Exercícios com gabarito para aula
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Exercícios com gabarito para aula

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Exercícios com gabarito para aula Presentation Transcript

  • 1. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficarConsumidor(CDC), assinale a opção correta demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participadoA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do eventodestinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. danoso. Art. 13,III,CDCB O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta ao comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato eindenizável ao consumidor. demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo semimóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e aD O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviçotrabalhista. Art. 3º § 2º CDC e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se2. Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor – Lei nº deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.8.078/90): 4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa doConsumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sobvista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,de circunstância agravante. eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo,gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável ( ) FALSA(X ) VERDADEIRA Art. 22 CDCde 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pelasubstituição do produto ou pela restituição da quantia paga. 5. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenadaIII. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produtopersonalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por mediante pagamento em 10 prestaçõesculpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações neleprevistas. Adispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuadaIV. O ônus da prova da veracidade e correção ou comunicação publicitária, em se no estabelecimento comercial do fornecedor.tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a Bpode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentesquem as patrocina. ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente,A partir dessa análise, pode-se concluir que exigindo redução proporcional dos juros cobrados. Art. 52§ 2º CDC D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. preferencialmente medianteabatimento do valor da indenização nas prestaçõesb) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. vincendas.c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.d) As quatro afirmativas estão corretas Art. 106, I,II,VII,IV CDC 6. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que3. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de Atransfere responsabilidades a terceiros.consumo, assinale a opção correta. B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. C determina a utilização compulsória de arbitragem.A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados oupólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a cadastros de consumidores. 1
  • 2. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com7. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de 10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de sançõesDireito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de administrativas a serem aplicadas em casos de infrações das normas de defesa docoordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- consumidor. Dentre as assertivas abaixo, a que melhor indica essas sanções é:lhe, dentre outras atribuições:I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção a) Pena pecuniária e pena restritiva de direitos;ao consumidor; b) Advertência e multa;II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões c) Intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda; Art. 56 CDCapresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público d) Pena restritiva de direitos e proibição de fabricação do produto;ou privado; e) Apreensão do produto e pena restritiva de liberdade.III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordemadministrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos 11.. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar queconsumidores.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de Aa pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.comunicação. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios deEstá (ao) correta (s): qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.a) I, II e IV C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa dob) II, III e IV Consumidor. Art. 82 CDCc) I, II, III e IV D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nemd) I e III prejudicar o consumidor.e) III e IV 12. As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que8. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta. estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são:ANa execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida paraque seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da a) Válidas, desde que o consumidor com elas concorde.oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato b) Válidas apenas nos casos de fornecimento de produtos.cláusula que disponha de maneira diversa. c) Válidas apenas nos casos de fornecimento de serviços.B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais d) Nulas, ou seja, não são válidas Art. 51desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contratoseja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. 13. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável queC Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequadosegundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias,reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo assegura-secelebrado.D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitassobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de uso.condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendoobriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC indenização. C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do9. Quanto à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.serviço, é correto afirmar que prescreve em: D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vícioa) Três anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. seja sanado. Art. 18§ 2º CDCb) Cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.c) Sete anos, contados a partir do conhecimento apenas de sua autoria.d) Cinco anos, a partir exclusivamente do dano.e) Um ano, a partir do conhecimento do dano. 2
  • 3. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com14.Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é 17. São direitos básicos do consumidor:Art. 6º, I,III,VII CDCfalso dizer-se quea) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticasdesleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.serviços. b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade eparcialmente falsa. preço, bem como sobre os riscos que apresentem.c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção oumedo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. d) A vulnerabilidade do consumidor.d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou serviço. 18. Tendo em vista as infrações penais, executar serviço de alto grau dee) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, tem comofácil identificar o que está sendo veiculado. Art. 37§§ 1º 2º pena:15. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do a) Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Consumidor: b) Detenção de 4 meses a 2 anos e multa.a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e c) Detenção de 5 meses a 1 ano e multa.interesse social. d) Detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Art. 65b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das e) Detenção de 7 meses e meio e multa.necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteçãode seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a 19. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo,transparência e harmonia das relações de consumo. assinale a alternativa incorreta:c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seusdireitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos àprincípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDC saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis emd) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquercom a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.solução de litígios de consumo. b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua16. Assinale a alternativa que não consta como um direito básico do consumidor: nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis emArt. 6º III,I,VI,II cada caso concreto.a) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço queespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade àcomo sobre os riscos que apresentem. saúde ou segurança. Art. 9º CDCb) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercadofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar oc) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciosseu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando publicitários.for ele hipossuficiente,segundo as regras ordinárias de experiências.d) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, 20. Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. meses de detenção ou multa, exceto:e) A inexistência de informação de riscos, quando os mesmos estão implícitos nosprodutos e serviços. 3
  • 4. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, 24. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo, quando:banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem sercom especificação clara de seu conteúdo. identificados; Art. 13 I CDCc) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à b) o produto é comprado diretamente do fabricante.publicidade. Art. 69 c) o rótulo do produto está danificadod) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem d) não tem informação de validade do produto.autorização do consumidor. e) não se encontrar em lugar ventilado e seco.21- Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: 25. Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemdos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem imprópriosconstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assimseus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes doutilização e riscos. recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas asb) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituiçãose espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua das partes viciadas. Art. 18 CDCapresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo oque foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quandocolocado no mercado. os produtos apresentarem vício.d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade nãoquando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.22.Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou 26.Éproibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, exceto:enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica,qualidade, quantidade, segurança,desempenho, durabilidade, preço ou garantia de a) a que incite à violênciaprodutos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de b) a que explore o medo ou a superstição c) a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criançaa) 3 (três) meses a 1 (um) ano. Art. 65 CDC d) desrespeite valores ambientais.b) 3 (três) meses a 2 (dois) anos. e) que seja divulgado em horário inferior às 23 horas. Art. 37 §2º CDCc) 6 (seis) meses a 1 (um) ano.d) 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 27. São considerados viciados os produtos que:e) 9 (nove) meses a 1 (um) ano. a) Possuam validade de pouca duração.23. Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a b) São perigosos.alternativa incorreta: c) São inseguros. d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDCa) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ouo importador não puderem ser identificados. 28. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo,b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos assinale a opção correta.perecíveis.c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC 4
  • 5. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale ab) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor o Condomínio Vila Bela. e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo. Art. 54 § 4º CDC B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária dec) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. multa decorrente do exercício desse direito. D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade ded) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem garantia legal pela contratual. demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDCe) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução 32. A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de converter a obrigação em perdas e danos(SE O AUTOR OPTAR) ART.48 de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da29. Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: consumidora.a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios Com base no narrado acima, é correto afirmar queao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes dadisparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimentob) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer e aprovação pela consumidora Ruth.produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio,originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDC c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pelac) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediantee serviços não o exime de responsabilidade. livre negociação. Art. 40 § 1ºCDCd) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ouvedada a exoneração contratual do fornecedor. negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.30. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 33. Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair coma) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionavab) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseramc) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, aod) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que26,II,CDC o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi31. Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Francopretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelosde que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Códigocondominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da 5
  • 6. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comde Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, 36. Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.por se tratar de vício oculto, a) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forema) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da constatados vícios de quantidade do produto. concessionária, devendo o processo ser extinto. b) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício deb) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou qualidade por inadequação. evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. Art.. 26 § 3º CDC c) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatadosc) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de vícios de qualidade por inadequação de serviço. funcionar, tornando-se imprestável para o uso. d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo,d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto. deixado de exercê-lo, operou-se a decadência. 37. Em matéria de responsabilidade civil,34. Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e àsegurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à a) é solidária entre os fornecedores nos casos de vício de qualidade. Art. 18 CDCprescrição e decadência. Quer dizer nulidades b) é subjetiva em caso de vício de qualidade. c) é do fabricante se o vício for de quantidade.a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está d) é objetiva em caso de profissional liberal. dispensado de prestar informação acerca de seu uso.b) Os defeitos ou vícios INTRÍNSECOS correspondem às imperfeições que afetam os 38. Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação assinale a opção correta. do prazo de validade.c) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições. Art.8º da instauração de inquérito civil. b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretard) Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito. próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua contra a empresa contratada. Art. 27 CDC nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.e) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado serviço defeituoso pode ser tido como perigoso. de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.35. Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.a) Abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à qualidade do produto. 39. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuiçãob) Enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,c) Abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor de compra do consumidor. Art. 37 § 2ºseria enganosa contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Comd) Enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo relação a esse assunto, assinale a opção correta. 6
  • 7. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e 43. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livrefornecedor. Art. 8º CDC escolha:b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor a) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se monetariamente atualizada, e a perdas e danos;inicia na data em que for evidenciado o defeito. b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de c) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ouproduto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os publicidade;demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem d) todas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas. Art. 35 , III,II,I CDCtal vício.d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade 44.Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 deinferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos setembro de 1990), assinale a alternativa correta:produtos.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei a) aplica-se à locação de imóvel residencial;concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. b) aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial; c) aplica-se à locação comercial em shopping center;40. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere d) aplica-se ao condomínio residencialArt.. 2º CDCao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmentequanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, 45.Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação.assinale a opção correta. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus,a) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões àreposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra ob) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo oumáximo de unidades. Art. 19 CDC Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado a) O hospital responderá pelos danos, podendo arguir em regresso a responsabilidade deessencial do produto ou do serviço. Klaus.d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto b) Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá serao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário. responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias c) Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civilpara, unilateralmente, desistir do negócio. do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou in vigilando para sua condenação. Art. 14 § 4º CDC41.No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa- d) Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não sefé objetiva, é correto afirmar que configurará a relação de consumo.a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo. e) Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação deb) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter indenização em tela, como substituto processual.volitivo das partes.c) não se aplica à fase pré-contratual. 46. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuiçãod) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual,obrigação. ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado.42. Não é, a não ser excepcionalmente, responsável pelo dever de indenizar osdanos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança: Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.a) o distribuidor;Art. 13 b) o produtor;c) o construtor;d) o importador. 7
  • 8. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e 49. No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade dofornecedor. Art. 8º CDC Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previstob) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço. Direito de reclamar pelosde falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e deinicia na data em que for evidenciado o defeito. produtos duráveis. Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivasc) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, aproduto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge osdemais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.tal vício. b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos Arts. 26,27produtos. d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. 50. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do47. Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Dados consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, incisode Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposiçõesproteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazo Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Leique o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido 8.078/1990.as informações incorretas é de:a) 3 (três) dias úteis; a) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamenteb) 5 (cinco) dias úteis; Art. 43 § 3º CDC direitos individuais e coletivos. Art. 6º V CDCc) 10 (dez) dias; b) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.d) 30 (trinta) dias. c) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.48. João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus dainfantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil aNatal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias dedescrição constante no rótulo. experiências. Art. 6º VIII CDC e) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ouEle entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com desleais não são considerados direitos do consumidor, recebendo a tutela do Código Civilo presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do Brasileiro.brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreuintervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise 51. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante ado caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por umade: dívida vencida e paga, que vem sendo cobrada reiteradamente por dois mesesa) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas, assinale a única alternativa CORRETA.por já terem se passado mais de 30 dias do dano;b) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; a) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor,Art.12 CDC deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro dec) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se Pessoas Físicas – CPF– ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – dopassado mais de 30 dias da data da compra; fornecedor do produto ou serviço correspondente.LEI Nº 12.039, DE 1º DEd) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje; OUTUBRO DE 2009.“Art. 42-A do CDC.e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje. 8
  • 9. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comb) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítimavalor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros expectativa do consumidor.legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável. CertoArt. 18 § 6º CDCErradoc) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente poderá ser cobrado em qualquersituação, inclusive em seu local de trabalho, horário de descanso ou lazer. 55. Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para od) É permitido ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, qualquer procedimento Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12inclusive de correspondências eletrônicas e telefonemas dirigidos ao empregador do parcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios noconsumidor, por meio do departamento de recursos humanos. aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídicae) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes ao possui com Isabel.inadimplemento do consumidor são permitidos até o período de três anos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas52. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor define oferta como toda que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantiaou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo,apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o estará incorrendo em prática de infração penal.contrato que vier a ser celebrado. Dado esse contexto, assinale a única alternativa b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelhoCORRETA. seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com Isabel é abusivaa) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.seja onerosa ao consumidor que a origina. c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisorb) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá asgravadas de forma indelével. Art. 21 par. Único CDC parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.c) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou deou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando datermos da oferta, apresentação ou publicidade. assinatura do contrato.d) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtosou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade. 56. Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor doe) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação consumidor:ou publicidade, o consumidor terá direito somente à rescisão contratual, com direito àrestituição de valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem direito a a) visa à facilitação dos direitos do consumidor.perdas e danos. b) cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for verossímil. Art. 6º VIII CDC53. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é c) deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.correto afirmar que: d) quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, 57. Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguintemesmo quando não essencial para o produto. serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento dec) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha,comunicação. auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, osd) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. Art. 37 § 2º CDC serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação54.No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes. alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência.Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficouprejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem ainda, a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização doquando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se evento. 9
  • 10. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comConsiderando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa nodireito das relações de consumo. PROCON, incide em sanção administrativa. Art. 39 VII CDCa) Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçamsua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados. informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. Art. 43 § 5º CDCb) Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC. Estão certos apenas os itensc) Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B sãoconsiderados impróprios para o consumo. a) I, II e IV.d) O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias. b) I, III e V.e) A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto c) I, IV e V.iniciou-se na data de seu fornecimento. Art. 26 CDC d) II, III e IV. e) II, III e V.58. Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegarem casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se 61. Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fatotratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturasvício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, relativas aos meses de dezembro e de janeiro subsequente, Marta não reconheceuexercitando o direito de arrependimento. parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo eEsta afirmativa está: infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo,a) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém,expor os motivos de sua devolução. descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionadab) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público deexercício do direito de arrependimento será de 90 dias. inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito,c) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro arealizadas fora do estabelecimento comercial. Art. 49 CDC prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida.d) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito dotempo. estabelecido pelo CDC.e) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento a) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público decomercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias. inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante a administradora não configurava dívida líquida.59. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento b) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição emde produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderáfinanciamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar requerer indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo. Art. 43 § 2ºpreviamente: CDCa) o valor da taxa média de mercado. Art. 52,I,II,III,IV CDC c) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público deb) os acréscimos legalmente previstos. inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra ac) o número e a periodicidade das prestações. entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pelad) o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. divulgação de informação falsa.e) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. d) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador de informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe o60. Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer assubsequentes. informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. e) Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo queII O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva. ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição doArt. 39, VI CDC crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer.III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa devenda de bens ao consumidor. Art. 39,IX,CDC 10
  • 11. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com62. O Código de Defesa do Consumidor cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso,a) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados àriscos que legitimamente se espera do produto. Isabela. Art. 13,III, CDCb) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortadocaso seu produtor seja claramente identificado. Art.18 § 5º CDC por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordoc) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.deveres do consumidor.d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que Verifica-se que estão corretasliberais. a) I e III. b) III e V.63. Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso c) I e IV.pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter d) II e V.que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia e) II e IV.diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimentoda criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do Art. 12bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que delee constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,produto. entre as quais:a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no I - sua apresentação;prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de 65. No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.produto essencial.c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel. Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causadod) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores dado veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônusbem. da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento doe) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro,.acrescida de juros e correção monetária. Art. 20, II CDC CertoArt. 18 – Art. 20Errado64. Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, 66. Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo édescobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo responsabilizado nos casos em que houver.dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e,como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas a) colocação do produto no mercado por terceiros.informações e analisando as assertivas abaixo, b) inexistência de defeito. Art. 12 § 3º CDC. c) riscos de desenvolvimento.I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado d) culpa exclusiva de terceiro.vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo.II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é 67. Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada daconsiderado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá- fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar alo. Art. 26 e § 3ºCDC – OS VÍCIOS PODEM SER APARENTES OU OCULTOS sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quandoIII. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete.chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação deNesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotéticapossui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias. apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto 11
  • 12. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comA) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. 70. Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos derespondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete. consumo.B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 wattsconfigura vício do produto. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento deC) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.hipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDCArt. 13 B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitemD) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do direitos do consumidor.produto. C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo68. Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a competente agir de ofício nessa hipótese.designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro porcomposição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa deágua era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. 71. Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitouContudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opçãopremiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafasque guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não seCDC. obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativaA) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral necessidade do mencionado serviço acrescido.adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição emB) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral sentido contrário. Art. 40 § 1º CDCcom defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dosconfigura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 3º CDC materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições deC) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são pagamento e as datas de início e término do serviço.solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadasdas garrafas de água mineral é abusiva. 72.Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de69. Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiugarantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situaçãomicrocomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já haviatranscorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOBmencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.a opção incorreta acerca das normas do CDC. B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas EasyA) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDCextinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveisproduto. Art. 26 § 3º CDC indenizações por danos morais e estéticos.B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável. D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamenteC) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prevista no CDC.prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja asuspensão da decadência até a correspondente resposta negativa. 12
  • 13. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com73. À luz do CDC, assinale a opção correta. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviçosA Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso,desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvoserviços. hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDCB Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramentecriação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores. falsa que induza a erro.C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e nãobuscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDC devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preçoD Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada 77. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento defornecedora, para efeitos legais. cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o74. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foiopção correta. exposto a constrangimento. Certo ( ) ) Errado (X ) Art. 42 CDCa) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximode quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de 78.- Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em suafornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendenteb) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aosfornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo dapossibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDC necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passadac) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sidoescrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do Certo ( ) Errado (X )Art. 6º III, Art.14, Art.22, Art.39 IV, Art. 72 CDCinadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos queenvolva concessão de financiamento ao consumidor. 79. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser75.Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de gravadas de forma indelével. Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDCconsumidores. 80. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparaçãoa) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informaçõescadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilizaçãonão a tenha solicitado. depende da comprovação do dolo ou culpa. Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDCb) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobreconsumidores relativas aos últimos dois anos 81. Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certoc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dosprestam serviços de caráter privado. serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo únicopoderá exigir imediata correção. Art. 43 § 4º CDC 82. Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei76. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,assinale a opção correta. fornecedor e serviço. 13
  • 14. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comI. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,como destinatários finais. condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produtoII. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seusprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, prepostos ou representantes autônomos.distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada forIII. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante onerosa ao consumidor que a origina.remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 86. O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento deIV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.trabalhista.Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída aoa) III, apenas. consumidor.b) II e III, apenas. b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.b) II e III, apenas. Art. 3º §2º CDC c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta àd) I, II e IV, apenas. atualização monetária dela.e) I, II, III e IV d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.83. Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do 87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Consumidor: Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentesa) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçãoreparação de qualquer produto. interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativasb) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia,especificação clara de seu conteúdo. costumes e equidade. ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 7º CDCc) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem emcadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC 88..Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao84. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. consumidor. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinaturaO Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação deprodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que especialmente por telefone ou a domicílio.estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.( F) FALSA Art. 6º V ( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s):85. Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: a) I, II e III b) I, III Art. 47/50 CDCa) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de c) I, II, IIIreposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. d) II e IIIb) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, e) II15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único 14
  • 15. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com89. Complete a lacuna:Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do 93. Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto eConsumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do..............................., pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição Consumidor, assinale a opção correta.do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituiçãoimediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando adanos; e o abatimento proporcional do preço. verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC( ) sessenta dias ( ) noventa dias verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização90. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e porconsumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-seimediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz depublicitários.( ) FALSA (X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de91. O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o envelhecimento.fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto aopericulosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por suapropagandas”. colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ouConsiderando essa norma, assinale a alternativa incorreta. que o produto tenha a identificação de seu fabricante. D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato oua) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momentoinvólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27está especificada em nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDC CDCb) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve serrespeitado pelos fornecedores de produtos e serviços. 94. Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras,podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviçomanipulação. ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, éd) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura docasas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmenteconsumidor, que deve ser informado das características do produto. pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada.92. Complete a lacuna: II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto nãoestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de cessar a fabricação ou importação do produto.produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas edistribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo( ) Consumidor (X) Fornecedor Art. 3º CDC pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado. 15
  • 16. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comIV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto ofundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações consumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposiçãocontratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a originais adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregarexistência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade outros tipos de componentes de reposição.do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de (F) FALSAArt. 21 CDC ( ) VERDADEIRAperdas e danos.Estão certos apenas os itens 98. A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintesA) I e II. objetivos:B) I e IV.C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitosD) III e IV. e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de95. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado derespondemsolidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos eimpróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, queassim como por aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do possam causar prejuízos aos consumidores.recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações Está (ao) correta (s):decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partesviciadas. a) I, apenas( ) FALSA( ) VERDADEIRA b) I e II c) II e III96. Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, d) I, II e IIIArt. 4º IV,V,VI CDCtendo em vista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, e) III, apenasanalise a veracidade das afirmativas a seguir: 99.- Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem imprópriosao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, emserviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados. detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fatoII. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não poderáexpresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade daIII. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou pessoa jurídica provocados por má administração.serviço, são responsáveis solidários seu fabricante,construtor ou importador e o (F) FALSAArt. 28( ) VERDADEIRAque realizou a incorporação. 100. Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete aEstá (ao) correta (s): lacuna da frase abaixo.a) I, II e IIIb) I e III A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas noc) II e IIIArt. 26/18 CDC fornecimento de produtos e serviços considerados .............................................................. é umd) II, apenas dos direitos básicos do consumidor.e) III, apenas A alternativa correta é:97. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. a) Sem controle de qualidade b) Caros para o consumidor 16
  • 17. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comc) Inadequados para as crianças b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade oud) Perigosos ou nocivosArt. 8º CDC periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado101. Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a – detenção de seis meses a dois anos e multa.alternativa incorreta. c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDCa) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva –não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se detenção de três meses a um ano e multa.os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seusentido e alcance. 104 - Complete a lacuna:b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que asc) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderãod) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o ser superiores a ........................... do valor da prestação.represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser (X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDCdeclarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ( ) dois vírgula cinco por cento( ) três por centoou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigaçõesdas partes. Art. 51 § 4º CDC 105. Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa doe) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, Consumidor, analise a veracidade das afirmativas aseguir, correlacionandomediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. corretamente as infrações às respectivas penalidades.102. Tendo em vista os contratos de adesão, analise: I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia deI. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela produtos ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa.autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir oprodutos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança –substancialmente seu conteúdo. seis meses a três anos ou multa.II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base àcaracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo publicidade – detenção de um a seis meses ou multadoze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor Está (ao) correta (s):III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato. a) I e IIEstá (ao) correta (s): b) I e IIIa) I e III c) II, apenasb) I, II e III d) I, II e IIIc) I e IIArt. 54 § 1º CDC e) III, apenas Art. 69 CDCd) II, apenase) III, apenas 106. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor:103. Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta,relacionando corretamente a infração à respectiva penalidade. I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade. II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de seis meses adois anos e multa. Está (ao) correta (s): a) I e II 17
  • 18. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comb) I, II e III a) I , II, IVc) II, apenas b) III e IVd) III, apenas c) I, II e IIIArts. 63,64,65d) II, III e IVe) I, III e IV107 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional 110. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo decoordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigadolhe, dentre outras atribuições: a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dosI. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como asao consumidor; datas de início e término dos serviços. Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, umaII. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente poderá se alterado pelo fornecedor,apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público independente de negociação das partesou privado; ( ) FALSA Art. 40 § 1º § 2 CDC( ) VERDADEIRAIII. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordemadministrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos 111. Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aosconsumidores prazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código deIV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de Defesa do Consumidor, que poderão as partes convencionar:comunicação.Está (ao) correta (s): a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a setea) I, II e IV nem superior a cento e vinte dias.b) II, III e IV b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nemc) I, II, III e IVArt. 106 I,II,IV,VII CDC superior a cento e vinte dias.d) I e III c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser inferior a três diase) III e IV nem superior a duzentos e quarenta dias. d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento108. No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece e oitenta dias. Art. 18 § 2º CDCsegurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitentaconsideradas, entre as quais: dias.a) O modo de seu fornecimento.b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. 112. Responda:c) A época em que foi fornecido.d) A responsabilidade social do profissional. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, dee) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1ºI, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,109. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta naDefesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais pena seguinte:de algumas condutas. Analise: ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDCI. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividadeou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no 113. Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variaçõesmercado. decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicaçõesIII. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, aautoridade competente. forma da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios acima descritos será:IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa. a) Subsidiariamente.Está (ao) correta (s): b) Solidariamente. Art. 19 CDC 18
  • 19. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comc) Regressivamente.d) Exclusiva e privativamente.e) Sempre privativamente.112. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 117. Complete a lacuna:A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, seráconsumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas milquaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha afornecedores. substituí-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC ................................. ( ) dez vezes( ) quinze vezes( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC114.. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais 118. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá serrelativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir dessede reembolso da quantia já paga, em qualquer caso. conhecimento, observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem legitimidade para a defesa dos direitos dos consumidores:( ) FALSA Art. 51 II CDC ( ) VERDADEIRA I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;115. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. II. O Ministério Público; III. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que semAs infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitossanções administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro do protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;produto junto ao órgão competente. IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:116. O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, a) I, II e IV;registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas b) I, II e III;respectivas fontes. De acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar c) II, III e IV;que: d) I e IV; e) II e IV.a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderáexigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, 119. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviçosb) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em não pode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar alinguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.período superior a sete anos.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao ( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDCcrédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não 120 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código doserão fornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer consumidor, é falso dizer-se queinformações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aosfornecedores. Art. 43 §3º CDC 19
  • 20. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.coma) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodoscomerciaiscoercitivos ou desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento 124 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º CDCb) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidorparcialmente falsa. são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetivac) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o tutela.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 83 CDCmedo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se 125 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa docomportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Consumidor:d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencialdo produto ou serviço. a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz deidentificar o que está sendo veiculado. induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e121 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. serviços. b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a queTendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência deas penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz deatividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ouprocedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir segurança.na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitáriaconsumo. cabe ao consumidor. d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado( ) FALSA essencial do produto ou serviço. Art. 37 § 1º CDC(X) VERDADEIRAArt. 59 CDC e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá122 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.afirmar que: 126 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público. a) Órgãos Federais.b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. b) Órgãos Estaduais.c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. c) Entidades privadas de defesa do consumidor.d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público. d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDCque os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhesdiminuam o valor. 127 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, é igualmente responsável:123 -Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. a) O comerciante. Art. 13 I CDC b) O cliente.Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do c) O proprietário.Consumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de d) A transportadora.dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental e) N.D.A.interditadas ou não.( ) FALSA( ) VERDADEIRA 20
  • 21. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.com128 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação 133 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,com vistas à melhoria do mercado de consumo. A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de Defesa do Consumidor.( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC (F) FALSAArt. 4º VII CDC( ) VERDADEIRA129 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 134 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, éJoana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no dever do fornecedor informar previamente e corretamente sobre, exceto:valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão deproblemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.automático na conta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da b) Acréscimos legalmente previstos.prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que foi pago em c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDCexcesso.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. e) Número e periodicidade das prestações130 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 135 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da Políticade taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa Nacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa dosituação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver Consumidor, no âmbito do Ministério Público.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDCexpressamente previsto no contrato com o correntista, não se vinculando ao disposto noscitados panfletos. (F) FALSA Art. 30 CDC( ) VERDADEIRA 136. Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços:131 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.meses de detenção ou multa, exceto: b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no exercício de seus direitos.a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação debanco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; seu termo inicial a seu exclusivo critério.b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.com especificação clara de seu conteúdo. e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDCc) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições 137. Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir,usados, sem autorização do consumidor. Art. 70 CDC exceto:132 - Das Sanções Administrativas, leia: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.“Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá sercaso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.definidas em normas específicas;” c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços deDentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima: proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.a) Inutilização do produto. Art. 43§ 4º CDCb) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta porc) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. qualquer interessado.d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade.e) Multa, apreensão do produto. 21
  • 22. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.come) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão c) Consumofornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que d) Produtorpossam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. 143. São considerados impróprios ao uso e consumo: I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias; Art.18138. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde,A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,máximo, dois anos. distribuição ou apresentação; III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC destinam.( ) VERDADEIRA a) Todos os itens estão incorretos139. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. b) O item I está incorreto;art.18º § 6º C DCO comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao c) O item II está incorreto;consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua d) O item III está incorreto.colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sempossibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou 144. Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contratoque o produto tenha a identificação de seu fabricante. sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de(F) FALSAArt. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC( ) VERDADEIRA sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de140. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. a) 7 dias. Art. 49 CDC b) 14 dias.O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos c) 21 dias.fundamentais do consumidor.( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC d) 28 dias. e) 56 dias.141. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a 145. Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise aresponsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. veracidade das afirmativas seguintes.b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão deoutro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado. I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Códigoc) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é opeiudicis, ou seja, de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas dopor ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. Art. evento.6º,12 CDC II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas asd) A garantia legal do produto depende de termo expresso. pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC.e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes depor fato do produto. escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.142. ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com aremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor,salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, trata-se de conceito de: será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo dea) Produto que trata a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduaisb) Serviço Art. 3º § 2º CDC ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. 22
  • 23. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comEstá (ao) correta (s): II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pelaa) I, II e III propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e aob) I, III e IV quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.c) II, III e IV III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, od) I, II, III e IV produtor, o importador ou o construtor não puderam ser identificados, a ação dee) I, II e IVArt. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. 57 CDC regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de146. Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.Consumidor, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser Está (ao) correta (s):impostas, cumulativa ou alternadamente: a) I, II e III b) II e IIII. A interdição temporária de direitos; c) I e IIIArt. 87/88 ; Art. 13,I CDCII. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às d) II, apenasexpensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; e) III, apenasIII. A prestação de serviços à comunidade.Está (ao) correta (s): 150. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.a) I, II e III Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor açãob) I e II, apenas visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, ac) II, apenas produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição,d) I e III, apenas estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular see) II e III, apenas revelenocivo ou perigoso à saúde pública e á incolumidade pessoal. ( ) FALSA.. (X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC147 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. 151. Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e,Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimes juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia doprevistos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetivacontravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelhoMinistério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessaainda que sem personalidade jurídica, bem como as associações legalmente constituídas situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interessese direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, exigida a autorização a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderáassemblear. ( ) FALSA.( ) VERDADEIRA. alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. a) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de148. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena Art. 26 II CDCpecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de b) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partirduração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.( ) FALSA.( ) VERDADEIRA. da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. c) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a149. Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.afirmativas abaixo: 152. Assinale a(s) incorreta (s):I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haveráadiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedordespesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As parteshonorários de advogados, custas e despesas processuais. podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos 23
  • 24. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comcontratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos epor meio de manifestação expressa do consumidor. serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição,II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais,espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, individuais, coletivos e difusos.monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimentoproporcional do preço. 155. Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale aIII. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos opção correta.serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidordo Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.controladas. B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtosV. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do e serviços o exime de responsabilidade.Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue aprocedimento e que não induza a resultado danoso. obrigação de indenizar. D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode oResponda: consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. Art. 18 § 1ºa) somente a Ib) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDC 156. Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, sãoc) apenas a III feitas as afirmações a seguir.d) Todas estão corretase) Somente a III está correta I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.153. No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que: II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. Art. III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor6º V CDC deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova emreguladoras de setores das relações de consumo. prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVASpresumida hipossuficiência.e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores (a) I,II e III, apenas (b) I,II e IV,apenas154. Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do (c) I,III e IV, apenasConsumidor. (d) II,III e IV,apenas (e) I,II,III e IV Art. 51A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a 157.Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhasalegação ou quando ele for hipossuficiente. Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avariasB O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia.estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva açãofatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Art. 6º, IV CDC indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente 24
  • 25. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comcaso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que seu direito à percepção de danos morais, forte no argumento de que não receberaprevê a prescrição de 5 (cinco) anos. nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão você deve analisar os seguintes pontos: Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: a) É o "aviso de negativação" necessário e obrigatório? Qual a base legal? Resposta:Sim, I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da tendo em vista o art. 43 § 2º / 43 § 4º CDC data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia b) Mesmo se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; necessidade? Resposta: O problema do caso concreto é que o nome da consumidora foi para os cadastros do SPC e SERASA, sem aviso. Assim sendo não é permitido por Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) lei. Art. 43 § 2º CDC Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados c) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está com a razão?Resposta: Maria, pois é por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a parte vulnerável. a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 160. MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da prova de que trata o Código deUtilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, Defesa do Consumidor:de acordo com os princípios constitucionais. a)Poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como exofficio;Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o b) É automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessaconsumidor tem a sua lei protecionista, sob a égide da Constituição é e será sempre somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito;a legislação que amparará ao CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada será c)É admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; Art. 6º VIII CDCa do art. 27 CDC- 5 ANOS. d)Não é automática, depende da iniciativa da parte; e)O prazo para a reclamação, pelo consumidor, quanto ao vício de produtos duráveis é de158.Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a 90 dias.obrigação de pagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valor como entrada.Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada 161. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, ode honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o independentemente da existência de culpapela reparação dos danos causados aospagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os fatos, consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,responda: montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.Resposta: utilização e riscos. Demonstrando que existe onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se algo exagerado, poderá reivindicar a revisão do Contrato e o juiz analisará espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: e julgará. Todo o cidadão tem o poder de ajuizar ação e reivindicar direito. I - sua apresentação; Art. 6ºV CDC II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula III - a época em que foi colocado em circulação. contratual referente às prestações do imóvel?Resposta: Sim, tendo em vista o a) os itens I e II são os únicos corretos; mesmo artigo do CDC. b) os itens I e III são os únicos corretos; c) Aplica-se ao caso o direito previsto no artigo 6º, inciso V do CDC?SIM c) os itens II e III são os únicos corretos; d) todos os itens estão corretos; Art. 12 § 1º I,II,III CDC159.Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em e) todos os itens estão incorretos.razão disso ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa, aparte Ré alega que a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que, 162. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamentosomente após o vencimento de 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos adesabonador. Na réplica Maria não negou a existência da dívida, mas insistiu em serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e 25
  • 26. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comtérmino dos serviços. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade d) II e III, apenas Art. 18 § 6º CDCpelo prazo de _____, contado de seu recebimento pelo consumidor. e) III, apenasa) trinta dias;b) noventa dias; 166. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.c) sessenta dias;d) um ano; As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos dee) dez dias. Art. 40 § 1º CDC categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à163. Assinale a afirmativa incorreta: garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.( ) FALSA(F) VERDADEIRA Art. 107 CDCa) As sociedades integrantes dos grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas previstas no CDC 167. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código dec) a defesa dos interesses e direitos dos consumidorese das vítimas só poderá se Defesa do Consumidor. (F) FALSAArt. 4º IV CDC( ) VERDADEIRA exercida em juízo por meio de defesa coletiva. Art. 82 CDCd) o pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual 168. Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, multa existente. exceto:e) as sociedades coligadas somente responderão por culpa a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em164. Com base no CDC assinale a afirmativa incorreta: linguagem de fácil compreensão.e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser pela inversão do ônus da prova. Art. 6º VIII CDC comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.b) As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de pela obrigação decorrentes do CDC. proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seusprodutos e serviços oferecidos e Art. 43 § 4º CDC colocados no mercado. d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta pord) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver qualquer interessado. falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão provocados por má administração. fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações quee) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. inversão do ônus da prova.165. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios para o 170 - No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,consumo: quanto à desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades. a) Coligadas responderão independentemente de culpa.I. Os produtos cujos prazos de validade estejam a menos de 02 dias do vencimento; b) Coligadas não podem ser responsabilizadas.II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, c) Consorciadas são subsidiariamente responsáveis.corrompidos, fraudados, nocivos à vida, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo d) Integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis. Art. 28 §com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; 2º CDCIII. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se e) Controladas são solidariamente responsáveis.destinam.Está (ao) correta (s): 171- Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidora) I e II, apenas quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considere asb) I, apenas assertivas seguintes.c) I, II e III 26
  • 27. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comI. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele b) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimentoresponsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores. de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição verse sobre limiteII. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a mínimo ou máximo de unidades. Art. 39 I CDCverificação de culpa. c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dadoIII. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar essencial do produto ou do serviço.que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produtoIV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para se ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário.avaliar se é defeituoso ou não. e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7São corretas somente as assertivas dias para, unilateralmente, desistir do negócio.a) I e IIIb) I e IVc) II e IIIArt. 14 § 4º / 14 / 12 § 1º I, III ; § 3º CDCd) II e IVe) III e IV 174. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que172. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativacontribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como a) Sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o a) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise doconsumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no caráter volitivo das partes.mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. b) Não se aplica à fase pré-contratual. c) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo daA) os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à obrigação. segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor. 175. Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990, por seu artigo 30 (“TodaB) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito. Art. apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o 26§. 3º CDC contrato que vier a ser celebrado”), é certo que:C) a responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os a) Opuffing, normalmente, tem força vinculante;Art. 37 § 1º CDC demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou b) Em relação ao preço, a utilização dopuffingnão impõe, de regra, vinculação; conhecerem tal vício. c) Haverá vinculação, mesmo se não houver exposição da informação ou publicidade;D) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em d) Nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta. quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos. 176. A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos doE) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei consumidor no processo civil é concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. a) Obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o173. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção b) Obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que,do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca c) Inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado,dessa disciplina, assinale a opção correta. para não ferir o princípio da isonomia. d) Admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração dea) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. hipossuficiência. 27
  • 28. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.come) Admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Art. 6º VIII CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio CDC de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.177. Analisem as questões abaixo: De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.I. Considera-se consumidora, a efeitos processuais, uma empresa administradora de I A inversão do ônus da prova é automática.estacionamentos que demanda contra a seguradora que contratou, o recebimento de II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.indenização por ter sofrido roubo. III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.II. Somente se reconhece a aplicação do Código de Defesa do consumidor em contratos IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.bancários, se estes não são empresariais.III. Não é admitida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a a) Todos os itens estão errados.consumidores profissionais, ainda que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica b) Há apenas um item certo.ou econômica. c) Há apenas dois itens certos. Art. 6º VIII CDCConsiderando as assertivas acimase afirma que: d) Há apenas três itens certos. a) Apenas as assertivas I e II são corretas. e) Todos os itens estão certos. b) Apenas as assertivas II e III são corretas. c) Apenas as assertivas I e III são corretas. 180 -Considere a seguinte situação hipotética. Depois de inúmeros testes, d) Apenas uma assertiva está correta. determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um e) Todas as assertivas são corretas. hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto.178. Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidoresconstrutora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, que sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto.constatou que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos que Diante dessa situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais paracomprometiam o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, descobrir qual componente da fórmula estaria causando a irritação. Com essesprovocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos testes, descobriu-se que havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis.experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das Imaginando possível repercussão negativa para a imagem da empresa, a indústriasolicitações de Leonardo. decidiu reduzir a produção do referido hidratante durante o período de testes.Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de Nessa situação, inexistindo qualquer resultado danoso efetivo, a omissão da indústria emdireitos do consumidor. comunicar às autoridades competentes a respeito dessa descoberta não constitui condutaa) Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, criminosa. CERTO ( ) ERRADO (X) Art. 64 CDC Leonardo estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do seu direito. 181 -Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis eb) Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel se eletrodomésticos ao consumidor iniciou campanha publicitária denominada tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da celebração da “Queimão de Estoque”, em que anunciava a venda de produtos com preços avença, Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas contratuais, mas as equivalentes a menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha, alterações somente terão validade após homologação judicial. anunciou: TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00.c) A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventura a) Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos mencionados fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto, danos. assinale a opção correta.d) No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa b) É suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção jurídica Construção Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade for ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados obstáculo à reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo. característicos ou especificações do produto179 -A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo c) Será abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver emCódigo de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço seus estoques nenhum produto com o preço informado.destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer 28
  • 29. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comd) Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação d)O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado informação.Art. 38 CDC o serviço, o defeito inexiste. Art. 14 II, § 3º CDCe) É considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 185. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é princípio da Política Nacional das Relações de consumo e significa que182. Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantiacontratual era de 1 ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina a) a responsabilidade do fornecedor, em caso de indenização, é subjetiva.apresentou vício no tambor de centrifugação. A assistência técnica concluiu b)o consumidor é sempre a parte mais fraca na relação de consumo. Art. 4ºI, CDCaexistênciadevíciooculto, considerando a ausência de um dispositivo x essencial c) o juiz pode inverter o ônus da prova, em processo judicial.para o seu perfeito funcionamento. d) o consumidor é sempre a parte mais fraca na relação de consumo.Considerada essa situação, assinale a alternativa correta. e) o juiz poderá interpretar o contrato da maneira mais favorável ao consumidor, em havendo cláusulas dúbias.a) Expirado o prazo de garantia contratual, deverá o consumidor arcar com o custo de 186. Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa do sua reparação. Consumidor, é incorreto afirmar queb) O prazo de garantia legal para a reparação do produto, sem ônus para o consumidor, é de 7 dias a partir do momento em que o vício restou identificado. a) é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.c) O consumidor tem direito à troca imediata do produto, devendo exercitar seu direito b) a inserção de cláusula em formulário não desfigura anatureza de contrato de adesão. no prazo de 90 dias. c) a inserção de uma cláusula abusiva não invalida automaticamente o contrato.d) O consumidor deverá lançar mão do prazo de garantia legal, d) as cláusulas abusivas são nulas ou anuláveis, a depender da extensão da desconsiderando o prazo de garantia contratual. Art. 26 § 3º CDC abusividade. Art. 51, CDC – São sempre nulas.e) Está garantido o direito de indenização ao consumidor, sem ônus, se a soma dos prazos de garantia legal e contratual resultar em até 18 meses. 187.Para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,183. No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos a) a pessoa jurídica que utiliza serviço como destinatário final é consumidor. Art.causados aos usuários depende da demonstração de culpados 2º, CDC – Destinatário final – adquire produtos e serviços para uso pessoal ou particular.a) Prestadores de serviços em geral b) fornecedor é a pessoa jurídica que transforma o produto para fins próprios.b) Caminhoneiros em autoestrada c) serviço é qualquer bem imaterial.c) Profissionais liberaisArt. 14 § 4º CDC d) produto é o bem resultante de operação financeira que envolve lucro.d) Prepostos de pessoas jurídicas de direito privado e) a pessoa física que utiliza produto ou serviço é consumidor.e) Servidores públicos 188. Tendo em vista as sanções administrativas, analise a veracidade das184. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca afirmativas a seguir:da responsabilidade na prestação de serviços. I. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público,a) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de quando violar obrigação legal ou contratual. informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se II. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de comprovada a sua culpa. fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada III. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, independentemente da verificação de culpa. não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.Está (ao) correta (s):c) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. a) I e II b) I e III c) I, II e III 29
  • 30. EXERCÍCIOS * DIREITO DO CONSUMIDOR * CAIXA ECONÔMICA - Professora Rachel Brambilla–www.rbconsumidor.blogspot.comd) II, apenas a) Explicitar as cláusulas contratuais das operações contratadas ou práticas que impliquem deveres e obrigações dos clientes usuários dos clientes ou usuários.189. Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando: b) Fornecer cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados.a) Tiver finalidade ideológica ou política c)Recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços,o acessob) Induzir em erro o consumidor aos canais de atendimento convencionais,inclusive guichês de caída,mesmo nac) Deixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviço hipótese de oferecer atendimento alternativo eletrônico. Art. 3ºd) For patrocinada pelo Poder Público d) Assegurar aos clientes e usuários procedimentos de controles internos quee) Desrespeitar valores ambientais. Art. 37 § 2º CDC demonstrem a clareza e a segurança das operações e serviços prestados. e) Divulgar informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de190 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação,documentos,inclusive de cobrança, contas e outros. fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Neste caso, o prazo é de: 193. .Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, serviço. Art. 49 CDC segundo as regras ordinárias de experiências.c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.d) A qualquer tempo. ( ) FALSA (X) VERDADEIRA Art. 6º VIII, CDC191. Em conformidade com a Resolução no 3.694/2009, as instituições financeiras 194. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, doe demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem comerciante?contemplar, em seus sistemas de controles internos, a adoção de procedimentosque assegurem: a) A imediata substituição do produto por outro novo.a) a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por b) O dinheiro de volta. parte dos dirigentes do Banco e do seu Conselho Diretor. c) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. Art. 18 § 1º CDC- É o 1º passob) a utilização, em contratos e documentos, de redação clara, objetiva e adequada à d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto. natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento, por parte de seus clientes e usuários, do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições. Art. 2º I da RESOLUÇÃOc) a divulgação de informações apenas em suas dependências internas, em local visível e em formato legível, exclusivamente aos funcionários do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor.d) a utilização em contratos e documentos operacionais de redação técnica bancária, de entendimento específico dos funcionários envolvidos na operação do serviço prestado.e) a prestação das informações acerca das cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres e responsabilidades do cliente e usuários nas operações ou serviço contratado, exclusivamente à auditoria do Banco e à Receita Federal.192. Conforme a Resolução nº 3694/2009,é vedado às Instituições financeiras: 30