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Ministerio Publico   21 05 2010
 

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    Ministerio Publico   21 05 2010 Ministerio Publico 21 05 2010 Document Transcript

    • Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVII l NO 90 Ministério Público Estadual Recife, sexta-feira, 21 de maio de 2010 Procuradoria-Geral lança editais de promoção para 2ª entrância Em comemoração ao Dia Um total de 24 oportunidades estão sendo oferecidas a promotores da 1ª entrância Mundial do Meio Ambien- Assessoria MPPE te, que é celebrado em 5 de N ovas oportunidades Pelo critério de antiguidade, Guararapes (Cidadania e 1ª junho, o Ministério Público de movimentação estão sendo oferecidas vagas Vara Criminal por Distri- de Pernambuco (MPPE) na carreira dos em São Lourenço da Mata buição) e uma, cada, para realizará uma caminhada membros do Ministério Pú- (Vara Criminal), Surubim (1ª Olinda (3ª e 4ª Varas Cíveis), ecológica nesta data a partir blico de Pernambuco Vara), Olinda (3ª Vara Cri- Pesqueira (1ª Vara), Barrei- das 9h, com concentração (MPPE) foram lançadas. O minal), Cabo de Santo Agos- ros (Vara Única), Água Preta no Jardim Botânico, BR- procurador-geral de Justiça, tinho (2ª Vara Criminal), Ga- (1ª Vara), Paulista (Meio 232, Km 27, no Curado. As Paulo Varejão, publicou ranhuns (1ª e 2ª Varas Cíveis Ambiente, Cidadania e Aci- inscrições para participar ontem 24 editais de pro- e Fazenda), Abreu e Lima (2ª dentes de Trabalho), Igarassu serão feitas até o próximo moção para a 2ª entrância, Vara), Jaboatão dos Guara- (2ª Vara da Infância e Juven- dia 28 de maio. São 30 va- destinados aos promotores rapes (6ª Vara Cível), Carua- tude), Caruaru (Vara Priva- gas disponíveis para quem de Justiça de 1ª Entrância. ru (Vara Privativa do Júri), tiva do Júri) e Abreu e Lima quiser fazer as trilhas pela São oferecidas 12 vagas pelo São Lourenço da Mata (Defesa da Cidadania). área do Jardim Botânico de VAREJÃO anuncia 24 oportunidades de movimentação critério de antiguidade e ou- (Meio Ambiente), Moreno, Para concorrer, os promo- Recife. Podem participar tras 12 por merecimento. A “Com tal medida, o pro- medida destravará a carreira, Canhotinho e São Bento do tores interessados devem integrantes do MPPE movimentação na carreira curador-geral de Justiça, Pau- uma vez que há cerca de Uma (Varas Únicas). apresentar inscrição à Secre- (membros, servidores, esta- dos membros é uma das prio- lo Varejão, está preparando o cinco anos não havia efetiva Por merecimento, são duas taria do Conselho Superior giários, terceirizados) e ridades da atual gestão do Ministério Público de Per- movimentação na carreira”, vagas para o Cabo de Santo do Ministério Público em até seus acompanhantes. Ins- MPPE, que este ano já havia nambuco para os novos pro- comentou o chefe de gabinete Agostinho (1ª Vara Criminal oito dias, contados a partir do crições com Érica Araújo lançado, em março, outros motores de Justiça concursa- da Procuradoria Geral, Wal- e Vara da Infância e Juventu- primeiro dia útil após a se- no telefone 3182-7447. 18 editais de remoção. dos. Além disso, a mesma demir Albuquerque. de), duas para Jaboatão dos gunda publicação dos editais. COPA 2014 POLUIÇÃO Promotores têm primeiro Padaria na Torre deve regularizar emissões contato com projetos Com o objetivo de erradicar a emissão ou propagação de po- Assessoria MPPE luição ambiental de um estabe- Os promotores de Justiça tério Público de Pernam- mento ambiental, acessi- próximos 30 anos. lecimento comercial no bairro designados para acompa- buco (MPPE) com a pre- bilidade, segurança, resí- Participaram da reunião os da Torre, o Ministério Público nhar em Pernambuco os sença de sete dos 10 pro- duos sólidos, dentre ou- promotores Aguinaldo Fe- de Pernambuco (MPPE) cele- preparativos para a Copa motores designados. tros assuntos. nelon (articulador da equi- brou termo de ajustamento de 2014 tiveram, na tarde de A apresentação serviu Ao final do encontro, re- pe), Ulisses Sá (Patrimônio conduta (TAC) com a proprie- quarta-feira (19), o primei- para que o grupo tivesse ceberam a apresentação Público), Glória Ramos tária da Padaria e Pastelaria ro contato com o projeto. uma visão geral das inter- com as linhas gerais do (Caop Cidadania), Sérgio Irajá para regularizar a situa- O secretário estadual de venções e obras previstas, projeto e solicitaram có- Souto (Meio Ambiente), ção. O intuito é evitar que se- Esportes, George Braga, e além de conhecer o fun- pias eletrônicas dos docu- Luiz Guilherme Lapenda jam provocados incômodos PROMOTORA Alda o gerente-geral de parce- cionamento da parceria mentos do processo licita- (São Lourenço da Mata), decorrente do barulho durante rias público-privadas, Síl- público-privada que viabi- tório da PPP para conhe- Liliane Fonseca (Caop Con- o funcionamento da padaria, vidades no local no caso da vio Bompastor, apresen- lizará o estádio e a cidade cer melhor o procedimen- sumidor) e Judith Borba danos ambientais e à saúde dos não obtenção do documento. taram o plano geral para da Copa. Os promotores to. Ontem foi homologada (Núcleo da Diversidade). moradores da localidade. A padaria deverá, ainda, dei- construção do estádio e da aproveitaram para tirar as a licitação que escolheu o Também participam do gru- Pelo TAC, a responsável pelo xar de utilizar forno à lenha cidade da Copa, além das primeiras dúvidas rela- consórcio Norberto Ode- po os promotores José Bis- comércio tem 90 dias para em suas atividades. obras de infraestrutura cionadas à licitação e apli- brecht e International po (Juizado do Torcedor), providenciar licença de opera- A multa estabelecida pelo viária programadas para cação de verbas públicas, Stadio Group para a cons- Ana Cláudia Walmsley (São ção na Secretaria de Meio descumprimento de qualquer os próximos três anos. A desapropriações, viabili- trução do estádio e da ci- Lourenço da Mata) e Ambiente do Recife (Semam) das obrigações é de R$ 200, reunião aconteceu na Se- dade operacional da arena dade da copa, bem como Bettina Guedes (Habitação e apresentá-la ao MPPE, sob revertidos ao Fundo Munici- cretaria-Geral do Minis- depois da Copa, licencia- seu gerenciamento pelos e Urbanismo). pena de encerramento das ati- pal de Meio Ambiente.
    • 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 21 de maio de 2010 O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes despachos: Procuradoria Geral da Justiça Dia 19.05.2010: Expediente n.º: 088/10 Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Processo n.º: 0017681-5/2010 Requerente: MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO PORTARIA POR-PGJ N.º 655/2010 Assunto: Solicitação Despacho: Encaminhe-se ao Tribunal de Contas do Estado. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições, Expediente n.º: Of. nº 0458/10 CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, § 6º da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco; Processo n.º: 0017426-2/2010 Requerente: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIDERANDO o princípio da gestão administrativa participativa que rege a política administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça; Assunto: Encaminhamento Despacho: Ciente. Arquive-se. CONSIDERANDO os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade; Expediente n.º: 034/10 CONSIDERANDO os critérios objetivos contidos na Resolução RES-PGJ n.º 005/2007, de 25.05.2007, alterada pelas Resoluções RES- Processo n.º: 0017582-5/2010 PGJ n.º 008/07, de 23.08.2007, e 001/08, de 25.02.2008, Requerente: Mônica Sampaio Dum Gouveia Coutinho Assunto: Comunicações RESOLVE: Despacho: Já providenciado, arquive-se. I - Dispensar o Membro do Ministério Público, abaixo relacionado, do exercício das funções de Coordenador das Promotorias de Justiça de Arcoverde, durante a licença para tratamento de saúde, pelo período de 01 (um) mês, a partir do dia 20.05.2010. Expediente n.º: 581/10 Processo n.º: 0017589-3/2010 PROMOTORIA DE JUSTIÇA COORDENADOR Requerente: LUCILA VAREJAO DIAS MARTINS Arcoverde Walkis Pacheco Sobreira Assunto: Solicitação Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa para análise. II - Determinar que seja suprimido o pagamento da indenização pelo exercício da função de coordenação prevista no inciso VI do artigo 61 da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco, no referido período. Expediente n.º: 028/10 Processo n.º: 0020025-0/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Requerente: FLAVIO ROBERTO FALCAO PEDROSA Recife, em 20 de maio de 2010. Assunto: Solicitação Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas para informar. Maria Helena Nunes Lyra PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019334-2/2010 PORTARIA POR-PGJ N.º 656/2.010 Requerente: EPAMINONDAS RIBEIRO TAVARES Assunto: Solicitação O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Despacho: Autorizo. À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas para anotar. CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Expediente n.º: 081/10 Processo n.º: 0019579-4/2010 RESOLVE: Requerente: JOAO ALVES DE ARAUJO Designar o Bel. GUILHERME VIEIRA CASTRO, Promotor de Justiça de Pedra, de 1ª Entrância, para atuar na sessão do Tribunal do Júri Assunto: Encaminhamento da comarca de Arcoverde, a se realizar no dia 27.05.2010. Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019581-6/2010 Recife, em 20 de maio de 2010. Requerente: ANA MARIA MOURA MARANHAO DA FONTE Assunto: Encaminhamento Maria Helena Nunes Lyra Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Expediente n.º: 081/10 PORTARIA POR-PGJ N.º 657/2.010 Processo n.º: 0020466-0/2010 Requerente: AGUINALDO FENELON DE BARROS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Assunto: Ofícios Despacho: Conforme CI nº 080/2010, datada de 11.05.2010, que trata do assunto em tela, ou seja, diminuição gradual da diferença de CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, entrância, encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa onde se encontra aquele expediente. RESOLVE: Expediente n.º: 055/10 Dispensar o Bel. HODIR FLÁVIO GUERRA LEITÃO DE MELO, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe, de 2ª Entrância, Processo n.º: 0019546-7/2010 da designação atribuída através da Portaria PGJ nº 601/2.010, publicada no DOE de 05.05.2010. Requerente: FERNANDO PORTELA RODRIGUES Assunto: Requerimento Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Despacho: À Corregedoria Geral do Ministério Público. Recife, em 20 de maio de 2010. Expediente n.º: CI nº 026/2010 Maria Helena Nunes Lyra Processo n.º: 0017671-4/2010 PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Requerente: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Assunto: Encaminhamento PORTARIA POR-PGJ N.º 658/2.010 Despacho: Já providenciado, à CMGP para anotar e arquivar. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Expediente n.º: 009/10 Processo n.º: 0019544-5/2010 CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Requerente: CLOVIS RAMOS SODRE DA MOTTA RESOLVE: Assunto: Encaminhamento Designar o Bel. FERNANDO PORTELA RODRIGUES, 4º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância, para Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. atuar na sessão do Tribunal do Júri da comarca de Terra Nova, a se realizar no dia 26.05.2010. Expediente n.º: 107/10 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Processo n.º: 0019199-2/2010 Recife, em 20 de maio de 2010. Requerente: HUMBERTO DA SILVA GRACA Assunto: Encaminhamento Maria Helena Nunes Lyra Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Expediente n.º: 013/10 Processo n.º: 0019024-7/2010 Requerente: AUREA ROSANE VIEIRA V. DE ANDRADE Assunto: Encaminhamento Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se. Expediente n.º: 027/10 Processo n.º: 0019011-3/2010 Requerente: PAULA CATHERINE DE LIRA AZIZ ISMAIL Assunto: Comunicações PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira Expediente n.º: 155/10 SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR Processo n.º: 0018986-5/2010 JURÍDICOS André Santana Requerente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDO Itabira de Brito Filho Assunto: Encaminhamento Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. JORNALISTAS SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma Expediente n.º: 029/10 INSTITUCIONAIS Processo n.º: 0019244-2/2010 Maria Helena Nunes Lyra RELAÇÕES PÚBLICAS Requerente: ROSEMILLY POLLYANA OLIVEIRA DE S. CARVALHO Assunto: Encaminhamento SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. ADMINISTRATIVOS Gerusa Torres de Lima ESTAGIÁRIOS Expediente n.º: 321/10 José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas Processo n.º: 0019219-4/2010 CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo) Requerente: KIVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO Assunto: Encaminhamento Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) Despacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02. CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS Expediente n.º: 103/10 Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini Processo n.º: 0019875-3/2010 Requerente: STANLEY ARAUJO CORREA SECRETÁRIO-GERAL Assunto: Encaminhamento DIAGRAMAÇÃO Aguinaldo Fenelon de Barros Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana CHEFE DE GABINETE Expediente n.º: OF N° 177/2010 Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Processo n.º: 0019915-7/2010 Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE Requerente: ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Assunto: Solicitação COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 Despacho: Já providenciado, arquive-se. Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br Expediente n.º: 393/10 www.mp.pe.gov.br Processo n.º: 0019978-7/2010 Requerente: ROBERTO BURLAMAQUE CATUNDA SOBRINHO Assunto: Encaminhamento Despacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
    • Recife, 21 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 Expediente n.º: 037/10 Expediente n.º: 0697/2010 Processo n.º: 0019976-5/2010 Processo n.º: 0019822-4/2010 Requerente: ANTONIO AUGUSTO DE ARROXELAS MACEDO FILHO Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, encaminhe-se ao apoio do gabinete para anotar com cópia à CGMP e Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. à CMGP para anotar e arquivar. Expediente n.º: 0692/2010 Expediente n.º: 004/10 Processo n.º: 0019824-6/2010 Processo n.º: 0019962-0/2010 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Requerente: MARIO GERMANO PALHA RAMOS Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminhamento Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. Expediente n.º: OF COORD 402/10 Processo n.º: 0019916-8/2010 Expediente n.º: 060/10 Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS Processo n.º: 0019958-5/2010 Assunto: Comunicações Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DA LUZ PESSOA Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. Assunto: Comunicações Despacho: À CMGP para anotar e arquivar com cópia à CGMP. Procuradoria-Geral de Justiça, 20 de maio de 2010. Expediente n.º: 172/10 WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Processo n.º: 0019959-6/2010 Promotor de Justiça Requerente: ELEONORA DE SOUZA LUNA Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Assunto: Encaminhamento Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria. Expediente n.º: 337/10 Processo n.º: 0017312-5/2010 Requerente: DALVA CABRAL DE OLIVEIRA NETA Assunto: Encaminhamento Assessoria Técnica em Matéria Administrativa Despacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 15 (quinze) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia 27.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Nº. /2010 Expediente n.º: 302/10 Processo n.º: 0016927-7/2010 O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições contidas no art. 12, inciso II, c/c o disposto no art. 21, § Requerente: KIVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes na Lei Complementar Estadual nº. Assunto: Encaminhamento 21, de 28 de dezembro de 1998; Despacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 15 (quinze) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Quadro Geral dos Cargos de Promotor de Justiça – Anexo I da Lei Complementar nº. 14.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. 21/98 – às atuais demandas, possibilitando uma atuação ministerial mais eficiente, notadamente em decorrência do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, período 2009 a 2012, aprovado pelo Órgão Especial em sessão de 20 de Expediente n.º: s/n/10 julho de 2009, e da promulgação da Lei Complementar Estadual nº. 100/07 – Código de Organização Judiciária do Estado de Processo n.º: 0017209-1/2010 Pernambuco; Requerente: MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE CONSIDERANDO a necessidade de fixar a ordenação e atuação dos novos cargos, como condição preliminar ao seu preenchimento Assunto: Solicitação pelo processo de remoção voluntária; Despacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 20 (vinte) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia CONSIDERANDO o fato de que a Resolução RES-CPJ nº. 001/2007, aprovada ad referendum desse E. Colégio de Procuradores de 26.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. Justiça, datada de 10 de janeiro de 2007, alterou as atribuições dos cargos de 15º e 16º Promotores de Justiça Substitutos da Capital, passando a integrarem a Promotoria de Justiça Criminal, como 45º e 46º Promotores de Justiça Criminal; Expediente n.º: s/n/10 CONSIDERANDO que tal alteração não foi levada em conta quando da publicação dos Editais que resultaram na promoção dos Processo n.º: 0015753-3/2010 Promotores de Justiça Shirley Patriota Leite e Maurílio Sérgio da Silva, devendo tal situação ser corrigida, a fim de que sejam evitadas Requerente: HERBERT JOSE ALBUQUERQUE RAMALHO injustiças; Assunto: Requerimento CONSIDERANDO a criação, através da Lei Estadual nº. 13.209, de 19 de janeiro de 2007, das 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri da Capital Despacho: Em face da licença concedida pela Junta Médica Estadual e do atestado médico acostado aos autos, concedo 30 (trinta) dias e a indispensável necessidade de Promotorias de Justiça com atribuições afetas a ditas serventias judiciais, principalmente em razão da de licença-médica ao requerente, a partir do dia 16.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. relevância e imprescindibilidade da atuação ministerial nos feitos que dizem respeito a crimes contra a vida; À CMGP para anotar e arquivar. CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o grande número de feitos criminais que tramitam na Central de Inquéritos com o quantitativo necessário de Promotores de Justiça para uma atuação ministerial mais eficaz; Expediente n.º: s/n/10 CONSIDERANDO o relevante aumento do número de demandas relativas ao Juizado Especial Criminal da Capital; Processo n.º: 0017275-4/2010 CONSIDERANDO a instalação do Juizado Especial do Meio Ambiente, com o fito de processar e julgar as infrações penais de menor Requerente: CHRISTIANE ROBERTA GOMES DE FARIAS SANTOS potencial ofensivo relativas ao meio ambiente, assim definidas pela Lei nº. 9.099/95; Assunto: Solicitação CONSIDERANDO a criação do Juizado Especial Criminal do Idoso, nos termos do art. 180, VII, da Lei Complementar nº. 100/2007 Despacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 10 (dez) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia (Código de Organização Judiciária); 27.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. CONSIDERANDO a criação do Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor da Capital, com o fito de processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Lei nº. 9.099/95, decorrentes de conflitos surgidos durante as Expediente n.º: s/n/10 atividades desportivas de grande porte; Processo n.º: 0017126-8/2010 CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atribuições dos 22º, 35º e 36º Promotores de Justiça, atualmente designados para atuar Requerente: MARIA FRANCISCA DE MENDONCA SILVA junto à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, às funções institucionais do Ministério Público; Assunto: Requerimento CONSIDERANDO a transformação da Auditoria da Justiça Militar em Vara da Justiça Militar, conforme o disposto no art. 175, XV, “b”, da Despacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 15 (quinze) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia Lei Complementar nº. 100/2007; 26.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. CONSIDERANDO a transformação das 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes da Capital em 4ª e 5ª Varas de Sucessões e Registros Públicos da Capital, respectivamente, conforme o disposto no art. 175, XV, “a”, da Lei Complementar nº. 100/2007; Expediente n.º: 018/10 CONSIDERANDO a criação da 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente e a transformação da Vara de Crimes contra a Processo n.º: 0020033-8/2010 Criança e o Adolescente em 1º Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, conforme o disposto no art. 180, II, da Lei Requerente: JOSE ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA Complementar nº. 100/2007; Assunto: Comunicações CONSIDERANDO a criação da Vara Regional da Infância e Juventude pela Lei Complementar nº. 100/2007; Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria eletrônica. CONSIDERANDO que, nos anos de 2007 a 2009 estima-se que 45 (quarenta e cinco) mil crimes de estelionato foram praticados via rede internacional de computadores, além de ser pública e notória a existência de vários sites de pornografia infantil, pedofilia, bem como Expediente n.º: 009/10 a prática de bullying, dentre outras infrações penais, pela internet; Processo n.º: 0019838-2/2010 CONSIDERANDO a proposta do Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, submetida à deliberação deste Colegiado; Requerente: JEANNE BEZERRA SILVA CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço público. Assunto: Comunicações RESOLVE: Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria. Art. 1º – REVOGAR a Resolução RES-CPJ nº. 001/2007, de 10 de janeiro de 2007. Art. 2º - RENOMEAR os cargos de 45º e 46º Promotores Criminais para 15º e 16º Promotores de Justiça Substitutos da Capital, na forma Expediente n.º: s/n/10 do Anexo I desta Resolução. Processo n.º: 0019231-7/2010 Art. 3º - RENOMEAR os cargos de 6º, 7º, 12º, 18º, 20º, 23º, 28º, 29º, 30º, 31º, 40º e 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital, Requerente: Ana Queiroz Santos atualmente vagos, que passam a ser denominados e ter as seguintes atribuições (Anexo II desta Resolução): Assunto: Comunicações I – os cargos de 6º e 7º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, como 45º e 46º cargos Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. de Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a 3ª e 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, respectivamente; II – o cargo de 12º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado 47º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital Expediente n.º: s/n/10 e a ter atuação perante a 2ª Vara de Execuções Penais; Processo n.º: 0019220-5/2010 III – os cargos de 18º, 20º e 23º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, 48º, 49º e 50º Requerente: VIRGINIA BIVAR LEOBALDO DE MORAES cargos de Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a Central de Inquéritos da Capital; Assunto: Comunicações IV - o cargo de 28º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 51º Promotor de Justiça Criminal da Capital Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. e a ter atuação perante o Juizado Especial Criminal do Idoso, na forma definida no Anexo V desta Resolução; V – o cargo de 29º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 38º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor da Capital, na forma definida Anexo VI Expediente n.º: 218/10 desta Resolução; Processo n.º: 0018999-0/2010 VI – o cargo de 30º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 39º Promotor de Justiça de Defesa da Requerente: IRENE CARDOSO SOUSA Cidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidades Assunto: Comunicações de cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005; Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. VII - o cargo de 31º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 40º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidades Expediente n.º: 621/2010 de cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005; Processo n.º: 0019450-1/2010 VIII - o cargo de 40º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 41º Promotor de Justiça de Defesa da Requerente: MARIA BERNADETE MARTINS DE AZEVEDO Cidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial do Meio Ambiente, na forma do Anexo VII; Assunto: Encaminhamento IX - o cargo de 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 52º Promotor de Justiça Criminal com atuação Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. nas infrações penais cometidas por meio da internet, na forma definida no Anexo VIII desta Resolução. Art. 4º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 20º, 22º, 24º, 35º, 36º e 43º Promotor de Justiça Criminal da Capital, que passam a Expediente n.º: s/n 2010 ser as seguintes (Anexo III desta Resolução): Processo n.º: 0019530-0/2010 I – o 20º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara de Execuções de Penas Alternativas; Requerente: HELIO JOSE DE CARVALHO XAVIER II – o 22º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara da Justiça Militar; Assunto: Encaminhamento III – o 24º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. Adolescente da Capital; IV - o 35º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Central de Inquéritos da Capital; Expediente n.º: 051/2010 V – o 36º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante o 1º Juizado Especial Criminal da Capital; Processo n.º: 0017987-5/2010 VI – o 43º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Adolescente da Capital. Assunto: Encaminhamento Despacho: Já providenciado, arquive-se. Art. 5º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 3º, 14º, 19º, 21º e 28ª Promotor de Justiça Cível da Capital, que passam a ser as seguintes (Anexo IV desta Resolução): Expediente n.º: s/n 2010 I - o 3º e o 14º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as 5ª e 4ª Varas de Sucessões e Registro Processo n.º: 0019531-1/2010 Público da Capital, respectivamente; Requerente: HELOISA POLLYANNA BRITO DE FREITAS II – o 19º, 21º e 28º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as Varas da Fazenda Pública da Assunto: Encaminhamento Capital, em regime de substituição às Promotorias de Justiça Cível da Capital com atribuições perante àquelas varas. Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019354-4/2010 Recife, 20 maio de 2010. Requerente: CLAUDIA RAMOS MAGALHAES Assunto: Encaminhamento GERUSA TORRES DE LIMA Despacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02. PROCURADORA -GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO
    • 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 21 de maio de 2010 ANEXO I A Procuradoria Geral de Justiça propõe a revogação da Resolução RES-CPJ nº. 001/2007, aprovada ad referendum desse E. Colégio de Procuradores de Justiça, datado de 10 de janeiro de 2007, que alterou as atribuições dos cargos de 15º e 16º Promotores de Justiça REDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA COMARCA DO RECIFE Substitutos da Capital, passando a integrarem a Promotoria de Justiça Criminal, como 45º e 46º Promotores de Justiça Criminal. Ora, tal alteração não foi levada em conta quando da publicação dos Editais que resultaram na promoção dos Promotores de Justiça NOMENCLATURA ANTERIOR DO CARGO ATUAÇÃO ANTERIOR NOMENCLATURA ATUAL DO CARGO ATUAÇÃO ATUAL Shirley Patriota Leite e Maurílio Sérgio da Silva, devendo tal situação ser corrigida, a fim de que sejam evitadas quaisquer dificuldades 45º Promotor de Justiça Criminal 3ª Vara Privativa do Júri 15º PJ Substituto Promotoria Substituta posteriores. A Procuradoria Geral de Justiça pretende aproveitar esta oportunidade para modificar as atribuições dos cargos de Promotores de Justiça 46º Promotor de Justiça Criminal 4ª Vara Privativa do Júri 16º PJ Substituto Promotoria Substituta que atuam perante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social a pretexto do exercício de controle externo da atividade policial, nos termos da Lei Estadual nº. 11.929/01. ANEXO II Nesse caso, o problema consiste no fato de que tal atuação dos promotores revela-se estranha às atribuições do Ministério Público, pois está resumida à emissão de pareceres em processos administrativos que tramitam naquele órgão, não possuindo tal pronunciamento REDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA COMARCA DO RECIFE qualquer força vinculante. É de se notar que os Promotores de Justiça Eva Regina de Albuquerque Brasil e José Roberto da Silva remeteram a esse órgão NOMENCLATURA colegiado proposta de projeto de lei que altera a redação da Lei Estadual nº. 11.929/01 (processo CPJ nº. 001/2007), tamanha a ATUAÇÃO ANTERIOR NOMENCLATURA ATUAL DO CARGO ATUAÇÃO ATUAL ANTERIOR DO CARGO impertinência de seus dispositivos com o mister constitucional do Parquet. 6º PJ Substituto Promotoria Substituta 45º Promotor de Justiça Criminal 3ª Vara Privativa do Júri Registre-se, porém, que a Lei Estadual nº. 11.929/01 trata de órgão pertencente à Administração Direta, cuja iniciativa para deflagrar 7º PJ Substituto Promotoria Substituta 46º Promotor de Justiça Criminal 4ª Vara Privativa do Júri projeto de lei que regulamente a sua organização é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não havendo como o Ministério Público tomar a iniciativa de modificá-la, tendo em vista a sua ilegitimidade para tanto. 12º PJ Substituto Promotoria Substituta 47º Promotor de Justiça Criminal 2ª Vara de Execuções Penais Observe-se, ainda, que não haveria como viabilizar uma iniciativa conjunta com o representante do Poder Executivo, haja vista o óbice 18º PJ Substituto Promotoria Substituta 48º Promotor de Justiça Criminal Central de Inquéritos formal da exigência de lei complementar para tratar tanto do exercício de controle externo da atividade policial como das atribuições do 20º PJ Substituto Promotoria Substituta 49º Promotor de Justiça Criminal Central de Inquéritos Ministério Público, nos termos do art. 128, § 5º, e art. 129, VII, da Constituição Federal. Por tudo isso, pode-se dizer que, no que tange à descrição da atuação ministerial, a Lei Estadual nº. 11.929/01 padece de insanável vício 23º PJ Substituto Promotoria Substituta 50ª Promotoria de Justiça Criminal Central de Inquéritos de inconstitucionalidade. Esse entendimento também é compartilhado pelo Poder Executivo, que inclusive já minutou projeto de lei que 28º PJ Substituto Promotoria Substituta 51º Promotoria de Justiça Criminal Juizado Especial Criminal do Idoso pretende modificar os dispositivos que tratam da atuação ministerial. 29º PJ Substituto Promotoria Substituta 38º Promotoria de Defesa da Cidadania Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor Em caso de aprovação daquele projeto de lei, prever-se-á genericamente a possibilidade de membros do Ministério Público acompanharem, consultarem ou requisitarem diligências relativas a processos administrativos disciplinares, bem como a necessidade de 30º PJ Substituto Promotoria Substituta 39º Promotoria de Defesa da Cidadania Vara Regional da Infância e Juventude remessa ao Parquet de cópias de autos ou documentos que contenham indícios da prática de crime. Vê-se, portanto, que a redação Vara Regional pleiteada não traz nada que inove as atribuições ministeriais. 31º PJ Substituto Promotoria Substituta 40º Promotoria de Defesa da Cidadania da Infância e Juventude Assim sendo, as atribuições dos três promotores que atuam perante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social devem ser 40º PJ Substituto Promotoria Substituta 41º Promotoria de Defesa da Cidadania Juizado Especial do Meio Ambiente modificadas para adequá-las às funções institucionais do Ministério Público. Promotoria Criminal com atuação nas infrações penais A Procuradoria Geral de Justiça também pretende criar a Promotoria de Justiça com atribuição nas infrações penais praticadas via 41º PJ Substituto Promotoria Substituta 52º Promotoria de Justiça Criminal internet, haja vista que, nos anos de 2007 a 2009, estima-se que 45 (quarenta e cinco) mil crimes de estelionato foram praticados via praticadas via internet rede internacional de computadores, além de ser pública e notória a existência de vários sites de pornografia infantil, pedofilia, bem como a prática de bullying, dentre outras infrações infrações penais pela internet. ANEXO III Ao todo, a presente proposta de resolução pretende transformar as atribuições de 14 (catorze) cargos de Promotor de Justiça Substituto da Capital, bem como modificar as atribuições de 06 (seis) cargos de Promotor de Justiça Criminal da Capital e de 05 (cinco) cargos de MODIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE Promotor de Justiça Cível da Capital. No que tange às atribuições dos cargos de Promotor de Justiça Substituto, teremos: CARGO ATUAÇÃO ANTERIOR ATUAÇÃO ATUAL Art. 2º - RENOMEAR os cargos de 45º e 46º Promotores Criminais para 15º e 16º Promotores de Justiça Substitutos da Capital, na forma 20º PJ Criminal Vara de Execuções Penais Vara de Execuções de Penas Alternativas do Anexo I desta Resolução. 22º PJ Criminal Auditoria da Justiça Militar Estadual e Corregedoria da Secretaria de Defesa Social Vara da Justiça Militar Estadual Art. 3º - RENOMEAR os cargos de 6º, 7º, 12º, 18º, 20º, 23º, 28º, 29º, 30º, 31º, 40º e 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital, 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da atualmente vagos, que passam a ser denominados e ter as seguintes atribuições (Anexo II desta Resolução): 24º PJ Criminal Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital I – os cargos de 6º e 7º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, como 45º e 46º cargos Capital de Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a 3ª e 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, respectivamente; 35º PJ Criminal Corregedoria da Secretaria de Defesa Social Central de Inquéritos II – o cargo de 12º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado 47º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital 36º PJ Criminal Corregedoria da Secretaria de Defesa Social 1º Juizado Especial Criminal e a ter atuação perante a 2ª Vara de Execuções Penais; 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da III – os cargos de 18º, 20º e 23º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, 48º, 49º e 50º 43º PJ Criminal Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital cargos de Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a Central de Inquéritos da Capital; Capital IV - o cargo de 28º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 51º Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial Criminal do Idoso, na forma definida no Anexo V desta Resolução; ANEXO IV V – o cargo de 29º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 38º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor da Capital, na forma definida Anexo VI MODIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE desta Resolução; VI – o cargo de 30º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 39º Promotor de Justiça de Defesa da CARGO ATUAÇÃO ANTERIOR ATUAÇÃO ATUAL Cidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidades 3º PJ Cível 2ª Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005; 14º PJ Cível 1ª Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos VII - o cargo de 31º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 40º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidades 19º PJ Cível 1ª Vara da Fazenda Pública Varas da Fazenda Pública (substituição) de cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005; 21º PJ Cível 3ª Vara da Fazenda Pública Varas da Fazenda Pública (substituição) VIII - o cargo de 40º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 41º Promotor de Justiça de Defesa da 28º PJ Cível 4ª Vara Tributária da Administração Pública Municipal Varas da Fazenda Pública (substituição) Cidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial do Meio Ambiente, na forma do Anexo VII; IX - o cargo de 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 52º Promotor de Justiça Criminal com atuação nas infrações penais cometidas por meio da internet, na forma definida no Anexo VIII desta Resolução. ANEXO V Quanto aos cargos de Promotor de Justiça Criminal que terão suas atribuições modificadas, teremos: Art. 4º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 20º, 22º, 24º, 35º, 36º e 43º Promotor de Justiça Criminal da Capital, que passam a CARGO ser as seguintes (Anexo III desta Resolução): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL I – o 20º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara de Execuções de Penas Alternativas; ATUAÇÃO II – o 22º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara da Justiça Militar; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO III – o 24º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Adolescente da Capital; I – Exercer a titularidade da ação penal nos crimes de menor potencial ofensivo nas quais o autor e/ou a vítima tenham 60 anos ou mais, IV - o 35º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Central de Inquéritos da Capital; na forma do art. 94 da Lei 10.741/2003. V – o 36º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante o 1º Juizado Especial Criminal da Capital; VI – o 43º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o ANEXO VI Adolescente da Capital. CARGO Observe-se, contudo, que o 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital, segundo o Quadro Geral de Cargos vigente, também atua 38º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL perante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social. Como dito alhures, tal atuação se mostrou impertinente, fazendo-se necessário ATUAÇÃO eliminá-la para que o referido promotor de justiça atue tão somente junto à Vara da Justiça Militar. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TORCEDOR A respeito dos cargos de Promotor de Justiça Cível que terão suas atribuições modificadas, teremos: ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Art. 5º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 3º, 14º, 19º, 21º e 28ª Promotor de Justiça Cível da Capital, que passam a ser as I – Promover e defender os direitos do torcedor, visando à proteção dos individuais homogêneos, coletivos e difusos; seguintes (Anexo IV desta Resolução): II - Zelar pela correta aplicação das normas relativas aos direitos do torcedor, garantindo a segurança nos locais onde são realizados os I - o 3º e o 14º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as 5ª e 4ª Varas de Sucessões e Registro eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas; Público da Capital, respectivamente; III – Inspecionar os estádios e demais locais de realização de eventos esportivos, assegurando a devida acessibilidade ao torcedor II – o 19º, 21º e 28º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as Varas da Fazenda Pública da portador de deficiência ou com mobilidade reduzida; Capital, em regime de substituição às Promotorias de Justiça Cível da Capital com atribuições perante àquelas varas. III – Fiscalizar a implantação e execução de planos de ação referentes à segurança, transporte e contingências que possam ocorrer Portanto, são essas as razões que apresento a esse Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça para que seja apreciada a proposta durante a realização de eventos esportivos; em apreço, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº. 12/94. IV – Exercer a titularidade da ação penal pública nos crimes de menor potencial ofensivo decorrentes de conflitos surgidos durante as atividades esportivas de grande porte, ocorridos do início até ao término dos jogos, até o local de 5 km de sua realização. Recife, 20 de maio de 2010. ANEXO VII GERUSA TORRES DE LIMA CARGO PROCURADORA -GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO 41º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL ATUAÇÃO JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS I – Exercer a titularidade da ação penal nos crimes de menor potencial ofensivo relativos ao meio ambiente, assim definidos pela Lei nº. 9.099/95. Conselho Superior do Ministério Público ANEXO VIII CARGO 2ª PUBLICAÇÃO 52º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL ATUAÇÃO EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 001/2010 – PA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS VIA INTERNET CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS I – Atuar nas infrações penais cometidas via internet. O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. GERUSA TORRES DE LIMA FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o cargo PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO de Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata (Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Nº. /2010 à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Sirvo-me da presente para submeter à elevada consideração de Vossas Excelências proposta de resolução do Colégio de Procuradores CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior que pretende adequar o Quadro Geral dos Cargos e Atribuições dos Promotores de Justiça da Capital às atuais demandas sociais, do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. notadamente ao estabelecido no Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, período 2009 a 2012, como PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO também ao disposto na Lei Complementar Estadual nº. 100/07 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Procurador-Geral de Justiça Inicialmente definido no anexo I da Lei Complementar nº. 21/98, o Quadro Geral de Cargos e Atribuições vem sendo modificado ao longo dos anos mediante resoluções desse órgão colegiado, uma vez que o referido anexo pode ser modificado por normas infralegais, nos EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 002/2010 – PM termos do art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº. 12/94. CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Atualmente, o Quadro Geral de Cargos e Atribuições encontra-se defasado quantitativamente devido à expansão da máquina judiciária promovida por atos normativos emanados do Tribunal de Justiça de Pernambuco e pela Lei Complementar nº. 100/07. O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. Tal fato tem forçado a atuação acautelatória da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de efetuar designações de promotores de justiça para atuar em feitos que tramitam em varas cuja competência material exige uma atuação ministerial permanente, mas que, por serem FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o cargo recém-criadas, não possuem promotor na titularidade. A designação tem sido a única via possível à manutenção do impulso oficial nos de 3º Promotor de Justiça Cível de Olinda (3ª e 4ª Varas Cíveis), fica aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na processos sem provocar nulidades. Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à A urgência desse ajuste no Quadro de Promotores de Justiça também se deve ao fato de que a retribuição pecuniária paga aos membros que 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para o estão em exercício cumulativo nessas circunstâncias, apenas está legitimada temporariamente, pois a demora irrazoável no trâmite do aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as processo de readequação dos cargos às atividades ministeriais tornaria a situação atual abusiva em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos
    • Recife, 21 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5 dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 012/2010 – PM à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado (19.05.2010). Eu, ________________________ FERNANDO do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Público, em virtude da Lei, etc. com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E subscrevo. Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Procurador-Geral de Justiça do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Cabo de Santo Agostinho (Vara da Infância e Juventude), fica Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 003/2010 – PA CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 mandei digitar e subscrevo. Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Procurador-Geral de Justiça FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Procurador-Geral de Justiça o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 017/2010 – PA cargo de 1º Promotor de Justiça de Surubim (1ª Vara), fica EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 008/2010 – PM as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Público, em virtude da Lei, etc. (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Público, em virtude da Lei, etc. FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o mandei digitar e subscrevo. cargo de 5º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru (Vara as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E cargo de Promotor de Justiça de Barreiros (Vara Única), fica Privativa do Júri), fica aberta a concorrência pelo critério de PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 Procurador-Geral de Justiça Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 013/2010 – PA no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar mandei digitar e subscrevo. do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Público, em virtude da Lei, etc. Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Procurador-Geral de Justiça PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 004/2010 – PM mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o ________________________ FERNANDO ANTÔNIO CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, cargo de 2º Promotor de Justiça de Abreu e Lima (2ª Vara), fica CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Público, em virtude da Lei, etc. mandei digitar e subscrevo. (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º cargo de 3º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 018/2010 – PM Agostinho (1ª Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelo EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 009/2010 – PA critério de Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do Pernambuco, aos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério (19.05.2010). Eu, ________________________ FERNANDO Público, em virtude da Lei, etc. presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para Público, em virtude da Lei, etc. ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o subscrevo. cargo de 6º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Garanhuns (1ª e 2ª Jaboatão dos Guararapes (Cidadania), fica aberta a do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Varas Cíveis e Fazenda), fica aberta a concorrência pelo critério PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria do ________________________ FERNANDO ANTÔNIO de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Procurador-Geral de Justiça Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 014/2010 – PM (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com Procurador-Geral de Justiça Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Público, em virtude da Lei, etc. as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 005/2010 – PA Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ ________________________ FERNANDO ANTÔNIO cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Público, em virtude da Lei, etc. Guararapes (1ª Vara Criminal por Distribuição), fica aberta a Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria do Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) mandei digitar e subscrevo. FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª cargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Olinda (3ª Vara PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Criminal), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, Procurador-Geral de Justiça Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Procurador-Geral de Justiça na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 010/2010 – PM do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 019/2010 – PA seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de Público, em virtude da Lei, etc. mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Público, em virtude da Lei, etc. 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o de Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o dois mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, cargo de Promotor de Justiça de Canhotinho (Vara Única), fica cargo de 1º Promotor de Justiça de Água Preta (1ª Vara), fica FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, mandei digitar e subscrevo. aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª mandei digitar e subscrevo. Procurador-Geral de Justiça (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 015/2010 – PA o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Procurador-Geral de Justiça CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 006/2010 – PM as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Público, em virtude da Lei, etc. Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Público, em virtude da Lei, etc. FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e cargo de 3º Promotor de Justiça Cível de Jaboatão dos Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Guararapes (6ª Vara Cível), fica aberta a concorrência pelo mandei digitar e subscrevo. Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o mandei digitar e subscrevo. critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do cargo de 1º Promotor de Justiça de Pesqueira (1ª Vara), fica Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do Procurador-Geral de Justiça do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 Procurador-Geral de Justiça presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 011/2010 – PA CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 020/2010 – PM Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Público, em virtude da Lei, etc. do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Público, em virtude da Lei, etc. Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores ________________________ FERNANDO ANTÔNIO FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, cargo de 1º Promotor de Justiça de Moreno (Vara Única), fica Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho cargo de 2º Promotor de Justiça de Igarassu (2ª Vara da Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Infância e Juventude), fica aberta a concorrência pelo critério de Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério mandei digitar e subscrevo. (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Procurador-Geral de Justiça (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação Procurador-Geral de Justiça o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 016/2010 – PM dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 007/2010 – PA as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois Público, em virtude da Lei, etc. Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Público, em virtude da Lei, etc. FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, cargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o mandei digitar e subscrevo. Paulista (Meio Ambiente, Cidadania e Acidentes de Trabalho), Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo fica aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Agostinho (2ª Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelo PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Procurador-Geral de Justiça de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte Procurador-Geral de Justiça
    • 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 21 de maio de 2010 EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 021/2010 – PA Expediente: CI 1512010 Expediente: CI 084/2010 Expediente: CI 147/2010 CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA Processo nº 0020663-8/2010 Processo nº 0015734-2/2010 Processo nº 0020141-8/2010 Requerente: ESMP Requerente: Jaques Cerqueira Requerente: ESMP O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Assunto: Encaminhamento Assunto: Comunicação Assunto: Solicitação Público, em virtude da Lei, etc. Despacho: Publique-se. Arquive-se. Despacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária. Despacho: À CMAD, defiro o pedido. Segue para as providências necessárias. FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Expediente: OF. 0502010 Secretaria Geral do Ministério Público, em 20 de maio de 2010. Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Processo nº 0020203-7/2010 Expediente: s/n/2010 cargo de 3º Promotor de Justiça de São Lourenço da Mata (2ª Requerente: Dra. Rosemilly Pollyanna Oliveira de Sousa AGUINALDO FENELON DE BARROS Processo nº 0015525-0/2010 Vara Cível Meio Ambiente, Infância e Juventude e Cidadania), Assunto: Encaminhamento Promotor de Justiça Requerente: Valdelice Godoy fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Despacho: Publique-se. Arquive-se. Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Assunto: Requerimento Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo Despacho: À AJM para pronunciamento. de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte Expediente: OF. 0552010 à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado Processo nº 0019864-1/2010 O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de Expediente: CI 066/2010 de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, Requerente: Dra. Maria José Mendonça de Holanda Queiroz Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes Processo nº 0019393-7/2010 para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º Assunto: Encaminhamento despachos: Requerente: Assessoria Ministerial de Segurança Institucional e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, Despacho: Publique-se. Arquive-se. Assunto: Solicitação com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E No dia 18 e 19.05.2010: Despacho: À CMGP para pronunciamento. PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Expediente: CI 063/2010 Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois Processo nº 0020896-7/2010 Expediente: CI 28/2010 Expediente: OF. 128/2010 mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Requerente: Dra. Yélena de Fátima Monteiro Araújo Processo nº 0016868-2/2010 Processo nº 0020050-7/2010 FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Assunto: Encaminhamento Requerente: Departamento Ministerial de Patrimônio e Material Requerente: Dr. Luís Sávio Loureiro da Silveira Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, Assunto: Comunicação Assunto: Comunicação Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, providenciar a realização da despesa. Despacho: À CMGP, defiro o pedido. Segue para as Despacho: À CMAD para pronunciamento. mandei digitar e subscrevo. providências necessárias. Expediente: CI 1412010 Processo nº 0019951-7/2010 Expediente: OF. 35/2010 PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Processo nº 0020074-4/2010 Expediente: 071/2010 Procurador-Geral de Justiça Requerente: ESMP Processo nº 0016390-1/2010 Assunto: Solicitação Requerente: Dr. Ricardo Guerra Gabinio Assunto: Solicitação Requerente: Dra. Erika Sampaio Cardoso Kraychete EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 022/2010 – PM Despacho: À ESMP. Considerando que não existe dotação Assunto: Solicitação orçamentária no plano de trabalho do Convênio, autorizo a Despacho: À CMGP para pronunciamento. CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Despacho: À CMAD. Solicito colocar demanda em planilha disponibilização da Câmara filmadora da instituição para que para atendimento futuro. seja filmado o evento. Expediente: Of. 544/2010 O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Processo nº 0020568-3/2010 Público, em virtude da Lei, etc. Expediente: s/n/2010 Expediente: OF. 398/2010 Requerente: Dr. Edson José Guerra FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Processo nº 0018780-6/2010 Processo nº 0013333-4/2010 Assunto: Solicitação Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Requerente: Departamento Ministerial de Apoio Administrativo Requerente: Secretaria de Educação, Esporte e Lazer Despacho: Ao DMTR, solicitação atendida. Segue para cargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru (Vara Assunto: Solicitação Assunto: Comunicação arquivamento e controle. Privativa do Júri), fica aberta a concorrência pelo critério de Despacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária. Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Despacho: Ciente. Arquive-se. Expediente: OF. 84/2010 Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º Expediente: Of. 029/2010 Expediente: CI 009/2010 Processo nº 0017917-7/2010 (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, Processo nº 0019648-1/2010 Processo nº 003627-0/2010 Requerente: Eduardo Coelho Jeronymo no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação Requerente: Dr. Rômulo Siqueira França Requerente: Carlos Eduardo Roma Rodrigues Assunto: Comunicação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade Assunto: Solicitação Assunto: Comunicações Despacho: À CMAD, solicito colocar demanda na planilha, com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Despacho: À CMAD. Solicito informar se existe previsão. Despacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária. para atendimento futuro. Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Expediente: CI 015/2010 Expediente: OF. S/N/2010 Expediente: 125/2010 Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do Processo nº 0007480-1/2010 Processo nº 0018439-7/2010 Processo nº 0019157-5/2010 mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Requerente: Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de Requerente: Maria Luiza Duarte Araújo Requerente: Dr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Contratos e Convênios. Assunto: Solicitação Assunto: Solicitação CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Assunto : Comunicação. Despacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as Despacho: À CMGP, segue para as providências necessárias. Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Despacho: À CMAD. Entendo que o problema foi resolvido, no Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. providências necessárias. entanto solicito que seja observado para que qualquer outro Expediente: Of. 084 /2010 descumprimento seja devidamente notificado. Expediente: Req./2010 Processo nº 0018928-1/2010 PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Requerente: Dr. Ronaldo Roberto Lira e Silva Procurador-Geral de Justiça Processo nº 0019485-0/2010 Expediente: s/n/2010 Requerente: Elizabeth F. F. Da Paixão Assunto: Solicitação Despacho: À CMGP, segue para as providências necessárias. Processo nº 0017133-6/2010 EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 023/2010 – PA Assunto: Solicitação Requerente: CONSERVGOMES SERVIÇOS LTDA CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA Despacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as Assunto: Solicitação providências necessárias. Expediente: CI 105/2010 Processo nº 0018832-4/2010 Despacho: À AMPEO, solicito pronunciamento. O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de Oliveira Público, em virtude da Lei, etc. Expediente: Req./2010 Expediente: CI 026/2010 Processo nº 0019468-1/2010 Assunto: Solicitação FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Despacho: À CMGP, segue para as providências necessárias. Processo nº 0006462-0/2010 Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Requerente: Sebastião Inácio dos Santos Requerente: Administração do Edifício Roberto Lyra cargo de Promotor de Justiça de São Bento do Una (Vara Assunto: Solicitação Assunto: Solicitação Expediente: Of. 067/2010 Única), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para Despacho: À CMAD. Solicito aguardar pronunciamento que Processo nº 0017724-3/2010 Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo providências necessárias. estamos colhendo junto a PJ- Camaragibe. Requerente: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte Assunto: Solicitação à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado Expediente: OF. 0242010 Expediente: 030/2010 Despacho: À Gerência de Compras, solicito providenciar de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, Processo nº 0020144-2/2010 Processo nº 0010447-7/2010 processo de compra para atender a demanda. para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º Requerente: SINDSEMPPE Requerente: Eduardo Coelho Jeronymo – Administrador da Sede e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, Assunto: Solicitação Expediente: Of. 017/2010 do Paulista com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Despacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as Processo nº 0018717-6/2010 Assunto: Solicitação PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de providências necessárias. Requerente: Dr. Domingos Sávio Pereira Agra Despacho: À CMAD. Solicito informar aquelas PJ da Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois Assunto: Solicitação impossibilidade de atendimento no referido momento devido mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Expediente: CI 064/2010 Despacho: À CMGP, segue para as providências necessárias. ao impacto financeiro. Em tempo: Diante do quadro FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Processo nº 0019904-5/2010 apresentado de que aquela PJ possui 4 serventes, 1 copeira, Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Requerente: Regina maria Queiroz de Lima Expediente: Of. 217/2010 e 1 recepcionista. Solicito informar se este quantitativo não Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Assunto: Encaminhamento Processo nº 0018724-4/2010 está acima das necessidades. mandei digitar e subscrevo. Despacho: Ao DEMAPA para regularização junto ao e-fisco e, Requerente: Dr. Alexandre Augusto Bezerra em seguida, à CMFC para cumpridas as formalidades legais, Assunto: Solicitação Expediente: CI 030/2010 PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO providenciar a realização da despesa. Despacho: À CMGP, segue para as providências necessárias. Processo nº 0019090-1/2010 Procurador-Geral de Justiça Requerente: Leonardo Lúcio de Menezes Expediente: CI. 083/2010 Expediente: s/n/2010 Assunto: Solicitação EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 024/2010 – PM Processo nº 0020906-8/2010 Processo nº 0020490-6/2010 Despacho: À CMAD, acredito que o melhor local a ser CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Requerente: Dra. Yélena de Fátima Monteiro Araújo Requerente: Décio de Carvalho Padilha disponibilizado seja a área externa ao balcão de atendimento Assunto: Solicitação Assunto: Requerimento do DEMPAM, com as adequações necessárias. O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, Despacho: À AJM, para pronunciamento. Público, em virtude da Lei, etc. providenciar a realização da despesa. Expediente: CI 125/2010 FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Expediente: 63/2010 Processo s/n/2010 Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Expediente: OF. 010/2010 Processo nº 0018744-6/2010 Requerente: CMATI cargo de 1º Promotor de Justiça de Abreu e Lima (Defesa da Processo nº 0020479-4/2010 Requerente: Dr. Geovany de Sá Leite. Assunto: Encaminhamento Cidadania), fica aberta a concorrência pelo critério de Requerente: Dr. Luís Sávio Loureiro da Silveira Assunto: Solicitação Despacho: À AJM para pronunciamento do referido Termo. Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Assunto: Solicitação Despacho: À CMGP, segue para as providências necessárias. Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º Despacho: À CMGP para pronunciamento. Expediente: CI 00562010 (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, Expediente: 60/2010 Processo nº 0019440-0/2010 no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação Expediente: OF. 554/2010 Processo nº 0020548-1/2010 Requerente: Divisão Ministerial de Manutenção e Controle dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade Processo nº 0020529-0/2010 Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza Ribeiro Assunto: Solicitação com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Requerente: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa Assunto: Solicitação Despacho: À CMAD. Solicito proceder com a referida Assunto: Solicitação Despacho: À CMGP para conhecimento. manutenção junto a Empresa Autenticar, cujo orçamento é de Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Despacho: À CMGP. Para informar a quantidade de vagas R$ 844,00. oferecidas no edital do concurso e a quantidade de Expediente: CI 148/2010 Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do servidores nomeados para os respectivos cargos. Processo nº 0020506-4/2010 Expediente: 446/2010 mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Requerente: Dra. Zulene Santana de Lima Norberto Processo nº 0000677-2/2010 ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Expediente: CI 0482010 Assunto: Solicitação Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de Oliveira CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Processo nº 0020907-0/2010 Despacho: Ao Cerimonial, segue para as providências Assunto: Solicitação Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Requerente: Maria Christina Ramos Barboza necessárias. Despacho: À CMAD, solicito atender no entanto vamos decidir Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. qual a data do início da prestação. Assunto: Solicitação Despacho: À Gerência de Compras. Segue para as Expediente: 320/2010 PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Processo nº 0020555-8/2010 Expediente: 130/2010 Procurador-Geral de Justiça providências necessárias. Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza Ribeiro Processo nº 0020274-6/2010 Expediente: CI. 025/2010 Assunto: Solicitação Requerente: CMATI Processo nº 0010788-6/2010 Despacho: À CMGP para conhecimento. Assunto: Encaminhamento Despacho: À CMATI, solicito informar data de conclusão tanto Requerente: José Antônio Álvares dos Santos Expediente: 325/2010 da orçamentação quanto do processo de coletas de preços Assunto: Solicitação Processo nº 0020337-6/2010 com as devidas especificações para os elevadores. Secretaria Geral Despacho: Providenciado através do Ofício SGMP nº 085/2010. Requerente: Dra. Liliane da Fonseca Lima Rocha Assunto: Solicitação Expediente: 120/2010 Expediente: Req./2010 Despacho: À CMAD, segue para as providências necessárias. Processo S/N/2010 Processo nº 0023002-7/2010 Requerente: Ana Patrícia de Biase S. Campos O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Requerente: Valderise Lino dos Santos Expediente: s/n/2010 Assunto: Encaminhamento Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes Assunto: Solicitação Processo nº 0020020-4/2010 Despacho: A CMTI, solicito incorporar os itens faltosos na despachos: Despacho: À CMGP. Autorizo o pagamento do valor a receber Requerente: Fernando Antônio M. Nascimento relação dos móveis a serem adquiridos junto com Jaboatão e do servidor, ora falecido, à sua esposa, conforme Assunto: Requerimento Central de Inquéritos. No dia 19.05.2010: documentação em anexo. Despacho: À CMGP para pronunciamento. Expediente: Req./2009 Expediente: 114/2010 Processo nº 0047478-3/2009/2010 Expediente: OF. 092/2010 Expediente: CI 170/2010 Processo S/N/2010 Requerente: Euricélia Batista Nogueira Processo nº 0020415-3/2010 Processo nº 0020276-8/2010 Requerente: Ana Patrícia de Biase S. Campos Assunto: Solicitação Requerente: Dra. Rosemary souto Maior de Almeida Requerente: Dr. Tilemon Gonçalves dos Santos. Assunto: Encaminhamento Despacho: À CMGP. Para notificar a servidora informando o Assunto: Solicitação Assunto: Solicitação Despacho: A CMATI. Solicito implementar o layout mais viável valor a ser restituído à PGJ. Despacho: À CMGP para pronunciamento. Despacho: À CMAD para pronunciamento. economicamente junto ao processo de compra.
    • Recife, 21 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 7 Expediente: 84/2010 1.7. realizar, mensalmente, o corte e a retirada (limpeza) do mato Aos 20(vinte) dias do mês de maio do ano de 2010, na sala de Multirão, desta cidade, do Sr. JAILSON ARAUJO BARBOSA, Processo 0018867-3/2010 nos terrenos baldios públicos e notificar os proprietários para igual audiência da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada/PE, brasileiro, Advogado, OAB/PE nº 03228034. Iniciado os Requerente: CMTI providência nos terrenos privados; Curadoria do Consumidor, às 10:00h, onde presente se achava a trabalhos o Ministério Público, através da Promotora de Assunto: Encaminhamento 1.8. informar à Promotoria de Justiça o nome dos proprietários que Drª Isabelle Barreto de Almeida, Promotora de Justiça que presidiu Justiça em exercício pleno na curadoria do consumidor, fez a Despacho: A CMATI para pronunciamento. se recusarem a receber o agente de endemias, bem como os que a reunião, compareceram os Representantes da COMPESA o Sr. explanação sobre a problemática da falta de água no Bairro deixarem de realizar a limpeza do mato; FLAVIANO FERRAZ DINIZ, brasileiro, Engenheiro civil, rg nº Tancredo Neves, em especial na Travessa João de Sousa Secretaria Geral do Ministério Público, em 20 de maio de 2010. 1.9. realizar, trimestralmente, a coleta de sangue dos agentes de 5466749 SSP/PE, o Sr. ERIC DOUGLAS BEZERRA DA SILVA Santos. Os moradores da Travessa referida informaram na endemias, com a remessa das amostras às GERES para análise GOUVEIA, brasileiro, Técnico de saneamento, rg nº 5447839 oportunidade que estão sem abastecimento de água a RONALDO PAES BARBOZA toxicológica da colinesterase. SSP/PE, o Sr. Francisco Augusto Duarte de Sá, brasileiro, Técnico 03(três) meses e que a COMPESA não está enviando carros- Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público 2) Ao GERENTE DA VI GERES, com sede em Arcoverde , que de saneamento, RG nº 4180371 SSP/PE, o Sr. JOSÉ RAMS DE pipa, a despeito de estarem sendo cobrados mensalmente fiscalize o cumprimento da presente Recomendação, informando CARVALHO, brasileiro, Auxiliar de Gestão, RG nº 1210091 pelo serviço de abastecimento de água. Em seguida, a à Promotoria de Justiça na hipótese de descumprimento. SSP/PE, e os consumidores a Srª MARIA HELENA BEZERRA, Promotora de Justiça reclamou à COMPESA que a empresa DETERMINO a remessa de cópias da presente Recomendação: brasileira, do lar, residente na Travessa João de Sousa Santos, apesar de já ter firmando Termo de Ajustamento de Conduta 1) Ao Prefeito e ao Secretário de Saúde do Município de bairro Tancredo Neves, desta cidade, a Srª ANA MARIA DE LIMA, com a 2ª Promotoria de Justiça em 2006 (doc. Fls 46,48) e de já haver firmando compromisso em audiência pública em Promotorias de Justiça Arcoverde e ao Gerente da VI GERES, para cumprimento; 2) à rádio local, para divulgação; brasileira, Auxiliar de Serviços Gerais, RG nº 6104832, residente na Travessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, desta dezembro de 2008 de trocar as tubulações dos bairros 3) ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria cidade, o Sr. JUAREZ BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, afetados pela falta de água e simultaneamente fornecer água Geral do Ministério Público, para conhecimento; aposentado, RG nº 677567 SSP/PE, residente na Travessa João para a população prejudicada, deixou de honrar seus 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE 4) ao CAOP/Cidadania, em meio magnético, para conhecimento; de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, desta cidade, a Srª compromissos firmados perante o Ministério Publico. Pelos ARCOVERDE 5) ao Secretário Geral do Ministério Público, em meio magnético, MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA, brasileira, aposentada, RG Representantes da COMPESA foi informado que houve uma para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do nº 3274333 SSP/PE, residente na Travessa João de Sousa mudança na gestão da empresa no município de Serra RECOMENDAÇÃO Nº 002/2010 Estado. Santos, bairro Tancredo Neves, desta cidade, o Sr. JOÃO ROSA Talhada e que estão dispostos a solucionarem o problema, Publique-se e cumpra-se. DE LIMA, brasileiro, aposentado, RG nº 1.864.540 SSP/PE, informando que se iniciará uma obra em junho do ano O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua Arcoverde, 20 de maio de 2010. residente na Travessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo corrente, a qual visa regularizar o abastecimento de água em representante legal, no uso das atribuições outorgadas pelos nos KÍVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO Neves, desta cidade, a Srª GILMARA PEREIRA DE VALÕES, todo o município de Serra Talhada e que deverá iniciar pelos art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, arts. Promotora de Justiça brasileira, professora, RG nº 6054611 SSP/PE, residente na bairros críticos, entre eles o Tancredo Neves, pela Promotora 1º e 25, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Travessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, desta de Justiça foi feita a proposta de se firmar um Termo de Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), arts. 1° e 4º, 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Serra Talhada-PE. cidade, a Srª VALDENETE CASUSA ALEXANDRE, brasileira, do Ajustamento de Conduta estipulando prazo para a troca de inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica lar, RG nº 5.614.436 SSP/PE, residente na Qadra 14, Lote 11, no tubulação na Travessa João de Sousa Santos e fornecimento Estadual do Ministério Público), e ainda: bairro Multirão, desta cidade, do Sr. JAILSON ARAUJO de água, através de carros-pipas, duas vezes por semana, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA BARBOSA, brasileiro, Advogado, OAB/PE nº 03228034. Iniciado estipulando multa diária para o caso de descumprimento do CONSIDERANDO a regulamentação constante na Resolução Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um os trabalhos o Ministério Público, através da Promotora de Justiça acordo, além de cancelar a cobrança das faturas dos meses RES-CSMP nº 002/06; lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua em exercício pleno na curadoria do consumidor, fez a explanação de março, abril e maio dos moradores da Travessa João de representante legal, doravante denominada COMPROMITENTE, e sobre a problemática da falta de água no Bairro Tancredo Neves, Sousa Santos, no bairro Tancredo Neves. Pelos CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa de outro lado a CIA. PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – em especial na Travessa João de Sousa Santos. Os moradores da representantes da COMPESA foi aceita a proposta. Em dos interesses difusos, entre os quais avultam os relativos à COMPESA, representada pelo Sr. ERIC DOUGLAS BEZERRA DA relação ao demais bairros comumente afetados pela falta de saúde, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal; SILVA GOUVEIA, brasileiro, Técnico de saneamento, rg nº Travessa referida informaram na oportunidade que estão sem água, foi informado pela COMPESA que os bairros MUTIRÃO, 5447839 SSP/PE, coordenador administrativo, com endereço na abastecimento de água a 03(três) meses e que a COMPESA não COHAB, SÃO CRISTÓVÃO e CAXIXOLA já estão com a CONSIDERANDO o art. 198 da Constituição Federal, rua Manoel Pereira Lins, 1030, Serra Talhada/PE, doravante está enviando carros-pipa, a despeito de estarem sendo cobrados situação relativamente controlada. Neste momento, instada a regulamentado pela Lei nº 11.350, de 05.10.2006, que trata sobre denominado COMPROMISSÁRIO, e por estarem justo e acordado mensalmente pelo serviço de abastecimento de água. Em se manifestar a Srª VALDENETE CASUSA informou que as atividades do agente comunitário de saúde e do agente de resolvem pactuar o presente instrumento, com força de título seguida, a Promotora de Justiça reclamou à COMPESA que a como faz parte da Associação do Moradores do Mutirão tem combate às endemias; executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º e 6º da Lei nº 7347/85, empresa apesar de já ter firmando Termo de Ajustamento de recebido reclamações de alguns moradores da parte alta do CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Conduta com a 2ª Promotoria de Justiça em 2006 (doc. Fls 46,48) bairro de que a água só estaria chegando com intervalos de CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria nº 44/GM, promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do e de já haver firmando compromisso em audiência pública em 10 a 12 dias, ao que o Sr. JOSÉ RAMOS DE CARVALHO de 03.01.2002, do Ministério da Saúde, sobre as atribuições dos patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros dezembro de 2008 de trocar as tubulações dos bairros afetados respondeu que irá verificar esta reclamação comprometendo- agentes comunitários de saúde na prevenção e no controle da interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, III, da CF; pela falta de água e simultaneamente fornecer água para a se a tentar solucioná-la e solicitando a Srª VALLDENETE que malária e da dengue; CONSIDERANDO que o artigo 225 da CF preceitua que todos têm população prejudicada, deixou de honrar seus compromissos oriente os consumidores que se sentirem prejudicarem a direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso firmados perante o Ministério Publico. Pelos Representantes da formalizarem a reclamação à COMPESA para que este possa CONSIDERANDO a regulamentação constante no “Manual de comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- COMPESA foi informado que houve uma mudança na gestão da Normas Técnicas de Instruções para Pessoal de Combate ao adotar as providências necessários. Em seguida, a Promotora se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e empresa no município de Serra Talhada e que estão dispostos a de Justiça determinou que se encerrasse a presente ata a fim Vetor da Dengue”, expedido pela FUNASA; solucionarem o problema, informando que se iniciará uma obra preservá-lo para as presentes e futuras gerações; de a mesma seja assinada pelos presentes, fazendo registrar CONSIDERANDO que o inciso I do artigo 2º da lei federal em junho do ano corrente, a qual visa regularizar o abastecimento que o Termo de Ajustamento de Conduta seguirá em anexo e CONSIDERANDO que tem sido noticiado ao Ministério Público o de água em todo o município de Serra Talhada e que deverá iniciar aumento significativo na região dos casos de dengue, inclusive de nº9433/97 estabelece entre os objetivos da Política Nacional de que a referida ATA e o TAC serão acostados ao PIP nº 04/2008, Recursos Hídricos assegurar à atual e às futuras gerações pelos bairros críticos, entre eles o Tancredo Neves, pela e publicado no Diário Oficial do Estado, o qual desde logo dengue hemorrágica, causando risco de vida à população; necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade Promotora de Justiça foi feita a proposta de se firmar um Termo de determino que permaneça suspendo até a inspiração do adequados aos respectivos usos; Ajustamento de Conduta estipulando prazo para a troca de prazo que será dado à COMPESA a fim de se verificar se a RESOLVE RECOMENDAR: CONSIDERANDO que chegou a esta Promotoria de Justiça tubulação na Travessa João de Sousa Santos e fornecimento de empresa cumpriu o acordo ora compactuado. Nada mais dito, 1) Ao PREFEITO e ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO reclamação dos moradores da Travessão João de Souza Santos, água, através de carros-pipas, duas vezes por semana, lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE que adotem, no mínimo, as no bairro Tancredo Neves, município de Serra Talhada, que os estipulando multa diária para o caso de descumprimento do Serra Talhada, 20 de maio de 2010. Eu, seguintes medidas para coibir a proliferação da dengue: moradores daquela localidade estavam sem qualquer acordo, além de cancelar a cobrança das faturas dos meses de _________________________, Neomedes Carvalho Moraes 1.1. cobrar o cumprimento das atribuições dos agentes abastecimento de água há três meses e que a COMPESA não março, abril e maio dos moradores da Travessa João de Sousa Rego, Técnico Ministerial, Mat. Nº 188.816-8, digitei e comunitários de saúde previstas no art. 3º da Portaria nº 44/GM, cumpriu o acordo formulado em dezembro/2008 que determinava Santos, no bairro Tancredo Neves. Pelos representantes da subscrevi. Ministério da Saúde: a troca da tubulação de abastecimento da rua para a tubulação de COMPESA foi aceita a proposta. Em relação ao demais bairros a) atuar junto aos domicílios informando os seus moradores sobre 50mm e o fornecimento de água através de carro-pipa enquanto o comumente afetados pela falta de água, foi informado pela Belª Isabelle Barreto de Almeida a doença – seus sintomas e riscos – e o agente transmissor; abastecimento não fosse regularizado; COMPESA que os bairros MUTIRÃO, COHAB, SÃO CRISTÓVÃO Promotora de Justiça b) informar o morador sobre a importância da verificação da CONSIDERANDO a informação da COMPESA de que as obras e CAXIXOLA já estão com a situação relativamente controlada. existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue na para regularização do abastecimento de água no Município de Neste momento, instada a se manifestar a Srª VALDENETE Representantes da COMPESA: casa ou redondezas; Serra Talhada se iniciarão em Junho/2010 e que os bairros críticos CASUSA informou que como faz parte da Associação do c) vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador, para terão prioridade para o início da troca de tubulação; Moradores do Mutirão tem recebido reclamações de alguns Consumidores: identificar locais de existência de larvas ou mosquitos transmissor RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE moradores da parte alta do bairro de que a água só estaria da dengue; chegando com intervalos de 10 a 12 dias, ao que o Sr. JOSÉ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ CONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos d) orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais RAMOS DE CARVALHO respondeu que irá verificar esta dos artigos 5º e 6º da lei 7347/85 e artigo 585, VII, do CPC, que possam oferecer risco para a formação de criadouros do reclamação comprometendo-se a tentar solucioná-la e solicitando PORTARIA Nº. 001/2010 conforme as cláusulas seguintes: Aedes aegypti; a Srª VALLDENETE que oriente os consumidores que se sentirem e) promover reuniões com a comunidade para mobilizá-la para as CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente termo o compromisso firmado por parte do COMPROMISSÁRIO, que prejudicarem a formalizarem a reclamação à COMPESA para que O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por ações de prevenção e controle da dengue; este possa adotar as providências necessários. Em seguida, a assume a responsabilidade de trocar a tubulação que abastece a seu representante, que este subscreve, em Exercício na f) comunicar ao instrutor supervisor do Pacs/PSF a existência de travessa JOÃO DE SOUZA SANTOS, no bairro Tancredo Neves, Promotora de Justiça determinou que se encerrasse a presente Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, no uso de criadouros de larvas e/ou mosquitos transmissor da dengue, que neste município, de 20 para 50mm, no prazo máximo de 90 dias, ata a fim de a mesma seja assinada pelos presentes, fazendo suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, dependam de tratamento químico, da interveniência da vigilância sanitária ou de outras intervenções do poder público; a contar do dia 01/06/2010, bem como de realizar o abastecimento registrar que o Termo de Ajustamento de Conduta seguirá em inciso III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da g) encaminhar os casos suspeitos de dengue à unidade de saúde de água para a referida travessa através de carro-pipa, duas anexo e que a referida ATA e o TAC serão acostados ao PIP nº Lei nº 7.347/85, e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar mais próxima, de acordo com as orientações da Secretaria vezes por semana, às terças e sextas-feiras, comprometendo-se 04/2008, e publicado no Diário Oficial do Estado, o qual desde Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Municipal de Saúde; a COMPESA a utilizar bomba d´água para abastecer aquelas logo determino que permaneça suspendo até a inspiração do Estadual nº 21/1998 e em especial com a RES-CSMP 002/08: residências que não disponham de cisterna, bem como a obter a prazo que será dado à COMPESA a fim de se verificar se a CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de 1.2. cobrar o cumprimento das atribuições dos agentes de controle confirmação do abastecimento, para fins de comprovação junto ao empresa cumpriu o acordo ora compactuado. Nada mais dito, lido Investigação Preliminar nº 002/2005, objetivando a apuração de das endemias previstas no item 4.1.1. do Manual de Normas MP, através de termo de fornecimento que será assinado pelas e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Serra notícia-crime ante a conduta tipificada no Art. 1º, VII do Decreto Técnicas do MS/Funasa: moradoras Ana Maria de Lima ou Maria da Penha Silva Oliveira. Talhada, 20 de maio de 2010. Eu, _________________________, 201/67 na tutela de interesse difuso; a) realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de Compromete-se ainda a COMPESA a cancelar a cobrança das Neomedes Carvalho Moraes Rego, Técnico Ministerial, Mat. Nº CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho índices e descobrimento de focos nos municípios infestados e em faturas dos meses de março, abril e maio dos moradores da 188.816-8, digitei e subscrevi. Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº armadilhas e pontos estratégicos nos municípios não infestados; Travessa João de Souza Santos. 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que b) realizar a eliminação de criadouros tendo como método de CLÁUSULA SEGUNDA: O não cumprimento da obrigação pela Belª Isabelle Barreto de Almeida regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do primeira escolha o controle mecânico; COMPROMISSÁRIA de qualquer obrigação constante neste TAC, Promotora de Justiça procedimento de investigação preliminar; c) executar o tratamento focal e perifocal como medida acarretará contra a mesma uma multa diária no valor de R$510,00 CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas Representantes da COMPESA: Resolução nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do (quinhentos e dez reais), nos termos da lei 7347/85, a ser executada autorizados conforme orientação técnica; procedimento de investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, judicialmente, destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio d) orientar a população com relação aos meios de evitar a Consumidores: prorrogável por igual período, uma única vez, o qual, uma vez Ambiente, sem prejuízo da reparação dos danos aos consumidores, proliferação dos vetores; esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva bem como das sanções penais e administrativas cabíveis, sendo e) utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; indicados para cada situação; necessário para execução da presente multa tão somente auto de CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às f) repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de constatação ou outro equivalente, em que se verifique o não Aos 20(vinte) dias do mês de maio do ano de 2010, na sala de investigações e à coleta de informações para o esclarecimento complexidade não solucionados; cumprimento do acordo ora pactuado, sem embargo de demais audiência da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada/PE, dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas g) manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos providências contra a compromissária; Curadoria do Consumidor, às 10:00h, onde presente se extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na da sua zona; CLAUSULA TERCEIRA: O MPPE fará publicar Termo em espaço achava a Drª Isabelle Barreto de Almeida, Promotora de representação; h) registrar as informações referentes às atividades executadas próprio do Diário Oficial do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo Justiça que presidiu a reunião, compareceram os nos formulários específicos; CLÁUSULA QUARTA: Este compromisso não inibe ou restringe fixado pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para Representantes da COMPESA o Sr. FLAVIANO FERRAZ DINIZ, i) deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer brasileiro, Engenheiro civil, rg nº 5466749 SSP/PE, o Sr. ERIC conclusão do Procedimento Administrativo Criminal supracitado; abastecimento; outro órgão público, nem limita ou impede o exercício por ele de DOUGLAS BEZERRA DA SILVA GOUVEIA, brasileiro, Técnico RESOLVE: j) encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares; de saneamento, rg nº 5447839 SSP/PE, o Sr. Francisco CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO dengue; CLÁUSULA QUINTA: Fica estabelecido o foro da Comarca de Augusto Duarte de Sá, brasileiro, Técnico de saneamento, RG CIVIL PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos Serra talhada para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste nº 4180371 SSP/PE, o Sr. JOSÉ RAMS DE CARVALHO, comunicados a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar 1.3. cobrar o cumprimento das obrigações dos supervisores, instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a brasileiro, Auxiliar de Gestão, RG nº 1210091 SSP/PE, e os continuidade às diligências necessárias para posterior promoção inclusive com a carga horária, conforme previsão contida no item qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser. consumidores a Srª MARIA HELENA BEZERRA, brasileira, do das medidas pertinentes, nos termos da Lei, determinando as 4.1.2. do anteriormente referido manual; Dado e passado neste município de Serra Talhada, aos 20(vinte) lar, residente na Travessa João de Sousa Santos, bairro seguintes providências: dias do mês de maio de 2010, que vai devidamente assinado Tancredo Neves, desta cidade, a Srª ANA MARIA DE LIMA, I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento 1.4. adquirir e renovar, sempre que necessário, os estoques do pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor. brasileira, Auxiliar de Serviços Gerais, RG nº 6104832, enunciado, na forma de inquérito civil; “kit” básico dos agentes de endemias, conforme discriminação a residente na Travessa João de Sousa Santos, bairro II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, seguir: fardamento, lanterna com 03 (três) elementos, pesca- ISABELLE BARRETO DE ALMEIDA Tancredo Neves, desta cidade, o Sr. JUAREZ BARBOSA DE ao Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no larvas (capturador de alados), fita métrica, bolsa de lona, caixa Promotora de Justiça OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, RG nº 677567 SSP/PE, Diário Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à com etiqueta, cola plástica, escova, espelho pequeno, formulários, Ministério Público de Pernambuco residente na Travessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo Corregedoria Geral do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio lápis-de-cera, lápis grafite, manual de instruções, medidas para Neves, desta cidade, a Srª MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA, Público; uso do temephos (colher de sopa 20g (vinte gramas), colher de ERIC DOUGLAS BEZERRA DA SILVA GOUVEIA brasileira, aposentada, RG nº 3274333 SSP/PE, residente na III – Renove-se o ofício de fls. 21, solicitando que o MS informe café 5g (cinco grama), prancheta, pipetas tipo conta-gotas, tabela COMPROMISSÁRIO Travessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, qual a data para a devida prestação de contas do convênio e a para emprego do temephos, tubo e etiquetas para focos, desta cidade, o Sr. JOÃO ROSA DE LIMA, brasileiro, forma; calculadora; TESTEMUNHAS: aposentado, RG nº 1.864.540 SSP/PE, residente na Travessa III – Nomeio o servidor Perivaldo de Oliveira Almeida, servidor à João de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, desta cidade, disposição do MPPE para funcionar como Secretário-Escrevente; 1.5. disponibilizar escada e veículo para realizar trabalhos de Neomedes Carvalho Moraes Rego a Srª GILMARA PEREIRA DE VALÕES, brasileira, professora, difícil acesso; Técnico Ministerial – Mat. Nº 188.816-8 RG nº 6054611 SSP/PE, residente na Travessa João de Sousa Santa Maria do Cambucá, 17 de maio de 2010 Santos, bairro Tancredo Neves, desta cidade, a Srª 1.6. realizar a coleta de lixo nas áreas urbanas com freqüência Flaviano Ferraz Diniz VALDENETE CASUSA ALEXANDRE, brasileira, do lar, RG nº Rinaldo Jorge da Silva mínima de 02 (duas) vezes por semana; Engenheiro Civil – RG nº 5466749 SSP/PE 5.614.436 SSP/PE, residente na Qadra 14, Lote 11, no bairro Promotor de Justiça
    • 8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 21 de maio de 2010