Ministerio Publico 16 04 2010
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Ministerio Publico 16 04 2010 Ministerio Publico 16 04 2010 Document Transcript

  • Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVII l NO 67 Ministério Público Estadual Recife, sexta-feira, 16 de abril de 2010 Núcleo da Família assegura bem-estar de interditados Equipe auxilia promotores na fiscalização da curatela da população pernambucana Os promotores de Jus- tiça, coordenadores de C om o objetivo de auxi- ratelado e ao pretenso curador (CRAs) da capital e outros re- informações; e visitas aos Car- individual e o estudo do- Caops e servidores têm liar questões de famí- – e na elaboração de estudos cursos comunitários, como a tórios de Registro Civil do 6º e cumental do processo. Foram à sua disposição, por lia e curatela de pes- para emissão de laudos, pare- Agência do Trabalho, a Casa do 7º Distrito Judiciário para realizadas quatro visitas domi- meio da Assessoria de soas consideradas incapazes, o ceres e projetos na área. de Cidadania, o Instituto de obter informações a respeito ciliares e cinco entrevistas Comunicação do Mi- Núcleo da Família e Registro No primeiro momento de tra- Assistência Social e Cidadania do reconhecimento paterno no individuais, para subsidiar o nistério Público de Per- Civil da Capital Alcides do balho, a equipe do NAF fez (Iasc), Defensorias Públicas e registro de nascimento, da roti- relatório psicossocial de qua- nambuco, acesso às pu- Nascimento Lins (NAF) do um levantamento com 195 Organizações Não Governa- na sobre investigação de pater- tro processos, sendo um refe- blicações educativo- Ministério Público de Pernam- serviços de saúde, dentre eles mentais (ONGs). nidade de filhos fora do casa- rente a suprimento de consen- institucionais sobre a buco (MPPE) vem propician- Centros de Atenção Psicos- Dentre outros exemplos das mento, do óbito e de retifi- timento, dois referentes à subs- Lei Maria da Penha do o levantamento em serviços social (CAPs), hospitais, poli- atividades neste momento cações, restaurações e supri- tituição de curador e um refe- (em versão completa e de saúde, de educação e de clínicas, centros de referência constam a análise de 25 pro- mentos dos registros civis, rente à fiscalização de curatela. 'perguntas e respos- assistência social da população e Programas de Saúde da Fa- cessos de interdição, gerando a entre outras. Já a análise contábil diz res- tas'), Declaração Uni- pernambucana a fim de que mília (PSF's). Também foram elaboração de sete cotas e 18 Além disso, o NAF realiza es- peito à verificação da movi- versal dos Direitos Hu- possam agilizar o encaminha- realizados levantamentos vi- pareceres ministeriais; visita à tudos psicossociais e contábeis mentação patrimonial dos in- manos, Inclusão de mento ou não de interditados sando à elaboração de uma lis- Coordenadoria Ministerial de visando a instrumentalizar tec- terditados (tutelados), bem Pessoas com Deficiên- ou curadores. Essas atividades ta de contatos para encami- Apoio Técnico (CMAT), espe- nicamente o parecer dos pro- como analisar a regular aplica- cia e Direitos do Con- consistem basicamente na nhamentos do público assisti- cificamente à Gerência de motores de Justiça de Família. ção e/ou pagamentos dos re- sumidor. Para obtê-las, análise de processos de inter- do pelo NAF em 206 escolas Saúde e Assistência Social, Esse estudo psicossocial teve cursos provenientes de pensão contatar Evângela ou dição, visando à identificação de período integral e semi- com a finalidade de conhecer a como instrumento de coleta de alimentícia e o efetivo cumpri- Ana Paula nos telefo- dos documentos necessários integral, os Centros de Refe- estrutura do trabalho técnico e informações a visita domiciliar mento das obrigações judicial- nes 3303-1259 ou ao seu pedido – quanto ao cu- rência da Assistência Social estabelecer intercâmbio de ou institucional, a entrevista mente impostas. 3303-1279. CARPINA OLINDA Ação conjunta desarticula Reunião debaterá objetivos institucionais tráfico de drogas e armas Assessoria MPPE Entrosar para melhor cumpri- mento das prioridades institu- cionais e das metas traçadas Assessoria MPPE A atuação articulada entre Civil. A partir daí, começou palmente em Carpina e ci- pelo Planejamento Estratégi- Polícia Civil, Ministério Pú- um meticuloso trabalho de dades do entorno, mas ti- co. É um dos objetivos estabe- blico de Pernambuco busca por provas, incluindo nha ramificações também lecidos pelo promotor de (MPPE) e Judiciário deter- várias horas de ligações em Cabrobó, onde foram Justiça André Felipe Barbosa minou o sucesso da Opera- telefônicas interceptadas. A encontradas, durante a de Menezes para reunir os titu- ção Carpinteiro, deflagrada ação só foi possível devido operação, duas plantações lares das Promotorias que na manhã de quinta-feira ao trabalho conjunto, que de maconha. Além da erva, compõem a 9ª Circunscrição, (15), em Carpina e Cabrobó, possibilitou ao Ministério a quadrilha negociava a partir das 14h da segunda- para desarticular uma das Público a emissão de pa- crack. Em Carpina, foram feira, dia 19, no auditório da mais articuladas quadrilhas receres favoráveis às inter- apreendidas várias pedras sede das Promotorias de de tráfico de drogas e armas ceptações na medida em deste entorpecente, além PROMOTOR André Felipe Justiça de Olinda. com atuação no Estado. Ao que iam sendo solicitadas de armas e balanças de pre- Assuntos internos, decisões 9ª Circunscrição e fará com todo, 375 policiais civis es- PROMOTORA Rosângela pela Polícia. cisão. da Procuradoria-Geral, a inte- que os promotores de Itama- tiveram envolvidos no cum- “Havia até um ‘disque- “Agora começa o trabalho gração desses municípios ao racá, Paulista, Abreu e Lima, primento de 27 mandados quadrilha. droga’ em Carpina. Os mais difícil para o Minis- trabalho do Núcleo de Apoio à Itapissuma, Igarassu, Goiana e de prisão expedidos com o De acordo com a promoto- usuários ligavam para um tério Público, que é receber Mulher do MPPE e outros Olinda fiquem mais próximos parecer favorável da pro- ra, as investigações come- número de telefone e o en- o inquérito e elaborar a importantes temas institucio- e entrosados pessoal e funcio- motora de Justiça Rosân- çaram em outubro do ano torpecente era entregue no denúncia descrevendo a nais também integram a pauta. nalmente. “E quem lucra com gela Padela. Entre os presos passado a partir de uma local combinado pela qua- conduta de cada um dos en- André Felipe ressalta a im- isso é o próprio MPPE e o está o ex-policial civil Agrí- denúncia anônima ao setor drilha”, informou a promo- volvidos na quadrilha”, portância do encontro, que povo pernambucano”, garante cio Souza, chefe da de inteligência da Polícia tora. O grupo agia princi- concluiu Rosângela Padela. será a 1ª Reunião Ordinária da o coordenador.
  • 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 16 de abril de 2010 PORTARIA POR-PGJ Nº 510/2.010 Expediente n.º: 038/10 Expediente n.º: 023/10 Procuradoria Geral da Justiça Processo n.º: 0014141-2/2010 Processo n.º: 0014683-4/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas Requerente: EMANUELE MARTINS PEREIRA Requerente: ROSA MARIA DE ANDRADE atribuições legais, Assunto: Encaminhamento Assunto: Solicitação Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Despacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão CONSIDERANDO o disposto nos art. 11, parágrafo único, de Lei para anotar e arquivar. Normativa 007/02. Complementar n° 12/94, com as alterações introduzidas pelo art. Expediente n.º: 080/10 PORTARIA POR-PGJ N.º 508/2.010 5º da Lei Complementar nº 21/98 e art. 61 da Lei Complementar Processo n.º: 0014147-8/2010 Expediente n.º: 030/10 Estadual nº 057/2004; Requerente: IRON MIRANDA DOS ANJOS Processo n.º: 0014694-6/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas Assunto: Encaminhamento Requerente: RICARDO GUERRA GABINIO atribuições legais; CONSIDERANDO a indicação feita através do Ofício PJcv nº Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. Assunto: Encaminhamento 21/2010, de lavra da Bela. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti; Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Expediente n.º: 017/10 arquive-se em pasta própria. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do Processo n.º: 0014177-2/2010 serviço, Requerente: VALDECY VIEIRA DA SILVA Expediente n.º: 055/10 RESOLVE: Assunto: Solicitação Processo n.º: 0014785-7/2010 RESOLVE: Despacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Requerente: Luiz Felipe Feitosa da Silva Adiar as férias da Bela. MARIA HELENA DE OLIVEIRA LUNA, Assunto: Solicitação I - Designar a Bela. IZABEL CRISTINA NOVAES SOUZA Administrativa . 20ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, SANTOS, 10ª Procuradora de Justiça, em Matéria Cível, de 2ª Assessora da Corregedoria Geral do Ministério Público, encaminhe-se à ESMP para conhecimento. Instância, para o exercício da função de Coordenadora da Expediente n.º: 006/10 agendadas para o mês de maio de 2010, ficando as mesmas para Procuradoria de Justiça, em Matéria Cível, durante as férias da Processo n.º: 0014207-5/2010 gozo oportuno. Expediente n.º: s/n Bela. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti, no período de 05 a Requerente: Liliane Jubert Gouveia Finizola da CunhA 04/04/2010. Assunto: Solicitação Processo n.º: 0014790-3/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Requerente: MARIA HELENA NUNES LYRA Despacho: À Secretaria Geral do Ministério Público. II - Conceder à Procuradora de Justiça acima citada a indenização Assunto: Requerimento Recife, em 15 de abril de 2010. pelo exercício de função de Coordenadora da Procuradoria de Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Expediente n.º: 032/10 Justiça, Matéria Cível, nos termos do art. 61, VI da Lei Processo n.º: 0014208-6/2010 para informar face teor da Instrução Normativa 007/02. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Complementar Estadual n.º 012/94, com as alterações Requerente: ERIKA LOAYSA ELIAS DE FARIAS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 057/2004. Assunto: Encaminhamento Expediente n.º: 252/09 Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Processo n.º: 0001346-5/2010 PORTARIA POR-PGJ N.º 509/2.010 III – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 05.04.2010. para anotar e arquivar. Requerente: JEANNE BEZERRA SILVA Assunto: Encaminhamento O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: 036/10 Despacho: Com base na documentação apresentada e atribuições legais; Processo n.º: 0014358-3/2010 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Requerente: Luiz Felipe Feitosa da Silva PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Recife, em 15 de abril de 2010. CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Assunto: Comunicações Expediente n.º: Requerimento Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, RESOLVE: Processo n.º: 0014903-8/2010 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA encaminhe-se à ESMP para conhecimento. Requerente: FLAVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS Assunto: Solicitação Adiar as férias da Bela. GIANI MARIA DO MONTE SANTOS O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR Expediente n.º: 124/10 Despacho: Com base na documentação apresentada e RODOLFO DE MELO, 24ª Promotora de Justiça Criminal da TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes Processo n.º: 0014377-4/2010 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Capital, de 3ª Entrância, Assessora da Corregedoria Geral do despachos: Requerente: Luciana Bezerra de Almeida PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Ministério Público, agendadas para o mês de maio de 2010, Assunto: Encaminhamento ficando as mesmas para gozo oportuno. Dia 14.04.2010: Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Expediente n.º: s/n/09 para informar face teor da Instrução Normativa 007/02. Processo n.º: 0043870-4/2009 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: 252/10 Requerente: LUIZ GUSTAVO SIMOES VALENCA DE MELO Processo n.º: 0007147-1/2010 Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Encaminhamento Recife, em 15 de abril de 2010. Requerente: TATIANA DE SOUZA LEAO A. ANTUNES Processo n.º: 0014379-6/2010 Despacho: Com base na documentação apresentada e Assunto: Comunicações Requerente: ANDREA MAGALHAES PORTO considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Assunto: Encaminhamento PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA para anotar e arquivar. Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se. Expediente n.º: 057/09 Expediente n.º: 028/10 Processo n.º: 0000405-0/2010 Processo n.º: 0011690-8/2010 Expediente n.º: s/n/10 Requerente: MUNI AZEVEDO CATAO Requerente: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Processo n.º: 0014381-8/2010 Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminhamento Requerente: ANDREA MAGALHAES PORTO Despacho: Com base na documentação apresentada e Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Assunto: Encaminhamento considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa arquive-se em pasta própria. Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. arquive-se. Expediente n.º: s/n/10 Expediente n.º: 163/09 Processo n.º: 0012084-6/2010 Expediente n.º: 051/10 Processo n.º: 0001299-3/2010 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo n.º: 0014400-0/2010 Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DA LUZ PESSOA Requerente: ALEXANDRE AUGUSTO BEZERRA Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Assunto: Solicitação Requerente: ALLISON DE JESUS CAVALCANTI DE Assunto: Solicitação Despacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, CARVALHO Despacho: Com base na documentação apresentada e SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS concedo 15 (quinze) dias de licença-médica à requerente, a partir Assunto: Encaminhamento considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa JURÍDICOS do dia 22.03.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Itabira de Brito Filho Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. arquive-se. Expediente n.º: 013/10 Expediente n.º: s/n/10 Expediente n.º: 097/10 Processo n.º: 0009174-3/2010 SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Processo n.º: 0014438-2/2010 INSTITUCIONAIS Processo n.º: 0012686-5/2010 Requerente: FLAVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS Requerente: MARIA HELENA NUNES LYRA Requerente: SELMA MAGDA PEREIRA BARBOSA BARRETO Assunto: Encaminhamento Maria Helena Nunes Lyra Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminhamento Despacho: Com base na documentação apresentada e Despacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa. considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS concedo 06 (seis) dias de licença-médica à requerente, a partir do PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. ADMINISTRATIVOS dia 28.03.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Expediente n.º: 181/10 Gerusa Torres de Lima Processo n.º: 0014630-5/2010 Expediente n.º: 001/10 Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. Requerente: DAIZA MARIA AZEVEDO CAVALCANTI Processo n.º: 0003997-1/2010 CORREGEDORA-GERAL Assunto: Encaminhamento Requerente: FERNANDO TENORIO DA SILVA Expediente n.º: OF 23-10 Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Assunto: Encaminhamento Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Processo n.º: 0013767-6/2010 para anotar e arquivar. Despacho: Com base na documentação apresentada e Requerente: MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA Assunto: Comunicações considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Expediente n.º: s/n/10 PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Processo n.º: 0014636-2/2010 para anotar e arquivar. Requerente: JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBA Expediente n.º: Requerimento SECRETÁRIO-GERAL Assunto: Solicitação Processo n.º: 0014893-7/2010 Expediente n.º: 052/10 Aguinaldo Fenelon de Barros Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Requerente: FRANCISCO ASSIS DA SILVA Processo n.º: 0014085-0/2010 para providenciar. Assunto: Solicitação Requerente: LEONARDO BRITO CARIBE CHEFE DE GABINETE Assunto: Encaminhamento Despacho: Com base na documentação apresentada e Expediente n.º: s/n/10 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. Processo n.º: 0014637-3/2010 PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Requerente: JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBA COORDENADOR DE GABINETE Expediente n.º: 091/10 Assunto: Solicitação Processo n.º: 0014111-8/2010 Expediente n.º: 021/10 Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas Processo n.º: 0005242-4/2010 Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS JUNIOR para informar. Assunto: Comunicações Requerente: LEONARDO BRITO CARIBE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Despacho: Ciente o Procurador-Geral de Justiça, encaminhe-se Assunto: Encaminhamento Jaques Cerqueira Expediente n.º: 042/10 Despacho: Com base na documentação apresentada e ao apoio do Gabinete para anotar, com cópia à Corregedoria Geral Processo n.º: 0014642-8/2010 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa do Ministério Público e à Coordenadoria Ministerial de Gestão de Requerente: FERNANDO TENORIO DA SILVA EDITOR PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Pessoas para anotar e arquivar. Assunto: Encaminhamento André Santana Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. Expediente n.º: 032/10 Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0010149-6/2010 ESTAGIÁRIOS Processo n.º: 0014113-1/2010 Expediente n.º: 373/10 Requerente: FERNANDO TENORIO DA SILVA Requerente: LAIS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI Processo n.º: 0014647-4/2010 José Santana e José Pacífico (Jornalismo) Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento Requerente: VANDIR PEREIRA DE SOUZA Despacho: Com base na documentação apresentada e Héber Brandão (Publicidade) Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Assunto: Encaminhamento considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa arquive-se . Despacho: Ultrapassado, arquive-se. PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. PUBLICITÁRIO Leonardo Martins Expediente n.º: 059/10 Expediente n.º: 121/10 Expediente n.º: Requerimento Processo n.º: 0014115-3/2010 Processo n.º: 0014649-6/2010 Processo n.º: 0014894-8/2010 RELAÇÕES PÚBLICAS Requerente: JEANNE BEZERRA SILVA Requerente: RENATO DA SILVA FILHO Requerente: SERGIO TENORIO DE FRANCA Evângela Andrade Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento Assunto: Solicitação Despacho: Tendo em vista que a republicação da portaria já foi Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Despacho: Com base na documentação apresentada e providenciada, encaminhe-se à Coordenadoria Ministerial de arquive-se em pasta própria. considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa ESTAGIÁRIOS Gestão de Pessoas para anotar e arquivar. PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. José Santana, Catarina Falcão e José Pacífico Expediente n.º: 061/10 (Jornalismo) Expediente n.º: 065/10 Processo n.º: 0014651-8/2010 Expediente n.º: Requerimento Processo n.º: 0014125-4/2010 Requerente: ANA MARIA SAMPAIO BARROS DE CARVALHO Processo n.º: 0014896-1/2010 DIAGRAMAÇÃO Requerente: Promotoria de Justiça de Itaimbé Assunto: Comunicações Requerente: DIEGO PESSOA COSTA REIS Assunto: Comunicações Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Assunto: Solicitação Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana Despacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas arquive-se. Despacho: Com base na documentação apresentada e para anotar e arquivar. considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Expediente n.º: 031/10 PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE Expediente n.º: 061/10 Processo n.º: 0014682-3/2010 CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 Processo n.º: 0014138-8/2010 Requerente: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO Expediente n.º: Requerimento imprensa@mp.pe.gov.br Requerente: ERIKA SAMPAIO CARDOSO KRAYCHETE Assunto: Comunicações Processo n.º: 0014897-2/2010 Assunto: Solicitação Despacho: Em face da documentação acostada aos autos, Requerente: DIEGO PESSOA COSTA REIS Despacho: Em face do documento acostado, concedo 02 (dois) concedo 15 (quinze) dias de licença-paternidade ao requerente, a Assunto: Solicitação www.mp.pe.gov.br dias de licença à requerente, a partir do dia 30.03.2010, nos termos do artigo 64, IX, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar. partir do dia 06.04.2010, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 91/2007. À CMGP para anotar e arquivar. Despacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento.
  • Recife, 16 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 Expediente n.º: Requerimento CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA PORTARIA - IC N° 012/2010 Processo n.º: 0014898-3/2010 serviço, DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – MEIO Requerente: JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA AMBIENTE E URBANISMO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Assunto: Solicitação RESOLVE: intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Despacho: Com base na documentação apresentada e I – Dispensar a servidora ÂNGELA MARIA GOMES SÁ, Técnica PORTARIA Nº 011 /2010 – PMA Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Ministerial, matrícula nº 187.828-0, das funções de Administrador no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Ministerial de Sede de Nível 2, das Promotorias de Justiça de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal Petrolina, símbolo FGMP-3. intermédio do 3ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° Expediente n.º: Requerimento Comarca de Jaboatão dos Guararapes, com atribuição na defesa 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, Processo n.º: 0014901-6/2010 II - Designar o servidor EDIVALDO RODRIGUES DE MENEZES, do meio ambiente, Urbanismo, patrimônio histórico e cultural, que CONSIDERANDO: Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS JUNIOR Técnico Ministerial, matrícula nº 188.090-0, para o exercício das esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas Assunto: Solicitação funções de Administrador Ministerial de Sede de Nível 2, das pelos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, e pelos A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° Despacho: Com base na documentação apresentada e Promotorias de Justiça de Petrolina, atribuindo-lhe a artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, 035/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigado considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa correspondente gratificação símbolo FGMP-3. da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da a Escola Municipal Visconde de Suassuna; instaurado com o PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. Lei Complementar Estadual nº 21/1998: objetivo de averiguar denúncia de irregularidades na III - Esta Portaria retroagirá ao dia 01/04/2010. CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº administração da escola; Expediente n.º: Requerimento 098/2008-PMA, que tramita nesta Promotoria de Justiça, Processo n.º: 0014902-7/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. instaurado em face de denúncia sobre lançamento de efluentes O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° Requerente: DIEGO PESSOA COSTA REIS sanitários sem tratamento adequado, por parte de edifícios da orla 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Assunto: Solicitação Recife, 15 de abril de 2010. de Piedade e Candeias, neste município; Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, Despacho: Com base na documentação apresentada e CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Aguinaldo Fenelon de Barros Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que Procedimento de Investigação Preliminar; regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do Expediente n.º: Requerimento COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL procedimento de investigação preliminar; Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo Processo n.º: 0014899-4/2010 CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de Requerente: JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA AVISO DE SESSÃO DE ABERTURA Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e Assunto: Solicitação procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o Despacho: Com base na documentação apresentada e prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 012/2010 considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva conversão em Inquérito Civil; PGJ nº 003/06, encaminho para fins de pagamento. PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2010 ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Expediente n.º: 033/10 Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e OBJETO: Instalação de Link de Fibra Óptica entre a Rua do Sol, investigações e à coleta de informações para o esclarecimento Processo n.º: 0011493-0/2010 coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; 143, 4º andar e Av. Visconde de Suassuna, 99, conforme as dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas Requerente: TACIANA ALVES DE PAULA ROCHA especificações técnicas constantes no Anexo-I, Termo de extrajudiciais e/ou judiciais para a solução dos problemas Assunto: Solicitação A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, Referência do Edital (inclui especificações dos materiais e apontados na representação; Despacho: Atenda-se. Ao apoio do Gabinete para providências. para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, memorial descritivo) e Anexo VII- Planilha de material e planta. CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO (Republicado por haver saído com incorreção no original) oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das CIVIL, adotando as seguintes providências: irregularidades noticiadas; AVISO DE SESSÃO DE ABERTURA: I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento Procuradoria-Geral de Justiça, 15 de abril de 2010. enunciado na forma de inquérito civil; RESOLVE: SESSÃO INICIAL: A ser realizada no dia 29.04.2010, quinta- II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Meio WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO feira, às 14h, ou na mesma hora do primeiro dia útil subseqüente, Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público de Promotor de Justiça CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO na hipótese de não haver expediente na referida data, no Auditório Pernambuco para publicação no Diário Oficial; PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça III - Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho da Procuradoria-Geral de Justiça, no 5º andar do Edifício IPSEP, providências: situado na Rua do Sol n.º 143, Santo Antônio, Recife/PE. Os Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; interessados poderão adquirir, gratuitamente, o Edital e seus IV – Afixe-se cópia desta Portaria no local de costume; 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração anexos, de segunda a sexta-feira, na sala da Comissão V – Nomeio o servidor GUILHERME MONTEIRO AMORIM, concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro Assessoria Técnica em Permanente de Licitação desta PGJ, situada no 6º andar do endereço anteriormente citado, das 14h às 18h, mediante a técnico ministerial, como secretário escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; próprio; 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, Matéria Administrativa apresentação de PENDRIVE ou através do site do Ministério Público do Estado de Pernambuco: www.mp.pe.gov.br. As dúvidas VI – Em respeito ao §5°, do Art. 3°, da Resolução RES-CSMP n°002/08, omite-se nessa Portaria Inaugural o nome da parte a ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; e/ou esclarecimentos poderão ser sanados através dos telefones que lhe é atribuído o fato, para que se evite exposição à sua 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, (81) 3182-7361/7362. imagem. Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, na VII – Retorno dos autos após as providências acima elencadas. 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, exarou os Recife, 15 de abril de 2010. para exercer as funções de Secretária, mediante termo de seguintes Despachos: Jaboatão dos Guararapes - PE, 15 de abril de 2010. compromisso; SWAMI CARVALHO GURGEL 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- Dia 15/04/2010: Pregoeiro Flávio Roberto Falcão Pedrosa se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão Procedimento Administrativo nº. 0011088 – 0/2010 Promotor de Justiça já certificada. Interessada: Maria Sabina Rocha, viúva do Promotor de Justiça aposentado João Antas Florentino. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA Cumpra-se. Assunto: Requer pagamento de auxílio-funeral. DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Acolho, integralmente e pelos seus próprios fundamentos, o COM ATUAÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. parecer da ATMA e defiro parcialmente o pedido, para que seja Promotorias de Justiça PORTARIA - IC N° 011/2010 Maxwell Anderson de Lucena Vignoli efetuado o pagamento de auxílio-funeral à Sra. Maria Sabina Rocha, viúva do Promotor de Justiça de 2ª entrância aposentado, - Promotor de Justiça - João Antas Florentino, no valor dos proventos que este recebia, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por descontado o valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de PORTARIA - IC N° 013/2010 cinqüenta reais), despesas efetivadas pelo Sr. John Nadjakson DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – MEIO Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, Timóteo Florentino, conforme preceitua o art. 60, caput, da Lei AMBIENTE E URBANISMO no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por Complementar nº. 12/94, independente da apresentação de alvará da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de judicial. Publique-se. Após, envie-se à Coordenadoria Ministerial PORTARIA Nº 010 /2010 – PMA n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, de Finanças e Contabilidade. 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por CONSIDERANDO: da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal Recife, 15 de abril de 2010. intermédio do 3ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° Comarca de Jaboatão dos Guararapes, com atribuição na defesa A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO do meio ambiente, Urbanismo, patrimônio histórico e cultural, que 033/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigado CONSIDERANDO: Promotora de Justiça esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas o Prefeitura Municipal do Recife; instaurado com o objetivo de Assessora Técnica em Matéria Administrativa pelos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, e pelos averiguar denúncia de desapropriação de terreno no Conjunto A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, Residencial Praia do Sol que era utilizada para lazer dos 036/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigado da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Conselheiro Tutelar 2º distrito; instaurado com o objetivo de moradores e crianças do referido conjunto; Lei Complementar Estadual nº 21/1998: averiguar diversas deficiências no prédio do Conselho Tutelar 2º CONSIDERANDO o Processo Judicial nº 0010859- Distrito; O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° Colégio de Procuradores 13.2009.8.17.0810, que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca do Jaboatão dos Guararapes-PE, instaurado em face de denúncia 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° de Justiça e representações criminais do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, Pernambuco contra agentes públicos que, no exercício de seus instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do cargos, perpetraram, em tese, fatos tipos previstos na legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a CONVOCAÇÃO Procedimento de Investigação Preliminar; instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do ambiental; CONSIDERANDO o precedente unânime do egrégio Superior Procedimento de Investigação Preliminar; De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo Tribunal de Justiça, RMS 30510-RJ, que se posiciona no sentido Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo de que apuração de fatos típicos, com indícios suficientes de Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, ficam os 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de autoria, desmentem a alegação de inviabilidade de improbidade. Excelentíssimos Senhores Membros daquele Colegiado que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e CONSIDERANDO, ainda, que, no mesmo precedente unânime do convocados para a Sessão Extraordinária nos Termos do Artigo arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o STJ, “somente em situações excepcionais, quando comprovada, 22, do Regimento Interno, no dia 20 de abril do corrente ano, conversão em Inquérito Civil; arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade terça-feira, às 14h, no Salão dos Órgãos Colegiados, localizado à ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de conversão em Inquérito Civil; Rua do Imperador D. Pedro II, 473 - térreo - Edifício Sede Roberto Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil inquérito civil”. Lyra, nesta cidade, tendo a seguinte pauta: CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e Distribuição de procedimentos administrativo; coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que Indicação de dois membros do Colégio de Procuradores de regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil; A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, Justiça para comporem o Conselho Editorial da Revista do para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Ministério Público;; oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, investigações e à coleta de informações para o esclarecimento Julgamento do Procedimento CPJ 020/2008, originário do Oficio irregularidades noticiadas; oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas judiciais nº 035/08 (Protocolo nº 0006921-0/2008); Relator: João Antônio irregularidades noticiadas; para a solução dos problemas apontados na denuncia crime e nas de Araújo Freitas Henriques; Assunto: Proposta de alteração de RESOLVE: representações; RESOLVE: Ato PGJ nº 090/97; RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes Outros assuntos de interesse institucional. CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO providências: CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO I – Atuação e registro das peças oriundas do citado Processo PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes Recife, 15 de abril de 2010. providências: PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes Judicial e do anterior Procedimento de Investigação Preliminar providências: que lhe deu base e fundamento; WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração II – Solicitação de vista e/ou cópia do processo n. nº 0010859- 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração Promotor de Justiça concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro 13.2009.8.17.0810, que tramita na 1ª_ Vara Criminal do Jaboatão concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça próprio; dos Guararapes; próprio; III - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Meio 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público de ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral Pernambuco para publicação no Diário Oficial; do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; IV - Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Secretaria Geral Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; V – Afixe-se cópia desta Portaria no local de costume; Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos VI – Nomeio o servidor GUILHERME MONTEIRO AMORIM, para exercer as funções de Secretária, mediante termo de para exercer as funções de Secretária, mediante termo de técnico ministerial, como secretário escrevente, nos termos do art. compromisso; compromisso; PORTARIA POR SGMP- 225/2010 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08; 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- VII – Em respeito ao §5°, do Art. 3°, da Resolução RES-CSMP se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de n°002/08, omite-se nessa Portaria Inaugural os nomes das partes já certificada. já certificada. suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de a que lhes são atribuídos os fatos, para que se evite exposição às Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no suas imagens. Cumpra-se. Cumpra-se. Diário Oficial do Estado de 23.06.99, VIII – Retorno dos autos após as providências acima elencadas. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. CONSIDERANDO os termos da Comunicação Interna nº Jaboatão dos Guararapes - PE, 15 de abril de 2010. 109/2010 – C.A., das Promotorias de Justiça de Petrolina, Flávio Roberto Falcão Pedrosa Maxwell Anderson de Lucena Vignoli Maxwell Anderson de Lucena Vignoli processo nº 12984-6/2010, Promotor de Justiça - Promotor de Justiça - - Promotor de Justiça -
  • 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 16 de abril de 2010 PORTARIA - IC N° 014/2010 PORTARIA - IC N° 016/2010 PORTARIA - IC N° 018/2010 PORTARIA - IC N° 020/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, CONSIDERANDO: CONSIDERANDO: CONSIDERANDO: CONSIDERANDO: A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° 037/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigados 046/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigado 055/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigado 062/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigada filhos de Elenilda Barbosa da Silva; instaurado com o objetivo de CASE Jaboatão; instaurado com o objetivo de inspecionar o Abrigo Casas Lares Cidade Esperança; instaurado com o objetivo a Sra. Vera Lúcia Pereira da Silva; instaurado com o objetivo de apurar a situação dos sete filhos de Elenilda Barbosa da Silva, CASE-Jaboatão; de acompanhar as crianças Carine Maria da Silva, Cleisson acompanhar os filhos da denunciada; falecida, que vivem com o Genitor Alcóolatra; Francisco da Silva, João Paulo da Silva e Ana Ketunny da Silva; O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento de Investigação Preliminar; instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento de Investigação Preliminar; Procedimento de Investigação Preliminar; Procedimento de Investigação Preliminar; Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; conversão em Inquérito Civil; conversão em Inquérito Civil; Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas; irregularidades noticiadas; oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas; irregularidades noticiadas; RESOLVE: RESOLVE: RESOLVE: RESOLVE: CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências: providências: PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências: providências: 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro próprio; próprio; concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro próprio; 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, próprio; 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; do . MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; 3.Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos para exercer as funções de Secretária, mediante termo de para exercer as funções de Secretária, mediante termo de 4.Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos para exercer as funções de Secretária, mediante termo de compromisso; compromisso; para exercer as funções de Secretária, mediante termo de compromisso; 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- compromisso; 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão já certificada. já certificada. se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão já certificada. já certificada. Cumpra-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Maxwell Anderson de Lucena Vignoli Maxwell Anderson de Lucena Vignoli Maxwell Anderson de Lucena Vignoli - Promotor de Justiça - - Promotor de Justiça - Maxwell Anderson de Lucena Vignoli - Promotor de Justiça - - Promotor de Justiça - PORTARIA - IC N° 015/2010 PORTARIA - IC N° 017/2010 PORTARIA - IC N° 021/2010 PORTARIA - IC N° 019/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, Jaboatão dos Guararapes, com atuação na Infância e Juventude, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, CONSIDERANDO: CONSIDERANDO: 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, CONSIDERANDO: CONSIDERANDO: A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° 043/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigada 052/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigada A tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° 064/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigado Escola Estadual Pedro Barros Filho; instaurado com o objetivo de a Secretaria de Saúde; instaurado com o objetivo de apurar o 061/2008, no âmbito desta 1ª PJDC, figurando como Investigada Abrigos do município; instaurado com o objetivo de acompanhar averiguar denúncia de diversas irregularidades na administração descumprimento do Plano Operativo Municipal; a Sra. Virgínia Maria de Oliveira Costa; instaurado com o objetivo as crianças Yasmim Júlia da Silva, Maria Elizabete Pereira da da Escola; de acompanhamento ao adolescente Carlos Henrique de Oliveira; Silva e outros; O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° O teor do art. 16, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, da Resolução n° 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento de Investigação Preliminar; instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do instauração e tramitação do Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento de Investigação Preliminar; Procedimento de Investigação Preliminar; Procedimento de Investigação Preliminar; Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo Que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; conversão em Inquérito Civil; conversão em Inquérito Civil; Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Que é função do Ministério Público promover Inquérito Civil Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e Público e Ação civil Pública, para proteção de interesses difusos e coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; coletivos, art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, A necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas necessárias, irregularidades noticiadas; irregularidades noticiadas; oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas; irregularidades noticiadas; RESOLVE: RESOLVE: RESOLVE: RESOLVE: CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONVERTER o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO providências: providências: PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes PRELIMINAR em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências: providências: 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro 1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração próprio; próprio; concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, próprio; próprio; ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral 2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, ao do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; ao CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral CAOP - Defesa da Infância e Juventude e à Secretaria Geral do 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado; Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; 3. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superior 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos Superior e à Corregedoria Geral do MPPE; e à Corregedoria Geral do MPPE; para exercer as funções de Secretária, mediante termo de para exercer as funções de Secretária, mediante termo de 4. Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos Nomeie-se a Técnica Ministerial, Michele Cristina de A. Bastos compromisso; compromisso; para exercer as funções de Secretária, mediante termo de para exercer as funções de Secretária, mediante termo de 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- compromisso; compromisso; se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão 5. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo-se já certificada. já certificada. se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão já já certificada. certificada. Cumpra-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2010. Jaboatão dos Guararapes/PE, 13 de março de 2010. Maxwell Anderson de Lucena Vignoli Maxwell Anderson de Lucena Vignoli Maxwell Anderson de Lucena Vignoli Maxwell Anderson de Lucena Vignoli - Promotor de Justiça - - Promotor de Justiça - - Promotor de Justiça - - Promotor de Justiça -