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  • 1. DnUTOS HUUINOS E MuIo AUSIENTE Guido F,,S. Soars* Qualquer vida é única e tnerece ser re,speitada, pouco intportando sua utilidade para o homent, e a.fìm de reconhecer aos outruts organisntos vivos este valor intrínseco, o homem deve guiar-se por um r:ódigo moral de aç:ão. PnnÂunuLo DA Canra Muttout oe Ntrunnzt, AssrunrÉre Gnntr ot ONU, 28/10/1982 r. TNTR}DUÇ4} Numa obra coletiva de doutrina, em que se pretende ma rcar o Cin-qüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, não pode-dam faltar considerações sobre outro tema, güe, como os Direitos Huma-nos e a proteção das liberdades fundamentais da pessoa humana, tem me-recido, râ atualidade, um tratamento prioritário nas legislações internas dosEstados, bem como no Direito Internacional: o subsistema normativo deproteção ao meio ambiente, seja na sua vertente das legislações internasdos Estados, seja na sua formulação internacional. Numa primeira abordagem do tema da proteção ambiental, na óticada proteção dos direitos humanos, de maneira quase que instintiva, a ten-tação tem sido reduzn a temática da necessidade de regular-se o meio>F Professor titular de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da USP.
  • 2. () tlN(ìltl,N lliN,llilo l),1 l)1,.(;l,lli,l(.;,,1() ltNll1, li,"11, /)í/,ï l)llil,;llo, l)(t ll()Ãiliil l)llil, ll(ì, IIII^l,4No, l: ,4Allill,N I1,; ^ll,:lo,ltltìltitnl(, L()nt() unìll oll ill,lçl() intltosl;t l()fi listlrrlos, (lclct)tt(ìltlc: rlos tlLÌvo* ltutrlrtìì(-)rtlitl cltuutto os vltlt)ros l)rologitlos plclir l)ccliuirçlo IJrrivcllsirl tlosIcs (l(l)t()tcçlto lr vitllt ltuttuuìlr, or.r rrirrtllr,, tìutììl l)ctsl)octivlr tÌìitis itl)roplilr- I)ircitos I Iurtranos, r-ÌìiÌs quo a clos Irão se rccluzorìì; lruÍtÌ-sio clc cluus lclrlirllt, tlr: csl)ccilir:lrçiio tlc oulrt) vrÌlolcprc rììctocc LuÌìa pt-ol"oçãt) l)trrticulal: o daclcs normativiìs, portanto dclis sLrbsistemas quc convivcrn nurìì:.r ltigica rlcrtlirtilo Ìr slttitlcr., (lr.rc Iurrlit rtu.ris sigrrilicaria c;Lro o clircito a LuniÌ vida sil.u- implicação e interdependônciit, não esterndo excluídos evontuais cor-ìll ilostl:ivr1, cviclonlcllrcntc, vicla c saúdc do ser hum:.Ìno. entre os respectivos objetivos, em determinados casos. lrclirn irìunrrcrrtc, clc rìossrÌ parte, acreditamos que qualquer reducict- Na verdade, os Direitos Humanos e as normas de proteção iÌo ntciottisrtto tlos dircitos humiìnos a umíÌ úniciÌ reáÌlidade como o direito aì vida ambiente têm características comuns: das mais notírveis, destaca-sc o Íulosr.ilt crÌìl)lolrtccedor de tcldcl um subsistema normativo que deve descrever de ambos os subsistemas normativos versarem sobre umÍÌ realidaclc (luoutìì tutivctso cornplexo como os direitos humanos, pois, a nosso ver, o di- ultrapassa fronteiras e de suas regras somente serem eficazes, niÌ me clicllrtilo Ìr viclu tcm o rìesmo grau de importância e ocupa a mesma hierarquia em que tiverem uma formulação em nível internaciona12. A pessoa hulnl-(lu(ì oulros valores como a dignidade do ser humano, que devem ser defi- hâ, de maneira bem mais evidente que o meio ambiente, é umiÌ enticlaclc:rtitf trs rìr surì inteffezLr, compreendidos os valores culturais legados do pas- que, onde quer que se encontre, se acha submetida à jurisdição de algulrrsrtlo, l)rcscrttes nos nossos diers e que devem ser preservados para as futu- E,stado, e em alguns casos,igualmente regida pelas normeÌs do Direito Irr-t;rs 1Ìr:lltçõcs e, sobretudo, da proteção dos valores igualmente fundamen- ternacional (a exemplo, naqueles espaços onde as leis nacionais inciclcrrrlrris, (orììo a liberdade, a igualdade e o acesso indiscriminado aos meca- por força do Direito Internacional, juntamente com as normas internacio-rtisrìì()s clos sistemas de legítima proteção de tais valores. Por outro lado, nais, tal o alto mar, e naqueles espaços onde as normas internacioneris scl:rl rr:rlttciot-tismo traria, por conseqüência, uma inexplicável antinomia: aplicam diretamente, como o espaço sideral dos astronautas); em quaisclLrorl)()r(lurÌ llroteger-se, com mecanismos jurídicos poderosos de proteção am- das hipótese, contudo, na atualidade, existe um dever de as leis nacionaislrir:rrtrrl., urì-ì hírbitat totalmente inóspito ao homem, como a Antârtica, ou estarem conforme padrões exigidos pela comunidade dos E,stados. Portnn-oullos (lr.rc lhe são diretamente prejudiciais, como os pântanos, charcos, to, no século XX, a pessoa humana encontra-se internacionalizada, oLrnìltìgr.ros c outros ambientes onde vicejam insetos vetores de graves mo- melhor, globalrzada3, pelo fato de as normas de sua proteção serem inter-Irislius, cotrÌo a malária, e que desde há séculos o homem tem tentado ex- nacionais e protegerem interesses universais, operação esta realizada pelolir1xu, conl obras de saneamento e de modificação das suas características Direito - e não poderia deixar de ser de outra forma, sob pena de desres-Iutltnrtis, ou arté mesmo com a sua completa erradicação!? Se ad arguruerl- peitar-se a profunda individualidade e os transcendentais valores que exis-Irtrttlttnt, o valor vida/saúde pode estar subjacente em tais normas de prote- tem em cada pessoa humana, em cada povo e em cada cultura.çrio rÌ determinados hábitats - em particular, pelas necessidades de prote- O meio ambiente, no entanto, internacionalizou-se, e hoje é um temarçrÍo da diversidade biológica e seus reflexos em toda gama da vida exis- global, hâ atualidade, porém, por outro caminho: não foi o reconhecimen-loltte no planeta, direta ou indiretamente referíveis ao ser humano -, acre- to da transcendência dos valores de sua eminente dignidade, como se temtlitamos que as normas de proteção ao meio ambiente, seja aquelas formu- feito em relação ao ser humano, pois evidentemente que animais, plantas,lucllts no interior de um ordenamento jurídico interno dos Estados, seja as hábitats, paisagens culturais e naturais não podem pretender possuir taisoriginírrias nas suas relações internacionais, têm uma realidade tão rica e 2. Oúta maneira cle expressar tal realidade pode ser formulada como uma superação da esfera do domínio reservaclo dos Estados, no que se refere às faculdades de editar normas jurídicasI Qultnto à autonomia do direito à saúrcle, erì relação aos demais clireitos humanos, veja-se, errÌ Veja-se, sobretudo, o artigo dos professores Alexandre Kiss e A. A. Cançado Trindade, "TWo pltrticular, a clissertação de mestrado em Direito Internacional cla Bacharel Valéria Simões Lira Major Challenges of Our Time: Human Rights and the Environment", em Boletint da Sot:ie- cl:t Fonseca, "O Direito Internacional face à Saúde e às Moléstias Transmissíveis", clefendicla dade Bra,sileira de Direito Internar:ional, ano XLV jul./nov. 1992, n" 81/83,pp. 141-150. cnr.iunho de 1990, na Faculdade de Direito da USP, orientada pelo profesor cloutor João 3. Tais características podern ser comprovadas pelo título de duas obras de autores brasileiros, (ilanclino Rodas. Vejarn-se, igualmente, as publicações que resultaram de um colóquio orga- que considerarnos prirnorosas no assunto de direitos humanos: do professor Gerson de Brito Ir izado em I 9J 8,, pela Acadernia de Direito Internacional da Haia, Colloqu e l9J B, 21 -29 j uillet Mello Boson, Internar:ionalizaç:ão dos Direitos do Hontent, São Paulo, Sugestões Literárias 1978, Le Droit à la Santé en tant que Droit de IHonune, Alphen aan den Rijn, Sijthoff & S. 4., l9l2 e do cliplornata J. A. Lindgren Alves, Os Direitos Huntanos (otno Tenta Global, Noordhoff, 1919. São Paulo, Perspectiva, 1994.
  • 3. o (;lN0lt1;1, ,l,N,,ltil(ì l),l l)1"(:l,4li,.t(,:,40 ltNllt, li,"41. l)o, t)ttit,;lto,, t)o tt()Ail,;^t l,llil:llo, llll^1,|Níl,ï /i ,4Aililt,:N Iti ^Uito l)l avllti!l()s (ltì lllllittttt:lìlt), ctìì trìlltçlt() :t (lulristyucìt oullos lctìpri vctsi1cl9s lr9 II /I IiMIIIIGIìNCIA D/, NOIÌMA, INIIiIiNACIONAI, DIi IIOIIÇAO l)ittilo; lìit vcttllttlc, llclrt silttltlcs lulta clo l)otsonaliclado .julíclica clo tuis ÁO M]iIO AMI]ILÌUIIi, SIìU CONTIiUDO Ii SUÁ IÌUI]IUSIVIDADIicltlitl:rtlost., cotìstittri tutt;t uutôntica atlcrraçiÍo lalal-sc etìl ".ligniclaclo" cle A/OS DIREITOS IN]EITNOS DOS IIS|ÁDOS;ll;tltlils., ltllittrltis, pitisagctìs nuturttis otr construídas pelo hometn, bem coÍnotlt: hlillitlrls. lÌnc;ttiulto os clireitcls humiÌnos se configuram como smíÌ cons- O meio ambiente, em que pese a proíusão inacreclitávol clo lcxtostiôncia clc vitltltes sitgritdcls, superiores, inalienírveis e de respeito exigível normativos, bilaterais e multilaterais er partir de 1960, teve utÌla tcntalivir llo 1llti;lritl listacltl, por força de um reconhecimento internacional pela co- de sua definição jurídica no Direito Internacional, apeniÌs áì partir clc 2l dc llìl.llriclaclo dtls Estados, foi antes a consciência da necessidade premente da junho de 1993, data em que os E,stados Partes do Conselho Europou c or.r- l)ltìsolvltçlttl ambienterl, motivada por agudas questões de desequilíbrios tros da Europa adotarâffi, em Lugano, a Convenção Européia sc-rbrc lÌcs- iltìlc)ltçltcltlres à vida - não só a humana, mas igualmente a dos demais se- ponsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Prejudiciais a() lcs vlvos que cercam o mundo onde, do mesmo modo, o homem vive -, Meio Ambiente, motivada pela necessidade de regulamentíÌrem-se as rclir- cfrì ttrclos os seus aspectos, que ztcabou por determinar a conscientização ções de Estados que, ro velho continente, se encontrerm ercobertados l)ot tlcr collstituir o meio ambiente, um valor global, cuja preservação incumbe um subsistema poderoso de unificaçáolharmonrzaçáo de normAs intcnìls ll lotltls os E,stados, constituindo-se ele, assim, num valor universal. e interestatais sobre proteção ao meio ambiente (a Comunidade Euntpóia) Sc tls valores imanentes à dignidade do ser humano podem ser vis- e outros Estados europeus6. Para os efeitos daquela convenção, que regulir Itllttblacltls em quaisquer sistemas jurídicos, de maneira explícita, com o a responsabilidade civil dos Estados, segundo o regime da responsabilida- tfso clc cleclarações solenes inscritas nas leis maiores de natureza constitu- de por risco (responsabilidade objetiva),, por danos ao meio ambiente, estr-: livir clos E,stados, ou de maneira implícita, partindo-se da constatação de pode ser conceituado a partir dos seguintes termos que constam na enumc-(ll,to ittcxistiria um sistema jurídico que viesse a negar sua vocação de pro- ração daquele diploma legal: lcçlitl da pessoa humana e que, por serem os sistemas jurídicos sistemas:tttlt)colltidos, deles sempre se poderiam extrair, pelo menos em teotra, os [Art. 2"] $ 10. "Meio Arnbiente" inclui:clilcitos fundamentais da pessoa humana. O fato é que a proteção do meio - recursos naturais, seja abióticos seja bióticos, colÌìo o ar, a âgua, o solo, a ÍaunuItttttliente, effi definitivo, não é um subsistema de valores que se possa in- e a flora, e a interação entre tais fatores; f r:rir, de maneira abstrata, de qualquer sistema jurídico. Na verdade, sem - propriedades que formam parte da herança cultural; eIllÌlÍ.Ì deÍìnição legal, ou sem uma declaração de ordem normativa, as nor- - os aspectos característicos da paisagem.lÌlas de proteção ambiental inexistiriâffi, como inexistiam, nos séculos an-toriores, seja nos ordenamentos internos dos Estados5, seja no ordenamen-I o i nternacional. nalidades econômicas irnediatistas e circunstanciais - tais a proteção de florestas, no séculcr XVI e XVII na Península lbérica, para fins cle construções navais, e nos primeiros anos do século XX, as aves ditas úteis à agricultura e os animais cuja pele constitui o rendoso negócio internacional das peles de luxo. Veja-se rnais além. 6. Na verdade, a convenção de Lugano, ainda não vigente em nível internacional, foi, em gran-4 As realiclades lnesrtas cle "hutnanidacle" e cle "cornuniclacle internacional", neste últirno caso de parte, rnotivada pelo acidente com o lançamento, em novembro de 1986, nas águas do já colno uln conceito abstrato, ainda não têrn ulna personaliclacle juríclica no Direito Internacio- poluído Rio Reno, por uma fábrica da empresa Sandoz localizadaem território suíço, de subs- nal cla atualidade. Veja-se: de Georges Abi-Saab, "Humanité" et "Communauté Internationale" tanciais quantidades de elementos químicos tóxicos, com grandes danos no território e nos cf ans IEvolution de la Doctrjne et de la Pratique clu Droit Internationale, em Huntanité et Droit recursos hídricos dos demais Estados ribeirinhos deste rio: França, Alemanha e Países Baixos. Irtlernatirtnal, Mélanges René-Jean Dupuy, Paris Eclitions A. Peclone , lggl, pp. l-12 e 7. Confortne estudamos em nosso trabalho Ás Re,spon,sabilidade,ï no Direito Internat:ional fut Clharalambos Apostolidis, "La Protection Juriclique cle IHumanité", €ffi Charalambos Meio Antbiente, tese para Professor Titular em Direito Internacional Público, defendida efft Apostolidis, Gérard Fntz e Jean-Claucle Fntz, organizaclores , LHuntanité Fat:e à la 1995, na Faculdade de Direito da USP, o sistema da responsabilidade dita objetiva, se consti- Mordiali.çatiort, Droit de,s Peuple,s et Envircnnernant, Paris, Montréal, Eclitions IHarmattan e tui num sistema excepcional no Direito Internacional, regulado por normas específicas e que L Harmattan Inc. , 1997 , pp. 155- 186. consiste eln canaltzar a lesponsabilidade, numa pessoa definida nas convenções, independen--5 Nos ordenatnentos internos dos Estados, em séculos anteriores, pocle-se constatar a existên- temente de haver qualquer necessidade de prova de sua culpa, na eventualidade de ocorrên- cia cle normas de proteção a alguns elementos isolaclos clo meio ambiente, em geral, com fi- cia de um dano, igualmente definido nos terrnos da norma.
  • 4. 0 (/^/(lltl"N ll,ht lli,l() l) l l)1"(l,lli,l(lo ltNn/,/i,t,l/ /)í),ï t)ttit,,il(), t)() ilollt,it l)l lil:l l0, ll It/l1,4N(), l, l N I1,, ^llil(),4^llil lt ltllt sL:, l)()tlltttlrl, tlc lnrìl tx)ssillilitlrrtlc: tlr: rcnlizlu-sc: utììrì colrcci ll) utìì closloc;uttcttlo rlos clcilos llroillitivos r()tìtitlos tìltsi n()tnìls trl Itlttçtto ltutis ltlrlltltgerttlcl elo (luo ltrprclir l)rollicilrlrr llclus ciôlrciirs lísicas L) lclrtitc:ioltitis- iì intcitit glìrìla clas tcgnÌs inlonurciolrais rlo cotììlllrlr: l lorltrs lritlltilt itlts, pttis, ltlóltt tlc colììl)rocttclcr os soros urrirnuctos c inlrnirnlcl1;s c as Íorrìiìs ltoluiçlto clc determinaclos mciosi arnbiontos., cotÌì() ()s tììlrt.s r <Jell lltlc:lltçll() cltllc os tììotitììos - ltsil)oclos c;uc sc lnclLlctn clcntro do conceit() oceitnos e cl alto-miÌr, a Antírrticit, o espiìço siclenrl, c t)s osl)irÇ()s llrrrslrorr lllrtlicitlrral clc "ocolttgiiÌ"-, ltbltrcu tantbóm Ltrì meio ambiente unicamente teiriços entre Estardos, limítrofes ou nãr-r, e iÌspectos dc cxllclno inlcl-tcllr ltlt.lívc,l lto scr hurÌÍ.Ìtlo, colrìo os bens integrantes do patrimônio natural e cionamento, como o clima e a camada do ozônio quc envolvc ulclllr ,cultulrtl lclonrbrandr)-se que "propriedade" e "herança" são conceitos de para enfattzarem-se os deveres de cooperiÌção entre os llstackls - rìits sultse x islôncia cxclusivÍì rto universo da polítrca, da ética e do direito. Na ver- relações bilaterais ou multilaterais, estas, effi particular, no seio clo otgl-tlrttlc, u crÌlctgôncia do próprio conceito de "meio ambiente", em contras- nizações internacionais ., com ênfase nos aspectos de atitudcs colrc:cllrrIt/tttx)siição lì "ecologiA", esta r"ciência do hábitat"8, a qual se refere ape- das pata a proteção de determinados hábitats e pariÌ iÌ prevenção clc cliÌtìosf filfi il iutilnais e plantas, excluído o ser humano,, j6L revela tratar-se de um ambientais, bem como de imposição de deveres de arssistência, erÌl cuso rlr:Itssttltltt ospecífico, effi que a interveniência do homem passa a ser funda- acidentes, com efeitos transfronteiriços.rrrcnlul l)lÌt-iÌ iÌ determinação do objeto regulamentadoe. No que concerne à mencionada intrusão, â característiciÌ princillal tllrs Aspectos de suma importância, hâ atual definição de meio ambien- normas do Direito Internacional do Meio Ambiente diz respeito iÌ cluulclrrcll(, rìtìr Itível de uma normatividade internacional , dtzem respeito a duas definição normativa ou qualquer dever imposto aos Estados que tôrn urìì:ìrrluirrrgôncias e uma intrusao: realidade internacional, transfronteiriça e globalizante, dado o desaprìlcci- it) it necessária interação entre os elementos componentes do meio mento dos limites físicos - por efeito da poluição transfronteiriça e clc ou-;t ltt lr iclrte, f ator relevante que tem determinado a consciência da necessi- tros fenômenos que se prod:uzem por sobre os limites físico-políticos clostlrrclc clo protegerem-se não apenas elementos isolados do meio ambiente - Estados - ou jurídicos - definições das responsabilidades globais dos Iis-f r istoliciìmente, as florestas para, fins de construções navais, nos séculos tados - entre meio ambiente doméstico dos Estados e o meio ambientc (lr.roXVI c XVII, os rios transfronteiriços e lagos internacionais, nos finais do a ele transcende, em outras palavraS, o dever de os Estados, isoladamctìlc,sóc:ulo XVIII, algumas espécies animais e vegetais, ilo correr da primeira protegerem seus meios ambientes definidos por fronteiras reconhecidas pclontctacle do século XX -, mas inteiras espécies e todos os hábitatsl0, bem Direito Internacional, plenamente coincide com a responsabilidade de cs-colllo o reconhecimento dos fatores de interdependência entre todos os tes mesmos Estados velarem pelo meio ambiente transfronteiriço e global.t:olllponentes do meio ambiente, nele incluídos os elementos naturais ina- No que respeita à definição mesma de fronteiras, elemento fundamen-Itimados - como as paisagens naturais, formações rochosas, montanhas, tal do Direito Internacional Público tradicional, tem ela sofrido o embatt:ctÌvernas, etc. - e o componente mais típico do hábitat do homem: o patri- da emergência de conceitos novos, forjados, a partir das necessidades dcrnônio cu_ltural; regulamentar a proteção internacional do meio ambiente, assim concebi- do como uma globalidade. O próprio conceito "internacional"rr tem sofri- lì. A felizexpressãoédePascalAcot, HistóriadaEr:ologia,Campus,RiodeJaneiro, 1990, p.2J, do uma revisão: concebido para expressar fenômenos que se desenrolam traclução de Carlota Gomes. 9. Ern nosso trabalho anteriormente mencionado, (Tese) apontamos as antinomias existentes entre "ecologia" e "lrÌeio ambiente", aquela, um conceito técnico cla Biologia, no qual ine- xiste a interferência do homem, "meio ambiente", conceito refericlo à atuação humana, por- 1 l. Ademais dos fenômenos a seguir descritos, outros conceitos têm emergido, em paralelo lr tanto, próprio da política, da ética e do direito. "internacional" como: "transnacional" e "supranacional". Para uma visão atual do primeinl,I 0 Constateln-se tais tendências, jâ a partir da denominação da Convenção de Ramsar, adotacla veja-se do professor Marcel Merle, "Le Concept de Transnationalrté", em Humanité et Drcit nesta cidade iraniana, €D l9l l: Convenção Relativa a Zonas Úmiclas cle Importância Inter- International, Mélanges René-Jean Dupuy, Paris, Pédone,799l,pp. 223-231. Para o signiÍ-i- nacional, Particularmente como Hábitat das Aves Aquáticas, à qual o Brasil foi autorizaclo a cado de "supranacional", vejam-se as inclicações em nosso artigo: "tlma Revisão em Pro- aclerir (Decreto Legislativo n" 33 de 16/06/1992), clados os interesses que possni, na preser- fundiclacle", em 1996, de: As Instituições clo Mercosul e as Soluções de Litígios no Seu Ârn- vação do Parque do Pantanal Mato-grossense, no MT e MS, da Lagoa do Peixe no RS, cla bito- Sugestões De Lege Ferenda", effi Luiz Olavo Baptista, Aramintha de Azeveclo área de Mamirauá., no AM, da Ilha do Bananal, em GO e das Reentrâncias Maranhenses no Merdadante e Paulo Borba Casella (coordenadores), Mercosul, Das Negociaq:ões à Intpl,atr MA, áreas essas que o País indicou serem cobertas pelas normas daquela convenção. taç:ão,2. ed., São Paulo, LTr, 1998 (no prelo).
  • 5. u (tNQttl,Nil,^!.llilo l),1 l)1,(:l ,4li,l(,:,lo ltNll/,/i,".1 I l)o, l)llilllo, l)o lloAll"Ãl l)lli l; I l(ì, ll I lrll,ÍNí/, l; illl;1O,4^l líl l"N I l;Iour tllrs lrolrlciurs f utÍ(llco ;rolÍl ir:ts tlos l,sllttlos, st:.jlt tìtìs Ir:lltç()(ìs ltillttc:- c (lr.rc c lnuìs;lor-lltdlt ;tclr)s vcrttt)s l)anr o irrlcriol tlr: oulros lislrtrlos tìr loruus, sr.jl nlts lrrrrllil:rlcnìis, Íor rrorr sc clc irtstrlicicltlc l)lul cxl)tcsslÌt lcl:t- nra clc chrrvus liciclas orr rlc clollosiçlìo rlc plulíc:ulus stiliclrrs ltix iclrs ", lrtrrrç()(ìs (llrc rlizr:rrr tr)sl)c)ilo ir loclt) urìivcl-so, sc.j:.t dc toclltlott;.t, s,J.ilt clo otttlos corÌlo, trtrnslr-onteiriços são os cloitos l)crvcrs;os clc gnìrìrlcs acitlt:rrlts irrcsl)llç()s csil)llç()s cslcs clcliniclos cotììo "si{.lota1", olrclo so encolttriurt ctt- dustriais que atingem vários paísesrs; ntais rnoclornlutrortlc, rìir llrut)l):r, lclr(fìltos llrnçlrclos llclo horìrorì1, csl)cctlos dc ondas lterzianas, corpos celcs- gisloLr-se sobre obrigações de os Estadcls realizarun cstuclos o iìrìliliscs prriIt:s trr.jl rrlilizaçiio .iír sc aclìiÌrìì regulartrctrtadas pelo Direito Internacional ; vias de impacto ambiental, inclusive com consultas iìs populaçiics possi"nrlrÌrrìacionul" [Írnto tcm siclcl denclminada urrìiÌ convenção bilateral, quanto velmente atingidas - seja zÌquela do Estatdo onde se realizanr as ulivirlltlcs,urìrir rrrtrltilatoral dc ârnbito regional (como o Tratado da Bacia do Prata), seja a de qualquer dos Estados Partes interessados, vtzinhos ou niìo - (Ìnìr()rììo irincla urÌìir multilateral de âmbito universal (como a Carta da ONU); grandes obras e/ou na autortzaçío de atividades perigosas ernprocrrclirlrs rì()(()rìlurlo,, l)ariÌ cleÍlnir-se um fenômeno que pode ser versado em nível re- interior dos Estados Partes e que tenham reais ou possíveis clei(os ltlvc:r1,iorurl ou rr-rultilateral, mas que engloba interesses de toda Terra, inclusive sos transfronteiriços ao meio ambiente de outros Esterdos-Partcsr(.s(rìì rc:lcrorìcial a tempo ou às presentes gerações humanas envolvidas, tem- Tal como os direitos humanos, as normas de proteção intornrÌc:irlrur Isrì rìnìl)rcg;rdo o termo "global". Assim, as duas Convenções adotadas em do meio ambiente podem ser vislumbradas em séculos anteriorcs., crìì al;rrrrlro clc 1992, durante a trCO/92, no Rio de Janeiro, a Convenção Quadro guns erspectos isolados das legislações internas dos E,stados - os cxcrnplostlls NaçCics LJnidas sobre Modificação do Clima e a Convenção sobre a já referidos, e igualmente as instituições de parques neÌcionais nos ljllA,l)ivclsiclade Biológica, são, sem dúvida, internacionais, mas igualmente no final do século XIX, as normas de proteção e segurança no trabalho, rìoglobais., porque legislam sobre matéria de interesse de todos os Estados, entreguerras, instigadas pela atuação da Org anrzação Internacional do ltr-rlrrs prcsentes e futuras gerações, e que desconhecem qualquer referencial balho ,, mas sua emergência, em nível internacional, foi um fenômorìor lrontciras político-jurídicas, effi particular as relacionadas a espaços fí- típico da segunda metade do século XX, num momento em que o descn-sict)-políticos. Por outro lado, "internacional" era um conceito que muito volvimento industrial acelerado dos EUA, Japão e dos Estados da trurol)rÌl)()r.rr:o revelava sobre as interligações entre os campos internos da compe- Ocidental principiou a revelzÌr seus efeitos devastadores, effi razã,o de corrr-tôrrcia dos E,stados e o campo a eles exterior: a exemplo,dizia-se que umrio ora internacional, porque sucessivo ou contíguo a dois ou mais Esta- 14. Convenção sobre Poluições Atmosféricas Transfronteiriças de Longa Distância, Gencllnr.rlos ou porque tinha um regime regulado por normas internacionais entre I9l9; Protocolo à Convenção sobre Poluições Atmosféricas Transfronteiriças de Longa l)is-os Estados ribeirinhos (vizinhos ou não). Na atualidade, drz-se de tal rio, tância, relativo ao Fiuanciamento a Longo Prazo de um Programa cle Cooperação para o(lLrc ele é "transfronteiriço"t, da mesma forma que "transÍionteiriços" são Controle e Avaliação da Transmissão cle Poluentes Atrnosféricos a Longa Distância na Euro- pa (EMEP), Genebra, 1984; Protocolo à Convenção de 1919 sobre Poluições Atmosfériclsclcnominados os movimentos de resíduos industriais altamente tóxicos, que Transfronteiriças de Longa Distância, sobre a Redução cle Ernissões cle Enxofre ou Seus lrlu-os Estados industrtaltzados tentarn transferir para orrtros Estados, de pre- xos Transfronteiriços, ao Nível cle Pelo Menos 30Vo, Helsinki, 1985; Protocolo à Convençiiolcrência, ubicados o quanto mais longe possível tlc suas fronteirasr3, ou de 1979 sobre Poluição Atrnosférica Transfronteiriça de Longa Distância, relativo ao Clon-ainda, transfronteiriça é a poluição atmosférica tlLre é gerada por E,stados trole cle Ernissões cle Oxiclo cle Azoto ou Seus Fluxos Transfronteiriços, Sofia, 1988; ProLo- colo à Convenção de l9l9 sobre Poluição Atrnosférica Transfronteiriça de Longa Distância, relativo ao Controle cle Ernissões cle Compostos Orgânicos Voláteis e seus Fluxos Transfron- teiriços, Genebra, lggl; Protocolo relativo à Luta contra Ernissões cle Óxiclo cle Azoto ou Scus12. Convenção sobre a Proteção e lJtihzação cle Cursos clÁgua Transfronteiriços e Lagos Inter- Fluxos Transfronteiriços, Sofia, 1988. nacionais, Helsinki, 1J ntar. 1992. 15. Convenção sobre Efeitos Transfronteiriços cle Acidentes Industriais, adotada em Helsinki, l7l-ì. Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Seu rnal. 1992, ao Iìnal da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, e da qual, alórn Depósito, Basiléia, 1989, (T), promulgada pelo Decreto n875 de 19/1/1993; Convenção de dos Estaclos clo Velho Continente, ainda participam o Canadá e os EUA (texto apud.3l ILM Ilarnako sobre o Banimento de Importação para a Áf.ica e o Controle cle Movimentos Trans- r 330 (t992). fronteiriços e o Manejo de Resíduos Perigosos clentro cla Afrtca, Bamako,20 jan. 1991. Ci- 16. Convenção clas Nações Unidas sobre Avaliação de hnpacto Arnbiental em um Contexto Trans- tem-se iguahnente as Decisões e Recomendações da OCDE sobre o movimento transfron- fionteiriço, adotada em Espoo, Finlândia, a 25 fev. 1991, foi votada sob a égide da Cornis- teiriço de rejeitos perigosos, de 0I/211984, bem como a série de Diretivas da CEE, concer- são das Nações Unidas para a Europa; da mesrna, em virtude de um "status" especial peratì- nentes a transportes transfronteiriços de rejeitos perigosos, adotadas a partir de 06/1211984. te essa Cornissão, igualmente participam o Canadíe os EUA (texto apud:30 ILM 800 (1991)
  • 6. I () ( /N()tt1;7,1 ,ltN,ltil(t l,,l ltl,(|1 ,lli,4(,|,4O ltNlllili,ll l)O l)llil;llO, l)O lloAll:^l l)lltI I lo, llll/rl,lN(/,ï l,; l,;N I1, ^ll,;lo,,1AllÌll)()tl:lnìt.rìl()s rlc c:tììt)r(Ìslts (ì tlos intr:rtlivr)si l clls tltlcllts llcltls ljslltclt)s., colìì- lìstlrlos rllt itltutlitllrtlc; ír glollirlirlrtclc tlo lcrtíurìcrto tlo rttcio iunllirrrlc l)nsporlirnì(rrlos (ìss(ìfi (lur) virrlìtrìì rlcsclo ()fi irtíc:ios cltr IÌcvtlltrçlÍtl Inclusltiitl., s:-tvrÌ:t cxigir soluçõlos igur.tlrttcrtto glolltis., l)ollurìlo., rìo curììl)o irtÍc:lnlrciorivitlos tlc l)rollrosso c clo urn closorìvolvirtrcrtlo cconômictl rír1ridtl, indet que nal. l-ogo sc tinha obscrvuclo cluc o nrcio itrnbicntc e ru.ìlir rculirllrclc: (lu(ì(otìì () slcrilício clc otrllr)s valorcs, ent ospccial, tls ambientais. Do momento despreza as 1ì"onteirits dos Bstackls, cu.ja prcsor-vaçltt) sorÌronto so lonur r:li(.rìì (lr,rrÌ ()s olcitos rnalólicos clc um crescimento industrizrl desordenado se cLrz net medida em que hqo normas internacior-rais. Ncstc csllírilt), c tllrrrlolizclìtìì sclrtir alónr clas fronteiras dos E,stados que os produziamrT, emer- seguimento a uma intensa atividade de elaboração de rìonniìs inÍolnlc iopiu lt tìr)ccssiclacle de um rlrdeniÌmento de cunho internacional, QUe, de cer- nais multilaterais, em foros particulerres, áÌ consciência da rÌcccssiclaclo tlcrt:r loltìut, loi huscar cls modelos de preservação ambiental, então vigentes uma atuação coordenada sob a ONIJ foi rearl izadáÌ em 1972, t:ffr llstoc:ol-rìos sistotÌìtrs -jurídicos internos dos E,stados mais industrializados; destes, mo. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Ilurnarìo,rrlgurìs, claclu a concentração industrial num espaço relativamente reduzido por convocatórta daquela organrzação cimeira, er qual, dentre outros fcitos,(.(.s(lull-tc.jaclo de E,stados desenvolvidos, como a Europa então dita Oci- instituiu o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Pnunmrs,tlr.tìtll,.ili tinham sentido a necessidade de um ordenamento de questões bem como elaborou a famosa Declaração de Estocolmo, conjunto clc 26rtlrtiorurclas iì preservação do meio ambiente, em nível internacional re- proposições denominadas "Princípios", QUe tem sido considerada, no lclir-1,iorrll - vcja-se a experiôncia histórica da Comunidade Européia, com uma tivo ao Direito Internacional do Meio Ambiente, o que a Declaração [)ni-s i rr rr i lic:at iva atividade de harmo mzaçáo/uniformrzação das legislações in- versal dos Direito Humanos significou em termos de assegurar, no nível ilr-Irrrurs rlos E,stados Partes, por via de inúmeras Diretivas, Regulamentos e ternacional, a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamerr-t)r:risfros. Iarerlelamente, novas exigôncias propiciaram a uma intensa ati- tais. Naquele momento histórico, o tema da proteção internacional ao meiovitlrrrlc lcgisladora em foros internacionais globais, como a ONIJ ou outros armbiente, emergia numa declaração, concebida num espírito de tornar ir(()tìstituídos para tanto, nos quais novas normas internacionais foram ela- Terra um espaço "limpo", onde os padrões de "limpeza" eram elaboradoslrollr cllts. pelos países industrializados, que se reconheciam responsáveis pelo dese- Nn verdade, a decisiva pressão que a opinião pública exerceu para a quilíbrio do meio ambiente global, e que, portanto, tinham a veleidade dc(ìrììcrgência das legislações de proteção ambiental nos sistemas jurídicos impor padrões de conduta aos países em desenvolvimento - uma tentativailrtcrrìos logo se faria sentir nos foros internacionais, em especial, naque- de torná-los autênticos jardins botânicos ou zoollgicos de demonstração,lcrs clas organizações internacionais globais, como a ONU, flo sentido de ao preço de frear-se qualquer desenvolvimento industrial destes, e sem qLteos Gctvernos levarem suas preocupações determinadas por seus jurisdicio- houvesse a menor intenção de aqueles países absterem-se de quaisquer arti-rurclos e pelos Parlamentos Nacionais, à consideração da comunidade dos vidades industriais ou de consumerismo, effi tudo, poluidorasle. A partir de então, ilo que respeita às normas internacionais de prote- ção ambiental, a atividade dos Estados, nos foros internacionais das orga- 11 Na verclacle, uma clas primeiras manifestações clo Direito Internacional do Meio Ambiente, na sua feição atual, tem sido consiclerada a sentença arbitral no Caso da Fundição Trail ("Trail Smelter"), que resolveu uma pendência entre os EUA e o Canadá, definitivarnente em 11/3/ I B O Pnuma (mais conhecido pela sua sigla de sua denominação em inglês: Unep, ou em fran- 1956, rnotivacla por reclamações de particulares, assumidas por aquele pais, ent tazáo de cês. Pnue), vem a ser o equivalente ao Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvol- clanos sofriclos no ten itório norte-americano, resultantes da atividade de uma fundição de vimento), no que diz respeito a programas relativos ao meio ambiente: entidade da ONU, quc chumbo e cobre, localizacla no Canadá, devido a emanações tóxicas e deposiçôes de partí- coordena estudos e clemais atividades políticas e científicas, em particular, os fundos forne- culas cle compostos cle enxofre, com prejuízos dos agricultores do Estado de Washington. A cidos pelos Estados, ern atividades relacionadas ao meio ambiente (como pagamentos cle clccisão firmou a regra, que hoje se acha inscrita em vários tratados internacionais e esclare- clespesas com estudos, pesquisas, funcionários internacionais, financiamentos de reuniões cle cicla no Princípro 21 cle Estocolmo e no Princípio 2" da Declaração do Rio, este, assim redi- peritos e de delegados governamentais, eD especial viagens de delegados de países em dc- giclo: "Os Estaclos, cle conformidade com a Carta das Nações Unidas e coln os princípios de senvolvirnento a leuniões diplornáticas internacionais). Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas 19. Relembre-se a reivindicação dos países em desenvolvimento, durante a Conferência de Es- próprias políticas de meio ambiente e desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar tocolmo, que se expressava pelo mote dirigido aos países industrtalizados: "Si vous voulez clLre ativiclades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros que nous soyons propres, payez-nous le savon!" (Se querem que sejamos lirnpos, paguem- luos o sabão!). Estaclos ou de áreas alérn dos limites da jurisdição nacional".
  • 7. ,t o (;tN()ltl"NI1,N,llilo l),1 l)1,;(:l,,lli,,l(,;,lo uNlll, li,"ll /)(,, l)llil,:llo, l)o ll(ìiil"^l nt/,JÇocs iltlellut(r()nlts, L:lìì l)rulicrrllr rurs Nlrçtrcs IJlticlns clo l)nutìì1, ou ctì] vel"22 rì() subsisterna intctrìacional cllr l)rolc:çlto tlo lttoio luttbicltlc., it | )t:Iotrts (ril)(Ìcirtllttc:ltlc irrstiltrírlos, so rììosll-ou clo surl)toonclonlo ;loclutivicla- claração do Rio virieÌ tentar contrabalançitr cluits crític:tÌs., (lt,to olttãt) so ll-tlt. l,ltt lilluttlc lllulc., rrcirlcrttos rlosct)rìn.lluris clo 1lrol)orçõcs clcsconhecidas zram ao Direito Internacional dcl Meio Ambiente, no seu csludo clc cvoltt-rtlri clìllto ()s irciclorttcs cìorÌr sr.rl)or-potroleiros., cotn o derrarìÍ.Ìrnento de ção: (a) uma exagerada preocupação com os elementos vivos e tììiìtcliltisr tl(o tle do meio ambiente, ou seja, uma ênfase desmesurada nos itspectos dc cotì* l)t()polçilcs cittitstrrllicas - vicrarn aceleliÌr iÌ luta corrjunta dos Es-lrttlt)s coltlll it poluiçao dos miÌres e oceil,nos, contra o desapeÌrecimento de servação e preservação do meio ambiente local, regional ou glclbal, cotììirrltints r:sllccics itttirnais e vegetais, contrer o envenenamento do ar e das um certo esquecimento de que a medida do direito continuáÌ sendo a pos-irruruni tloccs sultcrf iciais e subterrâneáÌs - estas, por efeito de uma utiltza- soa humana e suas necessidades - inclusive, os seus tlireitos sub.ietivtts itçrf ( ) g,rìrìcnrlir,u,Ja de pesticidas, pela infiltração, em lençóis freáúicos, de um desenvolvimento industrial, com sua catga de poluição e desequilíbriosl)r()(lttlos c;uírtticos de longa vida e de nocividade crescente à biosfera. ambientais; e (b) o reconhecimento de que existem diferenças de natutc- lltta rÌ-ìÍÌrciÌr os 20 anos da reahzação da Conferência de Estocolmo, za fundamental entre E,stados industrializados e Estados em desenvttlvi-(rìì l()()2, scriit convocada, pela mesma ONU, no Rio de Janeiro, a um mento, e que exigem, sob pena de esvazrar-se a própria noção e finalicla-(onlr:rôrtciit clas Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimen- de do direito, regimes diferenciados de direitos e deveres, no que respcitiìIo, (luo so clesentolou numa atmosfera pós Queda do Muro de Berlim, por- à preservação e conservação do meio ambiente local, regional e glclbal.l:t Itlo clc deslocamento das tensões Leste/Oeste para aquelas Norte/Sul20 e Dada a importância daquelas Declarações para o Direito Internacio-(f u(ì lcrn sidcl considerada a maior conferência multilateral até o momen- nal do Meio Ambiente, voltaremos a elas, logo além, não sem antes nosItr rculizadíÌ na história da humanidade. De seu legado, destacam-se as duas referirmos ao que ambas constarão, na sua integralidade, como anexos destcrf f crtcirtnadas convenções multilaterais, a adoção da Agenda 2I, conjunto capítulo.tfr: linhas políticas programáticas que os Estados deveriam adotar até o Originâno de uma necessidade de estabelecer proibições a determi-sócttf o XXL, a, em particular, a Decl araçáo do Rio, "aggiornamento" e nadas atividades, normalmente sob controle dos Estados - e, da mesma for-;rl)crlciçoiÌmento da Declaração de Estocolmo. Com a introdução da te- ffiâ, em atividades que os próprios Estados diretamente ou por concesslurrruitica do "desenvolvimento sustentâvel"zt ou seja, "durável" ou "visí- reahzam e que chegam a incentivar de maneira clara e decisiva, por umiì política deliberada de favorecimento a um crescimento econômico geral ou de valorrzação de regiões de seu território , o Direito Internacional dol-0 Alórn clo fato temporal cle terem cessaclo as tensões Leste/Oeste, típicas cla Guerra Fria, que- Meio Ambiente ganharia, no seu nascimento, uffi forte conteúdo de nor- tclÌ-los significar, igualmente, naquele momento histórico, Lllrì grande prestigiamento de fo- mas proibitivas, tendo em vista a manutenção de uma dada situação, effì Ios internacionais menos propícios a pressões de países industrializados, cuja valorização princípio, presente no momento da adoção delas. Neste particular, a técni- virtha dos ternpos dos impasses políticos no Conselho de Segurança da ONU (a paralisação clc toda organização internacional, por motivo do veto dos Mernbros Permanentes, naquele ca adotada foi, como tem sido, o estabelecimento de obrigações aos Esta- (lorrselho). A ECO/92 fora convocada pela Assembléia Geral da ONU, e, elrÌ todas as dis- cussões, ficaria patente a tentativa dos países em desenvolvimento de prestigiarem-se solu- ções que evitasselÌì os mecanismos, sobretudo financeiros, dorninados pelos países industri- ças institucionais concretrzam o potencial de atendimento das necessidades humanas do pre- alizados, colïìo o FMI e o Banco Mundial e seu Grupo, ou ainda o foro de negociações co- sente e do futuro" (Apud Brasil, Presidência da República, Comissão Interministerial para Pre- rnelciais, o então GATT. paração da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,2l "l)esenvolvimento sustentável" é um conceito que passou a permear toclo cliscurso diplorná- (CfMA) , O De,safio do Desenvolvimento Sustentável, Relatório do Brasil para a Conferência tico e normativo a partir daquela data. Elaborado por uma comissão de peritos, chefiada pela das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Brasília, Secretaria de Imprensa prirneiro-rninistro da Noruega, Gro Bruntland, sob a égide das Nações Unidas, e especifica- da Presidência da República, dez. 1991, p. l82). Em outras palavras, seria sustentável urn clo no famoso Relatório Bruntland em 1981 (no Brasil, publicaclo pela Fundação Getúrlio clesenvolvimento que não colocasse em causa o patrimônio ecológico, ou ainda: o crescimen- Vargas: "Cotnissão Mundial sobre o Meio Arnbiente e Desenvolvimento", Nosso Futuro to econômico que não venha a exceder a taxa de renovação dos recursos ambientais locais, Comum, Rio de Janeiro, F.G.V., Instituto de Documentação, Editora da Fundação Getúlio regionais e globais. Vargas, em l99l,já na sua 2u edição), o mesmo serviria de parâmetro normativo e político 22. Yeja-se uma análise atual e competente do tema, apud Jean-Claude Fritz "Le Développement l)ara a ECO/92. Pode ser resumido como um "processo de mudança em que o uso de recur- Durable: La Recherche dAutres Logiques?", em Charalambos Apostolidis et alii, op. t:it., sos, a clireção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e as mudan- 1997 , pp. I 87 -208.
  • 8. () (tN()ltl,N n,N,ltit(ì l),t l)t,,(t,,,ui,,t(,"1(ì ttNilt,ti,"u, /,(,,ï l)llil,:Ho, t)o ltoilt,Ãl l)lli l.t I o, ltll/rl,4No, l: /rllilo,l/llll l N I I"tlos, s(.ftt tlt: ltltslt:ls(ì tlt: tlr:lr:tnìinit(l()s (()ntl)()tlluttotìlos, sc.jlr clc cxigilclc p59,5ír clotalIarlcnfos rlc ollligaçircs (lt,to tììttts cltllc:liltltì lìtllìì ctitlig,tl lllls(l,ls.itrlistlicitlttlttlos tttìì t()ttìlx)tlluttcltlt) sr)grntrl() l)arll(lcs lixaclos l)ot tìot- cional de rÌiÌvegiÌçho., lìa (lonvcnçao (litcs2a as tl()ttÌltts stlblo colììélc:io tlctll:ls iltlc:llìll(:ioltltis; lt tltis c()tìtcúclt)s l)loillilivos, logr) tÌìtÌis, otrtrr)s, cotn li- animais e plantas e produtos deles retirados seguoln lttrclrõlcs clo ltttlôrlticos (ltlnvotlçlitrlrlrlitllttlcs l)tovoltlivlts., lonrrn scnclo acliciorruclos - ctÌl cspecial, apris Esto- regulamentos alfandegários nacionais, da mesmit fclrma quc atttllììo, cotìì tÌ olÌìcrgôncia da ncccssidaclc dc previseles, piÌriÌ áÌs atividades da Unesco sobre o patrimônio mundi alzs estabelece comportamenttls :losiltlc:ttìlìsi tltls Iistados, ou crrì nível intenlLÌcioniì1, e aos poucos, eì consciên- Estados, dirigidos a terem os mesmos uma legislação interna sobrc bonstirt tlrt irtovitabiliclaclc dos perigos e danos áÌo meio ambiente, e, portanto, culturais e naturais, de conformidade com as normas internacionais estlt-lilillt togulittnentaçlto, por normáÌs internacionais, dos deveres dos Estados belecidas. Tal invasividade das normas internacionais cle proteção attl Inoitrtlcrç:l)rnÌrLrm mçicl ambiente degradetdo.Seja na sua vertente de luta con- ambiente chega a ponto de estabelecer inteiros subsistemas legislativos,llrt rì lloluiçao - com normas de grande carga proibitiva -, seja naquela de diretamente aplicáveis pelos j uízes dos Estados Partes, baseados nos maislttr:tliclits ptcventivas ou corretivas, aos poucos se assiste a um deslocamento avançados institutos jurídicos, em matéria de reparação do dano ambien-tlrt ônlìrsc proibitiva, em direção a um enfoque mais voltado a um campo tal, realizando, effi nível internacional, uma autêntica obra de uniformizu-It()ttììltlivo permeado de deveres de cooperação internacional. Digno de ção legislativa interna nos Estados, como se comprova com as convençocsrtotit, otìl tal evolução, tem sido a emergência de um fenômeno inusitado que instituem a responsabilidade por risco - igualmente denominada "res-rì() I)ircito Internacional do Meio Ambiente: além de estabelecer direitos e ponsabilidade objetivà" -, mesmo nos países infensos a tal mecanismo rc-olriglções no relacionamento internacional entre os Estados - feição tra- paratório de danos, nos respectivos ordenamentos internos.tliciotìal das normas do Direito Internacional Público, que criam deveres eollligitções, sendo irrelevante a preocupação sobre uma eventual incorpo-Ilçlìo de tais deveres e obrigações na esfera do ordenamento interno dos ru OS GRAA|DËS TEMAS DO DIREITO IÌ]{TERÌI./ACIOAIAL DO MEIO AMBIENTEf isllclos -, as normas internacionais de proteção ambiental chegam a le-gislar sobre quem devem ser os destinatários delas nos sistemas jurídicos Uma anáryse da verdadeira pletora dos tratados e convenções inter-clotttósticos dos Estados, bem como estabelecem verdadeiros códigos ou nacionais sobre o tema da proteção ao meio ambiente, que em nível bila-lttoclelos legislativos, que os Estados têm o dever de incorporar nos respec- teral ou multilateral (regional ou global), têm sido adotados a partir dalivos ordenamentos internos; trata-se de um modo de operar, effi que as segunda metade do século XX, revela a existência de campos bem defini-rì()rmuìs internacionais buscam uniformrzar ou realtzar uma harmontzaçáo dos, que agrupamos em classes estabelecidas por critérios mais ou menostlos sistemas jurídicos dos Estados Partes nos tratados ou convenções mul- razoâveis, de molde a permitir uma certa sistem atrzaçáo de uma temáticatilaterais, aproximando o universo multifacetado dos Estados a uma reali- no Direito Internacional tão nova e que, no entanto, já revela uma inacre-clade mais homogênea, como aquela existente nas organizações regionais ditável vitalidade.cle integração econômica, onde tal prâtica vem ser a regra. Basta uma anâ- Em nossos estudos anteriores26, agrupamos os temas do Direito In-lise superficial das principais convenções multilaterais sobre meio ambien- ternacional do Meio Ambiente nas l0 seguintes classes:te, para verificar-se tais tendências invasivas e de detalhamento das nor-rÌeÌs internacionais, tâ esfera das competências tradicionais dos Estados: 24. Cites (pronuncia-se "çáites"), sigla para "Convention on International Trade of Endangereclna Convenção Marpolz3 de prevenção da poluição do meio ambiente mari- Species" , é adenominação cla Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e cla Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, aclotada em V/ashington, a 1973 (no Brasil, promulgacla pelo Decreto n" J6.623 cle l1/11/1975), com as emendas votadas em Gaborone, em 1983, (promulgaclas pelo Decreto n" 92.446/86) e as emendas votadas em Bonn, effi 191923 Marpol, sigla de "maritime pollution", é a denominação corrente para a Convenção Interna- (promulgaclas pelo Decreto n" 133 de 24/0511991). cional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada em Londres a 19J3, sob a égicle cla 25. Trata-se cla Convenção relativa à Proteção clo Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, ado- Organização Marítima Internacional, e seu Protocolo de 1978, ambos aprovaclos no Brasil, tacla em paris, sob a égide cla Unesco, em 1972 e, no Brasil, promulgada pelo Decreto n" pelo Decreto Legislativo n" 4/87 (com reservas ao Protocolo II e sem a acloção clos Alexos 80.978 de l2/12/1977 III, IV e v), textos que ainda não foram ratificados pelo País. 26. Referirno-nos à nossa tese cle Professor Titular para a Faculdade de Direito da USP, anterior-
  • 9. 0 (tNQltl,NllN,llilo l).4 l)1,;(:1,,lli,4(,:,lo ltNlll"lt,"41, l)0, l)llil,llo,l)(ì ll()rlllttl l)l li l; l lO, ll ItAl,lNíl, /1 Al l; 10,4^l lll l;N I1,: il ) (itlrt(l(:s lisllirç()si Arnbicnlitis, cllrssc (pro c()rììt)rcctttlc rrsisurttos ctt.iir (lr lliotlivorsiclitclo)., o, cltli ln., as rìorrììirs irttcnìrcionrtis lclittivlts lto (()nlIrllottllrgc,lrr sti c lx)sisívcl rìurììlr nrtiilisc rlo l)onto clc vistit ilttolltitciortitl, clo llato r clotcrminitclas pnÌgas na agricultura o iÌo corì-rllulo ìs socìns c ìt tlrr-lruurc:inr globlrl., r:onìo r.r Antlirtica., iÌ Arrt ar,õrria, o cspaço cosrtrico c os cs- sertiÍicaçlto.l)rços irtlcrrìar:iottais c:orììuns - os dcrtotninadtx gloltul corrutlorr,t - corno o d) Espaços Marítimos e Oceânicos, classe cnì cluc so rcúncrÌì rìs (lurÌslrllo rììrr., os lunclos rÌliÌrítirnos e oceâniccls e o espeÌço sideral; não se tráÌteÌ tões de poluição do meio ambiente marinho por rileo, por ali.jalnonlos (Ìtlc unì lcnôrìlcno Íísico isolado, ffìiìs de umíÌ "GestAlt" no qual interagem outros lançamentos de produtos tóxicos, pela poluiçao telúrica (trirzitllrrsllcclos rclitcionados iÌos componentes do meio ambiente, numa perspec- pelos rios, effi particular, causada pela utiltzaçã,o de agro-t(lxicos rìrÌ irgri-tivrr tlc clar-sc Llm tratamento unitirrio a determinados complexos geogrâfi- cultura, que se infiltram em lençóis freírticos e são eonduzidas ao nrar)., ilros, (lr.ro passiÌrn.a ser de interesse global da humanidade, inda que alguns conservação dos recursos vivos em determinadas águas salgadáÌs, o reginrcitr,ns cllqucles temers sejam geograficamente localizados. jurídico do mar, da plataforma continental, da zona econômica exclusivl, b) Proteçãcl aos Trabalhadores, Regulamentação da Produção e Co- do alto-mar, dentre outros.rrrcrcio lrÍ"ìnsfronteiriço de Materiais Tóxicos ou Perigosos, effi vários as- e) Cursos dÁgua Transfronteiriços, Lagos Internacionais e Bucilsl)cclos a lìegulamentações de Certas Atividades Industriais, classe na qual Hidrográficas, classe que compreende a regulamentação tópica de ulgturss(ì r:olocarn iÌs convenções da OIT sobre proteção dos trabalhadores nos lo- rios transfronteiriços (inclusive lençóis freáticos) e lagos internacionuis,clris rlc traberlho, convenções gerais sobre poluentes químicos, transportes bem como de inteiras bacias hidrográficas em regiões específicas ckr glo-lrrnslronteiriços de substâncias de alta periculosidade (Convenção de Ba- bo, no aspecto de combate à poluição e de gestão de recursos vivr-rs e ac;tií-silcil sobre Movimento Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu feros havidos em comum; em tais aspectos, os rios e lagos não mais sliol)c:ptisito), regulamentações de determinadas atividades industriais poten- considerados na sua função de limites geográficos e políticos entre llsta-c ilr l rncnte perigosas ao meio ambiente, especialmente aquelas em que dos, nem como meros meios de transporte ou comunicação, mas, antes cc:nrcrgônciars ou acidente têm efeitos transfronteiriços, excluídas, contudo, com precedência, como receptáculos da âgua, elemento que passou a serrìs clrrcstões relacionadas com a uttltzação da energia nuclear2T. valortzado nele mesmo, dando àqueles acidentes geográficos, outras des- c) Proteção à Fauna e à Flora, à Biodiversidade, à Pesca Internacio- tinações tão ou mais nobres além de fatores delimitadores de fronteiras ounul t: o Combate à Desertificação, grupo onde se encontram as conven- como meios de transporte internacional de mercadorias.çfies gerais sobre flora e fauna, proteção a certas espécies de plantas e 0 Atmosfera, Clima e a Proteção da Camada de Ozônio, na qual serunitnais considerados em perigo de extinção, regulamentação da preser- agrupam as questões relacionadas ao controle da poluição atmosféricirvução dos seus hábitats (a Cites), a preservação de florestas, a pesca, ou transfronteiriça de longa distância, convenções sobre a proteção da cama-c:rrlrtura, em certas regiões (mares regionais, ou na zona econômica ex- da de ozônio da atmosfera terrestre - por efeito de gases como o CFC eclusiva dos Estados, ou no alto-mar) ou de determinadas espécies (como halônios - e sobre modificações do clima, por efeito dos denominados ga-o atum, âs baleias); a proteção dos recursos genéticos vegetais e animais ses de efeito estufa - na maioria, provenientes da queima de combustíveis fósseis - e pela destruição dos denominados "sumidouros" - os mares e rnente mencionada, bem coÍìo a um estudo apresentado em sessão da Universidade das oceanos e as florestas tropicais de grandes extensões, que extraem os men- Nações Unidas, sob a patrocínio do Instituto de Estudos Avançados da USP, em novembro cionados gases de efeito estufa da atmosfera. de 1997, effi Atibaia, SP, com o título "Comércio Internacional e Meio Ambiente: Confron- g) Util rzaçáo Pacífic a da Energia Nucl ear, grupo de assuntos no qual tos entre a OMC/GATT e as Normas de Proteção Ambiental", bem como a seção 10 do capí- se arrolam os temas de desnucleartzaçã,o e/ou de desarmamento nuclear, tulo V do nosso livro Direito Internar:ional do Meio Antbiente: Sua Emergên(ia, As Obriga- çõe,s e as Re,spon,sabilidades (no prelo, da Malheiros Editora, São Paulo). questões relativas à utilização pacífica em particular industrial da energia2l Tal exclusão se justifica pelo fato de que tudo o que toca à utilização pacífica da energia nucl ear,os dois tratados nascidos após o acidente com a Usina de nuclear tem um foro próprio, a Agência Intemacional de Energia Atômica, aAIEA, com sede Tchernobyl, sob a égide da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, (única organização especrahzada do sistema das Nações Unidas que pode repor- tar-se diretamente ao Conselho de Segurança da ONU) e conta com uma regulamentação in- relacionados a deveres de assistência e de informações entre Estados, nos ternacional especial. casos de emergências ou acidentes nucleares.
  • 10. () (lN()lt1;51 l),,1 lì1"(;1,,lli.lt,;,1() ttNnl,/i,"t/ /)í,,t)lnt:ll(t,t)o iloÃiltl l)ilitII(), illt^1,4Ní,,ï /i /ll, lo ,4lllul;N Il,: l,N,llilo lr) lt olcç;to tlo llrlrirttírtrio (rrlltnltl c Nlrlunll, clls*io (lu(: (()ntl)tcr:tì (latnpo bastantc clclirrirlr) rì() l)iroito lnlcrrìacion:r1,, o l)iroito lrrlrrnurtlt()s rtlos ilrtcrrìacionitis tììultilulcritis rlc llrolc:çlro tln ltclluìça lt(lt,teoltigi- cional dcl Meio Ambientc, niÌ sLriÌ intrusiviclado rìos iÌsstnttos rl:rs c()rìll)(Ì(1. ltislririclt L. rul íslic:a., lltis ()s rììorìr.uììcrrlos rlo l)afisirdo c clr) l)tosotìto, i.Ìs tências domésticas tradicionais reserviÌdas iÌos Estaclos, tcnr-sc clìrrclcrititllttlts ltolrivcis lìrtliglts, cotììo Ouro l)tclo, or,r rttoclcnltÌs., cotÌìo Iìrasí- zado, dentre as fontes mais claras, pelas normas dos trataclr)s o c:orìvorìç()cslirr , :ls llrrisrìgcrìs corìslruríclus pclo honrorn, cuju regulamcntuçho rnais no- multilaterais, que instituem ora obrigações diretamente exigíveis clos lis-lrivtl t: rt (onvortçlto cla Utìcsc() sobre Proteçlto ito Patrimônio Mundiarl, que tados, ora obrigações de estes internaltzarem as normáÌs internÍìcionir is.,rrrlui, ltlórtt clac;uoles iÌspectos, iÌ prulteção do patrimônio natural, cotrìo segundo procedimentos vigentes em cada qual - drz-se de tais normiÌs in-(rv(:rrìrs, l)lìisr.tgons, 1rlrmaçeres cclrais e outros dados da natureza, dignos ternacionais que elas buscam uma uniformtzaçáo elot harmonização clostlrprolcrçrit) L:onlr-a a açãc-r destruidora ou modifìcadoriÌ por parte do homem. direitos internos dos Estados. Dadas tais características, tem sido propug- i) lìcsponsabilidade e Reparação do Dano, classe na qual se arrolam nada, em particular pela Comissão de Direito Internacional da ONLJ, rl()s nroclcrrros tratados e convenções internacionais multilaterais que dispõem existência, no Direito Internacional Público, de uma distinção correntc rìl(xl)rcssarÌìcnte sobre o regime da responsabilidade internacional dita obje- doutrina interna de certos Estados - em particular a Itálrã -,, entre clbriga-livrr (otr lx)r risco), por danos causados a pessoas, bens e ao próprio meio ções de conduta e obrigações de resultado: as primeiras imporiam áÌo lrs-:urr lricrrlc por atividades de indivíduos, empresas ou de Estados, relativa- tado um comportamento determinado com precisão, e as segundas institu-rncrìlo l usltectos internacionais do meio ambiente, inclusive com a obri- em fins a serem atingidos pelos seus destinatários, os Estados, deixando u1,:rlor ic,rluclc de instituição de seguros internacionais relativos às mesmas. eles a tarefa de definir maneiras e formas de atingir os resultados impos- .i) ( lornércio Internacional e Meio Ambiente, tópico que traça os re- tos pela norma3o.lirci()rìiìrrtcntcls entre as normas de proteção ambiental e aquelas que regu-llrrr o cornércio internacional,seja em nível doméstico dos Estados, sejar:rìì rtívcl da Organizaçáo Mundial do Comércio, OMC, sucessora do Gatt.lrris rclacionamentos, por vezes, são conflitantes vide, a título de exem- -plo, os vários casos dos golfinhos, apreciados no contencioso da OMC, queol)usoriÌm países com uma legislação interna discriminatória contra produ- mais e plantas protegidos, a Convenção de Montreal de proteção à camada do ozônio, no relativo a determinados produtos que contenham os gases regulamentaclos, a Convenção claIos nacionais ou estrangeiros, que continham o atum, pescado com técni- lJnesco, sobre o patrimônio mundial, quanto ao comércio cle antigüidades e bens do acerv<rcus dcsrespeitosas da conservação daqueles mamíferos marinhos2s, mas que cultural dos povos -, em aberto confronto colïÌ as normas da OMC, que proíbem restrições cirrlringizrm normas sobre a liberdade e não discriminação no comércio in- discriminações que dificultem a liberdade entre as Partes daquela organização internacional, no que respeita a comércio de bens - inclusive a propriedade intelectual -, de serviços e cleI c r-n erc i onal2e. caprtars. 30. No referido anteprojeto da CDI, constam clois artigos, assim redigidos - na sua versão em espanhol, uma das línguas oficiais na qual ele se encontra redigido: Artículo 20.- Violación2tì A pesca do atum, feita em alto-mar, é, modernamente, feita com a técnica de redes de arras- de una obligación internacional que exige observar un comportamiento específicamente de- ro (drifïnet,s), que prendem os golfinhos, mamíferos associados aos cardumes daqueles pei- terminado) Hay violación por un Estado de una obligación internacional que le exige obser- xes e seln qualquer valor comercial - os golfinhos servem mesmo como indicadores da pre- var un comportamiento específicadamente determinado cuando el comportamiento de ese sença do atum em grandes cardumes -, segurando-os nas profundezas das águas, impedin- Estado no está en conformidad con el que de él exige esa obligación. Artículo 21.- Violación clo-os de virem à superfície respirar o ar da atmosfera, como quaisquer mamíferos, que são de una obligación internacional que exige el logro de un resultado deterrninado.S) 1". Hay incapazes de retirar o oxigênio da água. Os casos mencionados se encontram relatados no violación por un Estado de una obligación internacional que le exige el logro, por el meclio ltosso trabalho apresentado à Universidade das Nações Unidas, bem como no capítulo do que elija, cle un resultado determinado si el Estado, mediante el comportamiento observado, rlosso livro, ambos anteriormente mencionados. no logra el resultado que de él exige esa obligación. $) 2".. Cuando un comportamiento cle29. Hí outras causas de oposições e conflitos entre as normas de proteção ambiental, em rela- Estado haya creado una situación que no esté en conformidad con el resultado que de él exige ção às regras da OMC, não só as normas internas ambientais dos Estados, mas igualmente, una obligación internacional, pero la obligación permita que ese resultado o un resultado as próprias normas internacionais. Basta ter-se em mente que uma das técnicas utilizadas em equivalente pueda no obstante lograrse mediante un comportamiento ulterior del Estado, sólo algumas convenções multilaterais protecionistas é a proibição do comércio internacional dos hay violación de la obligación si el Estado tampoco logra mediante su comportamiento ulte- bens protegidos - a título de exemplo: a Cites, no referente a espécies e espécimes de ani- rior el resultado que de él exige esa obligación.
  • 11. 0 (;lNultl,;N Il;N.llilo l),"1 l,l"(;1,,4li,4(,;,1() ttNll/,/i,".Í I l)o, l)llil,:llo, l)o lt()^il,,At l)ilt t I t tt, IlltÃl,4No, l,: lo,l/rllil l h I l" ^ll" lv, /, li0Nlli, l)A,0lllll(;A(;01i,N(/ l)llllill0 lNlLliNA(;l0NAL l)0 Mlit0 cllc;trolcs clLlc, alólrr rlc n()ttìì:.Ìs r.rtrlolrllliclivcis, c:()tìtÔlrr tlttllltsi, (ltl() tìcccssl- AI,l lìl liNlli li 0 l0,1I(:l0NAM liNl} I)A,l I)licl,AliA(;01i, l)li ilsl)(:}1,M0 Dli ttm cle um cletalharncnto ou clo Lltììa rcgulatnolttltção -- (ltto os llstlrclos lltl t972 ti D0 Iu} DIi t9.()2 tes, por diversets razões, nlro se dispuseriÌm a l.rze[, tìo lì]otÌìoltto cllt lttloçlìtr dos textos finais33. Quanto aos uÌnexos ou apêndices, trata-sc cle plov iclôll- (otìì() (lr.utis(pret normiÌs do Direit<l InterniÌcioniÌl Público, íìs normáÌs cias de deixar em tais partes dos tratados e convenções, mcldilicírvcis trotìl ittlc:ttìltciolutis cle protcção áÌo meio iìmbiente devem ser buscaders níÌs fon- mais facilidade e menos formalismos que os textos principais., itclttolasIcs tÌtì u Ittclitclas no art. 3 8 do Estittuto da Corte Internacional de Justiça: normas que deverão sofrer alterações mais freqüentes - em geral, rìorlìliÌs(rr) osi lritlrtdos e convenções internacionais, gerais ou particulares bila- - técnicas, que necessitam estar conformes aos desenvolvimentos da ciênciaItrtis ou rtrultilatenais, de âmbito local, regional ou global -, fontes essas ou da tecnolo gra3o.tltrf t lrt irutcl trs .jus sc riptunt; (b) o costume internacional3t; (c) os princípios Nascido como resposta a uma situação de extremado desequilíbritrg(t:ris rlo clireito; e (d) como meios auxiliares, âs decisões de tribunais ju- entre o meio ambiente e os valores existenciais do homem e da biosferlt,,tlitililios internitcionais, bem como a doutrina dos juristas mais qualifica- propiciado por um desenvolvimento industrial e científico dos séculos iìlr-tlos tllts tliÍerentes Nações. A tal enumeração, devem acrescentar-se ainda teriores, em tudo imediatista e que não valori zata suas conseqüências parlÌottlllts lìrlttcs que o costume internacional e a doutrina internacionalista ge- as gerações futuras, o Direito Internacional do Meio Ambiente deve itclc-lì(l:llizlrtlit têm considerado como atos emanadores das normas internacio- quar suas soluções a problemas existentes, bem como dotar-se de grandcIutis: (c) its declarações unilaterais dos Estados; (0 as decisões cogentes das dose de previsibilidade no sentido de evitar ou remediar situações danosas()rl,iutizltçõcs intergovernamentais; e (g) as decisões de árbitros únicos e de àqueles valores protegidos, sejam elas agudas, como desastres ou emergên-t r i lrrrrur is arbitrais, em litígios entre Estados32. cias ambientais, sejam crônicas, como os pequenos atentados sem autoria IJrn exíÌme do jus scriptr,trn no Direito Internacional do Meio Ambien- determinada - porque perpetrados pelos Estados industrializados, no setll( rt:vclit sLlíÌ extensiva e cada vez mais freqüente utthzação da técnica dos conjunto, pela simples existência de parques industriais desmesurados -,llrrlrrtlos-quadro e de textos principais, acompanhados de anexos ou apên- ou os inúmeros acidentes neles mesmos insignificantes, ou atividades po-tf itos, cstes, de mais fácil alteração. No primeiro caso, trata-se de tratados luentes de menor significado, mas cujo somatório representa verdadeiritsott corìvenções multilaterais, que instituem órgãos com poderes expressa- catástrofes ambientais - e os exemplos são inúmeros: os vazamentos de pro-Ittcrtrtc delegados pelos E,stados Partes, para completarem os dispositivos dutos tóxicos de pequenos navios e a utrhzação generahzada de agrotóxi- cos na agricultura, com os respectivos poderes de destruição da vida aquír- tica. Por tais motivos, suas soluções devem contar com a mesma credibili-ì I l)cntre o costume internacional, num ramo tão recente como o Direito Internacional do Meio dade e efic âcra que os fatores que provocaram sua emergência; e tanto mais Alnbiente, tem sido considerado o fato de legitimar-se a adoção cle rnecliclas unilaterais por prementes forem as necessidades de regular as atividades poluidoras, mais ltltlte de Estados, baseadas eln nonnas vigentes, contra Estados que não reconhecem tais rlotmas - comportamentos qlle seriam considerados ilegais e ilícitos, caso não houvesse a tìoltna, que o Estado contra o qual se irnpõem sanções não reconhece. Um exemplo é o caso clc irnposição de sanções contra navios - multas ou apresamento -, que arvoram bancleira de Estados que não respeitam as normas da Convenção Marpol - e, portanto, não exigem eln 33. São inúrmeros os trataclos-quaclro no Direito Internacional do MeioAmbiente. Utn, por sinal, scus navios comportamentos no que respeita, por exemplo, à guarcla de óleos usaclos, de alta leva na sua clenominação tal natur eza: trata-se cla Convenção Quadro das Nações Unidas toxidade, e seu descarregamento em locais apropriados, nos portos em terra, evidentemente sobre Muclança clo Clima, adotacla clurante a ECO/92, que instituíu a Conferência das Partes, cotn acréscimo nos custos dos fretes, exigências essas que são impostas pelas normas inter- colrì pocleres cle cornpletar e cletalhar aquela Convenção, respeitada a moldura norlnativa cla nacionais, vigentes para a maioria dos Estados da atualiclade. lTÌesma.32 Aincla em grau menor que as decisões dos tribunais judiciários internacionais, colno estas, 34. Tanto a téclica clos trataclos-quaclro quanto a dos anexos e apêndices, collquanto sejam ex- as clecisões de árbitros e tribunais arbitrais, no Direito Internacional Pírblico. têm um valor peclientes que tornem os textos rnultilaterais internacionais bastante chegados às necessida- lestrito aos Estados partes na controvérsia decidida. Quanto ao valor clo precedente judiciá- cles clos Estaclos Partes, tornarn o conhecimento exato dos seus conteúdos, de extrema difi- rio internacional, o lneslno deve ser considerado segundo os critérios clos sistemas clos clirei- culclacle para o estuclioso e o intérprete. A rÌera leitura cle um texto normativo, tal qual Íbi tos da farnília romano-germânica-portanto, sem o valor cogente que os stare der:i,si,s possu- adotaclo, pocle, claclas as alterações clos anexos e apêndices ou o detalhamento e interpolações cm na Conmutn Law. nos textos principais, não revelar o estaclo atual do mesmo!
  • 12. () ttNQttt"Nn,N,ltilo t),t l)1,:(:t ,ui,l(,:,lo uNut,ti,,,tt, /,í), I)ilit,:tto,, t)o ltoAu,:^t (ì, lilt^l,4No, l" /rll,:l() AMlil l)tti t, t I l"N I 1,, tlttitz(s,(lll() ()s llìt:clllìisitìì()s siuìciorurtlotr:s tllrs olltiglrç()cri rlo l)il.ciltr tìt,nìì cstligio clo so lnlrìslrlnììluorìì crìì rìorrììlrs.jruícliclts., oslls irrlc.glrutlr:s tlrr Iltlrt nit(iorurl tlo Mr:io Altrlric:ntc. Lulivotso cla ltttnl lrrv,, c corìlortttc tÌs lolttcs atìtctirltttcltlr: tììrÌtl clcli niclus Nlttl ltli lltllotlllo Ittolivo (luo, l)ro(:isl.rrrrctìto otìì tal ciÌtìtl)o irrtclltr- cionadas - e, correlatamente, da rìcsrrìÍ.r lìlrmit, existem rolcrôrtciirs ir unurtittltltl, olììclgilltllt lls;tlilrtcnrÌs corìvcnçõcs intonracionais clLtc cstabcloce- so.fï liability, ou seja, um subsistemet de dircitos c clcvor-os, inc:ltrsivc tlc: llllìì () ltÌgilltc tllt losl)otlsiÌbilidadc por risco, no Direito Internacional, que, níÌtureza reparatória, de cunho ético. Segundo tal terlria, a ,so.ft ltrn, lctirt,(()lìì() so sltllc., tolÌl sicltl, tlos direitos internos dos Estados, Lltrì poderosg dentre outros conteúdos, zr finalidade de indiciìr fLrturos colÌlpoll.iìrttclttttsrrllxilill t;ttaltttl ìts linitlidades perseguidas por uma norma jurídica regi- dos Estados, considerados como um imperativo de ordem mrlritl, inclttsivc - lìl(tllt lcsil)olìsiìbilidade objetivit, ou por risco, que institui uma obrigação no sentido de dar uma expressão normativa uÌos princípios nelit postulitckrs;tf t 11-:f )rr|ill, clìl geral de conteúdo inden izatório, com reais reflexos na si- um misto de desiderabilidade, um wishful thinking e de previsão. lais rìor-Ittltçlto li llancoir-a do causador do dano35. Segundo este regiffie, parte-se do mas, contudo, não teriam as características das normas jurídiciìs ptolllia-l((ollltccilncnttl de que existem atividades legítimas e necessárias, que, no mente ditas, de criar direitos imponíveis aos E,stados e de deveres clolostltlltlìltl, llttclem causar danos a pessoas, bens e ao meio ambiente; sendo exigíveis, num universo de normatividade coercível próprio do mundo .ju-Itss ilìt,, :l lcsponsabilidade se encontra can alizad,a na pessoa que venha a rídico37.(lltls:lt, lltltenciatlmente, uffi dano que se acha, igualmente, definido na já assinalamos, avultam, effi importância, no tema da proteçlto - Comorforrììll -- o que dela somente poderâ exonerar-se segundo as causas elenca- internacional do meio ambiente, a Declaração de Estocolmo e a Declaru-tf rts, tlo IìliÌlleira categórrca, na mesma norma escrita. Por outro lado, a ção do Rio, que a grande maioria dos autores dedicados ao tema tem cclnsi- tì()llììil ilttcrnacional já indica os juízes e tribunais que, nos sistemas inter- derado como os equivalentes às declarações, no tema da proteção dos cli-f ìos tlos listados Partes, serao competentes para conhecer dos pedidos de reitos humanos. Uma discussão preliminar, contudo, refere-se a como con-l(l)llllçlÍo. trnfim, obrigações de seguros e outras garantias financeiras são siderá-las: se soft law ou se princípios gerais de direito - portanto, hard luw.txigiclas das pessoas de direito internos, em quem a norma canal rzou a De nossa parte, acreditamos ser necessário uma análise de princípioI (:sl)otìsiÌbilidade pela reparação dos eventuais danos. por princípio, em ambas as declarações, a fim de examinar a natureza e o Nas modernas discussões teóricas dos fontes do Direito Internacio- grau de exigibilidade contida em cada qual, ou seja, se, in casu sub specic,Itrtl, lìos dias correntes, tem sido suscitada a existência da denominada soft se trata de normas de natureza moral, ou se verdadeiras normas jurídicits.Ittn, ()Lr ltott-binding conxmitments36, normas de natureza ética, que estariam Em tal análise, remetemos o leitor aos textos de ambas as declarações, áÌs quais constam dos anexos deste capítulo. Por outro lado, não pretendemosì5 As sanções do tipo "dói no bolso" parece sereln as mais eficazes, pelo lnenos no que respei- esgotar a anâlise daquelas declarações, que exigiria um confronto compiÌ- llt lt clissuasão. Apresentam-se elas, no Direito Internacional clo Meio Arnbiente, sob a forma tlo ";lrincípio clo poluidor-pagaclor". Contuclo, effi ativiclacles clanosas cle natureza continua- rativo de suas formulações naqueles documentos com a miríade de atos nor- tllt - colno as poluições industriais corriqueiras, pequenas e anônimas -, poclem elas ser pe- mativos internacionais vigentes no campo da proteção internacional do ligtlsas, pois podem apresentar-se coln a feição cle um clireito adquiriclo a poluir, após o pa- meio ambiente, como os tratados e convenções internacionais atualmente slttneuto de rnultas olt colno um direito prévio a pocler-se "comprar" urn clireito a poluir! Veja- sc lt polêmica sobre a denominada "implementação conjunta" a respeito cla Convenção em vigor, bilaterais ou multilaterais, os atos unilaterais das organizações eua- clro clas Nações Unidas sobre Mudança do Clirna, na qual se cliscute o direito a poluir internacionais regionais e universais e as outras fontes da hard law. O que - ou sc.jlt, Iançar gases de efeito estufa na attnosfera, leia-se: circulação cle veículos moviclos a com- se segue são algumas amostragens dos aspectos mais relevantes e indicati- lltrstíveis fósseis. poder ser compartilhaclo, em cotas negociáveis e auto-compensáveis, en- vos da complexidade do tema. tre países industrializados e países em clesenvolvimento!ìÓ Vc.ia-se, eln particular, cle um clos integrantes cla Comissão cle Direito Intemacional cla ONU, o professor Alberto Székely, "Non-Bincling Commitments: A Commentary on the Softeling oÍInternational Law Evidenced in the Environmental Fielcl", eüt United Nations International Ittw on the Eve o.ltlrc Twenty-tír,st Century, View,ç.front tlrc International Law Comnis,sion, 37. Urn bom exemplo de so.tt law, no campo do Direito Internacional do Meio Ambiente, é a Ic Droit International à lAube du XXe. Siécle, Réftexiott,y de Codifir:ateLtrs,, Ulitecl Nations, Agenda 21, docrnnento complexo, que, dentre outros dispositivos, indica os comportamen- Nova York, l99l (Sales n E/F 97.V.4,ISBN 92-l-1335 l2-4), pp. I 13-200. Tat trabalho re- tos desejáveis dos Estados, ern nível interno ou nas relações intemacionais, nos vários cam- 1r|csenta ulna competente síntese do atual estágio da doutrina sobr e a ,so.ft law. pos da proteção arnbiental.
  • 13. t)ltiI I I o, lllt/rl,lNí/,ï l" /ll,;l(),411lil l, N I l lirlrì(-s(:. lt rìxctììl)lo, o lriltcí1lio 2 | tl:r l)c:c:llulrçlt() rlc lisloeolnì(),, v lN tlili.tÌlit,AÇ0li^ l)0 t)ililiil} INllilÌNAcl0NAl, l)0 lvllil0 lMlìlliNlli, (;0Ìvl r)(ltlt s( lttltlt 1çrl)clitltl llo llitte:í1lio 2 tlit l)ccliunçiio tlo l{io: u tcgtlì clc rlgc AS N0llMAS IÌUlElÌ"ÌlACl0ÌIAIS DIi PR}fliÇA) /l0S Dllllill05 llllMAN0,os l:sllrcltls ltlttl tlcvcltt cl.u.tslu cllutos lro rììcio lurr[ricnlc clc ouÍlos lÌslirclos, c COM P LliAL E Ì..iIAIÌI DAD E Ii CO Ì,,1 F I. I 1OS(lll(: lìll() c()lìslll,, ltllcll:.tlttcttlo., clo ololtco clos l)iroitos llrlrnp6s, ó 1tÌìi.ì ro-l,r ir tllt ltttrul lrnt,, l)osto c;uc clcÍinicla l)ot Ltmu urbitragem entre tlLJA e Ca- Acreditamos que os relacionermentos entre o Direito Intcltìitciolutl tlortrttf li, lto (ltso clll Iìtrncliçiul lrail, clc 1942 e insclito em vírrieÌs convenções Meio Ambiente e os Direitos Humanos devam ser iÌniÌlisaclos iì lllrrliltllrttrrlltilrrtclrtis. O llittcípio l0 da Declaração dcl Rio - direito de cerda indi- constatação do fato de que as normas daquele e destes pertenccrÌl Í.t sullsis- tttlllo ltlttt:csso ltclccluado a inftrrmetções relativrÌs áÌo meio ambiente de que temas distintos e bem definidos, e que, portanto, não são reciptocitlttcltltr tllslroltlìlttìì tts lttttoridades públicas, bem como de participar em processos redutíveis um ao outro. Se bem que ambos os subsistemas tenhaln Íilrtrli- tlt lolttlttllt tlo dccisões -, que inexiste na Declaração de E,stocolffio, encon- dades gerais de proteção ao ser humano e tudo o que diga respeito uofi llrt s!: tìxl)lcsso na Convenção das Nações Unidas sobre Avaliação de Im- valores de referência à vida humana- adjetivada como "setudítvel", {)Lt "otÌì Plttlo Alttbicntal erÌ um Contexto TransÍronteiriço, adotada em Espoo, hâ equilíbrio com o meio ambiente" ou, ainda, sob o prisma de umiÌ visuali- I lr rr li nrl iu, a 25 de fevereiro de 199 1 . zaçáo dita "sustentâvel", que busca integrar a idéia de desenvolvimeltlo c) l)ois otttros princípios constam apenas da Declaração do Rio e de, respeito ao meio ambiente -, e, por tais aspectos, possam ser consideritclos rllllltcillt lttttittl oblíqua, se referem aos direitos humanos; o importante prin- gêmeos, não se pode negar a existôncia de reais conflitos, quando sc colì-rípio tlit l)lccaução (cf.Princípio 15, segunda parte, âSsim redigido: "quan- sideram finatidades mais imediatas das normas de um e outro subsistcnìlt.tlo ltottvct-iÌmeÍÌça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta Da mesma forma como negamos um reducionismo dos Direitos FlumiltlosttrlLt/,ít cicntífica não deve ser utihzada como razáo para postergar medi- ao direito à vida, igualmente negamos que as normas de proteção do mciotf rts c:íicttzcs e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambi- ambiente, domóstico ou global - relembrando que, na atualidade, a tenclôlt-tltlltl") o o não menos relevante princípio do poluidor-pagador, que se acha cta é não distinguir meio ambiente local, submetido à jurisdição exclusivitirss(rcirtcltl ao princípio da internaltzação dos custos ambientais, conforme de cada Estado e outros a ele exterior -, se dirijam unicamente à prclteção(()fìstrtnte no Princípio 16 (verbis: "Tendo em vista que o poluidor deve, da vida humana, esta entendida como um valor abstrato e sem referencial(lìì 1lli llcípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades a outras formas de vida e do mundo material que a cerca. Afastamos, tÌs-rìrr(itrnais devem procurar promover a internaltzaçã,o dos custos ambientais sim, hâ visão de um antropocentrismo unidimensional, ou seja, o posicitl-(() Lls;o de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse namento de que as normas do Direito Internacional do Meio Ambiente sL);rtiblictl, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais"). encontrem, com exclusividade, dirigidas à proteção da existência e da qLla-(Jrraltttl ao Princípio 15, acha-se expressamente consagrado na filosofia que lidade da vida do ser humano, mas antes, preferimos um enfoque de umitrrrspirou a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Cli- antropologia solidária e mais realista, dirigidas à proteção de qualquerrrut, de 1992, e o Princípio 16, em todas as Convenções que instituem a res- forma de vida, bem como de outros elementos inanimados, naturais oulx)rìsabilidade pol danos ao meio ambiente, ro regime da responsabilida- artificiais, que compõem o meio ambiente, no qual os fenômenos da bios-tlc pot risco, responsabilidade objetiva. fera se inserem. Por outro lado , há, princípios que, tanto no que respeita ao meio A p arttr da emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente,Itrttlriente, quanto à proteção dos direitos humanos, são autênticas soft law; o próprio conceito de "natuteza" tem sofrido um reexame. Segundo o pen-It c|radicação da pobreza, o reconhecimento de diferenças entre países in- samento tradicional da denominada civilização ocidental, ela tem sidcrtltlstrializados e países em vias de desenvolvimento - para fins de dife- concebida como uma exterioridade ao ser humano, algo que se coloca emrclìçiÌl-as responsabilidade que cabem A uns e outros -, o direito ao de- contraste com a realidade humana, e que necessita ser transform ada,, se-sclìvolvimento e, sobretudo, "o direito dos seres humanos a uma vida sau- gundo as necessidades e desejos do homem; a paftir de tal "Weltanschau-tlrivel e produtiva, effi harmonia com a natureza" (Princípio I da Declara- urÌg", a interação entre o homem e a natuteza tem sido feita a partir deçrÍo do Rio). atitudes de aproprtaçã,o - definições de relacionamentos com espaços e com
  • 14. l)llil II ()," lltt,ll,lA/(/, l,lll,,l0 l,lll;l I tt I IIurlr (luttìtltst(n(onlr;r, nttlusrvL(()nì setcs ltulìì1ilì()s, (lur) (oltvivctìì c()tÌì Itrutìluur L)tìì luuntortitr (()rìr t:1,1 ". llrrr llru licul:u, l itlcilr rlt: (lu( () lrorn(nl:r rt;rlru(2,:r, tlr nriutcilt rl ilcrt:rìlr:, ((luLÌ. assirtt, siro subjugrìclos , dc co- lrcr-tclìco ì ltattncr,ít rì() sr:rtlirlo clc (lr,tc a cll clcvc ollr:rliôrrci:r ( r(slltilt) ;rsrrlrtrnrìtltlo tlrts rrÌgrrs (lr.rc l)rcsirlcrrr () rììturclo lísico e de claborarção de té,c- sLu.Ìs rcgras, salvo honrosr-Ìs oxccçfios, l)iìrrÌ cillu- rÌlxirìrÌs Slo lirlrrcisto tlt:rìrrrrs tltrrttllror intcrlrgir c()rÌì iì cxlolioticladc - o papel da ciência e da tec- Assis oLr uul itntropólogo corno o paclrc loillard clc (lhulclin ", c:slrrvt: rrlrrolol irr, rs rlruris, crìì r-luas hipriteses, colocam o questionamento de seus sente no pensamento ocidental dominante ató nossos clius, c()n(luarìlo, tlcstlt:r(sullrrtlos tluiìrìto ìr clcstruiçãcl de um equilíbrio entre o meio ambiente e o o Íìnal do século XIX jâ se tinha consciência de que as leis cla [rioslcll rìir()Irrrrrì(rìì (-), sol-rctudo, com er falsa presunção de que a natureza não tem versam sobre uma realidade material física, composta cle clcnrcntos irrrrrlrrrrilr:s c1r.uÌrìto ìr açãcl humíÌna no que respeita sua transformação, dado um táveis e fungíveis, e que a vida tem uma fragilidade ( umíÌ inlungibilitll:rlttrrtlo pocler ilimitado de reciclagem e de reposição automática e mági- de, que em tudo repelem a utrhzação predatória e suÍÌ completa substituitr tlr: clcrttcntos e recursos destruídos ou radicalmente modificados. Den- bilidade que a ciência e tecnologia dos materiais lhes pretendam irnpt)rr0.lro tlr: lll ospectro de valores, tudo o que dtzta respeito à natureza, enquanto O fato é que a natureza principiou a mostrar os resultados de scr lla-trlcrioriclacle ao homeffi, deveria ser transformado: no que concelne às flo- tada como um ser inexaurível. face ao crescimento industrial ern nívcis cxrtslrrs ltovoatdar de lobos e outros animais perigosos ao homem -, trans- ponenciais e sua expansão por todas as partes do mundo. Na verdacle. u inltlrìì()rr-sc em "selvagem", sinônimo de "ainda não domesticado" - razáo trodução de novos elementos químicos - agrotóxicos - cada vez mais l)rr)-ptllr (lurìl os seres humanos, que as habitavâffi, foram tratados como ani-rruris or.r plantas e desrespeitados na sua maneira diferente de viver -, e o liitr) l)ola engenhosidade humana - em modificação da natureza -, ou seja, 38. Tal concepção é a úrnica existente nas civilizações ditas primitivas, como a clos inclígr:rurs americanos, clos aborígenes daAustríiia, e Nova Zelãndta, das populações autóctoncs uÍìic:r( ) "rìrl iliciiÌl", o construído, pASSou a ter precedência sobre o "naturã1" ,o nas. Registrem-se, igualmente, concepções semelhantes em teorias hinduístas e no taoísrrrotlrrtlo; o que era tocado pelo interesse humano, ou seja, o domesticado, foi Vejarn-se as aclmiráveis sínteses nos seguintes capítulos do livro coordenado pelos proÍcsso(nì lrrclo conservado e melhorado, e o que continuou a depender da nature- res Charalambos Apostoliclis, Gérarcl Fritz e Jean-Claucle Frrtz, do Centre clÉtuclcs ct ttr:/,ít intocada pelo homem seguiria o curso natural, enquanto o homem não Recherche Politiques (Cerpo) da Universidade de Dijon, LHumanité Facc à ltr Mondialisnliort, Droit des Peuples et Environnernent, anteriormente çitada: Gérard Fritz. r:nrvicssc alterar as condições dos respectivos hábitats - com o conseqüente "Les Peuples Incligènes: Survivance et Défi", pp. 35-54; Giulio Girarcli, "Capitalisme, Écclcirlc,(( )rì Íi namento de seres humanos, animais e plantas, considerados como Génocide: Le Cri des Peuples IndigèneS", pp. 55-71;e, sobretudo, Jèan-Claude Fritz, "l,r:"solviÌgens", em territórios cada vez mais reduzidos e delimitados, como Développement corìlne Systèrne de Dornination de la Nature et çles Honmes", pp. 87-l I l. 39. O pensamento do padre Teillard de Chardin, SJ, tem sido criticado pela ortodoxia clo Vatica-os clenominados "parques nacionais" ou "reservas indígenas". no, corno perigoso, pois à vista do racionalismo aristotélico-tomista prevalecente no oÍìcia- Conquanto se deva reconhecer que "natureza", entendida como ex- lisrno dominante, conduzirta a um panteísrno, no qual criador e criatura (nela compreencliclatcrirtridade ao homem, é um fenômeno que sofre igualmente a atuação os seres não humanos), não estariam diferençaclos. De nossa parte, acreditamos que a scric- clade e a complexidade cla análise teillardiana repelem um julgamento de tal sirnplicidaclc!hrrmíÌna, e, portanto, ã "natureza" que nós, indivíduos da virada do século 40. Mesmo a biotecnologia anirnal ou vegetal, que tenta produzir em laboratório animais e plan-XX, conhecemos, não é a mesma dos primeiros pensadores gregos, que a tas, deve partir de um ser criado, tal como se encontra na natureza, mesmo que profunclu-"clescobriram", mister é admitir uma oposição subjacente entre "civiltza- rnente transformado pelo homem; ainda não se chegou ao estágio de produzir, de modo to- talmente artificial, uln ser vivo em laboratório, pela combinaçío invitro de genes puros, exis-çlto" e "natureza", que permeia toda a história do homem ocidental. Por tentes fora de seres vivos, como se procede, correntemente, na química orgânica ou inorgâ-tcr dominado a história - pelo menos em termos de valores majoritariamen- nica, coln os componentes inanimados da nattreza. Por tais motivos, as novas obtençõcstc vigentes na atualidade -, os valores de denominada civihzaçáo ociden- vegetais e de animais não podem ter o mesmo regime de proteção da propriedade intelcc-lal, igualmente dita "cristã", que se baseiam nA prevalência do valor de tual, na forma cle patentes, que se reservanì para invenções ou descobertas no mundo dos sercs inanimados, feitas, em princípio, ex nihilo. As normas de Convenção sobre a Diversidaclctr-ocit dos bens retirados da natureza, acabaram por afastar outros valores, Biológica, que tornarn os recursos genéticos urn patrimônio comum da humanidade, serianrcorrÌo aqueles que atribuem àqueles mesmos bens um valor de uso e frui- totalmente absurdas, no que se refere aos componentes das experiências que a química ou rÌ física realizarn em laboratório! Veja-se o capítulo do professor Gérard Frrtz, "Scienccçao, e tal fato, porque estes se configuram como geradores de menor efi- Universelle et Cultures des Peuples" na citada obra LHumanité .face à Ia Mondiali,çatiottciêncizr na transformação do meio ambiente, embora aquele modo de vida pp. I l3-130 e os estudos contidos em Philippe Kahn e Jean-Claude Fntz, coordenadores clcrcpresente uma filosofia de melhor preservação ambiental e de uma vida La Ge.stion des Res,souru:e,s Naturelles dOr"igine Agri,cole, Paris, Librairies Techniques, 1983.
  • 15. lìllil,I I (), llllll,4N(), l, Ãll,,lo,llllll l, N I1,,;utf tturis Ìr lrioslt:llr, c()nì lnììlt "vitllt rrliva" crttlrt vc/, Itu.tis l)t()loltglttllt., clt-: (ilollll llnvironntcrtlrrl ( llrlrì11c"., l)l). 244 .ì l2). Nrr v()t(lltlr, IÌcfcrorìco lonr;urt:inr l)r()l)()fiitltllì ()u c()rìì() r.osultaclo clits;ttiviclaclos inclustriais coniclttci- toxlos nortÌlutivos clo l)ircittl lrttcrrìiÌciorutl rlo Mcio Artrllicrtlc, otÌ-ì vlil-iosurs ()s tcsírluos irrclrrstriiris corrcntcs o itclucles nLrcleares, estes, altamente hír rcfcrôncias cxpressas ao direito à vida c u unl rnoio rÌrìltrionlc suurllivcl,rorrizrrrrlcs rlrrs c:ólulas vivas -, iÌ clestruiçao de hírbitats inteiros, por uma cuja expressão mais moderna, direta e cleÌrÍÌ, é o rrìencionuclo lrinc:í1lio Ir(u rrr u lrrçlÍo rn i lonar dc resíduos deliberadamente lançados nas águas do- da Declaração do Rio, anteriormente transcrtto.(fs (srrlgucllìsar,, u destruição voluntârta de florestas inteiras ou a modifica- Neste particular, mesmo que se postule uma visão de um ÍÌntro1-rt)corìçrì() rut il.iciul clc sLrÍ.r composição, a utiltzaçáo de gases prejudiciais à cama- trismo unidimensional e egoísta, que não é a nossiÌ, segundo a clual lutve-ttrr tlo ozônio o iì estabilidade do clima terrestre, são fenômenos por demais ria um único subsistema no sistema jurídico, representado pelos I)iroilos(otì((tì(lirclos e de tão grande magnitude, que escapam a qualquer capaci- Humanos, então, as normas de proteção ao meio ambiente seriam its rnuistlrrtlr: rlc rcciclagem da Terra, pelo menos nos moldes em que seus mecanis- importantes, uma vez que delas depende a existência mesma do ser hurììa-rìì()s clc:rutoconservação se encontram conhecidos - dos quais, a maioria, ilo, e qualquer conflito entre elas e outras do mesmo subsistema seria rc-1rrlt) rììotìos nos dias atuais, fogem por completo ao controle direto do ho- solvido com a precedência daquelas - ou, em outras palavras, uma afirrnrì-rìì(ìrìì. crìr especial, o desaparecimento insubstituível de espécies animais e ção da superioridade hierárquica das normas de proteção ambiental, lx)rv(l,(:llis, com suas conseqüências imprevisíveis na corrente geracional dos sobre as de proteção aos direitos humanos e às liberdades fundáÌmentais.s(rrs vivos interdependentes do planeta, os quais, uma vez desaparecidos, Contudo, tal simplicidade não é o que parece existir: há dois subsistern:rsrìr() llorlorn, em definitivo, ser recriados de maneira artificial. como já referidos em nossa visão: dos direitos humanos e Ca proteçlto Ior-tais aspectos, o Direito Internacional do Meio Ambiente vem a ambiental, ambos com valores autônomos e de grande relevância para os(f r.nÌì corrìplemento aos Direitos Humanos , flã sua formulação do direito homem, e que, flo entanto, podem entrar em colisão.ìr virlu., com ou sem qualificações, corno bem demonstram os relevantes As intersecções entre direitos humanos e proteção internacional clotsturlos teciricos reunidos no recente livro editado sob a coordenação da meio ambiente são significativas, effi especial, com as ligaduras ao direito lrolossora trdith Brown Weiss, Environmental Change and International à vida, conforme aponta a doutrina mais atual: as Declarações de Estocol- l,ut,: Ìr,lcw Challerlges and Dimensionsaz, effi especial os eruditos capítulos mo (Princípio 1) e do Rio (igualmente, Princípio l, anteriormente tmns-tlos ltrofessores Alexandre Kiss (An Introductory Note on Human Right crito), a Carta Africana dos Direito do Homem e dos Povos de 1981, noIo I,,nvironment",pp. I99-204), R. S. Pathak ("The Human Rights System Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, oo Pacto Internacionalrs rr Conceptual Framework for Environmental Law", pp. 205-43) e A. A. sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. L2-2-b,..."melhoria de(unçado Trindade, da Universidade de Brasília ("The Contribution of In- todos os aspectos do meio ambiente...higiene") e em vários outros iÌtostcntational Human Rights Law to Environmental Protection, with Special normativos internacionais multilaterais - como as convenções que consiÌ- gram o conceito de patrimônio comum da humanidade, tais a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adotada em Montego Bay,áÌ.l | . Os mares e oceanos, sempre tidos como uma lixeira inesgotável da humaniclade, principia- 1982, ou da Unesco relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e riam a rnostrar sinais de exaustão, em especial após a ocorrência de catástrofes ambientais, corn derramamentos acidentais freqüentes de substanciais volumes de óleo, por petroleiros Natural, adotada em PariS, â 1972, o conceito de direitos intergeracionais, superdimensionados, criando problemas nunca dantes imaginados pela engenharia de lim- como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, peza do meio marinho. A eficiência na diminuição dos custos internacionais de trânsporte assinada em 1992, ro Rio, e aquelas que reconhecem a efetiva contribui- cle petróleo e seus derivados, por superpetroleiros, parece indicar que não haverá, tão cedo, ulna reversão da tendência de diminuírem-se os riscos com seu transporte intemacional. Se ção de outras formas de civilizaçao, na preservação do meio ambiente, o sisterna da responsabilidade objetiva tem o poder de prover recursos fìnanceiros para a como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, Rio, L992. Na doutrinir lepatação dos danos arnbientais, tem, contudo, o efeito de banalizar os riscos, dada a instau- dos autores dedicados aos direitos humanos, contudo, apontam-se as diver- ração de um eficiente sistema de seguros e garantias financeiras, com um certo abandono de gências: (a) professor A. A. Cançado Trindade, ao comentar os resultados atitudes de prevenção de acidentes e catástrofes ambientais.tI2 Tóquio, United Nations University Press, editado emHong Kong por PermanentTypesetting da I Conferência Europóia sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos, de ancl Printing Co., Ltd., 7992. I979,, assim os arrola, verbis: "direitos de livre circulação, de escolha de
  • 16. o (:tN(ilttiN I1"N,ltito It,l t)li(;l,,4ltÁ(,:,,1o ltNlll, li,Á1, /)í/,ï l)llilill0, l)o ll0^ll,Al l)llll,;ll(), llIl/l1,4N(,, /i ,4^llil l,:N I1,: ^ll,:1ot(sitlôlrci:r, r.: lr t)r();rictlrttlc., llcc ir rirclts or,r z()nÍts l)totcgitllts; tliroilt) tÌo scnvolvirtrortto irtclustriul pussaclo c 1xcsonto,, al)oiitclt) rìurììlt ciôlrcin c le:rlr.rrlr:rllro. lrrcc ir rnctliclas rlo cornbittc à poluição; dircitos à igualdaclc, litce nologia unicitmento voltadas iÌ Llrn rÌulÌrcnto do proclutiviclurlo o tlc clic:icrr:r tlispnlitlirrlcs clc nrcdiclas administrativas dirccionadas iÌo meio ambien- cia econômica r) outrunce, Lr um pri,Ìzct medido prlr intcrvalos clo tcrììlx) (luclr; libcrclaclc clc associaçho, ÍiÌce ÍÌ meclidas contra iÌ poluição; direito a não ultrerpasseÌm a 20 ou 30 anosas, e sem olhos piÌriÌ a situaçao arttbiorrtul(()lrstituitutììa lamília, f itce it medidas de controle da população; o direito - local, regional ou de toda Terra.rrrr tlcsctìvolvirncnto e lazer, face a medidas de conservação da natureza"o3; Tenham-se presentes as conseqüências da introdução de norÍniÌs clctrurlo o l)lolossor Alexandre Kiss, quanto R.S. Pathak, igualmente apontam proteção ambiental, nos sistemas jurídicos nacionais e nils relaçCles intor-utììlì cstliclcnte oposição entre os denominados direitos humanos de tercei- nacionais: proibições ou restrições de atividades poluidoras - portantr), cor-rr ltcrlçiir), crn especial, o direito ao desenvolvimento, effi todas as suas for- ceamento das veleidades de os países em desenvolvimento terem um par-nr;rs, irìclrrsive aquelas ligadas ao crescimento industrial - em sóculos an- que industrial que lhes reduza a dependôncia econômica dos países indus-tc:rit)ros, atividade responsável pelo desequilíbrio atual do meio ambiente tnahzados -; obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção zÌo mcioglolrll -_ o iÌs normas de proteção ambiental. ambiente, em atividades industriais sensíveis ao desenvolvimento dos paí- lÌclcmbre-se o que significou a consagraçáo do direito ao desenvol- ses em desenvolvimento - com o conseqüente aumento dos custos opera-virrrt:rìlo., como um dos direitos humanos, iniciado com o movimento in- cionais, e seus reflexos nos preços dos produtos transacionados nas rela-Iruìlc:ional de reivindicações dos países em desenvolvimento, por volta do ções comerciais internacionais -; tentativas de congelar determinaduÌs por-ruro rlc 1964, tro foro democrático da Assembléra Geral da ONU e que cul- ções do mundo, até o momento não poluídas e relativamente preservadas,rrriluuiu., dentre outros, hâ instituição da Conferência das Nações Unidas como as florestas tropicais, sob o argumento de que seriam patrimôniosolrc (lomórcio e Desenvolvimento, a UNCTAD, a na adoção da Parte IV comum da humanidade e as únicas reservas de sumidouros de gases dele-rì() (;AIT - capítulo sobre comércio e desenvolvimento, tentativa de tor- térios ao clima global - com uma atitude cínica de dividir responsabilida-rìar:ìs rìecessidades daqueles países, uffi centro de valores a serem respei- des por sua manutenção entre países que teriam um pretenso direito adqui-lrrrlos t-ìiÌ regulamentação do comércio internacional , até então um assunto rido de continuar a poluir, e países que receberiam royaltie.ç por deixaremr.cscr-vado aos países industrtaltzados), movimento esse conhecido como que aqueles continuassem a poluir, dentro de uma eventual taxa de futuralcntativas de estabelecimento de uma "nova ordem econômica internacio- poluição a ser rateada por todos os países !.nul"aa. Desde aqueles fatos, e após o deslocamento das tensões Leste/Oes- À vista de tais fenômenos, que mostram uma aguda oposição entre otc l)ara a confrontação Norte/Sul, âS oposições entre países industriahza- direito ao desenvolvimento e as normas de proteção ambiental, torna-serlos o pzríses em desenvolvimento se tem feito às claras, effi todos os cam- necessário esquemattzar soluções que venham a harmonizar os dois uni-l)os das relações internacionais, e a fortiori, no campo da proteção inter-rìrÌcional do meio ambiente. 45. As projeções econômicas tidas de longo prazo não chegam a ultrapassar os citados 20 ou 30 Por outro lado, igualmente relembre-se a gênese das normas internas anos, na melhor das hipóteses. Portanto, pensar-se em deveres para com as futuras gerações passa a ser um aberação para a visão economicista do neo-liberalismo capitalista. Adernais,o internacionais de proteção ao meio ambiente: as ameaças ao equilíbrio dada sua idolatria ao culto da eficiência e cla racionalidade, toma por ponto de partida aclo meio ambiente como um todo, dados os ataques diretos a elementos de assunção cle que as futuras gerações terão melhores meios de enfrentar os desafios de umscLls componentes - animais, plantas, sítios naturais e construídos no pas- meio ambiente degradado, na medida em que herdarem, igualmente, um desenvolvimentosadcl pelo homem - ou aos respectivos hábitats, provenientes de um de- industrial científico e tecnológico rnais avançado que o atual, inda que causador de desequi- líbrios ambientais agudos. Por outro lado, como se passou na história presente e de outros ternpos, as questões futuras são imprevisíveis, bem como a responsabilidade por resolver43 Apud "The Contribution of International Human Rights Law to Environmental Protection, questões pertinentes a cada período histórico, cabe à geração que nele vive! De nossa parte, with Special Reference to Global Environmental Change", em Edith Brown Weiss, editora, ademais de considerarmos tal posicionamento incompatível com a própria essência do ho- 1992, pp. 3ll-312. rnem, em qualquer período histórico, porque anti-ético, é inealista, rnefrcaz e perigoso -44 Lirna obra fundamental para a análise do tema é o livro do professor Mario Bettati, Le Nouvel porque desconsiderador dos limites de reciclagem que a natureza pode suportar, effi termos Orclre Ér,onontique International, Paris, Presses Universitaires de France, l. ecl., 1983, que de poluição e de destruição de elementos vivos insubstituíveis, que ela propicia ao homem e tem servido de paradigma a uma vasta bibliografia posterior sobre o assunto. que este não tem colno repor ou substituir.
  • 17. o (/N(,ltl,N ll"N llilo l).1 l)1,(l.lli,,l("1() ltNll/,/i,ï.Í/ /){,, l)llil,.llo, l)o ltoiiltilv(ts()s, rnrl)()s tlc: i1trlI rclcvlltcirr, se.jrr l)lnr ()s lìslrrtlos irttlrrslritlit,ir(los, cllilio r:otìì oulllts lollììls rlc virll c c()rìì clcrnclrlos ilurnilrr:rtlos tl:r rr:rlult:st.jrrl)lnr ()s lÌsÍarlos (Ìrìì clc:scnvolvintclrto, os rpllris sc onc:onlllurr nlÌ tìlcs- 7,ír, ponuitc otttlo l)osiciorìiìrììcn(o, plutindo-sc clas c()tìsiclolaçfir:s sollr: ;t-qrìrir n;lv(Ì, (prc luììcllçrì rìlu.r lrlrgur., so jrr l)or ltliviclaclcs 1-xrssacliÌs or.r ltclas clr.lc necessidade de regulamentar o meio ambiente e cla nccessiclaclc clc utìì Ic iÌ ptcscrrtc. O cquacioniÌrne nto das soluçõles pedesL crìcorrÍr.ultr 1ltulicuclas posicittnartento ético do atuitl honrc super-oecortorrric u^r, reclcscìobrinrlo-sr:ruìì:r ltigir:l nuris conlplcxa, que o sirnples reducionismo de um subsistemer lhe suas verdadeiras dimensões humanas - em que iÌ eficiônciu cconônricrrir oulro. A oxornplo clo que se tem esboçado, pragmaticamente, nuÌ condu- imediata é uma das várias características humanas, nem menos, notlì lnaisçl() tlls ol)osiçoes entre iÌs normas internacionais e internas de proteção ao importante que outros valores como o ético, o sentimental, cl dc rcsllcilo lrrrrc:io arnbicnte e aquelas que regulam a liberdade e a transparôncia nas outras formas de vida, em particular de seres humeÌnos exóticos, quc sc rLÌ-r rlrrçiics conlerciitis internacionais, no contencioso da Org anrzação Mun- cusam a viver conforme o modelo da eficiência econômica do libcralisrrrorf iirl tlo (lrmércio, eÌ OMC, esta poderia servir de paradigma.Se bem que o capitalista, este sim, selvagem, mas que são atualmente vivos, j untalncnlr:rrrotlclo clc resoluções de conflitos interestatais de natureza comercial tem conosco, com nossa mesma dignidade e todos os demais seres humanos drrrf rììr tipricidade única nas relações internacionais da atualid adea6, e cuja próxima geração. Parece-nos fundamental reconsiderar que, em que l)csirÌlr.lnsl)()sição para o universo de conflitos direitos humanos/meio ambiente o crescimento econômico atual do mundo e a pretensa transformação rllrrlr:va sor- leita com prudência, é inegável uma busca, pelos Estados, nos natureza exterior pelo homem, este ainda guarda, como instinto pr(lprio rlcIoros contenciosos e de análise de futuras normas da OMC, de um equilí- sua espócie, a preocupação com sua progênie, de maneira tão fundíìfflotì-lrrio o urrìáÌ interpretação harmoniosa entre as normas de proteção do meio tal, com a sobrevivência dos atuais indivíduos de sua espécie. Mistu órr rn bionte global e a transparência e não discriminação pretendida para reconhecer-se, juntamente com uma equipe de pesquisadores da Universi-r(lr.rolus que regem as relações comerciais internacionais, mesmo porque dade de Dijon, quearrrbus são de vital importância para os Estados, que foram e continuarãoir scr os mesmos elaboradores de ambos os subsistemas, inda que em foros nosso século é um dos raros na história do mundo a atribuir tão pouco interesse ao Íutu-inlcr-niìcionais distintos e com finalidades imediatas diferentes. ro de seus filhos e a tão pouco preocupar-se em transmitir-lhes um "lrìundo lnelhor", estando prestes, ao contrário, a transmitir-lhes uma situação degradada, corno o Relatti- rio Bruntland bem o anteviu: "a utilização intensiva e seln plecaução do meio arnbicntc: pode traduzir-se eln ganhos, na contabilidade de nossa geração", mas "nossos filhos W, COÌVCLT]SOES herdarão as perdas". "Nós emprestalnos o capital ambiental das gerações futuras, senì u [rnenor] intenção nem [qualquer] perspectiva de reembolsá-loa7. Se existe um perigo no reducionismo dos Direitos Humanos ao di-rcitcl à vida, outro perigo representarra centrar o universo do Direito Inter- Em magistral obra de doutrina, resultante de um Colóquio na referi-rìiìcional do Meio Ambiente, na proteção da vida humana, naquela atitude da Universidade de Dijon, sobre o "Patrimônio Comum da Humanidade:(pre denominamos de antropocentrismo unidimensional. A atitude que jul- Direito dos Povos, Cultura e Natureza", bem como de outras pesquisasgamos mais adequada, no equacionamento das oposições entre direitos levadas a cabo naquela Universidade da Borgonh à, e publicada sob a dire-humanos e meio ambiente, e que denominamos de antropocentrismo soli- ção dos professores Charalambos Apostolidis, Gérard Frrtz e Jean-Claude Frrtz, LHumanité Face à Ia Mondialisation, Droit des Peuples et Envirorlnenrent4s, há três trabalhos que merecem referência, dadas as per-46. Iìelembre-se que existe, na OMC, um procedirnento diplomático quasi-judiciário de soluções cucientes análises atuais do tema dos relacionamentos entre o homem e íÌ cle conflitos cle natureza comercial entre Estados, ao final dos quais, existe a possibilidade cle irnposições de sanções cornerciais ao Estado infrator, representadas pela concessão de natureza, e que permitem reavaliar as implicações entre direitos humanos favores unilaterais ao(s) Estado(s) vítima (s), que, antes de legitimados, se encontram proi- biclos pela cláusula de nação mais favorecida, por representarem discriminações de um Es- tado em relação a outros. Veja-se, do professor Celso Lafer, "O Sistema de Soluções de Con- 47. Apud Jean-Claucle Fritz, "Le Développernent Durable: La Recherche dAutres Logiques?", trovérsias da Organização Mundial do Comércio", em Docuntentos, Debate,ç, E,ytudos, São em Charalarnbos Apostolidis e/ alii, op. r:it., 199J, p. 194. Paulo, Instituto Roberto Simonsen, CNI, Fiesp, Ciesp, Sesi, Senai, IRS, 1996, # 3. 48. Paris, Montréal, Eclitions IHarrnattan e LHarmattan Inc.. 1991 .
  • 18. o (:lN()ltliN I1,N,llilo lì,4 l)1,(;l,,lli,4(.;,.1() ttNll/i/i,",1 L t)(ì, l)ltit,:ll(), l)o u()Ãll.Âl l)l li l; l I o, II I tAl,lNo, l,; Al l,; 1o,1^l lil l,;N I l"(its n()lnìls ittlc:ttìllciolutis rlc l)rotcçlto tlo Incli() lurrllictìlc: (ir) clo l)tolossol livus clo rlurl)orsorurliclaclc.iurírlica lr clorììorrlos conll)()rìonlcs rlo rrrci() rÌrìì-lit rutçois ( )st, tlirs lirrcrrlclaclos IJnivcrsiitlirilrs "Suilrl l,ouis" clo lJruxolas, bientc., inclusivc ao ;rniprio rneio iÌrnbiente -, tal posicioniÌrnctrto, corn Luniì"f (ttplr:s r:( lìcosystòrììcs: Iour Sorlir clc I In.justc Miliou", forte expressão holística, diríamos panteístiÌ, parte do pressuposto de que l)l). 17-28; (b)tlo prolcsfior(luultlartrlros Allostoliclis, cla Universiclaclc clc Dijrlrr, "LiÌ eÌ niÌturezzÌ, tal como o homem, tem um valor intrínseco, o qual deve serlt olccliolt .luriclicluo clc | l IurÌrÍuritó", pp. 155- 186; e (c) de um grupo de respeitado e cuja proteção se impõe, a princípio, como um imperativo éti-I urlxr l ho clc l)os(lu isucklr-os, sob a responsabil idade do Mestre de Conferên- co, e, a segurr, como um lmperatrvo jurídico. Isto posto, segue-se que otirrs. .f c::rrr-( llauclo I-,ritz, igualmente da [Jniversidade de Dijon, "Le homem não mais é a medida de todas as coisas, mas, âo contrário, o ho-| )trvrlo1l;le rììcrìt l)urable: Let Recherche dAutres Logiques?", pp . I87 -208. mem é um simples ser vivo, dentre outros tantos da natureza,, e, sendo as- () sim, deve respeito às suas leis, effi virtude de um "contrato natural"; por 1llolcssol Ost desvenda, a seu ver, áÌs três maneiras de tratar-se a((()logiir: conseguinte, as leis dos homens devem inspirar-se nas leis da biologiast. l. A tmclicionetl, que considera a natureza um objeto, uffi cenário, 3. Superar-se a atitude de inconsciência latente nos dois posiciona-,lrítot, tuìì "roservatório de recursos" a serviço do homem - seria, na ex- mentos anteriores, quanto as ligações e implicações recíprocas entre ho-l)f (srir( ) clucluole professor, uma shalow ecolog,), ou seja, uma "ecologia de mem e natureza e focaltzar o conceito de naturezalprocesso, que a consi-s r tf )e r lic il I iclitdes", na dualidade irredutível homem/nature za, o "dado" ao dera, não como um objeto exclusivo - perspectiva antropocêntrica egoís-Irorrìt.rìì o o "construído" por ele - inclusive a própria definição de nature- ta, no nosso dtzer - ou um sujeito de direito em prospectiva - perspectiva/,;t ( suls rclações de subordinação às necessidades humanas de todos os biocêntrica ou ecocêntric a -, mas como um processo dialético, "que colo-Irf nl)()s tôrtt prirnazra indubitável ao homeffi, com seus poderes e direi- ca em relacionamento e em tensão estes dois pólos". Nas palavras daquelelos tlr::rl)ropriação, inclusive com um eventual "direito a destruir" ao lado professor : "Poder-se-ia falar aqui de meio. O meio, antes que o meio am-tfrr itt,s rtlcttrli,.fruendi et abuttendi, inerentes ao conceito de propriedade. biente ou a natureza"sz. O meio, ou seja, aquilo que fazemos da natureza e 2. I)uttir-se de um oposicionismo à noção de natureza-objeto, tradi-tir rutl, l)rìriÌ chegar-se a dotar a natureza de uma verdadeira personalidade ern 16/3/19J8, rejeitaram, no caso Amoco Cadtz, os pedidos de indenização deviclos a da-iurírf ic:rr n:Ì terminologia daquele professor, uma deep ecology, quer di- nos causados ao meio arnbiente de França e formulados em seu favor (perda da biomassa na/,t, urììa ccologia de profundidade zora acidentada), por motivos de falta de locus standing, bem como por tratar-se de uma /?.t -, concepção um tanto estranha, essa nullius e pelo fato de tais pedidos já estarern cobertos por indenizações pagas a prefeituras,r l;r rurlu rczLr-sujeito, para alguns sistemas jurídicos, como o romano-germâ- gr upos de vítirnas e ao Estado francês, no acidente com o superpetroleiro Amoco Cadtz. Veja-nicor., tì-ìiÌs, conforme aquele professor, de aceitação em outros, como dos se a crônica de tal j ulgamento e a bibliografia a ele referente na nossa tese já referida, A,ç Re.r-lrl IAt0; closcctntados os exageros - dentre os quais consideramos as tenta- ponsabilidades no Direito Internat:ional do Meio Antbiente, no seu capítulo "Uma Crônica de Desastres e de Litígios Internacionais". Portanto, à vista dos precedentes, parece que no Direito federal dos EUA, pelo menos até o ponto em que estarnos informados, não existe uma,l() lirtt l:rl sistctna de direitos, no qual se inclui o Direito brasileiro, o máximo que se conseguiu aceitação da possibilidade de conferir-se ao meio ambiente uln locus ,standi processual, ern lìri tlotluo Ministério Público de poderes estabelecidos em lei, de representar o meio ambien- que pesem as afirrnações do mencionado Plof. Ost! Ir. ittclusivc coln poderes de iniciativas procedimentais perante a Administração, e proces- 51. Conforme citações no refericlo capítulo, dentre os expositores cle tais teorias, sem dúvida srutis pctante o Pocler Judiciário. Veja-se a Le i n" J .34J de 24/1/1985 e seu regulamento bai- bastante atraentes, encontram-se Michel Semes, Le Contrat Naturel, Paris, F. Bourin, l99l x:rtlo corìr o Decreto n" 1.306 de 09/Xl/1994, que instituíram a ação civil pública, claramen- (traduzido eln português), e sobretudo, Marie-Angèle Hermitte, "Le Concept cle Diversité Ir: c:rlcucla nas rla.ç,; actiottç dos EUA. Biologique et la Création dun Statut de la Nature", em LHonune, In Nature et le Droit, Paris,0 ( ) cit:rckr Irof. Ost relata o sucesso que foi o artigo do jurista norte-americano, Christopher Christian Bourgeois, 1988. O seu mais ferrenho opositor é Luc Ferry, Le Nouvel Ordre Storrc:, "Should Trees Have Standing? Towards Legal Rights for Natural Objects", LosAltos, Ét:ologique,Paris, Grasset, Igg2.Vicle Charalarnbos Apostolidis, "La Protection Juriclique cle (rrlilìilnia, 19J4, escrito por ocasião de uffr caso julgado perante a Corte Suprema dos EUA, lHurnanrté", em loc. r:i/., sobretudo pp. 158-163. (nt (luc scquóias gigantes e centenárias seriam cortadas, para a implantação de um estação 52. Esta frase do Prof. Ost assim se redige erì francês, no original: "Le milieu, plutôt que tle cst;ui - caso cla Sociedade Walt Disney contra Sierra Club -, no qual Chr. Stone advogara lenvironnelnent ou la nature". Note-se que, em francês, "meio arnbiente" se traduzpor :t lcsr: tlc clue ,.f á que os homens não sabem clefender a natureza, impõe-se dar às árvores o environnentent, existindo a palavra milieu para designar o que circunda, conceito neutro e rfircilo rlc scr partes no processo civill Cit. apud François Ost, op. r:it.,p. 11 e rodapé 3, da seln qualquer referencial ao homem. Vejam-se os conceitos do Prof. Michel Prieur, no que nr(srìrl pligirur. A tese foi rejeitada por uma minoria de votos na Corte Suprema dos EUA. respeita a diferenças entre "meio ambiente" e "ecologia", conforme anteriormente referido: lÌtltrrrlrrr:-sc, igu:llmeute, outro caso famoso, em que as Cortes federais do Estado de Illinois, A ecologia é urna ciência transdisciplinar por necessidade e pelo seu objeto, que é o estuclo
  • 19. o (:lN(ìltl"ht l1"N,ltit0 l)/l l)li(:1,,4|i,4(,:,1o uNil/t,:ti,"4t, /)í,,ï t)ttitilt0, t)(ì tto/tt,:^t I,l li I,,l I o, ll I I /rl,4No, l,: l,; lo,4/l lil l"N I l,: ^l() (luc l nitlutL/,ít Iv, tlc lttis; r,uììr.t cs;lccic tlc "hílltirlo"., l)irnì llrllu cotìl() r:olìcoito clo "lìutììtuìiclnrlo"., corìcltri (luo tal lclttciolu.ttttotìto ltiÍo tlovc l)iltM iclrcl SLÌttrìs; ou lìltuto Lirtour,, r.uìì "irrrbroglio" (lo lurltr tor,ír o cultura. larlr tir, com cxclusiviclacle, notn do clbjeto do pcnsarncnto (it rritturozit)., ltettt tlol:utlo, () t)tolcssor Ost c:oloca conlo potìto ccntral dc suiÌs reflcxõles a idéia sujeito (cl homem), meÌs de uma relaçãcl dialética (cliríutttos, tììostÌro,tlt: lttuniuticlitclc, corn scu horizonte alargadcl piÌreÌ incluir o conceito de simbiótica) entre o homem e a niÌtureza (p. 167), melhor dito, tìit colìtracli-"llclltçõcs ltttutiÌs", c o reencontro do conceito de "patrimônio", "precisa- ção que une os dois pólos, essencialmente um monlentunt, e que retint orììorìlo acluilo qLre se transfere de geração a geração" (op. cit., p. 19). A in- caráter de abstração que existe no conceito de "humanidade", piÌra consi-Ir:riìÇiio cntre os p(llos dialéticos homem e natureza, que não deveriam ja- derar as interações entre, de um lado, o ser humano, e de outro, iÌ niÌtutor;lrnrtis ser dissclciados, mostra que ambos se encontram implicados numa " jâ hum antzada"; na verdade, as oposições homem lnatureza devem sctlristtiriu comurÌ: vistas ,, flà nossa leitura daquele pensamento, como um esmuÌecimento erì- tre o "dado" e o "construído pelo homem", tendo em vista que inexistitiu Nao são somente as civilizações, que têrn ulna história, e que são mortais. Os sá- no mundo real, uma "natureza" intocada pela ação do homem e que cstiìlrios Iìos cnsinaln, agoriÌ, que a natureza também é histórica, que a vida é uma proprie- seria, no fundo, o resultado de uma sua simbiose com o homem.tlltrlc irrt;lrovítvcl, e que sua sobrevivência não se encontra assegurada, ainda mais quan- A equipe chefiada por Jean-Claude Fntz (op. cit., p. 196 e ss.), clLrotlo c:lu ó pclLurbada pelo mais turbulento de seus rebentos, que é precisamente a espécie reahza uma interessante análise mais de cunho econômico e político clasIrrrnurruÌ, (prc pressiona sobre seu devft fop. cit., p.231. mencionadas oposições entre homem/natureza, revela a existência de po- sicionamentos inconciliáveis, no que respeita ao valor atribuído ao meio Nas suas conclusões, o professor Ost deixa claro seus conceitos ana- ambiente, em função do modo de representação do mundo e do aspecto oulíl icos c sua construcão de uma éttca elemento que cada corrente considera essencial, do ponto de vista cientí- Sc é verdade que aquilo sobre o que falamos hoje, não é uma natureza "natural", fico e/ou ético, tomando como referencial o valor de uso, por confronto iÌrìuts o "tneio", ou seja, o liarne entre a biosfera e a antroposfera, então, é necessário re- outros valores: (a) o egocêntrico, que parte do "ell", do indivíduo, consi-tortltccer que, por este "meio", somos todos coletivamente responsáveis, empresas,po- derado como um átomo social e a unidade de base de qualquer anâlise; (b)tfcrcs púrblicos, particulares e associações lop. cit., p.281. o antropocêntrico, que se funda na prevalência da sociedade humana e que reafirma que qualquer atividade cognitiva ou operacional deve visar o seu O professor Apostolidis conclui sua anâlise na mesma linha que o bem, mesmo porque existiria uma superioridade inerente da sociedadeprofessor Ost. Após um competente estudo sobre as necessidades de repen- hum ana sobre qualquer outro fenômeno da natvreza - ou, numa formula-srtr-se as relações homem /natuteza, e com base numa reformulação do ção mais adequada: "a sociedade humana e o resto da natureza"; (c) o biocêntrico, que parte do pressuposto de que os homens são parte de uma comunidade de vida na terra, cujos elementos componentes são interdepen- clas relações entre os seres vivos com seu meio Qnilieu). Cunhada por E. Haeckel em 1866, lirnita-se ela ao estudo das espécies animais e vegetais no seu rneio, (nülieu) com exclusão dentes e originais, nada justificando que haja uma superioridade inerente clo homern. O Grande Larousse da língua francesa marca bem tal diferença, ao definir a eco- dos homens ou de sua sociedade sobre os outros elementos vivos; e (d) o logia colno "o estudo dos seres vivos, em função do meio natural (núlieu naturel) onde vi- ecocêntrico, que se funda numa concepção de um meio ambiente planetá- vern, bem colno das relações que se estabelecem entre os organismos e o meio (milieu)". Enquanto que o meio ambiente (envirorutenrcnt) leva em consideração o homem no seu meio rio, a mãe-terra e o cosmos, onde todo o conjunto dos elementos compo- Qnilieu) natural ou artificial, a ecologia não se interessa senão pelos vegetais e animais. A nentes do meio ambiente, ou seja, os elementos inanimados, as rochas e despeito do caráter cientificamente incontestável da ecologia e, considerando que o termo minerais, e os elementos animados, como plantas e animais, categoria em rneio ambiente (environnement) tem um conteúdo bem menos preciso, a opinião [pública] que se inclui o homem, possuem um valor intrínseco, numa inexistente hi- procedell a ulna amálgama, conservando o termo científico, e o aplicou, por primeiro, ao movimento de idéias ligadas à proteção da natureza, e, depois, ao movimento político que erarquia de valores. as prolongaria. Ecologistas se tornaram os representantes militantes da defesa do meio am- Ainda segundo aquele estudo, cada corrente comportari a além de um biente (environnenrcnt), o que deterrninou os cientistas a se desvencilharem de uma usurpação componente de laicidade, materialismo, uma vertente religiosa de certit cmbaraçosa, ao se autodenominarem "ecólogos". (Droit de lEnvirorutentent, Parts, Dalloz, 1984, p. 3, em tradução livre e com itálicos, aspas e parênteses por nós adicionados). espiritualidade - a qual, quando convertida para o plano da ação, se trans-
  • 20. ltl li l.1 I (), lll tÀ1.1,^/(/, l; lil l"N I l, ^ll,1(),ltllIoI nlr (:nì l)t()Íllltìì:rs l)()lílicos., L()rìì o rlt)gnìlrtisrìr() c lì vclcitllrrlc tlc sL:tctìì Na vclrl;.rclc, intclrnccliunclt) os clois sulrsistctììas, rlos tlire ilos It-:lturcionLris.s(tts l)()slrrllutlt:s ()s tirticos rloltos rll vcrcllrtlc., c lr ilnltossiltilicllclc clc sutÌ hultranos c clas nottn:.rs clo protoçitrt ambicntitl, sitlvo u ( lortc llrlcltìltciorutl( ()tìvtvctìcnÌ cotìì otttnts rììLuìclivisõcs. .f unlo ir outrirs lorrnlrs clc rcivinclica- cle Justiça, com sueÌ competência por demais geralta, incxistcltr tlilrulltisçt)(s llolíticlts, os clclorìsoros clo rttcio Í.ìrììbicntc, dorìorìl inackls "os ver-cles", judiciários permanentes e com uma competência especiitl cotrÌutrì iì luÌìbos:r,,:uìluutì lls c()t"ìollrçõcs cle "vercles/negricicls", reaçõles do mundo do comér- os dois tribunais de direitos humanos, o europeu e o zÌmenciÌno, ccttiuìlolì-tio irtlorrìltcitlltal c clas Íinarnças rnternacronáÌls, que tentam aproprierr-se das te não têm competência para os assuntos de meio ambiente, e o tribunalrtivirrclic:uçeios lrela melhorier do meio ambiente global, para integrá-las ao especiahzado em meio ambiente, o Tribunal do Direito do Mar, instituíclos(u rtttntclo dos negócios lucrativos, de "verdes/profundos", da hipótese pela Convenção de Montego Bay de 1982, além de um"Ì competênciiÌ rt:s-( ilrir, l)lutrctit terra. gigante, organismo vivo - corrente por vezes conserva- trita a assuntos de Direito do Mar, não tem poderes de julgar zÌssuntos clot lr rnr, l)lÌssaclista e anti-humanist a -, e os "verdes/radicais", críticos ferre- violações de direitos humanos.nlros clu sociedade atual, effi função de sua atitude pouco respeitosa ao meio Restam, âSsim, flâ solução dos litígios entre Estados, que eventual-:unlricnto - com variantes dos eco-socialistas, eco-feministas, e, na vertente mente possam surgr quanto a um confronto entre os dois subsistemAs, dosrììlrx isttÌ., os "verdes-vermelhos". direitos humanos e das normas internacionais de proteção ambiental, os Nus sLltÌs conclusões, aquele grupo de trabalho liderado por Jean- métodos tradicionais: negociações, bons ofícios, mediação, conciliação o(lrrutlc liritz, da Universidade de Dijon, preconrza a necessidade de "uma arbitragem. Destes, acreditamos nós, oS mais adequados continuam íÌ serrcrrlrilititçhc-r do político, flo sentido filosófico do termo, com um acento nos as negociações, com sua dupla operacionalidade: prevenir situações con-v:rlt)ros de escolha conscientes, tomando-se a participação e a ação fruto flitivas, pela elaboração de normas internacionais que possam fazer con-tlc: rcÍlcxão como base para a pesquisa de outros desenvolvimentos respei- vergir interesses opostos, e resolver situações para as quais as normas exis-Iosos clo homem e do meio ambiente"-53. tentes não conseguem sequer equacionar soluções. A nosso ver, no exame dos conflitos entre as normas dos direitos De qualquer forma, âs soluções que venham a integtar, num univer-Itrutuuros, efl particular aquelas que asseguram um direito ao desenvolvi- so harmonioso, âS normas de proteção aos direitos humanos e aquelas detttorìto., caberá às instâncias superiores, dos valores de sobrevivência da proteção ambiental, deverão passar por um reexame das finalidades a quet:s1lócie humana, determinar quais dentre aqueles e os valores ambientais ambos os subsistemas se propõem: a salvaguarda dos valores da pessoa hu-tr:rão supremacra. Do ponto de vista do Direito Internacional da atualida- mana, e do seu hábitat, que compreende, igualmente, outras formas de vidarlo, as únicas instâncias que comungam dos universos dos direitos huma- e de existência inanimada. Portanto, a nosso ver, tais soluções deverão, pelorìos c das normas de proteção ambiental ainda não são aquelas formas mais menos e no mínimo como um imperativo de ordem éttca, aplicar os prin-rtporleiçoadas de soluções de controvérsias entre Estados: os tribunais in- cípios do que temos conceituado como um antropocentrismo radicado nos valores da pessoa humana, porém solid âno com outras formas de vida , além.53 Na verdade, aquele estudo propõe a redescoberta das finalidades a que os sistemas políticos da hum ana, e com os elementos inanimados da mãe terra, tal como a co- sc propuseram, e que devem estar conforme valores que não sejam os dominantes da socie- nhecemos, no nosso nascimento, e respeitando sua capacidade física de clade atual, dominada por uma visão de eficiência neocapitalista. Aquele estudo termina por transcrever uln significativo trecho de urn romance de ,ycieru:e .fïction, de Bradbury, por sua continuar a ser o hábitat de nossos filhos e irmãos das futuras gerações. Ou vcz transcrito em um estudo de J. L. Comaroff, assim redigido: A democracia, o mercado seja, revalorrzar o político, no exame de finalidades maiores, reorientar o livre... vocês realmente pensam que eles nos podern salvar?...O marxismo [era] uma grande conceito de humanidade para um universo mais englobador, além de uma icléia, a democracia apenas uma pequena idéia. Ela promete a esperança e ela lhes clá visão individualista, e recolocar o conceito de patrimônio comum da hu- Kentucky Fried Chicken!", declara um personagem feminino de origem húngara. Um pouco rnais longe, um outro personagem filósofo descreve "a nova idade da democracia e do mer- manidade, nas suas dimensões dialéticas entre o homem e a natureza. cado livre como a idade da mídia, a idade cla simulação. A idade da não ideologia, somente cla hiper-realidade [...] muito pouco de realidade, também demasiadamente pouco. Por todas as partes, fantasmas selvagens, todo mundo busca uma ilusão violenta t..] E mesmo os filó- 54. No que se refere à competência da Corte da Haia para assuntos relacionados ao meio am- soÍos pensam em irrealidades, descrevem um mundo não ético, de não-humanismo, do não- biente, registrem-se tentativas de instituição de Cârnaras especiahzadas, até nossos dias não ett". Op cit., p. 208. reahzadas. Vide referências em nossa tese, anteriormente citada.
  • 21. (ì (;lN()ltl,Nll"N,llil() l),1 l)1,,(;l,lli,l(.;,1() ltNlll.i,"11, /,(/,ï ltllil,;llo, l,() il(ìÀuÃt t)ltiI I I (), llltAl,4N(,,t /,, /ll"lo,,lillil l,;N I l,: lt I It Ll 0( ; li I lt I A, IJ Ml lÌ I A (ANt.Alx rllilNl)Al)ti, Alrlinrio Arrllrrslo "Mtio Antlritttlt t: l)cscrrvolvirtrcrtlo: louttul;rq;to t lltt ;rftrrrcrrllrç:ro rlo l)ilcito tro l)cselrvolvitncrtlo cr)nì() urrr l)iltilo lluln:ltt()" ln. lJttltlirtt tlttAttt Snntr, (icorllui "llurììarìitú" ct "(r)rììrììururrrlú lrrlcrrr:rtionulc" clurrs Ilivolrrlion rlc la l)oc- Soticrlrrtlc lìtrr.silritrt rlr l)itciltt lrtlttttrttìortttl,lutrt XLV,.ittl/ltov. tlt l()()J. tt" lil/li ì. f rirrttl tlc l:t Irutit;uc clu l)toit ltrtcnurtioturlc:. Irt: l)ttttIY, Múlungcs lìcnó-Jcarì. Iluttuutìté 1tp. 49 -7 6. rt I)ntil lttlttttrtliotttl. lalis, Iócloltc, 199 l, 1111. l-12. (llluttilt-t.U,tì-GITNDIÌEAU, Monicluc. 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Interrrcttional Environmental Agraament,s, A Survey ol llxi,rtilt11 Lcgul Itt,slruttt(ttl,, lclcrf ,nttt,AN, Yvcs L(licr,sMottda cl lu Cri,sc de l,littvirutttrrcttr.anl.l>atts, Presses Universitaires de H. Sand editor, Carnbridge, Grotius Publications Lirnitecl, 1992. lìt:ttìc:c, 1914. Uurcno Nenovs INrtnwl,TIoNAL Law oN THE Evt oF THETwnNry-FIRST Cnutuny, Vicw,t.|tttttt tltrLtir rNAlilr, Il .lcÍÍoy (rlrg .). Mab ArnbianÍa e Pobraza, E,çtatégias da Desenvolvintento para unra International Law Conunis,sion, Le Droit International à IAube du XXc. Sièclc, 11(flc.itttt,t Agctrdu ()ottturtt. Iìio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 1992 (tradução de Ruy Jugmann). des Codificateur,ç, United Nations, Nova York, 1991 (Sales n" E/F 97.Y.4, ISIIN 92-l-| ,tNtrr;fÌt:N Al.vtÌ.s, J.A. Os Direito,s Humanos (ontoTema GIobaI. São Paulo, Perspectiva, 1994. 1335r2-4).Mlint.ti, Murccl. 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"Comércio Internacional e Meio Ambiente: Confrontos entre a OMC/GATT e as PnoclnMA euE: Normas de Proteção Ambiental". In: Seminário Multilateral Diplomac:y, Trade and 1. O homem é duplamente natureza e modelador de seu meio ambien- Environntent in a Merr:osul Perspective, organizado pela Universidade das Nações Uni- te, o qual lhe dá subsistência física e lhe proporciona a oportunidade para das, pela USP, UFSC e Funag, Atibaia, SP, nov. 1997 (no prelo dos "Anais"). crescimento intelectual, moral, social e espiritual. Na longa e tortuosa evo- "LJma Revisão em Profundidade", em 1996, de: As Instituições do Mercosul e as lução da raça humana neste planeta, foi atingido um estágio em que, com Soluções de Litígios no seu Âmbito- Sugestões De Lege Ferenda. In: BRprtsrA., Lurz a rápida aceleraçáo da ciência e tecnolo gra, o homem adquiriu o poder de Olavo; Azpvpno MEnnADANTE, Aramintha de & CnselLA, Paulo Borba, coordenadores, transformar seu meio ambiente de maneira incontâvel e numa escala sem Mercosul, Das Negociações à Intplantaç:ão.2. ed., São Paulo, LTr, 1998.Soctern, FnnNçnISE pouR LE DRoIT INTERNATIoNAL, Colloque du Mans, I-a Responsabilité dan,s precedentes. Ambos os aspectos do meio ambiente do homem, o natural e Ie Système International. Paris, Pédone, 199L. o por ele criado, são essenciais para o bem-estar e o gozo dos direitos hu-SplNeu, Marina & SIruvtA, Bruno. United Nations Codification qf State Responsibility. Nova manos básicos - mesmo o próprio direito à vida. York-Londres-Roma, Oceana Publications Inc., 1987 .SpntxcpR, Allen L. The International Law qfPollution, Protecting the Global Environment in a World of Sovereign States, Westport-Londres, Quorum Books, 1983. 55. 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  • 23. l)llil, llu,s llltil,4No, l,; /ll, l() ,l/.llill;N ll, l. A c lt lttclltolirt rlo rltc:io lunllicnlc ltrnrìltì(), ctì(lrr:urlo tì()ss:.Ìs aç(lcs, r.ilìt ctritlltrlo ltutis lttrrtlcltlc cltt lc,lltçtt() l)or lotlo nluntlo, c()tìì l)t()lc:çttoItt;ti()ll)ltlhloltìlt (lt,tc ltlollt o llctìì-osllutl()s l)ov()s c tl rlcsotìvolvilÌìotìto cctl- lcla ignolâltciit c inclilclctìçlt, l)()(lt:lttos ìrs c:otìsccltiôncias alnlliont:ris clclus.Itírltticrl lx)tltlcllt plttlc., cotìslitui a rÌsl)ititçuo utgcntc clos l)ovos clo rntrnclo cáÌusiÌr um meÌciço e irreversível dano iÌo meio alttlticnto totrcsllc tlo tltutlIotlr ) (. o tlcvcl clos ( iovor-rìosi. dependem nossas vidas e bem-estar. Inverszrmentc, atritvós tlo tntt cotìlrcci- .ì. () ltolttcln clcvc constantemente acurrìular experiência e continuar mento mais completo e uma ação mais prudente, poderemos cotìscguit., lllultrt tlcscobrit, iltvcntar, criar e progredir. Em nossos tempos, a capacidade do nós mesmos e nossa posteridade, melhor vida num meio attrl-riclttc ltutisItonìorÌì dc ttansfor-mrÌr seu meio circundante, se usada com sabedorra, pode consentâneo com as necessidades e esperanças humanáÌs. Existcltt ulttlllltslutzcl r.ì tod<ls os povos os benefícios do desenvolvimento e a oportunida- vistas para a melhoria da qualidade do meio ambiente e peÌriÌ iÌ cliação tlc,tlr: rlo ttrclhclrara qualidade de vida. Errado ou negligentemente aplicado, uma vida boa. O que se necessita é um estado de espírito entusiírstico,() tÌìcstÌlo pclder pode causar incalculáveis prejuízos aos seres humanos e porém tranqüilo, um trabalho intenso, porém ordenado. Com áì finaliclatlcl() lttcio iurÌbiente humano. Vemos, à nossa volta, as crescentes provas dos de atingir-se a liberdade no mundo da natureza, o homem necessita clc usaltf rutos ciÌusados pelo homem a vânas regiões da terra: perigosos níveis de o conhecimento pafa construir, em colaboraçáo com a natureza, um tttoioproluição na ítgua, ar, terra e seres vivos: enormes e indesej âvets distúrbios ambiente melhor. Defender e melhorar o meio ambiente para as prescltlosrìo o(luilíbrio ecológico da biosfera; destruição e sangria de recursos insubs- e futuras gerações tem-se tornado um fim imperativo para a humaniclaclc,litrrívcis; e graves insuficiências prejudiciais à saúde física, mental e so- um fim que deve ser visado juntamente e em harmonia com os fins estitbo-cial clo homeffi, no meio ambiente criado pelo homem, particularmente no lecidos e fundamentais da paz e do desenvolvimento social e econômicorrrcio ambiente vivo e do trabalho. globai s. 4. Nos países em vias de desenvolvimento, muitos dos problemas l. Atingir tal fim em relação ao meio ambiente exigirá a aceitaçãorun[-rientais são causados pelo subdesenvolvimento. Milhões continuam a de responsabilidades por parte de cidadãos e da comunidade, e por empro-vivcr bem abaixo de um nível mínimo requerido para uma existência hu- sas e instituições, effi vários níveis, participando todos de maneira justa rìostìllÌni.Ì decente, privados de adequada alimentação e vestimenta, habitação esforços comuns. Os indivíduos, effi todas as caminhadas da vida, bemc cduczrção, saúde e condições sanitárias. Portanto, os países em vias de como as organtzações em muitos campos, pelos valores deles e a soma dt:closenvolvimento devem dirigir seus esforços para seu desenvolvimento, suas ações, deverão dar forma ao meio ambiente mundial do futuro. Os go-tondo em mente suas prioridades e a necessidade de salvaguardar e melho- vernos locais e nacionais deverão suportar o ônus pelas políticas ambierr-táìr o meio ambiente. Com a mesma finalidade, os países industrializados tais de longo alcance e pelas ações empreendidas dentro de suas jurisdi-clcverão reali zar esforços no sentido de reduzir os intervalos entre eles e ções. A cooperação internacional, igualmente, é necessária para levantaros países em vias de desenvolvimento. Nos países industrtaltzados, os pro- recursos a fim de auxiliar os países em vias de desenvolvimento a assumi-blemas ambientais geralmente são relacionados com a industrialização e rem suas responsabilidades nesse campo. Uma crescente espécre de pro-o desenvolvimento tecnológico. blemas ambientais,seja porque são regionais ou globais no seu alcance, 5. O crescimento natural da população continuamente cria problemas seja porque afetam o domínio comum internacional, exigirão uma amplapara a preservação do meio ambiente, e políticas e medidas adequadas cooperação entre as nações e a atuação das organizações internacionais nodeverão ser adotadas, quando for o caso, para enfrentar tais problemas. De interesse comum. A Conferência conclama aos Governos e aos povos a de-todas as coisas no mundo, âs pessoas são a mais preciosa. São elas que monstrarem esforços comuns para a preservação e a melhoria do meio uÌm-propelam o progresso social, criam rrqueza social, desenvolvem a ciência biente humano, em benefício de todos os povos e sua posteridade.e ir tecnologi à e, através de seu árduo trabalho, continuamente transformamo meio ambiente humano. Conjuntamente ao progresso social e ao avanço DnclnnaçÃo op PntxcÍptoscla produção, da ciência e tecnolo gra, a capacidade do homem de melho- E, DecLARA n CoNvIcçÃo Couul,t DE QUE:riÌr o meio ambiente cres ce a cada dia que passa. 6. Um ponto foi atingido na história, no qual devemos conformar
  • 24. t o (tN(,ltlNll;N,llil() l),.1 l)1,:(;1,,,ni,4(,;,,1o ttNl)1,:ti,",n, l)o,l)llil, ll(),l)u ll(),vl,,v t,ttil"I I (), lllt/ll,4N(), l, /rlliltt,lllltl l"N I l lrincí,ltio I lrintíltio 6 O hotììotìì lcrtt o diroito lutrdarnorìtal à liberdade, igualdadc e adequa- O lançamento dc substâncias trixicÍts ou do outlits substâltc:ilts c it litlits cottcliçocs clc vida, nLlm meio ambiente cuja qualidade permita uma beraçãcl de calor, em quantidades ou concentraçClcs que cxcccliutt it cÍtl)it-vitla dc digniclade e bem-estarr, e tem zÌ solene responsabilidade de prote- cidade de o meio ambiente torná-los inotensivcls, devem ter utìl liltt, [)tllíllÌr)tc lttclhorar o meio armbiente, pAra a presente e as futuras gerações. A asseguraï-se que danos sérios e irreversíveis não sejam infligidos itos ccos-lrrl rcspcito, iÌs políticas de promover e perpetuar o opartheid, a segrega- sistemas. A justa luta dos povos e de todos os países contra a poluiçho tlcvcçiro litcial, a discriminação, a opressão colonial e suas outras formas, e a ser apoiada.tlorttirtitçlul estrangeira, ficam condenadas e devem ser eliminadas. Princípio 7 Princípio 2 Os Estados deverão tomar todas as providências possíveis paÌra ovi- Os recursos naturais da terra, incluindo o ar, â,gla,terra, flora e fauna tar a poluição dos mares por substâncias responsáveis por criar perigos ìo ospecialmente as amostras representativas de ecossistemas naturais, de- vida humana, prejudicar os recursos vivos da vida marinha, causíìr danosvorìì ser preservadas para o benefício da presente e futuras gerações, atra- aos recursos de lazer ou por interferir com outros usos legítimos do miìl.vós clc um planejamento ou gestão cuidadosos, quando for o caso. Princípio B Princípio 3 O desenvolvimento econômico e social é responsável por assegurat A capacidade de a terra de pro duztr recursos vitais renováveis deve ao homem uma vida benfazeja e um meio ambiente aproveitável, e por criarsor mantidà e, onde possível, restaurada e melhorada. condições na terra que são necessárias para a melhoria da qualidade dc vida. Princípio 4 Princípio I O homem tem uma especial responsabilidade de defender e criterio-siÌmente administrar a herança da vida selvagem e seus hábitats, que se As deficiências ambientais geradas por condições de subdesenvolvi-cncontram agora gravemente ameaçados por uma combinação de fatores mento e desastres naturais não só colocam graves problemas, como tam-desfavoráveis. A conservação da natuteza, incluindo a vida selvagem, bém podem ser remediadas por programas acelerados, através da transfe-deve, assim, ser considerada importante nos planos de desenvolvimento rência de quantidades substanciais de assistência técnica e financeira, comoeconômico. um suplemento aos esforços domésticos dos países em vias de desenvolvi- mento, e de tal oportuna assistência, quando for o caso. Princípio 5 Princípio t 0 Os recursos não renováveis da terra devem ser empregados de ma-neira a serem preservados contra o perigo de sua futura exaustão, e os be- Para os países em vias de desenvolvimento, a estabilidade dos pre-nefícios de sua utrhzação deverão ser compartilhados por toda humani- ços e ganhos adequados em rel açã,o aos produtos primários e matérias-pri-d ade. mas são essenciais à gestão ambiental, uma vez que tais fatores, bem como os processos ecológicos, devem ser levados em consideração.
  • 25. il () (:lNQltl,N ll,N,llil() l).1 ltli(:l,,,lli,l(,;,lo ltNll1,:li,"u /)í/, l)nit"uo, t)o u()iil,,v l)llil, lltt,s llltAl,l/Ví/,ï 1,, ,4^llill,,N ll, ^ll,;lo l)rincíltio | | luttllicrrlc c rlc sr: olllc:t l)llur lorlos os lttiixirttos lle ltclítios sotilis, (Ì(()n() Inicos c arnbicntais. lum tanto, os pro.jotos, rÌìolivuclos lx)rr,uììlÌ rlorttirur As ltolíticus urtttricntais clc toclos os Ijstackls deverão enÍatizar e nho ção colonialista tl racistáì, devem ser abandonitdos.crr,rfilu olcitos pro.iucliciais ao desenvolvirnento potencial presente ou futu-lo clos paíscs ctn viits de desenvolvimento, nem impedir de se atingirem Princípio l6nrclltorcs condições de vida para todos, e providôncias apropriadas deve-ríro scr tomitdas pelos E,stados e organizações internacionais, com vistas a Políticas demo grâficas, que não prejudiquem os direitos hurrrirrìosrorìsogtrir-se um acordo sobre como se lidar com as possíveis conseqüên- básicos e que sejam julgadas apropriadas pelos Covernos intercssu(los,c nÌs rìuc ronuÌrs e rnternaclonars, resultantes da aplicação de medidas am- deverão ser aplicadas naquelas regiões onde a taxa do crescimento ou rlr:lr ic nl u is. concentrações populacionais tenham prováveis efeitos desfavrlrívcis r( ) meio ambiente ou desenvolvimento, ou onde a baixa densidade da populu- Princípio / 2 ção possa prejudicar a melhoria do meio ambiente humano ou impoclir o desenvol vimento. Recursos devem ser tornados acessíveis, a fim de preservar e melho-nìro meio ambiente, levando-se em consideração as circunstâncias e os Princípio 17tc(luisitos particulares os países em vias de desenvolvimento, e quaisquerctrslos que possam emanar da incorporação por eles, das salvaguardas ao Instituições nacionais adequadas deverão ser encarregadas da tarclrrInoio ambiente nos seus planos de desenvolvimento, e a necessidade de de planejar, gerir e controlar os recursos ambientais dos Estados, com vis-Iontar-lhes disponível uma assistência internacional técnica e financeira tas a enfatrzar a qualidade do meio ambiente.:rclicionerl a seu pedido. Princípio 7 B Princípio 13 A ciôncia e tecnologra, como parte de sua contribuição ao desenvol- Para conseguir-se uma gestão mais racional dos recursos e assim vimento social e econômico, devem ser aplicadas para se evitar, identiÍ-i-rttolhorar o meio ambiente, os Estados deverã,o adotar um enfoque integra- car e controlar riscos ambientais e para a solução de problemas relativosclo e coordenado em seus planos de desenvolvimento, a fim de assegurar ao meio ambiente. em benefício do bem comum da humanidade.(lue o desenvolvimento seja compatível com as necessidades de proteger ernelhorar o meio ambiente humano, effi benefício de sua população. Princípio / I Princípio / 4 A educação em matérias ambientais, das gerações mais jovens e dos adultos, levando-se na devida conta os menos privilegiados, é essencial, ir IJm planejamento racional constitui um instrumento essencial para fim de alargar as bases em favor de uma opinião esclarecida e uma condu-conciliar qualquer disputa entre as necessidades do desenvolvimento e a ta responsável por parte de indivíduos, empresas e comunidades, na prote-necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente. ção e melhoria do meio ambiente, na sua inteira dimensão humana. Assim, é igualmente essencial que os meios de comunicação de massa evitem Princípio l 5 contribuir para a deterrorrzação do meio ambiente, mas, âo contrário, dis- seminem informações de natureza educativa sobre a necessidade de prote- O planejamento deve ser aplicado aos assentamentos humanos e à ger e de melhorar o meio ambiente, a fim de tornar o homem capaz de setrrbanizaçã,o, com a finalidade de se evitarem efeitos desfavoráveis ao meio desenvolver em todos os aspectos.
  • 26. /,í,,ï l)llil I lo, l)() ll0,lll )l l,llil ll(ì, lllt,ll,lA/í/, l rlllltt ,l,llltll^i ll lritu;íltio 20 lrhu:iltio 24 A l)cs(prisu ciontílica c o closcnvolvirtrento, Ilo contcxto clos problc- Os assLultos irrtcrnacionais que dizem respoito a protcçiÍo c ltrcllrolilrrìurri lrrrlliontuis., scia ntÌcional, seja tnultinitcional, devem ser pronìovidos dcl meicl ambiente deverlto ser tratitdos num espírito clc cool)otlçuo lx)t(rìì loclr)s os países, ern particular nos países em vias de desenvolvimento. todos os petíses, grandes ou pequenos, em pé de igualdade. A cool)otrçrioSt:rrtltr assirtr., o livre fluxo de informações científicas atuahzadas e iÌ trans- atravós de convênios multilaterais ou bilaterais, ou de outros meios ul)t.o-Icrôrrc:iu clc experiência devem ser apoiadas e assistidas, a fim de facilitar priados, é essencial para efetivamente controlar, prevenir, recluzir o clirrri-rr soluçiìo de problemas ambientais; tecnologias ambientais deverão ser nar os efeitos desfavoráveis ao meio ambiente, resultantes de ativiclirclcsIolnarlas disponívpis aos países em vias de desenvolvimento, em termos que conduzidas em todas as esferas, levando-se em conta a soberania c irrto-(rìcorir.jcm suiÌ disseminação, sem constituir um encargo econômico para resses de todos os Estados.()s Iluíscs em vizrs de desenvolvimento. Princípio 25 Princípio 21 Os E,stados assegurarão que as organizações internacioneris possr.Ìtìr Os trstados têm, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os prin- desempenhar um papel coordenado, eficiente e dinâmico, na proteção L)cípios clo direito internacional, o direito soberano de explorar seus próprios melhoria do meio ambiente.rccìr.nsos, conforme suas próprias políticas relativas ao meio ambiente, e ã rrìsl)onsabilidade de assegurar que tais atividades exercidas dentro de sua Princípio 26.iurisclição não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou a âreas lìrnr clos limites da jurisdição nacional. O homem e seu meio ambiente devem ser poupados dos efeitos das armas nucleares, e todos os outros meios de destruição em massa. Os Esta- Princípio 22 dos deverão lutar para se atingir um acordo efetivo, nos órgãos internzrcio- nais apropriados, sobre a eliminação e completa destruição de tais armeÌs. Os Estados cooperarã.o para o desenvolvimento progressivo do direi-Io internacional, relativamente a responsabilidade e reparação às vítimascla poluição e outros danos ambientais, causados por atividades geradas ANEXO IIclcntro das áreas de jurisdição ou controle de tais Estados, a áreas fora da.j u risdição deles. Declaraçao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenuoluimento, Rio de Janeiro, 199256 Princípio 23 A CoxppnÊxctA DAS NnçÕEs UxroAS soBRE o Mpro AMsrsxrE E DssBN- Sem prej uízo dos critérios que poderão ser eventualmente acordados VOLVIMENTO.pela comunidade internacional, quanto aos padrões que deverão ser deter-minados em nível nacional, será essencial, em todos os casos, consideraros sistemas de valores prevalecentes em cada país, e o alcance da aplica-bilidade dos padrões que são válidos para os países mais adiantados, mas 56. Tradução não oficial, conforme publicada como anexo, apud Ministério das Relações Exte- riores, Divisão do Meio Ambiente, Contbrênr:ia das Nações Unidas sobre Meio Antbiente eque podem ser inapropriados ou de custos sociais não garantidos para os De.çenvolvimento, Relatório da Delegaç:ão Bra,çileira, 1992, Brasília, Fundação Alexandre depaíses em vias ,Ce desenvolvimento. Gusmão, Funag, Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais, Ipri. Coleção Relações In- ternacionais n" 16. (Com apresentaçã,o de Celso Lafer).
  • 27. W () (lN(ìlt1;1"1 lì,l l)1"(;l,,4li,l(,;,1o ltNll/,/i,.,1 I l)o, l)llil"llo, l)() ll(ìllll"il l,lti l"l I (), lil t/l,4N(/,ï /i At l,:lo ,.1^llil l,,N I t,, 1,N,4lilo le rttlo sc: t(Ìurritlo n() l(io tlc .lltìcit(), clc .ì lt l4 clL: .jultlto tlc: l()()2, lrhu;ípiu ,J l{cllirrruutrlo u l)cclunrçiio cla (orrlcrôrìcil rlus Naçiics IJIritlus sobtco Mcio Arnbicntc Ilurttiìno, uclotucliÌ crn Ilslocolrììo crrì l(r cle.junho dc 1972, lìldos os Bstaclos o todos os rndivícluos, corìro rc(ptisilo irtrlisllc:rtsrirÌ llusculrclt) uvatìçaliÌ piÌftir dela, vel paraÌ o desenvolvimentcl sustentítvel, devenl c(x)pcrar nu tarclu csscrrci (lom o objetivcl de estitbelecer LlmiÌ nováÌ e justa parceria global por al de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidados nos llaclr()crirrrcio clo estabelecimento de novos níveis de cooperação entre os Estados, de vida e melhor atender as necessidades da maioria cla popu laçiio tloos sotores chave da sociedade e os indivíduos. mundo. lriìbalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais quercspoitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema glo- Princípio 6bal de meio ambiente e desenvolvimento, Iìeconhecendo a natureza interdependente e integral da Terra, nosso lar, A situação e necessidades especiais dos países em desenvolvinrorìlo, PnoclnMA: em particular dos países de menor desenvolvimento relativo e daquelcs áuìì- bientalmente mais vulneráveis, devem receber prioridade especial. Açõcs Princípio I internacionais no campo do meio ambiente e do desenvolvimento devcrrr também atender os interesses e necessidades de todos os países. Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvol-virnontcl sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em Princípio 7Iriulnonia com a natuteza. Os Estados devem cooperar, em um espírito de parceria global, patl Princípio 2 a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecos- sistema terrestre. Considerando as distintas contribuições para a degraclit- Os Estados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com ção ambiental global, oS E,stados têm responsabilidades comuns, porótttos princípios de Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade qLlescus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e têm na busca internacional do desenvolvimento sustentâvel, effi vistat dasdcsenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e das.yurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Es- tecnologias e lecursos financeiros que controlam.tados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional. Princípio B Princípio 3 Para atingir o desenvolvimento sustentável e mais alta qualidade do O direito ao desenvolvimento deve ser exercido, de modo a permitir vida para todos, oS Estados devem reduzrr e eliminar padrões insustentír-que sejam atendidas eqüitativamente as necessidades de desenvolvimento veis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadats.e ambientais de gerações presentes e futuras. Princípio I Princípio 4 Os E,stados devem cooperar com vistas ao fortalecimento da capaci- Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental tação endógena para o desenvolvimento sustentável, pelo aprimoramentodeve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode da compreensão científica por meio do intercâmbio de conhecimento ci-ser considerada isoladamente deste. entífico e tecnológico, e pela intensificação do desenvolvimento, adapta-
  • 28. o (lNultl;N,,,r,r,,,,, l),l l)t"(;1.,,1ti,4(;,lo ttNil/,/i,ï,t/ /,í),ï l)llil,:H(), t)o il(ì^u,^l l)lll l"I I (), lllt/rl,lNí/,ï l I N I l ^ll;l(,,ltllltlç,it(), (lilttsito LÌ ll:utslclôtìciit rlc lcrclìologirrs, irrclrrsivc loclrologilrs tì()vlrs c l)rirtr;$tio l,iI n( )v:ttlotlrsi. Os Estitdos devem clesenvolvcr lcgislação nacioltal rclltt iva ì tosl)otì- PrincíNtio 10 sabilidade e iì indeniztrçTro das vítimas de pcllr,rição e outlos clulros ulnhielt- tais. Os E,stados devem ainda cooperar de formit expedita c detcrminacllt A lttolltol tììÍ.Ìncira de tratar questões ambientais é, assegurar a parti- para o desenvolvimento de normas de direito internacional itmbiental lo-tiprrç:to, rìo Itívt:l apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível lativas à responsabilidade e à indenizaçã.o por efeitos adversos de clitnosrìr(iorur l, crtclit indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ambientais causados, em áreas fora de sua jurisdição, pí)r atividades clclt-r() rttci() utììbicrtte de que dispõem as autoridades públicas, inclusive infor- tro de sua jurisdição ou sob seu controle.nurç()Lìs sol-rrc materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem(()rìì() r oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Princípio 7 4( )s f rstirrlos clcvem facilitar e estimular a conscrentrzação e a participaçãoprilrlicn., c:olocando íÌ informação à disposição de todos. Deve ser propici- Os E,stados devem cooperar de modo efetivo para desestimuletr ortrttlo rìccsso clctivct íÌ mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no prevenir a realocação ou transferôncia para outros Estados de quaisquor(luc dir, lospeito iì compensação e à reparação de danos. atividades ou substâncias que causem degradação ambiental grave ou que sejam prejudiciais à saúde humana. Princípio 11 Princípio 15 ( )s lÌstados devem adotar legislação ambiental efic az. Padrões ambi-tnl:ris c ob.jetivos e prioridades em matéria de ordenação do meio ambien- De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precauçãott deveIttl()vcrìì lcfletir o contexto ambiental e de desenvolvimento a que se apli- ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades.(irf ìì. lirclrões utilizados por alguns países podem resultar inadequados para Quando houver ame aça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de ab-oullr)s, oln especial países em desenvolvimento, acarretando custos sociais soluta certeza científica não deve ser utihzada como razáo para postergar( (-Ì(onôln icos i njustificados. medidas efic azes e economicamente viáveis para prevenir a degradação am- biental. Princípio / 2 Princípio | 6 Os listados devem cooperar para o estabelecimento de um sistema((ortôrnico internacional aberto e favorâvel, propício ao crescimento eco- Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio , arcar com o custortôrttico c iìo desenvolvimento sustentável em todos os países, de modo a decorrente da poluição58, âS autoridades nacionais devem procurar promo-l)()ssibilitar o tratamento mais adequado de problemas da degradação am- ver a internahzaçáo dos custos ambientais e o uso de instrumentos econô-lricttta l. Medidas de pol ítrca comercial para propósitos ambientais não de- micos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comér-vrìrìì constituir-se meios para a imposição de discriminações arbrtrârias ou cio e os investimentos internacionais.in.itrsl i lìcírve is oLr em barreiras disfarçadas ao comércio internacional. De-vcrìì sor cvitadas ações unilaterais para o tratamento de questões ambien-l:tis lorur clit.jurisdição do país importador. Medidas destinadas a tratar de 51. Tal princípio é igualmente denominado "princípio da prevenção", em inglês traduzido coml)r()blcrtuts iuttbicntais transfronteiriços ou globais devem, flâ medida do a expressáo pret:autionary princlple (Nossa nota).lx )ssívr,l, brrscar-so crrì um consenso internacional. 58. Tal fato se expressa com a fórmula, ou princípio do "poluidor-pagador" Qtolluter-pays principle,, em inglês, ou pollueur-payeur, em francês) (Nossa nota).
  • 29. 0 (:lNQluiN t1,;N,1til0 l)A t)l)(:1,ÁltÁ:,4o ltNl|ililt,Á1, /r(/, l)llilillo, lt0 lloNlill l)llllill0, llltMAN0, li Illilo /ltlltlliN lli Irinr;ípio | 7 Princípio 22 A itvrÌliaçao dc irnpacto ambicntitl, como instrumento nacional, dovo As populações indígenas e suas comunidades, bem como oulras co-scrorìlprcorrdida piÌra atividades planejadas que possam vir a ter impact<r munidades locais, têm papel fundamental na gestão do meio ambicntc crìcgalivo considerítvel sobre o meio ambiente, e que dependam de umáì no desenvolvimento, effi virtude de seus conhecimentos e prírticers traclicio-tlccisho cle autrlridade niÌcional competente. nais. Os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a iderrti- dade, cultura e interesses dessas populações e comunidades, bem como habilitá-las a participarem efetivamente da promoção do desenvcllvimento Princípio 1B sustentáve1. Os Estados devem notificar imediatamente outros Estados de quais- Princípio 23(ll,ror desastres naturais ou outras emergências que possam gerar efeitosrìocivos súbitos sobre o meio ambiente destes últimos. Todos os esforços O meio ambiente e os recursos naturais dos povos submetidos a opres-clovom ser empreendidos pela comunidade internacional para auxiliar os são, dominação e ocupação devem ser protegidos.listados afetados. Princípio 24 Princípio 19 A guerra é, por definição, contrária ao desenvolvimento sustentável. Os Estados devem prover oportunamente, a Estados que possam ser Os Estados devem, por conseguinte, respeitar o direito internacional apli-rrlctados, notificaçáo prévia e informações relevantes sobre atividades po- cável à proteção do meio ambiente em tempos de conflito armado, e coo-tcncialmente causadoras de considerável impacto transfronteiriço negati- perar para seu desenvolvimento progressivo, quando necessário.vo sobre o meio ambiente, e devem consultar-se com estes tão logo quan-to possível e de boa-fé. Princípio 25 Princípio 20 A paz, o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependen- tes e indivisíveis. As mulheres desempenham papel fundamental na gestão do meioambiente e no desenvolvimento. Sua participação plena é, portanto, essen- Princípio 26cial para a promoção do desenvolvimento sustentável. Os Estados devem solucionar todas as suas controvérsias ambientais Princípio 21 de forma pacífrca, utthzando-se dos meios apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas. A criatividade, os ideais e a coragem dos jovens do mundo devem serrnobilizados para forjar uma parceria global com vistas a alcançar o de- Princípio 27senvolvimento sustentável e assegurar um futuro melhor para todos. Os Estados e os povos devem cooperar de boa-fé e imbuídos de um espírito de parcerra para a rcahzaçáo dos Princípios consubstanciados nesta declaração, e para o desenvolvimento progressivo do direito internacional no campo do desenvolvimento sustentável.