Dr   lei 51-2012 - estatuto do aluno 2012-2013
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Dr lei 51-2012 - estatuto do aluno 2012-2013

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Diário da República - Estatuto do Aluno publicado em 5 de Setembro de 2012

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  • 1. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5103 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Educativo e no quadro das autonomias reconhecidas em legislação e regulamentação específicas, às instituições de Lei n.º 51/2012 educação e formação públicas não previstas no número anterior e aos estabelecimentos privados e cooperativos de 5 de setembro de educação e ensino que, nos termos anteriormente de- finidos, devem em conformidade adaptar os respetivosAprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os regulamentos internos. direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário 5 — As referências aos órgãos de direção, administração e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos e gestão ou pedagógicos, bem como às estruturas pedagó- restantes membros da comunidade educativa na sua educação gicas intermédias constantes na presente lei, consideram- e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro. -se dirigidas aos órgãos e estruturas com competência A Assembleia da República decreta, nos termos da equivalente em razão da matéria, de acordo com as regrasalínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: específicas das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes estabelecimentos de edu- cação, formação e ensino. CAPÍTULO I Objeto, objetivos e âmbito CAPÍTULO II Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade Artigo 1.º de matrícula Objeto Artigo 4.º A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Es-colar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos Escolaridade obrigatóriaensinos básico e secundário e o compromisso dos pais O dever de cumprimento da escolaridade obrigatóriaou encarregados de educação e dos restantes membros fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo é universalda comunidade educativa na sua educação e formação, e exerce-se nos termos previstos nos artigos seguintes eadiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das em legislação própria.normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovadapela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis Artigo 5.ºn.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto,e 85/2009, de 27 de agosto. Matrícula 1 — A matrícula é obrigatória e confere o estatuto de Artigo 2.º aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados Objetivos na lei, designadamente no presente Estatuto, integra os que estão contemplados no regulamento interno da escola. O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizati- 2 — Os requisitos e procedimentos da matrícula, bemvos do sistema educativo português, conforme se encon- como as restrições a que pode estar sujeita, são previstostram estatuídos nos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do em legislação própria.Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, aassiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integraçãodos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua CAPÍTULO IIIformação cívica, o cumprimento da escolaridade obriga- Direitos e deveres do alunotória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisiçãode conhecimentos e capacidades. SECÇÃO I Artigo 3.º Direitos do aluno Âmbito de aplicação Artigo 6.º 1 — O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico Valores nacionais e cultura de cidadaniae secundário da educação escolar, incluindo as suas moda-lidades especiais, com as especificidades nele previstas em No desenvolvimento dos princípios do Estado de direitorazão dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas democrático, dos valores nacionais e de uma cultura demodalidades e ou do nível etário dos destinatários. cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da 2 — O disposto no número anterior não prejudica a apli- pessoa humana, da democracia, do exercício responsável,cação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê da liberdade individual e da identidade nacional, o alunorelativamente à responsabilidade e ao papel dos membros tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamenteda comunidade educativa e à vivência na escola. os valores e os princípios fundamentais inscritos na Cons- 3 — O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos públicos tituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino,de educação, formação e ensino, doravante alternativa- enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dosmente designados por agrupamentos de escolas e escolas Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitosnão agrupadas, escolas ou estabelecimentos de educação, do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança eformação ou ensino. a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 4 — Os princípios fundamentais que enformam o Esta- enquanto matrizes de valores e princípios de afirmaçãotuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema da humanidade.
  • 2. 5104 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 Artigo 7.º p) Organizar e participar em iniciativas que promovam Direitos do aluno a formação e ocupação de tempos livres; q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola 1 — O aluno tem direito a: e, por meios a definir por esta e em termos adequados à sua a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos quemembro da comunidade educativa, não podendo, em caso justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamentealgum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso,sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condi- o programa e objetivos essenciais de cada disciplina oução económica, cultural ou social ou convicções políticas, área disciplinar e os processos e critérios de avaliação,ideológicas, filosóficas ou religiosas; bem como sobre a matrícula, o abono de família e apoios b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade socioeducativos, as normas de utilização e de segurançade acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindoigualdade de oportunidades no acesso; o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as ativida- c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no qua- des e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola;dro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos r) Participar nas demais atividades da escola, nos termosseus pais ou encarregados de educação, o projeto educativo da lei e do respetivo regulamento interno;que lhe proporcione as condições para o seu pleno desen- s) Participar no processo de avaliação, através de me-volvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e canismos de auto e heteroavaliação;para a formação da sua personalidade; t) Beneficiar de medidas, a definir pela escola, adequa- d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, das à recuperação da aprendizagem nas situações de ausên-a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho cia devidamente justificada às atividades escolares.escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, 2 — A fruição dos direitos consagrados nas suasdesignadamente o voluntariado em favor da comunidade alíneas g), h) e r) do número anterior pode ser, no todo ouem que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas em parte, temporariamente vedada em consequência dena escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano fre- aluno, nos termos previstos no presente Estatuto.quentado, bem como de uma planificação equilibrada dasatividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente Artigo 8.ºas que contribuem para o desenvolvimento cultural dacomunidade; Representação dos alunos g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social 1 — Os alunos podem reunir-se em assembleia de alu-escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam su- nos ou assembleia geral de alunos e são representados pelaperar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, associação de estudantes, pelos seus representantes noseconómico ou cultural que dificultem o acesso à escola órgãos de direção da escola, pelo delegado ou subdelegadoou o processo de ensino; de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos h) Usufruir de prémios ou apoios e meios complemen- termos da lei e do regulamento interno da escola.tares que reconheçam e distingam o mérito; 2 — A associação de estudantes e os representantes dos i) Beneficiar de outros apoios específicos, adequados alunos nos órgãos de direção da escola têm o direito deàs suas necessidades escolares ou à sua aprendizagem, solicitar ao diretor a realização de reuniões para apreciaçãoatravés dos serviços de psicologia e orientação ou de outros de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.serviços especializados de apoio educativo; 3 — O delegado e o subdelegado de turma têm o direito j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e res- de solicitar a realização de reuniões da turma, sem prejuízopeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, do cumprimento das atividades letivas.designadamente, da especial proteção consagrada na lei 4 — Por iniciativa dos alunos ou por sua própria ini-penal para os membros da comunidade escolar; ciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso pode solicitar a participação dos representantes dos pais oude acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no encarregados de educação dos alunos da turma na reuniãodecorrer das atividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e referida no número anterior.informações constantes do seu processo individual, de 5 — Não podem ser eleitos ou continuar a representar osnatureza pessoal ou familiar; alunos nos órgãos ou estruturas da escola aqueles a quem m) Participar, através dos seus representantes, nos ter- seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares,mos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensãona criação e execução do respetivo projeto educativo, bem registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anoscomo na elaboração do regulamento interno; escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excessoe demais funções de representação no âmbito da escola, grave de faltas, nos termos do presente Estatuto.bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamentointerno da escola; Artigo 9.º o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funciona- Prémios de méritomento da escola e ser ouvido pelos professores, diretoresde turma e órgãos de administração e gestão da escola 1 — Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 7.º,em todos os assuntos que justificadamente forem do seu o regulamento interno pode prever prémios de méritointeresse; destinados a distinguir alunos que, em cada ciclo de
  • 3. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5105escolaridade, preencham um ou mais dos seguintes re- l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membrosquisitos: da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo a) Revelem atitudes exemplares de superação das suasdificuldades; autorização escrita do encarregado de educação ou da b) Alcancem excelentes resultados escolares; direção da escola; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-realizem atividades curriculares ou de complemento cur- -lhes toda a colaboração;ricular de relevância; o) Conhecer e cumprir o presente Estatuto, as normas d) Desenvolvam iniciativas ou ações de reconhecida de funcionamento dos serviços da escola e o regulamentorelevância social. interno da mesma, subscrevendo declaração anual de acei- tação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu 2 — Os prémios de mérito devem ter natureza sim- cumprimento integral;bólica ou material, podendo ter uma natureza financeira p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, emdesde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promo-percurso escolar do aluno. ver qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das 3 — Cada escola pode procurar estabelecer parcerias mesmas;com entidades ou organizações da comunidade educativa q) Não transportar quaisquer materiais, equipamen-no sentido de garantir os fundos necessários ao financia- tos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de,mento dos prémios de mérito. objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou SECÇÃO II psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa; Deveres do aluno r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou Artigo 10.º aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas Deveres do aluno ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no ar- utilização de qualquer dos meios acima referidos estejatigo 40.º e dos demais deveres previstos no regulamento diretamente relacionada com as atividades a desenvolverinterno da escola, de: e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo a) Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ounecessidades educativas e ao ano de escolaridade que fre- atividades em curso;quenta, na sua educação e formação integral; s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de atividades letivas e não letivas, sem autorização préviatodos os seus deveres no âmbito das atividades escolares; dos professores, dos responsáveis pela direção da escola c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bemprocesso de ensino; como, quando for o caso, de qualquer membro da comu- d) Tratar com respeito e correção qualquer membro nidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda queda comunidade educativa, não podendo, em caso algum, involuntariamente, ficar registada;ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente,orientação sexual, idade, identidade de género, condição via Internet ou através de outros meios de comunicação,económica, cultural ou social, ou convicções políticas, sons ou imagens captados nos momentos letivos e nãoideológicas, filosóficas ou religiosas. letivos, sem autorização do diretor da escola; e) Guardar lealdade para com todos os membros da u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade in-comunidade educativa; telectual; f) Respeitar a autoridade e as instruções dos professores v) Apresentar-se com vestuário que se revele adequado,e do pessoal não docente; em função da idade, à dignidade do espaço e à especifi- g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e cidade das atividades escolares, no respeito pelas regraspara a plena integração na escola de todos os alunos; estabelecidas na escola; h) Participar nas atividades educativas ou formativas x) Reparar os danos por si causados a qualquer membrodesenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades da comunidade educativa ou em equipamentos ou instala-organizativas que requeiram a participação dos alunos; ções da escola ou outras onde decorram quaisquer ativida- i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos des decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ouos membros da comunidade educativa, não praticando suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamentequaisquer atos, designadamente violentos, independente- aos prejuízos causados.mente do local ou dos meios utilizados, que atentem contraa integridade física, moral ou patrimonial dos professores, SECÇÃO IIIpessoal não docente e alunos; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros Processo individual e outros instrumentos de registoda comunidade educativa, de acordo com as circunstân-cias de perigo para a integridade física e psicológica dos Artigo 11.ºmesmos; Processo individual do aluno k) Zelar pela preservação, conservação e asseio dasinstalações, material didático, mobiliário e espaços verdes 1 — O processo individual do aluno acompanha-o aoda escola, fazendo uso correto dos mesmos; longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos
  • 4. 5106 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012pais ou encarregado de educação ou ao aluno maior de SECÇÃO IVidade, no termo da escolaridade obrigatória. Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem 2 — São registadas no processo individual do aluno dos limites de faltasas informações relevantes do seu percurso educativo, de-signadamente as relativas a comportamentos meritórios e SUBSECÇÃO Imedidas disciplinares aplicadas e seus efeitos. 3 — O processo individual do aluno constitui-se como Dever de assiduidaderegisto exclusivo em termos disciplinares. 4 — Têm acesso ao processo individual do aluno, além Artigo 13.ºdo próprio, os pais ou encarregados de educação, quando Frequência e assiduidadeaquele for menor, o professor titular da turma ou o diretorde turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração 1 — Para além do dever de frequência da escolaridadeda escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão obrigatória, os alunos são responsáveis pelo cumprimentode alunos e da ação social escolar. dos deveres de assiduidade e pontualidade, nos termos 5 — Podem ainda ter acesso ao processo individual estabelecidos na alínea b) do artigo 10.º e no n.º 3 do pre-do aluno, mediante autorização do diretor da escola e no sente artigo.âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, 2 — Os pais ou encarregados de educação dos alunosoutros professores da escola, os psicólogos e médicos menores de idade são responsáveis, conjuntamente comescolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no númeroégide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência anterior.com competências reguladoras do sistema educativo, neste 3 — O dever de assiduidade e pontualidade implica paracaso após comunicação ao diretor. o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais 6 — O regulamento interno define os horários e o local locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido doonde o processo pode ser consultado, não podendo criar material didático ou equipamento necessários, de acordoobstáculos ao aluno, aos pais ou ao encarregado de edu- com as orientações dos professores, bem como uma atitudecação do aluno menor. de empenho intelectual e comportamental adequada, em 7 — As informações contidas no processo individual do função da sua idade, ao processo de ensino.aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal 4 — O controlo da assiduidade dos alunos é obrigató-e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se rio, nos termos em que é definida no número anterior, emvinculados ao dever de sigilo todos os membros da comu- todas as atividades escolares letivas e não letivas em quenidade educativa que a elas tenham acesso. participem ou devam participar. 5 — Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, as Artigo 12.º normas a adotar no controlo de assiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou ao encarregado Outros instrumentos de registo de educação são fixadas no regulamento interno. 1 — Constituem ainda instrumentos de registo de cadaaluno: Artigo 14.º Faltas e sua natureza a) O registo biográfico; b) A caderneta escolar; 1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra c) As fichas de registo da avaliação. atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou 2 — O registo biográfico contém os elementos relativos a comparência sem o material didático ou equipamentoà assiduidade e aproveitamento do aluno, cabendo à escola necessários, nos termos estabelecidos no presente Estatuto.a sua organização, conservação e gestão. 2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, 3 — A caderneta escolar contém as informações da há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.escola e do encarregado de educação, bem como outros 3 — As faltas são registadas pelo professor titular deelementos relevantes para a comunicação entre a escola e turma, pelo professor responsável pela aula ou atividadeos pais ou encarregados de educação, sendo propriedade ou pelo diretor de turma em suportes administrativos ade-do aluno e devendo ser por este conservada. quados. 4 — As fichas de registo da avaliação contêm, de forma 4 — As faltas resultantes da aplicação da ordem de saídasumária, os elementos relativos ao desenvolvimento dos da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias,conhecimentos, capacidades e atitudes do aluno e são en- consideram-se faltas injustificadas.tregues no final de cada momento de avaliação, designa- 5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo ante-damente, no final de cada período escolar, aos pais ou ao rior, o regulamento interno da escola define o processoencarregado de educação pelo professor titular da turma, de justificação das faltas de pontualidade do aluno e ouno 1.º ciclo, ou pelo diretor de turma, nos restantes casos. resultantes da sua comparência sem o material didático e 5 — A pedido do interessado, as fichas de registo de ou outro equipamento indispensáveis, bem como os termosavaliação serão ainda entregues ao progenitor que não em que essas faltas, quando injustificadas, são equiparadasresida com o aluno menor de idade. a faltas de presença, para os efeitos previstos no presente 6 — Os modelos do processo individual, registo biográ- Estatuto.fico, caderneta do aluno e fichas de registo da avaliação, 6 — Compete ao diretor garantir os suportes administra-nos seus diferentes formatos e suportes, são definidos por tivos adequados ao registo de faltas dos alunos e respetivadespacho do membro do Governo responsável pela área atualização, de modo que este possa ser, em permanência,da educação. utilizado para finalidades pedagógicas e administrativas.
  • 5. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5107 7 — A participação em visitas de estudo previstas no k) Cumprimento de obrigações legais que não possamplano de atividades da escola não é considerada falta rela- efetuar-se fora do período das atividades letivas;tivamente às disciplinas ou áreas disciplinares envolvidas, l) Outro facto impeditivo da presença na escola ou emconsiderando-se dadas as aulas das referidas disciplinas qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente,previstas para o dia em causa no horário da turma. não seja imputável ao aluno e considerado atendível pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular; Artigo 15.º m) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao Dispensa da atividade física aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar 1 — O aluno pode ser dispensado temporariamente sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva dadas atividades de educação física ou desporto escolar por escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetiva-razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado mente aplicada;médico, que deve explicitar claramente as contraindicações n) Participação em visitas de estudo previstas no planoda atividade física. de atividades da escola, relativamente às disciplinas ou 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o áreas disciplinares não envolvidas na referida visita;aluno deve estar sempre presente no espaço onde decorre o) Outros factos previstos no regulamento interno daa aula de educação física. escola. 3 — Sempre que, por razões devidamente fundamenta-das, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente 2 — A justificação das faltas exige um pedido escritono espaço onde decorre a aula de educação física deve apresentado pelos pais ou encarregados de educação ou,ser encaminhado para um espaço em que seja pedagogi- quando maior de idade, pelo próprio, ao professor titularcamente acompanhado. da turma ou ao diretor de turma, com indicação do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando Artigo 16.º os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, Justificação de faltas tratando-se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando-se de aluno do ensino secundário. 1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelos 3 — O diretor de turma, ou o professor titular da turma,seguintes motivos: pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou a) Doença do aluno, devendo esta ser informada por ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionaisescrito pelo encarregado de educação ou pelo aluno quando que entenda necessários à justificação da falta, devendo,maior de idade quando determinar um período inferior igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for con-ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar tactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando 4 — A justificação da falta deve ser apresentada previa-se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma mente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos,única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.ou até ao termo da condição que a determinou; 5 — O regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve explicitar a tramitação con- b) Isolamento profilático, determinado por doença in- ducente à aceitação da justificação, as consequências dofetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, com- seu eventual incumprimento e os procedimentos a adotar.provada através de declaração da autoridade sanitária 6 — Nas situações de ausência justificada às atividadescompetente; escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, c) Falecimento de familiar, durante o período legal de a definir pelos professores responsáveis e ou pela escola,justificação de faltas por falecimento de familiar previsto nos termos estabelecidos no respetivo regulamento in-no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que terno, adequadas à recuperação da aprendizagem em falta.exercem funções públicas; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimentoe o dia imediatamente posterior; Artigo 17.º e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de Faltas injustificadasdoença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do 1 — As faltas são injustificadas quando:período das atividades letivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termosnos casos em que, comprovadamente, tal assistência não do artigo anterior;possa ser prestada por qualquer outra pessoa; b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto c) A justificação não tenha sido aceite;e amamentação, nos termos da legislação em vigor; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem h) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancio-desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período natória.das atividades letivas e corresponda a uma prática comum-mente reconhecida como própria dessa religião; 2 — Na situação prevista na alínea c) do número ante- i) Participação em atividades culturais, associativas e rior, a não aceitação da justificação apresentada deve serdesportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de inte- fundamentada de forma sintética.resse público ou consideradas relevantes pelas respetivas 3 — As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ouautoridades escolares; encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade, pelo j) Preparação e participação em atividades desportivas diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazode alta competição, nos termos legais aplicáveis; máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.
  • 6. 5108 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 Artigo 18.º 3 — O previsto nos números anteriores não exclui a Excesso grave de faltas responsabilização dos pais ou encarregados de educação do aluno, designadamente, nos termos dos artigos 44.º e 1 — Em cada ano letivo as faltas injustificadas não 45.º do presente Estatuto.podem exceder: 4 — Todas as situações, atividades, medidas ou suas a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo do consequências previstas no presente artigo são obriga-ensino básico; toriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos b) O dobro do número de tempos letivos semanais por pais ou ao encarregado de educação ou ao aluno, quandodisciplina nos restantes ciclos ou níveis de ensino, sem maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutorprejuízo do disposto no número seguinte. do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno. 5 — A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no 2 — Nas ofertas formativas profissionalmente qua- regulamento interno da escola relativamente às atividadeslificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou de apoio ou complementares de inscrição ou de frequên-noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cia facultativa implica a imediata exclusão do aluno dascumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra- atividades em causa.-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa oslimites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decor- Artigo 20.ºrentes, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ouárea de formação, nos termos previstos na regulamentação Medidas de recuperação e de integraçãoprópria ou definidos, no quadro daquela, no regulamento 1 — Para os alunos menores de 16 anos, independen-interno da escola. temente da modalidade de ensino frequentada, a violação 3 — Quando for atingido metade dos limites de faltas dos limites de faltas previstos no artigo 18.º pode obrigarprevistos nos números anteriores, os pais ou o encarregado ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, quede educação ou o aluno maior de idade são convocados à permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integra-escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou ção escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunospelo professor que desempenhe funções equiparadas ou e os seus encarregados de educação são corresponsáveis.pelo professor titular de turma. 2 — O disposto no número anterior é aplicado em fun- 4 — A notificação referida no número anterior tem como ção da idade, da regulamentação específica do percursoobjetivo alertar para as consequências da violação do limite formativo e da situação concreta do aluno.de faltas e procurar encontrar uma solução que permita 3 — As atividades de recuperação da aprendizagem,garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. quando a elas houver lugar, são decididas pelo professor 5 — Caso se revele impraticável o referido nos números titular da turma ou pelos professores das disciplinas emanteriores, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com asque a gravidade especial da situação o justifique, a respe- regras aprovadas pelo conselho pedagógico e previstastiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco no regulamento interno da escola, as quais privilegiarão adeve ser informada do excesso de faltas do aluno menor simplicidade e a eficácia.de idade, assim como dos procedimentos e diligências até 4 — As medidas corretivas a que se refere o presenteentão adotados pela escola e pelos encarregados de edu- artigo são definidas nos termos dos artigos 26.º e 27.º, comcação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar as especificidades previstas nos números seguintes.a sua falta de assiduidade. 5 — As atividades de recuperação de atrasos na apren- dizagem, que podem revestir forma oral, bem como as SUBSECÇÃO II medidas corretivas previstas no presente artigo ocorrem Ultrapassagem dos limites de faltas após a verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo. Artigo 19.º 6 — O disposto no número anterior é aplicado inde- pendentemente do ano de escolaridade ou do número de Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite 1 — A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas de faltas, cabendo à escola definir no seu regulamento in-previstos no n.º 1 do artigo anterior constitui uma violação terno o momento em que as atividades de recuperação sãodos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno realizadas, bem como as matérias a trabalhar nas mesmas,faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou as quais se confinarão às tratadas nas aulas cuja ausênciacorretivas específicas, de acordo com o estabelecido nos originou a situação de excesso de faltas.artigos seguintes, podendo ainda conduzir à aplicação 7 — Sempre que cesse o incumprimento do dever dede medidas disciplinares sancionatórias, nos termos do assiduidade por parte do aluno são desconsideradas aspresente Estatuto. faltas em excesso. 2 — A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas 8 — Cessa o dever de cumprimento das atividades eofertas formativas a que se refere o n.º 2 do artigo anterior medidas a que se refere o presente artigo, com as conse-constitui uma violação dos deveres de frequência e assidui- quências daí decorrentes para o aluno, de acordo com a suadade e tem para o aluno as consequências estabelecidas na concreta situação, sempre que para o cômputo do número eregulamentação específica da oferta formativa em causa e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantesou no regulamento interno da escola, sem prejuízo de outras as faltas registadas na sequência da aplicação de medidamedidas expressamente previstas no presente Estatuto para corretiva de ordem de saída da sala de aula ou disciplinaras referidas modalidades formativas. sancionatória de suspensão.
  • 7. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5109 9 — Ao cumprimento das atividades de recuperação por da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anosparte do aluno é aplicável, com as necessárias adaptações de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percursoe em tudo o que não contrarie o estabelecido nos números formativo, se ocorrer antes.anteriores, o previsto no n.º 2 do artigo 27.º, competindo aoconselho pedagógico definir, de forma genérica e simpli- 5 — Nas ofertas formativas profissionalmente qua-ficada e dando especial relevância e prioridade à respetiva lificantes, designadamente nos cursos profissionais oueficácia, as regras a que deve obedecer a sua realização noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos dee avaliação. cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento 10 — Tratando-se de aluno de idade igual ou superior ou a ineficácia das medidas previstas no artigo 20.º im-a 16 anos, a violação dos limites de faltas previstos no plica, independentemente da idade do aluno, a exclusãoartigo 18.º pode dar também lugar à aplicação das medidas dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ouprevistas no regulamento interno que se revelem adequa- componentes de formação em curso no momento em que sedas, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e verifica o excesso de faltas, com as consequências previstasintegradores a alcançar, em função da idade, do percurso na regulamentação específica e definidas no regulamentoformativo e sua regulamentação específica e da situação interno da escola.concreta do aluno. 6 — As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes 11 — O disposto nos n.os 3 a 9 é também aplicável aos do dever de frequência estabelecido na alínea b) do n.º 4,alunos maiores de 16 anos, com as necessárias adaptações, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ouquando a matéria não se encontre prevista em sede de excluído são definidas no regulamento interno da escola.regulamento interno. 7 — O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também Artigo 21.º restrições à realização de provas de equivalência à fre- Incumprimento ou ineficácia das medidas quência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de 1 — O incumprimento das medidas previstas no númeroanterior e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação ensino ou oferta formativa.determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação 8 — O incumprimento reiterado do dever de assidui-obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de dade e ou das atividades a que se refere o número anteriorcrianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinaresjunto do tribunal de família e menores territorialmente sancionatórias previstas no presente Estatuto.competente, de forma a procurar encontrar, com a colabo-ração da escola e, sempre que possível, com a autorização CAPÍTULO IVe corresponsabilização dos pais ou encarregados de educa-ção, uma solução adequada ao processo formativo do aluno Disciplinae à sua inserção social e socioprofissional, considerando,de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno SECÇÃO Ipara diferente percurso formativo. 2 — A opção a que se refere o número anterior tem por Infraçãobase as medidas definidas na lei sobre o cumprimento daescolaridade obrigatória, podendo, na iminência de aban- Artigo 22.ºdono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade Qualificação de infraçãode aguardar pelo final do ano escolar. 3 — Tratando-se de aluno com idade superior a 12 anos 1 — A violação pelo aluno de algum dos deveres pre-que já frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de vistos no artigo 10.º ou no regulamento interno da escola,escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em de forma reiterada e ou em termos que se revelem pertur-causa e por decisão do diretor da escola, à prorrogação da badores do funcionamento normal das atividades da escolamedida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior. ou das relações no âmbito da comunidade educativa, cons- 4 — Quando a medida a que se referem os n.os 1 e 2 titui infração disciplinar passível da aplicação de medidanão for possível ou o aluno for encaminhado para oferta corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termosformativa diferente da que frequenta e o encaminhamento dos artigos seguintes.ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das ativi- 2 — A definição, bem como a competência e os pro-dades e ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua cedimentos para a aplicação das medidas disciplinaresineficácia por causa não imputável à escola determinam corretivas e sancionatórias estão previstos, respetivamente,ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo nos artigos 26.º e 27.º e nos artigos 28.º a 33.ºconselho de turma: 3 — A aplicação das medidas disciplinares sancionató- a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino rias previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 28.ºbásico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com depende da instauração de procedimento disciplinar, nosa obrigação de frequência das atividades escolares até fi- termos estabelecidos nos artigos 28.º, 30.º e 31.ºnal do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novopercurso formativo, se ocorrer antes; Artigo 23.º b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de es- Participação de ocorrênciacolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensinobásico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que 1 — O professor ou membro do pessoal não docentese verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do que presencie ou tenha conhecimento de comportamentosensino secundário, sem prejuízo da obrigação de frequência suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-
  • 8. 5110 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas SUBSECÇÃO IIou escola não agrupada. Medidas disciplinares corretivas 2 — O aluno que presencie comportamentos suscetí-veis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los Artigo 26.ºimediatamente ao professor titular de turma, ao diretorde turma ou equivalente, o qual, no caso de os considerar Medidas disciplinares corretivasgraves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia 1 — As medidas corretivas prosseguem finalidades pe-útil, ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não dagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.º 1agrupada. do artigo 24.º, assumindo uma natureza eminentemente preventiva. SECÇÃO II 2 — São medidas corretivas, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no número anterior, venham a estar Medidas disciplinares contempladas no regulamento interno da escola: SUBSECÇÃO I a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde Finalidades e determinação das medidas disciplinares se desenvolva o trabalho escolar; c) A realização de tarefas e atividades de integração Artigo 24.º na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser Finalidades das medidas disciplinares aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do aluno na escola ou no local onde decorram 1 — Todas as medidas disciplinares corretivas e sancio- as tarefas ou atividades, nos termos previstos no artigonatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, seguinte;dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, d) O condicionamento no acesso a certos espaços esco-o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela auto- lares ou na utilização de certos materiais e equipamentos,ridade dos professores no exercício da sua atividade profis- sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividadessional e dos demais funcionários, bem como a segurança letivas;de toda a comunidade educativa. e) A mudança de turma. 2 — As medidas corretivas e disciplinares sanciona-tórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das 3 — A advertência consiste numa chamada verbal deatividades da escola, a correção do comportamento pertur- atenção ao aluno, perante um comportamento perturbadorbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista do funcionamento normal das atividades escolares ou dasao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, relações entre os presentes no local onde elas decorrem,da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de condutaplena integração na comunidade educativa, do seu sentido e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveresde responsabilidade e da sua aprendizagem. como aluno. 3 — As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em 4 — Na sala de aula a advertência é da exclusiva com-conta a especial relevância do dever violado e a gravidade petência do professor, cabendo, fora dela, a qualquer pro-da infração praticada, prosseguem igualmente finalidades fessor ou membro do pessoal não docente.punitivas. 5 — A ordem de saída da sala de aula e demais locais 4 — As medidas corretivas e as medidas disciplinares onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva com-sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as petência do professor respetivo e implica a marcação denecessidades educativas do aluno e com os objetivos da falta injustificada ao aluno e a permanência do aluno nasua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento escola.do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da 6 — O regulamento interno da escola definirá o tipo deescola, nos termos do respetivo regulamento interno. tarefas a executar pelo aluno, sempre que lhe seja aplicada a medida corretiva prevista no número anterior. 7 — A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao Artigo 25.º mesmo aluno da medida corretiva de ordem de saída da Determinação da medida disciplinar sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo profes- sor, ou pela quinta vez, independentemente do professor 1 — Na determinação da medida disciplinar corretiva ou que a aplicou, implica a análise da situação em conselhosancionatória a aplicar deve ter-se em consideração a gra- de turma, tendo em vista a identificação das causas e avidade do incumprimento do dever, as circunstâncias ate- pertinência da proposta de aplicação de outras medidasnuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos dose verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e presente Estatuto.demais condições pessoais, familiares e sociais. 8 — A aplicação das medidas corretivas previstas nas 2 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade alíneas c), d) e e) do n.º 2 é da competência do diretor dodisciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada que, paraseu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento com o efeito, procede sempre à audição do diretor de turma ouarrependimento da natureza ilícita da sua conduta. do professor titular da turma a que o aluno pertença, bem 3 — São circunstâncias agravantes da responsabilidade como do professor tutor ou da equipa multidisciplinar,do aluno a premeditação, o conluio, a gravidade do dano caso existam.provocado a terceiros e a acumulação de infrações disci- 9 — Compete à escola, no âmbito do respetivo regula-plinares e a reincidência nelas, em especial se no decurso mento interno, identificar as atividades, local e período dedo mesmo ano letivo. tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim,
  • 9. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5111definir as competências e procedimentos a observar, tendo do autor do ato decisório, data em que o mesmo foi profe-em vista a aplicação e posterior execução da medida cor- rido e fundamentação de facto e de direito de tal decisão.retiva prevista na alínea c) do n.º 2. 4 — A suspensão até três dias úteis, enquanto medida 10 — O disposto no número anterior é aplicável, com dissuasora, é aplicada, com a devida fundamentação dosas devidas adaptações, à aplicação e posterior execução factos que a suportam, pelo diretor do agrupamento de es-da medida corretiva prevista na alínea d) do n.º 2, a qual colas ou escola não agrupada, após o exercício dos direitosnão pode ultrapassar o período de tempo correspondente de audiência e defesa do visado.a um ano escolar. 5 — Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o 11 — A aplicação das medidas corretivas previstas no encarregado de educação do aluno, quando menor de idade,n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, fixar os termos e condições em que a aplicação da medidatratando-se de aluno menor de idade. disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles Artigo 27.º e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer Atividades de integração na escola ou na comunidade eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas. 1 — O cumprimento por parte do aluno da medida 6 — Compete ao diretor a decisão de aplicar a medidacorretiva prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre 4 eobedece, ainda, ao disposto nos números seguintes. 12 dias úteis, após a realização do procedimento disciplinar 2 — O cumprimento das medidas corretivas realiza-se previsto no artigo 30.º, podendo previamente ouvir o con-em período suplementar ao horário letivo, no espaço esco- selho de turma, para o qual deve ser convocado o professorlar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais tutor, quando exista e não seja professor da turma.ou encarregados de educação ou de entidade local ou local- 7 — O não cumprimento do plano de atividades pedagó-mente instalada idónea e que assuma corresponsabilizar-se, gicas a que se refere o número anterior pode dar lugar à ins-nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos tauração de novo procedimento disciplinar, considerando-termos previstos no regulamento interno da escola. -se a recusa circunstância agravante, nos termos do n.º 3 3 — O cumprimento das medidas corretivas realiza-se do artigo 25.ºsempre sob supervisão da escola, designadamente, através 8 — A aplicação da medida disciplinar sancionatóriado diretor de turma, do professor tutor e ou da equipa de de transferência de escola compete, com possibilidadeintegração e apoio, quando existam. de delegação, ao diretor-geral da educação, precedendo 4 — O previsto no n.º 2 não isenta o aluno da obrigação a conclusão do procedimento disciplinar a que se referede cumprir o horário letivo da turma em que se encontra o artigo 30.º, com fundamento na prática de factos no-inserido ou de permanecer na escola durante o mesmo. toriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da SUBSECÇÃO III comunidade educativa. Medidas disciplinares sancionatórias 9 — A medida disciplinar sancionatória de transferên- cia de escola apenas é aplicada a aluno de idade igual ou Artigo 28.º superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de Medidas disciplinares sancionatórias outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na 1 — As medidas disciplinares sancionatórias traduzem localidade mais próxima, desde que servida de transporteuma sanção disciplinar imputada ao comportamento do público ou escolar.aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a 10 — A aplicação da medida disciplinar de expulsãoconfigurar ser participada de imediato pelo professor ou da escola compete, com possibilidade de delegação, aofuncionário que a presenciou ou dela teve conhecimento diretor-geral da educação precedendo conclusão do proce-à direção do agrupamento de escolas ou escola não agru- dimento disciplinar a que se refere o artigo 30.º e consistepada com conhecimento ao diretor de turma e ao professor na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequentatutor ou à equipa de integração e apoios ao aluno, caso quando a medida é aplicada e na proibição de acesso aoexistam. espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois 2 — São medidas disciplinares sancionatórias: anos escolares imediatamente seguintes. 11 — A medida disciplinar de expulsão da escola é apli- a) A repreensão registada; cada ao aluno maior quando, de modo notório, se constate b) A suspensão até 3 dias úteis; não haver outra medida ou modo de responsabilização no c) A suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis; sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno. d) A transferência de escola; 12 — Complementarmente às medidas previstas no e) A expulsão da escola. n.º 2, compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada decidir sobre a reparação dos danos 3 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória ou a substituição dos bens lesados ou, quando aquelas nãode repreensão registada, quando a infração for praticada forem possíveis, sobre a indemnização dos prejuízos cau-na sala de aula, é da competência do professor respetivo, sados pelo aluno à escola ou a terceiros, podendo o valorcompetindo ao diretor do agrupamento de escolas ou es- da reparação calculado ser reduzido, na proporção a definircola não agrupada nas restantes situações, averbando-se pelo diretor, tendo em conta o grau de responsabilidade dono respetivo processo individual do aluno a identificação aluno e ou a sua situação socioeconómica.
  • 10. 5112 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 Artigo 29.º d) A proposta de medida disciplinar sancionatória apli- Cumulação de medidas disciplinares cável ou de arquivamento do procedimento. 1 — A aplicação das medidas corretivas previstas nas 10 — No caso da medida disciplinar sancionatória pro-alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 26.º é cumulável entre si. posta ser a transferência de escola ou de expulsão da escola, 2 — A aplicação de uma ou mais das medidas correti- a mesma é comunicada para decisão ao diretor-geral davas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida educação, no prazo de dois dias úteis.disciplinar sancionatória. 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, Artigo 31.ºpor cada infração apenas pode ser aplicada uma medida Celeridade do procedimento disciplinardisciplinar sancionatória. 1 — A instrução do procedimento disciplinar prevista Artigo 30.º nos n.os 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituída pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos,Medidas disciplinares sancionatórias — Procedimento disciplinar por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em 1 — A competência para a instauração de procedimento audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteisdisciplinar por comportamentos suscetíveis de configurar a subsequentes à sua nomeação, mas nunca antes de decor-aplicação de alguma das medidas previstas nas alíneas c), ridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível dad) e e) do n.º 2 do artigo 28.º é do diretor do agrupamento prática dos factos imputados ao aluno.de escolas ou escola não agrupada. 2 — Na audiência referida no número anterior, estão 2 — Para efeitos do previsto no número anterior o di- presentes, além do instrutor, o aluno, o encarregado deretor, no prazo de dois dias úteis após o conhecimento da educação do aluno menor de idade e, ainda:situação, emite o despacho instaurador e de nomeação do a) O diretor de turma ou o professor-tutor do aluno,instrutor, devendo este ser um professor da escola, e noti- quando exista, ou, em caso de impedimento e em suafica os pais ou encarregado de educação do aluno menor substituição, um professor da turma designado pelo diretor;pelo meio mais expedito. b) Um professor da escola livremente escolhido pelo 3 — Tratando-se de aluno maior, a notificação é feita aluno.diretamente ao próprio. 4 — O diretor do agrupamento de escolas ou escola não 3 — A não comparência do encarregado de educação,agrupada deve notificar o instrutor da sua nomeação no quando devidamente convocado, não obsta à realizaçãomesmo dia em que profere o despacho de instauração do da audiência.procedimento disciplinar. 4 — Os participantes referidos no n.º 2 têm como missão 5 — A instrução do procedimento disciplinar é efetuada exclusiva assegurar e testemunhar, através da assinatura dono prazo máximo de seis dias úteis, contados da data de auto a que se referem os números seguintes, a total cons-notificação ao instrutor do despacho que instaurou o pro- ciência do aluno quanto aos factos que lhe são imputadoscedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, e às suas consequências, bem como a sua total liberdadepara além das demais diligências consideradas necessárias, no momento da respetiva declaração de reconhecimento.a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, 5 — Na audiência é elaborado auto, no qual constam,e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de entre outros, os elementos previstos nas alíneas a) e b) doeducação. n.º 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer 6 — Os interessados são convocados com a antecedên- assinatura, é lido em voz alta e explicado ao aluno pelocia de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a instrutor, com a informação clara e expressa de que nãofalta de comparência motivo do seu adiamento, podendo está obrigado a assiná-lo.esta, no caso de apresentação de justificação da falta até 6 — O facto ou factos imputados ao aluno só são con-ao momento fixado para a audiência, ser adiada. siderados validamente reconhecidos com a assinatura do 7 — No caso de o respetivo encarregado de educação auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendonão comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elementona presença de um docente por si livremente escolhido e presente.do diretor de turma ou do professor-tutor do aluno, quando 7 — O reconhecimento dos factos por parte do aluno éexista, ou, no impedimento destes, de outro professor da considerado circunstância atenuante, nos termos e para osturma designado pelo diretor. efeitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º, encerrando a fase 8 — Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato da instrução e seguindo-se-lhe os procedimentos previstosdas alegações feitas pelos interessados. no artigo anterior. 9 — Finda a instrução, o instrutor elabora e remete ao 8 — A recusa do reconhecimento por parte do alunodiretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, implica a necessidade da realização da instrução, podendono prazo de três dias úteis, relatório final do qual constam, o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes paraobrigatoriamente: a realização da audiência oral prevista no artigo anterior. a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devida-mente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; Artigo 32.º b) Os deveres violados pelo aluno, com referência ex- Suspensão preventiva do alunopressa às respetivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como 1 — No momento da instauração do procedimento dis-circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos pre- ciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ouvistos no artigo 25.º; no decurso da sua instauração por proposta do instrutor,
  • 11. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5113o diretor pode decidir a suspensão preventiva do aluno, expulsão da escola, o prazo para ser proferida a decisãomediante despacho fundamentado sempre que: final é de cinco dias úteis, contados a partir da receção do processo disciplinar na Direção-Geral de Educação. a) A sua presença na escola se revelar gravemente pertur- 5 — Da decisão proferida pelo diretor-geral da educaçãobadora do normal funcionamento das atividades escolares; que aplique a medida disciplinar sancionatória de transfe- b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz rência de escola deve igualmente constar a identificaçãopública e da tranquilidade na escola; do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser c) A sua presença na escola prejudique a instrução do transferido, para cuja escolha se procede previamente àprocedimento disciplinar. audição do respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 2 — A suspensão preventiva tem a duração que o diretor 6 — A decisão final do procedimento disciplinar é no-do agrupamento de escolas ou escola não agrupada consi- tificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquelederar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos paispor razões devidamente fundamentadas, poder ser prorro- ou respetivo encarregado de educação, nos dois dias úteisgada até à data da decisão do procedimento disciplinar, nãopodendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis. seguintes. 3 — Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no de- 7 — Sempre que a notificação prevista no número ante-curso do período de suspensão preventiva, no que respeita rior não seja possível, é realizada através de carta registadaà avaliação da aprendizagem, são determinados em função com aviso de receção, considerando-se o aluno, ou quandoda decisão que vier a ser proferida no final do procedimento este for menor de idade, os pais ou o respetivo encarregadodisciplinar, nos termos estabelecidos no presente Estatuto de educação, notificados na data da assinatura do avisoe no regulamento interno da escola. de receção. 4 — Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo 8 — Tratando-se de alunos menores, a aplicação dealuno são descontados no cumprimento da medida disci- medida disciplinar sancionatória igual ou superior à deplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.º 2 do ar- suspensão da escola por período superior a cinco diastigo 28.º a que o aluno venha a ser condenado na sequência úteis e cuja execução não tenha sido suspensa, nos termosdo procedimento disciplinar previsto no artigo 30.º previstos nos n.os 2 e 3 anteriores, é obrigatoriamente co- 5 — Os pais e os encarregados de educação são imediata- municada pelo diretor da escola à respetiva comissão demente informados da suspensão preventiva aplicada ao filho proteção de crianças e jovens em risco.ou educando e, sempre que a avaliação que fizer das circuns-tâncias o aconselhe, o diretor do agrupamento de escolas ou SECÇÃO IIIescola não agrupada deve participar a ocorrência à respetivacomissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta, ao Execução das medidas disciplinaresMinistério Público junto do tribunal de família e menores. 6 — Ao aluno suspenso preventivamente é também Artigo 34.ºfixado, durante o período de ausência da escola, o plano Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatóriasde atividades previsto no n.º 5 do artigo 28.º 7 — A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por 1 — Compete ao diretor de turma e ou ao professor-tutorvia eletrónica, pelo diretor do agrupamento de escolas ou do aluno, caso tenha sido designado, ou ao professor titu-escola não agrupada ao serviço do Ministério da Educação lar o acompanhamento do aluno na execução da medidae Ciência responsável pela coordenação da segurança es- corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito,colar, sendo identificados sumariamente os intervenientes, devendo aquele articular a sua atuação com os pais ouos factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de encarregados de educação e com os professores da turma,suspensão. em função das necessidades educativas identificadas e Artigo 33.º de forma a assegurar a corresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. Decisão final 2 — A competência referida no número anterior é espe- 1 — A decisão final do procedimento disciplinar, devi- cialmente relevante aquando da execução da medida corre-damente fundamentada, é proferida no prazo máximo de tiva de atividades de integração na escola ou no momentodois dias úteis, a contar do momento em que a entidade do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medidacompetente para o decidir receba o relatório do instrutor, disciplinar sancionatória de suspensão da escola.sem prejuízo do disposto no n.º 4. 3 — O disposto no número anterior aplica-se também 2 — A decisão final do procedimento disciplinar fixa o aquando da integração do aluno na nova escola para quemomento a partir do qual se inicia a execução da medida foi transferido na sequência da aplicação dessa medidadisciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de disciplinar sancionatória.suspensão da execução da medida, nos termos do número 4 — Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1, aseguinte. escola conta com a colaboração dos serviços especializados 3 — A execução da medida disciplinar sancionatória, de apoio educativo e ou das equipas multidisciplinares,com exceção da referida nas alíneas d) e e) do n.º 2 do a definir em regulamento interno, nos termos do artigoartigo 28.º, pode ficar suspensa por um período de tempo seguinte.e nos termos e condições que a entidade decisora consi- Artigo 35.ºderar justo, adequado e razoável, cessando a suspensão Equipas multidisciplinareslogo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinarsancionatória no respetivo decurso. 1 — Todos os agrupamentos de escolas ou escolas não 4 — Quando esteja em causa a aplicação da medida agrupadas podem, se necessário, constituir uma equipadisciplinar sancionatória de transferência de escola ou de multidisciplinar destinada a acompanhar em permanência
  • 12. 5114 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores k) Assegurar a mediação social, procurando, supleti-dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, vamente, outros agentes para a mediação na comunidadecomportamentos de risco ou gravemente violadores dos de- educativa e no meio envolvente, nomeadamente pais everes do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar encarregados de educação.os limites de faltas previstos no presente Estatuto. 2 — As equipas multidisciplinares referidas no número 6 — Nos termos do n.º 1, no âmbito de cada agrupa-anterior devem pautar as suas intervenções nos âmbitos mento de escolas ou escola não agrupada, as equipas mul-da capacitação do aluno e da capacitação parental tendo tidisciplinares oferecem, sempre que possível, um serviçocomo referência boas práticas nacional e internacional- que cubra em permanência a totalidade do período letivomente reconhecidas. diurno, recorrendo para o efeito, designadamente a docen- 3 — As equipas a que se refere o presente artigo têm tes com ausência de componente letiva, às horas provenien-uma constituição diversificada, prevista no regulamento tes do crédito horário ou a horas da componente não letivainterno, na qual participam docentes e técnicos detentores de estabelecimento, sem prejuízo do incentivo ao trabalhode formação especializada e ou de experiência e voca- voluntário de membros da comunidade educativa.ção para o exercício da função, integrando, sempre quepossível ou a situação o justifique, os diretores de turma, SECÇÃO IVos professores-tutores, psicólogos e ou outros técnicos eserviços especializados, médicos escolares ou que pres- Recursos e salvaguarda da convivência escolartem apoio à escola, os serviços de ação social escolar, osresponsáveis pelas diferentes áreas e projetos de natureza Artigo 36.ºextracurricular, equipas ou gabinetes escolares de promo- Recursosção da saúde, bem como voluntários cujo contributo sejarelevante face aos objetivos a prosseguir. 1 — Da decisão final de aplicação de medida discipli- 4 — As equipas são constituídas por membros escolhi- nar cabe recurso, a interpor no prazo de cinco dias úteis,dos em função do seu perfil, competência técnica, sentido apresentado nos serviços administrativos do agrupamentode liderança e motivação para o exercício da missão e de escolas ou escola não agrupada e dirigido:coordenadas por um dos seus elementos designado pelo a) Ao conselho geral do agrupamento de escolas oudiretor, em condições de assegurar a referida coordenação escola não agrupada, relativamente a medidas aplicadascom caráter de permanência e continuidade, preferencial- pelos professores ou pelo diretor;mente, um psicólogo. b) Para o membro do governo competente, relativamente 5 — A atuação das equipas multidisciplinares prossegue, às medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelodesignadamente, os seguintes objetivos: diretor-geral da educação. a) Inventariar as situações problemáticas com origem nacomunidade envolvente, alertando e motivando os agentes 2 — O recurso tem efeito meramente devolutivo, excetolocais para a sua intervenção, designadamente preventiva; quando interposto de decisão de aplicação das medidas b) Promover medidas de integração e inclusão do aluno disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) a e)na escola tendo em conta a sua envolvência familiar e do n.º 2 do artigo 28.ºsocial; 3 — O presidente do conselho geral designa, de entre c) Atuar preventivamente relativamente aos alunos que os seus membros, um relator, a quem compete analisar ose encontrem nas situações referidas no n.º 1; recurso e apresentar ao conselho geral uma proposta de d) Acompanhar os alunos nos planos de integração na decisão.escola e na aquisição e desenvolvimento de métodos de 4 — Para os efeitos previstos no número anterior, podeestudo, de trabalho escolar e medidas de recuperação da o regulamento interno prever a constituição de uma co-aprendizagem; missão especializada do conselho geral constituída, entre e) Supervisionar a aplicação de medidas corretivas e outros, por professores e pais ou encarregados de educa-disciplinares sancionatórias, sempre que essa missão lhe ção, cabendo a um dos seus membros o desempenho daseja atribuída; função de relator. f) Aconselhar e propor percursos alternativos aos alunos 5 — A decisão do conselho geral é tomada no prazoem risco, em articulação com outras equipas ou serviços máximo de 15 dias úteis e notificada aos interessados pelocom atribuições nessa área; diretor, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 33.º g) Propor o estabelecimento de parcerias com órgãos e 6 — O despacho que apreciar o recurso referido na alí-instituições, públicas ou privadas, da comunidade local, nea b) do n.º 1 é remetido à escola, no prazo de cinco diasdesignadamente com o tecido socioeconómico e empre- úteis, cabendo ao respetivo diretor a adequada notificação,sarial, de apoio social na comunidade, com a rede social nos termos referidos no número anterior.municipal, de modo a participarem na proposta ou execuçãodas diferentes medidas de integração escolar, social ou Artigo 37.ºprofissional dos jovens em risco previstas neste Estatuto; Salvaguarda da convivência escolar h) Estabelecer ligação com as comissões de proteçãode crianças e jovens em risco, designadamente, para os 1 — Qualquer professor ou aluno da turma contraefeitos e medidas previstas neste Estatuto, relativas ao quem outro aluno tenha praticado ato de agressão moralaluno e ou às suas famílias; ou física, do qual tenha resultado a aplicação efetiva de i) Promover as sessões de capacitação parental, con- medida disciplinar sancionatória de suspensão da escolaforme previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 44.º; por período superior a oito dias úteis, pode requerer ao j) Promover a formação em gestão comportamental, diretor a transferência do aluno em causa para turma à qualconstante do n.º 4 do artigo 46.º; não lecione ou não pertença, quando o regresso daquele
  • 13. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5115à turma de origem possa provocar grave constrangimento vimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentaraos ofendidos e perturbação da convivência escolar. os valores da pessoa humana, da democracia e exercício 2 — O diretor decidirá sobre o pedido no prazo máximo responsável da liberdade individual e do cumprimento dosde cinco dias úteis, fundamentando a sua decisão. direitos e deveres que lhe estão associados. 3 — O indeferimento do diretor só pode ser fundamen- 2 — A escola é o espaço coletivo de salvaguarda efe-tado na inexistência na escola ou no agrupamento de outra tiva do direito à educação, devendo o seu funcionamentoturma na qual o aluno possa ser integrado, para efeitos garantir plenamente aquele direito.da frequência da disciplina ou disciplinas em causa ou 3 — A comunidade educativa referida no n.º 1 integra,na impossibilidade de corresponder ao pedido sem grave sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alu-prejuízo para o percurso formativo do aluno agressor. nos, os pais ou encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e SECÇÃO V os serviços da administração central e regional com in- tervenção na área da educação, nos termos das respetivas Responsabilidade civil e criminal responsabilidades e competências. Artigo 38.º Artigo 40.º Responsabilidade civil e criminal Responsabilidade dos alunos 1 — A aplicação de medida corretiva ou medida dis- 1 — Os alunos são responsáveis, em termos adequadosciplinar sancionatória não isenta o aluno e o respetivo à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercíciorepresentante legal da responsabilidade civil e criminal a dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe sãoque, nos termos gerais de direito, haja lugar. outorgados pelo presente Estatuto, pelo regulamento in- 2 — Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às terno da escola e pela demais legislação aplicável.autoridades policiais, quando o comportamento do aluno 2 — A responsabilidade disciplinar dos alunos implica omaior de 12 anos e menor de 16 anos puder constituir respeito integral pelo presente Estatuto, pelo regulamentofacto qualificado como crime, deve a direção da escola interno da escola, pelo património da mesma, pelos demaiscomunicar o facto ao Ministério Público junto do tribunal alunos, funcionários e, em especial, professores.competente em matéria de menores. 3 — Nenhum aluno pode prejudicar o direito à educação 3 — Caso o menor tenha menos de 12 anos de idade, a dos demais.comunicação referida no número anterior deve ser dirigida Artigo 41.ºà comissão de proteção de crianças e jovens ou, na faltadeste, ao Ministério Público junto do tribunal referido no Papel especial dos professoresnúmero anterior. 1 — Os professores, enquanto principais responsáveis 4 — O início do procedimento criminal pelos factos que pela condução do processo de ensino, devem promover me-constituam crime e que sejam suscetíveis de desencadear didas de caráter pedagógico que estimulem o harmoniosomedida disciplinar sancionatória depende apenas de queixa desenvolvimento da educação, em ambiente de ordem eou de participação pela direção da escola, devendo o seu disciplina nas atividades na sala de aula e na escola.exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em 2 — O diretor de turma ou, tratando-se de alunos doconcreto, o interesse da comunidade educativa no desen- 1.º ciclo do ensino básico, o professor titular de turma,volvimento do procedimento criminal perante os interesses enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é orelativos à formação do aluno em questão. principal responsável pela adoção de medidas tendentes 5 — O disposto no número anterior não prejudica o à melhoria das condições de aprendizagem e à promoçãoexercício do direito de queixa por parte dos membros da de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articularcomunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos a intervenção dos professores da turma e dos pais ou en-e interesses legalmente protegidos. carregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem. CAPÍTULO V Artigo 42.º Responsabilidade e autonomia Autoridade do professor SECÇÃO I 1 — A lei protege a autoridade dos professores nos do- mínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar Responsabilidade da comunidade educativa e de formação cívica. 2 — A autoridade do professor exerce-se dentro e fora Artigo 39.º da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora Responsabilidade dos membros da comunidade educativa delas, no exercício das suas funções. 3 — Consideram-se suficientemente fundamentadas, para 1 — A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas todos os efeitos legais, as propostas ou as decisões dos pro-não agrupadas pressupõe a responsabilidade de todos os fessores relativas à avaliação dos alunos quando oralmentemembros da comunidade educativa pela salvaguarda efe- apresentadas e justificadas perante o conselho de turma etiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades sumariamente registadas na ata, as quais se consideramno acesso à escola, bem como a promoção de medidas que ratificadas pelo referido conselho com a respetiva aprova-visem o empenho e o sucesso escolares, a prossecução ção, exceto se o contrário daquela expressamente constar.integral dos objetivos dos referidos projetos educativos, 4 — Os professores gozam de especial proteção da leiincluindo os de integração sociocultural, e o desenvol- penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua
  • 14. 5116 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012pessoa ou o seu património, no exercício das suas fun- 3 — Os pais ou encarregados de educação são responsá-ções ou por causa delas, sendo a pena aplicável ao crime veis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especialrespetivo agravada em um terço nos seus limites mínimo quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina.e máximo. 4 — Para efeitos do disposto no presente Estatuto, Artigo 43.º considera-se encarregado de educação quem tiver menores Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação a residir consigo ou confiado aos seus cuidados: 1 — Aos pais ou encarregados de educação incumbe a) Pelo exercício das responsabilidades parentais;uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever b) Por decisão judicial;de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos no c) Pelo exercício de funções executivas na direção deinteresse destes e de promoverem ativamente o desenvol- instituições que tenham menores, a qualquer título, à suavimento físico, intelectual e cívico dos mesmos. responsabilidade; 2 — Nos termos da responsabilidade referida no nú- d) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devi-mero anterior, deve cada um dos pais ou encarregados de damente comprovada, por parte de qualquer das entidadeseducação, em especial: referidas nas alíneas anteriores. a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu edu- 5 — Em caso de divórcio ou de separação e, na falta decando; acordo dos progenitores, o encarregado de educação será b) Promover a articulação entre a educação na família o progenitor com quem o menor fique a residir.e o ensino na escola; 6 — Estando estabelecida a residência alternada com c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efe- cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordotivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercíciodeveres que lhe incumbem, nos termos do presente Esta- das funções de encarregado de educação.tuto, procedendo com correção no seu comportamento e 7 — O encarregado de educação pode ainda ser o pai ouempenho no processo de ensino; a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre am- d) Contribuir para a criação e execução do projeto edu- bos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-secativo e do regulamento interno da escola e participar na ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquervida da escola; ato que pratica relativamente ao percurso escolar do fi- e) Cooperar com os professores no desempenho da sua lho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.missão pedagógica, em especial quando para tal forem solici-tados, colaborando no processo de ensino dos seus educandos; Artigo 44.º f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professoresno exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou Incumprimento dos deveres por parte dos paiseducandos o dever de respeito para com os professores, o ou encarregados de educaçãopessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo 1 — O incumprimento pelos pais ou encarregados depara a preservação da disciplina e harmonia da comuni- educação, relativamente aos seus filhos ou educandosdade educativa; menores ou não emancipados, dos deveres previstos no g) Contribuir para o correto apuramento dos factos artigo anterior, de forma consciente e reiterada, implica aem procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu respetiva responsabilização nos termos da lei e do presenteeducando, participando nos atos e procedimentos para Estatuto.os quais for notificado e, sendo aplicada a este medida 2 — Constitui incumprimento especialmente censurávelcorretiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar dos deveres dos pais ou encarregados de educação:para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da suaformação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua a) O incumprimento dos deveres de matrícula, frequên-personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os cia, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos,outros, da sua plena integração na comunidade educativa bem como a ausência de justificação para tal incumpri-e do seu sentido de responsabilidade; mento, nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 16.º; h) Contribuir para a preservação da segurança e inte- b) A não comparência na escola sempre que os seusgridade física e psicológica de todos os que participam na filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltasvida da escola; injustificadas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º, ou a sua i) Integrar ativamente a comunidade educativa no de- não comparência ou não pronúncia, nos casos em que asempenho das demais responsabilidades desta, em especial sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento dis-informando-a e informando-se sobre todas as matérias ciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termosrelevantes no processo educativo dos seus educandos; previstos nos artigos 30.º e 31.º; j) Comparecer na escola sempre que tal se revele ne- c) A não realização, pelos seus filhos e ou educandos,cessário ou quando para tal for solicitado; das medidas de recuperação definidas pela escola nos k) Conhecer o presente Estatuto, bem como o regula- termos do presente Estatuto, das atividades de integraçãomento interno da escola e subscrever declaração anual de na escola e na comunidade decorrentes da aplicação deaceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bemseu cumprimento integral; como a não comparência destes em consultas ou terapias l) Indemnizar a escola relativamente a danos patrimo- prescritas por técnicos especializados.niais causados pelo seu educando; m) Manter constantemente atualizados os seus contactos 3 — O incumprimento reiterado, por parte dos pais outelefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do encarregados de educação, dos deveres a que se refereseu educando, quando diferentes, informando a escola em o número anterior, determina a obrigação, por parte dacaso de alteração. escola, de comunicação do facto à competente comissão
  • 15. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5117de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, 5 — Tratando-se de pais ou encarregados de educaçãonos termos previstos no presente Estatuto. cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da ação 4 — O incumprimento consciente e reiterado pelos pais social escolar, em substituição das coimas previstas nosou encarregado de educação de alunos menores de idade n.os 2 a 4, podem ser aplicadas as sanções de privação dedos deveres estabelecidos no n.º 2 pode ainda determinar direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seupor decisão da comissão de proteção de crianças e jovens benefício para o aluno não esteja a ser realizado.ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada 6 — A negligência é punível.após a comunicação prevista no número anterior, a fre- 7 — Compete ao diretor-geral da administração esco-quência em sessões de capacitação parental, a promover lar, por proposta do diretor da escola ou agrupamento, apela equipa multidisciplinar do agrupamento de escolas ou elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivosescolas não agrupadas, sempre que possível, com a parti- processos de contraordenação, sem prejuízo da colabora-cipação das entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 53.º, ção dos serviços inspetivos em matéria de educação, e ae no quadro das orientações definidas pelos ministérios aplicação das coimas.referidos no seu n.º 2. 8 — O produto das coimas aplicadas nos termos dos 5 — Nos casos em que não existam equipas multidis-ciplinares constituídas, compete à comissão de proteção números anteriores constitui receita própria da escola oude crianças e jovens ou, na sua inexistência, ao Ministério agrupamento.Público dinamizar as ações de capacitação parental a que 9 — O incumprimento, por causa imputável ao encar-se refere o número anterior, mobilizando, para o efeito, a regado de educação ou ao seu educando, do pagamentoescola ou agrupamento, bem como as demais entidades a das coimas a que se referem os n.os 2 a 4 ou do deverque se refere o artigo 53.º de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 5, 6 — Tratando-se de família beneficiária de apoios so- quando exigido, pode determinar, por decisão do diretorciofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também da escola ou agrupamento:comunicado aos serviços competentes, para efeito de re- a) No caso de pais ou encarregados de educação aosavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios quais foi aplicada a sanção alternativa prevista no n.º 5,sociais que se relacionem com a frequência escolar dos a privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoiosseus educandos e não incluídos no âmbito da ação social no âmbito da ação social escolar relativos a manuais es-escolar ou do transporte escolar recebidos pela família. colares; 7 — O incumprimento por parte dos pais ou encarrega-dos de educação do disposto na parte final da alínea b) do b) Nos restantes casos, a aplicação de coima de valorn.º 2 do presente artigo presume a sua concordância com igual ao dobro do valor previsto nos n.os 2, 3 ou 4, conso-as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se ante os casos.provar não ter sido cumprido, por parte da escola, qualquerdos procedimentos obrigatórios previstos nos artigos 30.º 10 — Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 9,e 31.º do presente Estatuto. a duração máxima da sanção alternativa prevista no n.º 5 é de um ano escolar. Artigo 45.º 11 — Em tudo o que não se encontrar previsto na pre- sente lei em matéria de contraordenações, são aplicáveis Contraordenações as disposições do Regime Geral do Ilícito de Mera Orde- 1 — A manutenção da situação de incumprimento cons- nação Social.ciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de Artigo 46.ºeducação de alunos menores de idade dos deveres a quese refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não Papel do pessoal não docente das escolascomparência ou à ineficácia das ações de capacitação pa- 1 — O pessoal não docente das escolas deve colaborarrental determinadas e oferecidas nos termos do referido no acompanhamento e integração dos alunos na comuni-artigo, constitui contraordenação. dade educativa, incentivando o respeito pelas regras de 2 — As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas convivência, promovendo um bom ambiente educativocom coima de valor igual ao valor máximo estabelecido e contribuindo, em articulação com os docentes, os paispara os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade ou encarregados de educação, para prevenir e resolverfrequentado pelo educando em causa, na regulamentação problemas comportamentais e de aprendizagem.que define os apoios no âmbito da ação social escolar para 2 — Aos técnicos de serviços de psicologia e orienta-aquisição de manuais escolares. 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, ção escolar e profissional, integrados ou não em equipas,quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumbe ainda o papel especial de colaborar na identifi-incumprimento por parte dos pais ou encarregados de cação e prevenção de situações problemáticas de alunoseducação dos seus deveres relativamente a mais do que e fenómenos de violência, na elaboração de planos deum educando, são levantados tantos autos quanto o número acompanhamento para estes, envolvendo a comunidadede educandos em causa. educativa. 4 — Na situação a que se refere o número anterior, o 3 — O pessoal não docente das escolas deve realizarvalor global das coimas não pode ultrapassar, na mesma formação em gestão comportamental, se tal for consideradoescola ou agrupamento e no mesmo ano escolar, o valor útil para a melhoria do ambiente escolar.máximo mais elevado estabelecido para um aluno do es- 4 — A necessidade de formação constante do númerocalão B do 3.º ciclo do ensino básico, na regulamentação anterior é identificada pelo diretor do agrupamento deque define os apoios no âmbito da ação social escolar para escolas ou escola não agrupada e deve, preferencialmente,a aquisição de manuais escolares. ser promovida pela equipa multidisciplinar.
  • 16. 5118 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 Artigo 47.º b) À utilização das instalações e equipamentos; Intervenção de outras entidades c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da 1 — Perante situação de perigo para a segurança, saúde, dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como doou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua desempenho de ações meritórias em favor da comunidadeintegridade física ou psicológica, deve o diretor do agrupa- em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral,mento de escolas ou escola não agrupada diligenciar para lhe praticadas na escola ou fora dela.pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessáriose sempre com preservação da vida privada do aluno e da Artigo 50.ºsua família, atuando de modo articulado com os pais, re-presentante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno. Elaboração do regulamento interno da escola 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve o O regulamento interno da escola é elaborado nos termosdiretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do regime de autonomia, administração e gestão dos esta-solicitar, quando necessário, a cooperação das entidades belecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicocompetentes do setor público, privado ou social. e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 3 — Quando se verifique a oposição dos pais, represen- 22 de abril, na sua redação atual, devendo nessa elaboraçãotante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, à participar a comunidade escolar, em especial através dointervenção da escola no âmbito da competência referida funcionamento do conselho geral.nos números anteriores, o diretor do agrupamento de esco-las ou escola não agrupada deve comunicar imediatamente Artigo 51.ºa situação à comissão de proteção de crianças e jovenscom competência na área de residência do aluno ou, no Divulgação do regulamento interno da escolacaso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do 1 — O regulamento interno da escola é publicitado noMinistério Público junto do tribunal competente. Portal das Escolas e na escola, em local visível e adequado, 4 — Se a escola, no exercício da competência referida sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia anos n.os 1 e 2, não conseguir assegurar, em tempo adequado, frequência da escola e sempre que o regulamento sejaa proteção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, objeto de atualização.cumpre ao diretor do agrupamento de escolas ou escola 2 — Os pais ou encarregados de educação devem,não agrupada comunicar a situação às entidades referidas no ato da matrícula, nos termos da alínea k) do n.º 2 dono número anterior. artigo 43.º, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos SECÇÃO II e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumpri- Autonomia da escola mento integral. Artigo 48.º Vivência escolar CAPÍTULO VI O regulamento interno, enquanto instrumento normativo da Disposições finais e transitóriasautonomia da escola, prevê e garante as regras de convivênciaque assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto edu- Artigo 52.ºcativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração Legislação subsidiáriasocial, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dosalunos, a preservação da segurança destes e do património da Em tudo o que não se encontrar especialmente reguladoescola e dos restantes membros da comunidade educativa, na presente lei aplica-se subsidiariamente o Código doassim como a realização profissional e pessoal dos docentes Procedimento Administrativo.e não docentes. Artigo 53.º Artigo 49.º Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar Regulamento interno da escola 1 — O regulamento interno da escola tem por objeto: 1 — O presente Estatuto e demais legislação relativa ao funcionamento das escolas devem estar disponíveis a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e para consulta de todos os membros da comunidade edu-demais legislação de caráter estatutário; cativa, em local ou pela forma a indicar no regulamento b) A adequação à realidade da escola das regras de con- interno.vivência e de resolução de conflitos na respetiva comu- 2 — O Ministério da Educação e Ciência, em articulaçãonidade educativa; com o Ministério da Justiça e com o Ministério da Soli- c) As regras e procedimentos a observar em matéria dariedade e da Segurança Social, promoverá as ações dede delegação das competências do diretor, nos restantes formação necessárias à implementação e correta aplicaçãomembros do órgão de administração e gestão ou no con- do presente Estatuto.selho de turma. 3 — As ações de formação previstas no número anterior poderão incluir a participação e colaboração de juízes e 2 — No desenvolvimento do disposto na alínea b) do magistrados do Ministério Público dos tribunais de famí-número anterior, o regulamento interno da escola pode lia e menores, membros ou representantes da Comissãodispor, entre outras matérias, quanto: Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco ou a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à espe- das comissões de proteção de crianças e jovens, técnicoscificidade da vivência escolar; das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais da
  • 17. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 5119segurança social, membros da comunidade educativa e BASE IIoutros profissionais que tenham participação no percurso Conceitosescolar das crianças e dos jovens. Para efeitos da presente lei, entende-se por: Artigo 54.º a) «Cuidados paliativos» os cuidados ativos, coordenados Sucessão de regimes e globais, prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em O disposto na presente lei aplica-se apenas às situações sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, emconstituídas após a sua entrada em vigor. fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias, com o principal objetivo de promover o seu bem-estar e a Artigo 55.º sua qualidade de vida, através da prevenção e alívio do so- Norma revogatória frimento físico, psicológico, social e espiritual, com base na identificação precoce e do tratamento rigoroso da dor e outros 1 — São revogados: problemas físicos, mas também psicossociais e espirituais; a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secun- b) «Ações paliativas» as medidas terapêuticas sem in-dário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, tuito curativo, isoladas e praticadas por profissionais semalterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2012, preparação específica, que visam minorar, em internamentode 2 de setembro; ou no domicílio, as repercussões negativas da doença sobre b) Os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de o bem-estar global do doente, nomeadamente em situa-31 de agosto. ção de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva; 2 — Consideram-se remetidas para disposições homólo- c) «Continuidade dos cuidados» a sequencialidade, nogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões tempo e nos serviços da RNCP, e fora desta, das inter-feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos venções integradas de saúde e de apoio psicossocial eEnsinos Básico e Secundário ora revogado. espiritual; d) «Obstinação diagnóstica e terapêutica» os procedi- Artigo 56.º mentos diagnósticos e terapêuticos que são despropor- cionados e fúteis, no contexto global de cada doente, sem Entrada em vigor que daí advenha qualquer benefício para o mesmo, e que A presente lei entra em vigor no início do ano escolar podem, por si próprios, causar sofrimento acrescido;de 2012-2013. e) «Família» a pessoa ou pessoas designadas pelo doente ou, em caso de menores ou pessoas sem capacidade de Aprovada em 25 de julho de 2012. decisão, pelo seu representante legal, com quem o doente A Presidente da Assembleia da República, Maria da tem uma relação próxima, podendo ter ou não laços deAssunção A. Esteves. parentesco com o doente; f) «Integração de cuidados» a conjugação das interven- Promulgada em 24 de agosto de 2012. ções de saúde e de apoio psicossocial e espiritual, assente Publique-se. numa avaliação e planeamento de intervenção conjuntos; g) «Multidisciplinaridade» a complementaridade de O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. atuação entre diferentes especialidades profissionais; Referendada em 28 de agosto de 2012. h) «Interdisciplinaridade» a definição e assunção de objetivos comuns, orientadores das atuações, entre os pro- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. fissionais da equipa de prestação de cuidados; i) «Dependência» a situação em que se encontra a pes- Lei n.º 52/2012 soa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou intelectual, resultante ou agravada por doença crónica, de 5 de setembro demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença incurável e ou grave em fase avançada, ausência Lei de Bases dos Cuidados Paliativos ou escassez de apoio familiar ou de outra natureza, não A Assembleia da República decreta, nos termos da consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária;alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: j) «Domicílio» a residência particular, o estabelecimento ou a instituição onde habitualmente reside a pessoa que necessita de cuidados paliativos; CAPÍTULO I k) «Cuidados continuados de saúde» o conjunto de intervenções sequenciais de saúde e ou de apoio social, Disposições gerais decorrente de avaliação conjunta, centrado na recuperação global entendida como o processo terapêutico e de apoio BASE I social, ativo e contínuo, que visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de Âmbito dependência, através da sua reabilitação, readaptação e A presente lei consagra o direito e regula o acesso dos reinserção familiar e social;cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade l) «Prestadores informais» aqueles que, tendo ou nãodo Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede laços de parentesco com o doente, se responsabilizam eNacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob asseguram a prestação de cuidados básicos regulares e nãotutela do Ministério da Saúde. especializados, ditos informais.