Ministerio Publico   18 05 2010
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  • 1. Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVII l NO 87 Ministério Público Estadual Recife, terça-feira, 18 de maio de 2010 MPF, MPPE e MPT combatem discriminação em elevadores Acesso e uso de elevadores no Recife é disciplinado pela Lei Municipal nº 16678/2001 Os promotores de Jus- tiça, coordenadores de A discriminação no do Emprego Doméstico”. MPF instaurou um procedi- Caops e servidores têm uso de elevadores é O objetivo da campanha é mento administrativo em que à sua disposição, por o alvo da campa- evidenciar a vedação, sob propõe a mudança da no- meio da Assessoria de nha “É Criminoso Discri- pena de multa, de qualquer menclatura dos elevadores, Comunicação do Mi- minar”, desenvolvida pelo forma de discriminação em que, em vez de “Social” e de nistério Público de Per- Ministério Público Federal virtude de raça, cor, origem “Serviço”, passariam a se nambuco, acesso às pu- (MPF) em conjunto com o ou condição social, entre ou- chamar “de Pessoas” e “de blicações educativo- Ministério Público de Per- tros fatores. O acesso e uso Cargas”. institucionais sobre a nambuco (MPPE) e o Mi- de elevadores de edifícios A campanha do MPF, Lei Maria da Penha nistério Público do situados no Recife, inclusive, MPPE e MPT visa a atingir (em versão completa e Trabalho (MPT). O lança- é disciplinado pela Lei Muni- os prédios públicos e priva- 'perguntas e respos- mento da campanha vai cipal nº 16678, de 2001. De dos da Região Metropolitana tas'), Declaração Uni- ocorrer no dia 20 de maio, acordo com a norma, os res- do Recife que possuam mais versal dos Direitos Hu- às 14h30, no auditório da ponsáveis legais pela admi- de um elevador. No MPPE, manos, Inclusão de Procuradoria da República nistração dos condomínios por exemplo, os dois ele- Pessoas com Deficiên- em Pernambuco. Na podem regulamentar o acesso vadores são de uso indistinto. cia e Direitos do Con- ocasião, além da partici- aos imóveis, mas com o uso O mapeamento dos con- sumidor. Para obtê-las, pação de representantes das de regras gerais e impessoais domínios foi feito com o contatar Evângela ou instituições idealizadoras da não discriminatórias. auxílio do Sindicato da Ana Paula nos telefo- campanha, a desembar- Regional do Trabalho da 6ª ferirá palestra sobre o tema Como forma de minimizar a Habitação e Condomínios de nes 3303-1259 ou gadora do Tribunal Região, Nise Pedroso, pro- “Aspectos Sociojurídicos prática da discriminação, o Pernambuco (Secovi/PE). 3303-1279. IPOJUCA LIMOEIRO Promotoria proíbe aterro Unidades de Saúde da irregular no município Família são regularizadas Assessoria MPPE Assessoria MPPE Aterro sanitário às margens funcionar com a autorização A distribuição de medica- que alguns pacientes da da PE-60, no município de dada pela CPRH e observada a mentos pelas Unidades de zona rural, atendidos pelo Ipojuca, provoca o estreita- compensação pelos efeitos de Saúde da Família (USF) do Posto de Saúde Federal mento do leito de um riacho e impactos ambientais. E ainda município de Limoeiro tor- (PSF) de Gameleira, no outros danos ambientais. Ma- dá um prazo de cinco dias, a nou-se alvo de um Termo de Sítio Espíndola, possivel- teriais provenientes da limpe- partir do recebimento do docu- Ajustamento de Conduta mente usaram medicamen- za de canais são depositados mento em questão, para que o (TAC) firmado entre Minis- tos vencidos. Isto devido ao na área, próxima à comuni- município informe as provi- tério Público de Pernambu- fato de não saberem ler e dade Bela Vista. E foi compro- dências tomadas à 2ª Promoto- co (MPPE) e a prefeitura. guardar medicamentos em vado que o aterro não possui a ria de Justiça Cível de Ipojuca, Cuidados no armazenamen- casa. devida licença autorizativa. sob pena de adoção das medi- to dos medicamentos e o es- Para prevenir a ocorrência Em função desses problemas, das judiciais cabíveis. clarecimento da população desse problema e de outros PROMOTOR Salomão PROMOTOR Ivo o Ministério Público de Per- O MPPE salienta a necessi- também estão entre os obje- relacionados ao acondicio- nambuco (MPPE) expediu re- dias 3 e 19 de fevereiro deste dade do combate aos crimes tivos do termo. dade vencido nas farmácias namento irregular dos me- comendação para proibir ano, pelo Departamento Na- ambientais e o direito constitu- De acordo com o promotor das unidades de saúde, mas dicamentos, o termo, publi- quaisquer atividades realiza- cional de Produção Mineral cional de todos a um meio de Justiça Ivo Pereira de havia alguns nesta condição cado no Diário Oficial de das no aterrro da PE-60. De (DNPM) e pela Agência Es- ambiente ecologicamente Lima, o procedimento de depositados numa sala de- ontem (17), estabelece acordo com o promotor de tadual de Meio Ambiente e equilibrado. Por isso, espera investigação preliminar rea- sativada do 10 andar de uma algumas medidas que de- Justiça Salomão Abdo Aziz Recursos Hídricos (CPRH). que todas as medidas pro- lizado em Limoeiro consta- USF localizada na Rua da vem ser tomadas pelo Filho, as solicitações partiram A recomendação estabelece postas sejam cumpridas nos tou que não havia medica- Alegria, centro da cidade. município, no prazo máxi- de uma vistoria realizada nos que o aterro só poderá voltar a prazos designados. mentos com prazo de vali- Além disso, verificou-se mo de 60 dias.
  • 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010 PORTARIA POR-PGJ Nº 646/2010 Procuradoria Geral da Justiça O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda Constitucional n.º 45/04; PORTARIA POR-PGJ N.º 643/2.010 CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0015607-1/2010, RESOLVE: RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria de nº 605/2010 que dispensou a Bela. REJANE STRIEDER, Promotora de Justiça de Brejo da Madre de Deus, de 1ª Entrância, do exercício cumulativo no cargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância. AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c a respectiva justificativa indicada: Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE Recife, em 04 de maio de 2010. MEMBRO JUSTIFICATIVA SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Cláudia Ramos Arts. 2º e 3º da Resolução PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA 0015607 -1/2010 Rio Formoso Recife Magalhães RES-PGJ nº. 002/2008 PORTARIA POR-PGJ Nº 644/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Recife, 17 de maio de 2010. Maria Helena Nunes Lyra CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Constitucional n.º 45/04; PORTARIA POR-PGJ Nº 647/2010 CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0034574-5/2009, CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda Constitucional n.º 45/04; RESOLVE: CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal c/c a respectiva justificativa indicada: CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0016614-0/2010, MEMBRO JUSTIFICATIVA SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA RESOLVE: Fernando Falcão Arts. 2º e 3º da Resolução 0034574 -5/2009 Cabo de Santo Agostinho Recife AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Ferraz Filho RES-PGJ nº. 002/2008 Federal c/c a respectiva justificativa indicada: Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MEMBRO JUSTIFICATIVA SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA Recife, 17 de maio de 2010. Ana Luiza Pereira da Arts. 2º e 3º da Resolução Maria Helena Nunes Lyra 0016614 -0/2010 Lagoa de Itaenga Recife PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Silveira Figueiredo RES-PGJ nº. 002/2008 PORTARIA POR-PGJ Nº 645/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Recife, 17 de maio de 2010. Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Maria Helena Nunes Lyra PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda Constitucional n.º 45/04; PORTARIA POR-PGJ Nº 648/2010 CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, DESIGNA os Promotores de Justiça relacionados abaixo para, sob a coordenação do primeiro relacionado, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para o Estado, CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; integrarem o Grupo de Atuação Especial, criado pela Resolução PGJ nº. 07/2010 para acompanhar o planejamento, o licenciamento, a contratação e a execução de obras, serviços e compras, referentes à realização da Copa do Mundo de Futebol, a ser sediada neste CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0039728-2/2009, Estado, no ano de 2014. Aguinaldo Fenelon de Barros RESOLVE: Ana Cláudia Walmsley Paiva AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Bettina Estanislau Guedes Federal c/c a respectiva justificativa indicada: Glória Maria Pereira da Costa de Souza José Bispo de Melo EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE Judith Pinheiro Silveira Borba MEMBRO JUSTIFICATIVA Liliane da Fonseca Lima Rocha SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA Antonio Fernandes Arts. 2º e 3º da Resolução Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda 0039728 -2/2009 Jaboatão dos Guararapes Recife Sérgio Gadelha Souto Oliveira Matos Júnior RES-PGJ nº. 002/2008 Ulisses de Araújo e Sá Júnior Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 17 de maio de 2010. Recife, 17 de maio de 2010. Maria Helena Nunes Lyra Maria Helena Nunes Lyra PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício PORTARIA POR-PGJ Nº 649/2010 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o Edital de Homologação do segundo concurso público de provas e provas e títulos publicados no DOE de PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 08/07/2006; Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira CONSIDERANDO o teor das Portarias de nomeação publicadas até a presente data; SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR CONSIDERANDO o pedido de Exoneração formulado mediante processo nº 0014801-5/2010; JURÍDICOS André Santana Itabira de Brito Filho CONSIDERANDO, ainda, a desistência de candidatos classificados no concurso em questão e exonerações de servidores do quadro JORNALISTAS efetivo desta Procuradoria Geral de Justiça; SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma INSTITUCIONAIS RESOLVE: Maria Helena Nunes Lyra NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de Cargos RELAÇÕES PÚBLICAS Efetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para exercerem o Cargo de SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade Técnico Ministerial, Classe A, Referência 01: ADMINISTRATIVOS ESTAGIÁRIOS ÁREA: ADMINISTRATIVA Gerusa Torres de Lima José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas REGIÃO:RECIFE CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo) Classificação Nome Lotação Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) 230° THIAGO GUIMARÃES DE ARRUDA ALENCAR DEMAPE 232° HITALA MAYARA PEREIRA DE VASCONCELOS CAOP – Cidadania CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS 233º ANDREA PACHECO DE ARAUJO FALCAO PJ – Auditoria Militar Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini 234º RAFAEL BENTO DE LIMA NETO 45ª e 46ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital 235º THIAGO ANDRADE DE ARAUJO PJ – Patrimônio Público SECRETÁRIO-GERAL DIAGRAMAÇÃO REGIÃO: 6ª CIRCUNSCRIÇÃO CARUARU Aguinaldo Fenelon de Barros Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana Classificação Nome Lotação CHEFE DE GABINETE 17º CIBELE DE AZEVEDO FEITOZA PJ – Caruaru Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE REGIÃO: 9ª CIRCUNSCRIÇÃO OLINDA Classificação Nome Lotação COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 17º LEONARDO JOSE PAULINO DOS SANTOS PJ – Paulista Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. www.mp.pe.gov.br Recife, 17 de maio de 2010. Maria Helena Nunes Lyra PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
  • 3. Recife, 18 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 PORTARIA POR-PGJ N.º 650/2010 Expediente n.º: 248/10 Expediente n.º: 020/10 Processo n.º: 0014888-2/2010 Processo n.º: 0019134-0/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições, Requerente: ABRAMPA Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE TUPARETAMA Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento CONSIDERANDO as alterações nas respectivas escalas de plantão das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão e de Afogados Despacho: Ultrapassado. Arquive-se. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. da Ingazeira; Expediente n.º: 139/10 Expediente n.º: s/n/10 CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e conveniência do serviço; Processo n.º: 0015201-0/2010 Processo n.º: 0019180-1/2010 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE TIMBAÚBA RESOLVE: Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento Despacho: À Chefia de Gabinete para providências. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Modificar, o teor da Portaria POR-PGJ n.º 552/2010, de 28.04.2010, publicada no DOE de 30.04.2010, para: Expediente n.º: 1019/10 Expediente n.º: 020/10 Onde se lê: Processo n.º: 0016040-2/2010 Processo n.º: 0019188-0/2010 Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM OLINDA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Assunto: Encaminhamento DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Assunto: Requerimento Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro. 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Valdecy Vieira da Silva Despacho: Designo o Dr. Euclides Rodrigues de Souza Júnior para funcionar nos autos do Processo nº 0001167- Expediente n.º: 018/10 ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM SERRA TALHADA 75.2009.8.17.1590, em tramitação na 2ª Vara Criminal de Vitória Processo n.º: 0019198-1/2010 DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA de Santo Antão. Comunique-se. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Assunto: Encaminhamento 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Aliança. 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Processo n.º: 0016478-8/2010 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Requerente: ANDRÉ MÚCIO RABELO DE VASCONCELOS Expediente n.º: 035/10 Assunto: Solicitação Processo n.º: 0019378-1/2010 Leia-se: Despacho: Conforme informações prestadas pela CMGP, defiro o Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE INGAZEIRA pedido da maneira requerida. Assunto: Encaminhamento ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM OLINDA Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Expediente n.º: 003/10 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda João Alves de Araújo Processo n.º: 0016961-5/2010 Expediente n.º: 023/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Processo n.º: 0019406-2/2010 ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM SERRA TALHADA Assunto: Encaminhamento Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Assunto: Encaminhamento 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Expediente n.º: 035/10 29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Processo n.º: 0016967-2/2010 Expediente n.º: 072/10 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Requerente: EUCLIDES RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Processo n.º: 0019586-2/2010 Assunto: Comunicações Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Despacho: Designo a Dra. Joana Cavalcanti de Lima para Assunto: Encaminhamento funcionar nos autos do Processo nº 243.2004.001208-4, em Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Recife, em 17 de maio de 2010. tramitação na 1ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão. Maria Helena Nunes Lyra Comunique-se. Expediente n.º: 074/10 Procurador-Geral de Justiça, em exercício Processo n.º: 0019595-2/2010 Expediente n.º: 001/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Processo n.º: 0016968-3/2010 Assunto: Encaminhamento Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Assunto: Encaminhamento PORTARIA POR-PGJ N.º 637/2.010 bem como firmar ajustamento de conduta e, se necessário, propor Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Buíque. Expediente n.º: 073/10 ações judiciais, com o intuito de dirimir eventuais conflitos que Processo n.º: 0019599-6/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas possam decorrer da realização da Copa do Mundo de 2014. Expediente n.º: s/n/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS atribuições, § 2º Para o bom desenvolvimento do trabalho os integrantes Processo n.º: 0017340-6/2010 Assunto: Encaminhamento poderão instaurar procedimentos preparatórios e/ou inquérito civil Requerente: JOSENI TAVARES DE B. DOS SANTOS Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, e realizar todas as diligências necessárias à instrução dos Assunto: Encaminhamento referidos procedimentos. Despacho: Remeta-se à 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Expediente n.º: 037/10 RESOLVE: Cidadania da Capital. Processo n.º: 0019603-1/2010 Art. 2º O Grupo de Atuação Especial será integrado por Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS I - Designar a Bela. GIOVANNA MASTROIANNI DE OLIVEIRA, 2ª Promotores de Justiça, dentre os quais haverá um Coordenador, Expediente n.º: 330/09 Assunto: Encaminhamento Promotora de Justiça Cível de Garanhuns, de 2ª Entrância, para o todos especialmente designados por portaria do Procurador-Geral Processo n.º: 0017448-6/2010 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Barreiros. exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Belo de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Jardim, de 2ª Entrância, no período de 10.05.2010 a 08.06.2010, para o Estado. Assunto: Encaminhamento Expediente n.º: 029/10 sem prejuízo de suas demais atribuições. §1º Ao Coordenador caberá: Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Processo n.º: 0019684-1/2010 I – promover a interlocução com a sociedade e com o Poder Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS II – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 10.05.2010. Público, estabelecendo intercâmbio de informações; Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Encaminhamento II - articular a atuação dos Promotores de Justiça integrantes do Processo n.º: 0017974-1/2010 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Tracunhaém. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Grupo, promovendo o encaminhamento de expedientes, segundo Requerente: RIVALDO GUEDES DE FRANÇA as regras ordinárias de distribuição de serviços; Assunto: Solicitação Expediente n.º: s/n/10 Recife, em 13 de maio de 2010. § 2º Aos membros do Grupo de Atuação Especial caberá, em Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. Processo n.º: 0020166-6/2010 conjunto ou separadamente, requisitar projetos, editais de Requerente: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO Maria Helena Nunes Lyra licitação, instrumentos de contratos, convênios e parcerias e o que Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Requerimento PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício se fizer necessário ao fiel cumprimento das atribuições previstas Processo n.º: 0018027-0/2010 Despacho: Defiro o gozo e 1/3 do percentual, conforme o Republicado por haver saído com incorreção no original para o Grupo. Requerente: IZABEL CRISTINA HOLANDA TAVARES LEITE requerido, relativo ao 2º período de 2009. Anote-se. §3º As representações e notícias-crime eventualmente recebidas Assunto: Requerimento RESOLUÇÃO RES-PGJ N.º 007/2010 diretamente por qualquer membro do Ministério Público do Estado Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. Procuradoria Geral de Justiça, 17 de maio de 2010. de Pernambuco, relacionadas à Copa do Mundo de 2014, deverão Ementa: Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de ser imediatamente encaminhadas ao Grupo de Atuação Especial Expediente n.º: 132/10 FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA Pernambuco, o Grupo de Atuação Especial para acompanhar o para as providências cabíveis, respeitada a independência Processo n.º: 0018444-3/2010 Promotor de Justiça planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços e funcional e as atribuições dos Promotores de Justiça das Requerente: JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça compras, licitações e contratos, referentes à realização da Copa respectivas áreas de atuação. SANTOS do Mundo de Futebol, a ser sediada neste Estado, no ano de Assunto: Solicitação 2014. Art. 3º A Procuradoria Geral de Justiça disponibilizará os meios necessários ao funcionamento eficiente do Grupo de Atuação Despacho: Defiro o pedido. Oficie-se. Secretaria Geral A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Especial criado por esta resolução. Expediente n.º: s/n/10 PERNAMBUCO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições Processo n.º: 0018455-5/2010 legais, Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral Requerente: ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA PORTARIA POR SGMP- 282/2010 de Justiça. Assunto: Requerimento Considerando que o Estado de Pernambuco se inclui entre os Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de Estados brasileiros que sediarão jogos da Copa do Mundo de Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Futebol, a ser realizada no ano de 2014; publicação. Expediente n.º: 050/10 Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Processo n.º: 0018833-5/2010 Diário Oficial do Estado de 23.06.99, Requerente: UNIÃO FUTEBOL CLUBE Considerando que serão utilizados vultosos recursos públicos e Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Assunto: Comunicações Considerando o teor do Requerimento protocolado sob nº 16059- privados para o atendimento ao caderno de encargos Despacho: À SGMP. encaminhado pela FIFA, entidade promotora do certame; Recife-PE, 17 de maio de 2010. 3/2010; Maria Helena Nunes de Lyra Expediente n.º: 069/10 Considerando que, em razão de sediar evento deste porte, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício RESOLVE: Processo n.º: 0018885-3/2010 Estado de Pernambuco receberá milhares de profissionais de Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS imprensa e turistas provenientes de todos os quadrantes do Conceder o gozo de licença – prêmio ao servidor AYRTON Assunto: Requerimento mundo, além da população nativa que acompanhará os jogos da A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PRAZERES DE OLIVEIRA, Técnico Ministerial, matrícula nº Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Copa; EM EXERCÍCIO, DRA. MARIA HELENA NUNES LYRA, exarou 187.816-6, por um prazo de 30 dias, contados a partir de Considerando que, diante dessa demanda, caberá ao Poder os seguintes despachos: 1º/07/2010, referente ao 1º decênio. Expediente n.º: 085/10 Público o planejamento e a execução de projetos nas áreas de Processo n.º: 0018933-6/2010 transporte público, trânsito, segurança, saúde, saneamento, Dia 17.05.2010 Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE SÃO BENTO Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. patrimônio público, urbanismo, consumidor, meio ambiente e Assunto: Encaminhamento acessibilidade para portadores de necessidades especiais; Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Recife, 17 de maio de 2010. Processo n.º: 0011492-8/2010 Considerando ser indispensável que o Ministério Público realize Requerente: LÍDIO ZEFERINO DA LUZ FILHO Expediente n.º: 1137/10 Aguinaldo Fenelon de Barros um trabalho preventivo, acompanhando de perto os projetos e Assunto: Requerimento Processo n.º: 0018935-8/2010 SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. obras nas referidas áreas, evitando, assim, demandas posteriores Despacho: Remeta-se à 18ª Promotoria de Justiça Cível da Requerente: PROCURADORORIA GERAL DO ESTADO que venham a prejudicar a sociedade e a própria realização do Capital. Assunto: Encaminhamento PORTARIA POR SGMP- 283/2010 evento. Despacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça de Moreno. Expediente n.º: OF Nº 035/2010 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das Considerando que a excepcionalidade do conjunto de ações a Processo n.º: 0012684-3/2010 Expediente n.º: 038/10 atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de serem adotadas exigirá o engajamento dos demais Poderes e do Requerente: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO Processo n.º: 0018936-0/2010 Justiça, contida no art. 3º, XI, da Portaria nº 396/99, de próprio Ministério Público, como guardião da ordem jurídica e Assunto: Encaminhamento Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE FREI 22/06/1999, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999 democrática, Despacho: Autorizo. MIGUELINHO Assunto: Encaminhamento CONSIDERANDO o teor do Expediente Nº 078/2010, oriundo da Considerando o disposto no artigo 129, I, II, III, VI, VIII e IX da Expediente n.º: 621/10 Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. 1ª PJ da Comarca de Camaragibe, o qual relata o não Constituição Federal, no artigo 10, IX, “e”, e no artigo 25, III e IV, Processo n.º: 0014105-2/2010 comparecimento reiterado de servidor, Técnico Ministerial, ao “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, Requerente: TJPE Expediente n.º: 1716/10 Departamento no qual é lotado para o exercício de suas funções. Assunto: Encaminhamento Processo n.º: 0019019-2/2010 RESOLVE Despacho: Já providenciado. Arquive-se. Requerente: CAOP DE DEFESA DA CIDADANIA RESOLVE: Assunto: Comunicações Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de Expediente n.º: 118/10 Despacho: Já providenciado. Arquive-se. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Pernambuco, o Grupo de Atuação Especial para acompanhar o Processo n.º: 0014877-0/2010 Disciplinar desta Procuradoria-Geral de Justiça, instituída através planejamento, o licenciamento, a contratação e a execução de Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA Expediente n.º: 040/10 da Portaria nº 1.282/2008, de 03/12/08, publicada no Diário Oficial obras, serviços e compras, referentes à realização da Copa do 6ª REGIÃO Processo n.º: 0019130-5/2010 do Estado em 04/12/08, de lavra do exmo. Sr. Procurador-Geral Mundo de Futebol, a ser sediada neste Estado, no ano de 2014. Assunto: Encaminhamento Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE TABIRA de Justiça, que instaure Processo Administrativo Disciplinar contra § 1º O referido Grupo de Atuação Especial tem como finalidade Despacho: Remeta-se à 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Assunto: Comunicações o servidor desta Procuradoria Geral de Justiça, xxxxxxx., Técnico promover reuniões, discussões, debates, pesquisas, requisições, Olinda. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Ministerial, tendo em vista o possível descumprimento do disposto
  • 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010 no art. 193, I (assiduidade), da Lei 6123/68 – Estatuto dos Expediente: OF. 522/2010 Expediente: CI 054/2010 - a autuação da presente portaria, e documentos anexos, Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, que se Processo nº 0019764-0/2010 Processo nº 0015647-5/2010 registrando-se no livro próprio, em observância ao que dispõe a comprovado propiciará a aplicação de pena disciplinar cabível, Requerente: Dr. Edson José Guerra Requerente: Dr. Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de Res-CSMP n° 005/2007, remetendo-se, ainda, cópia da presente devendo a Comissão assegurar ao referido servidor o Assunto: Solicitação Contratos e Convênios portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e à Exma. contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa conforme Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. Assunto: Comunicação Sra. Corregedora Geral do Ministério Público do Estado de estabelece o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Despacho: À CMAD, encaminhar junto a este a consulta a Pernambuco, para ciência; Expediente: OF. 516/2010 Coordenadoria das PJ Itamaracá sobre o interesse em Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Processo nº 0019765-1/2010 permanecer no local. - a nomeação, mediante lavratura de termo em autos, do Sr. Recife, 17 de maio de 2010. Requerente: Dr. Edson José Guerra Rógere Bessoni e Silva, servidor público do Ministério Público Assunto: Solicitação Secretaria Geral do Ministério Público, em 17 de maio de 2010. Estadual, para servir como secretária escrevente, nos termos do Aguinaldo Fenelon de Barros Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. art. 1º, § 4º, da Resolução n. 03/87, da PGJ; SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RONALDO PAES BARBOZA Expediente: OF. 100/2010 Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público - o agendamento de reunião entre os Ministérios Públicos COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SRP Processo nº 0019607-5/2010 Estadual e do Trabalho para a definição de um calendário para a RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Requerente: Dra. Ana Clézia Ferreira Nunes realização de inspeções e para a definição de setores a serem RATIFICO o parecer de Dispensa de Licitação n.º 011/2010 da Assunto: Solicitação Despacho: À CMAD para pronunciamento. Promotorias de Justiça inicialmente dirigidas recomendações para adequação do meio ambiente do trabalho; Comissão Permanente de Licitação - SRP, nos autos do Processo Licitatório n.º 016/2010, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Expediente: Of. 151/2010 - a autuação e transcrição, em livro próprio, desta portaria, cuja Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Processo nº 0019597-4/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO cópia deverá ser encaminhada a Secretaria Geral do Ministério do contratação da empresa Jozicleide M. L. Mergulhão - EPP, Requerente: Secretaria da Mulher-Governo de PE CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE Estado de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do objetivando a realização de gravação e degravação de áudio das Assunto: Solicitação MEIO AMBIENTE Estado, nos termos da resolução n. 03/87 – PGJ, art. 1º, § 2º. atividades da 3ª “Oficina de Enfrentamento ao Racismo Despacho: À ADM-RAC. Defiro o pedido. Segue para as 12ª. e 13ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE Institucional” a ser realizada na cidade de Gravatá/PE, pelo valor providências necessárias. DA CAPITAL Recife, 07 de maio de 2010 total de R$ 2.482,00 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e dois Reais), e determino que sejam adotados os procedimentos Expediente: OF. 120/2010 INQUÉRITO CIVIL CONJUNTO MPPE/ MPT Nº 01/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO necessários à contratação da referida empresa. Processo nº 0019514-2/2010 Requerente: Dr. Humberto da Silva Graça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e o MINISTÉRIO FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Recife, 17 de maio de 2010. Assunto: Solicitação PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, este por intermédio Procurador Chefe da PRT 6ª Região Despacho: À CMAD. Para pronunciamento. das 12ª. e 13ª. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA AGUINALDO FENELON DE BARROS CIDADANIA DA CAPITAL, com atribuição na defesa do meio MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E SÁ Secretário-Geral do Ministério Público Expediente: OF. 020/2010 ambiente e patrimônio histórico-cultural e com a participação do Procuradora do Trabalho Processo nº 0019372-4/2010 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente – Membro do MPT/PRT 6ª/Coordenadoria de 1º Grau O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Requerente: Dr. Francisco Dirceu Barros CAOPMA, por seus membros abaixo-assinados, no uso das Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes Assunto: Solicitação atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129 e incisos, da ADRIANA FREITAS EVANGELISTA GONDIM despachos: Despacho: À AMSI. Para pronunciamento. Constituição Federal; art.6º, inciso XX, da Lei Complementar nº Procuradora do Trabalho 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União); art. 27, Membro do MPT/PRT 6ª/Coordenadoria de 1º Grau No dia 17.05.2010: Expediente: OF. 004/2010 parágrafo único, inc. IV da Lei 8.625, de 12.02.1993 (Lei Orgânica Processo nº 0019343-2/2010 Nacional do Ministério Público), os dispositivos da Lei nº 7.347/85 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Expediente: CI 042/2010 Requerente: Dra. Natália Maria Campelo e: Processo nº 0018652-4/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o meio ambiente do trabalho se enquadra ALDA VIRGÍNIA DE MOURA Requerente: Divisão Ministerial e Suprimento Despacho: À AMSI. Para pronunciamento. no disposto no art. 225 da CF, no sentido de que: “Todos têm 12ª. Promotora de Justiça de Meio Ambiente da Comarca do Recife Assunto: Solicitação direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso Despacho: À AJM para as providências necessárias. Expediente:OF. 020/2010 comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- SÉRGIO GADELHA SOUTO Processo nº 0017015-5/2010 se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para 13º. Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Comarca do Recife Expediente: Req./2010 Requerente: SINDSEMPPE preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; Processo nº 0017715-3/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO Requerente: Iris de Mel Trindade Dias Despacho: à CMAD. Acato decisão do Coordenador de prescreve que as condutas e atividades consideradas lesivas ao Coordenador do CAOPMA Assunto: Solicitação Administração Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou Despacho: À CMGP para prestar as informações. Após, à AJM jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMEIRINA para análise e pronunciamento. Expediente:CI 047/2010 da obrigação de reparar os danos causados e, ainda, o amplo Processo nº 0020015-8/2010 alcance dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor- PORTARIA Nº 001/2010 Expediente: Req./2010 Requerente: Altamir Barbosa de Lima pagador; Processo nº 0016059-3/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o art. 1º da Constituição da República de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Requerente: Ayrton Prazeres de Oliveira Despacho: À CMAD. Solicito colocar em planilha específica, 1988, estabelece como fundamentos da República Federativa do intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na Assunto: Solicitação para atendimento futuro. Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para trabalho e da livre iniciativa; pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos necessárias providências. Expediente: OF. 115/2010 CONSIDERANDO que o art. 7º da mesma Magna Carta, incluiu 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Processo nº 0017649-0/2010 entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais: Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Expediente: CI 125/2010 Requerente: Dr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de Complementar Estadual nº 21/1998: Processo nº 0019754-8/2010 Assunto: Solicitação saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII); bem como seguro CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº Requerente: DEMIE Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias. contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a 06/2005, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o Assunto: Comunicação indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou objetivo de apurar possível fraude contra credores ou venda Despacho: À Divisão Ministerial de Compras para Expediente: OF. 039/2010 culpa (art. 7º, XXVIII); simulada, por parte do Sr. xxxxxxxxxxxxx, na suposta venda de pronunciamento. Processo nº 0016134-6/2010 CONSIDERANDO a definição estabelecida no art. 3º, da dois imóveis, visando, tal investigação, a assegurar a efetivação Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho Convenção nº 155 da OIT, de que o termo “saúde”, com relação de medida judicial de indisponibilidade de bens exarada em Expediente: OF. 046/2010 Assunto: Solicitação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de ação civil pública promovida por este órgão do Ministério Processo nº 0017968-4/2010 Despacho: À CMAD. Solicito colocar na planilha para doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam Público; Requerente: AJM atendimento futuro. a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Assunto: Solicitação higiene no trabalho; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Despacho: Ao DEMAPA., Autorizo. Segue para as providências Expediente: OF. 137/2010 CONSIDERANDO que, o meio ambiente do trabalho compreende 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que necessárias. Processo nº 00/2010 o conjunto das condições internas e externas do local de trabalho regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Requerente: PJ Cabo de Santo Agostinho e sua relação com a saúde dos trabalhadores; procedimento de investigação preliminar; Expediente: CI 043/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que dentre os inúmeros riscos decorrentes da CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução Processo nº 0019276-7/2010 Despacho: À CMAD. Ciente. Arquive-se. atividade laboral, a poluição sonora produz redução auditiva e nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de Requerente: Divisão Ministerial de Material e Suprimento compromete a saúde física e emocional das pessoas, e, em investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Assunto: Solicitação Expediente: OF. 049/2010 especial, dos trabalhadores, estando o ruído elencado como fator prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Despacho: À AJM para providências necessárias. Processo nº 0011557-1/2010 de risco de natureza ocupacional, previsto na Portaria nº 1339/MG, arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão Pedrosa de 18/11/1999, do Ministério da Saúde como doença do trabalho conversão em inquérito civil; Expediente: CI 144/2010 Assunto: Solicitação (Lei 8.080/1990, art. 6º, inc. VII, § 3º); CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Processo nº 0019682-8/2010 Despacho: À CMAD. Solicito que seja colocado na planilha o CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as rotinas de investigações e à coleta de informações; Requerente: ESMP material que não foi atendido, para atendimento futuro. proteção às condições gerais de trabalho e implementar CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, Assunto: Solicitação mecanismos de ampla eficácia na prevenção dos riscos adotando as seguintes providências: Despacho: À CMTI. Autorizo. Segue para providências. Expediente:OF. 119/2010 ambientais decorrentes da poluição sonora, sendo que uma I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado Processo nº 0019481-5/2010 melhor adequação do problema repercute francamente na paz, procedimento como inquérito civil; Expediente: CI 102/2010’ Requerente: Dra. Camila Mendes de Santana Coutinho saúde e segurança do trabalhador; II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa do Processo nº 007865-8/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que a poluição sonora é um grave e crescente Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para Requerente: Divisão de Serviços e Manutenção Despacho: À CMAD. Segue para as providências necessárias. problema de saúde pública, exigindo atenção especial das forças publicação no Diário Oficial; Assunto: Solicitação estatais constituídas, tratando-se de um dos maiores desafios III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior Expediente:OF. 112/2010 ambientais do mundo moderno e forte coadjuvante do aumento da e à Corregedoria Geral do Ministério Público; Despacho: Ao DEMAPA, para regularização junto ao e-fisco e, Processo nº 0019835-8/2010 depressão e outras severas doenças incapacitantes; IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta em seguida, encaminhar à CMFC para cumpridas as Requerente: Dr. STANLEY ARAÚJO CORREIA CONSIDERANDO que a poluição abrange a degradação da Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do formalidades legais, providenciar a realização da despesa. Assunto: Solicitação art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou Despacho: À AMSI para pronunciamento. V – requerimento de certidão ao cartório judicial desta Comarca Expediente: s/n/2010 indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da sobre o andamento da ação cautelar inominada, ajuizada pelo Processo nº 0028880-8/2010 população, de acordo com os termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Expediente:OF. 089/2010 Ministério Público, referida à fl. 22. Requerente: PGJ Federal nº 6.938/81, que define como poluidor “a pessoa física ou Processo nº 0019806-6/2010 Palmeirina, 09 de fevereiro de 2010. Assunto: Solicitação jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou Requerente: Dr. QUINTINO GERALDO DINIZ DE MELO Despacho: À CMGP para providências. indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Assunto: Solicitação Domingos Sávio Pereira Agra CONSIDERANDO que a ocorrência da poluição sonora apresenta Despacho: À CMAD para pronunciamento. Promotor de Justiça Secretaria Geral do Ministério Público, em 17 de maio de 2010. um caráter manifesto e facilmente constatável pelos agentes Exercício cumulativo públicos responsáveis pela sua prevenção, controle e Expediente:OF. 09/2010 AGUINALDO FENELON DE BARROS Processo nº 0015453-0/2010 responsabilização e que constitui infração penal causar poluição PORTARIA Nº 002/2010 Promotor de Justiça Requerente: Dr. Ronaldo Paes Barbosa de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Assunto: Solicitação derivar danos à saúde humana (art. 54 da Lei nº 9.605/98 e art. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Despacho: À Gerência de Compras. Solicito providenciar com 42, I, da Lei de Contravenções Penais); intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de urgência a compra para Jaboatão, Central de Inquéritos e CONSIDERANDO a existência de técnicas de engenharia e Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes Prédio da rua do Apolo. mesmo de medidas simples e eficazes à resolução ou pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos despachos: minimização de absolutamente qualquer forma de emissão de 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Expediente:OF. 1778/2010 sons e ruídos perturbadores no ambiente de trabalho; Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei No dia 14 e 17.05.2010: Processo nº 0019949-5/2010 CONSIDERANDO que o Ministério Público é uno e indivisível, Complementar Estadual nº 21/1998: Requerente: Dr. José Elias Dubard de Moura Rocha incumbindo-lhe fazer cumprir o direito à vida em todas as suas CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº Expediente:OF. 006/2010 Assunto: Solicitação formas, a saúde da coletividade e os direitos dos consumidores, 02/2006, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o Processo nº 0011061-0/2010 Despacho: Ao DMTR, segue para as providências necessárias. valendo-se de todos os instrumentos legais ao seu alcance e objetivo de apurar a prática de nepotismo no âmbito dos poderes Requerente: Dra. Andréa Karla Maranhão Conde Freire sendo certo que a poluição sonora no ambiente do trabalho Executivo e Legislativo do município de Palmeirina; Assunto: Solicitação Expediente:OF. 101/2010 invariavelmente repercute, direta ou indiretamente, no meio CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Despacho: Ciente. Arquive-se. Processo nº 0019934-8/2010 ambiente de trabalho coletivo; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Requerente: Eduardo Coelho Jeronymo 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que Expediente:OF. 004/2010 Assunto: Solicitação RESOLVEM: regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Processo nº 008439-6/2010 Despacho: À CMAD para pronunciamento. procedimento de investigação preliminar; Requerente: Dra. Andréa Karla Maranhão Conde Freire INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução Assunto: Solicitação Expediente: CI 043/2010 objetivo de apurar os fatos e colher provas para a posterior nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de Despacho: Ciente. Arquive-se. Processo nº 0015633-0/2010 instauração de Ação Civil Pública, a tomada de outras investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Requerente: Dr. Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de providências que os Órgãos Ministeriais entenderem cabíveis ou a prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Expediente: OF. 520/2010 Contratos e Convênios promoção de arquivamento das peças de informações, nos arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua Processo nº 0019766-2/2010 Assunto: Comunicação termos da lei, no que se refere a ocorrência de possíveis danos à conversão em inquérito civil; Requerente: Dr. Edson José Guerra Despacho: À CMAD, solicito anexar consulta ao Promotor saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho provocados CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Assunto: Solicitação Coordenador da PJ de Ribeirão sobre o interesse do mesmo pela exposição à poluição sonora em função do trabalho, investigações e à coleta de informações; Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. em permanecer na locação. determinando, de logo: CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL,
  • 5. Recife, 18 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5 adotando as seguintes providências: prazo de trinta dias, informe sobre a existência de tal projeto PORTARIA Nº 007/2010 arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado aprovado, enviando a esta Promotoria de Justiça cópia do conversão em inquérito civil; procedimento como inquérito civil; mesmo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa do Palmeirina, 09 de fevereiro de 2010. intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na investigações e à coleta de informações; Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, publicação no Diário Oficial; Domingos Sávio Pereira Agra pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos adotando as seguintes providências: III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior Promotor de Justiça 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado e à Corregedoria Geral do Ministério Público; Exercício cumulativo Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei procedimento como inquérito civil; IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta Complementar Estadual nº 21/1998: II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP do Patrimônio Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do PORTARIA Nº 005/2010 CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; 01/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o no Diário Oficial; V – que seja certificado se a Prefeitura Municipal enviou a esta O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por objetivo de apurar irregularidades no abate de animais, III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior Promotoria de Justiça as informações prometidas conforme intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na transporte, armazenamento e comercialização de carnes no e à Corregedoria Geral do Ministério Público; termo de audiência de fl. 170, quais sejam: nome do(a) Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas açougue público municipal, bem como irregularidades na feira IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta coordenador(a) do CRAS; cópia da Lei Municipal do pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos livre do município de Palmeirina; Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do Voluntariado e da portaria de exoneração da diretora do hospital 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; municipal; Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº V – certifique-se a respeito de resposta da Prefeitura Municipal ao VI – caso a Prefeitura não tenha enviado as informações, sejam Complementar Estadual nº 21/1998: 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que ofício nº 157, de fl. 53; caso não haja resposta, renove-se a as mesmas requisitadas à Prefeitura Municipal, na pessoa do CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do requisição da relação de todos os servidores efetivos e contratados Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou de Procurador do Município, 03/2008, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o procedimento de investigação preliminar; do município de Palmerina, com a respectiva lotação e remuneração; concedendo-se novo prazo, improrrogável, de quinze dias. objetivo de investigar as medidas necessárias para regularização CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução fixe-se prazo de trinta dias para a resposta; Palmeirina, 09 de fevereiro de 2010. da destinação dos resíduos sólidos no município de Palmeirina; nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de VI – juntem-se o termo de declarações e as demais peças existentes CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual (ofício, cópia de portaria, etc.), referentes a servidor estadual que Domingos Sávio Pereira Agra Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu prestou declarações nesta Promotoria de Justiça e que também Promotor de Justiça 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua estaria sendo, em tese, vítima de “perseguição” da Prefeitura Exercício cumulativo regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do conversão em inquérito civil; Municipal por motivos político-partidários. procedimento de investigação preliminar; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. PORTARIA Nº 003/2010 CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução investigações e à coleta de informações; nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, Domingos Sávio Pereira Agra O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual adotando as seguintes providências: Promotor de Justiça intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado Exercício cumulativo Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua procedimento como inquérito civil; pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos conversão em inquérito civil; II - Remessa de cópia da presente Portaria, em meio magnético, ao PORTARIA Nº 010/2010 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CAOP de Defesa da Cidadania e à Secretaria Geral do Ministério Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei investigações e à coleta de informações; Público para publicação no Diário Oficial; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Complementar Estadual nº 21/1998: CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº adotando as seguintes providências: e à Corregedoria Geral do Ministério Público; Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas 03/2006, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos objetivo de apurar possível descumprimento das normas de procedimento como inquérito civil; Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei execução de recursos do Fundef pelo município de Palmeirina II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP do Meio art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei durante o exercício de 2005; Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação V – certifique-se a respeito do cumprimento, pelo Exmo. Sr. Prefeito, Complementar Estadual nº 21/1998: CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho no Diário Oficial; dos compromissos assumidos conforme termo de audiência de fl. 46; CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior no caso do descumprimento, requisitem-se, concedendo-se prazo 04/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que e à Corregedoria Geral do Ministério Público; improrrogável de trinta dias, as informações referidas, a saber: objetivo de apurar denúncia de irregularidades na construção e regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta relação das medidas que a Prefeitura adotará em face do relatório da manutenção da quadra de esportes da Escola Estadual Regina procedimento de investigação preliminar; Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do vigilância sanitária constante dos autos, inclusive informando os Pacis CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; prazos de realização dessas medidas pela Prefeitura; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de V – que seja certificado se a Prefeitura Municipal enviou a esta VI - confira-se o conteúdo do DVD enviado pela TV Asa Branca, Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Promotoria de Justiça cópia do “termo de adesão à normativa do certificando se trata-se de reportagem sobre o objeto dos autos; em 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Ministério da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (MCTMA)”, como caso afirmativo, junte-se em apenso aos autos, em embalagem regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua prometido pelo Exmo. Sr. Prefeito em 29-10-2009, na audiência cujo adequada; em caso negativo, renove-se a requisição de fl. 51. procedimento de investigação preliminar; conversão em inquérito civil; termo consta à fl. 53; Afixe-se esta Portaria no local de costume. CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às VI – caso a Prefeitura Municipal não tenha enviado o documento, Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de investigações e à coleta de informações; oficie-se ao referido MCTMA, requisitando que, no prazo de trinta investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, dias, informe sobre a existência de tal adesão, enviando a esta Domingos Sávio Pereira Agra prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu adotando as seguintes providências: Promotoria de Justiça cópia da mesma e das cláusulas a que diz Promotor de Justiça arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado respeito; Exercício cumulativo conversão em inquérito civil; procedimento como inquérito civil; VII – requisite-se à Prefeitura, com prazo de 15 dias, que envie a esta CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa do Promotoria de Justiça informação sobre o andamento do projeto de PORTARIA Nº 008/2010 investigações e à coleta de informações; Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para consórcio intermunicipal, mencionado às fls. 30-50 e 53, CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, publicação no Diário Oficial; especificamente no tocante à destinação dos resíduos sólidos; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por adotando as seguintes providências: III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior VIII– que seja certificado se a CPRH respondeu aos ofícios de fls. 10, intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado e à Corregedoria Geral do Ministério Público; 17 e 27; caso não tenha havido resposta, renove-se a requisição de Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas procedimento como inquérito civil; IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta vistoria no “lixão” do Sítio Chapéu de Palha, com prazo de trinta dias pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP do Patrimônio Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do e transcrição do artigo 10 da Lei nº 7.347/85, a saber: “Art. 10. 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei no Diário Oficial; V – que seja certificado se a Prefeitura Municipal enviou a esta anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis Complementar Estadual nº 21/1998: III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior Promotoria de Justiça as planilhas prometidas em 29-10-2009, do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº e à Corregedoria Geral do Ministério Público; conforme termo de audiência de fl. 530, já requisitadas através de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando 02/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta do ofício de fl. 522; requisitados pelo Ministério Público.” Envie-se a requisição mediante objetivo de apurar irregularidades no abastecimento de água no Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do VI – oficie-se ao Ministério da Educação requerendo que informe correspondência com aviso de recebimento e certifique-se a ciência município de Palmeirina; art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; a esta Promotoria de Justiça se o Município de Palmeirina pessoal do interessado. CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho V – que seja certificado se o Exmo. Sr. Prefeito Municipal recebeu complementação da União na composição do Fundef Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº encaminhou cópia do contrato de construção da quadra, conforme de 2005, para que possamos examinar a questão da 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que prometido na audiência de fl. 38; em caso negativo, que seja competência para a matéria. Domingos Sávio Pereira Agra regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do requisitada cópia à Prefeitura Municipal, com prazo de quinze dias, Palmeirina, 09 de fevereiro de 2010. Promotor de Justiça procedimento de investigação preliminar; certificando-se a ciência pessoal do Prefeito ou de Procurador do Exercício cumulativo CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução Município; Domingos Sávio Pereira Agra nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de VII – que seja certificado se houve resposta da Gerência Regional de Promotor de Justiça PORTARIA Nº 006/2010 investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Educação ao ofício de fl. 25; em caso negativo, seja renovada a Exercício cumulativo prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu requisição, com prazo de quinze dias, certificando-se a ciência O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua pessoal do destinatário; PORTARIA Nº 004/2010 intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na conversão em inquérito civil; VIII – sem prejuízo do item anterior, seja requisitada ao Governo do Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Estado, através do setor competente, cópia do convênio celebrado O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos investigações e à coleta de informações; entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Palmeirina intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, para a construção da referida quadra de esportes. Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei adotando as seguintes providências: Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos Complementar Estadual nº 21/1998: I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº procedimento como inquérito civil; Domingos Sávio Pereira Agra Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei 05/2008, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa da Promotor de Justiça Complementar Estadual nº 21/1998: objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa Cidadania e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação Exercício cumulativo CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº por violação do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, uma vez no Diário Oficial; 03/2007, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o que, conforme declaração prestada na Promotoria de Justiça, III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior PORTARIA Nº 011/2010 objetivo de apurar responsabilidade, na esfera cível, pela teria, em tese, ocorrido abuso e promoção pessoal na e à Corregedoria Geral do Ministério Público; ausência de socorro ao recém-nascido William Belarmino IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por divulgação de aquisição de máquina agrícola pela Prefeitura de Basílio, resultante na morte do bebê em 4-6-2007, bem como os Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na Palmeirina; indícios de que tal óbito seria conseqüência da falta de estrutura art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho e aparelhamento do sistema municipal de saúde de Palmeirina; V – certifique-se a respeito de resposta da Compesa ao ofício de fl. pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho 14; no caso de ausência de resposta, renove-se a requisição, 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº mediante aviso de recebimento, certificando-se da ciência pessoal Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que da destinatária, fixando-se prazo de quinze dias. Complementar Estadual nº 21/1998: procedimento de investigação preliminar; regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução procedimento de investigação preliminar; 05/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de Domingos Sávio Pereira Agra objetivo de apurar a regularidade do repasse, ao Fundo Municipal nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Promotor de Justiça da Criança e do Adolescente, de dotação orçamentária prevista investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Exercício cumulativo em Lei Municipal, bem como apurar o regular funcionamento do prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua conselho municipal de direitos da criança e do adolescente e do arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; PORTARIA Nº 009/2010 conselho tutelar do município de Palmeirina, visando a soluções conversão em inquérito civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às extrajudiciais ou judiciais das irregularidades detectadas; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho investigações e à coleta de informações; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que adotando as seguintes providências: I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado procedimento como inquérito civil; 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei procedimento de investigação preliminar; procedimento como inquérito civil; II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP do Patrimônio Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa da Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação Complementar Estadual nº 21/1998: nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de Cidadania e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial; CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual no Diário Oficial; III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior 03/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; objetivo de apurar suposta “perseguição” de servidores públicos arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua e à Corregedoria Geral do Ministério Público; IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta pela Prefeitura Municipal de Palmeirina por motivos político- conversão em inquérito civil; IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do partidários ou pessoais. CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho investigações e à coleta de informações; art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; V – redesigne-se data para oitiva da cidadã referida à fl. 17, em face Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, V – que seja certificado se a Prefeitura Municipal enviou a esta da impossibilidade de oitiva na data anteriormente marcada, 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que adotando as seguintes providências: Promotoria de Justiça o projeto de reforma do hospital conforme certidão de fl. 17v. regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado municipal aprovado pela Secretaria de Saúde do Estado, como Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. procedimento de investigação preliminar; procedimento como inquérito civil; prometido pelo Exmo. Sr. Prefeito em 29-10-2009, conforme CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP da Infância e termo de audiência de fl. 129; Domingos Sávio Pereira Agra nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de Juventude e à Secretaria Geral do Ministério Público para VI – caso a Prefeitura Municipal não tenha enviado o projeto, Promotor de Justiça investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual publicação no Diário Oficial; oficie-se à Secretaria Estadual de Saúde, requisitando que, no Exercício cumulativo prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior
  • 6. 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010 e à Corregedoria Geral do Ministério Público; III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior público em tela, o COMPROMISSÁRIO, se necessário, adotará as a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta e à Corregedoria Geral do Ministério Público; providências previstas na Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de diligências necessárias para posterior promoção das medidas Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta Responsabilidade Fiscal, na Subseção II da Seção II do seu Capítulo pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do IV (Do Controle da Despesa Total com Pessoal); providências: V – que seja certificado se o Exmo. Sr. Prefeito Municipal art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; CLÁUSULA 3.ª – O não cumprimento das obrigações aqui encaminhou o extrato da conta bancária específica do fundo V- seja certificado se o Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhou a assumidas pelo COMPROMISSÁRIO implicará no pagamento de I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento municipal da criança e do adolescente, como prometido em relação dos servidores municipais – efetivos e contratados – com as multa diária de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), enunciado, na forma de inquérito civil; audiência nesta Promotoria de Justiça, conforme fl. 56; em caso respectivas lotações e remunerações, conforme já requisitado por nos termos da Lei n.º 7.347/85, reajustáveis pelo IGPM, a ser contrário, que sejam requisitados ao Banco do Brasil os extratos esta Promotoria de Justiça (juntem-se aos autos os ofícios executada judicialmente, sem prejuízo das sanções cabíveis, a ser II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao mensais, de 2009 até fevereiro/2010, da conta nº 8.465-4, Banco do pertinentes) e prometido pelo Chefe do Executivo Municipal na revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Brasil, agência de Palmeirina, como informado à fl. 39; audiência de fl. 37; em caso negativo, renove-se a requisição, com CLÁUSULA 4.º - o presente acordo tem força de título executivo Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral VI – requisite-se ao conselho municipal de direitos da criança e do prazo de trinta dias; extrajudicial, nos termos do que estabelece o art. 5.°, § 6.°, da Lei n.° do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; adolescente cópia da ata, devidamente assinada, da III Conferência VI –junte-se o ofício 220/2009, da Prefeitura Municipal, mencionado 7.347/85; Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeirina, à fl. 37; CLÁUSULA 5.ª – O Ministério Público fará publicar este Termo III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico realizada conforme fls. 42-45; VII – certifique-se se houve resposta ao ofício de fl. 49, que requisitou Aditivo em espaço próprio do Diário Oficial do Estado de Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; VI – verifique-se, in loco, junto ao conselho tutelar, o atendimento à o relatório da Comissão Permanente de Avaliação e Pernambuco; requisição ministerial de melhorias no referido conselho, certificando- Acompanhamento criada pela Prefeitura Municipal; em caso CLÁUSULA 6.ª – Fica estabelecido o foro da Comarca de Surubim, 13 de maio de 2010 se nos autos, conforme itens constantes do ofício expedido por esta contrário, renove-se a requisição, certificando a ciência pessoal do Bezerros/PE para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do Promotoria de Justiça. destinatário; presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro. Rinaldo Jorge da Silva Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. VIII – requisite-se à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, E, por estarem assim compromissados, firmam este Termo de Promotor de Justiça com urgência, auditoria especial no setor de pessoal da Prefeitura Ajustamento de Conduta em 02 (duas) vias de igual teor. Domingos Sávio Pereira Agra Municipal de Palmeirina, em face dos freqüentes atrasos de salários Bezerros/PE, 10 de dezembro de 2009. Portaria nº. 003/2010 - IC Promotor de Justiça e a aparente desorganização administrativa da Prefeitura Municipal. Exercício cumulativo Envie cópias das fls. 02-04, 15, 16, 21 e 35-37. Izabela Maria Leite Moura de Miranda O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu Palmeirina, 5 de abril de 2010. Promotora de Justiça representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na PORTARIA Nº 012/2010 Domingos Sávio Pereira Agra Elizabete Maria Silva de Lima Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que Promotor de Justiça Prefeita do Município de Bezerros/PE lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Exercício cumulativo Bel. Luiz Galindo Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na Procurador do Município de Bezerros/PE inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas PORTARIA Nº 014/2010 as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SURUBIM especial com a RES-CSMP 002/08: 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por ATUAÇÃO NA 1ª VARA DA COMARCA DESURUBIM CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na Criminal nº 001/2009, objetivando a apuração de notícia de Complementar Estadual nº 21/1998: Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas Portaria nº. 001/2010 - IC irregularidades nas condições de segurança no âmbito da Surubim CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos Gás Ltda, visando a tutela de interesse coletivo; 06/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho objetivo de apurar denúncias de diversas irregularidades no Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº sistema de Educação do Município de Palmeirina, a saber: não Complementar Estadual nº 21/1998: Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que pagamento do piso nacional da Educação; condições de CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do trabalho precárias (escolas alagadas, com gambiarras e fiação 08/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, procedimento de investigação preliminar; elétrica exposta, falta de birô para professor e de cadeira para objetivo de apurar possíveis irregularidades nos empréstimos inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com alunos; higiene precarissima, atrasos na merenda escolar), consignados dos servidores públicos municipais, consistentes as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução transporte de estudantes em condições de risco, falta de em não repasse à instituição financeira correspondente dos especial com a RES-CSMP 002/08: nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de funcionamento do conselho do Fundeb, excesso de contratados valores descontados dos servidores pela Prefeitura Municipal CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual em detrimento do pagamento do piso aos professores efetivos, de Palmeirina, podendo tal fato configurar improbidade Criminal nº 004/2009, objetivando a apuração de notícia-crime período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu atraso no pagamento do pessoal da Educação - denúncias administrativa por violação dos princípios da legalidade e da referente ao Art. 1º I, da Lei nº 8.176/91na tutela de interesse arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua formuladas a esta Promotoria de Justiça pelo Sindicato dos moralidade; coletivo; conversão em inquérito civil; Professores de Pernambuco – SINPRO – e por professores da CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho rede municipal em audiência pública; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que procedimento de investigação preliminar; procedimento de investigação preliminar; para a solução dos problemas apontados na representação; regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução procedimento de investigação preliminar; nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual do Procedimento supracitado; investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu conversão em inquérito civil; arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua RESOLVE: arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às conversão em inquérito civil; conversão em inquérito civil; investigações e à coleta de informações; CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados investigações e à coleta de informações; adotando as seguintes providências: investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais diligências necessárias para posterior promoção das medidas adotando as seguintes providências: procedimento como inquérito civil; para a solução dos problemas apontados na representação; pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado II - Remessa de cópia da presente Portaria, em meio magnético, ao providências: procedimento como inquérito civil; CAOP de Defesa do Patrimônio Público e à Secretaria Geral do CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP da Cidadania Ministério Público para publicação no Diário Oficial; pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior do Procedimento Administrativo Criminal supracitado; enunciado, na forma de inquérito civil; Oficial; e à Corregedoria Geral do Ministério Público; III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta RESOLVE: II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao e à Corregedoria Geral do Ministério Público; Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do V- seja certificado se a Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados do Ministério Publico e ao CAOP – Defesa do Consumidorl; art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; de fl. 10; em caso negativo, renove-se a requisição, certificando-se a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às V- seja certificado se o Ilmo. Sr. Secretário de Educação encaminhou da ciência do destinatário. diligências necessárias para posterior promoção das medidas III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico as informações e os documentos prometidos na audiência de fls. 21- VI – Afixe-se no local de costume. pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; 24; em caso contrário, requisitem-se, com prazo de quinze dias; Palmeirina, 5 de abril de 2010. providências: VI –seja certificado se a Celpe respondeu ao ofício de fl. 56; e caso Domingos Sávio Pereira Agra Surubim, 13 de maio de 2010 contrário, que seja renovada a requisição, certificando-se a ciência Promotor de Justiça I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento pessoal do destinatário; Exercício cumulativo enunciado, na forma de inquérito civil; Rinaldo Jorge da Silva VII– obtenha-se certidão junto ao cartório judicial local sobre o estado Promotor de Justiça da ação judicial proposta pelo SINPRO para exigir o pagamento, pela 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BEZERROS II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao Prefeitura Municipal de Palmeirina, do piso nacional da Educação; Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Portaria nº. 004/2010 - IC VIII – notifiquem-se os membros do conselho municipal de TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral acompanhamento do Fundeb para oitiva nesta Promotoria de CONDUTA do Ministério Publico e ao CAOP – Sonegação Fiscal; O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu Justiça, em dia oportuno, para informarem sobre suas atividades. representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na Palmeirina, 25 de fevereiro de 2010. (Inquérito Civil n.º 001/2008) III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Compromisso de Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Domingos Sávio Pereira Agra Ajustamento de Conduta, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, Promotor de Justiça ESTADO DE PERNAMBUCO, representado pela Promotora de Surubim, 13 de maio de 2010 inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com Exercício cumulativo Justiça Izabela Maria Leite Moura de Miranda, doravante as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em denominado MPPE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE Rinaldo Jorge da Silva especial com a RES-CSMP 002/08: PORTARIA Nº 013/2010 BEZERROS/PE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Promotor de Justiça CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação Elizabete Maria Silva de Lima, doravante denominado Preliminar nº 004/2009, objetivando a apuração de notícia dando O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por COMPROMISSÁRIO, com a assistência do Bel. Luiz Galindo, Portaria nº. 002/2010 - IC conta da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem econômica, intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na Procurador do Município, resolvem pactuar o presente instrumento, envolvendo a administração de JOSÉ NIVALDO DA SILVA Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5.°, § 6.°, O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu PETRÓLEO, sediada no município de Surubim/PE, visando a tutela pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos da Lei n.° 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas: representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na do interesse difuso; 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei CONSIDERANDO que, em 26/08/2008, o COMPROMISSÁRIO Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPPE, em que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Complementar Estadual nº 21/1998: assumiu a responsabilidade de, após as eleições municipais de 2008 Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº e até o final de outubro de 2008, deflagrar o procedimento licitatório inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do 07/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o visando à contratação de empresa especializada para realizar o as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em objetivo de apurar frequentes atrasos no pagamento dos concurso público de provas ou de provas e títulos para o especial com a RES-CSMP 002/08: procedimento de investigação preliminar; servidores públicos municipais e a aparente desorganização preenchimento de 20 (vinte) cargos de provimento efetivo CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Investigação CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução administrativa da Prefeitura Municipal de Palmeirina, com denominados “AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” e, após Preliminar nº 001/2007, objetivando a apuração da prática de nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de possível prejuízo aos princípios da legalidade, da a diplomação dos eleitos nos cargos de prefeito e vice-preceito, até irregularidades no fornecimento de combustível para o Município de investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência o dia 30 de junho de 2009, nomear e empossar os aprovados, Casinhas, visando a tutela do interesse difuso; período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu administrativas; obedecida a estrita ordem de classificação obtida no certame; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho CONSIDERANDO que foram deflagrados dois procedimentos Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº conversão em inquérito civil; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº licitatórios para a finalidade acima prevista, sendo que um foi julgado 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que deserto e outro teve expirada a validade da proposta apresentada; regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do CONSIDERANDO que houve mudança de gestão, em razão das procedimento de investigação preliminar; fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais procedimento de investigação preliminar; últimas eleições; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução para a solução dos problemas apontados na representação; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na realização do nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de referido concurso público; investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO DE período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu do Procedimento supracitado; prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com força de arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5.°, § 6.°, da Lei conversão em inquérito civil; RESOLVE: conversão em inquérito civil; n.° 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil, nos seguintes CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às termos: investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL investigações e à coleta de informações; CLÁUSULA 1.ª – O COMPROMISSÁRIO se obriga a, até o dia fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, 28/02/2010, deflagrar procedimento licitatório para a contratação de para a solução dos problemas apontados na representação; a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às adotando as seguintes providências: empresa especializada para realizar o concurso público de provas ou CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado diligências necessárias para posterior promoção das medidas I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado de provas e títulos para o preenchimento de 20 (vinte) cargos de pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes procedimento como inquérito civil; provimento efetivo denominados “AGENTES DA AUTORIDADE DE do Procedimento Administrativo Criminal supracitado; providências: II - Remessa de cópia da presente Portaria, em meio magnético, ao TRÂNSITO” e, até 30/06/2010, nomear e empossar os aprovados, RESOLVE: CAOP de Defesa do Patrimônio Público e à Secretaria Geral do obedecida a estrita ordem de classificação obtida no certame; CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento Ministério Público para publicação no Diário Oficial; CLÁUSULA 2.º - Para a nomeação dos aprovados no concurso PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados enunciado, na forma de inquérito civil;
  • 7. Recife, 18 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 7 II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Portaria nº. 009/2010 lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com do Ministério Publico e ao CAOP – Defesa do Consumidor; Surubim, 13 de maio de 2010 representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que especial com a RES-CSMP 002/08: III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Rinaldo Jorge da Silva lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Promotor de Justiça Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, Preliminar nº 032/2009, objetivando a apuração de “Condutas inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com improbas contidas na denúncia on-line nº 32911, encaminhada Portaria nº. 007/2010 - IC as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em mediante o ofício nº 2554/2009-CAOPJDC/ON-LINE, visando a Surubim, 13 de maio de 2010 especial com a RES-CSMP 002/08: tutela do interesse coletivo; O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Rinaldo Jorge da Silva representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na Preliminar nº 030/2009, objetivando a apuração de “Condutas Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Promotor de Justiça improbas contidas no Procedimento Licitatório ( Concorrência nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição 001/96 , referente à prestação de contas do município de regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Portaria nº. 005/2010 - IC Surubim/PE, , visando a tutela do interesse difuso; procedimento de investigação preliminar; Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na especial com a RES-CSMP 002/08: 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Preliminar nº 024/2009, objetivando a apuração de “Reclamação procedimento de investigação preliminar; período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, trabalhista – Proc. 00068-2009-321-06-00-08-Contratação sem arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com Concurso Público , visando a tutela do interesse difuso; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução conversão em inquérito civil; as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de especial com a RES-CSMP 002/08: Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos Preliminar nº 012/2009, objetivando a apuração de condutas regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais ímprobas contidas no Processo TC nº 0304686-2 e Recurso TC nº procedimento de investigação preliminar; conversão em inquérito civil; para a solução dos problemas apontados na representação; 0804339-5; visando a tutela do interesse difuso; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais do Procedimento supracitado; 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que para a solução dos problemas apontados na representação; regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua RESOLVE: procedimento de investigação preliminar; CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado conversão em inquérito civil; pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às do Procedimento supracitado; PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais RESOLVE: diligências necessárias para posterior promoção das medidas período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu para a solução dos problemas apontados na representação; pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL providências: conversão em inquérito civil; CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às do Procedimento supracitado; diligências necessárias para posterior promoção das medidas enunciado, na forma de inquérito civil; investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais RESOLVE: providências: II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao para a solução dos problemas apontados na representação; Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados enunciado, na forma de inquérito civil; do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção das medidas II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico do Procedimento supracitado; Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes providências: Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral RESOLVE: do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; Surubim, 13 de maio de 2010 I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL enunciado, na forma de inquérito civil; III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Rinaldo Jorge da Silva PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Promotor de Justiça a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao diligências necessárias para posterior promoção das medidas Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Surubim, 13 de maio de 2010 Portaria nº. 012/2010 pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral providências: do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; Rinaldo Jorge da Silva O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu Promotor de Justiça representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que enunciado, na forma de inquérito civil; Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Portaria nº. 010/2010 lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao Surubim, 13 de maio de 2010 O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Rinaldo Jorge da Silva Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que especial com a RES-CSMP 002/08: Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral Promotor de Justiça lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, Preliminar nº 033/2009, objetivando a apuração de “Irregularidades Portaria nº. 008/2010 inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com referentes à nomeação de aprovados no Concurso Público de 2009, III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em realizado pela Prefeitura do município de Vertente do Lério/PE, , Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; especial com a RES-CSMP 002/08: visando a tutela do interesse coletivo; O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Surubim, 13 de maio de 2010 Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que Preliminar nº 031/2009, objetivando a apuração de “Condutas Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição ímprobas contidas na decisão nº 984/03, do TCE/PE, proferida no 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Rinaldo Jorge da Silva Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, bojo do Processo TC nº 0203034-2, visando a tutela do interesse regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Promotor de Justiça inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com difuso; procedimento de investigação preliminar; as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Portaria nº. 006/2010 - IC especial com a RES-CSMP 002/08: Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu Preliminar nº 028/2009, objetivando a apuração de notícias de regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na “Utilização irregular de bem público em propriedade particular, procedimento de investigação preliminar; período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que visando a tutela do interesse difuso; arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução conversão em inquérito civil; Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos especial com a RES-CSMP 002/08: procedimento de investigação preliminar; arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais conversão em inquérito civil; para a solução dos problemas apontados na representação; CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação Preliminar nº 022/2009, objetivando a apuração de notícia de CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado “pagamento a menor da verba referente ao Tratamento Fora do investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão Domicílio – TFD, visando a tutela do interesse coletivo; período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais do Procedimento supracitado; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho para a solução dos problemas apontados na representação; arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº RESOLVE: conversão em inquérito civil; 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL procedimento de investigação preliminar; investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos do Procedimento supracitado; PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de para a solução dos problemas apontados na representação; RESOLVE: diligências necessárias para posterior promoção das medidas investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL providências: arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados conversão em inquérito civil; do Procedimento supracitado; a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção das medidas enunciado, na forma de inquérito civil; investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos RESOLVE: pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais providências: II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao para a solução dos problemas apontados na representação; CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às enunciado, na forma de inquérito civil; do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; do Procedimento supracitado; diligências necessárias para posterior promoção das medidas pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico RESOLVE: providências: Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; Surubim, 13 de maio de 2010 CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL enunciado, na forma de inquérito civil; PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Rinaldo Jorge da Silva a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Promotor de Justiça diligências necessárias para posterior promoção das medidas Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral Surubim, 13 de maio de 2010 Portaria nº. 013/2010 providências: do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; Rinaldo Jorge da Silva O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Promotor de Justiça representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na enunciado, na forma de inquérito civil; Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que Portaria nº. 011/2010 lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao Surubim, 13 de maio de 2010 Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral Rinaldo Jorge da Silva representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; Promotor de Justiça Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que especial com a RES-CSMP 002/08:
  • 8. 8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010 CONSIDERANDO a instauração do Procedimento de Investigação CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Investigação Ministério Público de Pernambuco em Serra Talhada, com o V – Notifique-se o(a) diretor(a) da Unidade Mista Maria Amélia a Preliminar nº 001/2010, objetivando a apuração de notícias de Preliminar nº 009/2010, objetivando a apuração de notícia de representante da COMPESA e consumidores, com o objetivo de comparecer nesta Promotoria de Justiça no dia 02/06/10 às 14h. “utilização indevida de uma debulhadeira pertencente à Associação “Condutas ímprobas contidas no Processo TC nº 760037-9, discutir os problemas de abastecimento dos bairros do Mutirão, Beneficente Cajá dos Martins, situada no município de Vertente do envolvendo a Prefeitura do Município de Vertente do Lério/PE, Tancredo Neves e São Cristóvão, propondo e identificando medidas João Alfredo, 13 de maio de 2010. Lério/PE, visando a tutela do interesse coletivo; visando a tutela do interesse difuso; para combater o problema. A audiência será presidida pela CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho representante do Ministério Público, com o auxílio de servidor do Carla Verônica Pereira Fernandes Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Ministério Público. Promotora de Justiça 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Expeçam-se os ofícios com as comunicações necessárias. Publique- regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do se o presente edital no D.O.E. PORTARIA N.º 004/2010 procedimento de investigação preliminar; procedimento de investigação preliminar; Serra Talhada, 26 de abril de 2010. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução sua representante em exercício pleno na Promotoria de Justiça de nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de João Alfredo, de no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Isabelle Barreto de Almeida investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e pelos artigos Promotora de Justiça em exercício pleno na 2ªPJ/ST período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO conversão em inquérito civil; conversão em inquérito civil; Complementar Estadual nº 21/1998: PORTARIA N.º 003/2010 CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar PIP investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos n.º 002/2008, tramitante nesta Promotoria de Justiça, instaurado para O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais apurar a falta d’água decorrente da não ampliação do sistema do sua representante em exercício pleno na Promotoria de Justiça de para a solução dos problemas apontados na representação; para a solução dos problemas apontados na representação; Muncípio de João Alfredo; João Alfredo, de no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e pelos artigos CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado CONSIDERANDO a informação prestada pela COMPESA de que o 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão Projeto de Ampliação da SSA desta urbe está em fase de licitação e Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei do Procedimento supracitado; do Procedimento supracitado; a previsão é de que a obra seja concluída em 12 (doze) meses após Complementar Estadual nº 21/1998: conlusão da licitação; RESOLVE: RESOLVE: CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar PIP CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução n.º 011/2009, tramitante nesta Promotoria de Justiça, instaurado para CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de apurar irregularidades na Unidade Mista Maria Amélia, localizada em PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual Salgadinho, Termo Judiciário desta Comarca, detectadas no a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu Relatório da APEVISA de abril de 2008; diligências necessárias para posterior promoção das medidas diligências necessárias para posterior promoção das medidas arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes conversão em inquérito civil; CONSIDERANDO que em novo relatório datado de março de 2010 a providências: providências: APEVISA detecta novas irregularidades; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução enunciado, na forma de inquérito civil; fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais enunciado, na forma de inquérito civil; nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de para a solução dos problemas apontados na representação; investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua adotando as seguintes providências: Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral conversão em inquérito civil; do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às enunciado na forma de inquérito civil; III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais II - Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do para a solução dos problemas apontados na representação; Ministério Público, por correio eletrônico, para publicação no Diário Surubim, 13 de maio de 2010 Surubim, 13 de maio de 2010 Oficial; CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, Rinaldo Jorge da Silva Rinaldo Jorge da Silva adotando as seguintes providências: III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior Promotor de Justiça Promotor de Justiça e à Corregedoria Geral do Ministério Público; I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento Portaria nº. 014/2010 Portaria nº. 016/2010 enunciado na forma de inquérito civil; V – Requisite-se informações à COMPESA, no prazo de 10 dias, acerca do estágio atual e prazo final para conclusão do Projeto de O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu II - Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Amplianção da SSA de João Alfredo. representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na Ministério Público, por correio eletrônico, para publicação no Diário Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que Oficial; João Alfredo, 13 de maio de 2010. lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior Carla Verônica Pereira Fernandes inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com e à Corregedoria Geral do Ministério Público; Promotora de Justiça as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em especial com a RES-CSMP 002/08: especial com a RES-CSMP 002/08: CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Investigação Criminal nº 001/2010, objetivando a apuração de “Notícia-crime de Preliminar nº 010/2010, objetivando a apuração de notícia de sonegação fiscal – crime contra a ordem tributária, envolvendo o “Irregularidades relativas à inscrição na Dívida Ativa da Decisão TC responsável pela empresa José Américo Filho – ME, visando a tutela nº 0830/00, envolvendo a Prefeitura do Município de Surubim/PE”, do interesse difuso; visando a tutela do interesse difuso; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do procedimento de investigação preliminar; procedimento de investigação preliminar; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de nº 002/2008 do CSMP, para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu período, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; conversão em inquérito civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação; para a solução dos problemas apontados na representação; CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazo fixado pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão do Procedimento supracitado; do Procedimento supracitado; RESOLVE: RESOLVE: CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção das medidas diligências necessárias para posterior promoção das medidas pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes pertinentes, nos termos da Lei, determinando as seguintes providências: providências: I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento I – Autuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado, na forma de inquérito civil; enunciado, na forma de inquérito civil; II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao II – Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético, ao Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Secretário Geral do Ministério Publico para publicação no Diário Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Publico e ao CAOP – Combate à Sonegação Fiscal; do Ministério Publico e ao CAOP – Patrimônio Público; III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico III – Nomeação do servidor Sérgio Silva da Costa, Técnico Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Ministerial, para funcionar como Secretário-Escrevente; Surubim, 13 de maio de 2010 Surubim, 13 de maio de 2010 Rinaldo Jorge da Silva Rinaldo Jorge da Silva Promotor de Justiça Promotor de Justiça Portaria nº. 015/2010 2ªPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, por seu EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA representante, que este subscreve, em Exercício Pleno na O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Promotoria de Justiça de Surubim, no uso de suas atribuições que através de sua Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127, caput, art. 129, Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 4º, inciso IX, da Constituição Federal, art. 67, inciso IX, da Constituição inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com do Estado de Pernambuco e Lei 8.069/90, resolve CONVOCAR a as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998 e em todos os interessados para comparecerem à AUDIÊNCIA especial com a RES-CSMP 002/08: PÚBLICA que se realizará no dia 20/05/2010, às 10h, na sede do