Diário Oficial                                  Estado de Pernambuco
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Recife, 15 de maio de 2010                                           Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério P...
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Ministerio Publico 15 05 2010

  1. 1. Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVI l NO 86 Ministério Público Estadual Recife, sábado, 15 de maio de 2010 MPPE consegue na Justiça CONSUMIDOR Assistência técnica é acabar a “feira do troca” investigada pelo MPPE Após notícias veiculadas na cias recebidas. Além disso, Ministério Público tenta fechamento da feira desde agosto de 2004 imprensa entre os dias 9 e 11 foi marcada audiência públi- Assessoria MPPE de maio a respeito do descaso ca para a próxima semana pa- D iante da persistência imediações das ruas Terezita da assistência técnica da Elec- ra saber o que a F.G. Moreira da “feira do troca” Bandeira, José Coriolano e trolux com seus clientes, o Mi- tem a dizer a respeito dessas em Peixinhos, o Ju- Frei Antônio Jaboatão, a feira PROMOTOR nistério Público de Pernambu- reclamações que se referem diciário Estadual acatou re- provoca poluição ambiental e André Felipe co (MPPE) resolveu instaurar basicamente ao artigo 18 do querimento do Ministério Pú- obstrução das vias públicas. Inquérito Civil para apurar o Código de Defesa do Consu- blico de Pernambuco, e a Pre- Entre os transtornos causados caso. Na investigação foi midor. feitura de Olinda terá de exe- estão a montagem de barra- constatada a presença de recla- O citado artigo estabelece cutar a interdição da feira. cas e lonas nas calçadas e mações nos Procons contra a que não sendo sanado o vício Ação civil pública foi ingres- ruas, a poluição sonora, a de- empresa quanto a problemas no prazo máximo de 30 dias, sada no dia 30 de agosto de gradação do meio ambiente instalados na feira do Areal, da defesa dos direitos da po- com bens de consumo durá- pode o consumidor exigir, 2004 e em outubro daquele promovida pelo depósito de localidade próxima, que pulação. “Com o fim da feira, veis e não duráveis. alternativamente e a sua es- ano a Justiça já havia de- lixo e pela obstrução das vias pagam tributos ao município gera a descriminalização. A coordenadora do Centro colha: a substituição do pro- terminado o fechamento da – o que impede o acesso às e ainda perdem clientes de- Além de problemas ambi- de Apoio Operacional às Pro- duto por outro da mesma es- feira, dando prazo de 30 dias residências e provoca a mu- vido à interdição das imedia- entais, existe o comércio ile- motorias de Defesa do Con- pécie, em perfeitas condições para que a Prefeitura cum- dança de itinerário dos trans- ções. gal, onde negociam até mer- sumidor (Caop Consumidor), de uso; a restituição imediata prisse a decisão. No entanto, portes coletivos. Além disso, Segundo o promotor de cadorias roubadas e armas”, promotora de Justiça Liliane da quantia paga, monetaria- o MPPE constatou a conti- a venda de mercadorias é Olinda, André Felipe Barbosa salientou. O promotor desta- Fonseca, resolveu notificar a mente atualizada, sem prejuí- nuidade do comércio infor- feita sem autorização da Pre- de Menezes, o atendimento cou que poderá ser movida empresa F.G. Moreira para zo de eventuais perdas e mal. feitura e o comércio irregular ao pedido do Ministério Pú- uma ação de crime ambiental, averiguar a responsabilidade danos ou o abatimento pro- Realizada toda semana nas prejudica os comerciantes blico é uma decisão em favor caso a situação permaneça. dela com relação às denún- porcional do preço. TRIUNFO E SANTA CRUZ VICÊNCIA Promotora coíbe venda de Acordo gera melhoria para bebidas a adolescentes transporte de hemofílicos Assessoria MPPE Assessoria MPPE Com o objetivo de prevenir pendência física ou psíquica, Condições indignas e insufi- sistência à saúde é um direito condutas que violem os princí- como cigarro. Eles também ciência de espaço em veículos fundamental da população. As pios constitucionais inerentes à devem se empenhar em coibir contratados para fazer o trans- ações e os serviços são consi- proteção da criança e do ado- o fornecimento de bebidas al- porte de pacientes renais, derados de relevância pública e lescente e a correta aplicação coólicas por terceiros, nas de- beneficiários do programa de devem ser garantidos por da legislação em vigor, o Mi- pendências de seus estabeleci- Tratamento Fora de Domícilio políticas sociais e econômicas nistério Público de Pernambu- mentos, acionando a Polícia (TFD), para fazer o tratamento que visem à redução do risco co (MPPE) expediu recomen- Militar, para sua prisão em fla- de hemodiálise, geraram um de doenças e de agravos”, dação destinada a proprietários grante pela prática do crime. acordo entre o Ministério Pú- destacou a promotora. de bares e restaurantes dos “Bebidas alcoólicas são subs- blico de Pernambuco (MPPE) Diante disso, o MPPE quer municípios de Triunfo e Santa tâncias entorpecentes manifes- e a Prefeitura de Vicência para que a Prefeitura disponibilize Cruz da Baixa Verde. A pro- tamente prejudiciais à saúde regularizar e melhorar a situa- veículo em perfeito estado de PROMOTORA Isabelle PROMOTORA Ana Maria motoria dos municípios tem física e psíquica, que causam ção. Além da deficiência no conservação, respeitando os recebido informações que dão prietários não vendam, nem dependência química e podem transporte, o MPPE constatou tem de Vicência para Recife e dispositivos do Código de conta do aumento da frequên- forneçam, ainda que gratuita- gerar violência. A ingestão por que os benefícios disponibili- Carpina, e diante da falta de Trânsito, com espaço suficien- cia de crianças e adolescentes mente, não ministrem ou en- crianças e adolescentes consti- zados para o pagamento da ali- espaço suficiente, os pacientes te para os pacientes e seus nesses estabelecimentos. treguem, de qualquer forma, à tui forma de desvirtuamento mentação fora do município não estão tendo direito a acompanhantes. Os recursos O documento da promotora criança ou adolescente, mes- da formação moral e social estão sendo pagos com até 60 acompanhante para auxiliá-los para a alimentação dos pacien- de Justiça Isabelle Barreto de mo que acompanhado dos deles, facilitando o acesso a dias de atraso. no traslado. Os automóveis tes e seus acompanhantes de- Almeida, publicado no Diário seus pais ou responsáveis, be- outros tipos de drogas”, De acordo com a promotora ainda apresentam problemas vem ser pagos antes da via- Oficial de ontem (14), solicita bidas alcoólicas ou outros pro- ressaltou em seu texto a pro- de Justiça Ana Maria Barros mecânicos, prejudicando o tra- gem, entre outras exigências que os comerciantes e pro- dutos que possam causar de- motora Isabelle Barreto. de Carvalho, as viagens par- tamento dos enfermos. “A as- feitas à Secretaria de Saúde.
  2. 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 15 de maio de 2010 MUNI AZEVEDO CATÃO mês de maio do corrente ano, com atuação na pauta de júri dos O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes Procuradoria Geral da Justiça PATRÍCIA RAMALHO DE VASCONCELOS dias 20 e 27.05.2010 (quintas-feiras), sem prejuízo de suas atuais PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDO atribuições. despachos: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA QUINTINO GERALDO DINIZ MELO Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dia 13.05.2010: Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão REJANE STRIEDER RODRIGO COSTA CHAVES Recife, em 14 de maio de 2010. Expediente n.º: 088/10 CONVOCAÇÃO RONALDO ROBERTO LIRA E SILVA Processo n.º: 0018808-7/2010 ROSA MARIA DE ANDRADE Itabira de Brito Filho Requerente: FRANCISCA MAURA FARIAS BEZERRA SANTOS De ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. ROSÂNGELA FURTADO PADELA ALVARENGA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Assunto: Encaminhamento PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, por solicitação SÉRGIO TENÓRIO DE FRANÇA Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. da Excelentíssima Diretora da ESMP, ficam CONVOCADOS os SYLVIA CÂMARA DE ANDRADE Excelentíssimos Senhores Membros, dos Promotores de Justiça VERA REJANE ALVES DOS SANTOS O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Expediente n.º: s/n/09 abaixo relacionados, para participarem da 3ª OFICINA DE EM EXERCÍCIO, DR. ITABIRA DE BRITO FILHO exarou os Processo n.º: 0027404-8/2009 TRABALHO DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA O Recife, 14 de maio de 2010 seguintes despachos: Requerente: VIVIANNE LIMA VILA NOVA ENFRENTAMENTO DO RACISMO INSTITUCIONAL”, a ser Assunto: Solicitação WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Dia 14.05.2010 Despacho: Já providenciado, ,arquive-se. realizada no período de 20 a 21 de maio de 2010, na cidade de Promotor de Justiça GRAVATÁ, evento destinado aos membros e servidores do MPPE Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Expediente n.º: 017/10 Expediente n.º: 481/10 lotados nas 6ª, 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, ficando Processo n.º: 0007091-8/2010 Processo n.º: 0018948-3/2010 as despesas de hospedagem e de alimentação dos participantes PORTARIA POR-PGJ N.º 638/2010 Requerente: GNCOC Requerente: EDSON JOSE GUERRA a serem suportadas pelas verbas oriundas do Projeto de Assunto: Solicitação Assunto: Encaminhamento Enfrentamento ao Racismo Institucional, objeto do Convênio nº O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições Despacho: Ultrapassado. Arquive-se. Despacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público. 716941/2009, celebrado entre a PGJ e a SEPPIR/PR. que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as Expediente n.º: s/n/10 Expediente n.º: 024/10 PROMOTORES DE JUSTIÇA A SEREM CONVOCADOS alterações constantes da Lei Complementar Estadual n.º 21/98, de Processo n.º: 0012017-2/2010 Processo n.º: 0018951-6/2010 28 de dezembro de 1998, e alterações posteriores; Requerente: INTERESSADO ANÔNIMO Requerente: MUNI AZEVEDO CATAO ALEXANDRE FERNANDO SARAIVA DA COSTA Assunto: Solicitação Assunto: Requerimento ANA MARIA SAMPAIO BARROS DE CARVALHO RESOLVE: Despacho: Encaminhe-se à 5ª Promotoria de Justiça Criminal. Despacho: À CMGP para informar face teor da Instrução ANA PAULA DOS SANTOS I - Nomear MARIA TERESA COLLIER SELVA CAVALCANTI, Normativa 007/02. BRUNO MELQUÍADES DIAS PEREIRA para o cargo Comissionado de Gerente Ministerial do Expediente n.º: 072/10 CARLA VERÔNICA PEREIRA Departamento de Produção, atribuindo-lhe a correspondente Processo n.º: 0012471-6/2010 Expediente n.º: 017/10 CHRISTIANA RAMALHO LEITE CAVALCANTE gratificação–símbolo FGMP-5. Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n.º: 0018913-4/2010 DILIANI MENDES RAMOS Assunto: Requerimento Requerente: DELUSE AMARAL ROLIM FLORENTINO FABIANO DE ARAÚJO SARAIVA II - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua Despacho: Encaminhe-se a Dra Rosane Moreira Cavalcanti para Assunto: Encaminhamento FERNANDA HENRIQUE DA NÓBREGA publicação. fazer uso, querendo, de suas prerrogativas. Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. FRANCISCO ORTÊNCIO DE CARVALHO FREDERICO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: 555/10 Expediente n.º: 034/10 GARIBALDI CAVALCANTI GOMES DA SILVA Processo n.º: 0013532-5/2010 Processo n.º: 0018915-6/2010 GENIVALDO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO Recife, em 14 de maio de 2010 Requerente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Requerente: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA GEOVANY DE SÁ LEITE Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminhamento IRON MIRANDA DOS ANJOS Itabira de Brito Filho Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. IVO PEREIRA DE LIMA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício IZABELA MARIA LEITE DE MIRANDA Expediente n.º: 005/10 Expediente n.º: 075/10 JOANA CAVALCANTI DE LIMA PORTARIA POR-PGJ N.º 639/2010 Processo n.º: 0012963-3/2010 Processo n.º: 0018903-3/2010 JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES DE CARVALHO Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Requerente: JOAO ALVES DE ARAUJO KEILLER TOSCANO DE ALMEIDA O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento LUCIANO BEZERRA DA SILVA que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar Despacho: Ultrapassado. Arquive-se. Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, LUIZ GUSTAVO SIMÕES Estadual n.º 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as arquive-se. MÁRCIA BASTOS BALAZEIRO alterações constantes da Lei Complementar Estadual n.º 21/98, de Expediente n.º: 748/10 MARIA AMÉLIA GADELHA DE LIMA SHULER 28 de dezembro de 1998, e alterações posteriores; Processo n.º: 0014839-7/2010 Expediente n.º: s/n/10 MARIA CAROLINA JUCÁ Requerente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ Processo n.º: 0018907-7/2010 MARIA CÉLIA MEIRELES DA FONSECA RESOLVE: Assunto: Solicitação Requerente: HERBERT JOSE ALBUQUERQUE RAMALHO MARIA DA CONCEIÇAO NUNES DA LUZ PESSOA I - Nomear SÉRGIO BARBOSA LUCHSINGER, para o cargo Despacho: Ciente. Arquive-se. Assunto: Comunicações Comissionado de Gerente Ministerial do Departamento de Despacho: À CMGP para providências. Sistemas de informações, atribuindo-lhe a correspondente Expediente n.º: 010/10 gratificação–símbolo FGMP-5. Processo n.º: 0017948-2/2010 Expediente n.º: 043/10 Requerente: ANP Processo n.º: 0018830-2/2010 II - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua Assunto: Encaminhamento Requerente: LUCIO LUIZ DE ALMEIDA NETO publicação. Despacho: Ao CAOP de Combate à Sonegação Fiscal. Assunto: Encaminhamento Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: 155/10 arquive-se. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo n.º: 0018854-8/2010 Recife, em 14 de maio de 2010 Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE IPOJUCA Expediente n.º: 012/10 Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Assunto: Encaminhamento Processo n.º: 0017135-8/2010 Itabira de Brito Filho Despacho: Remeta-se à Assessoria Técnica em Matéria Requerente: CLOVIS ALVES ARAUJO SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Administrativa em atenção ao Ofício GPG/ATMA nº 40/2010. Assunto: Comunicações JURÍDICOS Despacho: Já providenciado, arquive-se. Itabira de Brito Filho PORTARIA POR PGJ- 640/2010 Expediente n.º: 006/10 Processo n.º: 0018869-5/2010 Expediente n.º: 0586/2010 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Processo n.º: 0018696-3/2010 SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS atribuições, conferidas pelo Art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar Assunto: Encaminhamento Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO INSTITUCIONAIS Estadual nº 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. PÚBLICO Maria Helena Nunes Lyra constantes da Lei Complementar Estadual nº 21/98, de 28 de Assunto: Encaminhamento dezembro de 1998 e alterações posteriores; Expediente n.º: 029/10 Despacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Processo n.º: 0018874-1/2010 arquive-se em pasta própria. ADMINISTRATIVOS Considerando o disposto no inciso V do Artigo 7º e 41 e 45 da Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE MODESTO Gerusa Torres de Lima Lei 12.956/2005 de 19 de dezembro de 2005, com as alterações Assunto: Encaminhamento Expediente n.º: 003/10 posteriores decorrentes da Lei nº 13.134/2006, de 14 de Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Processo n.º: 0018850-4/2010 novembro de 2006 e Lei nº 14.031/21010 de 31 de março de 2010; Requerente: SERGIO GADELHA SOUTO CORREGEDORA-GERAL Expediente n.º: 071/10 Assunto: Comunicações Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque RESOLVE: Processo n.º: 0018882-0/2010 Despacho: À CMGP para anotar e arquivar. I – Dispensar o servidor MAURÍCIO BORGES LEÃO, Analista Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA Ministerial - Informática, matrícula nº 187.825-5, das funções de Assunto: Requerimento Expediente n.º: 0016327-23.2010 Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Gerente Ministerial do Departamento de Sistemas de Informações Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Processo n.º: 0018619-7/2010 - símbolo FGMP-5; Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS Expediente n.º: 070/10 Assunto: Encaminhamento SECRETÁRIO-GERAL II – Esta Portaria entrará a partir da data de sua publicação. Processo n.º: 0018887-5/2010 Despacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Aguinaldo Fenelon de Barros Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Criminal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Assunto: Requerimento CHEFE DE GABINETE Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Procuradoria-Geral de Justiça, 14 de maio de 2010. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Recife, 14 de maio de 2010. Expediente n.º: s/n/10 WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Itabira de Brito Filho Processo n.º: 0018941-5/2010 Promotor de Justiça COORDENADOR DE GABINETE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Requerente: LABOR FACTORING E CONSULTORIA LTDA Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa Assunto: Requerimento PORTARIA POR PGJ- 641/2010 Despacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas Expediente n.º: s/n/10 Jaques Cerqueira atribuições, conferidas pelo Art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar Processo n.º: 0018944-8/2010 EDITOR Estadual nº 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes da Lei Complementar Estadual nº 21/98, de 28 de Requerente: LABOR FACTORING E CONSULTORIA LTDA Assunto: Requerimento Secretaria Geral André Santana dezembro de 1998 e alterações posteriores; Despacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital. JORNALISTAS Considerando o disposto no inciso V do Artigo 7º e 41 e 45 da Expediente n.º: 068/10 O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Lei 12.956/2005 de 19 de dezembro de 2005, com as alterações Processo n.º: 0018889-7/2010 Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma despachos: posteriores decorrentes da Lei nº 13.134/2006, de 14 de Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS novembro de 2006 e Lei nº 14.031/21010 de 31 de março de 2010; Assunto: Requerimento RELAÇÕES PÚBLICAS Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. No dia 14.05.2010: Evângela Andrade RESOLVE: Expediente: Documento nº 4784452 – Auto nº 2009/41056 I – Dispensar o servidor EVISSON FERNANDES DE LUCENA, Expediente n.º: 007/10 Processo SiiG nº 0028880-8/2010 ESTAGIÁRIOS Analista Ministerial - Informática, matrícula nº 188.619-3, das Processo n.º: 0019058-5/2010 Requerente: Procurador-Geral de Justiça, de Ofício José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas funções de Gerente Ministerial do Departamento de Produção - Requerente: LUCIANA ALBUQUERQUE PRADO Assunto: Verbas atrasadas – PAE - Parcela Autônoma de símbolo FGMP-5; Assunto: Solicitação Equivalência (Jornalismo) Despacho: À CMGP para informar, depois à ATMA para análise e Despacho: Determino a Coordenadoria Ministerial de Gestão Héber Brandão (Publicidade) II – Esta Portaria entrará a partir da data de sua publicação. pronunciamento. de Pessoas que providencie os cálculos no Procedimento Administrativo nº 478452, com base no Parecer da Assessoria PUBLICITÁRIOS Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: 014/10 Técnica Administrativa do Procurador Geral de Justiça, Leonardo Martins e Andréa Corradini Processo n.º: 0019185-6/2010 datado de 28.04.2010 Recife, 14 de maio de 2010. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Assunto: Encaminhamento Expediente:OF. 081/2010-SGMP DIAGRAMAÇÃO Itabira de Brito Filho Despacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça de Igarassu. Requerente: Secretário Geral do Ministério Público Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Requerendo autorização ao Procurador Geral de Justiça Processo n.º: 0019905-6/2010 sobre estudo do impacto orçamentário e financeiro, a respeito de Rua do Imperador D. Pedro II, 473, PORTARIA POR-PGJ N.º 642/2.010 Requerente: AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO redução dos percentuais de diferença de entrância para 5% (cinco Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE Assunto: Requerimento por cento). CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas Despacho: À ATMA. Despacho: Encaminhe-se ofício SGMP ao Gabinete do Exmo. atribuições legais; Sr. Procurador Geral de Justiça, para sua consideração. imprensa@mp.pe.gov.br CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Procuradoria Geral de Justiça, 14 de maio de 2010. RESOLVE: Secretaria Geral do Ministério Público, em 14 de maio de 2010. www.mp.pe.gov.br Designar o Bel. GUILHERME VIEIRA CASTRO, Promotor de Justiça de Pedra, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de 3º Promotor de Justiça de Arcoverde, de 2ª Entrância, no FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA Promotor de Justiça Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça AGUINALDO FENELON DE BARROS Promotor de Justiça Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público
  3. 3. Recife, 15 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3 O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Expediente: OF. DCO/ELT - 064/2010 CLÁUSULA 7ª: Em caso de descumprimento das obrigações Considerando, conforme o art. 127, caput, c/c o art. 129-II e III, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes Processo nº 0019204-7/2010 assumidas, será aplicada ao Compromissário, após a devida ambos da CF/88, caber ao Ministério Público a defesa da ordem despachos: Requerente: Virgílio Elísio da Coata Neto comprovação do inadimplemento, multa diária de um salário jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e Assunto: Encaminhamento mínimo, até o efetivo restabelecimento do cumprimento do termo individuais indisponíveis, devendo promover o inquérito civil para No dia 14.05.2010: Despacho: Ao CAOP-Consumidor. Segue para conhecimento e de ajustamento ora acordado, servindo o presente acordo como a proteção da ORDEM URBANÍSTICA, dentre outros interesses para as providências que entender. título executivo extrajudicial. difusos e coletivos; Expediente:OF.170/2010 CLAUSULA 8ª: O Ministério Público fará publicar este Termo de Processo nº 0018701-8/2010 Secretaria Geral do Ministério Público, em 14 de maio de 2010. Ajustamento de Conduta, em espaço próprio no Diário Oficial do RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL para completa Requerente: Dra. Giovana Mastroianni de Oliveira Estado de Pernambuco. elucidação dos fatos trazidos a esta Promotoria de Justiça, Assunto: Encaminhamento AGUINALDO FENELON DE BARROS Pelo Promotor de Justiça abaixo subscrito, foi referendado o através de depoimentos, certidões, perícias e demais diligências, Despacho: Ao DEMAPA para regularização do e-fisco. E em Promotor de Justiça compromisso celebrado com base no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, com fins de fundamentar a propositura de ação civil pública, outras seguida encaminhar à CMFC para cumpridas as formalidades Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público conferido-lhe a natureza de título executivo extrajudicial. medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis ou o arquivamento das legais, providenciar a realização da despesa. peças de informação, nos termos da lei. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL Goiana - PE, 31 de março de 2010. Desde logo, determina este Órgão Ministerial o seguinte: Expediente:C.I 257/2010 1. seja oficiado ao MUNICÍPIO DE IPOJUCA e à associação dos Processo nº 0017944-7/2010 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FABIANO DE ARAÚJO SARAIVA moradores dos distritos de Salinas, Socó e Pantanal de Porto de Requerente: Ronilson Araújo de Brito Figueiredo PROMOTOR DE JUSTIÇA Galinhas para audiência ministerial no dia 1º.06.2010, às Assunto: Encaminhamento RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE 11h00min; Despacho: Ao DEMAPA, para regularização do e-fisco e, em PREÇOS Henrique Fenelon de Barros Filho 2. remeta-se cópia desta portaria ao Secretário-Geral do seguida encaminhar a CMFC para cumpridas as formalidades Prefeito Municipal de Goiana Ministério Público de Pernambuco, através do meio eletrônico legais, providenciar a realização da despesa. CONVITE Nº 004/2010 - Processo Licitatório nº 013/2010 – (e-mail), para publicação no Diário Oficial do Estado; Objeto: a contratação de empresa gráfica para a impressão de Sra. Olga Luiza Sena 3. remeta-se, ainda, cópia da presente portaria, através do meio Expediente : OF. 088/2010 2.500 exemplares do Jogo de Memória: “Eu Respeito o Meio Secretária de Educação eletrônico (e-mail), se possível, ao Procurador-Geral de Justiça Processo nº 0018528-6/2010 Ambiente”. e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Requerente: Dra. Diliani Mendes Ramos Pernambuco, para ciência e divulgação entre os demais EMPRESA CLASSIFICADA: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE IPOJUCA Conselheiros; à Corregedora-Geral do Ministério Público de Assunto: Encaminhamento que ofertou como preço unitário do produto R$ 3,08 (três Pernambuco e ao Coordenador do Centro de Apoio Despacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as reais e oito centavos). RECOMENDAÇÃO 06/2010 Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público providências necessárias. e Social do MPPE; Recife, 14 de maio de 2010. O Ministério Público de Pernambuco, através do seu 4. afixe-se cópia desta Portaria no mural do Ministério Público, Expediente:OF. 025/2010 Representante, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cível de localizado na Sede das Promotorias de Justiça de Ipojuca (PE); Processo nº 0018777-3/2010 Swami Carvalho Gurgel Ipojuca (PE), no uso das atribuições outorgadas pelo art. 129 da 5. autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se. Requerente: Dra. Maria de Fátima de Araújo Ferreira Presidente da CPL/PGJ. Constituição Federal; pelos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar Assunto: Solicitação Estadual 12/94; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93; pelo art. Ipojuca (PE), 14 de MAIO de 2010. Despacho: Ao DEMPAM. Para atendimento no que houver 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; pelo art. 6º da Lei 7.853/89, pela disponibilidade. Resolução 002/2008 do CSMP-PE, além de outras normas Salomão Abdo Aziz Ismail Filho aplicadas à espécie, Promotor de Justiça Expediente: OF. 16/2010 Processo nº 0019083-3/2010 Requerente: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto Promotorias de Justiça CONSIDERANDO que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e PORTARIA 05/2010 Assunto: Solicitação essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público O Ministério Público de Pernambuco, através do seu Despacho: Ao DEMPAM. Urgente. Autorizo. Segue para as e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as Representante, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cível de providências. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225, caput, da Ipojuca (PE), no uso das atribuições outorgadas pelo art. 129, II, Constituição Federal; da Constituição Federal; pelos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Expediente: C.I 31/2010 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Complementar Estadual 12/94; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei Processo nº 0018255-3/2010 CONSIDERANDO que a proteção do meio ambiente é 8.625/93; pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e pela Resolução Requerente: Maria Christina Ramos Barbosa Pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347 competência comum, da União dos Estados, do Distrito Federal e 002/2008 do CSMP-PE, além de outras normas aplicadas à Assunto: Solicitação de 24 de julho de 1985, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078 de 11 dos Municípios (art. 23-VI e VII da CF/88); espécie, Despacho: Autorizo a CPL – SRP para abertura do devido de novembro de 1990, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DE processo licitatório PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça, infrassignatário, CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos doravante denominado COMPROMITENTE, e, de outro lado, O proteger o meio ambiente, dentre outros interesses difusos e Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio Expediente:OF. 17/2010 MUNICIPIO DE GOIANA, representado neste ato pelo prefeito coletivos, através do inquérito civil e da ação civil pública, nos ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, Processo nº0019167-6/2010 municipal, Henrique Fenelon Barros e pela secretária de política termos do art. 129-III da Constituição Federal, conforme o art. 23, inciso VI, da CF/88; Requerente: Dra. Christina Ramalho Leite Cavalcante social, Sra. Olga Luiza Sena, doravante denominada CONSIDERANDO a existência de um aterro, cuja Assunto: Solicitação COMPROMISSÁRIO, e responsabilidade é do MUNICÍPIO DE IPOJUCA, às margens da CONSIDERANDO que a Defesa do Meio Ambiente é um dos Despacho: À AJM. Autorizo. Segue para as providências. CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 127, PE 60, próximo à comunidade Bela Vista, em Ipojuca (PE), Princípios Gerais da Atividade Econômica, nos termos do art. 170, incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do provocando danos ambientais, através do depósito de material inciso VI, da Constituição da República; Expediente: C.I 030/2010 regime democrático e dos interesses difusos e coletivos; proveniente da limpeza de canais e provocando o estreitamento Processo nº 0016601-5/2010 CONSIDERANDO que o art. 227, caput, da Constituição Federal do leito de um riacho, sem licenciamento ambiental, conforme CONSIDERANDO que todos têm o direito ao meio ambiente Requerente: Rosa Dalva Rivera de Azevedo Brasileira de 1988, proclama como dever da família, da sociedade apuraram vistorias do DNPN (Departamento Nacional de ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à Assunto: Encaminhamento e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta Produção Mineral) e da CPRH (Agência Estadual do Meio coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes Despacho: Ao DEMAPA, para regularização junto ao e-fisco . E prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, Ambiente e Recursos Hídricos), realizadas em 03.02.2010 e e futuras gerações, conforme o art. 225, caput, da CF/88; em seguida encaminhar à CMFC para cumpridas as ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, 19.02.2010, respectivamente; formalidades legais, providenciar a regularização da despesa. à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- Resolve, com alicerce no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da LC Considerando, conforme o art. 127, caput, c/c o art. 129-III, ambos los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, Estadual 12/94, e no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei da CF/88, caber ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, Expediente:C.I 89/2010 exploração, violência, crueldade e opressão; 8.625/93, RECOMENDAR: do regime democrático e dos interesses sociais e individuais Processo nº 19385-8/2010 CONSIDERANDO que a criança gozará de proteção contra indisponíveis, devendo promover o inquérito civil para a proteção Requerente: Eugênio José Batista Antunes quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração, 1. ao MUNICÍPIO DE IPOJUCA, através do Prefeito Pedro do MEIO AMBIENTE, dentre outros interesses difusos e coletivos; Assunto: Encaminhamento consoante princípio nono da Declaração Universal dos Direitos da Serafim de Souza Filho: CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa do Estado de Despacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária. Criança; 1.1. que, imediatamente, suspenda qualquer atividade realizada Pernambuco, através da Lei 14.046, de 30.04.2010, autorizou a CONSIDERANDO que crianças e adolescentes se encontram com o aterro da PE 60, próximo à comunidade Bela Vista, salvo supressão de 508,3614 ha de mangue; 166,0631 ha de Expediente: C.I 88/2010 protegidos pelas normas contidas na Lei n° 8.069, de 13 de julho se obtiver licença autorizativa da CPRH, observada a devida restinga e 17,0329 de Mata Atlântica, visão à expansão do Porto Processo nº 0019377-0/2010 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); compensação ambiental; de SUAPE, em Ipojuca (PE); Requerente: Eugênio José Batista Antunes CONSIDERANDO que crianças e adolescentes são todos os 1.2. informe, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias Assunto: Solicitação menores de 18 (dezoito) anos, segundo o art. 2º, caput, da Lei n° úteis, contado a partir do recebimento desta recomendação, à 2ª CONSIDERANDO que o Parlamento Estadual tomou por Despacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, a respeito das fundamento um EIA/RIMA de 1999/2000, apresentado por Adolescente); providências tomadas, sob pena de adoção das medidas judiciais SUAPE, e não um estudo de impacto ambiental CONSIDERANDO que o art. 71 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de cabíveis pelo MPPE. atual/contemporâneo, que melhor diria a respeito da possibilidade Expediente: C.I 070/2010 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe que “a Em face desta Recomendação, sejam oficiados ou comunicados de supressão e de uma eventual compensação ambiental, e ao Processo nº 0010887-6/2010 criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, através de meio eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar a sua qual se daria a devida publicidade, como preconiza o art. 225-VI Requerente: Dra. Zulene Santana de Lima Noberto esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que ampla divulgação e conhecimento por parte das autoridades da Magna Carta de 1988; Assunto: Solicitação respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”; competentes e da população em geral: Despacho: À CMFC. Autorizo com base nas informações CONSIDERANDO que o art. 131 da Lei n° 8.069, de 13 de julho i. o Secretário Geral do Ministério Público, para que seja CONSIDERANDO que o Porto de SUAPE (Complexo Industrial acima e cumpridas as formalidades legais. de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece que o publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco; Portuário Governador Eraldo Gueiros) ainda não cumpriu Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ii. o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público totalmente a compensação ambiental referente à instalação do Expediente : C.I 33/2010 jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo de Pernambuco, Procurador-Geral de Justiça, para ciência e Estaleiro Atlântico Sul na Ilha de Tatuoca, em Ipojuca (PE), Processo nº 0012812-5/2010 cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na divulgação entre os demais Conselheiros; conforme informações do IBAMA ao MPPE; Requerente: Marilene Siqueira mencionada lei; iii. a Corregedora-Geral do Ministério Público de RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL para completa Assunto: Solicitação CONSIDERANDO, ainda, que em obséquio ao regramento Pernambuco, para ciência; elucidação dos fatos trazidos a esta Promotoria de Justiça, Despacho: À Gerência de Compras para providências insculpido no art. 132 da pisada e repisada Lei n° 8.069, de 13 de iv. o Coordenador do Centro de Apoio Operacional às através de depoimentos, certidões, perícias e demais diligências, necessárias. julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) cada Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento. com fins de fundamentar a propositura de ação civil pública, outras Município instalará, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis ou o arquivamento das Expediente:s/n/10 cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato Seja afixada uma cópia desta Portaria no mural do Ministério peças de informação, nos termos da lei. Processo nº 0017241-6/2010 de três anos, permitida uma recondução; Público, localizado na Sede das Promotorias de Justiça de Desde logo, determina este Órgão Ministerial o seguinte: Requerente: Christiano Demetrius Pacifico CONSIDERANDO que, apesar de ter sido criado e instalado no Ipojuca. 6. seja oficiada à CPRH para: Assunto: Solicitação município de GOIANA - PE, o Conselho Tutelar Municipal carece a. requisitar cópia de todos os requerimentos e de todas as Despacho: Comunique-se ao requerente do abono percebido de infra-estrutura necessária para desenvolver satisfatoriamente a Autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se. licenças existentes a respeito do projeto de expansão do Porto de e, em seguida a CMGP para arquivo. missão que lhe foi incumbida pelo estatuto de proteção das SUAPE, fundamentados na Lei Estadual 14.046/2010, desde logo crianças e dos adolescentes, notadamente, as atribuições Ipojuca (PE), 14 de maio de 2010. recomendando-a que não autorize qualquer supressão sem que seja Expediente: OF. 99/2010 insculpidas no art. 136 do mencionado diploma; apresentado um EIA/RIMA atual, em razão da inconstitucionalidade, Processo nº 0013361-5/2010 RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE Salomão Abdo Aziz Ismail Filho nesse aspecto, da mencionada legislação estadual; Requerente: Dra. Maria Aparecida Alcântara Siebra CONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos Promotor de Justiça 7. remeta-se cópia desta portaria ao Secretário-Geral do Assunto: Encaminhamento dos artigos 5º e 6º da lei 7.347/85 e 585, VII, do Código de Ministério Público de Pernambuco, através do meio eletrônico Despacho: À CMAT/DEMIE, para atendimento da cota acima Processo Civil, nos seguintes termos: PORTARIA 06/2010 (e-mail), para publicação no Diário Oficial do Estado; com vista à instalação de caixa da água na PJ de Bom CLÁUSULA 1ª: O objeto do presente termo de ajustamento é 8. remeta-se, ainda, cópia da presente portaria, através do meio Conselho estabelecer metas de estruturação do Conselho Tutelar da O Ministério Público de Pernambuco, através do seu eletrônico (e-mail), se possível, ao Procurador-Geral de Justiça Criança e do Adolescente do município de GOIANA - PE; Representante, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cível de e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Expediente: C.I 133/2010 CLÁUSULA 2ª. O Compromissário assume o ônus de, no prazo de Ipojuca (PE), no uso das atribuições outorgadas pelo art. 129, II, Pernambuco, para ciência e divulgação entre os demais Processo nº 0019085-5/2010 sessenta dias, reformar o imóvel onde se encontra estabelecido o da Constituição Federal; pelos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Conselheiros; à Corregedora-Geral do Ministério Público de Requerente: Dra. Zulene Santana de Lima Norberto Conselho Tutelar Municipal, deixando-o em perfeito estado de Complementar Estadual 12/94; pelos arts. 25, 26 e 27 da Lei Pernambuco e ao Coordenador do Centro de Apoio Assunto: Encaminhamento uso, com sala de secretaria e sala de atendimento reservada, 8.625/93; pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e pela Resolução Operacional às Promotorias de Meio Ambiente do MPPE; Despacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária. banheiros, pintura renovada e letreiros identificadores na fachada; 002/2008 do CSMP-PE, além de outras normas aplicadas à 9. afixe-se cópia desta Portaria no mural do Ministério Público, CLAÚSULA 3ª. O Compromissário assume a obrigação de, no espécie, localizado na Sede das Promotorias de Justiça de Ipojuca (PE); Expediente:C.I 13/2010 prazo de trinta dias, dotar o Conselho Tutelar Municipal com no 10. autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se. mínimo um computador, uma impressora, aparelho de fone/fax, CONSIDERANDO que são direitos fundamentais do cidadão o Processo nº 0015869-2/2010 bem como toda a mobília necessária para o funcionamento sigilo da correspondência e o acesso à informação, nos termos do Ipojuca (PE), 10 de MAIO de 2010. Requerente: Daniella Soares Freire adequado da repartição do respectivo Conselho, tais como birôs e art. 5º, XII e XIV, da Magna Carta de 1988; Assunto: Informando cadeiras; Salomão Abdo Aziz Ismail Filho Despacho: Já providenciado. À CMGP para arquivamento. CLAÚSULA 4ª. O Compromissário assume o ônus de, no prazo de CONSIDERANDO as ruas dos distritos de Pantanal, Socó e Promotor de Justiça trinta dias, dotar o Conselho Tutelar Municipal com linha Salinas, em Porto de Galinhas, Ipojuca (PE), não possuem Expediente:C.I 15/2010 telefônica, exclusiva, que permita realização de ligação alem de numeração, prejudicando a entrega de correspondências e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LIMOEIRO Processo nº 0018164-2/2010 chamadas locais; obrigando a população a procurar as suas correspondências no CURADORIA DA SAÚDE Requerente: Daniela Soares Freire CLAÚSULA 5ª. O Compromissário assume a incumbência de, no Posto de Serviços dos Correios mais próximo; Assunto: Solicitação prazo de quinze dias, colocar à disposição do Conselho Tutelar TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Despacho: À CMAD. Autorizo. Segue para as providências Municipal um automóvel, com motorista, 24h por dia, nos sete dias CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE IPOJUCA tem obrigação necessárias. da semana; constitucional de numerar as ruas dos seus distritos, por força do O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por CLAÚSULA 6ª. O Compromissário assume a incumbência de, no art. 30, I e IV, da Constituição Federal; seu representante infra-assinado com atribuições na promoção e Expediente: OF. Conjunto 352/2010 prazo de trinta dias, publicar decreto municipal, adequando o defesa dos usuários de serviços de saúde nesta Comarca, no Processo nº 0019073-2/2010 pagamento de diárias aos conselheiros tutelares municipais que CONSIDERANDO o papel de Ombudsman do Povo assegurado desempenho de suas atribuições legais, doravante denominado Requerente: Dra. Alda Virgínia de Moura e Dr. Sergio Gadelha sejam compatíveis com despesas realizadas por estes em viagens ao Ministério Público pelo art. 129-II da CF/88, devendo promover COMPROMISSÁRIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, Souto destinadas a cursos oficiais pertinentes nos quais tenham sido as medidas necessárias junto ao Poder Público e aos serviços de representado por seu prefeito, o senhor Ricardo Teobaldo Assunto: Solicitação convocados ou em viagens determinadas pelo juízo da infância e relevância pública, a fim de garantir os direitos constitucionais do Cavalcanti, doravante denominado COMPROMITENTE, nos autos Despacho: À CMGP para pronunciamento juventude para abrigamento de criança ou adolescente; cidadão; do Procedimento de Investigação Preliminar n.º 001/2010,

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