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EXERCÍCIOS DE DIREITO COMERCIAL COM GABARITO

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  • 1. 1 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLADIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO;NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL EELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA.1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são,respectivamente:a) Sociedade empresária e empresário individual; ART.966b) Empresário individual e sociedade civil,c) Cooperativa e sociedade empresária;d) Profissional liberal e empresário individual.2 – De acordo com o CCB, considera-se empresário:a) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços;b) Quem exerce profissionalmente atividade cultural;c) Quem exerce atividade em associações, de forma organizada;d) Quem exerce profissionalmente atividades em cooperativas.3 – O Registro de Empresário:a) É constitutivo;b) Declaratório;c) Constitutivo e Declaratório;d) Constitutivos das Sociedades personificadas.4 – Quanto ao Nome Empresarial, é correto dizer:a) Identificar o produto;b) Identificar o sujeito da atividade empresária;c) Identificar o título do estabelecimento empresariald) Identificar o objeto da atividade empresária5 – Podem ser empresários:a) Os chefes do poder executivo estadual;b) Os plenamente capazes sem impedimento legal; ART. 972 C.C. / 974 C.C.c) Os estrangeiros individualmente;d) Todos aqueles plenamente capazes.6 – São requisitos para a caracterização da atividade empresária:a) Circulação de bens e serviços;b) Todas aquelas atividades com fins econômicos;c) Exercício da atividade econômica com profissionalismo e habitualidade;d) Aquisição de bens para uso próprio.7 – O Nome Empresarial:a) Pode ser objeto de alienação;b) Pode ser objeto de alienação desde que autorizado pelo alienante;c) Não pode ser objeto de alienação; ART. 1167 C.C.d) Pode ser objeto de alienação, equiparando-se à marca8 – O Nome do sócio que vier a falecer:a) Poderá ser conservado na firma social;b) Poderá ser conservado na firma social com a concordância de seus herdeiros;c) Poderá ser conservado na firma social, por declaração anterior autorizada pelo próprio sócio;d) Não poderá ser conservado na firma social. ART. 1165 C.C.9 – A Marca de Indústria:a) Identifica o produto ou serviço; LEI 9279 DE 14/05/96 – ART. 123 Ib) Identifica o produto ou serviço e o estabelecimento empresarial;c) Identifica o produto e o empresário;d) Identifica o produto, o empresário, o serviço e o estabelecimento. www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 2. 2 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLA10 – O título do estabelecimento:a) Identifica a marca e o estabelecimento empresarial;b) Identifica o produto e o serviço;c) Identifica o nome do empresário;d) Identifica o estabelecimento empresarial. ART. 1142 C.C.11 – Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:a) É o mesmo que aviamento e clientela;b) É o mesmo que freguesia;c) É elemento de exercício da empresa; ART.1142 C.C.d) É elemento de identificação da empresa.12 – Quanto ao ponto comercial:a) É protegido por lei especial, Lei 8245/91; ART. 51 DA LEIb) É protegido pelo Código Comercial, nas disposições em vigor;c) Não possui tutela própria;d) Possui tutela própria como o título de estabelecimento na LPI.13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar:a) Possuem tutela na LPI; LEI 9279 DE 1996 ART. 122b) Possuem tutela na Lei 8245/91;c) Possuem tutela pela Lei do CADE;d) Possuem tutela na Lei 8934/94.14 – Quanto ao trespasse do estabelecimento, é correto afirmar que:a) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 180 dias, da publicação;b) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 anos, do vencimento das dívidas;c) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 anos, da publicação;d) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 ano quanto aos créditos vencidos da publicação e quanto aos outros, da data do vencimento. – ART. 1146 C.C.15 – Quanto aos livros obrigatórios comuns do empresário, podemos afirmar que:a) São obrigatórios os livros; diário, razão e registro de duplicatas;b) São obrigatórios os livros; diário, borrado e copiado de cartas;c) Obrigatório comum somente o livro Diário; ART. 1180/1184 C.C.d) Obrigatórios comuns são os livros especiais descritos no art. 100 da Lei das S/As16 – São obrigações comuns a todos os empresários:a) Registro, Escrituração e arquivamento;b) Registro, arquivamento e publicidade;c) Registro, escrituração e contabilidade; ART. 1181 PAR. ÚNICO C.C./1179 C.C.d) Registro e contabilidade17 – As sociedades pelo CCB são classificadas quanto ao registro:a) Simples e Empresárias;b) Simples; Empresárias e Cooperativas;c) Despersonificadas e Personificadas; ARTS.986/996 E 997/1192 C.C.d) Personificadas, Simples e Civis.18 – As Sociedades pelo CCB são classificadas quanto ao objeto:a) Personificadas ou Comuns;b) Civis e Empresariais;c) Simples e Empresariais - ART. 997 E 1139/1092 C.C. www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 3. 3 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAd) Simples ou Civis19 – O empresário individual deverá se registrar:a) Com sua firma individual; ART. 1156 C.C.b) Com sua razão social;c) Com sua denominação social;d) Com sua firma ou razão social.20 – Toda sociedade empresária deverá adotar como nome empresarial:a) Firma social e denominação social;b) Firma social e/ou denominação as LTDAS e obrigatoriamente denominação, a S/A; ART. 1156 A 1162 C.C.c) Firma ou razão individual;d) Somente denominação.21 – Quanto ao nome empresarial das sociedades, é correto afirmar que:a) A firma deverá conter obrigatoriamente o objeto social;b) A denominação poderá abster-se de designar o objeto social;c) A firma e a denominação deverão especificar o objeto social;d) A denominação deverá obrigatoriamente designar o objeto social.ART. 1158 § 2º C.C.22 – Os livros e fichas de escrituração mercantil provam a favor do comerciante quando:a) Mantidos em boa ordem cronológica;b) A escrituração ficar sob a responsabilidade de profissional qualificado; ART. 1184 § 2º C.C.c) Mantidos em observância das formalidades legais;d) Sua escrituração for efetuada por lançamentos diários, diretamente ou por reprodução;e) Sua escrituração for efetuada em idioma e moeda corrente nacionais23 – Para o exercício do comércio é indispensável sua escrituração.a) São obrigatórios: diários, registro de duplicatas, registra da ata da assembléia. São facultativos: caixa, razão, conta corrente, copiador de cartas; ART. 1179 C.C. E ART. 100 DA L. 6404/76b) São obrigatórios: diário, caixa, registro de entrada de mercadorias e registro de saídas. São facultativos: todos os demais;c) São obrigatórios: diário, registro de inventário. Facultativos: copiador de cartas, registro de duplicatas;d) São obrigatórios: diário, caixa, borrador e razão. São facultativos: registro de entradas, registro de saídas, copiador de cartas e registro de duplicatas.24 – A sociedade Moreira Salles Alimentos Ltda. registrou seus Atos constitutivos na Junta Comercial e possuitrês sócios: João, Márcio e Paulo. Após estar totalmente regularizada a sociedade, começou a exercer suaatividade econômica.• Márcio retirou-se da sociedade depois de seis meses e transferiu suas quotas para André;• Houve duas Alterações Contratuais, mas nenhuma delas foi registrada na Junta Comercial. Responda: a) Que situação foi criada quanto às faltas de registros das Alterações? Cite o dispositivo legal: Resposta: Temos uma situação de FATO que é IRREGULAR e o C.C. denomina de SOCIEDADE EM COMUM CONFORME O ART. 986. b) Qual a responsabilidade dos sócios na situação em que se encontra a sociedade? Cite o dispositivo legal: Conforme o art. 990 do C.C. os sócios responderão solidária e ilimitadamente , isto é , terão seu bens pessoais atingidos.Bibliografia: Manual de Direito Comercial ou Curso de Direito Comercial de Fabio Ulhoa Coelho , volume IDireito Societário. José Edvaldo Tavares Borba. RenovarNovo Código Civil. 2002 www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 4. 4 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLADIREITO SOCIETÁRIO: MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL – CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES – NÃOPERSONIFICADAS E PERSONIFICADAS – SIMPLES E EMPRESÁRIAS – A SOCIEDADE LTDA.1 – Considera-se empresária:a) A sociedade que assume os riscos da produção;b) Aquela que é titular de estabelecimento;c) Aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro; ART. 982 C.C.d) Apenas a sociedade mercantil.2 – Nas Sociedades Limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:a) Solidária e ilimitada.b) Limitada ao capital integralizado.c) Limitada ao total do capital social. ART. 1052 C.C.d) Ilimitada.3 – Na sociedade por quotas responsabilidade limitada(SOCIEDADE LIMITADA-ART. 1052 C.C.):a) Os Administradores são sempre pessoalmente e ilimitadamente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade.b) A responsabilidade dos sócios é limitada à importância das suas quotas.c) Serão observadas, no que não for regulado no contrato social, as disposições das Sociedades Simples.ART. 1053 C.C.d) As quotas podem circular mediante endosso em preto.4 – Assinale a afirmação correta, a respeito das sociedades mercantis existentes no Brasil:a) O tipo mais antigo de sociedade em que a responsabilidade dos sócios é limitada, é a sociedade anônima;INICIOU NO CÓDIGO COMERCIAL NOS ARTS. 295/299 E HOJE É LEI 6404/76 C/C/L. 10.303/2001b) O tipo mais antigo de sociedades em que a responsabilidade dos sócios é limitada, é a sociedade por quotas de responsabilidade limitada;c) Na sociedade de capital e indústria, o sócio de capital tem o mesmo tipo de responsabilidade que o sócio de indústria;d) Na sociedade em conta de participação, o ato constitutivo deve ser levado a registro na Junta Comercial.5 – Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, sem que o capital esteja totalmente integralizado, aresponsabilidade do sócio é:a) solidária e ilimitada;b) limitada ao capital integralizado;c) limitada ao total do capital social; ART. 1052 C.C.d) ilimitada;e) n.r.a.6 – Verdadeira ou Falsa? Esclareça as corretas: a) ( ) Os sócios na Sociedade em Comum possuem benefício de ordem- NÃO – ART. 990 C.C. b) ( ) Na Sociedade em Conta de Participação existe um Contrato Social que deverá ser registrado na Junta Comercial – NÃO – ART. 992/993 C.C. c) ( ) Na Sociedade em Nome Coletivo poderá ter administrador sócio ou não sócio – NÃO ART. 1039 C.C. d) ( ) A Sociedade Simples é uma sociedade não personificada e os sócios respondem solidária e ilimitadamente – NÃO ART. 997 C.C. e) ( ) Na Sociedade Empresária temos os sócios sendo ajudados por profissionais que objetivam realizar a atividade principal da empresa. SIM ART. 966 C.C. f) ( ) O Direito de Empresa estuda as atividades econômicas organizadas SIM ART. 966 C.C.7 – Constitui nota característica fundamental do conceito de empresa:a) a sociedade comercialb) a personalidade jurídica www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 5. 5 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAc) o conjunto de bens utilizado pelo empresáriod) o exercício de atividade produtiva ART. 966 C.C.e) n.r.a.8 – À vista das assertivas abaixo assinale a alternativa correta:I- A empresa pressupõe, necessariamente, uma sociedade comercial.II- A empresa se caracteriza pelo exercício da atividade produtiva do comerciante. ART. 966 C.C.III- Não pode haver sociedade sem empresa.IV- Ë a empresa quem exercita a atividade produtiva.Alternativas:As assertivas I e III estão corretas.a) Somente a assertiva III está corretab) Somente a assertiva IV está corretac) As assertivas II, III e IV estão corretasd) Somente a assertiva II está correta9 - Quanto à distinção entre sociedade e empresa é incorreto afirmar que:a) Empresa é a atividade exercida pelo profissional liberal;b) A sociedade é o sujeito de direitos e obrigações - ART. 44 C.C.c) Sociedade pode ser o exercício da atividade individual de empresa, feita por pessoa natural.d) Pode existir sociedade sem empresa na figura do empresário individual.10 - Como requisitos gerais (comuns) de validade do contrato social de uma sociedade empresária é correto afirmarque:a) Este negócio jurídico requer agente capaz.b) O referido instrumento deve possuir objeto lícito.c) Objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei constituem requisitos comuns para a validade dos contratos sociais.d) Todas as afirmativas estão corretas. ART. 104 C.C.11 - Em relação às sociedades empresárias é possível afirmar que:I. Têm somente caráter estatuário;II. Todos os sócios terão responsabilidade limitada;III. Poderão adotar denominação ou firma; art. 1158 C.C.IV. Sua personalidade jurídica autônoma só nasce com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. ART. 1150 C.C.SOMENTE é correto afirmar que:(a) I e II(b) I e III(c) II e III(d) II e IV(e) III e IV12 - Em 10 de janeiro de 2006, Rosa Salles resolveu criar uma atividade econômica de confecção de bijuterias.Começou sozinha, mas passou a necessitar de ajudantes para fazer face a demanda de pedidos e contratou cincopessoas para ajuda-la na confecção das bijuterias. Com o sucesso do negócio passou a vender, não só paraclientes pessoas físicas, como também, para lojas. Em 20 de dezembro resolveu regularizar a atividaderegistrando-se na Junta Comercial com o nome: Rosa Salles. A empresa ficou conhecida como Salles Bijou’s eeste nome foi inscrito devidamente no INPI. Conforme o C.C. / 2002, responda: a) Qual o profissional que Jacira se enquadra atualmente? (0,25) Cite o dispositivo legal: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REGULAR b) Quais os elementos que caracterizam a forma da atividade realizada? É necessário registro? Esclareça sua resposta. AJUDANTES , PEDIDOS, CINCO PESSOAS QUE EXERCEM A ATIVIDADE FIM, VENDA A LOJAS, PESSOAS . O REGISTRO É OBRIGATÓRIO PARA SE TORNAR REGULAR, MAS NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA EXERCER A ATIVIDADE EMPRESÁRIA, POIS ESTA É UMA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE UMA ATIVIDADE(ORGANIZADA). www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 6. 6 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLA c) Qual o nome empresarial, entre os dois que constam no texto?E o outro nome, de que se trata? ROSA SALLES- NOME EMPRESARIAL,SALLES BJOU’S – NOME FANTASIA13 - As Sociedades em Comandita Simples são: (Assinale com um X em cima da letra correta) - Esclareça cadaelemento da resposta correta: a) ( ) são Sociedades Mistas e de Capital b) ( ) são Sociedades Mistas e Contratuais, mas não é de Pessoas. c) ( ) são Sociedades Mistas, Contratuais e de Pessoas. ART. 1045 C.C., ART. 981 d) ( ) são Sociedades Sem personalidade jurídica, mas é de Pessoas. e) ( ) são Sociedades Institucionais e de Pessoas14 - As sociedades Personificadas no CCB, são classificadas em:a) Sociedade Civil e Empresarialb) Simples, Empresarial e Cooperativac) Simples e Empresáriasd) Simples ou Civis e Comerciais15 - As sociedades despersonificadas no CCB, serão:a) As sociedades em comum e a sociedade em conta de Participação;ART. 986 C.C., 991 C.C.b) As sociedades de fato e as associações;c) As sociedades irregulares e as associações;d) Somente a sociedade em Conta de Participação.16 - As sociedades de Capital e Indústria no CCB.a) Continuam na legislação mercantil;b) Não se encontram mais em vigor;c) Não se encontram mais em vigor e forma substituídas pela LTDA.;d) Encontram-se em vigor, pois os sócios de serviços poderão existir na sociedade simples.17 - A sociedade em Nome Coletivo:a) Possuirá firma ou razão social obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, seguida da expressão & CIA.b) Possuirá firma ou razão social dos sócios, seguida da expressão & CIA. ART. 1157 C.C.c) Possuirá firma com o nome de todos os sócios.d) Possuirá razão social com a expressão CIA, a frente do nome.18 - A sociedade em Comandita simples:a) Lei revogada pelo CCB.b) Continua em vigor no código Comercial.c) Continua em vigor no CCB, mas todos os sócios respondem ilimitadamente.d) Continua em vigor no CCB possuindo sócios com dupla categoria de responsabilidade. ART. 1045 C.C.19 - Na sociedade em Conta de Participação:a) O sócio participante possui responsabilidade ilimitada.b) O sócio oculto possui responsabilidade ilimitada.O SÓCIO OCULTO É O MESMO PARTICIPANTEc) O sócio ostensivo possui responsabilidade ilimitada. ART. 991 -d) Os dois sócios possuem responsabilidade ilimitada.20 - A Sociedade em Conta de Participação:a) Deverá obrigatoriamente o registro competente.b) Não precisará de registro, mas o contrato lhe garante a Personalidade jurídica.c) Possui nome e Personalidade jurídica.d) Não possui nome e é despersonificada. ART. 992/993/1162 C.C.21 - Verdadeiro ou Falso: Esclareça as corretas: pontuação das Falsas (0,25) e das Verdadeiras incluindo asjustificativas com fundamentação: www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 7. 7 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAa) A saúde da empresa se mede através do aumento do Capital Social -NÃO. É ATRAVÉS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDOb) Se a Sociedade através dos seus sócios tiver a intenção de possuir um Conselho Fiscal, deverão fazer constar no Contrato Social. – SIM – ART. 1066 C.C.c) Através do Patrimônio Líquido se mede a saúde do patrimônio dos sócios SIMd) Incorporação é a união de várias Sociedades formando uma nova NÃO ART. 1116 C.C.e) Se o sócio cometer falta grave ele será excluído da Sociedade judicialmente SIM ART. 1030 C.C.f) Na Sociedade Limitada se admite contribuição que consista em prestação de serviços NÃO ART. 1055 C.C.22 - Em 10 de abril de 2006, Rosangela e Sofia , sócias de uma empresa, começaram sua atividade trabalhando emconjunto . Cinco meses depois realizaram uma reunião para deliberarem sobre o ingresso de oito empregados tendo em vista a grande demanda de clientes . Houve a modificação no Contrato Social autorizando o ingresso desses empregados para fazerem face a atividade empresarial . De acordo com o texto responda:a) É obrigatório reuniões deliberar sobre os assuntos de interesse da Sociedade? Cite o dispositivo legal e justifique NÃO– ART. 1072 § 3ºb) Na omissão do Contrato Social, qual o quorum de deliberação para que os assuntos da Sociedade sejam dirimidos? Cite o dispositivo legal: ART. 1010 C.C. – MAIORIA ABSOLUTAc) Qual a formalidade legal a ser realizada para que a deliberação tenha validade com relação a terceiros? REGISTRO – ART. 1075 C.C. § 3º23 - Produtos e Especiarias do Nordeste Ltda., possui quatro sócios. Um deles tem uma dívida particular no valorde R$10.000,00 (dez mil reais). O Credor tentou através de Execução Judicial a Cobrança do respectivo valor, masverificou que o Devedor não possui bens imóveis e pleiteia junto ao Juízo da Execução, a PENHORA das QUOTASdo sócio devedor (garantia judicial). O juiz deferiu a respectiva PENHORA DAS QUOTAS. Responda:a) O que pertence a Sociedade: é o quantum ($) que o sócio oferece na hora da constituição da Sociedade ou as Quotas?Esclareça sua resposta: A SOCIEDADE TEM O VALOR OFERECIDO NO COTNATO SOCIAL E AS QUOTASPERETENCEM AOS SÓCIOS E SÃO BENS MÓVEIS SUSCETÍVEIS DE HERANÇAb) Conforme o texto abaixo, determine o “remédio jurídico” que ampara as Sociedades de Pessoas, livrando-as da entradade estranhos na Sociedade e qual o dispositivo do Código Civil que vai de encontro à decisão do juiz no caso concreto destaquestão? NO ART. 1057 C.C. MENCIONA QUE UM ESTRANHO SÓ PODE INGRESSAR NA SOCIEDADE COMAUTORIZAÇÃO DOS OTUROS. ASSIM QUANDO O JUIZ MANDA PENHORAR QUOTAS DO SÓCIO POR DÍVIDASPARTICULARES , A ÚNICA FORMA DE EVITAR QUE UM ESTRANHO ENTRE É ARREMATANDO AS QUOTAS ANTESDO LEILÃO.“Quando o juiz manda PENHORAR as QUOTAS SOCIAIS, na hora em que houver a Hasta Pública (Praça que éconhecida por Leilão) para que os interessados arrematem as QUOTAS, esta pessoa que as adquiriu ficará comosócio da sociedade e o dinheiro arrecadado da venda das Quotas ficará para o Credor”.BIBLIOGRAFIA:Curso de Direito Comercial. Fabio Ulhôa Coelho. Vol. II. Rio de Janeiro: SaraivaDireito Societário. José Edvaldo Tavares Borba. RenovarNovo Código Civil. 2002SOCIEDADE ANÔNIMA:1 - Ação é:a) a parte mínima em que se divide o capital art. 1º , 11 l. 6404/76b) a parte do lucro atribuída a cada acionistac) um título de crédito própriod) título representativo de empréstimo tomado pela SA2 - A venda ao público de ações emitidas pela S.A., depende de autorização: - Sociedade Anônima; C.V.M.a) Da Bolsa de Valores;b) Do Banco Central;c) Da C.V.M; L. 6385/76d) Do Conselho Fiscal da S.A..3 - As características da sociedade anônima são: - Sociedade Anônima; Conceito e características www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 8. 8 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAa) Capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações. Art. 1º L. S/Ab) Capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios até o valor do total do capital social.c) Capital social dividido em quotas.d) Capital social dividido em ações ou debêntures, e a responsabilidade dos sócios até o valor do capital social.4 - As ações, nas sociedades anônimas, em relação à forma de circulação, podem ser: - Sociedade Anônima;Classificação das Ações quanto à forma.a) Ao portador e endossáveis.b) Somente nominativas. ART. 20 DA L. S/Ac) Nominativas, endossáveis ou ao portador.d) Endossáveis ou ao portador.5 - É correto afirmar que:a) O voto é um direito essencial do acionista.b) Ação e debêntures são sinônimos.c) A sociedade anônima de economia mista não está sujeita à Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/76).d) A companhia é sempre mercantil, qualquer que seja o seu objeto. § 2º ART. 2º6 - A Lei de Sociedade por Ações:a) Não distingue a companhia aberta da fechada.b) Admite ações sem valor nominal. ART. 14 L. S/Ac) Não cuida da responsabilidade do acionista controlador.d) Veda os acordos de acionistas.7 - A Lei de Sociedade por Ações ::(a) Disciplina a sociedade por ações e a sociedade em comandita por ações.L. S/A ART. 280(b) Rege apenas a sociedade por ações, sendo que a sociedade em comandita por ações é tratada pelo Código Comercial (Lei n.º 556 de 25 de junho de 1850).(c) Admite o voto plural.(d) Proíbe o voto múltiplo.8 - Uma pessoa, que haja adquirido ações de determinada companhia, tem garantido, como qualquer acionista, odireito essencial de:a) Eleger os diretores da companhia.b) Participar dos lucros sociais da companhia. ART. 109 L. S/Ac) Participar do Conselho Fiscal da companhia.d) Receber dividendos todo início de ano.e) Manifestar seu voto em Assembléia Geral Ordinária.9 – Podemos afirmar que todos os acionistas de uma Sociedade Anônima têm direitos e vantagens iguais, porquetodas as ações em uma Companhia, independente do que dispuser o estatuto, terão direito ao voto.De acordo com a proposta apresentada, responda:a) As duas afirmativas são verdadeiras;b) As duas afirmativas são falsas; ART. 16 E 17 L. S/Ac) A primeira é verdadeira e justifica-se pela segunda;d) A segunda é verdadeira e justifica a primeira;e) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.10 – A empresa X pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio de Janeiro, uma S. A.,sob a denominação social “CASA E JARDIM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.. O capital da Cia. Foi regularmentelançado à subscrição pública, de forma que 60% das ações – todas preferenciais sem direito a voto – foramsubscritas por investidores do mercado. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 40% do capital social,forma subscritas pela Fundadora. Na Assembléia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 9. 9 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAderam por constituída a Cia. E escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Pergunta-se:a) A Companhia é aberta, sendo possível essa forma de constituição;b) A Companhia é aberta, não sendo possível essa forma de constituição do capital social; Art. 15 § 1ºc) A Companhia é fechada, não permitida essa forma de constituição;d) A Companhia é fechada, não sendo permitida essa forma de constituição;e) A Companhia é aberta, não sendo permitida a constituição do capital social, na proporção de 1/3 das ações com direito avoto e 2/3 de ações destituídas do direito de voto.11 – Determinada Cia., sob a forma de subscrição pública, apresentou o seu capital social dividido em 50% deações preferenciais das classes A, B e C e 50% de ações ordinárias das classes A e B. Quando os seus fundadoreslevaram o estatuto social e todos os documentos pertinentes ao seu registro na JUCERJ, foram informados que omesmo havia sido negado. Qual o motivo da negativa alegada?a) A Companhia é aberta, não sendo permitida a diversidade de classes de ações ordinárias;b) A Companhia é aberta, não sendo permitida a diversidade de classes de ações ordinárias; ART. 15 § 1º E 16c) A Companhia é aberta e a JUCERJ, não poderia negar o registro;d) A Companhia é fechada, não podendo ter diversidades de classes de ações ordinárias;e) A Companhia é fechada não podendo ter diversidade de classes de ações ordinárias e preferenciais.12 – Como procederá a sociedade com as ações do acionista remisso?a) Somente poderá executar o acionista, se for uma companhia fechada;b) Somente poderá mandar vender as ações em bolsa, se for uma companhia aberta;c) Poderá executá-lo e/ou mandar vender as ações em leilão especial nas bolsas de valores; ART. 107 L. S/Ad) Transformará imediatamente as ações em tesouraria;e) Reduzirá imediatamente o capital social da Companhia.13 – Determinada sociedade de capital fechado, sem autorização para aumento de capital no estatuto, possuiobrigatoriamente os seguintes órgãos sociais:a) Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal; ART. 138 § 2º , ART. 80 , 161 L. S/Ab) Assembléia Geral, Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Técnico;c) Assembléia Geral, Conselho de Administração e Diretoria;d) Diretoria e Conselho Fiscal;e) Diretoria, Conselho Fiscal e Auditores independentes.14 – A sociedade anônima de capital aberto é aquela que:a) Se constitui por subscrição pública;b) Forma o seu capital mediante subscrição particular;c) Negocia suas ações em Bolsa de Valores; L. 6385/76 ART. 3ºd) Tem suas ações transferíveis mão-a-mão;15 – Debêntures é:a) Valor mobiliário em que se divide o capital;b) A parte do lucro atribuída a cada acionista;c) Um título de crédito próprio;d) Título representativo de empréstimo tomado pela SA. ART. 52 L. S/A16 – Uma pessoa que tenha adquirido ações de determinada companhia, tem garantido como qualquer acionista, o direitoessencial de:a) Eleger os diretores da companhia;b) Participar dos lucros sociais da companhia; ART. 109 L. S/Ac) Participar do Conselho Fiscal da companhia;d) Receber dividendos todo início de ano;e) Manifestar seu voto em Assembléia geral17 – Marque a afirmativa correta: www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 10. 10 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAa) Valor patrimonial da ação é aquele atribuído para o caso de haver a liquidação da sociedade ou amortização da ação;b) Valor nominal resulta da divisão do valor da capital social integralizado pelo número de ações com direito a voto;c) Valor de negociação da ação é o preço pago por quem subscreve a ação;d) O preço de emissão da ação vai depender das perspectivas de rentabilidade e a conjuntura macroeconômica;e) Valor econômico da ação dependerá da perspectiva de rentabilidade da companhia emissora bem como do patrimônio líquido.18 - Parte do lucro líquido atribuído a cada ação é conceito:a) Do capital;b) Da própria ação;c) De debêntures;d) Do dividendo.19 – Marque a afirmativa falsa:a) Falecendo o titular de uma ação, seus sucessores não poderão ser impedidos no ingresso no quadro associativo;b) A sociedade anônima é sempre comercial, mesmo que seu objetivo seja atividade econômica civil;c) Contra o acionista remisso, a sociedade poderá promover a ação de execução, servindo o boletim de subscrição, como título executivo extrajudicial;d) A diretoria é órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo;ART. 121 É A ASSEMBLÉIA GERALe) O estatuto da companhia fechada pode estabelecer limites à livre circulação das ações.20 - Em relação à Sociedade Anônima NÃO se pode afirmar que:a) A Sociedade anônima é sempre comercial, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil.b) A diretoria é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo. Art. 138 L.S/Ac) O estatuto da cia. fechada pode estabelecer limites à livre circulação das ações.d) As S/As somente poderão adotar denominação.e) S/A e Comandita são instrumentos idênticos.21 - Um cliente indagou-lhe sobre a possibilidade de adotar como nome para a sociedade anônima que estáconstituindo as seguintes denominações:a) Tecidos Indústria e Comércio.b) Tecidos S/A. Indústria e Comércio e Cia.c) Tecidos Indústria e Comércio & Cia.d) Cia. Tecidos Indústria e Comércio. ART. 1161 C.C. ART. 3º DA L. S/Ae) Tecidos Indústria e comércio & Comandita por ações.22 – O Capital autorizado:a) É aquele que está sujeito à sofrer alterações sem quaisquer limites;b) É o capital sujeito à sofrer variações conjuntas com o valor do patrimônio da sociedade;c) É o dispositivo constante do Estatuto Social, que possibilita o aumento do capital social de uma companhia, independente de sua alteração; ART. 168 L. S/Ad) É a parte do capital que será redistribuída aos acionistas à título de dividendos;e) Todas estão erradas.23 – A Constituição de uma Sociedade Anônima, exige como providências preliminares:a) A subscrição de parte do capital social, a realização de dez por cento do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, e o depósito da parte do capital realizado em dinheiro;b) A realização de uma Assembléia de Fundação, com o quorum legal, e com aprovação de todos os subscritores presentes;c) A subscrição de todo o capital social por no mínimo duas pessoas, a realização de dez por cento do preço de emissão das ações subscritas em bens ou dinheiro, e o depósito da parte do capital realizado em dinheiro; ART. 85 , 80,81 L.S/A , ART. 10 L. S/Ad) A subscrição de todo o capital social por no mínimo duas pessoas, realização da parte do capital realizado em dinheiro;e) A simples convocação de subscritores.24 - A sociedade anônima de capital aberto é aquela que: www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 11. 11 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAa) Se constitui por subscrição pública ou forma sucessiva.b) Forma o seu capital mediante apelo ao público.c) Tem suas ações negociadas em bolsa. L. 6385/76d) Tem suas ações transferíveis mão-à-mão.25 - A incorporação é uma:a) Alteração socialb) Constituição social.c) Modificação social.d) Transformação social. 220/227 L.S/ABIBLIOGRAFIA: Curso de Direito Comercial. Vol. II. Fabio Ulhôa Coelho. SaraivaDireito Societário. José Edivaldo Tavares Borba. Renovar.Nova Lei das S/As – Lei 6404 c/c/ Lei 10.303/2001TÍTULOS DE CRÉDITO: NOÇÕES GERAIS – TÍTULOS CAMBIÁRIOS PRÓPRIOS; INSTITUTOS CAMBIÁRIOS(SAQUE; FIGURAS; ACEITE; ENDOSSO; AVAL; AÇÃO CAMBIAL)1 - 0 atributo do título de crédito que faz com que as obrigações nele contidas sejam interindependentes é:a) simplicidade;b) abstraçãoc) cartularidaded) autonomia. O DEVEDOR NUNCA SE ISENTARÁ DO PAGAMENTO2 - A abstração é um atributo do:a) Cartão de crédito.b) Warrant.c) Nota promissória. ÚNICO TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL nesta questão , os outros são apenas títulos, papéisd) Conhecimento de frete3 - A letra de câmbio é uma:a) Ordem de pagamento a vista.b) Ordem de pagamento a vista ou à prazo. ART. 5º D. 57.663/66 , ART. 6º D. 2044/1908c) Promessa de pagamento a vista.d) Promessa de pagamento a vista ou à prazo.4 - 0 Título de crédito que comporta aceite é:a) Nota promissória.b) Letra de câmbio. ART. 9º D. 2044/1908c) Cheque.d) Debêntures.5 - 0 título de crédito que comporta o "aceite " é:a) o chequeb) a duplicata – Já está implícito na DUPLICATA , pois esta é a CÓPIA DA FATURA. L. 5474/68 ART. 2º/1º.QUANDOSE COMPRA ALGO , AO CHEGAR EM CASA A MERCADORIA , O COMPRADOR ASSINA UM CANHOTO QUE FOIDESTACADO DA FATURA E O COMRPADOR NÃO APGANDO O VENDEDOR EXPEDE UMA DUPLICATA (CÓPIA DAFATURA) . O NOME JÁ DETERMINADA D U P L I C A T A.c) o warrantd) a nota promissória6 - 0 aval é uma obrigação cambial:a) Acessória.b) Que exige outorga uxória.c) Vinculada.d) Autônoma. L. 7357/68 ART. 30,31,32 www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 12. 12 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLA7 – Quanto ao aceite na Letra de Câmbio:1. É o ato exclusivo do sacado;2. Se consuma com a assinatura do sacado e é facultativo; ART. 9º D. 2044/19083. Garante o pagamento de título de crédito e não pode ser parcial;4. Garante o pagamento de título de crédito e pode ser parcial.É correto o que se afirma em:a) 1 e 4;b) 1 e 3;c) 1 e 2;d) 3 e 4.8 – Nesta questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale na folha derespostas a alternativa que contem SOMENTE afirmações incorretas:a) I; II e III;b) II, III e IV;c) I, II e IV;d) I e II.Respondam: O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, que incide nas açõescambiais:I. Impede a alegação de vícios formais ou de nulidades do título de crédito;II. Impede que o devedor alegue a prescrição do título;III. Impede que o devedor alegue defesas pessoais derivadas de relações jurídicas das quais o credor não haja participado;IV. Objetiva proteger o terceiro de boa-fé e decorre do princípio da abstração das relações cambiais.9 – Assinale a alternativa correta e justifique a sua resposta:a) A Duplicata não poderá circular antes do aceite;b) Ocorre o vencimento antecipado, caso haja recusa do visto na Nota Promissória;c) A assinatura do sacador, é requisito inafastável para a validade do Cheque; Art. 2° Lei 7357/85 art 1°, VI , art2°d) A teoria dos Títulos de Crédito fixa a presunção de que não há solidariedade entre os avalistas simultâneos das cambiais.10 – Assinale a alternativa certa e justifique sua resposta:a) A LUG permite o endosso parcial da Nota Promissória, bem como a estipulação de condições, suspensivas e resolutivas;b) O endosso no cheque deverá ser realizado pelo sacado;c) A morte do emitente invalida os efeitos do cheque;d) A ação de enriquecimento sem causa pode ser ajuizada contra o endossante do cheque em dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição do título. Art. 59 e 61 7357/85.11 – A livraria “Revendo as Letras Ltda.”, em virtude de contrato de compra e venda a prazo e convenção executivafirmados com a “Papelaria S/A”., emite uma duplicata contra esta, que a reconhece. Com o fim de aumentar o seucapital de giro, Marcondes, sócio-gerente da livraria, aliena o título para “Cópias Ltda”., que a adquire com odeságio de 30%.Qual o meio jurídico adequado para consolidar a citada alienação? Quais os efeitos produzidos e quais elementossubjetivos participantes, da criação à alienação do título? O MEIO É O ENDOSSO CUJA DUPLICATA FOI EXPEDIDADE UM CONTRATO DE COMRPA E VENDA. SE FOI COM DESÁGIO FOI ABAIXO DO QUE DEVIA TER VENDIDOASSIM PODERÁ ACARRETAR A FALÊNCIA DA EMPRESA.12 – A cláusula "à ordem" autoriza:a) o endosso. ART. 11 D. 57.663/66b) o aceite.c) a prescrição. www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 13. 13 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAd) o saque.13 - O endosso é ato cambial porque:a) Transfere direito.b) Materializa-se mediante declaração do credor.c) Só pode ser realizado pelo credor no próprio título de crédito. ART. 12 D. 57.6663./66d) Pode ser feito em documento apartado.14 – A promessa de pagamento é declaração que deve ser expressa no momento da criação do título de créditodenominado:a) Letra de câmbio.b) Nota promissória. ART. 74 D. 5.663/66c) Cheque.d) Warrant.15 - O prazo de prescrição para executar o emitente de uma nota promissória é de: - Títulos de Crédito – PrescriçãoNota Promissóriaa) 5 anos a partir do vencimento.b) 3 anos a partir da emissão. ART. 70 D. 57.663/66c) 7 anos a partir do vencimento.d) 3 anos a partir do vencimento.16 - O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão:a) No prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 90 dias quando emitido em outra praça.b) No prazo de seis meses.c) No prazo de três meses.d) No prazo de 30 dias, quando emitido no lugar do pagamento, e de 60 quando emitido em outra praça. ART. 32 L. 7357/198517 - Assinale a resposta correta:a) O cheque visado não é aceito no Brasil.b) O sacado, no cheque, não precisa ser instituição financeira.c) O cheque é pagável à vista. ART. 32 L. 7357/1985d) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 90 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.18 - Na nota promissória é correto afirmar que:a) O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante do pagamento. ART. 15 D. 57.663/66b) O aval não pode ser parcial.c) Não é um título de crédito, sim um contrato.d) O aval só é valido com a outorga uxória.19 - Assinale a resposta correta:a) O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória.b) Aval e endosso são institutos idênticos.c) O aval é inadmissível no cheque.d) A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. ART. 2º , 19 L. 5474/196620 - Assinale a resposta correta:a) O título de crédito tem natureza contratual.b) O cheque admite aceite.c) Prescreve em cinco anos o prazo para promover a execução do cheque.d) A morte do emitente não invalida os efeitos do cheque. ART. 37 L. 7357/1985 www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 14. 14 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLA21 - Assinale a resposta correta:(a) Prescreve em cinco anos, a partir do vencimento, o prazo para ajuizar a ação cambial contra o emitente de uma nota promissória.(b) O endosso na nota promissória deve ser puro e simples, considerando-se não escrita qualquer condição a que ele esteja subordinado. ART. 12 D. 57.663/66(c) A nota promissória não admite o endosso caução ou pignoratício.(d) A letra de câmbio não pode ser sacada à vista ou a um certo termo de vista.BIBLIOGRAFIA:Manual de Direito Comercial. Fabio Ulhôa Coelho. SaraivaCurso de Direito Comercial. Vol. I. Fabio Ulhôa Coelho. SaraivaNovo Código Civil – Lei 10.406/2002 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1) A sociedade anônima é extinta:a) com a sentença declaratória da falência.b) com a decisão que defere a recuperação judicial.c) pela incorporação em outra sociedade e pela fusão com outra sociedade. ARTS. 227,228,229 L. S/Ad) após o transcurso de 8 anos , nas sociedades por prazo indeterminado de duração que não se comunicarem à JuntaComercial sua intenção de prosseguir no exercício da atividade econômica.2) Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação doscredores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, éverdade afirmar:a) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários. ART. 83 , VI, c da L.11.101/2005b) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.c) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial.d) os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.3) Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.A) Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidosantecipadamente.B) Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terãopreferência sobre os créditos com garantia real.C) Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura daação falimentar.ART. 84 I , L.F.D) É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia àpenhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes dopedido de falência.E) Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, ovalor de suas quotas por parte da sociedade falida.4) A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos darecuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos osinstitutos, assinale a opção correta.A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar asuspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário sejaapresentado aos credores. Art. 6º caput c/c art. 53 , l. 11.101/2005B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocialentre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperaçãoextrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará osenvolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 15. 15 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLA5) O Banco do Fomento Fluminense, instituição financeira privada, diante de notícias veiculadas no mercado e denatureza alarmante de que estaria com dificuldades de honrar com os seus compromissos, que vêm acarretandoum movimento extraordinário de saque nas contas correntes de seus clientes, ingressa em juízo com pedido derecuperação judicial. O juiz ao examinar a inicial indefere o pleito. Indaga-se:a) Agiu de forma correta o juiz? Fundamente a resposta. Art. 2º da L. 11.101/2005 - L. 6024/1974(INTERVENÇÃO)b) Qual providência deveria ter sido tomada pelos administradores da instituição financeira, considerando que a decisão dojuiz foi correta? Justifique com fundamentação legal a resposta. DEVERIA TER REQUERIDO A ITNERVENÇÃO DOBACEN – L. 6.024/19746) A competência para homologar o plano de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária é ojuízo da comarca:a) de qualquer filial ou sucursal da sociedade empresária;b) onde se situa o principal estabelecimento do devedor; ART. 3º L. FALÊNCIAc) do Distrito Federal quando a sede da empresa se localiza fora do Brasil;d) do local de qualquer filial da empresa no Brasil.7) Deferido o processamento da recuperação judicial o juiz nomeou o administrador judicial, um engenheiro comlarga experiência no ramo empresarial da sociedade empresária, uma incorporadora e construtora de obraspúblicas, como pontes, prédios, ferrovias e rodovias. O Ministério Público, pelo seu órgão de atuação na 2ª VaraEmpresarial da comarca da capital se insurgiu contra a nomeação, sob o argumento que o art. 21 da Lei 11.101/05impõe ao juiz a nomeação de um dos profissionais ali indicados, preferencialmente, ou mesmo pessoa jurídicaespecializada. INDAGA-SE:a) A irresignação do Ministério Público procede? Fundamente a resposta. O MP NÃO TEM RAZÃO PORQUE A LEI, DIZPREFERENCIALMENTE ESTES PROFISSIONAIS, MAS NÃO IMPEDE QUE TENHA OUTROS-ART. 21 DA L.FALÊNCIASb) Qual a providência a ser tomada pelo interessado quando o juiz nomeia uma pessoa jurídica para ser o administrador narecuperação judicial ou extrajudicial? Justifique a resposta. DEVERÁ ASSINAR UM TERMO DE COMPROMISSO -ACORDO , ART. 33 L. FALÊNCIA8) Deferida a recuperação judicial, foi convocada a Assembléia Geral dos Credores pelo Administrador Judicial (art.22, I, “g”). Na assembléia Geral ficou deliberado que não seria formado o Comitê de Credores, por medida deeconomia e para que fosse possível dar maior celeridade na tramitação da recuperação judicial. INDAGA-SE:a) No caso de não ser criado o Comitê de Credores, quem exerceria as suas funções? Fundamente a resposta. OADMINISTRADOR JUDICIAL – ART. 28 DA L. FALÊNCIAb) Criado pela Assembléia-Geral o Comitê de Credores, foi nomeado para integrá-lo pessoa que anteriormente exerceu oencargo de administrador judicial, porém foi destituído por não ter suas contas aprovadas. O Ministério Público impugnou anomeação, mantendo o juiz, por decisão fundamentada a nomeação, rejeitando o pleito do MP. Foi correta a decisãojudicial? ART. 30 DA L. F. ESTE ADMINISTRADOR NÃO PODERÁ.9) Indique a afirmativa incorreta entre as indicadas abaixo - A suspensão das ações e execuções movidas em facedo requerente da recuperação judicial:a) se dá sempre e em todas em andamento em juízo;b) é definitiva e não temporária, deferido o processamento do favor legal;c) não atinge todas as ações e execuções, continuando as de qualquer natureza que demandam quantia ilíquida,além dos executivos fiscais e as dos credores que não se submetem ao regime da recuperação judicial;ART. 6º , §§1º,2º,7º DA LEI DE F.d) atinge apenas as ações cuja demanda se refere aos credores preferenciais.10) O Diretor-Presidente de uma determinada sociedade empresária de pequeno porte, assim considerada conformedefinição dada pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, passa por uma enorme crise decorrentede falta de capital de giro, o que vem acarretando dificuldades de obtenção de crédito na praça e, porconseqüência, dificuldades de pagar aos seus fornecedores, indaga ao Escritório de Advocacia que lhe prestaserviços jurídicos, o seguinte:a) Poderia se submeter ao regime da recuperação judicial? Dê a fundamentação legal à resposta.ART. 70/71b) É necessária a prévia autorização dos seus credores? Fundamente. NÃO.ART. 71c) Quais os créditos que a ela ficam sujeitos? Justifique. ART. 71 www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 16. 16 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAd) O deferimento do requerimento acarreta a suspensão dos prazos de prescrição? Fundamente. PAR. ÚNICO DO ART. 7111) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentadoA) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte dias).B) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.C) Em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.D) Em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. ART. 53 L. F.12) São pressupostos da falência:a) A figura do devedor e do título contendo obrigação certa, líquida e exigível;b) A presença do devedor singular ou coletivo; título de dívida certa, líquida e exigível no valor superior a 40 salários mínimos; o protesto do título e a existência de diversos credores; ART. 94,I DA L. F.c) Apenas a existência de título protestado e a impontualidade;d) Comprovação de dívida líquida e a do devedor coletivo13) Sujeitam-se à falência: ASSINALE A INCORRETAa) A sociedade empresária e o empresário civil ou comercial, bem como a sociedade simples;b) Somente a sociedade empresária de natureza comercial; art. 1º L.F.c) A sociedade civil com atividade empresarial;d) As sociedades cooperativas, empresa pública e sociedade de economia mista.14) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto aocrédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados daA) publicação do Edital. Art. 7º § 1º L. F.B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.15) Indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo, considerando o enunciado a seguir - Em relação ao depositoelisivo da falência, sem oferecimento de contestação:a) Acarreta em julgamento de extinção da ação;ART. 98 PAR. ÙNICOb) deve ser feito no prazo de 48 horas da citação;c) suspende o pedido de processamento da falência;d) basta o depósito em juízo do valor do principal16) O processo de recuperação judicial aplica-seA) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.B) a qualquer tipo de sociedade.C) às sociedades empresárias. ART. 1º L. F.D) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.17) É legitimado (a) para requerer a falência do devedorA) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. ART. 97 L.F.B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e nãopago.18) A sentença declaratória da falência produz os seguintes efeitos:a) sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócioilimitadamente responsável na forma que esta lei prescrever; ART. 115 , 77, 81 L.F.b) o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se este fato reduzir ou evitar o aumento do passivoda massa falida;c) as contas correntes com o devedor não se encerarão com a quebra da sociedade empresária;d) não correm juros contra a massa em qualquer hipótese. www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 17. 17 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLA19) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor:A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. ART. 97 L.F.B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e nãopago.20) Decretada a falência de uma sociedade empresária pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da comarca da capital doEstado do Rio de Janeiro, o feito corre regularmente. O administrador judicial contrata advogado para defesa dosinteresses da massa falida em juízo, quer ativa ou passivamente. Tão logo iniciou seus trabalhos profissionais oadvogado depara-se com um dos autos em que se pede a restituição da coisa alienada fiduciariamente. Oferecedefesa, alegando que o autor da ação é credor da massa e nela deve ser tratado como os demais, pugnando por virpela via adequada. INDAGA-SE:a) A defesa do advogado, contestando o pedido de restituição está correta. Fundamente a resposta. SIM.ART. 85 –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUJEITA A HABILTIAÇÃO DE CRÉDITO – ART.49 § 4º L.F.b) Quais são os pressupostos para ser feito o pedido de restituição? Justifique. ART. 85 ,L. F.21) Assinale a alternativa correta entre as abaixo, segundo o enunciado - O pedido de restituição é resultante dedireito de pessoa que não se submete à habilitação de seu crédito, por que:a) não é credor da massa falida;AR.T 85- É BEM DE TERCEIRO.b) trata-se de ação de conhecimento que não se submete ao juízo da falência;c) é credor com direito pessoal e deve requerer por simples petição, sem contraditório, a quitação do seu direito de crédito;d) gera processo autônomo de execução.22) É ineficaz em relação à massa falidaA) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente.B) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credortinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor.C) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor.D) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência. ART. 129 IV , L.F.23) Uma determinada sociedade empresária deseja obter a sua recuperação extrajudicial e convoca os credoressubmetidos a este regime, por força da Lei 11.101/05. Ajusta com os credores um Plano de Recuperação, havendoadesão plena. Indaga-se:a) O Plano de Recuperação deve ser levado à hom ologação Judicial? Justifique. DE ACORDO COM A DOUTRINAQUANDO TODOS ASSINAREM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, PORÉM SE FOR NO MÍNIMO 3/5DOS CREÉDITOS SIM. ARTS. 162,163, L.F.b) Os credores com garantia real e com privilegio especial e geral podem ajustar com a sociedade empresária a redução ouparcelamento dos débitos deste? Justifique. SIM , POR QUE GOZAM DE AUTONOMIA E PODEM PARCELAR. VERARTS. 964 C.C.24) Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresárioe da sociedade empresária.A) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntadados documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividadeeconômica há mais de dois anos.B) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados dalegislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.C) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve sernecessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.D) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode serinterposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.CCART. 53,ART. 59 § 2º - 1º L.F.25) O Ministério Público promove ação revocatória perante o juízo da 4ª Vara Empresarial, onde corre a falência dasociedade empresária Companhia de Cimento Corcovado Ltda. Alega na petição inicial que a sociedadeempresária, por seus administradores, fora do período suspeito (termo legal da falência) celebrou a venda doestabelecimento sem o consentimento expresso e o pagamento de todos os credores e, ainda, sem reserva de benssuficientes para garantir suas obrigações. O fundamento da ação está no art. 130 da Lei 11.101/05, portanto o atopraticado deve ser desconstituído por sentença judicial. INDAGA-SE: www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 18. 18 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLAa) A ação revocatória prevista no art. 130 visa, conforme previsto no art. 130 da mencionada lei, a desconstituição do atopraticado pelas partes em prejuízo da massa falida? Justifique. ART. 99 II –TERMO LEGAL É O LIMITE DE PRAZO PARASER RESOLVIDO O PROCESSO DE FALÊNCIA QUE O JUIZ ESTIPULA NA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO. AREVOGAÇÃO DESCONSTITUI O ATO PROVANDO QUE HOUVE CONLUIO OU FRAUDE. NO ART. 129 TORNAINEFICAS SM PRECISAR PROVAR.b) Quem deve integrar o pólo ação da ação revocatória com fundamento no art. 130 da Lei 11.101/01? Justifique. ART. 133L.F.26) Em relação ao recurso da sentença na ação revocatória:a) a apelação é recebida sempre devolutivo;b) a apelação é recebida sempre no duplo efeito;c) pode ter efeito devolutivo e duplo efeito a apelação; ART. 129,DEVOLUTIVO ART. 130 DEVOLUTIVO ESUSPENSIVOd) o prazo de interposição da apelação é de 10 dias. CONTRATOS MERCANTIS: COMPRA E VENDA MERCANTIL, REPRESENTAÇÃO, CONTRATOS BANCÁRIOS.1 – A Fiat Automóveis contratou com Estácio Veículos a concessão de seus veículos. Ao apresentar o contratopadrão para assinatura pela concessionária, você foi chamado para opinar sobre uma clausula nele constante,sendo questionado pelo seu cliente:Clausula: A concessionária tem exclusividade na venda dos veículos da concedente, no bairro onde se encontra instalada asede da concessionária.Pergunta: Pode a concedente negar a exclusividade em todo o município? Justifique e fundamente sua resposta.R. SIM.CONST.REP.ART.5º II E § 1º - ART. 19,202 - Nos contratos de Agência ou Representação, à luz da legislação vigente, pode-se afirmar que NÃO sãoobrigações do representante (justifique e fundamente sua resposta):(a) Agir com diligência e atender às instruções recebidas do proponente.(b) Ter registro de representante comercial.(c) No contrato por tempo indeterminado, dar aviso prévio de 30 dias caso queira rescindir o contrato, desde quetranscorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do representante. ART. 720 C.C.(d) Fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado,informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo.(e) Não praticar atos que importem em descrédito comercial do representado.3 - Com relação às instituições financeiras é CORRETO afirmar que (justifique e fundamente sua resposta):(a) São pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta,intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ea custódia de valor de propriedade de terceiros. (Art. 17 da Lei 4595/64)(b) Não se equiparam às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades acima referidas,de forma permanente ou eventual.(c) Para efeitos de sigilo das operações financeiras, não se incluem entre estas as administradoras de cartões de crédito.(d) Os bancos podem funcionar independentemente de autorização do Banco Central do Brasil.(e) Todas as instituições financeiras, inclusive as cooperativas de crédito, deverão ser constituídas sob a forma desociedade anônima.4 - Adroaldo, empresário do setor de fabricação de produtos hospitalares, visando expandir sua atividade enecessitando de recursos para tal, passou a negociar as duplicatas emitidas contra seus clientes junto ao BancoSupimpa S.A., recebendo os respectivos valores antes das datas de vencimento, mediante pagamento de juros edespesas bancárias.Quanto ao contrato firmado por Adroaldo e a responsabilidade que terá nesta operação é CORRETO afirmar que(justifique e, se for o caso, fundamente sua resposta):(a) Trata-se de contrato de crédito documentário, respondendo pelo inadimplemento de seu cliente.(b) Trata-se de contrato de depósito bancário, respondendo pelo pagamento de juros e despesas provenientes da mora dodevedor. www.rbxjuridico.blogspot.com
  • 19. 19 DIREITO EMPRESARIAL 2010 RACHEL E-mail: rbempresarial@gmail.com BRAMBILLA(c) Trata-se de contrato de desconto bancário, respondendo pela quitação do título, caso não seja pago pelodevedor. (No contrato de desconto o descontário, na qualidade de garantidor, deverá pagar se o devedor não ofizer)(d) Trata-se de contrato de aplicação financeira, respondendo pela quitação do título, caso não seja pago pelo devedor.(e) Trata-se de cobrança simples, não havendo qualquer responsabilidade pelo inadimplemento do devedor.5 - Pretendendo candidatar-se a uma vaga de estagiário de direito no Banco Só Real S.A., Camões e Américodecidiram rever as anotações sobre contratos bancários. Sendo Camões mais estudioso que Américo, este pediuque o amigo lhe desse algumas dicas sobre a matéria.I. Entre os comentários feitos por Camões, está INCORRETA a sua afirmativa de que (justifique sua resposta):(a) Contrato bancário é sinônimo de operação bancária.(b) Doutrinariamente, as operações bancárias podem ser classificadas em típicas e atípicas ou em ativas e passivas.(c) A distinção entre operações típicas e atípicas é importante para fins de tributação de tais operações.(d) Entre as operações típicas está a de Conta Corrente.(e) Entre as operações atípicas está a de Abertura de Crédito.II. Seguindo suas explicações ao amigo, afirmou CORRETAMENTE que os contratos bancários abaixo são(justifique sua resposta):(a) O contrato de conta corrente é um contrato(b) O real, unilateral e oneroso.(contrato de depósito bancário é um contrato consensual, bilateral e oneroso.(c) O contrato de abertura de crédito é consensual, bilateral e oneroso.(Consensual pq. pode não haver entrega;bilateral pq. há obrigações para ambas as partes; e, oneroso pq. implica em pagamento de remuneração ao banco)(d) O contrato de abertura de crédito é real, unilateral e oneroso.(e) O contrato de mútuo ou empréstimo bancário é consensual, bilateral e oneroso.6 - Transportes Furacão Ltda. adquiriu um caminhão novo para sua frota, através de contrato de alienação fiduciáriaem garantia junto ao Banco Sö Real S.A., a ser pago em 24 prestações de R$ 2.500,00. Após o pagamento de 12prestações e atravessando uma fase de poucos contratos, a transportadora suspendeu o pagamento das referidasprestações. É INCORRETO afirmar que (justifique e fundamente sua resposta):(a) No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá vender a coisa a terceiros,independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvodisposição expressa em contrário prevista no contrato.(b) A mora e o inadimplemento das obrigações contratuais facultarão ao Banco Só Real S.A. considerar, de pleno direito,vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso u notificação judicial ou extrajudicial.(c) O Banco Só Real S.A. poderá requerer, em juízo, que seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bemalienado, para tanto devendo comprovar a mora ou o inadimplemento de Transportes Furacão Ltda.(d) Transportes Furacão Ltda., após citado, não poderá requerer a purgação da mora em sua contestação. (Poderequerer, conforme Art. 3o, §1o do Dec. Lei 911/69)(e) Caso o bem alienado venha a ser vendido pelo Banco Só Real S.A., Transportes Furacão Ltda. terá direito a receber osaldo apurado, se houver.Bibliografia:Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito comercial Volume 3 - Wald,Arnold. Contratos e Obrigações -Requião,Rubens. Curso de Direito comercial Volume 2 www.rbxjuridico.blogspot.com