, nome de um ou mais sócios e o ramo de atividade, conforme o art. 1158, par. 1°,2° C.C. É SOCIEDDE LIMITADA. Quando se vê &Cia é sinal que está se usando FIRMA.<br />De que se trata o Nome: “O Cometa dos Alimentos” e qual o órgão que protege este Nome?<br />Este é o NOME FANTASIA que é chamado também de título de estabelecimento, pode ser MARCA também. É registrado no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial.<br />4ª questão: Caso haja exigência quanto ao arquivamento de uma Alteração Contratual qual o prazo para seu cumprimento? Marque com um X a resposta certa , dê o dispositivo legal e justifique:<br />30 dias da data da ciência pessoal<br />30 dias da data da ciência pessoal e 60 do despacho da exigência<br />30 dias da data da ciência do interessado e 30 dias da data da publicação do despacho da exigência<br />30 dias da data da ciência pessoal do interessado ou 30 dias da data da publicação do despacho da exigência<br />30 dias do despacho publicado<br />A alternativa D está correta, conforme o art. 4º par. 2º da Lei 8934/1994.<br />5ª questão: Enquanto não inscritos os atos constitutivos da sociedade em comum, seus bens sociais responderão por atos:<br />de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.<br />de comércio praticados tão somente pelo sócio gerente, salvo disposição em contrário no contrato social, o qual nunca poderá ser eficaz perante o terceiro, mesmo que dele tenha ou possa ter conhecimento.<br />de administração praticados pelos sócios cotistas, mesmo que exista disposição contrária no contrato social, a qual nenhuma eficácia terá contra o terceiro que dela possa ter conhecimento.<br />de organização praticados pelos sócios participantes, salvo pacto limitativo de poderes, o qual terá eficácia contra o terceiro tão somente se este expressamente tiver declarado seu conhecimento.<br />de gerência praticados pelo sócio ostensivo, independentemente de pacto expresso limitativo de poderes, mas que poderá ser eficaz contra o terceiro que dele tiver declarado seu conhecimento.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 989 do Código Civil.<br />6ª questão: Em uma sociedade em nome coletivo, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiro, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um:<br />no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada pela maioria dos sócios.<br />no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada por dois terços dos sócios.<br />no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior.<br />somente se houver alteração no tipo de sociedade.<br />somente no ato constitutivo.<br />A alternativa C está correta, conforme o parágrafo único do art. 1.039 do Código Civil.<br />7ª questão: A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir.<br />O registro dos atos de comércio é constitutivo de direitos.<br />Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.<br />As Juntas Comerciais são órgãos integrantes da administração estadual que desempenham uma função de natureza federal.<br />Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.<br />Assinale:<br />se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<br />se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.<br />se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.<br />se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.<br />se todas as afirmativas estiverem corretas.<br />A afirmativa II está correta, conforme o art. 2o da Lei 8.934/1994. E afirmativa III está correta, conforme o art. 6o da lei referida. Portanto, a alternativa B está correta.<br />8ª questão: Assinale a afirmativa incorreta.<br />Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades anônimas, e simples as cooperativas.<br />As sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.<br />As antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916, são as atuais sociedades simples.<br />A decretação da falência de sócio é causa ensejadora da resolução da sociedade que integra.<br />A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.<br />Apesar de o gabarito indicar a alternativa C como incorreta, a assertiva não traz uma posição unânime na doutrina. Veja, por exemplo, que o jurista Arnaldo Rizzardo afirma que "segundo um entendimento bastante forte, a caracterização da sociedade simples corresponde à idéia de sociedade civil do anterior Código Civil" e que as "sociedades simples constituiriam o tipo societário de organização mais elementar, correspondendo às anteriores sociedades civis" (Direito de Empresa, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 97).<br />9ª questão: Nas Pessoas Jurídicas do novo Código Civil que não são regulares, os sócios possuem a responsabilidade:<br />a) ( )Solidária e ilimitada.<br />b) ( )Limitada ao capital integralizado.<br />c) ( )Limitada ao total do capital social.<br />d) ( )Ilimitada.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 990 do Código Civil.<br />10ª questão: Verdadeira ou Falsa? <br />( F )Os sócios na Sociedade em Comum possuem benefício de ordem - Art. 990 c.c.<br />(V )Na Sociedade em Comandita Simples se faltar uma categoria de Sócio , ela terá que ser dissolvida – Art. 1051 , II, C.C.<br />(F )Na Sociedade em Nome Coletivo poderá ter administrador sócio ou não sócio – Art. 1039, C.C.<br />( V )A Sociedade Simples é uma sociedade não personificada e os sócios respondem solidária e ilimitadamente – Art. 997 C.C.<br />( V)Na Sociedade Empresária temos os sócios sendo ajudados por profissionais que objetivam realizar a atividade principal da empresa – Art. 966 C.C.<br />(F )O Direito de Empresa estuda as profissões intelectuais e não intelectuais- Art. 966 C.C.<br />11ª questão: Durante a fase de liquidação, motivada pela dissolução total de sociedade, ocorre: <br />Marque com um X a resposta correta .<br />a) atribuição das funções de liquidante à pessoa do gerente da sociedade comercial, que continuará responsável pela manifestação de vontade da pessoa jurídica. <br />b) restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizada apenas a prática de atos que visem solucionar pendências obrigacionais. <br />c) realização do ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente. <br />d) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão "em liquidação" ao nome empresarial, a critério da sociedade. <br />A alternativa B está correta, conforme o art. 1102 do Código Civil.<br />12ª questão: De acordo com o Código Civil, analise as seguintes afirmativas:<br />Não se considera empresário quem exerce profissão de natureza intelectual, literária, científica ou artística, ainda que realizadas com o concurso de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.<br />Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.<br />O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa.<br />Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio-ostensivo.<br />Assinale:<br />se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<br />se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.<br />se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.<br />se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.<br />se todas as afirmativas estiverem corretas.<br />A afirmativa I está correta, conforme o parágrafo único do art. 966 do CC. A afirmativa II está correta, conforme o caput do art. 966. A afirmativa III está correta, conforme o art. 978. E a afirmativa IV está correta, conforme o art. 991. Portanto, a alternativa E está correta.<br />13ª questão: Em relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que<br />nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária.<br />nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior.<br />as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida.<br />a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios.<br />a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios.<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 1.039, caput e parágrafo único, do CC.<br />14ª questão: De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.<br />Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.<br />O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.<br />O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.<br />O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo- -se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.<br />As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.<br />A alternativa D está correta, conforme o art. 2.045 do CC.<br />15ª questão: A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.<br />A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "comandita por ações".<br />A sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "em conta de participação".<br />A razão social equivale à denominação.<br />A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador em sua razão social.<br />São espécies de nome empresarial: firma individual, firma coletiva, razão social e denominação.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 1.161 do CC.<br />16ª questão: Assinale a alternativa correta.<br />Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.<br />A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva.<br />Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.<br />Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.<br />É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.<br />A alternativa A está correta, conforme o § 1o do art. 1.072 do CC.<br />17ª questão: A empresa de Artigos de Couro S/A é uma Cia Aberta, conhecida no mercado como uma das maiores empresas no ramo. Acontece que as suas ações no mercado estavam desvalorizando, tendo em vista o aparecimento de uma concorrente que oferecia produtos de qualidade e mais baratos. Com isso, houve deliberação Assemblear, que convenceu aos acionistas a emitir novas ações ao preço de emissão abaixo do valor nominal, para atender a problemas momentâneos.<br />Qual o Mercado que se realizou esta negociação?Entre quais sujeitos se deu a respectiva negociação? Mercado Primário entre a CIA e os investidores<br />Será que é válida a atitude da Companhia? Não é permitida a emissão de ações abaixo do valor nominal – art. 13, par. 2° da Lei 6404/1976<br />O que você entende por Valor Patrimonial? Patrimônio Líquido dividido pelo n° de ações. É por ele que se mede a saúde das suas ações.<br />Se o problema persistir qual é a saída que a empresa terá? Poderá emitir ações abaixo do valor patrimonial que é a DILUIÇÃO, ou adquirir todas as ações em circulação no mercado.<br /> Qual o dispositivo legal que confirma sua resposta? Art. 4º par. 4º da Lei 6404/1976<br />18ª questão: Marque a correta: e esclareça sua resposta: Quando um acionista exerce o seu direito de subscrição ele: <br />Paga à companhia para receber títulos<br />Recebe parte dos lucros da companhia em títulos<br />Recebe dinheiro da companhia em troca de seus títulos<br />Recebe parte dos lucros da companhia em dinheiro<br />Vende as ações de uma companhia<br />A alternativa A está correta, conforme art. 85 da Lei 6404/1976.<br />19ª questão: Uma pessoa, que haja adquirido ações de determinada companhia, tem garantido, como qualquer acionista, o direito essencial de – (Assinale a resposta correta) .<br />( ) Eleger os diretores da companhia<br />( ) Participar dos lucros sociais da companhia<br />( ) Participar do Conselho Fiscal da companhia<br />( ) Receber dividendos todo início de ano<br />( ) Aquisição do Direito de voto em todas as deliberações<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 109 da Lei 6404/1976.<br />20ª questão: A Assembléia Geral de acionistas, regularmente convocada é um órgão: Marque a resposta certa e Justifique-a: <br />a) Fiscal<br />b) Executivo<br />c) Consultivo<br />d) Deliberativo<br />A alternativa D está correta, conforme o Art. 121 da Lei 6404/1976.<br />21ª questão: A empresa Braumisk Distribuidora de Bebidas S/A, Cia Aberta, tendo em vista a difícil situação financeira que está atravessando, resolveu cancelar o registro da Cia. Encerrado o resgate seu registro foi cancelado na CVM. Após se tornar Cia Fechada, em face da realização de atividades de forma irregular foi Interditada por autoridade competente acarretando a liquidação da Cia. O Ministério Público notificou a Cia através do liquidante e este não cumpriu sua obrigação no prazo legal. <br />Quem irá providenciar a Oferta Pública e qual o órgão que a disciplina? Art. 4° par. 4° da da Lei 6404/1976.<br />Quais são as ações existentes em circulação no mercado? Art. 4º - A, par. 2º da Lei 6404/1976.<br />Com a Interdição do poder público o que desencadeou na Cia? A Cia perdeu sua personalidade jurídica? Art. 209 e 207.<br />Quem é o representante legal da Cia em fase de liquidação extrajudicial? Na liquidação judicial quem convocará as Assembléias? O LIQUIDANTE, art. 211 da da Lei 6404/1976.. Na judicial o juiz, art. 213, par. 2°, da Lei 6404/1976.<br />22ª questão: Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência:<br />exclusiva da Diretoria Especial de Debêntures.<br />originária do Conselho Fiscal.<br />privativa da Assembléia-Geral.<br />concorrente com o Conselho Fiscal.<br />delegada à Assembléia de Debenturistas.<br />A alternativa C está correta, segundo o caput do art. 59 da Lei 6.404/1976. <br />23ª questão: A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:<br />por subscrição particular, apenas.<br />por subscrição pública, apenas.<br />por subscrição mobiliária, apenas.<br />por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.<br />por subscrição pública ou por subscrição particular.<br />A alternativa E está correta conforme os arts. 82 e 88 da Lei 6.404/1976.<br />24ª questão: O Conselho de Administração nas Sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6404/1976,poderá ser:<br />facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital aberto.<br />facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades de capital aberto.<br />obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades decapitai fechado.<br />obrigatório somente nas sociedades de economia mista.<br />facultativo somente nas sociedades de capital autorizado.<br />A alternativa C está correta, pois de acordo com o art. 239 e o art. 138, § 2o, da Lei referida no enunciado.<br />25ª questão: Em tema de sociedades anônimas, analise os itens a seguir:<br />A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço igual a 100% (cem por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.<br />As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social e podem ser emitidos por companhias abertas ou fechadas.<br />Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados no Registro do Comércio.<br />O estatuto poderá prever a participação, no Conselho de Administração, de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.<br />Assinale:<br />se somente o item III estiver correto.<br />se somente o item IV estiver correto.<br />se somente os itens II e IV estiverem incorretos.<br />se somente os itens I, II e III estiverem corretos.<br />se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.<br />A alternativa B está correta, conforme dispõe o parágrafo único do art. 140 da Lei 6.404/1976.<br />26ª questão: Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:<br />ele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante os demais signatários.<br />seu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação.<br />ele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.<br />haverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.<br />haverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante<br />A alternativa B está correta, pois de acordo com a regra do § 8o do art. 118 da lei referida.<br />27ª questão: Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.<br />A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.<br />A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.<br />As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.<br />É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia-Geral o direito de retirada ou recesso.<br />(E)O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 1.039, caput e parágrafo único, do CC.<br />28ª questão: O protesto cambial é imprescindível para : <br />( ) a execução do cheque contra o emitente<br />( ) interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito<br />( ) o ajuizamento do pedido de falência , fundado em título de crédito<br />( ) a ação de cobrança pelo procedimento comum , se estiver prescrita a ação cambial<br />( ) a execução da nota promissória contra o emitente.<br />A alternativa C está correta, conforme o art. 94, I, da Lei 11.101/2005.<br />29ª questão: Assinale a resposta correta: <br />O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória.<br />Aval e endosso são institutos idênticos.<br />O aval é inadmissível no cheque.<br />A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.<br />A alternativa d está correta, conforme o 1°.2° e 20, da Lei 5474/1968.<br />30ª questão: O aval é uma obrigação cambial – Marque a correta: <br />a) Acessória.<br />b) Que exige outorga uxória.<br />c) Vinculada.<br />d) Autônoma.<br />A alternativa D está correta, conforme o art. 31,32,do Decreto 57.663/1966 e art. 899 C.C.<br />31ª questão: O endosso é ato cambial porque – Marque a correta: <br />Transfere direito.<br />Materializa-se mediante declaração do credor.<br />Só pode ser realizado pelo credor no próprio título de crédito.<br />Pode ser feito em documento apartado.<br />A alternativa C está correta, conforme o art. 910 do CC.<br />32ª questão: A letra de câmbio é uma: Marque a correta:<br />Ordem de pagamento a vista.<br />Ordem de pagamento a vista ou a prazo.<br />Promessa de pagamento a vista.<br />Promessa de pagamento a vista ou a prazo<br />A alternativa D está correta, conforme o Decreto 57.663/1966 art. 3º e 5°.<br />33ª questão: Assinale as duas respostas corretas e esclareça-as:<br />Se o cheque pós – datado é apresentado em data anterior à combinada, com insuficiência de fundos, não permite ao emitente a acionar judicialmente o tomador por inadimplemento contratual<br />Só poderá haver a sustação de cheque caso o banco autorize e julgue a razão apresentada pelo interessado <br />Ao compensar os cheques o banco deve pagá-los seguindo a ordem de apresentação<br />d) Prescrevendo a Execução , o portador do cheque sem fundos poderá nos 2 anos seguintes , promover a ação de enriquecimento indevido<br />As alternativas C e D estão corretas, conforme os arts. 40 e 61 da Lei 7357/1985.<br />34ª questão: Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.<br />O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causai.<br />O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.<br />No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais co-avalistas porque são obrigados ao mesmo grau.<br />A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador.<br />A nota promissória não pode ser transmitida por endosso.<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 897 do C.C.<br />35ª questão: O aval pode ser entendido como o ato pelo qual determinada pessoa passa a responder por obrigação cambial nas mesmas condições que a pessoa por ele avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu funcionamento, quando comparado com a fiança. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.<br />A validade do aval e da fiança depende de vênia conjugai.<br />O aval possui natureza de ato unilateral de vontade.<br />A fiança é uma garantia subjetiva enquanto que o aval é uma garantia objetiva.<br />O aval é uma garantia autônoma, enquanto a fiança uma garantia acessória.<br />O avalista responde solidariamente pela obrigação assumida, salvo cláusula expressa em contrário.<br />Considera-se não escrito o aval cancelado, reza o § 2o do art. 898 do CC, ou seja, o avalista não pode se desonerar da responsabilidade da garantia dada ao pagamento do título de crédito. Portanto, a alternativa E está incorreta.<br />36ª questão: Assinale a afirmativa correta.<br />De acordo com entendimento consolidado do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.<br />De acordo com entendimento sumulado, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.<br />De acordo com o Código Civil, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário.<br />No cheque cruzado o cruzamento especial pode ser convertido em geral.<br />O art. 23 da Lei 5.474/68 autoriza a emissão de triplicata nas hipóteses de perda, extravio ou retenção indevida do título pelo sacado.<br />A alternativa B está correta, conforme a Súmula 300 do STJ e art. 899 C.C.<br />37ª questão: Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.<br />O título de crédito emitido em branco ou incompleto pode ser completado pelo credor de boa-fé, antes da ação de execução ou protesto.<br />O endosso parcial é considerado como não escrito.<br />O saque de uma letra de câmbio é considerado declaração originária e necessária à constituição do crédito.<br />O endosso parcial é considerado nulo.<br />O endosso impróprio transfere o exercício dos direitos inerentes à cambial.<br />O parágrafo único do art. 912 do CC determina que é "nulo" o endosso parcial, portanto, incorreta a alternativa B.<br />38ª questão: Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.<br />O aceite aposto no cheque nominal obriga à pessoa nomeada o seu protesto.<br />Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar da emissão.<br />O endosso lançado em cheque deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.<br />Em matéria de cheque, o mandato contido no endosso se extingue pela superveniência da incapacidade do endossante.<br />O portador só pode promover a execução do cheque contra o emitente.<br />A alternativa C está correta, conforme o caput do art. 18 da Lei 7.357/1985.<br />39ª questão: Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar: <br />a) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários. b) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.<br />c) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial.<br />d) os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 83, VI, e, da Lei 11.101/2005.<br />40ª questão: A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. <br />A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. <br />B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.<br />C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. <br />D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 6º da Lei 11.101/2005.<br />41ª questão: A competência para homologar o plano de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária é o juízo da comarca:<br />a) de qualquer filial ou sucursal da sociedade empresária;<br />b) onde se situa o principal estabelecimento do devedor; <br />c) do Distrito Federal quando a sede da empresa se localiza fora do Brasil;<br />d) do local de qualquer filial da empresa no Brasil.<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 3º da Lei 11.101/2005.<br />42ª questão: Indique a afirmativa incorreta entre as indicadas abaixo - A suspensão das ações e execuções movidas em face do requerente da recuperação judicial:<br />a) se dá sempre e em todas em andamento em juízo;<br />b) é definitiva e não temporária, deferido o processamento do favor legal;<br />c) não atinge todas as ações e execuções, continuando as de qualquer natureza que demandam quantia ilíquida, além dos executivos fiscais e as dos credores que não se submetem ao regime da recuperação judicial;<br />d) atinge apenas as ações cuja demanda se refere aos credores preferenciais<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 6º, par. 1º,2º e 7º da Lei 11.101/2005.<br />43ª questão: O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado<br />A) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte dias).<br />B) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.<br />C) Em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.<br />D) Em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. <br />A alternativa D está correta, conforme o art. 53 da Lei 11.101/2005.<br />44ª questão: O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da<br />A) publicação do Edital. <br />B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.<br />C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.<br />D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 7º, par. 1º da Lei de falências.<br />45ª questão: Indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo, considerando o enunciado a seguir - Em relação ao deposito elisivo da falência, sem oferecimento de contestação: <br />a) Acarreta em julgamento de extinção da ação;<br /> b) deve ser feito no prazo de 48 horas da citação;<br />c) suspende o pedido de processamento da falência;<br />d) basta o depósito em juízo do valor do principal<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 98 da Lei de falências.<br />46ª questão: O processo de recuperação judicial aplica-se<br />A) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.<br />B) a qualquer tipo de sociedade.<br />C) às sociedades empresárias. <br />D) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 1º da lei de falências.<br />47ª questão: É legitimado (a) para requerer a falência do devedor <br />A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. <br />B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.<br />C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.<br />D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 97 da lei de falências.<br />48ª questão: A sentença declaratória da falência produz os seguintes efeitos:<br />a) sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta lei prescrever; <br />b) o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se este fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida;<br />c) as contas correntes com o devedor não se encerarão com a quebra da sociedade empresária;<br />d) não correm juros contra a massa em qualquer hipótese.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 115 da lei de falências.<br />49ª questão: Assinale a alternativa correta entre as abaixo, segundo o enunciado - O pedido de restituição é resultante de direito de pessoa que não se submete à habilitação de seu crédito, por que:<br />a) não é credor da massa falida;<br />b) trata-se de ação de conhecimento que não se submete ao juízo da falência;<br />c) é credor com direito pessoal e deve requerer por simples petição, sem contraditório, a quitação do seu direito de crédito;<br />d) gera processo autônomo de execução.<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 85 da lei de falências.<br />50ª questão: Em relação ao recurso da sentença na ação revocatória:<br />a) a apelação é recebida sempre devolutivo;<br />b) a apelação é recebida sempre no duplo efeito;<br />c) pode ter efeito devolutivo e duplo efeito a apelação; <br />d) o prazo de interposição da apelação é de 10 dias.<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 136 da lei de falências.<br />51ª questão: Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, Considere as afirmativas a seguir.<br />I. Os Contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.<br />II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.<br />III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.<br />Assinale: <br />se somente a afirmativa I for verdadeira.<br />se somente a afirmativa II for verdadeira.<br />se somente a afirmativa II e III forem verdadeira.<br />se somente as afirmativas I e III forem corretas.<br />se todas as afirmativas forem corretas.<br />A alternativa C está correta, conforme o art. 120 da lei de falências.<br />52ª questão: Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.<br />A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, poderá ser pedida se ainda não alienada.<br />A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<br />A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.<br />O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.<br />(E) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado<br />A alternativa A está correta, conforme o art. 85 da Lei de falências.<br />53ª questão: Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:<br />a obrigação assumida perante o Comitê de Credores.<br />aobrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.<br />aobrigação assumida no plano de recuperação judicial.<br />aobrigação assumida no processo de execução fiscal.<br />aobrigação assumida no processo de execução extrajudicial.<br />A alternativa C está correta, conforme o art. 61 par. 1º da lei de falências.<br />54ª questão: As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.<br />Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.<br />Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.<br />Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.<br />Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.<br />Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.<br />A alternativa B está correta, conforme o art. 94 da lei de falências.<br />55ª questão: Assinale a alternativa correta.<br />A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.<br />O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.<br />A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.<br />A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.<br />As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.<br />A alternativa C está correta, conforme o art. 192 par. 2º da lei de falências.<br />56ª questão: Analise as afirmativas a seguir:<br />Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.<br />O art. 57 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.<br />As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.<br />Assinale:<br />se somente a afirmativa I estiver correta.<br />se somente a afirmativa II estiver correta.<br />se somente a afirmativa III estiver correta.<br />se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<br />se somente as afirmativas II e III estiverem corretas<br />A alternativa C está correta, conforme o art. 57, da lei de falências.<br />56ª questão: Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:<br />A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.<br />As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.<br />As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.<br />O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.<br />Assinale:<br />(A) se somente as assertivas I e II estiverem corretas<br />(B) se somente as assertivas II e III estiverem corretas<br />(C) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas<br />(D) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas<br />(E) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas<br />A assertiva II está correta conforme o inciso II do art. 2o da Lei 11.101/2005. E a assertiva IV está correta, conforme o art. 6o da lei em comento. Portanto, a alternativa E está correta.<br />57ª questão: Assinale a alternativa correta a respeito da recuperação judicial de empresa.<br />Somente estão sujeitos à recuperação judicial de empresa os créditos vencidos na data do pedido.<br />Na recuperação judicial de empresa, não poderá o juiz exercer as atribuições do Comitê de Credores em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.<br />Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito habilitado na recuperação judicial de empresa caberá apelação.<br />A assembléia-geral de credores, prevista na lei de falência e recuperação de empresa, será presidida pelo administrador judicial.<br />A lei que disciplina a falência e a recuperação judicial de empresa se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.<br />A alternativa D está correta, conforme o caput do art. 37 da Lei 11.101/2005.<br />58ª questão: Lúcia, Maria , Célia , João, Lúcio e Ronaldo , resolveram constituir uma Sociedade em Nome Coletivo . Responda:<br />Através de que Instrumento esta Sociedade se constitui? Contrato Social. Constituição é nascimento ou criação.<br />Quanto à sua constituição, que tipo de Sociedade se classifica? Sociedade Contratual, art. 981 C.C.<br />E quanto à participação dos sócios? Sociedade de Pessoas,por que o que importa são as pessoas que ingressam na Sociedade. Art. 1057 C.C.<br /> d) Qual responsabilidade dos sócios nesta Sociedade e qual o seu dispositivo legal? Solidária e ilimitada. Art. 1039 C.C.<br />59ª questão: Jacira resolveu criar uma “empresa” de confecção de bijuterias. Começou sozinha, mas passou a necessitar de ajudantes para fazer face a demanda de pedidos e contratou cinco pessoas para ajudá-la na confecção das bijuterias. Com o sucesso do negócio passou a vender, não só para clientes pessoas físicas, como também, para lojas. Nunca se registrou no local competente. Conforme o C.C. / 2002, responda:<br />Qual o profissional que Jacira se enquadra atualmente? Cite o dispositivo legal: <br />Jacira tem a característica de um EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.<br />Quais os elementos chaves para a caracterização desse profissional acima? É necessário registro? Esclareça sua resposta. <br />Contratou cinco pessoas para ajudá-la na confecção das bijuterias. Com o sucesso do negócio passou a vender, não só para clientes pessoas físicas, como também, para lojas.Auxiliares e colaboradores , que exercem a PRODUÇÃO da atividade fim. O fato de não ter registro não descaracteriza a forma de exploração empresária. <br />60ª questão: A Sociedade Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. tem seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial. A Sociedade respectiva é conhecida pelo Nome: “O Cometa dos Alimentos”. <br />Identifique, o tipo de Sociedade que possui este Nome Empresarial e cite os dispositivos legais tanto da Sociedade quanto do Nome Empresarial.<br />O NOME EMPRESARIAL é Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. Significa que é uma sociedade limitada que está usando firma e denominação, isto é, nome de um ou mais sócios e o ramo de atividade, conforme o art. 1158, par. 1°,2° C.C. É SOCIEDDE LIMITADA. Quando se vê &Cia é sinal que está se usando FIRMA.<br />De que se trata o Nome: “O Cometa dos Alimentos” e qual o órgão que protege este Nome? <br />Este é o NOME FANTASIA que é chamado também de título de estabelecimento, pode ser MARCA também. É registrado no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial.<br />61ª questão: João protocolou um pedido de Autenticação do Livro de ATA de Assembléia no Registro competente pois trata-se de Sociedade Empresária. Acontece que houve a exigência legal de que o mesmo deveria juntar o Edital de Convocação de Assembléia e João não havia realizado tal ato. Responda:<br />Qual o Registro competente para a autenticação? Cite a Lei que ampara esse Registro e o artigo que menciona sobre a AUTENTICAÇÃO: <br />Os livros são registrados na Junta Comercial quando se tratar de atividades empresariais, e a denominação é AUTENTICAÇÃO, conforme o art. 32, da Lei 8934/1994. Se fosse Sociedade Simples seria Registro Civil de Pessoas Jurídicas.<br />Caiu em exigência a juntada da Publicação do Edital de Convocação. A empresa não havia efetuado a Publicação do Edital. Qual a conseqüência da não existência do Documento da publicação do Edital? Cite o dispositivo legal e justifique: <br />Conforme o art. 40 par. 3º, da Lei 8934/1994, o interessado deverá fazer tudo de novo.<br />62ª questão: O Estabelecimento Empresarial (Assinale com um X em cima da letra correta) – <br />pode ser definido como o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica sendo composto de elementos incorpóreos<br />é composto exclusivamente por elementos materiais<br />não integra o patrimônio da sociedade empresária<br />é o mesmo que sede social ou estabelecimento principal<br />é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica e é também denominado Fundo de Empresa<br />A alternativa E está correta, conforme o caput do art. 1142 do C.C.<br />63ª questão: De que se trata FIRMA e DENOMINAÇÃO SOCIAL e diga qual a Sociedade que é permitido usar ambos – Marque com um X a correta. <br />Trata-se de título de estabelecimento e poderá existir na Sociedade Limitada <br />Significa nome fantasia e poderá usar na Sociedade Limitada<br />É nome empresarial e usa-se na Sociedade Limitada e em Nome Coletivo <br />Desta forma usa na Sociedade Limitada e trata-se de nome empresarial<br />Nenhuma das respostas<br />A alternativa E está correta, conforme o art. 1158 e parágrafos.<br />64ª questão: Em relação às Sociedades Limitada e Sociedades em Comandita Simples constantes no Código Civil, é possível afirmar que:<br />I - São Sociedades Institucionais<br />II - Seus sócios podem contribuir para a formação do capital social com bens e direitos ou com trabalho<br />III - São Sociedades de Pessoas e Contratuais<br />IV - Sua personalidade jurídica só nasce com o arquivamento (REGISTRO) dos atos constitutivos na Junta Comercial.<br />SOMENTE é correto o que se afirma em:<br />a) ( )I e II<br />b) ( )I e III<br />c) ( )II e III<br />d) ( )II e IV<br />e) ( )III e IV<br />A alternativa E está correta, conforme o art. 981 e 1150 do C.C.<br />