Exercícios sem gabarito  d. do consumidor
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Exercícios sem gabarito d. do consumidor Presentation Transcript

  • 1. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer(CDC), assinale a opção correta as conseqüências do evento danoso. B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta aA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato edestinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo semo comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aindenizável ao consumidor. responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviçoimóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumoD O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado semediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.2. Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.8.078/90): Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sobI. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência decircunstância agravante. ( ) FALSA( ) VERDADEIRAII. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerandovício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, 5. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenadaantes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produtopela restituição da quantia paga. mediante pagamento em 10 prestaçõesIII. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração dapersonalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, Adispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuadadevendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. no estabelecimento comercial do fornecedor.IV. O ônus da prova da veracidade e correção ou comunicação publicitária, em se tratando Bpode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentesde alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.patrocina. C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.A partir dessa análise, pode-se concluir que D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente medianteabatimento do valor da indenização nas prestaçõesa) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. vincendas.b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. 6. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula qued) As quatro afirmativas estão corretas Atransfere responsabilidades a terceiros.3. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.consumo, assinale a opção correta. C determina a utilização compulsória de arbitragem. D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ouA. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, cadastros de consumidores.causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil docomerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de suaculpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas 1
  • 2. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sançõesDireito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infrações das normas de defesa docoordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanções é:lhe, dentre outras atribuições: a) Pena pecuniária e pena restritiva de direitos;I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao b) Advertência e multa;consumidor; c) Intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões d) Pena restritiva de direitos e proibição de fabricação do produto;apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou e) Apreensão do produto e pena restritiva de liberdade.privado;III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa 11.. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queque violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de Aa pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.comunicação. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios deEstá (ao) correta (s): qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.a) I, II e IV C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.b) II, III e IV D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nemc) I, II, III e IV prejudicar o consumidor.d) I e IIIe) III e IV 12. As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são:8. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.ANa execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para a) Válidas, desde que o consumidor com elas concorde.que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da b) Válidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato c) Válidas apenas nos casos de fornecimento de serviços.cláusula que disponha de maneira diversa. d) Nulas, ou seja, não são válidasB Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuaisdesproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável queseja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequadoC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias,segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de assegura-sereflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordocelebrado. A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitasD Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre condições de uso.preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendopagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor indenização.que a fizer veicular ou dela C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.9. Quanto à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício sejaserviço, é correto afirmar que prescreve em: sanado.a) Três anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.b) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.e) Um ano, a partir do conhecimento do dano. 2
  • 3. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é 17. São direitos básicos do consumidor:falso dizer-se quea) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas nodesleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.serviços. b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bemparcialmente falsa. como sobre os riscos que apresentem.c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparaçãomedo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteçãodesrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A vulnerabilidade do consumidor.d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou serviço. 18. Tendo em vista as infrações penais, executar serviço de alto grau dee) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, tem comoidentificar o que está sendo veiculado. pena:15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do a) Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Consumidor: b) Detenção de 4 meses a 2 anos e multa.a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e c) Detenção de 5 meses a 1 ano e multa.interesse social. d) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Detenção de 7 meses e meio e multa.necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteçãode seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a 19. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo,transparência e harmonia das relações de consumo. assinale a alternativa incorreta:c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos edeveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos àPolítica Nacional das Relações de Consumo. saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis emd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquercom a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.solução de litígios de consumo. b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua16. Assinale a alternativa que não consta como um direito básico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.a) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ouespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.como sobre os riscos que apresentem. d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercadob) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar ofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciosc) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a publicitários.seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandofor ele hipossuficiente,segundo as regras ordinárias de experiências. 20. Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6d) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, meses de detenção ou multa, exceto:asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.e) A inexistência de informação de riscos, quando os mesmos estão implícitos nos a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro,produtos e serviços. banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; 3
  • 4. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comb) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e 24. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo, quando:com especificação clara de seu conteúdo.c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem b) o produto é comprado diretamente do fabricante.autorização do consumidor. c) o rótulo do produto está danificado d) não tem informação de validade do produto.21- Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: e) não se encontrar em lugar ventilado e seco.a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação 25. Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemseus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ouutilização e riscos. inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como porb) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, daespera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação; embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrenteso uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.circulação. b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo oc) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.colocado no mercado. c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quandod) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo os produtos apresentarem vício.quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.22.Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ouenganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, 26.Éproibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, exceto:qualidade, quantidade, segurança,desempenho, durabilidade, preço ou garantia deprodutos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de a) a que incite à violência b) a que explore o medo ou a superstiçãoa) 3 (três) meses a 1 (um) ano. c) a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criançab) 3 (três) meses a 2 (dois) anos. d) desrespeite valores ambientaisc) 6 (seis) meses a 1 (um) ano. e) que seja divulgado em horário inferior às 23 horas.d) 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.e) 9 (nove) meses a 1 (um) ano. 27. São considerados viciados os produtos que:23. Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a a) Possuam validade de pouca duração.alternativa incorreta: b) São perigosos. c) São inseguros.a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.o importador não puderem ser identificados.b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos 28. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo,perecíveis. assinale a opção correta.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. a) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência 4
  • 5. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comb) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do o Condomínio Vila Bela. segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor e serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo. C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo,c) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito multa decorrente do exercício desse direito. de aplicação do CDC.d) d) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual. 32. A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizoue) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da de converter a obrigação em perdas e danos consumidora.29. Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: Com base no narrado acima, é correto afirmar quea) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimentoao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da e aprovação pela consumidora Ruth.disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio,b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora;novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.cláusula contratual expressa. d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ouc) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novoe serviços não o exime de responsabilidade. orçamento.d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso,vedada a exoneração contratual do fornecedor. 33. Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava30. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, aoa) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou queb) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característicac) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foid) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos31. Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Códigopretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que,de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa por se tratar de vício oculto,condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento dataxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo dapúblicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por concessionária, devendo o processo ser extinto.todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a b) b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficouopção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. 5
  • 6. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comc) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de 37. Em matéria de responsabilidade civil, funcionar, tornando-se imprestável para o uso.d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo a) é solidária entre os fornecedores nos casos de vício de qualidade. deixado de exercê-lo, operou-se a decadência. b) é subjetiva em caso de vício de qualidade. c) é do fabricante se o vício for de quantidade.34. Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à d) é objetiva em caso de profissional liberal.segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e àprescrição e decadência. 38. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso. a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade oub) Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições. do prazo de validade. b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretarc) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito. da instauração de inquérito civil. c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde oud) Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar sua segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida. voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo próprio fornecedor, de d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses. Nessa situação, João de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada. fato apenas aos consumidores.e) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações serviço defeituoso pode ser tido como perigoso. adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.35. Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é 39. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,a) Abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor qualidade do produto. contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Comb) Enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. relação a esse assunto, assinale a opção correta.c) Abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão de a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à compra do consumidor. segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.d) Enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se36. Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta. inicia na data em que for evidenciado o defeito. c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem dea) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge osconstatados vícios de quantidade do produto. demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conheceremb) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de tal vício.qualidade por inadequação. d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidadec) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nosvícios de qualidade por inadequação de serviço. produtos.d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo, e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a leiassegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto. concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. 6
  • 7. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com40. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere 44.Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 deao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do setembro de 1990), assinale a alternativa correta:Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmentequanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, a) aplica-se à locação de imóvel residencial;assinale a opção correta. b) aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de c) aplica-se à locação comercial em shopping center;reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. d) aplica-se ao condomínio residencialb) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo ou máximode unidades. 45.Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação.c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus,essencial do produto ou do serviço. médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões àd) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra oao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário. hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 diaspara, unilateralmente, desistir do negócio. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O hospital responderá pelos danos, podendo arguir em regresso a responsabilidade de41.No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa- Klaus.fé objetiva, é correto afirmar que b) Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá sera) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo c) Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civil dodas partes. hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou inc) não se aplica à fase pré-contratual. vigilando para sua condenação.d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da d) Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não seobrigação. configurará a relação de consumo. e) Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação de42. Não é, a não ser excepcionalmente, responsável pelo dever de indenizar os indenização em tela, como substituto processual.danos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança:a) o distribuidor; 46. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuiçãob) o produtor; à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,c) o construtor; ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidord) o importador. contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.43. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e àescolha: segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor. b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidora) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que semonetariamente atualizada, e a perdas e danos; inicia na data em que for evidenciado o defeito.b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem dec) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge ospublicidade; demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conheceremd) todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas. tal vício. 7
  • 8. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comd) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.produtos. c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.47. Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Dados 50. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa dode Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, incisoproteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazo XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposiçõesque o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Leias informações incorretas é de: 8.078/1990.a) 3 (três) dias úteis; a) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamenteb) 5 (cinco) dias úteis; direitos individuais e coletivos.c) 10 (dez) dias; b) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.d) 30 (trinta) dias. c) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.48. João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ainfantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoNatal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.descrição constante no rótulo. e) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela do Código CivilEle entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com Brasileiro.o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável dobrinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu 51. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante aintervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por umado caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, dívida vencida e paga, que vem sendo cobrada reiteradamente por dois mesesde: consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas, assinale a única alternativa CORRETA.a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje a) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverãopor já terem se passado mais de 30 dias do dano; constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPFb) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; – ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – do fornecedor do produto ouc) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se serviço correspondente.passado mais de 30 dias da data da compra; b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, pord) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e jurose) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje. legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável. c) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente poderá ser cobrado em qualquer situação, inclusive em seu local de trabalho, horário de descanso ou lazer.49. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise: d) É permitido ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, qualquer procedimento inclusive de correspondências eletrônicas e telefonemas dirigidos ao empregador doPretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto consumidor, por meio do departamento de recursos humanos.nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço. Direito de reclamar pelos e) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes aovícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de inadimplemento do consumidor são permitidos até o período de três anos.produtos duráveis. Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivasou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a 8
  • 9. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com52. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor define oferta como toda Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normasinformação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantiaapresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo,contrato que vier a ser celebrado. Dado esse contexto, assinale a única alternativa estará incorrendo em prática de infração penal.CORRETA. b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelhoa) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com Isabel é abusivaseja onerosa ao consumidor que a origina. e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.b) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisorforma indelével. demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá asc) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou determos da oferta, apresentação ou publicidade. disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando dad) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos assinatura do contrato.ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.e) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação 56. Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor doou publicidade, o consumidor terá direito somente à rescisão contratual, com direito à consumidor:restituição de valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem direito aperdas e danos. a) visa à facilitação dos direitos do consumidor. b) cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for verossímil.53. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é c) deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.correto afirmar que: d) quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. 57. Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguinteb) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento demesmo quando não essencial para o produto. material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha,c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, oscomunicação. serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas.d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência.54.No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes. Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficouOs vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização doprejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem ainda, evento.quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que semostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com oexpectativa do consumidor. direito das relações de consumo.CertoErrado a) Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados.55. Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para o b) Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC.Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12 c) Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B sãoparcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios no considerados impróprios para o consumo.aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídica d) O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias.possui com Isabel. e) A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto iniciou-se na data de seu fornecimento. 9
  • 10. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com58. Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar 61. Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fatoem casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturastratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por relativas aos meses de dezembro e de janeiro subsequente, Marta não reconheceuvício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo eexercitando o direito de arrependimento. infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo, questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém,Esta afirmativa está: descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionadaa) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público deexpor os motivos de sua devolução. inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito,b) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro aexercício do direito de arrependimento será de 90 dias. prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida.c) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito dorealizadas fora do estabelecimento comercial. estabelecido pelo CDC.d) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer a) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público detempo. inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante ae) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento administradora não configurava dívida líquida.comercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias. b) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição em cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderá requerer59. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo.de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de c) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público definanciamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra apreviamente: entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pela divulgação de informação falsa.a) o valor da taxa média de mercado. d) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador deb) os acréscimos legalmente previstos. informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe oc) o número e a periodicidade das prestações. oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer asd) o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.e) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. e) Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo que ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição do60. Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer.subsequentes.I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. 62. O Código de Defesa do ConsumidorII O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda a) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados porde bens ao consumidor. riscos que legitimamente se espera do produto.IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no b) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso seuPROCON, incide em sanção administrativa. produtor seja claramente identificado.V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam c) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos einformação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. deveres do consumidor.Estão certos apenas os itens d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda quea) I, II e IV. liberais.b) I, III e V.c) I, IV e V.d) II, III e IV.e) II, III e V. 10
  • 11. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com63. Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso 65. No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e terque levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causadodiariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores dada criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônusbem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento doe constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro,.produto. CertoErradoa) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo noprazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem. 66. Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo éb) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de responsabilizado nos casos em que houver.produto essencial.c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel. a) colocação do produto no mercado por terceiros.d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema b) inexistência de defeito.do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do c) riscos de desenvolvimento.bem. d) culpa exclusiva de terceiro.e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida dejuros e correção monetária. 67. Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a64. Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quandodescobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete.dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação decomo não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotéticainformações e analisando as assertivas abaixo, apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda.vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo. respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 wattsvício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo. configura vício do produto.III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótesechegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. prevista no CDC.Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato dopossui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias. produto.IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortadopor um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo 68. Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com acom o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela. designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em suaV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhaspor um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa decom o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela. água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A.Verifica-se que estão corretas Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada comoa) I e III. premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade porb) III e V. qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafasc) I e IV. que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência ad) II e V. situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas doe) II e IV. CDC. 11
  • 12. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comA) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentidoadquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. contrário.B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dosdefeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições depublicidade enganosa por omissão. pagamento e as datas de início e término do serviço.C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. sãosolidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio. 72.Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários comD) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa dedas garrafas de água mineral é abusiva. propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação69. Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. Omicrocomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOBpara resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easymencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda.a opção incorreta acerca das normas do CDC. C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos.A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu- D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamentese quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto. prevista no CDC.B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os 73. À luz do CDC, assinale a opção correta.prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública quesuspensão da decadência até a correspondente resposta negativa. desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.70. Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem,consumo. criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscarmoléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória. indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.direitos do consumidor. E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é consideradaC) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser fornecedora, para efeitos legais.anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízocompetente agir de ofício nessa hipótese. 74. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale aD) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos opção correta.pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais. a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo71. Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação deorçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarialincorreta quanto às normas de defesa do consumidor. b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentoA) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes. de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessasB) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se normasobrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativanecessidade do mencionado serviço acrescido. 12
  • 13. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comc) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sidoescrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do Certo ( ) Errado ( )inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos queenvolva concessão de financiamento ao consumidor. 79. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser75.Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de gravadas de forma indelével. Certo ( ) Errado ( )consumidores. 80. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparaçãoa) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informaçõescadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilizaçãonão a tenha solicitado. depende da comprovação do dolo ou culpa. Certo ( ) Errado ( )b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobreconsumidores relativas aos últimos dois anos 81. Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certoc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dosprestam serviços de caráter privado. serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá Certo ( ) Errado ( )exigir imediata correção. 82. Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei76. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,assinale a opção correta. fornecedor e serviço.a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviçosprodutos à prestação de determinados serviços como destinatários finais.b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ouacrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade deengano justificável produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.falsa que induza a erro. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianted) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvodevolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço as decorrentes das relações de caráter trabalhista. IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,77. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de carátercobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de trabalhista.recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, oconsumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)exposto a constrangimento.Certo ( ) Errado ( ) a) III, apenas. b) II e III, apenas.78.- Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua c) I, II e III, apenas.ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente d) I, II e IV, apenas.que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos e) I, II, III e IVdados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo danecessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada 13
  • 14. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com83. Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do 87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Consumidor: Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentesa) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçãoreparação de qualquer produto. interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativasb) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia,especificação clara de seu conteúdo. costumes e eqüidade. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAc) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros,bancos de dados, fichas e registros. 88..Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.84. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação deO Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. especialmente por telefone ou a domicílio.Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatossupervenientes que as tornem excessivamente onerosas. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s): a) I, II e III85. Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: b) I, III c) I, II, IIIa) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de d) II e IIIreposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. e) IIb) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15anos. 89. Complete a lacuna:Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa doc) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo decondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ..............................., pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituiçãoou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituiçãod) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas eprepostos ou representantes autônomos. danos; e o abatimento proporcional do preço.e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for ( ) trinta dias ( ) sessenta dias ( ) noventa diasonerosa ao consumidor que a origina. 90. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.86. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento deprodutos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado deAssinale a alternativa incorreta sobre esse artigo. consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciosa) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao publicitários.( ) FALSA ( ) VERDADEIRAconsumidor. 91. O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso ob) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ouc) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes eatualização monetária dela. propagandas”.d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo. Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta. 14
  • 15. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou 94. Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não estáespecificada em nenhuma norma legal. I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviçob) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, érespeitado pelos fornecedores de produtos e serviços. assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura doc) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmentepodem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata emanipulação. monetariamente atualizada.d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas ocasas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos emconsumidor, que deve ser informado das características do produto. peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.92. Complete a lacuna: III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-seestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial,produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra odistribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. contrato que vier a ser celebrado. IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem( ) Consumidor ( ) Fornecedor fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a93. Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidadeserviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento deConsumidor, assinale a opção correta. perdas e danos.A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a Estão certos apenas os itensverificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não correspondeverdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, A) I e II.ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização B) I e IV.civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e C) II e III.penais. D) III e IV.B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e porinformação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se 95. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz desuscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveisdecurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de respondemsolidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornemenvelhecimento. impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao assim como por aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes doconsumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variaçõescolocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partespossibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou viciadas.que o produto tenha a identificação de seu fabricante.D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por ( ) FALSA( ) VERDADEIRAvício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento doconhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. 15
  • 16. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com96. Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, 99.- Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.tendo em vista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço,analise a veracidade das afirmativas a seguir: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, emI. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fatoao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não poderáserviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados. ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade daII. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, pessoa jurídica provocados por má administração.( ) FALSA( ) VERDADEIRAvedada a exoneração contratual do fornecedor.III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, 100. Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete asão responsáveis solidários seu fabricante,construtor ou importador e o que realizou a lacuna da frase abaixo.incorporação.Está (ao) correta (s): A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados .............................................................. é uma) I, II e III dos direitos básicos do consumidor.b) I e III A alternativa correta é:c) II e III a) Sem controle de qualidaded) II, apenas b) Caros para o consumidore) III, apenas c) Inadequados para as crianças d) Perigosos ou nocivos97. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto o 101. Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique aconsumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposição alternativa incorreta.originais adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregaroutros tipos de componentes de reposição.( ) FALSA( ) VERDADEIRA a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se98. A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seuobjetivos: sentido e alcance. b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.I. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que oII. incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para sersegurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou deconflitos de consumo; qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.III. coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, e) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aosconsumidores. 102. Tendo em vista os contratos de adesão, analise:Está (ao) correta (s): I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços,a) I, apenas sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.b) I e II II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteresc) II e III ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo ad) I, II e III facilitar sua compreensão pelo consumidor.e) III, apenas III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato. 16
  • 17. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comEstá (ao) correta (s): 106. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa doa) I e III Consumidor:b) I, II e IIIc) I e II I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.d) II, apenas II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.e) III, apenas III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.103. Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, Está (ao) correta (s):relacionando corretamente a infração à respectiva penalidade. a) I e IIa) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, b) I, II e IIInas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de seis meses a c) II, apenasdois anos e multa. d) III, apenasb) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade oupericulosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado– detenção de seis meses a dois anos e multa. 107 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacionalc) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo deautoridade competente – detenção de seis meses a três anos. coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva – lhe, dentre outras atribuições:detenção de três meses a um ano e multa. I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;104 - Complete a lacuna: II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestõesÀ respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público oumultas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão privado;ser superiores a ........................... do valor da prestação. III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa( ) dois por cento( ) dois vírgula cinco por cento( ) três por cento que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de105. Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do comunicação.Consumidor, analise a veracidade das afirmativas aseguir, correlacionandocorretamente as infrações às respectivas penalidades. Está (ao) correta (s): a) I, II e IVI. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, b) II, III e IVcaracterística, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de c) I, II, III e IVprodutos ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa. d) I e IIIII. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o e) III e IVconsumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança –seis meses a três anos ou multa. 108. No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não ofereceIII. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade – segurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem serdetenção de um a seis meses ou multa. consideradas, entre as quais:Está (ao) correta (s): a) O modo de seu fornecimento.a) I e II b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.b) I e III c) A época em que foi fornecido.c) II, apenas d) A responsabilidade social do profissional.d) I, II e III e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente.e) III, apenas 17
  • 18. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com109. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta naDefesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais pena seguinte:de algumas condutas. Analise: ( ) Detenção de três meses a um ano e multa.I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade oupericulosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado. 113. Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variaçõesIII. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicaçõesautoridade competente. constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, aIV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa. forma da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios acima descritos será:Está (ao) correta (s): a) Subsidiariamente.a) I , II, IV b) Solidariamente.b) III e IV c) Regressivamente.c) I, II e III d) Exclusiva e privativamente.d) II, III e IV e) Sempre privativamente.e) I, III e IV110. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 112. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigado A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos doa entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito,materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aosdatas de início e término dos serviços. Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma fornecedores.vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente poderá se alterado pelo fornecedor,independente de negociação das partes.( ) FALSA( ) VERDADEIRA ( ) FALSA( ) VERDADEIRA111. Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos 114.. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.prazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código deDefesa do Consumidor, que poderão as partes convencionar: São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opçãoa) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso.nem superior a cento e vinte dias.b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nem ( ) FALSA( ) VERDADEIRAsuperior a cento e vinte dias.c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser inferior a três dias 115. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.nem superior a duzentos e quarenta dias.d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, àsoitenta dias. sanções administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro doe) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta produto junto ao órgão competente.dias. ( ) FALSA( ) VERDADEIRA112. Responda: 116. O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas,De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, de registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suasameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou respectivas fontes. De acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmarenganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, que: 18
  • 19. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá 119. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviçoscomunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. não pode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ab) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes aperíodo superior a sete anos. ( ) FALSA( ) VERDADEIRAc) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção aocrédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. 120 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código dod) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão consumidor, é falso dizer-se quefornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações quepossam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodoscomerciais coercitivos ou desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e117. Complete a lacuna: serviços. b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ouO valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será parcialmente falsa.fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore ovezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,substituí-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a sepoderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.................................. d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial( ) dez vezes( ) quinze vezes( ) vinte vezes do produto ou serviço. e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil118. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser identificar o que está sendo veiculado.exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir desseconhecimento, observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem 121 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.legitimidade para a defesa dos direitos dos consumidores: Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor,I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária daII. O Ministério Público; atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas medianteIII. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidirpersonalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação deprotegidos pelo Código de Defesa do Consumidor; consumo.( ) FALSA( ) VERDADEIRAIV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entreseus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa 122 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é corretodo Consumidor, dispensada a autorização assemblear. afirmar que:Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público.a) I, II e IV; b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores.b) I, II e III; c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes.c) II, III e IV; d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público.d) I e IV; e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadee) II e IV. que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 19
  • 20. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com123 -Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 127 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, é igualmente responsável:Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa doConsumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de a) O comerciante.dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental b) O cliente.interditadas ou não. c) O proprietário. d) A transportadora.( ) FALSA( ) VERDADEIRA e) N.D.A.124 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 128 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor com vistas à melhoria do mercado de consumo.são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetivatutela.( ) FALSA( ) VERDADEIRA ( ) FALSA( ) VERDADEIRA125 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do 129 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Consumidor: Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, noa) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão deinteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débitoinduzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, automático na conta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber daquantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que foi pago emserviços. excesso.( ) FALSA( ) VERDADEIRAb) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a queincite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de 130 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz deinduzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isençãosegurança. de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessac) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária situação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estivercabe ao consumidor. expressamente previsto no contrato com o correntista, não se vinculando ao disposto nosd) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial citados panfletos.( ) FALSA( ) VERDADEIRAdo produto ou serviço.e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio 131 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6discriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá meses de detenção ou multa, exceto:validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro,126 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido ea) Órgãos Federais. com especificação clara de seu conteúdo.b) Órgãos Estaduais. c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.c) Entidades privadas de defesa do consumidor. d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, semd) Órgãos de defesa do Distrito Federal. autorização do consumidor.e) Todas as alternativas estão corretas. 20
  • 21. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com132 - Das Sanções Administrativas, leia: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.“Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá sercaso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.definidas em normas específicas;” c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção aoDentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima: crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.a) Inutilização do produto. d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta porb) Proibição parcial de fabricação do produto. qualquer interessado.c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serãod) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade. fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações quee) Multa, apreensão do produto. possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.133 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 138. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, noA racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de máximo, dois anos.( ) FALSA( ) VERDADEIRADefesa do Consumidor.( ) FALSA( ) VERDADEIRA 139. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.134 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto aoque envolva outorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, é consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por suadever do fornecedor informar previamente e corretamente sobre, exceto: colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, oua) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. que o produto tenha a identificação de seu fabricante.( ) FALSA( ) VERDADEIRAb) Acréscimos legalmente previstos.c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. 140. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitose) Número e periodicidade das prestações fundamentais do consumidor.( ) FALSA( ) VERDADEIRA135 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 141. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem aO Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da Política responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.Nacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão deConsumidor, no âmbito do Ministério Público.( ) FALSA( ) VERDADEIRA outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado. c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é opeiudicis, ou seja, por136. Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços: ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. d) A garantia legal do produto depende de termo expresso.a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causadosb) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no por fato do produto.exercício de seus direitos.c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de 142. ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteseu termo inicial a seu exclusivo critério. remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária,d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, trata-se de conceito de:e) Todas as alternativas estão corretas. a) Produto b) Serviço137. Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, c) Consumoexceto: d) Produtor 21
  • 22. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com143. São considerados impróprios ao uso e consumo: 146. Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa doI. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias; Consumidor, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem serII. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, impostas, cumulativa ou alternadamente:fraudados, nocivos à vida ou à saúde,perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, I. A interdição temporária de direitos;distribuição ou apresentação; II. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, àsIII. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;destinam. III. A prestação de serviços à comunidade.a) Todos os itens estão incorretos Está (ao) correta (s):b) O item I está incorreto; a) I, II e IIIc) O item II está incorreto; b) I e II, apenasd) O item III está incorreto. c) II, apenas d) I e III, apenas144. Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato e) II e III, apenassempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora doestabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de 147 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimesa) 7 dias. previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes eb) 14 dias. contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes doc) 21 dias. Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta,d) 28 dias. ainda que sem personalidade jurídica, bem como as associações legalmente constituídase) 56 dias. há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, exigida a autorização145. Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise a assemblear. ( ) FALSA.( ) VERDADEIRA.veracidade das afirmativas seguintes. 148. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código deDefesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a penaII. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias dedetermináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC. duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.( ) FALSA.( ) VERDADEIRA.III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes deescritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não 149. Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade dasvinculam o fornecedor. afirmativas abaixo:IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade dainfração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haverámediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas,7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários deproteção ao consumidor nos demais casos. advogados, custas e despesas processuais.Está (ao) correta (s): II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pelaa) I, II e III propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e aob) I, III e IV quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.c) II, III e IV III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o produtor,d) I, II, III e IV o importador ou o construtor não puderam ser identificados, a ação de regresso poderáe) I, II e IV 22
  • 23. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimentomesmos autos, vedada a denunciação da lide. proporcional do preço. III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviçosEstá (ao) correta (s): pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.a) I, II e III IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesab) II e III do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedadesc) I e III controladas.d) II, apenas V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa doe) III, apenas Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso.150. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação Responda:visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a a) somente a Iprodução, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, b) somente a I, IIIestrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se c) apenas a IIIrevelenocivo ou perigoso à saúde pública e á incolumidade pessoal. d) Todas estão corretas( ) FALSA.( ) VERDADEIRA. e) Somente a III está correta151. Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, 153. No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia doproduto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiaisde telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa reguladoras de setores das relações de consumo.situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor. c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias. d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por suaa) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá presumida hipossuficiência. alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidoresb) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 26 II CDC 154. Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa doc) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir Consumidor. da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.152. Assinale a(s) incorreta (s): B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientesI. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício que as tornem excessivamente onerosas.de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos econvencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição,cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.expressa do consumidor. D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais,II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do individuais, coletivos e difusos.Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesmaespécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, 23
  • 24. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com155. Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)opção correta. Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-seA No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada,e serviços o exime de responsabilidade. de acordo com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis àC É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a espécie. Justifique sua resposta.obrigação de indenizar.D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o 158.Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia aconsumidor exigir o abatimento proporcional do preço. obrigação de pagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a156. Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe ofeitas as afirmações a seguir. pagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os fatos, responda:I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável aoconsumidor. a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusulaqualquer natureza são nulas de pleno direito. contratual referente às prestações do imóvel?III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão c) Aplica-se ao caso o direito previsto no artigo 6º, inciso V do CDC?ser redigidas com destaque,permitindo sua imediata e fácil compreensão.IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do 159.Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, emconsumidor são nulas de pleno direito. razão disso ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa, aESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS parte Ré alega que a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que,(a) I,II e III, apenas somente após o vencimento de 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão(b) I,II e IV,apenas desabonador. Na réplica Maria não negou a existência da dívida, mas insistiu em(c) I,III e IV, apenas seu direito à percepção de danos morais, forte no argumento de que não recebera(d) II,III e IV,apenas nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão você deve analisar os seguintes(e) I,II,III e IV pontos:157.Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas a) É o "aviso de negativação" necessário e obrigatório? Qual a base legal?Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias b) Mesmo se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essaem sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. necessidade?Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação c) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está com a razão?indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega aocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de 160. MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da prova de que trata o Código deAeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente Defesa do Consumidor:caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que a)Poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como exofficio;prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. b) É automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito; Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: c)É admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da d)Não é automática, depende da iniciativa da parte; data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia e)O prazo para a reclamação, pelo consumidor, quanto ao vício de produtos duráveis é de chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; 90 dias. 24
  • 25. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com161. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seusprodutos e serviços oferecidos econstrutor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, colocados no mercado.independentemente da existência de culpapela reparação dos danos causados aos d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houverconsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica,montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus provocados por má administração.produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pelautilização e riscos. inversão do ônus da prova.O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente seespera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 165. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios para oI - sua apresentação; consumo:II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi colocado em circulação. I. Os produtos cujos prazos de validade estejam a menos de 02 dias do vencimento;a) os itens I e II são os únicos corretos; II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,b) os itens I e III são os únicos corretos; fraudados, nocivos à vida, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normasc) os itens II e III são os únicos corretos; regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;d) todos os itens estão corretos; III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que see) todos os itens estão incorretos. destinam. Está (ao) correta (s):162. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento a) I e II, apenasprévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a b) I, apenasserem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e c) I, II e IIItérmino dos serviços. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade d) II e III, apenaspelo prazo de _____, contado de seu recebimento pelo consumidor. e) III, apenasa) trinta dias;b) noventa dias; 166. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.c) sessenta dias;d) um ano; As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos dee) dez dias . categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à163. Assinale a afirmativa incorreta: garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composiçãoa) As sociedades integrantes dos grupos societários e as controladas são do conflito de consumo.( ) FALSA( ) VERDADEIRA subsidiariamente responsáveis pelas previstas no CDCb) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações 167. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. previstas no CDCc) a defesa dos interesses e direitos dos consumidorese das vítimas só poderá se exercida A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de em juízo por meio de defesa coletiva. Defesa do Consumidor. () FALSA( ) VERDADEIRAd) o pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente. 168. Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir,e) as sociedades coligadas somente responderão por culpa exceto:164. Com base no CDC assinale a afirmativa incorreta: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e ema) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em linguagem de fácil compreensão. consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá serb) As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. pela obrigação decorrentes do CDC. 25
  • 26. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comc) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem oucrédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. conhecerem tal vício.d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por D) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens emqualquer interessado. quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício dee) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão quantidade nos produtos.fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que E) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a leipossam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.170 - No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, 173. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que sequanto à desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades. refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteçãoa) Coligadas responderão independentemente de culpa. do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais,b) Coligadas não podem ser responsabilizadas. particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acercac) Consorciadas são subsidiariamente responsáveis. dessa disciplina, assinale a opção correta.d) Integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis.e) Controladas são solidariamente responsáveis. a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.171- Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor b) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento dequanto à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considere as produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo ouassertivas seguintes. máximo de unidades.I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dadoresponsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores. essencial do produto ou do serviço.II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produtoverificação de culpa. ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário.III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar que o e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. dias para, unilateralmente, desistir do negócio.IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para seavaliar se é defeituoso ou não. 174. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio daSão corretas somente as assertivas boa-fé objetiva, é correto afirmar quea) I e IIIb) I e IVc) II e IIId) II e IVe) III e IV a) Sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. b) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter172. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa volitivo das partes.contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como c) Não se aplica à fase pré-contratual.extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o d) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo daconsumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no obrigação.mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. 175. Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990, por seu artigo 30 (“TodaA) os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou fornecedor. apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra oB) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor contrato que vier a ser celebrado”), é certo que: de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se a) Opuffing, normalmente, tem força vinculante; inicia na data em que for evidenciado o defeito. b) Em relação ao preço, a utilização dopuffingnão impõe, de regra, vinculação;C) a responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de c) Haverá vinculação, mesmo se não houver exposição da informação ou publicidade; produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os d) Nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta. 26
  • 27. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com176. A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do avença, Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas contratuais, mas asconsumidor no processo civil é alterações somente terão validade após homologação judicial. c) A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventuraa) Obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos mencionados interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado. danos.b) Obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que, d) No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício. jurídica Construção Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade forc) Inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, obstáculo à reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo. para não ferir o princípio da isonomia. e)d) Admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de 179 -A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço hipossuficiência. destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquere) Admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da177. Analisem as questões abaixo: fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.I. Considera-se consumidora, a efeitos processuais, uma empresa administradora deestacionamentos que demanda contra a seguradora que contratou, o recebimento de De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.indenização por ter sofrido roubo. I A inversão do ônus da prova é automática.II. Somente se reconhece a aplicação do Código de Defesa do consumidor em contratos II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.bancários, se estes não são empresariais. III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.III. Não é admitida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.consumidores profissionais, ainda que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídicaou econômica. Considerando as assertivas acima se afirma que: a) Todos os itens estão errados. a) Apenas as assertivas I e II são corretas. b) Há apenas um item certo. b) Apenas as assertivas II e III são corretas. c) Há apenas dois itens certos. c) Apenas as assertivas I e III são corretas. d) Há apenas três itens certos. d) Apenas uma assertiva está correta. e) Todos os itens estão certos. e) Todas as assertivas são corretas. 180 -Considere a seguinte situação hipotética. Depois de inúmeros testes,178. Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro umconstrutora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto.constatou que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos quecomprometiam o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores queprovocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto. Diante dessaexperimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qualsolicitações de Leonardo. componente da fórmula estaria causando a irritação. Com esses testes, descobriu-se queTendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis. Imaginando possível repercussãodireitos do consumidor. negativa para a imagem da empresa, a indústria decidiu reduzir a produção do referidoa) Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, hidratante durante o período de testes. Nessa situação, inexistindo qualquer resultado Leonardo estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do seu danoso efetivo, a omissão da indústria em comunicar às autoridades competentes a direito. respeito dessa descoberta não constitui conduta criminosa. CERTO ( ) ERRADO ( )b) Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel se tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da celebração da 27
  • 28. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com181 -Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e 184. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acercaeletrodomésticos ao consumidor iniciou campanha publicitária denominada da responsabilidade na prestação de serviços.“Queimão de Estoque”, em que anunciava a venda de produtos com preçosequivalentes a menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha, a) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aosanunciou: TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00. consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes dea) Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto, comprovada a sua culpa. assinale a opção correta. b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apuradab) É suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção independentemente da verificação de culpa. ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados c) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. característicos ou especificações do produto d) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusivac) Será abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver em do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o seus estoques nenhum produto com o preço informado. defeito inexiste.d) Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação. 185. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumoe) É considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de é princípio da Política Nacional das Relações de consumo e significa que forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. a) a responsabilidade do fornecedor, em caso de indenização, é subjetiva.182. Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantia b) o consumidor é hipossuficiente no mercado de consumo.contratual era de 1 ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina c) o juiz pode inverter o ônus da prova, em processo judicial.apresentou vício no tambor de centrifugação. A assistência técnica concluiu d) o consumidor é sempre a parte mais fraca na relação de consumo.aexistênciadevíciooculto, considerando a ausência de um dispositivo x essencial e) o juiz poderá interpretar o contrato da maneira mais favorável ao consumidor, empara o seu perfeito funcionamento. havendo cláusulas dúbias.Considerada essa situação, assinale a alternativa correta. 186. Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa doa) Expirado o prazo de garantia contratual, deverá o consumidor arcar com o custo de Consumidor, é incorreto afirmar que sua reparação.b) O prazo de garantia legal para a reparação do produto, sem ônus para o consumidor, é a) é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem. de 7 dias a partir do momento em que o vício restou identificado. b) a inserção de cláusula em formulário não desfigura anatureza de contrato de adesão.c) O consumidor tem direito à troca imediata do produto, devendo exercitar seu direito c) a inserção de uma cláusula abusiva não invalida automaticamente o contrato. no prazo de 90 dias. d) as cláusulas abusivas são nulas ou anuláveis, a depender da extensão da abusividade.d) O consumidor deverá lançar mão do prazo de garantia legal, desconsiderando o prazo de garantia contratual. 187.Para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,e) Está garantido o direito de indenização ao consumidor, sem ônus, se a soma dos prazos de garantia legal e contratual resultar em até 18 meses. a) a pessoa jurídica que utiliza serviço como destinatário final é consumidor. b) fornecedor é a pessoa jurídica que transforma o produto para fins próprios.183. No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos c) serviço é qualquer bem imaterial.causados aos usuários depende da demonstração de culpados d) produto é o bem resultante de operação financeira que envolve lucro. e) a pessoa física que utiliza produto ou serviço é consumidor.a) Prestadores de serviços em geralb) Caminhoneiros em autoestradac) Profissionais liberaisd) Prepostos de pessoas jurídicas de direito privadoe) Servidores públicos 28
  • 29. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com188. Tendo em vista as sanções administrativas, analise a veracidade das afirmativas a seguir:I. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.II. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.III. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.Está (ao) correta (s):a) I e IIb) I e IIIc) I, II e IIId) II, apenas189. Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando:a) Tiver finalidade ideológica ou políticab) Induzir em erro o consumidorc) Deixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviçod) For patrocinada pelo Poder Públicoe) Desrespeitar valores ambientais.190 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Neste caso, o prazo é de:a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.d) A qualquer tempo.191. .Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA192. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?a) A imediata substituição do produto por outro novo.b) O dinheiro de volta.c) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto. 29