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  • 1. Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVII l NO 76 Ministério Público Estadual Recife, sexta-feira, 30 de abril de 2010 GT Racismo realiza 2ª Oficina sobre racismo institucional A Secretaria-Geral do Evento deve reunir promotores e servidores de 47 municípios nos dias 6 e 7 em Garanhuns Ministério Público de Assessoria MPPE Pernambuco (MPPE) in- P romotores de Justi- tura dos povos africanos, Em Garanhuns, haverá forma que, a partir de ça e servidores de afro-brasileiros e indíge- palestras do especialista agora, todo o material 47 municípios per- nas nas escolas brasileiras, em Educação da Univer- destinado à publicação nambucanos participam como forma de combater a sidade Federal Rural de no Diário Oficial do Mi- nos próximos dias 6 e 7 de discriminação racial atra- Pernambuco, Moisés de maio da oficina de enfren- vés da informação. Tam- Melo Santana; das psicó- nistério Público deverá tamento ao racismo insti- bém está na pauta das ofi- logas do Instituto AMMA, ser encaminhado exclusi- tucional que o Ministério cinas o debate sobre o Maria Lúcia da Silva, e do vamente para o endereço Público de Pernambuco racismo institucional. Observatório Negro, Ma- eletrônico sgmp_doe@- (MPPE) realizará na ci- Conceito relativamente ria de Jesus Moura, além mp.pe.gov.br. Este ende- dade de Garanhuns. O novo, ele se refere ao fra- do pesquisador Mário reço passa a concentrar evento é promovido pelo casso de uma organização Theodoro, do Instituto de todo o serviço de recep- GT Racismo da Instituição MEMBROS do MPPE e convidados na 1ª oficina em Triunfo em prover um serviço ade- Pesquisa Econômica Apli- ção, triagem e distribui- e tem o objetivo de capa- quado a um cidadão por cada (IPEA). Ao final das ção das matérias que fo- citar o público interno pa- Oficina semelhante já um dos objetivos princi- causa de sua cor ou exposições, será feita a rem de responsabilidade ra atuar no combate às vá- aconteceu em Triunfo e pais é discutir como o origem étnica. Normal- apresentação de um diag- da Secretaria Geral a rias manifestações da dis- outras duas estão progra- MPPE pode agir na imple- mente inconsciente, ele se nóstico da situação das serem impressas no Diá- criminação, além de ela- madas para Gravatá (20 e mentação da Lei manifesta perante a inér- comarcas, a partir do qual borar planos de atuação cia da instituição frente os participantes vão iden- rio Oficial. Mais infor- 21 de maio) e Recife (31 10.639/03 (alterada pela regionalizados para o en- de maio e 1º de junho). 11.645/08), que institui o aos problemas de um de- tificar as prioridades e mações podem ser obti- frentamento do problema. Na pauta do encontro, ensino da história e cul- terminado grupo étnico. metas de atuação. das no órgão. GARANHUNS OLINDA Circunscrição discutirá Promotoria firma acordo Planejamento Estratégico para regularizar fábrica Todos os titucional no cumprimen- de elaboração do Plane- Devido a irregularidades no Soares Laranjeiras, comprom- Regional de Engenharia, promotores to das metas propostas no jamento Estratégico, além funcionamento de uma fábri- eteu-se a executar as medidas Arquitetura e Agronomia de e servido- Planejamento Estraté- das tabelas com todos os ca de móveis na Vila Po- recomendadas no relatório de Pernambuco (CREA-PE). res da cir- gico. macro-objetivos e pro- pular, em Olinda, o Minis- vistoria que foi elaborado pela Além disso, deve apresentar cunscrição de O encontro acontecerá gramas que a instituição tério Público de Pernambuco Secretaria de Obras e Serviços projeto de tratamento acús- Garanhuns estão convo- das 9h às 13h na Codeam, deverá implementar nes- (MPPE) e o dono do imóvel Públicos da Prefeitura de tico à Prefeitura de Olinda cados para reunião que localizada à Rua Capitão te quadriênio. Haverá onde a movelaria está em Olinda. no prazo de 15 dias e imple- acontece na próxima Pedro Rodrigues, em Ga- explanação sobre o do- atividade firmaram acordo Neste relatório consta que mentar a proposta dentro de terça-feira (4) com o ranhuns. Reuniões seme- cumento e, em seguida, para a regularização das o dono do estabelecimento, mais 15 dias contados da objetivo de alinhar o sis- lhantes já aconteceram iniciam-se as explica- condições de funcionamento entre outras medidas, tem aprovação, a fim de mini- tema de monitoramento com as circunscrições de ções e debates a respeito do estabelecimento. A fábri- dois meses para dar entrada mizar os ruídos causados do Planejamento Estraté- Palmares, Vitória de San- do sistema de monitora- ca tem apresentado danos na obtenção do alvará de pelos equipamentos utiliza- gico 2009-2012 do Mi- to Antão e Nazaré da Ma- mento. ambientais na localidade, localização e funcionamen- dos no local; e providenciar nistério Público de Per- ta, com participação ma- Todas as informações pois está emitindo ruídos e to na Prefeitura de Olinda e a remoção contínua do pó nambuco. Trata-se de um ciça dos membros e servi- sobre o Planejamento Es- pó de serra, causando trans- do atestado de regularidade de serra produzido por encontro fundamental pa- dores. tratégico institucional do tornos e desconfortos à vi- expedido pelo Corpo de causa da atividade exercida ra garantir que as ações Na ocasião, a Asses- Ministério Público, inclu- zinhança. Bombeiros; 60 dias para no estabelecimento. previstas no documento soria Ministerial de Pla- sive uma versão em PDF Em Termo de Ajustamento fazer a recuperação da edi- Em caso de descumprimen- sejam de fato executadas. nejamento e Estratégia do documento final, estão de Conduta (TAC) elaborado ficação e da estrutura me- to das obrigações assumidas É o monitoramento dos Organizacional distri- disponíveis no Blog do pela promotora de Justiça tálica, com um responsável e dos prazos fixados no TAC, resultados que permite a buirá o livro contendo Planejamento: www.mp- Belize Câmara Correia, o pro- técnico e providenciar lau- o estabelecimento será inter- avaliação da atuação ins- um resumo do trabalho .pe.gov.br/planejamento. prietário do imóvel, Antônio do registrado no Conselho ditado.
  • 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010 PORTARIA POR-PGJ N.º 551/2010 Procuradoria Geral da Justiça O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005, de 23.03.2005, Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão RESOLVE: PORTARIA POR-PGJ N.º 556/2.010 I - Publicar a Escala de Plantão dos Membros do Ministério Público, de 3ª Entrância, para o mês de MAIO de 2010, conforme a seguir: O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, 01.05.2010 Sábado Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho 02.05.2010 Domingo Eduardo Henrique Borba Lessa RESOLVE: 08.05.2010 Sábado Francisco Edilson de Sá Júnior I - Designar o Bel. FABIANO DE ARAÚJO SARAIVA, Promotor de Justiça de Agrestina, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo no 09.05.2010 Domingo Geraldo dos Anjos Netto de Mendonça Júnior cargo de Promotor de Justiça de Condado, de 1ª Entrância, a partir de 03.05.2010, durante o afastamento do titular, sem prejuízo de 15.05.2010 Sábado José Edivaldo da Silva suas atuais atribuições. 16.05.2010 Domingo Josenildo da Costa Santos 22.05.2010 Sábado Lucila Varejão Dias Martins Leite II – Dispensar o Bel. Paulo Henrique Queiroz Figueiredo, Promotor de Justiça de Nazaré da Mata, do exercício cumulativo no cargo de 23.05.2010 Domingo Maria da Glória Gonçalves Santos Promotor de Justiça de Condado, atribuído através da Portaria de nº 465/2.010. 29.05.2010 Sábado Ricardo Van Der Linden V. Coelho 30.05.2010 Domingo Christiane Roberta Gomes de Farias Santos Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. II - Lembrar aos Promotores de Justiça, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivo Recife, em 29 de abril de 2010. Plantão (§ 2º do Art. 8º da Resolução RES-CPJ nº 003/2005); Itabira de Brito Filho III - Lembrar, ainda, que o Plantão funcionará no Edifício-sede Promotor de Justiça Roberto Lyra, sito à Rua do Imperador D. Pedro II, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício 473 – sala localizada no térreo, das 13h às 17h. PORTARIA POR-PGJ N.º 557/2.010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Recife, em 28 de abril de 2010. CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Itabira de Brito Filho Designar a Bela. VERA REJANE ALVES DOS SANTOS MENDONÇA, 1ª Promotora de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, de 2ª PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Entrância, para o exercício cumulativo, em conjunto ou separadamente com o Bel. Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, para o cargo (Republicado por haver saído com incorreção no original) de 6º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª Entrância, a partir de 01.05.2010, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições. PORTARIA POR-PGJ N.º 552/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, Recife, em 29 de abril de 2010. CONSIDERANDO a elaboração da Escala de Plantão encaminhada, nos termos do inciso I do art. 5º e art. 6º da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005, de 23.03.2005. Itabira de Brito Filho PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício RESOLVE: PORTARIA POR-PGJ N.º 558/2010 I - Publicar as Escalas de Plantão dos Membros do Ministério Público – nas Circunscrições Ministeriais a serem cumpridas durante o mês de MAIO de 2010, conforme a seguir: O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço; ESCALA DE PLANTÃO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM SALGUEIRO RESOLVE: DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Tornar sem efeito a Portaria PGJ nº 547/2010, publicada no DOE de 28.04.2010. 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Gustavo Lins Tourinho Costa 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Gustavo Lins Tourinho Costa Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Hilário Marinho Patriota Júnior 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Hilário Marinho Patriota Júnior Recife, em 29 de abril de 2010. 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Maísa Silva Melo de Oliveira 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Maísa Silva Melo de Oliveira Itabira de Brito Filho 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Márcia Basto Balazeiro PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Márcia Basto Balazeiro 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Adriano Camargo Vieira PORTARIA POR-PGJ N.º 559/2010 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Adriano Camargo Vieira O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar ESCALA DE PLANTÃO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL Estadual n.º 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes da Lei Complementar Estadual n.º 21/98, de 28 de dezembro de 1998, e alterações posteriores; COM SEDE EM PETROLINA RESOLVE: DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Gustavo Lins Tourinho Costa I - Nomear CAROLINA DE FREITAS PEREIRA, para o cargo Comissionado de Gerente Ministerial de Saúde e Assistência Social, 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Rosane Moreira Cavalcanti atribuindo-lhe a correspondente gratificação–símbolo FGMP-5. 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Tilemon Gonçalves dos Santos 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Djalma Rodrigues Valadares II - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Ana Paula Nunes Cardoso 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Adriano Camargo Vieira Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Ana Rúbia Torres de Carvalho 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Carlan Carlo da Silva Recife, em 29 de abril de 2010 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Gustavo Lins Tourinho Costa 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Lauriney Reis Lopes Itabira de Brito Filho PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício ESCALA DE PLANTÃO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM AFOGADOS DA INGAZEIRA DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Sertânia PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Sertânia Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Tuparetama 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Tuparetama 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira JURÍDICOS André Santana Itabira de Brito Filho ESCALA DE PLANTÃO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL JORNALISTAS COM SEDE EM ARCOVERDE SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma INSTITUCIONAIS DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Maria Helena Nunes Lyra RELAÇÕES PÚBLICAS 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Tathiana Barros Gomes Evângela Andrade 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Tathiana Barros Gomes SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Carlos Eduardo Domingos Seabra ADMINISTRATIVOS 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Carlos Eduardo Domingos Seabra Gerusa Torres de Lima ESTAGIÁRIOS 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Guilherme Vieira Castro José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Guilherme Vieira Castro CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo) 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Andréa Magalhães Porto Oliveira Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Andréa Magalhães Porto Oliveira 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Maria José Mendonça de Holanda Queiroz CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Maria José Mendonça de Holanda Queiroz Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini ESCALA DE PLANTÃO DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL SECRETÁRIO-GERAL COM SEDE EM GARANHUNS DIAGRAMAÇÃO Aguinaldo Fenelon de Barros Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA CHEFE DE GABINETE 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Francisco Dirceu de Barros Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Rua do Imperador D. Pedro II, 473, 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns José Raimundo Gonçalves de Carvalho Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Alexandre Augusto Bezerra CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Alexandre Augusto Bezerra COORDENADOR DE GABINETE imprensa@mp.pe.gov.br 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Domingos Sávio Pereira Agra Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Francisca Maura F. B. Santos 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Giovanna Mastroianni de Oliveira www.mp.pe.gov.br 23.05.2010 29.05.2010 Domingo Sábado 13h às 17h 13h às 17h Garanhuns Garanhuns Francisco Assis da Silva Maria Aparecida Alcântara Siebra 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Maria Aparecida Alcântara Siebra
  • 3. Recife, 30 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 ESCALA DE PLANTÃO DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM CARUARU COM SEDE EM SERRA TALHADA DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Sérgio Tenório de França 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Luiz Gustavo Simões Valença de Melo 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ana Paula Santos Marques 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Bruno Melquíades Dias Pereira 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Isabelle Barreto de Almeida 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Keyller Toscano de Almeida 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Isabelle Barreto de Almeida 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Keyller Toscano de Almeida 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Angela Márcia Freitas Cruz 18.05.2010 Terça-feira 13h às 17h Caruaru Paulo Augusto de Freitas Oliveira 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Angela Márcia Freitas Cruz 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ana Paula Santos Marques 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Geovany de Sá Leite 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Flávio Henrique Souza dos Santos II – Lembrar aos Promotores de Justiça, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivo Plantão (§ 2º do Art. 8º da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005); ESCALA DE PLANTÃO DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM PALMARES Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, em 28 de abril de 2010. DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares 2PJ Palmares Itabira de Brito Filho 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares PJ Crm. Palmares PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares Quipapá Republicado por haver saído com incorreção no original 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Ribeirão 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares São José da Coroa Grande 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares 1PJ Água Preta 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares 2PJ Água Preta 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Barreiros 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares Belém de Maria Assessoria Técnica em Matéria Administrativa 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Catende ESCALA DE PLANTÃO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, na Assessoria COM SEDE NO CABO DE SANTO AGOSTINHO Técnica em Matéria Administrativa, exarou os seguintes Despachos: DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Dia 27/04/2010: 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo Procedimento Administrativo nº. 0034390-1/2009 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo Auto nº. 2009/51876 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo 3ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo Interessado: Maria de Fátima de Moura Ferreira, Promotora de Justiça. 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 4ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo Assunto: Encaminha cópia de lei municipal para análise de sua constitucionalidade. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa no sentido de propor Ação Direta de 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Escada Inconstitucionalidade contra o artigo 1º, caput, da Lei nº. 1.038/2002, e, por arrastamento, contra a Lei nº. 1.106/2005, a Lei nº. 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca 1.203/2009, a Lei Complementar nº. 1.207/2009 e os demais dispositivos da Lei nº. 1.038/2002, todas do Município de Sirinhaém. 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça Criminal de Ipojuca Determino, ainda, seja comunicado o ajuizamento da mencionada ADI à interessada, enviando-lhe cópia da exordial. 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Rio Formoso 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Sirinhaém Procedimento Administrativo nº. 0021694-4/2009 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 1ª Promotoria de Justiça Cível do Cabo Interessado: José Pinto Lapa. Assunto: Representa contra lei do Município de Sirinhaém que instituiu a taxa de preservação ambiental. ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL Tendo em vista o ajuizamento de Ação direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº. 1.038/2002, nos autos do P.A nº. 0034390-1/2009, COM SEDE EM OLINDA o objeto do presente procedimento encontra-se prejudicado, razão pela qual determino o seu arquivamento. DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Procedimento Administrativo nº. 0014740-7/2009 Interessado: Catamarã Tours Empreendimentos Turísticos LTDA. 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Maria Aparecida Barreto da Silva Assunto: Representa contra lei do Município de Sirinhaém que instituiu a taxa de preservação ambiental. 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Maria de Fátima de Araújo Ferreira Tendo em vista o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº. 1.038/2002, nos autos do P.A nº. 0034390-1/2009, 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Nivaldo Rodrigues Machado Filho o objeto do presente procedimento encontra-se prejudicado, razão pela qual determino o seu arquivamento. 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Patrícia da Fonseca Lapenda Pimentel 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Sérgio Gadelha Souto Procedimento Administrativo nº. 0019512 - 0/2009 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Tânia Elizabete de Moura Felizardo Auto nº. 2009/42866 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Valdecy Vieira da Silva Interessada: Lucila Varejão Dias Martins, Promotora de Justiça. 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Vivianne Maria Freitas Melo M. Menezes Assunto: Encaminha denúncia. 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Belize Câmara Correia Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, no sentido de remeter os presentes autos à Assessoria 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Alfredo Pinheiro Martins Neto Técnica em Matéria Cível. Procedimento Administrativo nº. 0034615 – 1/2009 ESCALA DE PLANTÃO DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL Auto nº. 2009/51866 COM SEDE EM NAZARÉ DA MATA Interessado: Darwin José Henrique da Silva Junior, Promotor de Justiça. Assunto: Encaminha representação de inconstitucionalidade de autoria de Vereadora da Câmara Municipal de Palmares contra DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA a Lei nº. 1.827/2009 daquele Município. 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Patrícia Ramalho de Vasconcelos Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, no sentido de propor Ação Direta de 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Camila Mendes de Santana Coutinho Inconstitucionalidade contra a Lei nº. 1.827/2009 do Município de Palmares, por contrariar o art. 78, V, e 97, caput, da Constituição de 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Rosângela Furtado Padela Alvarenga Pernambuco. Outrossim, determino que seja comunicado o ajuizamento da mencionada ADIn ao Bel. Darwin José Henrique da Silva 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Maria da Conceição Nunes L. Pessoa Junior, enviando-lhe cópia da exordial. 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Herbert José Albuquerque Ramalho Dia 28/04/2010: 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Patrícia Ramalho de Vasconcelos 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Sebastião Ramalho de Alencar Procedimento Administrativo nº. 0006864-6/2010. 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Ana Maria Guerra Pereira Interessada: Allana Uchoa de Carvalho, Promotora de Justiça. 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Fabiano Araújo Saraiva Assunto: Encaminha denúncias remetidas à Promotoria de Justiça da Cidadania de Olinda para análise da constitucionalidade 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Rosimary Souto Maior de Almeida das Leis Municipais nº. 5.414/2004 e nº. 5.517/2006. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa no sentido do não ajuizamento de ação direta de ESCALA DE PLANTÃO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL inconstitucionalidade contra as Leis nº. 5.414/2004 e nº. 5.517/2006, do Município de Olinda. Determino, ainda, a remessa dos presentes COM SEDE EM LIMOEIRO autos à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para a adoção das providências que entender cabíveis. DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Procedimento Administrativo 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Quintino Geraldo Diniz de Melo Auto nº. 2009/41056 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Sérgio Tenório de França Documento nº. 478452 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Márcia Cordeiro Guimarães Lima Interessado: Procurador-Geral de Justiça 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Carla Verônica Pereira Fernandes Assunto: Verbas atrasadas. 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Izabel Cristina Holanda Tavares Leite Acolho integralmente, pelos seus próprios fundamentos, o parecer da ATMA. Encaminhe-se ao Exmo. Secretário-Geral para providências 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Ivo Pereira de Lima cabíveis. Publique-se. 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Quintino Geraldo Diniz de Melo 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Francisco Ortêncio de Carvalho Procedimento Administrativo nº. 0020971-1/2007 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Genivaldo Fausto de Oliveira Filho Interessada: Natália de Morais Couto, filha do Promotor de Justiça Falecido, Rossini Alves Couto. 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Carla Verônica Pereira Fernandes Assunto: Solicita o pagamento correspondente aos períodos de licenças-prêmio não gozados em vida pelo de cujus. Acolho integralmente o parecer da ATMA no sentido da impossibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente à Bela. Sara Souza Silva e aos seus filhos, relativos à cota-parte pertencente a Natália de Morais Couto, da verba devida ao Promotor de Justiça ESCALA DE PLANTÃO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL falecido, Rossini Alves Couto, haja vista a boa fé daquela Promotora de Justiça. Encaminhe-se à CMGP para arquivamento. COM SEDE EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Recife, 29 de abril de 2010. DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Rivaldo Guedes LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernando Tenório Promotora de Justiça 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernanda H. Nóbrega Assessora Técnica em Matéria Administrativa 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Chistiana Ramalho Leite Cavalcanti 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Paulo César do Nascimento 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Vera Rejane Alves dos Santos Mendonça 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Maria Amélia Gadelha Schuler 23.05.2010 29.05.2010 Domingo Sábado 13h às 17h 13h às 17h Vitória de Vitória de Sto. Antão Sto. Antão 1ª PJ Criminal – Promotor Substituto Joana Cavalcanti de Lima Colégio de Procuradores de Justiça 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernando Falcão Ferraz Filho ESCALA DE PLANTÃO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL CONVOCAÇÃO COM SEDE EM JABOATÃO DOS GUARARAPES De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, ficam os Excelentíssimos Senhores Membros daquele Colegiado convocados para a Sessão DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Extraordinária nos Termos do Artigo 22, do Regimento Interno, no dia 11 de maio do corrente ano, terça-feira, às 14h, no Salão dos Órgãos 01.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Liliane Jubert G. F. Da Cunha Colegiados, localizado à Rua do Imperador D. Pedro II, 473 - térreo - Edifício Sede Roberto Lyra, nesta cidade, tendo a seguinte pauta: 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Luís Sávio Loureiro da Silveira 04.05.2010 Terça-feira 13h às 17h Jaboatão Natália Maria Campelo Distribuição de procedimentos administrativos; 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Manoel Alves Maia Indicação de dois membros do Colégio de Procuradores de Justiça para comporem o Conselho Editorial da Revista do Ministério Público; 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Nancy Tojal de Medeiros Julgamento do Procedimento CPJ 020/2008, originário do Oficio nº 035/08 (Protocolo nº 0006921-0/2008); Relator: João Antônio de 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Raimunda Nonata Fernandes Araújo Freitas Henriques; Assunto: Proposta de alteração de Ato PGJ nº 090/97; 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Selma Carneiro Barreto da Silva Outros assuntos de interesse institucional. 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Selma Magda Barbosa Pereira Recife, 29 de abril de 2010. 23.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Waldir Mendonça da Silva WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Ana Cláudia Walmsley Paiva Promotor de Justiça 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Antônio Fernandes Oliveira Matos Jr. Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça
  • 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010 1.3 PROCESSOS JUDICIAIS Corregedoria Geral do Ministério Público Matéria Comum Saldo Anterior 2206 Com Vista 6036 Devolvido 6329 Saldo Final 1913 Menor Potencial Ofensivo 484 1976 1999 461 Total 2690 8012 8328 2374 1.4 MANIFESTAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS Assunto Comum Menor Potencial Ofensivo Alegações Finais 860 58 Cotas 2170 1012 Pareceres 2833 671 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Requerimentos 310 138 CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Manifestações Orais 227 423 Recursos (Razões e Contra-Razões) 219 1 GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL Cartas de Guia Expedidas 209 4 GESTÃO 2009/2011 Suspensão do Processo 47 22 Sursis - - QUADRO ESTATÍSTICO MENSAL MARÇO / 2010 Audiências Comum Menor Potencial Ofensivo Realizadas 2517 2384 EXPEDIENTES GERAIS Recebidos Expedidos Não Realizadas 812 350 Ofícios Diversos 32 164 Ofícios Circulares 1 0 Tribunal do Júri Telegramas 0 23 Libelos 2 Comunicações Internas 8 18 Sessões Realizadas 135 Despachos Diários —- 2048 Sessões Não Realizadas 54 Outros 18 122 Condenações 84 Absolvições 56 Recursos (Razões e Contra-Razões) 24 COMUNICAÇÕES - MEMBROS/CORREGEDORIA Recebidas e Anotadas Relatórios de Plantão 23 Ciência de Decisão Terminativa Procedentes Procedentes em parte Improcedentes Comunicações de Atividades Docentes 2 Comum 1231 79 219 Comunicações Relativas à Resolução 36/CNMP 74 Menor Potencial Ofensivo 664 43 272 Comunicações de Afastamentos 101 Tribunal do Júri 44 6 19 Comunicações de Assunção/Reassunção 89 Requisição de Inquérito Policial 175 Comunicações Diversas 262 Visitas a Estabelecimentos Prisionais 46 Visitas a Estabelecimentos Policiais 345 ASSESSORIA Recebidos Analisados Relatórios de Atividades Funcionais 560 560 2. ATUAÇÃO CÍVEL Diagnósticos das Promotorias 84 84 Relatórios do Júri 40 23 2.1 PROCESSOS PARA PARECER Promoções de Arquivamento 204 271 Promoções de Indeferimento 116 65 Matéria Saldo Anterior Com Vista Pareceres Cotas Saldo Final Família 1082 4222 2565 1221 1518 Pedidos de Residência fora da Comarca 3 2 Registros Públicos 334 1307 987 363 291 Pedidos de Ressarcimento de Combustível 64 64 Sucessões 43 296 113 181 45 Relatórios Trimestrais (Promotores em Estágio Probatório) 3 0 Fazenda Pública 3065 833 494 261 3143 Informações ao Conselho Superior do Ministério Público 0 0 Falência 4 17 6 13 2 Outros 727 1227 693 601 660 PROCESSOS Abertos Encerrados Em andamento Total 5255 7902 4858 2640 5659 Procedimentos Verificatórios 5 10 15 Procedimentos Administrativos Disciplinares 2 1 7 Matéria Ações Propostas Recursos (Razões e Contra-Razões) Audiências Manifestações Orais Pedidos de informações 3 0 5 Família 146 1 2798 1259 Registros Públicos 6 - 146 46 VISITAS Previstas Realizadas Sucessões - - 12 - Inspeções 3 3 Fazenda Pública - 1 4 - Correições 22 22 Falência - - - - Outros 16 - 475 39 Total 168 2 3435 1344 REUNIÕES Previstas Realizadas Trabalho – Setoriais 3 3 Ciência de Decisão Terminativa Procedentes Procedentes em Parte Improcedentes Terminativas sem Estágio Probatório 0 0 Julgamento do Mérito Família 2646 89 108 711 PUBLICAÇÕES Registros Públicos 332 23 22 66 Portarias 2 Sucessões 45 3 - 17 Recomendações 0 Fazenda Pública 83 27 21 9 Avisos 1 Falência - - - 2 Editais de Correição 1 Outros 453 30 30 183 Relatório de Atividades Funcionais 1 Total 3559 172 181 988 Outras 1 Atendimentos ao Público 3585 Recife, 29 de abril de 2010. 4 3. ATUAÇÃO DEFESA DA CIDADANIA LUCIANA MARINHO MARTINS MOTA E ALBUQUERQUE Corregedora-Geral 3.1 INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO Matéria Saldo Anterior Instaurados Encerrados Saldo Final Patrimônio Público 1834 61 70 1825 Infância e Juventude 1029 20 417 632 Cidadania 468 22 37 453 Meio Ambiente 1556 70 219 1407 Consumidor 1084 30 53 1061 Educação 271 5 21 255 Saúde 634 15 52 597 Idoso 683 26 37 672 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Habitação e Urbanismo 625 18 57 586 Tutela de Fundações 350 9 7 352 CORREGEDORIA-GERAL Outros 233 10 23 220 RELATÓRIO DE ATIVIDADES Total 8767 286 993 8060 TOTALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – MARÇO/2010 Termos de Ajustamento Audiências Públicas Matéria Arquivamentos Recomendações Audiências de Instrução de Conduta e Reuniões 1. ATUAÇÃO CRIMINAL Patrimônio Público 19 50 9 29 47 1.1 PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS Infância e Juventude 1 412 1 58 44 Cidadania 1 8 2 12 32 Tipo Saldo Anterior Recebidos Analisados Saldo Final Meio Ambiente 13 206 27 23 18 Inquéritos Policiais 1573 3147 3193 1527 Termos Circunstanciados de Ocorrência 1524 4646 4767 1403 Consumidor 5 45 1 40 40 Outras peças de informação 142 687 685 144 Educação 3 15 4 7 10 Saúde 4 19 1 15 12 Saldo Anterior Instaurados Encerrados Saldo Final Idoso 1 27 10 12 24 Procedimentos de Investigação Criminal 62 3 27 38 Habitação e Urbanismo 1 53 3 7 21 1.2 ANÁLISE DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO Tutela de Fundações 6 - - 6 2 Outros - 13 3 6 11 Procedimento Comum Denúncias Arquivamento Diligências Total 54 848 61 215 261 Homicídio 258 71 122 Roubo 174 18 18 Furto 168 51 35 3.2 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Quadrilha 9 - - Costumes 79 7 12 Saldo Ciência de Decisão Terminativa Matéria Propostas Saldo Final Lei 10.826/03 221 27 36 Anterior Procedentes Procedentes em parte Improcedentes Entorpecentes 193 12 28 Patrimônio Público 427 19 8 - 3 435 Administração Pública 9 - 4 Infância e Juventude 27 4 - - - 31 Ordem Tributária 9 6 20 Lavagem de Dinheiro - - 1 Cidadania 14 - - - - 14 Lei 11.340/2006 268 41 195 Meio Ambiente 137 2 1 - - 138 Outros 553 190 318 Consumidor 167 1 1 - 2 165 Total 1941 423 789 Educação 47 - - - - 47 Menor Potencial Ofensivo Saúde 100 7 - - - 107 Denúncia 201 Idoso 29 2 - - - 31 Arquivamento 868 Habitação e Urbanismo 21 - - - - 21 Diligências 2456 Tutela de Fundações 6 1 - - - 7 Transação Penal 646 Composição Civil 81 Outros 16 - - - - 16 Desistência 408 Total 991 36 10 0 5 1012
  • 5. Recife, 30 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5 3.3 MANIFESTAÇÕES DIVERSAS RESOLVE: I – Publicar a Escala de Plantão dos servidores do Ministério Público, do mês de MAIO DE 2010. Atendimento ao Público 3846 Despachos Ordinatórios em Procedimentos Investigativos 2087 SERVIDORES MOTORISTA DATA DIA HORARIO LOCAL Outros Despachos e Promoções em Procedimentos Investigativos 770 (Titular e Substituto) Titular Substituto) Cotas em Processos Judiciais 166 Jefferson Luiz da Silva Nelson Pedro de Lima Outras Manifestações em Processo Judicial 127 12:00 ás 18:00 hs RL Regina Maria Queiroz de Lima Sylzoumar Soares C. A. Júnior Recursos 11 01.05.10 Sábado Ismênia dos Santos Silva José Borges da Silva Filho Liminares Requeridas 13 12:00 ás 18:00 hs PJIJ Ronilson Araújo Brito Figueiredo José Jaime de Araújo Filho Liminares Obtidas 9 Gidelson M. dos Santos Stevison Máximo da Costa 12:00 ás 18:00 hs RL Alexsandro Romão Batista da Silva Carlos Luiz de França 4. ATUAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE 02.05.10 Domingo Denise Daniela G.Ferreira de Araújo Antônio Batista Moura Filho 12:00 ás 18:00 hs PJIJ 4.1 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL Marli Menezes de Carvalho Teckhausen Jasson Luiz Gonzaga Alessandro Barbosa Leal Almir Douglas de Freitas 12:00 ás 18:00 hs RL Saldo Anterior Recebidos Analisados Saldo Final Hamilton Félix dos Santos Fernando Antônio Moraes Nascimento 08.05.10 Sábado 276 1451 1422 305 Felipe Assunção Padilha de Freitas José Jaime de Araújo Filho 12:00 ás 18:00 hs PJIJ Márcia Janine Espindola José de Sá Araújo Assunto Representação Arquivamento Diligências Remissão Gláucio Perdigão Souza Leão Carlos Luiz de França 12:00 ás 18:00 hs RL Homicídio 27 4 8 - Artur Cerqueira R. de Gusmão José Carlos dos Santos 09.05.10 Domingo Roubo 41 4 12 2 Adalberto Muzzio de Paiva Neto Jasson Luiz Gonzaga Wellington José de Furto 49 8 20 19 12:00 ás 18:00 hs PJIJ Severina Glaucinete Soares da Silva Almeida Quadrilha 1 - - - Maria Luiza Duarte Araújo Fernando Antônio Moraes Nascimento Costumes 1 5 - - 12:00 ás 18:00 hs RL Aristhon José Clemente dos Santos José Borges da Silva Filho Lei 10.826/03 18 - 3 6 15.05.10 Sábado Mônica Cristina Araújo Montenegro Entorpecentes 44 - 10 8 12:00 ás 18:00 hs PJIJ José de Sá Araújo Nelson Pedro de Lima Sayonara Freire de Andrade Outros 81 38 78 81 Benjamin da Silva Júnior José Carlos dos Santos Total 262 59 131 116 12:00 ás 18:00 hs RL Ana Luiza de Moura Oliveira João Reinaldo Ramos 16.05.10 Domingo Roberto Alves Gomes Júnior Wellington José de Almeida 4.2 APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS 12:00 ás 18:00 hs PJIJ Breyze de Miranda Barza Stevison Máximo da Costa Assunto Internação Semi-liberdade Liberdade Assistida Prestação de Serviços Outras Adriana Maria Mendonça Lima e Silva José Borges da Silva Filho 12:00 ás 18:00 hs RL Homicídio 11 - 2 1 2 Adolfo Vilanova de Assis José Jaime de Araújo Filho 22.05.10 Sábado Roubo 19 3 13 13 2 Lucielly Cavalcante de Oliveira Nelson Pedro de Lima 12:00 ás 18:00 hs PJIJ Furto 8 2 7 11 - Elizabeth Bayma Pereira Almir Douglas de Freitas Quadrilha 1 - - - - Mylenna Cruz Arcoverde Antônio Batista Moura Filho 12:00 ás 18:00 hs RL Costumes 2 1 1 1 1 Celina Angélica de Almeida Cruz Fernando Antônio Moraes Nascimento 23.05.10 Domingo Lei 10.826/03 6 1 8 2 4 Paula Roberta Pereira Freire João Reinaldo Ramos Entorpecentes 17 5 16 3 - 12:00 ás 18:00 hs PJIJ Manuela Xavier Capistrano Lins Carlos Luiz de França Outros 10 1 10 24 18 Francisco de Souza Bonifácio Sylzoumar Soares C. A. Júnior Total 74 13 57 55 27 RL Gilmar Martins José Carlos dos Santos 29.05.10 Sábado 12:00 ás 18:00 hs Josenildo Melquiades de Lima José Jaime de Araújo Filho 4.3 PARECERES EM PROCESSOS DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA PJIJ Nelson Ferreira Pereira de Barros Júnior José de Sá Araújo Roberto Aires Vasconcelos Júnior Carlos Luiz de França Guarda 130 RL Fred Vasconcelos da Silva Pedro Santos Silva Tutela 26 30.05.10 Domingo 12:00 ás 18:00 hs Adoção 75 Múcio Marcio Miranda Marinho Décio de Carvalho Padilha PJIJ Suspensão do Poder Familiar 11 Maria Sofia Simões B. Carneiro Sóstenes Pedrosa Soares Destituição do Poder Familiar 29 Curatela Especial 6 Obs: As servidoras Maria de Fátima de Sá Ferreira e Maria Juliana de Almeida Moraes não foram designadas por se entrarem em gozo 4.4 AÇÕES PROTETIVAS PROPOSTAS de Licença Médica pelo período de 90(dias) a partir de 23.02.10); e férias a partir de 03.05.10 respectivamente; Maria Juliana de Almeida Moraes; Roberto Alves Gomes Júnior; Adriana Maria Mendonça Lima e Silva; Lucielly Cavalcante de Oliveira; Mylenna Cruz Arcoverde Destituição 18 e Paula Roberta Pereira Freire solicitaram INCLUSÃO conforme procs. nºs 0012237-6/10; 0012578-5/10; 0013466-2/10; 0013462-7/10; Suspensão 7 0013974-6/10 e 0013393-1/10 respectivamente. E a servidora Daniella Cordeiro Cruz Silva Santos solicitou EXCLUSÂO conforme proc. Busca e Apreensão 4 n° 0013176-0/10. Medidas de Afastamento do Agressor 6 Outras Medidas 48 II- Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas-extras e ainda a concessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial. 4.5 MANIFESTAÇÕES DIVERSAS Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Pareceres 566 Cotas e Requisição de Diligências 633 Recife, 28 de abril de 2010 Recursos (Razões e Contra-Razões) 31 Atendimento ao Público 1534 AGUINALDO FENELON DE BARROS Audiências 774 Representações por Infração Administrativa 65 SECRETÁRIO - GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Visita Entidades de Abrigo 21 (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL) Visita Entidades de Internação 7 4.6 CIÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA Assunto Procedentes Procedentes em parte Improcedentes Apuração de Ato Infracional 268 9 32 Escola Superior do Ministério Público Ações Protetivas 38 10 8 Colocação em Família Substituta 88 5 15 Total 394 24 55 AVISO Nº 023/2010 OBSERVAÇÕES: A Diretora da Escola Superior do Ministério Público, Dra. Zulene Santana de Lima Norberto, AVISA aos Membros do MP-PE que o 1. Na totalização dos Relatórios de Atividades Funcionais, do mês de FEVEREIRO/10, não constam dados das Promotorias de CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA, está recebendo artigos Justiça abaixo, tendo em vista o não recebimento nesta Corregedoria-Geral dos respectivos formulários: científicos na área jurídica, sem vinculação temática, a serem selecionados para a publicação no volume 4 da sua Revista Jurídica, conforme as disposições seguintes: Agrestina - Promotoria de Justiça Belo Jardim - 1ª Promotoria de Justiça 1. Os artigos devem ser inéditos, encaminhados por correio eletrônico ao endereço ceaf@mp.pb.gov.br ou via CD-R para o CEAF, Cabo de Santo Agostinho - 2ª Promotoria de Justiça Criminal localizado na rua Monsenhor Walfredo Leal nº353, Bairro Tambiá, João Pessoa, fone (083)3221-0917, acompanhado de uma cópia Caruaru - 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania impressa, constando ainda da remessa o nome do autor, dados relativos a sua a sua titulação, o título do trabalho e endereço completo, Caruaru - 3ª Promotoria de Justiça Cível incluindo telefone , fax e endereço eletrônico. Cortês - Promotoria de Justiça Cupira - Promotoria de Justiça 2. Os trabalhos devem ser entregues até o dia 11 de junho de 2010. Floresta - 2ª Promotoria de Justiça Ibirajuba - Promotoria de Justiça 3. Os trabalhos que não seguirem as normas do Edital 01/2010 do Conselho Editorial da Revista e as normas da ABNT serão devolvidos Jaboatão dos Guararapes - 05ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania aos seus autores para correção, devendo ser reenviados no prazo máximo de 10 dias. Jaboatão dos Guararapes - 06ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania Paulista - 01ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania 4. Os textos completos (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) devem conter no mínimo 8 e no máximo 20 páginas, Petrolina - 02ª Promotoria de Justiça Criminal tamanho A4, padrão ABNT, não se aceitando anexos. Recife - 06ª Promotoria de Justiça Criminal Recife - 10ª Promotoria de Justiça Criminal 5. A seleção dos trabalhos para publicação é de responsabilidade do Conselho Editorial e de sua decisão não cabe recurso. Recife - 12ª Promotoria de Justiça Criminal Recife - 22ª Promotoria de Justiça Defesa da Cidadania Trindade - Promotoria de Justiça 6. O conteúdo dos artigos é de inteira responsabilidade de seus autores e a simples remessa do original para apreciação implica na autorização para sua publicação. 2. Promotorias de Justiça sem Promotor designado, no mês de referência: Para ter acesso ao Edital 01/2010 do Conselho Editorial da Revista Jurídica do Ministério Público da Paraíba ou para quaisquer outros Caruaru - 5ª Promotoria de Justiça Cível esclarecimentos ligar para (83) 3221-0917. Jaboatão dos Guararapes - 05ª Promotoria de Justiça Criminal Olinda - 08ª Promotoria de Justiça Criminal Recife, 28 de abril de 2010. Recife - 19ª Promotoria de Justiça Cível Recife - 21ª Promotoria de Justiça Defesa da Cidadania Zulene Santana de Lima Norberto Recife - 24ª Promotoria de Justiça Defesa da Cidadania Procuradora de Justiça Recife - 28ª Promotoria de Justiça Cível Diretora da ESMP/PE Recife, 29 de abril de 2010. LUCIANA MARINHO MARTINS MOTA E ALBUQUERQUE Corregedora-Geral Promotorias de Justiça 28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL Secretaria Geral PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 03/2010 – 28ªPJDCC PORTARIA – POR - SGMP- 240/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral de inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho Justiça, na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999, de 1985, art. 4º, inciso IV, letra “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários ao desempenho das atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens 2.5.1 e 3.5 da Instrução Normativa PGJ- CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da 005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de 24.03.2005. Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
  • 6. 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010 CONSIDERANDO que o procedimento de investigação preliminar Vice-prefeito, dos Secretários Municipais, e de todos os CONSIDERANDO, o disposto no artigo 30, inciso VIII, da CF/88 b) Se os Pais não forem casados: nº 004/09 foi instaurado para averiguar notícia de que a nomeação demais agentes públicos investidos nas atribuições de que elevou a nível constitucional a questão urbanística; – DNV; e/ou contratação temporária de profissionais sem licenciatura para chefia, direção e assessoramento no âmbito do Poder – Pai e mãe, de posse da Carteira de Identidade ou qualquer outro lecionarem as disciplinas Matemática, Física e Química seria Executivo, excetuando-se tão somente aqueles titulares de cargos CONSIDERANDO, que a Lei nº a Lei n. 4.771/65 (Código documento de identificação; prática contrária à Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996; efetivos, cujo nível de escolaridade seja compatível com a Florestal), em seu art. 2º, define as Áreas de Preservação – Duas testemunhas maiores de 18 anos. qualificação exigida para o exercício do correspondente cargo de Permanente (APP’s) e que a Resolução 303/02 do CONAMA RESOLVE, converter o Procedimento de Investigação Preliminar provimento em comissão ou função de confiança, vedada em dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de c) Se os pais forem menores de 16 anos: nº 004/2009-28ª PJDCC em Inquérito Civil nº 004/2009-28ª qualquer caso a subordinação hierárquica; Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de – Devem comparecer ao Cartório, acompanhados dos genitores PJDCC, visando à conclusão das investigações e à adoção das uso do entorno; ou por responsável maior de 18 anos, levando os respectivos medidas que se mostrarem adequadas ao caso, devendo a b) se abstenham de contratar diretamente, mediante dispensa ou documentos. Secretaria desta Promotoria de Justiça adotar as seguintes inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios sejam CONSIDERANDO a função sócio-ambiental da propriedade providências: cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins até prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, §2º, 186, d) Se a criança nasceu em casa: o terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários inciso II e 225, da Constituição Federal e os princípios da – Os pais devem comparecer ao Cartório de Registro Civil da Cumprir o disposto na Portaria Conjunta Interna nº 001/2009- Municipais, e de todos os demais agentes públicos investidos nas prevenção, da precaução e do poluidor-pagador; cidade, acompanhado de duas testemunhas maiores de 18 anos 22ª28ª29ª PJDCC, publicada no DOE de 10/12/09; atribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito do que assistiram o parto ou possam confirmar a gravidez. Neste Poder Executivo; CONSIDERANDO as informações oriundas do Conselho caso, o Oficial de Registro Civil preencherá a DNV. Expedir ofício à Secretaria Estadual de Educação, nos termos do Municipal de Defesa do Meio Ambiente do município de Rio despacho de fls. 141. c) se abstenham de celebrar, manter, aditar ou prorrogar contrato Formoso, bem como o relatório encaminhado pela CPRH, dando 2) Ao Município de Rio Formoso, através das Secretarias de de prestação de serviço com empresa que venha a contratar conta da existência de irregularidades no loteamento Nova Saúde e de Assistência Social, imediatamente, que: Recife, 29 de março de 2010. empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente Esperança, situado no Olho D’Água II, neste município, em área consangüíneo ou afim até o terceiro grau do Prefeito, do Vice- próxima a estuário e manguezal; 2.1) Identifique os casos de sub-registro, encaminhando-os ao José Roberto da Silva prefeito, dos Secretários Municipais, e de todos os demais Promotor de Justiça cartório local para providências; agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e Exercício cumulativo CONSIDERANDO o teor do art. 16, parágrafo único, da assessoramento no âmbito do Poder Executivo; Resolução RES-CSMP n° 002/2008, do Conselho Superior do 2.2) Oriente seus prepostos sobre o procedimento para obtenção PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRIUNFO Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da do registro civil de nascimento, com a expedição da 2ª via da DNV d) se abstenham de contratar por tempo determinado, objetivando PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Resolução n° 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério pela Secretaria de Saúde, conforme o caso; atender necessidade temporária de excepcional interesse público, Público, que regulamentam a instauração e tramitação do pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes RECOMENDAÇÃO Inquérito Civil, e do Procedimento de Investigação Preliminar; 3) Ao Conselho Tutelar local, verificada a ausência do registro, consangüíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice- que aplique a medida de proteção de requisição das certidões de prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e todos os O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua CONSIDERANDO o término do prazo previsto no art. 37 da nascimento, no esteio do art. 136 do Estatuto da Criança e demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, representante legal que o presente subscreve, titular em exercício Resolução RES-CSMP nº. 002/2008, e a necessidade de se Adolescente. direção e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, salvo na cumulativo na Promotoria de Justiça de Triunfo, com atribuições prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel Em tempo, dê-se ciência da presente ao CAOP da Infância e hipótese de prévio e regular processo seletivo, em cumprimento na Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 129, esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, Juventude, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Exma. de preceito legal; inciso III da Constituição Federal, 25, inciso IV, letra “b” da Lei oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das Senhora Dra. Corregedora Geral, bem como ao. Exmo. Senhor Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 e 4º, inciso IV, letra irregularidades noticiadas de forma extrajudicial; Secretário Geral do Ministério Público para publicação no DOE. e) Procedam as rescisões de todos os contratos por tempo “b” da Lei Complementar Estadual nº 12/94, alterada pela Lei Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. determinado, firmados com cônjuges, companheiros ou parentes Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e 8º, §1º da Lei nº RESOLVE: consangüíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice- 7.347/85; Rio Formoso, 19 de abril de 2010. prefeito, dos Secretários Municipais e dos demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº. CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de 001/2010 para completa elucidação dos fatos trazidos a esta C LÁUDIA R AMOS M AGALHÃES assessoramento, desde que não tenham se submetido a prévia e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Promotoria e apuração de responsabilidades, com a aplicação da Promotora de Justiça e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, regular seleção simplificada na forma da legislação específica; medida judicial cabível; moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA termos do artigo 37, “caput” da Constituição Federal; f) se abstenham de proceder tanto a novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança, quanto a novas NOMEAR a Assistente Ministerial, Diocelma Rodrigues, para DE OLINDA - contratações, sejam elas temporárias, por excepcional interesse funcionar como secretária-escrevente; TUTELA DAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade se traduz na SOCIAIS idéia de que o agir administrativo não deve ter em vista beneficiar público, sejam mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas condições acima explicitadas, como também em DETERMINAR: ou prejudicar alguém, mas tratar igualmente os administrados que circunstâncias que caracterizem o ajuste para burlar a proibição a Ref. IC Nº 003/2010 – 5ª PJDCO se encontrem em idêntica situação; prática do nepotismo, mediante reciprocidade nas nomeações ou Notifique-se a empresa GAFFEN EMPREENDIMENTOS designações, comumente conhecido por “nepotismo cruzado”; IMOBILIÁRIOS (CNPJ nº. 03.035.859/0001-24) para apresentar PORTARIA Nº 003/2010 CONSIDERANDO que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos cópias da Licença Prévia, das Licenças de Instalação, como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o g) remetam à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias acompanhadas do parecer da CONDEPE/FIDEM, e demais IC Nº 003/2010 princípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividades úteis, a contar do termo final estabelecido na letra “a”, cópia documentos, bem como para prestar informações sobre o relatório administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado; dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos de vistoria da CPRH - SGUS nº. 022/2009; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo aqueles que se encontrem nas situações previstas acima; representante que abaixo subscreve, no exercício da 5ª CONSIDERANDO que todo ato administrativo deve ser informado Remetam-se cópias da presente Portaria à Secretaria Geral do Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com também pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o h) passem a exigir que o nomeado para cargo de provimento em Ministério Público para a devida publicação no Diário Oficial do atuação da Tutela das Fundações, Entidades e Organizações particular, de modo a cumprir a sua obrigação de bem servir à comissão ou função de confiança, quando da posse, declare por Estado; ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Sociais, nos termos do art. 129, inciso III da Constituição Federal, coletividade; escrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ou Ministério Público, para ciência e encaminhamentos necessários; c/c o artigo 25, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau do Prefeito, do à Corregedoria Geral do Ministério Público; ao Coordenador do fevereiro de 1993, com o artigo 4º, inciso VIII, da Lei CONSIDERANDO que do núcleo dos princípios da Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, bem como de todos os CAOP de Meio-Ambiente e à Prefeitura Municipal de Rio Formoso, Complementar Estadual nº 12/94 e com o artigo 8º, §1º, da Lei nº impessoalidade, eficiência e moralidade decorre a vedação da demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, para ciência e adoção das providências de estilo. 7.347/85; prática do nepotismo, assim entendida como a contratação direção e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo. temporária de parentes ou a nomeação destes para cargos de Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público velar pelas provimento em comissão ou de função de confiança; Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimento fundações, exercendo toda atividade fiscalizadora, de modo da presente Recomendação na sua forma e termos implicará Rio Formoso, 19 de abril de 2010. efetivo e eficiente, em ação contínua e constante, a fim de verificar CONSIDERANDO que, nos termos do Código Civil Brasileiro, na adoção de todas as medidas necessárias a sua se realizam seus órgãos dirigentes proveitosa gerência, de modo parentesco é tanto o vínculo existente entre pessoas que implementação, inclusive com a responsabilização daquele C LÁUDIA R AMOS M AGALHÃES a alcançar, de forma o mais completa possível a vontade do descendem de um mesmo tronco comum, quanto o vínculo havido que não lhe der cumprimento. Promotora de Justiça instituidor, conforme as disposições expressas do Código Civil, entre um cônjuge e os parentes do outro cônjuge, nas linhas reta arts. 62 a 69, no Código de Processo Civil, arts. 1.199 a 1.204, e e colateral; Publique-se. Notifique-se RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2010 o entendimento do STF; Triunfo, 29 de abril de 2010. CONSIDERANDO que a experiência tem demonstrado que a O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa prática de nepotismo resulta num aumento significativo de cargos Isabelle Barreto de Almeida sua presentante ao final assinada, no desempenho de suas dos interesses difusos e coletivos, dentre os quais, a fiscalização comissionados e/ou funções de confiança, cujas atribuições não Promotora de Justiça atribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposições da precisa aplicação das verbas públicas no cumprimento das se caracterizam como de chefia, assessoramento ou direção, em PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO FORMOSO contidas no art. 129, II, da Constituição Federal; na Lei nº. finalidades das entidades sociais; detrimento daqueles de provimento efetivo, cujo acesso se dá 8.625/93, art. 26, incisos I e IV, e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, mediante concurso público de provas e de títulos; PORTARIA Nº. 001/2010 combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, e CONSIDERANDO que a Fundação Carlos Alberto do Rotary Club art. 6º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, de Olinda, a Fundação Casa das Crianças de Olinda, a Fundação CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por atualizada pela Lei Complementar nº 21/98; Centro de Criatividade Musical de Olinda, a Fundação Centro de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do intermédio da Promotoria de Justiça de Rio Formoso, no uso das Preservação dos Sítios Históricos de Olinda, a Fundação de Distrito Federal está submetida a uma juridicidade mais ampla, da funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da qual a Constituição é o seu vértice, cujos princípios devem nortear CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 227, Cultura, Turismo e Esportes de Olinda, a Fundação de Educação Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° preceitua que é dever da família, da sociedade e do Estado de Olinda, a Fundação de Saúde de Olinda, a Fundação José todas as relações de direito administrativo, posto que gozam de 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; eficácia jurídica já reconhecida por nossos Tribunais; assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o Geovane D’ Andrade Lima de Apoio à Cultura e Educação art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008; direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à Pernambucana, e a Fundação Luíza Cora, conforme exigência da CONSIDERANDO o teor da súmula vinculante nº 13 do c. profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade Ato P.G.J. 090/97, constantes da documentação acima referida, CONSIDERANDO a incumbência constitucionalmente atribuída e a convivência familiar e comunitária; deveriam ter prestado contas das verbas recebidas no exercício Supremo Tribunal Federal, in verbis: “a nomeação de ao Ministério Público de defesa da Ordem Jurídica, do Regime cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou de 2008 até o mês de junho do ano de 2009, a esta Promotoria de Democrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis, por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade CONSIDERANDO que, conforme art. 2º do Código Civil, a Justiça, para averiguação da correta aplicação das verbas no prevista no artigo 127 da Constituição da República e no artigo 67 nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento cumprimento de suas finalidades estatutárias; da Constituição do Estado de Pernambuco; em cargo de direção, chefia e assessoramento, para o com vida e que todo nascimento que ocorrer no território nacional exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de deverá ser dado a registro, de forma gratuita, no lugar em que tiver CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de verificar se a CONSIDERANDO o fato de que o meio ambiente ecologicamente função gratificada na administração pública direta e indireta ocorrido o parto ou no local de residência dos genitores, ainda que Diretoria Executiva, o Conselho Curador e o Conselho Fiscal vêm equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito seja diverso do de nascimento, no prazo de até 15 dias, de acordo cumprindo suas funções e se as finalidades das Fundações qualidade de vida (art. 225, caput, Constituição Federal); Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante com o art. 50 da Lei 6.015/73; trazidas em seus estatutos estão sendo alcançadas; designações recíprocas, viola a Constituição Federal”; CONSIDERANDO que o conceito de meio ambiente engloba a CONSIDERANDO que para o acesso a diversos serviços públicos RESOLVE: um só tempo o meio ambiente natural e o meio ambiente CONSIDERANDO denúncia encaminhada a Promotoria de de saúde e educação, bem como para inscrição em programas construído ou urbano, e ainda, a ordem urbanística, concebidos Justiça de Triunfo, relatando que o atual gestor do Município sociais e percepção de benefícios previdenciários, é necessária a INSTAURAR o INQUÉRITO CIVIL registrado sob o nº 003/2010, todos como direitos difusos da coletividade, passíveis de defesa possui cônjuge e parentes exercendo cargos em Secretarias do apresentação do registro de nascimento da criança, não o conforme disposição do artigo 6º, § 2º, da Resolução RES-CSMP através dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos na Município, bem como em outras situações que configuram a substituindo o batistério ou a Declaração de Nascido Vivo - DNV; Nº 002/08, com o objetivo de apurar os fatos e colher provas, para prática de nepotismo; Lei 7347/1985; posterior promoção das medidas pertinentes, visando à proteção CONSIDERANDO que a inobservância das normas legais CONSIDERANDO a necessidade de prevenção e erradicação do dos interesses em questão, determinando, desde já: CONSIDERANDO que a administração pública detém o poder de sub-registro de nascimento - ausência de identificação oficial da fiscalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade disciplinadoras da ordem urbanística certamente implica crescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo ao criança; Registre-se e autue-se a presente Portaria; e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro, que decorre do poder de autotutela; cumprimento das funções sociais da cidade; Resolve Quer o núcleo de apoio oficie às entidades referidas para que CONSIDERANDO que a Lei nº 6.766/79 dispõe que todo o projeto apresentem as prestações de contas do exercício de 2008, nos CONSIDERANDO que qualquer ação ou omissão que viole os RECOMENDAR: moldes do ATO P.G.J. 090/97, no prazo de 10 dias, bem como deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal (art.12) e deve ser submetido a registro no Cartório de Imóveis oficie a Prefeitura Municipal de Olinda requisitando, em igual o instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que (art. 18), antes do oferecimento dos lotes para a venda; 1) Ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do prazo, informações a respeito de repasse de verbas públicas para atenta contra os princípios da administração pública, consoante município de Rio Formoso, que, imediatamente: as aludidas Fundações; disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 12.916/2005 exige prévio CONSIDERANDO, finalmente que cabe ao Ministério Público licenciamento ambiental da CPRH para a construção de 1.1. Caso um ou ambos os pais da criança não sejam registrados, Seja enviada a presente Portaria ao Conselho Superior do expedir Recomendações para que os poderes públicos Loteamentos e que a Prefeitura, portanto, só poderá aprovar o providencie a abertura do competente procedimento Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao promovam as medidas necessárias a garantia e o respeito à projeto do loteamento, após o devido licenciamento ambiental; administrativo para registro dos genitores, conforme § 2º, do art. CAOP-Fundações para os fins de direito, bem como à Secretaria Constituição e normas infra-constitucionais; 52, da Lei nº. 6.015/73, com remessa ao Juiz da Comarca para Geral do Ministério Público, em meio virtual, para publicação no CONSIDERANDO que a oferta de venda ou a venda de lotes sem esclarecimentos do fato, e posterior registro do infante; Diário Oficial do Estado; Resolve RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito do Município aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal e/ou sem de TRIUNFO, bem como aos demais agentes públicos que registro no Cartório de Imóveis configura crime, de acordo com os 1.2) Para o fornecimento da certidão de nascimento, observe a A nomeação, mediante termo de compromisso, da técnica detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766/79, sujeitando o infrator às necessária apresentação dos seguintes documentos e adoção ministerial Christina Guedes, para secretariar o presente comissionados e funções de confiança, o seguinte: penalidades legais; das seguintes providências: procedimento. a) efetuem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a exoneração de CONSIDERANDO que a Lei nº 6.766/79 não é direcionada a) Se os Pais forem casados: Olinda, 20 de abril de 2010. todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de apenas aos loteadores e compradores, mas inclui o poder público, - DNV – Declaração de Nascido Vivo, fornecido pelo Hospital confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes atribuindo-lhes obrigações para tornar o parcelamento regular, Municipal ou pela maternidade. SERGIO GADELHA SOUTO consangüíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do objetivando um melhor aproveitamento urbano do solo; - O pai ou a mãe, de posse da certidão de casamento. 5º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda
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  • 8. 8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010