Your SlideShare is downloading. ×
Ministerio Publico   20 05 2010
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Ministerio Publico 20 05 2010

1,326
views

Published on

Published in: Travel

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,326
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVII l NO 89 Ministério Público Estadual Recife, quinta-feira, 20 de maio de 2010 Iniciadas as obras da sede própria da Promotoria de Jaboatão Construção foi iniciada ontem, após assinatura da ordem de serviço na última terça-feira (18) Assessoria MPPE T iveram início, ontem, tão dos Guararapes ganhará serão atendidas para dar maior responde a um aumento equi- as obras de construção uma moderna sede do Minis- segurança aos promotores valente a quatro vezes o es- da sede própria da Pro- tério Público de Pernambuco desta cidade”, adiantou Fene- paço da atual sede. O prédio motoria de Justiça em Jaboa- (MPPE), bem à altura deste lon, ao convocar para hoje contará com dezesseis gabi- tão dos Guararapes. Ordem de município. E com esta nova uma reunião de arquitetos e netes de promotores, central serviço neste sentido foi assi- sede, promotores e servidores engenheiros do MPPE com os de inquéritos, recepção, audi- nada na tarde de terça-feira passarão a contar com melho- promotores de Jaboatão. tório, sala-cofre, copa, apoio (18) pela procuradora-geral de res condições de trabalho e a Prestigiaram o ato de assi- administrativo, depósito e 58 Justiça em exercício, Maria sociedade com mais conforto natura da Ordem de Serviço os vagas de estacionamento. Helena Nunes Lyra, e pelo no atendimento”, disse Maria promotores Antonio Fernan- Ambientes projetados para diretor da CBL Construções e Helena. De acordo com o che- des Oliveira Júnior, Édipo privilegiar a iluminação natu- Incorporações Ltda., Alberto fe de gabinete da Procuradoria Soares, Flávio Falcão, Gipsy ral contarão com detectores de Lima, na sede da Promotoria Geral de Justiça, Waldemir Santos Telles, Natália Campe- presença (que possibilitam MEMBROS do MPPE durante assinatura da ordem de serviço naquele município. Na oportu- Albuquerque, “esta obra é lo, Raimunda Nonata e Wadir economia de energia elétrica) nidade, Maria Helena pediu ao mais um compromisso do do MPPE, Aguinaldo Fenelon, erguido o novo Fórum da ci- Mendonça da Silva. Por sua e torneiras temporizadas, que empreiteiro que cumpra o cro- procurador-geral Paulo Vare- pequenas alterações no projeto dade. Essas alterações se resu- vez, o secretário-geral-adjunto reduzem o consumo de água. nograma das obras para que a jão que será cumprido”. original da nova sede da Pro- mem à instalação de portão Ronaldo Barboza voltou a A acessibilidade também é um inauguração do prédio se dê na Durante o ato de assinatura da motoria, que está sendo cons- eletrônico de segurança, uma apresentar o projeto da nova ponto imprescindível do proje- segunda quinzena de dezem- Ordem de Serviço, alguns pro- truída na Avenida Barreto de grade de proteção do prédio e sede que vai dispor de dois pa- to, que conta com rampas de bro deste ano. motores de Justiça de Jaboatão Menezes e a BR-101-Sul, isolamento acústico dos gabi- vimentos, com área total cons- acesso para cadeirantes e ba- “Dentro de sete meses, Jaboa- solicitam ao secretário-geral próximo ao terreno onde será netes. “Essas reivindicações truída de 1,8 mil m², o que cor- nheiros adaptados. HOMENAGEM PREMIAÇÃO Escola Superior instala Promotor do MPPE recebe Prêmio Unijus O transporte dos servidores do MPPE conta com novos horários em seu trajeto. galeria de ex-diretores Assessoria MPPE O promotor de Justiça, na Vara de Execuções Pe- Desde segunda-feira (17) A diretora da Escola Su- (2000 a 2001); procuradora de nais de Pernambuco, uma van vem fazendo a perior do Ministério Público Justiça Maria Helena Nunes Marcellus Ugiette, rece- locomoção do público in- de Pernambuco (ESMP), Lyra (2001 a 2003) e (2007 a beu na noite de ontem terno no horário da manhã. procuradora de Justiça Zulene 2009); procuradora de Justiça (19) o Prêmio Unijus de São dois veículos à dis- Norberto, inaugurou nas ins- Janeide Oliveira de Lima Inteligência Ambiental, posição, circulando pela talações da Escola a galeria (2003 a 2005) e procurador de na categoria Direitos Hu- manhã e à tarde. A van 1 de fotos dos seus ex-diretores, Justiça Ivan Wilson Porto manos, em reconheci- faz o percurso Suassuna- “como uma homenagem (2005 a 2007). mento à sua atuação junto Rua do Sol-Roberto Lyra- àqueles que contribuíram, de A ESMP está localizada no 5º ao programa de ressocia- forma decisiva, para o pres- GALERIA homenageia ex-diretores da Escola Superior andar do Edifício Ipsep, na lização nos presídios. O Rua do Sol nos horários das 8h15 até 18h45, com inter- tígio e dignidade que a Escola nológica da atuação dos res- Compõem a galeria as fotos e Rua do Sol, Bairro de Santo prêmio, instituído pelo valos de 30 minutos. Já a goza, atualmente, firmando- pectivos diretores. as indicações dos seguintes di- Antonio, e conta com um au- Instituto Unijus, em co- van 2, realiza o trajeto se como uma instituição séria “Esta galeria é um passo deci- retores: procurador de Justiça ditório, duas salas de aula, memoração ao Dia Inter- Suassuna-Fórum- e compromissada com o aper- sivo no resgate da memória Roberto Emerson Câmara audioteca e salas de serviços nacional da Biodiversi- Afogados-Fórum-Roberto feiçoamento dos membros, institucional e também marca (1995 a 1998); promotor de administrativos. Já a Biblio- dade, foi entregue pelo Lyra-Rua do Sol, com servidores, estagiários e aux- o nosso reconhecimento e a Justiça José Elias Dubard teca Procurador Olímpio da presidente da instituição, intervalos de 30 minutos e iliares do Ministério Público nossa gratidão pelo desempe- (1998 a 1999); procuradora de Costa Júnior, ligada à Escola, professor Cristiano Carri- viagens a partir das 11h25 de Pernambuco (MPPE)”. As nho e pela dedicação de cada Justiça Ana Maria Campos encontra-se instalada no lho, durante jantar no até 18h05. fotos dos homenageados es- um dos ex-diretores da Escola (1999 a 2000); procuradora de Centro Cultural Rossini Alves Restaurante Conselheiro, tão expostas por ordem cro- ao MPPE”, concluiu. Justiça Helena Caúla Reis Couto, na Boa Vista. em Boa Viagem.
  • 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 20 de maio de 2010 Expediente n.º: 083/10 Despacho: Junte-se ao presente os expedientes protocolados sob Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Processo n.º: 0019770-6/2010 Procuradoria Geral da Justiça os nºs 0017806-4, 0017845-7, 0018083-2, 0018312-6, 0018378-0, para anotar e arquivar. Requerente: TJPE 0018498-3, 0018503-8, 0017776-1, 0017969-5, 0018398-2, Assunto: Encaminhamento 0018037-1, 0018319-4, 0018331-7, 0017967-3, 0017809-7, Procuradoria-Geral de Justiça, 19 de maio de 2010. Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal para 0018040-4, 0018299-2, 0018804-3, 0018826-7, 0018823-4, Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão conhecimento e arquivo. 0018743-5, 0018911-2, 0018805-4/2010 por se tratar da mesma WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO matéria, e, em seguida, remeta-se à CGMP para anotar e arquivar Promotor de Justiça A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Expediente n.º: 1219/10 com cópia à CMGP. Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça EM EXERCÍCIO, DRA. MARIA HELENA NUNES LYRA, exarou Processo n.º: 0019786-4/2010 Requerente: VARA PRIVATIVA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS Expediente n.º: s/n/10 os seguintes despachos: GURARAPES Processo n.º: 0019666-1/2010 Assunto: Comunicações Requerente: ANA PAULA SANTOS MARQUES Dia 19.05.2010 Despacho: À CGMP. Assunto: Encaminhamento Despacho: Junte-se ao presente os expedientes protocolados sob Assessoria Técnica em Expediente n.º: 060/10 Processo n.º: 0011409-6/2010 Expediente n.º: 1159/10 Processo n.º: 0019789-7/2010 os nºs 0019143-0, 0019573-7, 0018995-5, 0018991-1, 0019236-3, Matéria Administrativa 0019337-5, 0019335-3, 0019344-3, 0019831-4, 0019970-8, Requerente: ALEXANDRE FERNANDO SARAIVA DA COSTA Requerente: VARA PRIVATIVA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS 0019761-6, 0019223-8, 0019230-6, 0019000-1, 0019574-8, Assunto: Solicitação GURARAPES 0019571-5, 0019572-6, 0020204-8, 0019968-6, 0019971-0, O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, Despacho: Defiro, em conformidade com a sugestão apresentada Assunto: Comunicações 0020086-7, 0020271-3, 0020267-8, 0020265-6/2010 por se tratar Doutor ITABIRA DE BRITO FILHO, no exercício do cargo de da CMGP. À CMGP para anotar. Despacho: À CGMP. da mesma matéria, e, em seguida, remeta-se à CGMP para anotar Procurador-Geral de Justiça, na Assessoria Técnica em Matéria e arquivar com cópia à CMGP. Administrativa, exarou os seguintes Despachos: Expediente n.º: 092/10 Expediente n.º: 040/10 Processo n.º: 0014436-0/2010 Processo n.º: 0019803-3/2010 Expediente n.º: 051/10 Dia 05/05/2010: Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n.º: 0018121-4/2010 Procedimento Administrativo Arquimedes nº. 2010/24190 Assunto: Encaminhamento Assunto: Solicitação Requerente: LEONARDO BRITO CARIBE Procedimento Administrativo Siig nº. 0013624-7/2010 Despacho: Remeta-se à 2ª Promotoria de Justiça de São Despacho: À ATMA para resposta. Assunto: Encaminhamento Interessado: Flávio Henrique Souza dos Santos, Promotor de Lourenço da Mata. Despacho: Com base na documentação apresentada e Justiça. Expediente n.º: 1152/10 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Assunto: Concessão de Licença-Prêmio para gozo oportuno. Expediente n.º: 083/10 Processo n.º: 0019807-7/2010 PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 11, Acolho o parecer da ATMA, e defiro, para gozo oportuno, a Processo n.º: 0017586-0/2010 Requerente: VARA PRIVATIVA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS encaminho à CMFC para fins de pagamento. concessão de licença-prêmio referente ao 2º qüinqüênio, Requerente: GEOVANY DE SÁ LEITE GURARAPES correspondente ao período completado em 20 de março de 2010, Assunto: Comunicações Assunto: Comunicações Expediente n.º: 040/10 procedendo-se às devidas anotações em seus assentamentos Despacho: Designo a Dra. Sílvia Amélia de Melo Oliveira. Despacho: À CGMP. Processo n.º: 0013137-6/2010 funcionais, com fulcro art. 64, III e art. 65, § 3º, “b” da LCE nº. Publique-se Portaria. Requerente: JEANNE BEZERRA SILVA 12/94, alterada pela LCE nº. 57/04. Oficie-se o Interessado. Após, Expediente n.º: 051/10 Assunto: Encaminhamento à CMGP para anotação e arquivamento. Expediente n.º: 861/10 Processo n.º: 0019829-2/2010 Despacho: Com base na documentação apresentada e Processo n.º: 0018454-4/2010 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Procedimento Administrativo Arquimedes nº. 2010/15828 Requerente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Assunto: Solicitação PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 26, Procedimento Administrativo Siig nº. 0008598-3/2010 Assunto: Encaminhamento Despacho: Defiro o pedido. Oficie-se. encaminho à CMFC para fins de pagamento. Interessado: Guilherme Vieira Castro, Promotor de Justiça. Despacho: À ATMA. Assunto: Concessão de Licença-Prêmio para gozo oportuno. Expediente n.º: 049/10 Expediente n.º: 074/10 Acolho o parecer da ATMA e defiro, para gozo oportuno, a Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019832-5/2010 Processo n.º: 0014705-8/2010 concessão de licença-prêmio referente ao 3º qüinqüênio, Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE Requerente: MILENA CONCEICAO REZENDE MASCARENHAS Processo n.º: 0019782-0/2010 correspondente ao período completado em 05 de janeiro de 2010, CACHOEIRINHA SANTOS Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL procedendo-se às devidas anotações em seus assentamentos Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminhamento funcionais, com fulcro art. 64, III e art. 65, § 3º, “b” da LCE nº. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Despacho: Com base na documentação apresentada e Despacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de 12/94, alterada pela LCE nº. 57/04. Oficie-se o Interessado. Após, considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Garanhuns. Expediente n.º: 064/10 à CMGP para anotação e arquivamento. PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 16, Processo n.º: 0019834-7/2010 encaminho à CMFC para fins de pagamento. Expediente n.º: 054/10 Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE Procedimento Administrativo Arquimedes nº. 2010/23378 Processo n.º: 0019767-3/2010 CACHOEIRINHA Expediente n.º: 012/10 Procedimento Administrativo Siig nº. 0012462-6/2010 Requerente: CNMP Assunto: Encaminhamento Processo n.º: 0013117-4/2010 Interessada: Luciana Maciel Dantas Figueiredo, Promotora de Assunto: Encaminhamento Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Requerente: ADRIANO CAMARGO VIEIRA Justiça. Despacho: À ATMA para providências urgentes. Assunto: Encaminhamento Assunto: Concessão de Licença-Prêmio para gozo oportuno. Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Com base na documentação apresentada e Acolho o parecer da ATMA e defiro, para gozo oportuno, a Processo n.º: 0019895-5/2010 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa concessão de licença-prêmio referente ao 3º qüinqüênio, Requerente: STANLEY ARAÚJO CORREA PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 14, completado em 25 de dezembro de 2004, e o 4º qüinqüênio, Assunto: Requerimento encaminho à CMFC para fins de pagamento. completado em 24 de dezembro de 2009, procedendo-se às Despacho: Adio as férias escalares do requerente de junho/10 devidas anotações em seus assentamentos funcionais, com fulcro para dezembro/10. À CMGP para anotar. Expediente n.º: 032/10 art. 64, III e art. 65, § 3º, “b” da LCE nº. 12/94, alterada pela LCE Processo n.º: 0009727-7/2010 nº. 57/04. Oficie-se à Interessada. Após, envie-se à CMGP para Expediente n.º: 004/10 Requerente: CARLOS EDUARDO DOMINGOS SEABRA anotação e arquivamento. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo n.º: 0019941-6/2010 Assunto: Solicitação Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Despacho: Com base na documentação apresentada e Procedimento Administrativo Siig nº. 0049206-3/2009 Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Interessada: Ana Joêmia Marques da Rocha, Promotora de Assunto: Encaminhamento considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Despacho: Ciente. À Biblioteca para compor o acervo. PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 32, Justiça SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS encaminho à CMFC para fins de pagamento. Assunto: Remete Protocolo para medidas cabíveis JURÍDICOS Expediente n.º: 505/10 Às fls. 09/13 temos parecer e decisão a nível deste gabinete, no Itabira de Brito Filho Processo n.º: 0020005-7/2010 Expediente n.º: 028/10 sentido de que não cabe atuação do Procurador Geral de Justiça Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO Processo n.º: 0018803-2/2010 no caso em tela, tendo determinando o arquivamento. Assim NORTE Requerente: FLAVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS sendo, cumpra-se o despacho exarado. SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Assunto: Convite Assunto: Encaminhamento INSTITUCIONAIS Despacho: Ultrapassado. Arquive-se. Despacho: Com base na documentação apresentada e Dia 18/05/2010: Maria Helena Nunes Lyra considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Procedimento Administrativo Siig nº. 0023025-3/2008 Expediente n.º: 140/10 PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 12, Interessado: Marco Aurélio Farias da Silva, Promotor de SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Processo n.º: 0020321-8/2010 encaminho à CMFC para fins de pagamento. Justiça. ADMINISTRATIVOS Requerente: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO Assunto: Denúncia On-line. Gerusa Torres de Lima PÚBLICO Expediente n.º: 079/10 Acolho integralmente o parecer da ATMA, considerando faltar Assunto: Encaminhamento Processo n.º: 0012761-8/2010 interesse e condições de procedibilidade, determinando o Despacho: À ATMA. Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS JUNIOR arquivamento deste procedimento administrativo. CORREGEDORA-GERAL Assunto: Encaminhamento Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Expediente n.º: 009/10 Despacho: Com base na documentação apresentada e Procedimento Administrativo Siig nº. 0004664-2/2010 Processo n.º: 0020411-8/2010 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Interessado: Ana Paula Nunes Cardoso, Promotora de CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA Requerente: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 06, Justiça. Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Assunto: Encaminhamento encaminho à CMFC para fins de pagamento. Assunto: Licença e Adiamento de Férias. Despacho: À SGMP. Acolho integralmente o parecer da ATMA, e considerando que os Expediente n.º: 037/10 pedidos foram deferidos, determino o arquivamento deste SECRETÁRIO-GERAL Expediente n.º: 237/10 Processo n.º: 0016512-6/2010 procedimento por perda de objeto. Comunicar à interessada. Aguinaldo Fenelon de Barros Processo n.º: 0020501-8/2010 Requerente: ANA RUBIA TORRES DE CARVALHO Arquive-se. Requerente: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FERREIRA Assunto: Encaminhamento Recife, 19 de maio de 2010. CHEFE DE GABINETE Assunto: Solicitação Despacho: Com base na documentação apresentada e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Despacho: Autorizo. Oficie-se. À CMGP para anotar. considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa EVANDRO MAGALHÃES MELO PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 05, Promotor de Justiça e Expediente n.º: s/n/10 encaminho à CMFC para fins de pagamento. COORDENADOR DE GABINETE Assessor Técnico em Matéria Administrativa Processo n.º: 0020504-2/2010 Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa Requerente: EPAMINONDAS RIBEIRO TAVARES Expediente n.º: 101/10 Assunto: Solicitação Processo n.º: 0019891-1/2010 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Despacho: Autorizo. Ao Apoio de Gabinete para providências. Requerente: STANLEY ARAUJO CORREA Assunto: Encaminhamento Jaques Cerqueira Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. Conselho Superior do EDITOR Processo n.º: 0020600-8/2010 Requerente: MARIA BETHÂNIA DE BRITO FERREIRA DA CRUZ Expediente n.º: 023/10 Ministério Público André Santana Assunto: Requerimento Processo n.º: 0019899-0/2010 Despacho: Ao CAOP Criminal. Requerente: FERNANDO PORTELA RODRIGUES 1ª PUBLICAÇÃO JORNALISTAS Assunto: Comunicações Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma Expediente n.º: Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 001/2010 – PA Processo n.º: 0041970-3/2008 encaminhe-se ao apoio para anotar com cópia à CGMP e à CMGP CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA Requerente: FRANCISCO EDILSON DE SÁ JÚNIOR para anotar e arquivar. RELAÇÕES PÚBLICAS Assunto: Solicitação Evângela Andrade O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Despacho: Como pede. À CMGP para anotar. Expediente n.º: s/n/10 Público, em virtude da Lei, etc. Processo n.º: 0019818-0/2010 ESTAGIÁRIOS Procuradoria Geral de Justiça, 19 de maio de 2010. Requerente: Bernardo de Lima Barbosa Filho Assunto: Comunicações FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, (Jornalismo) Promotor de Justiça arquive-se. cargo de Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Héber Brandão (Publicidade) Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça Mata (Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelo critério de Expediente n.º: 014/10 Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério PUBLICITÁRIOS O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR Processo n.º: 0019526-5/2010 Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes Requerente: JOSE ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, Leonardo Martins e Andréa Corradini despachos: Assunto: Comunicações no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade DIAGRAMAÇÃO Dia 19.05.2010: arquive-se em pasta própria eletrônica. com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Expediente n.º: 141/10 Expediente n.º: 028/10 Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Processo n.º: 0016960-4/2010 Processo n.º: 0019760-5/2010 Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE Requerente: FERNANDO BARROS DE LIMA Requerente: GENIVALDO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Assunto: Solicitação Assunto: Comunicações ________________________ FERNANDO ANTÔNIO CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 Despacho: Ciente. Aguarde-se. Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do imprensa@mp.pe.gov.br Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Expediente n.º: 042/10 Expediente n.º: 059/10 Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. www.mp.pe.gov.br Processo n.º: 0018530-8/2010 Requerente: ISABELLE BARRETO DE ALMEIDA Assunto: Encaminhamento Processo n.º: 0019690-7/2010 Requerente: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO Assunto: Encaminhamento PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Procurador-Geral de Justiça
  • 3. Recife, 20 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 002/2010 – PM mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 016/2010 – PM CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. mandei digitar e subscrevo. o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Público, em virtude da Lei, etc. do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o cargo de 3º Promotor de Justiça Cível de Olinda (3ª e 4ª Varas Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois cargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Cíveis), fica aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 007/2010 – PA mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Paulista (Meio Ambiente, Cidadania e Acidentes de Trabalho), na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, fica aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de Público, em virtude da Lei, etc. mandei digitar e subscrevo. à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E de Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de Agostinho (2ª Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelo EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 012/2010 – PM PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para Público, em virtude da Lei, etc. Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e mandei digitar e subscrevo. apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores mandei digitar e subscrevo. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias Cabo de Santo Agostinho (Vara da Infância e Juventude), fica Procurador-Geral de Justiça EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 003/2010 – PA do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA ________________________ FERNANDO ANTÔNIO do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 017/2010 – PA CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Público, em virtude da Lei, etc. Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Público, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores cargo de 1º Promotor de Justiça de Surubim (1ª Vara), fica PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 008/2010 – PM Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois cargo de 5º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru (Vara do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Privativa do Júri), fica aberta a concorrência pelo critério de (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Público, em virtude da Lei, etc. Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º mandei digitar e subscrevo. no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de cargo de Promotor de Justiça de Barreiros (Vara Única), fica Procurador-Geral de Justiça Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 013/2010 – PA Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do mandei digitar e subscrevo. o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Público, em virtude da Lei, etc. Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Procurador-Geral de Justiça PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois cargo de 2º Promotor de Justiça de Abreu e Lima (2ª Vara), fica Procurador-Geral de Justiça EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 004/2010 – PM mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 018/2010 – PM Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Público, em virtude da Lei, etc. mandei digitar e subscrevo. Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Público, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores cargo de 3º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Agostinho (1ª Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelo EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 009/2010 – PA Pernambuco, aos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez cargo de 6º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de critério de Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA (19.05.2010). Eu, ________________________ FERNANDO Jaboatão dos Guararapes (Cidadania), fica aberta a Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria do do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para Público, em virtude da Lei, etc. Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de subscrevo. (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Garanhuns (1ª e 2ª Procurador-Geral de Justiça do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias Varas Cíveis e Fazenda), fica aberta a concorrência pelo critério as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 014/2010 – PM PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade Público, em virtude da Lei, etc. Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores mandei digitar e subscrevo. Procurador-Geral de Justiça Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 005/2010 – PA mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Guararapes (1ª Vara Criminal por Distribuição), fica aberta a Procurador-Geral de Justiça CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA ________________________ FERNANDO ANTÔNIO concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria do CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 019/2010 – PA O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA Público, em virtude da Lei, etc. Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Público, em virtude da Lei, etc. Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores cargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Olinda (3ª Vara as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Criminal), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 010/2010 – PM PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de cargo de Promotor de Justiça de Canhotinho (Vara Única), fica na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de Público, em virtude da Lei, etc. Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores mandei digitar e subscrevo. o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado cargo de 1º Promotor de Justiça de Água Preta (1ª Vara), fica PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E de Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria Procurador-Geral de Justiça PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 015/2010 – PA mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e mandei digitar e subscrevo. o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com Público, em virtude da Lei, etc. mandei digitar e subscrevo. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Procurador-Geral de Justiça PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 006/2010 – PM mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ cargo de 3º Promotor de Justiça Cível de Jaboatão dos CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Guararapes (6ª Vara Cível), fica aberta a concorrência pelo EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 020/2010 – PM Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir Público, em virtude da Lei, etc. mandei digitar e subscrevo. do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para Público, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Procurador-Geral de Justiça conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o cargo de 1º Promotor de Justiça de Pesqueira (1ª Vara), fica Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da cargo de 2º Promotor de Justiça de Igarassu (2ª Vara da aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 011/2010 – PA Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade Infância e Juventude), fica aberta a concorrência pelo critério de do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério ________________________ FERNANDO ANTÔNIO (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para Público, em virtude da Lei, etc. CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de cargo de 1º Promotor de Justiça de Moreno (Vara Única), fica PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretaria Procurador-Geral de Justiça Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do
  • 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 20 de maio de 2010 mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, RESOLVE: Expediente: OF. 675/2010 Expediente: OF. 251/2010 ________________________ FERNANDO ANTÔNIO I – Designar o servidor GENIVAL DA SILVA, Técnico de Nível Processo nº 008609-5/2010 Processo nº 0042413-5/2010 CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Médio, matrícula nº 188.261-9, para o exercício das funções de Requerente: Procuradoria da República em Pernambuco Requerente: Dra. Zélia Diná Carvalho Neves Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Gerente Ministerial de Documentação e Arquivo, atribuindo-lhe a Assunto: Solicitação Assunto: Solicitação Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. correspondente gratificação, símbolo FGMP-3, por um período de Despacho: À CMAD. Defiro o pedido. Segue para as Despacho: À CMGP para atualizar informações. 30 dias, contados a partir de 03/05/2010, tendo em vista o gozo de providências, no sentido de alterar as nomenclaturas dos PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO férias da titular, EULINA PEDROSA ARRUDA HAHNEMANN, elevadores. Expediente: OF. 192/2010 Procurador-Geral de Justiça Técnico Ministerial – Área Administrativa, matrícula nº 188.049-7; Processo nº 0034607-2/2010 Expediente: OF. 610/2010 Requerente: Dr. Hilário Marinho Patriota Júnior EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 021/2010 – PA II – Esta Portaria retroagirá ao dia 03/05/2010. Processo nº 0015497-8/2010 Assunto: Solicitação CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA Requerente: Dra. Glória Maria Pereira da Costa de Souza Ramos Despacho: À CMGP para pronunciamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Assunto: Solicitação O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Despacho: Considerando que a cartilha não recebem ISBN. Expediente: OF. 007/2009 Público, em virtude da Lei, etc. Recife, 19 de maio de 2010. Indefiro o pedido. Arquive-se. Processo nº 003725-8/2009 FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Requerente: Dra. Ângela Márcia Freitas da Cruz Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Aguinaldo Fenelon de Barros Assunto: Solicitação Expediente: OF.Circ.001/2010 cargo de 3º Promotor de Justiça de São Lourenço da Mata (2ª Despacho: À CMGP para atualizar as informações. SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Processo nº 0018230-5/2010 e 18070-7/2010 Vara Cível (Meio Ambiente)), fica aberta a concorrência pelo Requerente: Conselho Nacional do MP-Secretaria Geral critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Expediente: OF. 170/2010 O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Assunto: Solicitação Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir Processo nº 0019839-3/2010 do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes Despacho: Ao DEMAPA. Autorizo a viagem para 01 despachos: funcionário. Segue para providenciar passagem. Requerente: Dra. Eleonora de Souza Luna presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para Assunto: Encaminhamento apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de No dia 18.05.2010: Expediente: OF. Conj. 001/2010 Despacho: Publique-se. Arquive-se. conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Processo nº 0011245-4/2010 Expediente: CI 087/2010 Requerente: Drs. Antônio Augusto Arroxelas/Sineide Maria de Expediente: OF. 026/2008 Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade Processo nº 0014995-1/2010 Barros /Virgínia Bivar Processo nº 007353-0/2009 do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias Requerente: DEMAPE Assunto: Solicitação Requerente: Dr.Reus Alexandre Serafini do Amaral do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Assunto: Encaminhamento Despacho: Já providenciado através da Portaria nº 649/2010. Assunto: Solicitação ________________________ FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Despacho: Ciente. Arquive-se. Arquive-se. Despacho: À CMGP para atualizar as informações Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Expediente: CI 100/2010 Expediente: CI 146/2010 Expediente: OF. 1779/2010 Processo nº 0017248-4/2010 Processo nº 001918-1/2010 Processo nº 0019975-4/2010 PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Requerente: DEMAPE Requerente: ESMP Requerente: Dr. José Elias Dubard de Moura Rocha Procurador-Geral de Justiça Assunto: Encamnhamento Assunto: Solicitação Assunto: Solicitação Despacho: Ciente. Arquive-se. Despacho: Ao DEMAPA. Segue para as providências Despacho: Ao Estágio. Para as providências, no sentido de EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 022/2010 – PM necessárias. providenciar a substituição da estagiária devolvida. CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Expediente: OF. PRT.078/2010 Processo nº 0015529-4/2010 Expediente: CI 133/2010 Expediente: OF. 376/2010 O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 6eª Região Processo nº 0019085-5/2010 Processo nº 0016196-5/2010 Público, em virtude da Lei, etc. Assunto: Solicitação Requerente: ESMP Requerente: Dr. Djalmo de Oliveira Leão/Secretaria da Fazenda FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Despacho: À CMGP. Informo que já foi providenciado o Assunto: Solicitação Assunto: Solicitação Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Convênio nº 09/2010, que trata da cessão da servidora em Despacho: À ESMP para regularização junto ao e-fisco e, em Despacho: À AMPEO para conhecimento e providências cargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru (Vara questão. Segue para que seja providenciada a dispensa da seguida, encaminhar à CMFC para, cumpridas as necessárias. Privativa do Júri), fica aberta a concorrência pelo critério de Função Gratificada. formalidades legais, providenciar a realização da despesa. Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Expediente: OF. 129/2010 Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º Expediente: OF. 320/2010 Processo nº 0013085-8/2010 Expediente: OF. 013 /2010 (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, Processo nº 0020130-6/2010 Requerente: Processo nº 009651-3/2010 no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação Requerente: Dra. Liliane da Fonseca Lima Rocha Assunto: Solicitação Requerente: Dra. Izabel Cristina Holanda Tavares Leite dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade Assunto: Encaminhamento. Despacho: Assunto: Solicitação com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Despacho: Publique-se. Arquive-se. Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Expediente: /2010 providenciar a realização da despesa. Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Processo nº 00/2010 Expediente: CI 201/2010 Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do Requerente: Dr. Marcelo Winch Schmidt/Secretaria de Reforma Processo nº 0017358-6/2010 Expediente: OF. 526/2010 mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, do Judiciário Requerente: Eulina Pedrosa Processo nº 0020582-8/2010 ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Assunto: Solicitação CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Assunto: Solicitação Requerente: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa Despacho: À AMPEO. Para conhecimento, controle e Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Despacho: Publique-se e encaminhe-se à CMGP para controle Assunto: Solicitação providências necessárias. Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. e providências necessárias. Despacho: Á CPPAD para abertura de Sindicância. Expediente: CI 076/2010 PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Expediente: CI 122/2010 Expediente: OF. s/n /2010 Processo nº 0012818-2/2010 Procurador-Geral de Justiça Processo nº 0019511-8/2010 Processo nº 0017413-7/2010 Requerente: Divisão de Serviços e Manutenção Requerente: DEMAPE Requerente: Rebeca Cíntia de Barros Rodrigues Assunto: Solicitação EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 023/2010 – PA Assunto: Encaminhamento Assunto: Solicitação Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 2ª ENTRÂNCIA Despacho: Publique-se. Arquive-se. Despacho: À CMGP. Considerando o Convênio de Cooperação providenciar a realização das despesas. Técnica entre a PGJ e o Ministério Público do Trabalho, que O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Expediente: CI 120/2010 trata da cessão da servidora em questão. Segue para que seja Secretaria Geral do Ministério Público, em 19 de maio de 2010. Público, em virtude da Lei, etc. Processo nº 0019679-5/2010 providenciada a portaria de dispensa da Função de Secretária FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Requerente: DEMAPE do CAOP-Cidadania. AGUINALDO FENELON DE BARROS Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Assunto: Encaminhamento Promotor de Justiça cargo de Promotor de Justiça de São Bento do Una (Vara Despacho: À CPPAD. Para anexar ao processo administrativo Expediente: OF. 341/2010 Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Única), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na disciplinar instaurado pela portaria SGMP nº 283/2010. Processo nº 005167-1/2010 Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo Requerente: PGE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte Expediente: OF. 124/2010 Assunto: Solicitação à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado Processo nº 0020138-5/2010 Despacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. PGJ para TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, Requerente: Dra. Nancy Tojal de Medeiros colhimento das assinaturas. para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º Assunto: Encaminhamento Considerando as atribuições dispostas no Art. 73, em especial nos e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, Despacho: À CPPAD. Para anexar ao processo administrativo Expediente: CI 05/2010 com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E incisos XVII e XVIII, da Resolução RES-PGJ n.º 001/06, de disciplinar,instaurado pela Portaria SGMP nº 283/2010. Em Processo nº 0019890-0/2010 17.01.06, publicada no DOE 18.01.06, alterada pela Resolução PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de tempo, oficiar a OAB, no sentido de verificar se o servidor é Requerente: Ângela Maria Gomes de Sá e outros Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois RES-PGJ n.º 005/06, de 29.08.06, publicada no DOE de 30.08.06, inscrito e em que estado se encontra. Assunto: Solicitação HOMOLOGO e ADJUDICO o PROCESSO LICITATÓRIO N.º mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ Despacho: À AJM para pronunciamento. 013/2010 – na modalidade CONVITE N.º 004/2010, tendo como FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Expediente: OF. 1769/2010 Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e objeto a contratação de empresa gráfica para a impressão de Processo nº 0019847-2/2010 Expediente: OF. 006/2010 2.500 exemplares do Jogo de Memória: “Eu Respeito o Meio Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, Requerente: Dr. José Elias Dubard de Moura Rocha mandei digitar e subscrevo. Processo nº 003236-5/2010 Ambiente”. Assunto: Solicitação Requerente: Dr. Eduardo Henrique Borba Lessa Despacho: Pedido atendido através da Portaria PGJ 649/2010. Assunto: Encaminhamento Empresa Vencedora: PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Procurador-Geral de Justiça Despacho: Ultrapasso. Arquive-se. Expediente: OF. 299 /2010 MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA, pelo valor global de R$ Processo nº 0018644-5/2010 Expediente: CI 027/2010 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), e DETERMINO que EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 024/2010 – PM CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 2ª ENTRÂNCIA Requerente: Dra. Liliane da Fonseca Lima Rocha Processo nº 005283-0/2010 sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da Assunto: Solicitação Requerente: DEMAPA empresa acima mencionada. O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Despacho: À CMTI para pronunciamento. Assunto: Encaminhamento Recife, 19 de maio de 2010. Público, em virtude da Lei, etc. Expediente: CI 145/2010 Despacho: Ciente. Arquive-se. FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Processo nº 0019923-6/2010 AGUINALDO FENELON DE BARROS Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o Requerente: ESMP Expediente: CI 016 /2010 Promotor de Justiça cargo de 1º Promotor de Justiça de Abreu e Lima (Defesa da Assunto: Solicitação Processo nº 0011253-3/2010 Secretário-Geral do MP Cidadania), fica aberta a concorrência pelo critério de Despacho: Ao DEMAPA. Autorizo Segue para as providências. Requerente: CPL-SRP Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Assunto: Solicitação Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º Expediente: OF. 002 /2010 Despacho: À AJM. Acolho a cota n.º 20/2010-AJM. Segue para (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, Processo nº 0010288-1/2010 que seja providenciado o convênio. no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade Requerente: Dr. Arthur Augusto Baptista Ferreira Pereira Assunto: Solicitação Escola Superior do Ministério com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Despacho: À AJM para pronunciamento. Expediente: OF. CM 027/2010 Processo nº 0011305-1/2010 Público Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Requerente: ALEPE Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Expediente: OF. 591/2010 Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do Processo nº 0018140-5/2010 Assunto: Solicitação AVISO N° 027/2010 mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, Requerente: Dr. Eduardo Luiz Silva Cajueiro Despacho: Ciente. Arquive-se. ________________________ FERNANDO ANTÔNIO Assunto: Solicitação A Dra. Zulene Santana de Lima Norberto, Diretora da Escola CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Despacho: Pedido atendido através da Portaria PGJ nº Expediente: OF. SEDSDH 101/2010 Superior do Ministério Público de Pernambuco através do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho 649/2010. Arquive-se. Processo nº 0010868-5/2010 presente AVISO, torna público que: Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Requerente: Dr. Roldão Joaquim dos santos/SEDSDH 01 – foram desligados – por deferimento de requerimento Expediente: OF. Conj. 005/2010 Assunto: Solicitação individual, do Programa de Estágio Universitário de Direito do MP- PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Processo nº 0018667-1/2010 Despacho: À CMGP. Segue para ser anexado ao processo SIIG PE – 2010, os estagiários – por opção de preferência, abaixo Procurador-Geral de Justiça Requerente: Dr. Antônio Augusto Arroxelas macedo Filho/José nº 42.376-4/2009, que encontra-se no DEMAPE. relacionados: Edivaldo da Silva Assunto: Solicitação Expediente: OF. S/N /2010 Opção: Capital (DESLIGADO) Despacho: Pedido atendido através da Portaria PGJ nº Processo nº 0018659-2/2010 649/2010. Arquive-se. Requerente: Rebeca Cíntia de Barros Rodrigues Classif. Inscrição Nome Assunto: Solicitação 16 2266 Diego José de Oliveira Barros Secretaria Geral Expediente: OF. 645/2010 Despacho: Já providenciado. Arquive-se. Processo nº 007965-0/2010 02 – foram considerados desistentes – nos rigores do disposto no Requerente: Dra. Glória Maria Pereira da Costa de Souza Ramos Expediente: OF. 432/2009 item 5.4 do Edital de Inscrição nº 01/2009-ESMP, do Programa de Assunto: Solicitação Processo nº 0035760-3/2009 Estágio Universitário de Direito do MP-PE – 2010, os estagiários – PORTARIA POR SGMP- 284/2010 Despacho: Pedido atendido através da Portaria PGJ. Arquive- Requerente: Dr. Luís Sávio Loureira da Silveira por opção de preferência, abaixo relacionados: O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de se. Assunto: Solicitação Despacho: À CMGP. Par atualizar as informações. Opção: Capital (DESISTENTES) suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contida no art. 4º, IV, da Portaria nº 396/99, de 22.06.99, Expediente: OF. 006/2010 publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99, Processo nº 0014628-3/2010 Expediente: OF. 372/2010 Classif. Inscrição Nome Requerente: Câmara Municipal de Sertânia Processo nº 0038660-5/2010 159 1664 Zelia Costa Santos Bezerra Considerando o teor da CI nº 201/2010-DIMDA, da Assunto: Solicitação Requerente: PJ de Itamaracá 160 1252 Tamira Muniz Malvezzi Coordenadoria Ministerial de Administração, protocolada sob o nº Despacho: Ao DEMIE. Para análise, vistoria e pronunciamento Assunto: Solicitação 161 1518 Letícia de Melo Castro 0017358-6/2010; sobre a residência oficial da Comarca de Sertânia. Despacho: À CMGP para pronunciamento. 163 883 Maria Júlia Belo Pessoa de Lima
  • 5. Recife, 20 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5 Opção: Camaragibe (DESISTENTE) c) Não utilizar forno à lenha no estabelecimento “Padaria e CONSIDERANDO, por fim, caber ao Ministério Público promover instalação de atividade potencialmente poluidora, caracterizam Pastelaria Irajá”, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado a defesa dos interesses difusos da sociedade, em especial o infrações penais previstas nos arts. 54 e 60, da Lei n. 9.605/98, Classif. Inscrição Nome de Pernambuco do presente Termo de Ajustamento de Conduta. amparo ao meio ambiente, segundo dicção do art. 129, inciso III, que ainda prevê, em seu artigo 2º que, Quem, de qualquer 3 3082 Helio Fernando de Lima Filho da Constituição da República. forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, CLÁUSULA TERCEIRA – Fica convencionado, para efeito de incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua Opção: Igarassu (DESISTENTE) apuração do descumprimento das obrigações assumidas pelo RESOLVE RECOMENDAR: culpabilidade, bem como o diretor, administrador, o membro compromissário, constatação por meio de qualquer prova legal em de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o Classif. Inscrição Nome direito admitido e especialmente através de vistorias realizadas 1- AOS RESPONSÁVEIS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da 265 1396 Bruno Leonardo Neves Silva pelo Município, por meio da SEMAM/DIRMAM, CPRH e Vigilância EMPREENDIMENTO (GILVAN JOSÉ PAULINO DA SILVA e conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, Sanitária do Recife - VISA ou de qualquer esfera da Administração PAULO FERREIRA DA SILVA): quando podia evitá-la; O2 – Diante das decorrências de tais desligamentos e Pública; desistências, ficam abertas vagas no referido Programa, Que se abstenham de exercer ou permitir que se exerça qualquer CONSIDERANDO, por fim, caber ao Ministério Público promover importando na necessidade de serem elas preenchidas, pelo que CLÁUSULA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO: o atividade no local atual ou em qualquer outro logradouro, que a defesa dos interesses difusos da sociedade, em especial o ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados na descumprimento, pelo compromissário, dos prazos e obrigações enseje ou que possa implicar em dano ambiental, sobretudo o amparo ao meio ambiente, segundo dicção do art. 129, inciso III, Seleção Pública para Credenciamento no Programa de Estágio constantes deste Termo importará no pagamento de multa diária beneficiamento de algodão (carpagem), salvo se dispuser das da Constituição da República. Universitário de Direito do Ministério Público do Estado de no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), corrigida pelo IGPM. respectivas licenças do poder público, incluindo o alvará Pernambuco, abaixo relacionados - por opção de estágio, para no locacional da Prefeitura, a licença ambiental da CPRH e a licença RESOLVE RECOMENDAR: prazo improrrogável de cinco (05) subsequentes à publicação no PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão de segurança contra incêndios do corpo de bombeiros, sem Diário Oficial da presente convocação, para apresentarem na revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Banco Brasil prejuízo de outras eventualmente necessárias. 1- AO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO (GILMAR Coordenação de Estágio de Direito da Escola Superior do - 001, Agência Governo nº 3234-4, Conta Corrente nº 0006.842-X, VITOR MARTINS): Ministério Público de Pernambuco, situada na Rua do Sol, 143, 5º sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 2- AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO: andar, Santo Antônio, Recife, no horário das 13h às 17h, fone: Que se abstenha de exercer ou permitir que se exerça qualquer 3182-7353, os seus documentos pessoais constante no item 6 do CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público Que promova, imediatamente, o encerramento administrativo da atividade no local atual ou em qualquer outro logradouro, que Edital de Inscrição nº 001/2009-ESMP para o credenciamento no do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do atividade e adote eventuais outras medidas cabíveis no âmbito de enseje ou que possa implicar em dano ambiental, sobretudo a referido estágio. Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de suas atribuições, comunicando a formalização do ato ao Ministério reciclagem, salvo se dispuser das respectivas licenças do poder Compromisso. Público, em até dez dias após as conclusões do trabalho. público, incluindo o alvará locacional da Prefeitura, a licença Opção: Capital (CONVOCADOS) ambiental da CPRH e a licença de segurança contra incêndios do CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica estabelecido o Foro da 3- À CPRH: corpo de bombeiros, sem prejuízo de outras eventualmente Comarca do Recife para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste necessárias; Classif. Inscrição Nome instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a 164 1020 Elisa Cristina da Silva Nunes Costa Que promova, imediatamente, o encerramento administrativo da qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser. Que promova, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a retirada 165 730 Mardônio Moraes Brandão Souto Ribeiro atividade e adote eventuais outras medidas cabíveis no âmbito de 166 2607 Emmanuel Barros Venceslau Beserra suas atribuições, comunicando a formalização do ato ao Ministério ou aproveitamento do material que ali se encontra, promovendo a Este ajustamento não inviabilizará o prosseguimento de qualquer 167 1703 Marília Melo de Figueirêdo Público, em até dez dias após as conclusões do trabalho. destinação correta. investigação pelo Ministério Público de Pernambuco, nem 168 2368 Raíssa Andrade de Mello tampouco o ajuizamento das ações civis públicas que se fizerem 4- ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR: 2- AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO: necessárias ou as consequências decorrentes de eventual Opção: Camaragibe (CONVOCADO) prática poluente pelo compromissário. Que realizem diligência na sede do empreendimento, sito à Rua Que promova, imediatamente, o encerramento administrativo da E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE Classif. Inscrição Nome Laudicéia Isídio de A. Reis, n. 100/106, Matriz, nesta cidade, a fim atividade e adote eventuais outras medidas cabíveis no âmbito de COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 06 4 489 Josimeire dos Santos Oliveira de averiguar, periodicamente, a continuidade ou não da atividade suas atribuições, comunicando a formalização do ato ao Ministério (seis) vias de igual teor, que foi lido e achado conforme pelos presentes, e que terá eficácia de título executivo extrajudicial. objeto da presente, bem como a falta do licenciamento ambiental Público, em até dez dias após as conclusões do trabalho; Opção: Igarassu (CONVOCADO) pela CPRH, já que tais condutas são tipificadas, respectivamente, Recife, 18 de maio de 2010. nos arts. 54 e 60, da Lei nº 9.605/98; e, em se constatando tais Que ao final do prazo conferido ao empreendedor no item anterior, Classif. Inscrição Nome delitos, adotem as providências cabíveis no âmbito de suas promova a retirada do material que ali se encontrar, promovendo 42 10 Andre do Nascimento Silva ALDA VIRGÍNIA DE MOURA atribuições, inclusive com a atuação em flagrante delito dos a sua destinação ao aterro controlado do Município. Promotora de Justiça sujeitos ativos e apreensão dos objetos utilizados para a prática 04 – COMUNICA ainda a todos os candidatos convocados que o MARIA NAZILDA MELO DE MORAES dos delitos. 3- À CPRH: não atendimento da convocação para apresentação de Compromissada documentos pessoais no prazo acima assegurado, importa em Vitória de Santo Antão (PE), 19 de maio de 2010. Que promova, imediatamente, o encerramento administrativo da desistência do estágio sob os rigores do disposto no item 5.4 do Testemunhas: atividade e adote eventuais outras medidas cabíveis no âmbito de Edital de Inscrição nº 01/2009-ESMP, ensejando a convocação vera rejane alves dos santos mendonça suas atribuições, comunicando a formalização do ato ao Ministério para a vaga, de candidato aprovado e relacionado na lista de LUIZ OLIVEIRA DE MORAES PROMOTORA DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA 1ª Público, em até dez dias após as conclusões do trabalho, classificação por opções de estágio. PROMOTORIA mediante o encaminhamento de relatório. GERLANE BATISTA DE OLIVEIRA DE DEFESA DA CIDADANIA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. Para conhecimento de todos, publica o presente AVISO na página Vitória de Santo Antão (PE), 19 de maio de 2010. do MP-PE do Diário Oficial e na página eletrônica do MP-PE. 1ª. e 2ª. PROMOTORIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE EUCLIDES Rodrigues de souza JÚNIOR VITÓRIA DE SANTO ANTÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA 1ª vera rejane alves dos santos mendonça Recife, 19 de maio de 2010. 1ª. PROMOTORIA CÍVEL E DE CIDADANIA DA COMARCA DE PROMOTORIA CRIMINAL PROMOTORA DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA 1ª VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. PROMOTORIA Dra. Zulene Santana de Lima Norberto CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE DE DEFESA DA CIDADANIA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. Procuradora de Justiça JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE JOANa CAVALCANTI DE LIMA Diretora da ESMP-PE PROMOTORA DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA 2ª EUCLIDES Rodrigues de souza JÚNIOR RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 001/2010 PROMOTORIA CRIMINAL PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA 1ª DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. PROMOTORIA CRIMINAL Ref. Poluição do ar provocada por atividade industrial DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por PROMOTOR DE JUSTIÇA E COORDENADOR DO CAOP/MA. JOANa CAVALCANTI DE LIMA Promotorias de Justiça meio de seus representantes infra-assinados, com exercício nas 1ª e 2ª. Promotorias Criminais e 1ª. Promotoria Cível e de RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 002/2010 PROMOTORA DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA 2ª PROMOTORIA CRIMINAL Cidadania da Comarca de Vitória de Santo Antão, e o Centro de DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. Apoio às Promotorias com atuação no Meio Ambiente, no uso das Ref. Poluição do solo provocada por depósito de material 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico reciclável ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO DA CAPITAL vigente, dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. PROMOTOR DE JUSTIÇA E COORDENADOR DO CAOP/MA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por HISTÓRICO-CULTURAL Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) art. 27, parágrafo único, inciso meio de seus representantes infra-assinados, com exercício nas PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRITA TAC ref. ao Procedimento Investigação Preliminar nº IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual 1ª e 2ª. Promotorias Criminais e 1ª. Promotoria Cível e de 122010PIP013-1 (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Cidadania da Comarca de Vitória de Santo Antão, e o Centro de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2010 Padaria e Pastelaria Inajá Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e, Apoio às Promotorias com atuação no Meio Ambiente, no uso das O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por 18.05.2010 atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico sua Promotora de Justiça infra assinada, no uso de suas Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de vigente, dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. atribuições legais, com exercício na Promotoria de Justiça da Vara Procedimento de Investigação Preliminar nº 122010PIP013-1, exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Única da Comarca de Serrita, com atuação nos Municípios de que entre si celebram, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO Federal, Estadual e demais legislações relacionadas ao Meio Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) art. 27, parágrafo único, inciso Serrita e Cedro (Termo Judiciário), com fulcro no art. 201, VIII, da ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE; e de outro lado, como Ambiente e ao Patrimônio Histórico-Cultural, cabendo-lhe para tal IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que COMPROMISSADA, PADARIA E PASTELARIA IRAJÁ LTDA-ME. fim, entre outras providências, emitir recomendações; (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei confere ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e, efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às Pelo presente instrumento particular de Termo de Compromisso, CONSIDERANDO que tramita perante a 1ª. Promotoria Cível e de crianças e adolescentes”, podendo, para tanto, expedir de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE Cidadania o PIP 03/2010, cujo escopo é averiguar notícias acerca CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de PERNAMBUCO, representado pela Promotora de Justiça, Dra. da prática de poluição do ar, bem como o funcionamento sem o exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição relevância pública afetos à criança e ao adolescentes (art.201, ALDA VIRGÍNIA DE MOURA, titula da 12ª Promotoria de Justiça devido licenciamento locacional, ambiental ou de qualquer Federal, Estadual e demais legislações relacionadas ao Meio §5º, alínea “c”, do mesmo Diploma Legal), e de Defesa da Cidadania da Capital e atuação na Defesa do Meio natureza, por uma indústria de beneficiamento de algodão, tendo Ambiente e ao Patrimônio Histórico-Cultural, cabendo-lhe para tal CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, doravante sido constatado, através de relatório de inspeção técnica e tomada fim, entre outras providências, emitir recomendações; Criança e do Adolescente garantem a toda criança e adolescente, denominado MPPE, e do outro lado, como COMPROMISSÁRIA, de outras providências, a efetiva prática de poluição do ar, com com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando-lhe a Sra. MARIA NAZILDA MELO DE MORAES, brasileira, casada, repercussão na saúde dos moradores circundantes, haja vista que CONSIDERANDO que tramita perante a 1ª. Promotoria Cível e de primazia em receber proteção e socorro, precedência no comerciante, portadora da cédula de identidade nº 2.817.734 o aludido empreendimento não dispõe das mínimas condições de Cidadania o PIP 01/2010, cujo escopo é averiguar notícias acerca atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de ,SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 035.182.984-96, instalação para a atividade a que se propõe, tratando-se de da prática de poluição do solo e do ar, bem como o funcionamento políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção; proprietária da Padaria e Pastelaria Irajá Ltda- ME, inscrita no atividade absolutamente clandestina; CONSIDERANDO que a violência contra crianças e adolescentes sem o devido licenciamento locacional, ambiental ou de qualquer CNPJ sob o nº 10.817.518/0001-76, situada na Rua Conde de natureza, por uma recicladora de materiais diversos, tendo sido se dá através de agressões físicas, agressões psicológicas, maus- Irajá, nº 811, no Bairro da Torre, nesta Capital, resolvem pactuar CONSIDERANDO que, no curso do procedimento investigatório tratos, negligência, abuso e exploração sexual; constatado, através de relatório de inspeção técnica realizada pela o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, mencionado, esta Promotoria de Justiça apurou que, de fato, a CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde - OMS CPRH e tomada de outras providências, a efetiva prática de na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, c/c art. 585, incisos II atividade é potencial e efetivamente poluidora e que vem sendo registrou como “importante fator de mortalidade e morbidade de poluição do ar, do solo e de curso d’água (Rio Tapacurá), com desenvolvida há cerca de 8 (oito) meses, destinando-se a e VII, do Código de Processo Civil, mediante as cláusulas repercussão na saúde de um número indeterminável de pessoas, crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces”; carpagem do algodão (limpeza do material descartado por outras seguintes: especialmente de moradores circundantes, haja vista que o CONSIDERANDO que de cada caso de violência contra crianças indústrias para o reaproveitamento); aludido empreendimento não dispõe das mínimas condições de e adolescentes notificado à autoridade competente no País, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem instalação para a atividade a que se propõe, tratando-se de inúmeros outros casos acontecem no mesmo horário sem CONSIDERANDO que o Município de Vitória de Santo Antão, em por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a atividade absolutamente clandestina e com peculiaridades que o qualquer comunicação; 08 de março de 2010 notificou o empreendedor para que não realizar atividade no estabelecimento representado, que assemelham ao chamado “lixão”; CONSIDERANDO que é obrigação legal e ética dos profissionais cessasse, em dez dias, a poluição do ar, “que vem causando provoque emissão ou propagação de poluição atmosférica de saúde e de educação comunicar à autoridade competente os danos na saúde dos moradores desta localidade” e que o superior ao estabelecido na legislação, especialmente nos artigos CONSIDERANDO que, no curso do procedimento investigatório casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou Ministério Público, através da 1ª. Promotoria Cível e de Cidadania 49 e 51, item II, da Legislação Municipal nº 16.243/96 e artigo 114 de Vitória de Santo Antão, em 07 de abril de 2010, oficiou no mencionado, esta Promotoria de Justiça apurou que, de fato, a confirmação de violência contra criança ou adolescente, punível a da Lei Municipal nº 7.427/61, evitando que seja provocado sentido de que promovesse a adequação da atividade, já que o atividade é potencial e efetivamente poluidora e que vem sendo omissão com pena de multa, salvo se a conduta não constituir incômodos e/ou danos ambientais e à saúde aos moradores da “imóvel não oferece as mínimas condições de habitabilidade, desenvolvida há cerca de 4 (quatro) anos, em parte favorecida infração mais grave (art. 245 do ECA); localidade, no Bairro da Torre, nesta Cidade, assumindo o higiene, estabilidade do sistema de segurança, salubridade e pela omissão do poder público local; RECOMENDA compromitente a obrigação de não-fazer, consistente em não funcionamento”; 1 - Aos médicos, profissionais da área de saúde, professores, realizar ou permitir que se faça qualquer atividade que dê causa à CONSIDERANDO que o Município de Vitória de Santo Antão, em diretores e responsáveis por estabelecimentos de atenção à poluição atmosférica, adotando as medidas necessárias a CONSIDERANDO que, não obstante todas essas medidas, o 24 de agosto de 2009 notificou o empreendedor para que saúde e de ensino fundamental, pré-escola, creche ou entidades assegurar a observância ao estabelecido na legislação indicada, estabelecimento em questão vem insistindo em funcionar cessasse a atividade e retirasse do local o material ali depositado, de atendimento, que comuniquem ao Conselho Tutelar local ou à especialmente com o uso em condições regulares do forno à gás clandestina e precariamente, permanecendo a afetar a saúde da imediatamente e que o Ministério Público, através da 1ª. Promotoria de Justiça da comarca, tão logo tenham instalado no estabelecimento (Padaria e Pastelaria Irajá Ltda - população e a transgredir diversos dispositivos legais da Promotoria Cível e de Cidadania de Vitória de Santo Antão, em 05 conhecimento, os casos de suspeita ou confirmação de violência ME); bem como a obrigação de fazer, regularizando-se no local legislação brasileira; de março de 2010, concedeu prazo ao responsável pelo (agressões físicas, agressões psicológicas, maus-tratos, perante o Município, nos termos da legislação vigente; empreendimento no sentido de que promovesse a sua negligência, abuso e exploração sexual), contra crianças e CONSIDERANDO que, além do cometimento de infrações adequação, “requerendo alvará junto à Prefeitura de Vitória de adolescentes de que tenham conhecimento, para adoção das CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO administrativas as mais diversas, a poluição do ar e a instalação Santo Antão, CNPJ junto à Receita Federal, licenciamento providências cabíveis. COMPROMISSÁRIO: a Padaria e Pastelaria Irajá, por sua de atividade potencialmente poluidora, caracteriza infrações ambiental junto à CPRH, e registro dos empregados”; representante legal, obrigar-se-á: penais previstas nos arts. 54 e 60, da Lei n. 9.605/98, que ainda 2 - Que quando da comunicação, sejam fornecidos os dados prevê, em seu artigo 2º que, Quem, de qualquer forma, CONSIDERANDO que, não obstante todas essas medidas, o relativos à situação da criança ou adolescente e/ou à violência por a) Apresentar ao Ministério Público (12ª Promotoria de Justiça de concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide estabelecimento em questão vem insistindo em funcionar ela sofrida de que tenham conhecimento, inclusive, se possível, Defesa da Cidadania da Capital – Defesa do Meio Ambiente, no nas penas a estes cominadas, na medida de sua clandestina e precariamente, permanecendo a afetar a saúde da nome e endereço dos pais ou responsável, nome e endereço do prazo de 90 (noventa dias) dias a licença de operação expedida culpabilidade, bem como o diretor, administrador, o membro população e a transgredir diversos dispositivos legais da agressor/abusador etc. pela Secretaria de Meio Ambiente do Município do Recife- SEMAM; de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o legislação brasileira; b) Encerrar as atividades do estabelecimento no local, se após o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da 3 - Que o Conselho Tutelar, quando do recebimento da término do prazo de 90 (noventa) dias, não apresentar a Licença conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, CONSIDERANDO que, além do cometimento de infrações comunicação, leve o fato diretamente ao conhecimento do Ambiental em referência no item anterior; quando podia evitá-la; administrativas as mais diversas, a poluição do ar e da água e a Ministério Público (cf. art.136, inciso IV, do ECA), para fins de
  • 6. 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 20 de maio de 2010 deflagração de procedimento investigatório próprio destinado à no sentido da realização das diligências a seu cargo de forma adolescente na companhia de seus pais, é obrigatória a CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a Lei nº apuração do fato, a cargo da polícia judiciária, com a colaboração, diferenciada e reservada, preferencialmente com a colaboração instauração de procedimento judicial específico, com vista à sua 8.069/1990, com base nos princípios fundamentais proteção para fins de oitiva da vítima, de profissionais das áreas da de psicólogos e outros profissionais que proporcionarão a colocação em família substituta; integral, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana, psicologia, pedagogia e assistência social a serviço do Poder orientação, o preparo e o suporte emocional à vítima e sua família CONSIDERANDO que a intermediação da colocação de criança garantem a toda criança e adolescente o efetivo exercício de Judiciário ou do município, sem prejuízo do acionamento de antes, durante e depois dos exames, bem como auxiliarão os ou adolescente em família substituta por qualquer órgão, pessoa todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, outros serviços e programas municipais destinados ao médicos e peritos na adequada apuração dos sinais de violência, ou entidade, sem conhecimento ou autorização da autoridade através da ação integrada da família, da sociedade e do Poder atendimento da mesma e de sua família. que nem sempre se traduzem em marcas físicas; judiciária é ilegal e ilegítima, devendo ser coibida, podendo Público (cf. art. 1º, inciso III c/c art. 227, da Constituição Federal e Registre-se em livro próprio. importar na prática de crime, a exemplo do tipificado no art. 238, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.069/1990); Publique-se. 6 - que sejam também articuladas ações junto ao Conselho Tutelar da Lei nº 8.069/1990 ou infração administrativa, nos moldes do local, no sentido de estabelecer um canal direto de comunicação previsto no art. 258-B, do mesmo Diploma Legal; CONSIDERANDO que dentre os direitos fundamentais Serrita e Cedro, 18 de maio de 2010. junto ao órgão tanto para o recebimento das notícias de crime por CONSIDERANDO que os interessados em adotar criança ou expressamente assegurados a crianças e adolescentes pela Lei este encaminhadas (que deverão ser investigadas em caráter adolescente devem ser orientados a procurar a Justiça da Infância nº 8.069/1990 e pela Constituição Federal se encontra o direto à Maísa Silva Melo de Oliveira prioritário, como acima referido), quanto para o posterior e da Juventude, para fins de habilitação à adoção, nos moldes do convivência familiar, que deve ser preferencialmente exercido Promotora de Justiça encaminhamento das vítimas e suas respectivas famílias, de previsto no art. 50, da Lei nº 8.069/1990, merecendo repúdio todos junto a seus pais e parentes biológicos, conforme previsão do art. modo que recebam, também com a presteza devida, as medidas os expedientes escusos utilizados para burlar o ordenamento 19, caput e §3º, 100, par. único, inciso X e 101, §1º, da Lei nº RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2010 de proteção a cargo do órgão que se fizerem necessárias; jurídico vigente por parte de pessoas interessadas em adotar; 8.069/1990; CONSIDERANDO que o disposto no art. 238, da Lei nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por 7 - que quando necessário o decreto da prisão temporária ou 8.069/1990, considera crime “prometer ou efetivar a entrega de CONSIDERANDO que para assegurar o pleno e efetivo exercício sua Promotora de Justiça adiante assinada, com exercício na preventiva, bem como o afastamento do agressor da moradia filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”, sendo dos referidos direitos fundamentais, a Lei nº 8.069/1990 prevê Promotoria de Justiça da Vara Única da Comarca de Serrita, com comum (cf. art. 130, da Lei nº 8.069/90), ou o afastamento da também punido quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa uma série de medidas de proteção destinadas não apenas a atuação nos Municípios de Serrita e Cedro (Termo Judiciário), no vítima do convívio familiar, sejam colhidos, se necessário com o (art. 238, par. único, do mesmo Diploma Legal) e quem, de crianças e adolescentes, mas também aos pais ou responsável uso de suas atribuições, com fulcro no art. 201, inciso VIII e § 5º, apoio do Conselho Tutelar e outros órgãos, os elementos de qualquer modo, concorre para tal prática ilícita (art. 29, do Código (arts. 101 e 129, da Lei nº 8.069/1990), na perspectiva de que a alínea “c”, da Lei nº 8.069/90, e convicção correspondentes, com imediata representação ao Penal) e o art. 258-B, do mesmo Diploma Legal considera infração criança ou adolescente seja atendida e protegida, Ministério Público, para a tomada das medidas judiciais cabíveis; administrativa “deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de preferencialmente, no seio de sua família; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar atendimento a crianças e adolescentes vítimas de todas as formas 8 - que sejam realizadas ações preventivas junto às escolas e imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que CONSIDERANDO que na aplicação das medidas de proteção de violência, de modo a permitir a rápida e eficiente apuração das unidades de saúde existentes no município, de modo a orientar e tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar devem ser observados os princípios relacionados nos arts. 99 e denúncias recebidas, com a subseqüente responsabilização dos estimular a notificação obrigatória de casos de suspeita de crimes seu filho para adoção”; 100, da Lei nº 8.069/1990, dando-se sempre preferência àquelas agentes e adequada proteção às vítimas, dando assim efetividade contra crianças e adolescentes, ex vi do disposto nos arts. 13, 56, CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, objetivando que permitam o fortalecimento dos vínculos familiares e ao disposto no art. 227, caput e § 4º, da Constituição Federal; inciso I e 245, todos da Lei nº 8.069/90. tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais comunitários; assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações CONSIDERANDO que por força do disposto no art. 144, inciso IV ALERTA, por fim, que o não cumprimento das recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública CONSIDERANDO as alterações ao Estatuto da Criança e do c/c §4º, da Constituição Federal, a apuração de crimes praticados acima referidas importará na tomada das medidas judiciais (art. 201, inciso VIII e § 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/1990); Adolescente promovidas pela Lei nº 12.010/2009, que criou contra crianças e adolescentes é de responsabilidade da polícia cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade mecanismos adicionais destinados à efetivação do direito à judiciária, sem prejuízo da possibilidade de instauração, pelo civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação RECOMENDA: convivência familiar por todas as crianças e adolescentes, Ministério Público, de procedimento próprio, destinado à coleta ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos de estabeleceu novos princípios a serem utilizados quando da dos elementos necessários ao desempenho de suas atribuições; crianças e adolescentes, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208 e par. 1 - Aos médicos, profissionais da área de saúde, diretores e intervenção estatal em relação a crianças e adolescentes em único, 216 e 232, todos da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de outras responsáveis por maternidades e estabelecimentos de atenção à situação de risco, dispondo o art. 100, par. único, incisos IX e X, CONSIDERANDO que a apuração de crimes contra crianças e sanções cabíveis. saúde, bem como aos membros do Conselho Tutelar dos da Lei nº 8.069/1990, que aquela deve ser efetuada de modo que adolescentes, em especial quando envolvem violência sexual, em Municípios de Serrita e Cedro, que comuniquem imediatamente à os pais assumam suas responsabilidades para com seus filhos, e suas mais variadas modalidades, é tarefa extremamente Serrita e Cedro, 18 de maio de 2010. Vara da Infância e da Juventude local (Vara Única da Comarca de que na promoção de direitos e na proteção da criança e do complexa, demandando uma abordagem altamente especializada Serrita) os casos que tenham conhecimento relativos a gestantes adolescente deve ser dada preferência às medidas que os e interdisciplinar, seja na coleta de provas relativas à autoria e Maísa Silva Melo de Oliveira ou mães de crianças recém-nascidas que manifestem interesse mantenham ou reintegrem na família natural ou extensa, que se materialidade da infração, que nem sempre deixa marcas físicas, Promotora de Justiça em entregar seus filhos para adoção, visando à tomada das necessário deve ser inserida em programas de orientação e seja para evitar seja a criança ou adolescente submetida a uma providências cabíveis; auxílio, ex vi do disposto nos arts. 19, §3º, 23, par. único, 101, situação vexatória ou constrangedora perante os responsáveis RECOMENDAÇÃO N.º 004 /2010 incisos I a IV e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/1990; pela investigação; 2 - Que os hospitais e maternidades, através de uma articulação O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por com os órgãos municipais encarregados do setor de saúde e CONSIDERANDO que o art. 226, caput e §8º, da Constituição CONSIDERANDO que, para evitar a ocorrência de tal situação, e sua Promotora de Justiça adiante assinada, em exercício na assistência social, desenvolvam programas ou serviços de Federal estabelecem que é dever do Poder Público proporcionar permitir a adequada apuração dos fatos e a responsabilização do Promotoria de Justiça da Vara Única da Comarca de Serrita, assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós proteção especial à família, na pessoa de cada um de seus agente, é fundamental que os órgãos de investigação policial abrangendo os Municípios de Serrita e Cedro, no uso de suas natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as integrantes, o que compreende a inclusão de seus integrantes em observem cautelas redobradas em suas abordagens, bem como atribuições, na defesa dos direitos da criança e do adolescente, consequências do estado puerperal; programas de orientação, apoio, proteção e promoção à família, articulem ações com profissionais de outras áreas, de modo que a com fundamento no art. 27, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de conforme disposto nos arts. 90, inciso I, 101, inciso IV e 129, inciso oitiva da criança ou adolescentes vítimas de violência, assim fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 3 - A assistência referida no item anterior deverá ser também I, da Lei nº 8.069/1990 e normas correlatas contidas na Lei nº como a realização dos exames periciais, quando necessários, arts. 4º, 5º, 13, 19, 28 e seguintes, 201, inciso VIII e §5º, alínea ‘c’ prestada a gestantes ou mães que manifestam interesse em 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); sejam efetuadas de maneira diferenciada e reservada, e 258-B, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto entregar seus filhos para adoção; procurando-se preservar ao máximo a integridade psíquica e da Criança e do Adolescente) e arts. 127, caput, 226 e 227, da CONSIDERANDO que na forma do art. 23 e par. único, da Lei nº emocional daqueles, em observância ao disposto nos arts. 17 e Constituição Federal, 4 - Que o Poder Público municipal de Serrita e Cedro, por 8.069/1990, a falta de condições materiais, com todas as mazelas 18, da Lei nº 8.069/90; CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a Lei nº intermédio dos setores competentes, proporcione às gestantes ou dela decorrentes, não é motivo que, por si só, autoriza o 8.069/1990, com base nos princípios fundamentais proteção mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para afastamento da criança ou adolescente do convívio junto à sua CONSIDERANDO que crianças e adolescentes têm, dentre integral, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana, adoção, bem como àquelas abandonadas por seus maridos e família, devendo neste caso ser esta encaminhada a programas outros, o direito à inviolabilidade de sua integridade física, moral e garantem a toda criança e adolescente o efetivo exercício de companheiros, assistência psicológica e jurídica, compreendendo de orientação, apoio, proteção e promoção social; psíquica, devendo ser tratados com respeito e dignidade, bem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, esta a orientação acerca da possibilidade de pleitear os “alimentos como colocados a salvo de qualquer tratamento violento, vexatório através da ação integrada da família, da sociedade e do Poder gravídicos”, nos moldes do previsto na Lei nº 11.804/2008, e do CONSIDERANDO que na forma do art. 101, §1º, da Lei nº ou constrangedor (cf. arts. 5º, 17, 18 e 53, inciso II, todos da Lei Público (cf. art. 1º, inciso III c/c art. 227, da Constituição Federal e ingresso com ação de investigação de paternidade, nos moldes do 8.069/1990, o acolhimento institucional é medida excepcional e nº 8.069/90); arts. 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.069/1990); previsto na Lei nº 8.560/1990, sem prejuízo de sua inclusão em temporária, que por privar a criança ou adolescente do exercício CONSIDERANDO que, de igual sorte, a Constituição Federal e a programas de apoio, proteção e promoção à família, conforme do direito fundamental à convivência familiar, somente pode ser CONSIDERANDO que por força do disposto no art. 4º, caput e Lei nº 8.069/1990 estabelecem ser dever de todos zelar para que disposto nos arts. 19, §3º, 87, inciso VI, 90, inciso I, 101, inciso IV, aplicada em situações extremas e deve ser sempre acompanhada par. único, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da crianças e adolescentes sejam colocados a salvo de toda forma 129, inciso I e 208, inciso IX, da Lei nº 8.069/1990 e normas de providências destinadas a promover sua reintegração à família Constituição Federal, o procedimento investigatório a ser de violência, negligência, crueldade, constrangimento e opressão, correlatas contidas na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da de origem da forma mais célere possível (cf. art. 101, §§4º a 7º, da instaurado para apuração de crimes contra crianças e adolescente com a previsão expressa da punição dos responsáveis por Assistência Social); Lei nº 8.069/1990) ou, se isto não for possível ou recomendável, deve receber a mais absoluta prioridade de tramitação e qualquer atentado, decorrente de ação ou omissão, aos seus sua colocação em família substituta, observado o procedimento conclusão; direitos fundamentais (arts. 5º, 70, 208, 228 a 244-A e 245 a 258, 5 - Que as ações referidas no item anterior integrem uma política judicial correspondente; da Lei nº 8.069/1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal); municipal mais ampla, destinada à assistência à família e à CONSIDERANDO que os autores de violência contra crianças e CONSIDERANDO que o art. 226, caput e §§ 7º e 8º, da garantia do Direito Fundamental à Convivência Familiar por todas CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Tutelar a defesa de adolescentes, especialmente a violência sexual, tendem a Constituição Federal estabelecem que é dever do Poder Público as crianças e adolescentes, elaborada a partir das diretrizes todos os direitos fundamentais assegurados à população infanto- reproduzir tais condutas de forma sistemática, colocando em sério proporcionar proteção especial à família, na pessoa de cada um estabelecidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa juvenil pela Lei nº 8.069/1990 e pela Constituição Federal, risco todas as crianças e adolescentes da comunidade onde de seus integrantes, o que compreende a assistência médica e do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e inclusive o direto à convivência familiar, devendo zelar para que vivem, sendo necessário agir com presteza no sentido de sua jurídica, a orientação psicológica e o apoio emocional à gestante, Comunitária elaborado em conjunto pelo Conselho Nacional dos crianças e adolescentes em situação de risco sejam atendidos punição exemplar; bem como a orientação voltada ao planejamento familiar, com Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e pelo preferencialmente no seio de suas famílias de origem, fazendo vista à paternidade e maternidade responsáveis; Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; com que sejam estas inseridas em programas de orientação, CONSIDERANDO, por fim, que ao Ministério Público foi dada CONSIDERANDO que o art. 8º, §4º, da Lei nº 8.069/1990 impõe apoio e promoção social capazes de proporcionar a todos a legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos ao poder público o dever de proporcionar assistência psicológica 6 - Que sejam previstas e aplicadas sanções administrativas aos proteção integral que lhes é devida; interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como médicos e profissionais da área de saúde com atuação em arts. 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e forma de prevenir ou minorar as consequências do estado maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde que, em CONSIDERANDO que por força do disposto nos arts. 101, §2º e arts. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90, o que puerperal, e o art. 13, par. único, do mesmo Diploma Legal, desconformidade com a lei e com esta Recomendação, deixem de 136, par. único, da Lei nº 8.069/1990 (o que também fica compreende a expedição de recomendações administrativas determina que gestantes ou mães que manifestem interesse em efetuar imediata comunicação à autoridade judiciária dos casos evidenciado da inteligência do art. 136, inciso II c/c art. 129, destinadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao entregar seus filhos para adoção sejam obrigatoriamente que tenham conhecimento relativos a gestantes ou mães de incisos VIII a X, do mesmo Diploma Legal), o Conselho Tutelar não atendimento de crianças e adolescentes, encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, para que crianças recém-nascidas que manifestem interesse em entregar tem atribuição para a aplicação de medidas que privem crianças e recebam a orientação e o apoio devidos; seus filhos para adoção, ou que sirvam de intermediários, sem adolescentes da convivência junto a sua família de origem ou RECOMENDA às Autoridades Policiais dos Municípios de Serrita CONSIDERANDO que a Lei nº 11.804/2008 confere o direito da autorização judicial expressa, à colocação de crianças e substituta, sendo o afastamento de criança ou adolescente do e Cedro: gestante à percepção dos chamados “alimentos gravídicos”, a adolescentes em família substituta, sem prejuízo da imediata convívio junto a seus pais ou responsável uma medida extrema, serem pagos pelo futuro pai e compreendendo valores suficientes comunicação aos Conselhos Regionais de Medicina e que não pode ser aplicada em sede de mero procedimento 1 - que quando do recebimento de notícia de crime praticado para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que Enfermagem, bem como ao Ministério Público, para a tomada das administrativo, a cargo do Conselho Tutelar, mas sim, quando contra criança ou adolescente, independentemente da origem, sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as demais medidas administrativas (a teor do disposto no art. 258-B, necessária, deve ser decretada pela autoridade judiciária em seja instaurado, de imediato, procedimento investigatório próprio, referentes a alimentação especial, assistência médica e da Lei nº 8.069/1990), judiciais e extrajudiciais cabíveis. procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais devendo ser providenciado sua tramitação como Prioridade psicológica, exames complementares, internações, parto, ou responsável o regular exercício do contraditório e da ampla Absoluta; medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas Cópias da presente Recomendação deverão ser afixadas em local defesa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, incisos LIV e indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz visível nas maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde, LV, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese de flagrante de 2 - que a realização das diligências destinadas à apuração dos considere pertinentes; dando conhecimento expresso a todos os médicos e profissionais vitimização, caso em que não apenas o Conselho Tutelar, mas fatos seja efetuada com o máximo de presteza e prioridade, em CONSIDERANDO que às disposições legais e constitucionais que de saúde que neles atuam. qualquer pessoa do povo, tem o dever de promover o “resgate” da observância ao disposto no art. 4º, caput e par. único, alínea “b”, conferem direitos a crianças, adolescentes e suas respectivas criança ou adolescente vitimizada (cf. arts. 4º, caput, 18 e 70, da da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal; famílias, correspondem iguais deveres por parte do Poder Público Se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais Lei nº 8.069/1990), sem prejuízo do imediato encaminhamento do e entidades concessionárias e permissionárias de serviços cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente caso à análise da autoridade judiciária, para eventual 3 - que a oitiva da criança ou adolescente vítima seja efetuada, públicos, dentre as quais os hospitais e maternidades particulares, Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual “formalização” do afastamento familiar, com a deflagração do preferencialmente, fora da Delegacia de Polícia (embora sob a que precisam se integrar à “Rede de Proteção à Criança e ao responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na competente processo/ procedimento judicial contencioso; supervisão da autoridade policial), por intermédio de equipe Adolescente” existente no município e desenvolver ações violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei interprofissional habilitada composta de, no mínimo, um psicólogo articuladas capazes de permitir o efetivo exercício daqueles nº 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208, caput e par. único, CONSIDERANDO que quando constatada a necessidade de e um assistente social, cuja intervenção deve ser solicitada junto direitos; 212 e 213, todos da Lei nº 8.069/90. decretação da perda de guarda ou destituição de tutela, à Secretaria de Estado respectiva, dentre os profissionais com CONSIDERANDO que crianças e adolescentes não são meros suspensão ou destituição do poder familiar (art. 129, incisos VIII a atuação em seus escritórios regionais ou Centros Regionais de “objetos” de “livre disposição” de seus pais, mas sim sujeitos de Registre-se em livro próprio. X, da Lei nº 8.069/1990, medidas que escapam da atribuição do Referência na Assistência Social (CREAS Regional), ou, ainda, direitos, dentre os quais o próprio direto à convivência familiar, Publique-se. Conselho Tutelar), cabe ao Conselho Tutelar efetuar imediata diretamente junto ao município, dentre os profissionais com que, excepcionalmente, poderá ser exercido em família substituta, comunicação à autoridade judiciária e/ou ao Ministério Público (cf. atuação junto às Secretarias Municipais de Saúde e Assistência conforme previsão do art. 19, caput da Lei nº 8.069/1990, dando- Serrita e Cedro, 18 de maio de 2010. art. 136, incisos V e XI e par. único, da Lei nº 8.069/1990), Social; se sempre preferência à sua permanência junto a seus pais e fornecendo os elementos de convicção necessários à propositura parentes biológicos, do lado materno ou paterno (conforme Maísa Silva Melo de Oliveira da ação correspondente, inclusive em caráter liminar, assim como 4 - que sejam efetuados, desde logo, contatos com a Secretaria de princípio insculpido no art. 100, caput segunda parte e par. único, Promotora de Justiça a descrição pormenorizada das providências tomadas no sentido Estado respectiva, bem como com as Secretarias Municipais de incisos IX e X, da Lei nº 8.069/1990); de evitar a aplicação dessas medidas extremas e excepcionais; Saúde e Assistência Social, na perspectiva de imediata CONSIDERANDO que toda pessoa tem o direito fundamental de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2010 disponibilização dos referidos profissionais, quando necessário, conhecer sua origem biológica, tanto do lado materno quanto CONSIDERANDO que não basta a singela aplicação de medidas, devendo ser a eles prestadas orientações básicas sobre como paterno, dispondo o art. 102, da Lei nº 8.069/1990 que a aplicação O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por mas é também fundamental zelar para a sua eficácia, razão pela proceder, na perspectiva de minimizar os traumas decorrentes de de qualquer medida de proteção deve ser acompanhada da sua Promotora de Justiça adiante assinada, em exercício na qual, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, se encontra a de sua oitiva; regularização do registro civil, e estabelecendo a Lei nº Promotoria de Justiça da Vara Única da Comarca de Serrita, fiscalizar entidades e programas correspondentes às medidas 8.560/1992 um procedimento específico destinado à averiguação abrangendo os Municípios de Serrita e Cedro, no uso de suas relacionadas nos arts. 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/1990 (cf. 5 - que contatos similares sejam efetuados junto ao Instituto oficiosa da paternidade; atribuições na defesa dos direitos da criança e do adolescente, art. 95, da Lei nº 8.069/1990), incumbindo-lhe zelar para que estes Médico Legal e/ou aos peritos locais encarregados da realização CONSIDERANDO que, em sendo constatada, por qualquer razão com fulcro no art. 201, inciso VIII e §5º, alínea “c”, da Lei nº sejam adequados aos fins a que se destinam e respeitem as de exames de corpo de delito, devendo ser os mesmos orientados relevante, a impossibilidade da permanência da criança ou 8.069/1990, e normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990;
  • 7. Recife, 20 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 7 CONSIDERANDO que mesmo quando decretado o acolhimento 10 - tendo em vista que será verificada, em qualquer caso, a CONSIDERANDO que a nova regulamentação reafirmou o com especial atenção para os casos de crianças e adolescentes institucional de crianças e adolescentes, ressalvada a existência possibilidade de decreto do afastamento do agressor da moradia caráter normativo e vinculante das deliberações dos Conselhos de que já estejam ou tenham de ser afastados do convívio familiar, de ordem judicial escrita e fundamentada, deve o Conselho comum (cf. art. 130, da Lei nº 8.069/1990), providência sempre Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis, assim devendo ser estabelecidas alternativas ao acolhimento Tutelar, com o apoio das entidades e dos técnicos municipais preferencial ao acolhimento institucional da criança ou como estabeleceu encargos adicionais aos Conselhos Municipais institucional e protocolos de atendimento interinstitucional, com a responsáveis pela execução da política pública de assistência adolescente vítima, deve o Conselho Tutelar, quando do envio dos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deixando claro que a identificação dos órgãos, setores da administração, técnicos e social, estimular o contato das crianças e adolescentes acolhidas elementos de convicção referidos nos itens anteriores, fornecer este incumbe a articulação da “rede de proteção à criança e ao servidores que serão acionados sempre que surgir determinada com seus pais ou responsável (cf. art. 92, §4º, da Lei nº informações que permitam avaliar a adequação de tal solução; adolescente” em âmbito municipal, bem como o reordenamento demanda; 8.069/1990); dos programas de atendimento e das instituições que os CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de 11 - deve o Conselho Tutelar efetuar o acompanhamento executam, de modo a qualificar o atendimento prestado às 9 - que sejam estabelecidos protocolos de atendimento distintos atendimento a crianças e adolescentes que se encontram com sistemático da situação de todas as crianças e adolescentes crianças, adolescentes e suas respectivas famílias (cf. arts. 86, 87, para as seguintes situações: seus direitos fundamentais ameaçados ou violados, por parte do inseridos em programa de acolhimento institucional, mantendo incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, a) crianças e adolescentes oriundos de outros municípios que são Conselho Tutelar; registro individual que contenha os nomes, filiação, endereço dos §12, da Lei nº 8.069/1990); encontrados vagando por este município; pais ou responsável, data e motivo do acolhimento, autoridade b) crianças e adolescentes residentes neste município que são CONSIDERANDO, por fim, que ao Ministério Público foi dada que o determinou, bem como das providências tomadas no CONSIDERANDO que tal atribuição abrange a fiscalização das encontrados em municípios diversos; legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos sentido da reintegração familiar ou de sua colocação em família entidades que desenvolvem programas de acolhimento c) crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, abuso interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme substituta; institucional e familiar que, na forma da lei, devem possuir em ou exploração sexual que estejam ou tenham de ser afastados do arts. 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e seus quadros equipes técnicas habilitadas à realização de um convívio familiar; arts. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/1990, o 12 - deve também zelar para que as entidades que desenvolvem trabalho voltado ao atendimento das crianças e adolescentes d) crianças e adolescentes autores de atos infracionais que que compreende a expedição de recomendações administrativas programas de acolhimento institucional cumpram rigorosamente o acolhidas e suas famílias, sem prejuízo da articulação com estejam ou tenham de ser afastados do convívio familiar; voltadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao disposto nos arts. 92, §2º e 101, §§3º a 9º, da Lei nº 8.069/1990, equipes interprofissionais a serviço da Justiça da Infância e da e) crianças e adolescentes ameaçados de morte; atendimento de crianças e adolescentes, além dos princípios relacionados nos incisos I a IX do art. 92 e nos Juventude e/ou encarregadas da execução da política municipal f) crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes incisos I a XII, do art. 100, par. único, do mesmo Diploma Legal; destinada à garantia do direito à convivência familiar de crianças que estejam ou tenham de ser afastados do convívio familiar. RECOMENDA: e adolescentes (cf. arts. 86, 87, inciso VI, 88, inciso VI e 101, §§5º 13 - deve o Conselho Tutelar comunicar ao Ministério Público e à e 9º, da Lei nº 8.069/1990); 10 - que os protocolos de atendimento contemplem um 1 - que o atendimento prestado pelo Conselho Tutelar a crianças autoridade judiciária, com a presteza devida, eventuais alterações atendimento diferenciado para as diversas faixas etárias, assim e adolescentes que se encontrem nas hipóteses dos arts. 98 e nas condições da criança ou adolescente acolhido, bem como na CONSIDERANDO que o art. 90, §3º, da Lei nº 8.069/1990 prevê como para grupos de irmãos e crianças e adolescentes com 105, tenha como foco central sua proteção e amparo no seio de situação de sua família, que sejam relevantes para o como critérios a serem considerados quando da reavaliação dos deficiência; sua família, devendo prestar a esta a orientação e o apoio procedimento judicial instaurado; programas de acolhimento institucional em execução pelo devidos, sem prejuízo da aplicação das medidas relacionadas nos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 11 - que os protocolos de atendimento também contemplem o arts. 101, inciso IV e 129, incisos I a VII, da Lei nº 8.069/1990, que 14 - na perspectiva de preservação dos vínculos familiares (cf. art. qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, para o que atendimento das famílias das crianças e adolescentes; se fizerem necessárias, a teor do disposto nos arts. 19, caput e 92, inciso I, da Lei nº 8.069/1990), sejam os pais ou responsável deverão ser considerados, dentre outros, os índices de sucesso por crianças e adolescentes acolhidos orientados e estimulados a na reintegração familiar das crianças e adolescentes acolhidos ou 12 - se necessário, que seja promovido a adequação dos órgãos, §3º, 100, caput e par. único, incisos IX e X e 136, incisos I e II, do realizar visitas à instituição, se necessário com o apoio dos órgãos de colocação em família substituta; programas e serviços públicos, assim como aqueles executados mesmo Diploma Legal; de assistência social do município, sem prejuízo de sua inserção por entidades não governamentais, às normas, princípios e nos programas de orientação, apoio e promoção social já CONSIDERANDO que a omissão na elaboração ou diretrizes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, 2 - que a aplicação de medidas seja precedida de uma avaliação referidos, ressalvada a existência de ordem judicial expressa e implementação de uma política pública destinada a assegurar a inclusive aqueles incorporados pela Lei nº 12.010/2009 (cf. art. das condições de atendimento prestado pelos órgãos e entidades fundamentada que proíba a realização de visitas (cf. art. 92, §4º, todas as crianças e adolescentes o efetivo exercício do direito à 259, par. único, da Lei nº 8.069/1990), com a expedição das encarregados de sua execução, nos moldes do previsto no art. 95, da Lei nº 8.069/1990); convivência familiar, assim como o não oferecimento ou a oferta deliberações e resoluções correspondentes; da Lei nº 8.069/1990, e também compreenda o acompanhamento irregular das ações, programas e serviços a ela correspondentes, sistemático de sua eficácia, devendo para tanto ser aferida sua 15 - Por força do disposto no art. 97, §1º, da Lei nº 8.069/1990, em por força do disposto nos arts. 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da 13 - que para implementação das ações, programas e serviços adequação às necessidades específicas da criança, adolescente caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de Lei nº 8.069/1990, importa na responsabilidade civil e correspondentes à política de atendimento anteriormente e/ou família atendida (inteligência dos arts. 90, §3º, 92 e 100, atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados a administrativa dos agentes públicos aos quais se atribui a omissão mencionada, seja também assegurada a destinação privilegiada caput, primeira parte, da Lei nº 8.069/1990); lesiva aos direitos infanto-juvenis, o que compreende os próprios de recursos públicos junto ao orçamento dos órgãos públicos crianças e adolescentes acolhidos, deverá, ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do encarregados de sua execução, ex vi do disposto nos arts. 4º, par. 3 - que seja efetuado um levantamento, em especial, das Adolescente, além dos gestores públicos dos setores único, alínea “d”, 90, §2º e 100, par. único, inciso III, da Lei nº judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive condições de atendimento dos serviços e programas destinados à suspensão das atividades ou dissolução da entidade. encarregados da execução da política de atendimento respectiva; 8.069/1990; orientação, apoio e promoção social de famílias, bem como ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, aferindo, em ALERTA, por fim, que o não cumprimento das recomendações CONSIDERANDO que as referidas inovações legislativas são 14 - quando da tomada das providências a cargo desse Conselho, qualquer caso, os índices de sucesso obtidos, seja no resgate das acima referidas importará na tomada das medidas judiciais decorrentes das disposições já contempladas pela Constituição que sejam consideradas as normas e princípios previstos pela Lei famílias atendidas, seja na reintegração familiar dos abrigados cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade Federal e pela própria Lei nº 8.069/1990, que relacionam o direito nº 8.069/1990 e pela Constituição Federal, notadamente a (inteligência do disposto no art. 90, §3º, da Lei nº 8.069/1990); civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação à convivência familiar como um dos direitos fundamentais a serem necessidade de articulação de ações entre os diversos integrantes ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos de assegurados a todas as crianças e adolescentes com a mais do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do 4 - que eventual ineficácia dos referidos programas seja crianças e adolescentes, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208 e par. absoluta prioridade (cf. art. 227, caput, da Constituição Federal e Adolescente”; a importância da atuação interdisciplinar, por parte imediatamente comunicada aos Conselhos Municipais de Direitos único, 216 e 232, todos da Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo de art. 4º, caput, da Lei nº 8.069/1990); de profissionais habilitados; o caráter excepcional do acolhimento da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, com cópia outras sanções cabíveis. institucional, que deve ter como foco central sua reintegração ao Ministério Público, na perspectiva de sua reavaliação e revisão CONSIDERANDO, por fim, que ao Ministério Público foi dada familiar, ressalvada a existência de ordem expressa e (cf. arts. 90, §3º e 91, §1º, alínea “e”, da Lei nº 8.069/1990), sem Serrita e Cedro, 18 de maio de 2010. legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos fundamentada da autoridade judiciária competente (cf. arts. 19, prejuízo da eventual instauração, por iniciativa do Conselho interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme §3º, 92, inciso I e §4º e 100, par. único, incisos IX e X, da Lei nº Tutelar ou do Ministério Público, de procedimento judicial Maísa Silva Melo de Oliveira arts. 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e 8.069/1990), com respeito aos princípios relacionados nos incisos específico destinado à apuração de irregularidade em entidade ou Promotora de Justiça arts. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/1990, o I a IX do art. 92 e nos incisos I a XII, do art. 100, par. único, da Lei programa de atendimento, nos moldes do disposto nos arts. 191 a que compreende a expedição de recomendações administrativas nº 8.069/1990; 193, da Lei nº 8.069/1990; RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2010 voltadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, 15 - que a articulação de ações com o Poder Judiciário contemple 5 - que seja também diligenciado junto aos Conselhos Municipais O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por a oferta de cursos de preparação para as pessoas e casais de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, sua Promotora de Justiça adiante assinada, em exercício na RECOMENDA ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e interessados em adotar, nos moldes do previsto nos arts. 50, §§3º no sentido da elaboração/implementação/aperfeiçoamento de Promotoria de Justiça da Vara Única da Comarca de Serrita, do Adolescente – CMDCA de Serrita e Cedro: e 4º e 197-C §§1º e 2º, da Lei nº 8.069/1990, assim como a uma política pública específica, destinada a assegurar a todas as abrangendo os Municípios de Serrita e Cedro, no uso de suas preparação e o acompanhamento posterior de pessoas ou casais crianças e adolescentes o efetivo exercício do direito à atribuições, na defesa dos direitos da criança e do adolescente, 1 - que seja efetuado junto aos diversos órgãos públicos, setores que recebam crianças e adolescentes sob sua guarda ou tutela, a convivência familiar, compreendendo ações preventivas, com fulcro no art. 201, inciso VIII e §5º, alínea “c”, da Lei nº da administração e entidades governamentais e não teor do disposto no art. 28, §5º, do mesmo Diploma Legal; programas de orientação, apoio e promoção social das famílias, 8.069/1990, e governamentais que prestam atendimento a crianças, campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de adolescentes e famílias, um levantamento de todos os programas 16 - que sejam realizadas campanhas de estímulo ao acolhimento crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, assim CONSIDERANDO as recentes alterações ao Estatuto da Criança e serviços públicos destinados à orientação, apoio e promoção sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do como à adoção de crianças maiores e adolescentes, grupos de e do Adolescente promovidas pela Lei nº 12.010/2009, a chamada social de famílias, assim como outros destinados ao acolhimento convívio familiar, assim como à adoção de crianças maiores de irmãos, crianças e adolescentes com deficiência e outras “Lei de Adoção”; institucional ou familiar de crianças e adolescentes; três anos e adolescentes, inter-racial, de grupos de irmãos e situações que, normalmente, levam ao afastamento do convívio crianças e adolescentes com deficiência (cf. art. 87, inciso VII, da familiar e ao acolhimento prolongado (cf. arts. 87, incisos VI e VII CONSIDERANDO que dentre as regras e princípios instituídos 2 - que seja verificado se os referidos programas e serviços estão Lei nº 8.069/1990; e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990), zelando para que o pelo citado Diploma Legal encontram-se a obrigatoriedade da devidamente articulados entre si, permitindo o rápido acionamento orçamento público contemple os recursos necessários à sua elaboração e implementação, em âmbito municipal, de uma e/ou a troca de informações entre os mesmos, sempre que 17 - que seja promovida a reavaliação periódica da “rede de implementação (cf. arts. 90, §2º e 136, inciso IX, da Lei nº política pública especificamente destinada a assegurar a todas as necessário, de modo a formar a chamada “rede de proteção à proteção à criança e ao adolescente” existente no município, de 8.069/1990); crianças e adolescentes o efetivo exercício do direito à criança e ao adolescente”, nos moldes do previsto no art. 86, da modo a assegurar a contínua articulação e colaboração entre os convivência familiar, com preferência à manutenção ou Lei nº 8.069/1990; seus diversos integrantes, assim como a eficácia dos programas 6 - que a situação das famílias atendidas pelo Conselho Tutelar reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem e serviços que a integram, observado o disposto nos arts. 86, 90, seja reavaliada periodicamente, no máximo a cada 03 (três) (cf. arts. 19, caput e §3º, 87, incisos VI e VII, 88, inciso I e 100, par. 3 - que sejam identificados, junto aos referidos órgãos, setores da §3º e 91, §2º, da Lei nº 8.069/1990; meses, devendo, se necessário, ser requisitada a intervenção de único, incisos IX e X, da Lei nº 8.069/1990); administração, programas e serviços, profissionais das áreas da profissionais das áreas da psicologia e assistência social (cf. art. assistência social, saúde e educação, que sejam habilitados ao 18 - que seja promovida a permanente qualificação dos 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/1990), para um CONSIDERANDO que, na forma da lei, tal política deve atendimento especializado de crianças, adolescentes e famílias, profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de diagnóstico mais preciso e conclusivo acerca dos eventuais compreender uma série de ações preventivas, programas de assim como técnicos qualificados de outras áreas, porém que acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de problemas existentes e das alternativas existentes para sua orientação, apoio e promoção social das famílias, campanhas de possuam semelhante habilitação, que possam servir de crianças e adolescentes, incluindo membros do Conselho Tutelar efetiva e definitiva solução (objetivo primordial da intervenção estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e referencial interinstitucional e/ou ser chamados a intervir, sempre (cf. art. 92, §3º, da Lei nº 8.069/1990). estatal), como forma de prevenir ou abreviar o período de adolescentes afastados do convívio familiar, assim como à adoção que necessário; afastamento do convívio familiar; de crianças maiores e adolescentes, grupos de irmãos, crianças e ALERTA, por fim, que o não cumprimento das recomendações adolescentes com deficiência e outras situações que, 4 - que seja efetuado, junto às entidades de acolhimento acima referidas importará na tomada das medidas judiciais normalmente, levam ao afastamento do convívio familiar e ao institucional e familiar existentes no município, um levantamento cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade 7 - que a medida de acolhimento institucional seja aplicada acolhimento prolongado (cf. arts. 87, incisos VI e VII e 88, incisos de todas as crianças e adolescentes inseridas nos respectivos civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação apenas em se tratando de criança ou adolescente que já se I e VI, da Lei nº 8.069/1990); programas, em que constem os dados referidos no art. 101, §3º, ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos de encontre fora do convívio familiar ou quando houver flagrante de da Lei nº 8.060/90; crianças e adolescentes, ex vi do disposto nos arts. 5º, 92, §6º, 97, abuso ou de violência intra-familiar, devendo, em qualquer caso, CONSIDERANDO que a execução das ações, programas e §2º, 208, caput, inciso IX e 216, todos da Lei nº 8.069/1990, sem ser o acolhimento imediatamente comunicado ao Ministério serviços que irão integrar esta política deve ficar a cargo, 5 - que seja efetuado levantamento similar junto a entidades de prejuízo de outras sanções cabíveis. Público e à autoridade judiciária, juntamente com os elementos de fundamentalmente, dos órgãos públicos responsáveis pelos acolhimento institucional ou familiar situadas em municípios convicção necessários à deflagração de procedimento judicial setores de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, diversos, conveniadas ou não, porém que recebam crianças e Serrita e Cedro, 18 de maio de 2010 contencioso contra os pais ou responsável, que permita a lazer e outros responsáveis direta ou indiretamente ao adolescentes cujos pais ou responsável são residentes neste formalização de tão drástica e extremada solução (art. 136, atendimento de crianças e adolescentes, sendo também admitida, município; Maisa Silva Melo de Oliveira incisos I e XI e par. único c/c arts. 93, caput, 101, §2º, 201, incisos Promotor(a) de Justiça em caráter secundário e complementar, a atuação de entidades III e VIII e 212, todos da Lei nº 8.069/1990); não governamentais (cf. arts. 86, 90, §2º e 100, par. único, inciso 6 - que no mesmo sentido sejam consultados o Conselho Tutelar III, da Lei nº 8.069/1990); e o Poder Judiciário, de modo a obter o número total de crianças TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE 8 - que nos demais casos, em sendo constatada a necessidade de e adolescentes acolhidas, assim como informações acerca da CONDUTA afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, ou o CONSIDERANDO que os recursos necessários à implementação demanda para esta modalidade de atendimento que esteja decreto da destituição de guarda ou tutela, suspensão ou de tal política devem ser contemplados pelo orçamento público eventualmente reprimida; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por destituição do poder familiar (medidas de competência exclusiva dos órgãos públicos e setores da administração competentes, sua Promotora de Justiça adiante assinada, no uso de suas da autoridade judiciária), deve o Conselho Tutelar efetuar imediata sendo também admitido, em caráter suplementar, a utilização de 7 - que a partir do levantamento da estrutura disponível, assim atribuições, doravante denominado Compromissário, e, de outro, comunicação ao Ministério Público, fornecendo os elementos de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e como da demanda de atendimento, seja convocada uma reunião o MUNICÍPIO DE CEDRO-PE, pessoa jurídica de direito público convicção necessários à deflagração do procedimento judicial do Adolescente (cf. arts. 90, §2º, 100, par. único, inciso III e 260, extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. contencioso respectivo, no qual os pais ou responsável sejam §5º, da Lei nº 8.069/1990); Adolescente, de preferência a ser realizada em conjunto com o JOSENILDO LEITE SOARES, doravante denominado formalmente acusados da prática de conduta que justifique o Conselho Municipal da Assistência Social, com a participação do Compromitente, figurando o CONSELHO MUNICIPAL DOS decreto da medida e possam exercer, em sua plenitude, seu CONSIDERANDO que, na forma da lei e da Constituição Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CEDRO-PE, direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 136, inciso XI e par. Federal, a elaboração da referida política pública é de como de representantes dos órgãos, setores da administração e representado por seu presidente, como Anuente, a teor do único c/c arts. 101, §2º, 155 a 163 e 201, inciso III, todos da Lei nº responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança entidades responsáveis pelo atendimento de crianças, disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e art. 211, da Lei nº 8.069/1990); e do Adolescente, que para tanto poderá agir em conjunto com o adolescentes e famílias, de modo a ser avaliado o funcionamento 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Conselho Municipal da Assistência Social, a exemplo do que da “rede de proteção à criança e ao adolescente” e promovida sua 9 - que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes fizeram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do articulação/adequação, com a definição de protocolos de CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a somente seja efetuado mediante a apresentação de guia de Adolescente - CONANDA e o Conselho Nacional de Assistência atendimento e de estratégias de atuação conjunta, sempre que crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação acolhimento expedida pela autoridade judiciária (cf. art. 101, §3º, Social - CNAS, quando da elaboração do Plano Nacional de detectada ameaça ou constatada a violação dos direitos de dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à da Lei nº 8.069/1990), ressalvada a comprovada ocorrência de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e crianças e adolescentes; educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à situação emergencial e excepcional que justifique a obtenção do Adolescentes à Convivência Familiar, que deve servir de base à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, documento num momento posterior, respeitado o prazo de 24 política a ser instituída em âmbito municipal e às ações a esta 8 - que na ocasião seja definida uma política de atendimento colocando-as a salvo de todas as formas de violência, negligência, (vinte e quatro) horas previsto no art. 93, caput, da Lei nº correspondentes (cf. arts. 86 e 88, inciso II e arts. 227, §7º c/c especificamente destinada a assegurar a todas as crianças e crueldade e opressão (cf. art. 227, caput, da Constituição Federal 8.069/1990; 204, da Constituição Federal); adolescentes o efetivo exercício do direito à convivência familiar, e art. 5º, da Lei nº 8.069/90);
  • 8. 8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 20 de maio de 2010 CONSIDERANDO que na forma do disposto no art. 4º, par. único, 30 (trinta) dias após sua conclusão e apresentação pelo Fica ciente o Compromitente de que este Termo de Compromisso CONSIDERANDO que os casos de contratação por tempo alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compromitente, devendo para tanto designar tantas reuniões de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde sua posse, determinado deverão atender a necessidade temporária de compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento extraordinárias quantas se fizerem necessárias. valendo como título executivo extrajudicial, na forma do art. 211, excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na da Lei nº 8.069/90, art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e do art. 585, da Constituição Federal; formulação e na execução das políticas sociais pública e a 5 - As reuniões destinadas à discussão e aprovação do Plano VII do Código de Processo Civil. CONSIDERANDO que o Município de Serrita firmou Termo de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas Municipal serão comunicadas, com a antecedência devida, ao Por fim, por estarem compromissados, firmam este termo em 03 Ajustamento de Conduta junto à Procuradoria Regional do relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e Autoridade (três) vias de igual teor. Trabalho, no ano de 2008, por meio do qual se comprometeu a importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às Policial, sendo facultada sua manifestação, na forma prevista no Cedro-PE, 18 de maio de 2010. realizar concurso público de provas e títulos e exonerar os ações e programas de atendimento voltados à população infanto- Regimento Interno do referido Conselho de Direitos. contratados temporariamente; juvenil (conforme inteligência dos arts.87, inciso I; 88, inciso II; 90; Maísa Silva Melo de Oliveira CONSIDERANDO que, em decorrência do referido Termo, foi 101; 112; 129 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90); 6 - Cabe ao compromitente, a partir da data da assinatura do Promotora de Justiça realizado o Concurso 001/2008, homologado em 18 de junho de 2008; CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de presente Termo de Compromisso, promover a adequação dos CONSIDERANDO a necessidade de apurar se o atual Chefe do elaboração e implementação de uma política pública intersetorial serviços de saúde, educação e assistência social ao atendimento Josenildo Leite Soares Executivo Municipal suspendeu as nomeações decorrentes do destinada à prevenção e ao atendimento de crianças e das demandas específicas da população infanto-juvenil de forma Prefeito Municipal Eleito de Cedro referido Concurso Público, bem como se vem realizando adolescentes vítimas de violência, em suas mais variadas formas, prioritária e articulada, nos moldes do acima definido, bem como, contratações temporárias para os cargos em que há lista de com ênfase nos casos de violência sexual, de modo a permitir a desde logo, prever os recursos necessários à execução da política Compromissário Compromitente aprovados à espera da nomeação; rápida e eficiente apuração das denúncias recebidas, com a municipal de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de CONSIDERANDO que a administração pública detém o poder de subseqüente responsabilização dos agentes e adequada proteção violência na proposta orçamentária de 2011 e exercícios Maria do Socorro Galvão fiscalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade às vítimas, dando assim efetividade ao disposto no art. 227, caput subsequentes, através de dotações próprias a serem incluídas e § 4º, da Constituição Federal; Presidente do CMDCA e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro, nos orçamentos dos setores da administração responsáveis pela Anuente que decorre do poder de autotutela; CONSIDERANDO que a criação e manutenção de programas sua execução (saúde, educação, ação social etc.). específicos, em nível municipal, de modo a atender tais demandas CONSIDERANDO que qualquer ação ou omissão que viole os é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos da criança Testemunhas deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às 7 - Para as ações e programas que demandem execução Manoel Tavares da Cruz – Vice-Prefeito do Cedro instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que e do adolescente na forma do disposto no art. 88, incisos I e III, da imediata, deverá ser providenciado o remanejamento dos Lei nº 8.069/90, devendo abranger os programas e ações previstas Mariano Alves Neto – Vereador do Cedro atenta contra os princípios da administração pública, consoante recursos orçamentários que se fizerem necessários junto ao Josicleide Leite Paulo – Vereadora do Cedro disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; nos arts. 90, 101, 112 e 129, todos do mesmo Diploma Legal; orçamento de 2010, observadas as disposições da Lei CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação Washington de Barros Monteiro – Delegado da Polícia Civil do RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL objetivando apurar a Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos Cedro eventual existência de contratações temporárias irregulares no o remanejamento dos recursos previstos de áreas e setores não atinentes à infância e juventude, conforme arts. 127 e 129, inciso Francisca Fábia S. Castanheiro – Assistente Social CREAS âmbito do Município de Serrita, bem como de preterição de prioritários. II, alínea “m”, da Constituição Federal e arts. 201, incisos V e VIII Cedro candidatos aprovados em concurso público, para tanto se e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90; Renailda Silva de Oliveira – Psicóloga CREAS Cedro determinando, inicialmente, o seguinte: 8 - Para o cumprimento das obrigações acima relacionadas, o CONSIDERANDO finalmente a necessidade de o município Cícera Mariano – Presidente do Conselho Tutelar do Cedro 1. Expedição de ofício dirigido ao Secretário de Administração do Município deverá ainda promover junto a seus órgãos e adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às Município de Serrita, solicitando o encaminhamento a esta programas as adaptações necessárias, conforme determina o art. disposições da legislação federal relativa à política de PORTARIA Nº 002/2010 Promotoria, no prazo de 10 (dez) dias, da documentação a seguir: 259, par. único, da Lei nº 8.069/90, inclusive de modo a fazer com atendimento dos direitos da infância e juventude, nos moldes do a) relação dos cargos de provimento em comissão existentes, que os mesmos atuem de forma articulada entre si e os demais previsto nos arts. 88, inciso I, e 259, par. único, ambos da Lei nº INQUÉRITO CIVIL especificando lotação, nome, endereço, CPF e vínculo dos órgãos, entidades e autoridades com atribuições na área da 8.069/90. servidores ocupantes; criança e do adolescente. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua b) relação das funções de confiança existentes, especificando RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE presentante legal que esta subscreve, no exercício da Promotoria lotação, nome, endereço, CPF e vínculo dos ocupantes; AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5º, § 6º, da Lei 9 - Caso o Município não disponha em seus quadros de profissionais com a habilitação necessária para a execução dos de Justiça de Serrita, com atribuições na Defesa do Patrimônio c) relação de todas as pessoas contratadas temporariamente por nº 7.347/85 e art. 211, da Lei nº 8.069/90, ficando o Público, nos termos dos artigos 129, inciso III da Constituição excepcional interesse público com a indicação da lotação, da Compromitente obrigado a: programas e serviços referidos no presente Termo ou previstos no Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Federal, 25, inciso IV, letra “b” da Lei Federal nº 8.625 de 12 de função e dos respectivos endereços e CPFs; Criança e o Adolescente, deverá providenciar sua contratação, fevereiro de 1993 e 4º, inciso IV, letra “b” da Lei Complementar d) relação dos contratos eventualmente firmados pelo Município 1 - Elaborar em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Estadual nº 12/94, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de com empresas objetivando a prestação de serviços, com a lista Criança e do Adolescente, no prazo de 60 (sessenta) dias, um Plano após prévio concurso público. Para os programas de avaliação, apoio, orientação, acompanhamento temporário e tratamento de dezembro de 1998 e 8º, §1º da Lei nº 7.347/85, nos moldes da dos empregados contratados por esta para tal fim, bem como a Municipal especificamente destinado à prevenção e ao atendimento Resolução RES-CSMPPE N.º 002/06; lotação dos mesmos; especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência, em crianças e adolescentes vítimas de violência deverá ser contratada equipe técnica multidisciplinar consistente em, ao CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de e) cópia das leis e atos normativos que criaram e disciplinaram as suas mais variadas formas, com ênfase para os casos de abuso e menos, 01 (um) psicólogo e 01 (um) assistente social, que ficarão qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas exploração sexual, compreendendo ações integradas encarregados de realizar visitas às crianças, adolescentes e suas e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, existentes no Município; desenvolvidas pelos mais diversos setores da administração, com a respectivas famílias, elaborando relatórios e efetuando moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos f) relação dos servidores efetivos do Município, com discriminação mais absoluta prioridade, em respeito ao disposto no art.4º, caput e atendimento técnico profissional necessário. Os referidos termos do artigo 37, “caput” da Constituição Federal; do cargo, ato de provimento e lotação; par. único, do ECA e art.227, caput, da CF; profissionais também prestarão suporte técnico à autoridade CONSIDERANDO que do núcleo de tais princípios decorre a g) cópia da folha de pagamento do Poder Executivo do Município. 2 - Dentre outras ações e programas o referido Plano Municipal policial e ao Conselho Tutelar local, podendo ainda ser utilizados necessidade de motivação dos atos administrativos como 2. Encaminhamento de cópias da presente Portaria, por meio deverá contemplar: para atender casos encaminhados pelo Juízo da Infância e da requisito de validade, bem como a observância de relação dos magnético, ao Centro de Apoio (CAOP) competente, bem como à Juventude da Comarca e, eventualmente, fornecer auxílio técnico motivos apresentados com a supremacia do interesse público; Secretaria-Geral, para publicação no Diário Oficial do Estado e, I - A realização de campanhas de conscientização e orientação às entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes CONSIDERANDO que a administração pública detém o poder de via Ofício, ao Conselho Superior do Ministério Público e à sobre como identificar casos e como proceder diante da suspeita vitimizados, de acordo com regimento e escala previamente fiscalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade Corregedoria-Geral do Ministério Público. da prática de maus-tratos e violência sexual contra crianças e fixados. e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro, 3. Designação para a prática de diligências ou atos necessários à adolescentes, tendo como público-alvo professores, médicos, o que decorre do poder de autotutela; apuração dos fatos, o servidor Carlos Eduardo Alves de Oliveira, enfermeiros e outros profissionais das áreas de saúde e 10 - Enquanto não efetuado concurso público para fins de CONSIDERANDO haver chegado ao conhecimento desta servidor público do Município de Serrita, requisitado pela educação, pais e alunos das redes municipal e estadual de ensino, contratação dos referidos profissionais, o Município deverá Promotoria de Justiça que a servidora pública estadual M.I.T.S., Procuradoria Geral de Justiça. bem como de escolas particulares; celebrar convênios com entidades públicas e particulares que lotada no Hospital Geral Imaculada Conceição, nesta cidade de CUMPRA-SE. deles disponham, de modo a prestar, desde logo, o serviço Serrita, desde 09/06/1993, foi transferida para o Hospital Regional Serrita, 08 de abril de 2010. II - A elaboração e implementação, nas escolas e unidades de correspondente. de Salgueiro, por meio da Portaria 511, publicada em 07/07/2009; saúde, públicas e privadas, em funcionamento no município, de CONSIDERANDO que a sobredita remoção teve origem em Maísa Silva Melo de Oliveira uma “Ficha de Notificação Obrigatória” dos casos em que há mera 11 - Se necessário, para fins de adequação à Lei de comunicação oriunda do Secretário Adjunto de Saúde do Promotora de Justiça suspeita da prática de violência contra crianças e adolescentes, a Responsabilidade Fiscal, serão tomadas as providências a que Município de Serrita, o qual “devolveu” a referida servidora ao ser preenchida e encaminhada às autoridades competentes pelos alude o art. 23, §1º da citada Lei Complementar, bem como art. órgão de origem, “por não mais precisar de seus serviços”, PORTARIA Nº 001/2010 profissionais de educação e saúde, nos moldes do previsto nos 169, §3º, inciso I da Constituição Federal de 1988. alegando a cedência da servidora estadual ao Município; arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90; CONSIDERANDO que qualquer ação ou omissão que viole os INQUÉRITO CIVIL 12 - O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no art. deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às III - A adequação dos serviços de saúde, educação e assistência 12, §3º, da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos Fiscal, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o atenta contra os princípios da administração pública, consoante presentante infra-assinada, no uso e desempenho de suas casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, abuso ou encaminhamento, ao Poder Legislativo local, da proposta de Lei disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; atribuições legais, com atuação na tutela das entidades de exploração sexual de crianças e adolescentes, em atendimento ao Orçamentária para o ano de 2011, remeterá cópia da mesma ao RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL objetivando apurar a interesse social e fulcrado nas disposições contidas nos artigos disposto no art. 4º, caput e par. único, alínea “b” c/c art. 259, par. Ministério Público, de modo a permitir a aferição da adequação do eventual existência de improbidade na sucessão de atos que 127 e 129, II e III, da Constituição Federal; 1º, IV, e 8º, § 1º, da único, da Lei nº 8.069/90; orçamento municipal ao contido no presente Termo e às culminou na remoção da referida servidora, para tanto se Lei Federal Nº 7.347, de 24/07/85; 25, IV, a, da Lei Federal Nº disposições contidas nos art. 4º, caput e par. único, alíneas “c” e determinando, inicialmente, o seguinte: 8.625, de 12/02/93, 76, 2º, II, da Constituição Estadual e 4º, IV, a, IV - A contratação e qualificação de profissionais das áreas da “d” e art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da 1. Instrumentalização do presente em autos, com a juntada de da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 27/12/94, nos moldes da saúde e da assistência social, para realização, em parceria com a Constituição Federal. No mesmo sentido, encaminhará de toda a documentação pertinente ao caso constante dos arquivos Resolução RES-CSMPPE N.º 002/06, autoridade policial, Ministério Público e Poder Judiciário, do imediato qualquer alteração subseqüente às propostas de leis desta Promotoria de Justiça, tais como ofícios enviados e CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria, atendimento e oitiva da criança ou adolescente vítima, na orçamentárias, bem como informará de eventuais emendas recebidos e documentos apresentados pela interessada e pelo por via de representação formulada por pessoa física, recebida em perspectiva de colher o relato dos fatos e outras provas da forma tendentes a suprimir ou restringir dotações à área da infância e mais eficaz e menos traumática possível; Poder Público; 08/01/2010, a suspeita de ocorrência de irregularidades na eleição juventude propostas pela Câmara Municipal, de modo a permitir a 2. Notificação das pessoas constantes do rol em anexo, a fim de para a Diretoria da Associação dos Produtores Rurais do Sítio tomada, pelo Ministério Público, das medidas administrativas e que sejam tomadas a termo as declarações que tiverem a prestar Gameleira, situada na Comunidade Gameleira, Município de V - A previsão do acompanhamento dos casos de suspeita ou judiciais que se fizerem necessárias. confirmação de maus-tratos, abuso ou exploração sexual de sobre os fatos; Cedro-PE, realizada em 15 de novembro de 2009; crianças e adolescentes pelos profissionais referidos no item 3. Encaminhamento de cópias da presente Portaria, por meio CONSIDERANDO que as eventuais irregularidades apontadas 13 - Quando da execução orçamentária, será dada a mais magnético, ao Centro de Apoio (CAOP) competente, bem como à dizem respeito à falta de edital de convocação, não criação prévia anterior, com a orientação das vítimas e suas respectivas famílias, absoluta prioridade na implementação dos programas e ações realização de exames e sindicâncias, a pedido da autoridade Secretaria-Geral, para publicação no Diário Oficial do Estado e, de comissão eleitoral, falta de legitimidade da esfera de acima referidos, além de outras voltadas à área da infância e via Ofício, ao Conselho Superior do Ministério Público e à deliberação e favorecimento político, contrariando o disposto no judiciária ou Conselho Tutelar, com a elaboração de relatórios e juventude, a teor do contido no art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, sugestões de encaminhamento; Corregedoria-Geral do Ministério Público. Estatuto da Associação; da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. 4. Designação para a prática de diligências ou atos necessários à CONSIDERANDO que a Associação dos Produtores do Sítio VI - A criação de serviços de orientação e apoio psicológico para apuração dos fatos, o servidor Carlos Eduardo Alves de Oliveira, Gameleira é, por sua natureza jurídica, sociedade civil sem fins 14 - O Executivo Municipal encaminhará ao Ministério Público, no crianças e adolescentes vítimas de violência e suas famílias, servidor público do Município de Serrita, requisitado pela lucrativos, que realiza atividades de apoio e desenvolvimento da prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação, pelo CMDCA assegurado, em qualquer caso, seu atendimento prioritário, nos Procuradoria Geral de Justiça. Agricultura Familiar, recebendo subvenções do Poder Público, por local, do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência moldes do acima previsto; CUMPRA-SE. meio da Secretaria de Agricultura, bem como que o seu Diretor é contra a Criança e o Adolescente, um cronograma de Serrita, 08 de abril de 2010. membro do Conselho de Desenvolvimento do Município, estando, implementação das ações, programas e serviços nele previstos, VII - A qualificação profissional dos responsáveis pelas instituições portanto, sujeita à fiscalização pelo Ministério Público; sem prejuízo da implementação, desde logo, das ações que de acolhimento em atividade no município, na perspectiva de Maísa Silva Melo de Oliveira CONSIDERANDO, ainda, que é dever institucional do Ministério demandem mera adequação dos programas e serviços já identificação de casos suspeitos de violência e atendimento das Promotora de Justiça Público, a fiscalização de entidades que tais, a verificar o fiel vítimas inseridas no programa respectivo; existentes, bem como remanejamento de pessoal e outras iniciativas relacionadas à articulação e integração operacional de cumprimento das finalidades estatutárias, e, de igual modo, a órgãos governamentais. PORTARIA Nº 003/2010 lisura em suas gestões; VIII - A definição, após amplo debate, do papel de cada um dos CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de apuração da integrantes da rede de proteção, com o estabelecimento de fluxos INQUÉRITO CIVIL veracidade dos fatos trazidos ao conhecimento desta Promotoria, e rotinas de encaminhamento e atendimento, sem prejuízo da O não cumprimento do contido no presente Termo sujeitará a pessoa do Compromitente ao pagamento de multa de R$ para a persecução das medidas jurídicas e administrativas articulação de ações entre os mesmos e de sua integração O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua aplicáveis ao caso; operacional, como forma de agilizar e otimizar o atendimento das 10.000,00 (dez mil reais) a cada mês de atraso, que será exigida de imediato em regular processo de execução por quantia certa, presentante legal que esta subscreve, no exercício da Promotoria RESOLVE: crianças e adolescentes vítimas de violência e suas respectivas de Justiça de Serrita, com atribuições na Defesa do Patrimônio INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, determinando, desde logo: famílias; sem necessidade de notificação ou interpelação (nos termos dos arts. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, e art.585, inciso VII, do Código de Público, nos termos dos artigos 129, inciso III da Constituição 1 – Oficie-se à Diretoria da Associação dos Produtores do Sítio Processo Civil), e será recolhida ao Fundo Especial para a Federal, 25, inciso IV, letra “b” da Lei Federal nº 8.625 de 12 de Gameleira, no município de Cedro-PE, para que forneça cópia da IX - A identificação e discussão, entre todos os integrantes da rede Infância e Adolescência Municipal, sem prejuízo da adoção das fevereiro de 1993 e 4º, inciso IV, letra “b” da Lei Complementar ata da reunião realizada no dia 15 de novembro de 2009; de proteção, dos casos de difícil solução e/ou que não apresentam medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual Estadual nº 12/94, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de 2 – Notifiquem-se as testemunhas arroladas na documentação os resultados positivos esperados, após o atendimento responsabilidade do agente público omisso, a teor do disposto no dezembro de 1998 e 8º, §1º da Lei nº 7.347/85, nos moldes da em anexo, a fim de que compareçam a esta Promotoria de Justiça, regulamentar, com a definição de estratégias específicas para superação dos obstáculos encontrados; art. 208, caput e par. único c/c art. 216, todos da Lei nº 8.069/90, Resolução RES-CSMPPE N.º 002/06; no dia 07/04/2010, às 8h30min, a fim de prestar esclarecimentos; bem como disposições correlatas contidas no Dec. Lei nº 201/67 CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de 3 - Encaminhem-se cópias da presente Portaria, por meio X - A coleta e sistematização de dados relativos à violência contra e Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal magnético, ao Centro de Apoio (CAOP) competente, bem como à crianças e adolescentes, com o monitoramento permanente dos e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, Secretaria-Geral, para publicação no Diário Oficial do Estado e, programas e ações desenvolvidas e a reavaliação periódica de O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos via Ofício, ao Conselho Superior do Ministério Público e à sua efetividade. Infância e da Juventude, se compromete a, logo após a aprovação termos do artigo 37, “caput” da Constituição Federal; Corregedoria-Geral do Ministério Público. do cronograma de implementação dos programas e serviços CONSIDERANDO que do núcleo dos princípios da DESIGNO, para a prática de diligências ou atos necessários à 3 - Uma vez concluído, o Plano Municipal de Prevenção e relacionados no Plano Municipal de Prevenção e Combate à impessoalidade, eficiência e moralidade decorre a apuração dos fatos, o servidor Carlos Eduardo Alves de Oliveira, Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente será Violência contra a Criança e o Adolescente, suspender todos os obrigatoriedade de acesso aos cargos ou empregos públicos servidor público do Município de Serrita, requisitado pela imediatamente submetido à análise e aprovação do Conselho procedimentos administrativos e requerer a suspensão de todas mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou Procuradoria Geral de Justiça. Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. as ações judiciais de caráter coletivo contra a Municipalidade de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade CUMPRA-SE. relacionadas com o objeto do presente documento, bem como não do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as Serrita, 25 de março de 2010. 4 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança do Adolescente, ingressar com novas ações judiciais de caráter coletivo a este nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre neste ato representado por seu Presidente, na condição de correlatas, caso esteja havendo regular cumprimento do nomeação e exoneração, nos termos do inciso II do artigo 37 da MAÍSA SILVA MELO DE OLIVEIRA Anuente, deverá aprovar o Plano Municipal no prazo máximo de compromisso assumido, dentro dos prazos estabelecidos. Constituição Federal; Promotora de Justiça

×