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Estatuto proame

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  • 1. PROAME PROGRAMA DE APOIO A MENINOS E MENINAS ESTATUTO Capítulo I Da denominação, dos fins, da sede e dos princípios da associaçãoArt. 1º O Programa de Apoio a Meninos e Meninas – PROAME – é uma associação civil, de assistência social, com fins não econômicos, de duração indeterminada, filantrópica, apartidária e ecumênica, constituída pela união de pessoas identificadas com sua missão. § único – Na esfera pública, o PROAME se constitui também como Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Bertholdo Weber (CEDECA).Art. 2º O PROAME tem sua sede no centro do município de São Leopoldo – RS, à rua São Pedro, 968, tendo como área de abrangência da sua atuação em especial este município, mas de modo geral também os âmbitos estadual e federal.Art. 3º O PROAME tem como missão garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes através de processos educativos e participativos, propondo e mediando políticas sociais por meio de ações articuladas em rede.Art. 4º O PROAME orienta seu trabalho pelos seguintes princípios: I – compreender o ser humano em suas diferentes dimensões (física, psicológica, cultural, social, política, econômica, religiosa), do que resulta um trabalho de caráter interdisciplinar; II – entender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com condições de participar no processo de transformação da realidade social em que estão inseridos; III – respeitar na criança e no adolescente a sua condição peculiar de ser humano em desenvolvimento; IV – constituir um trabalho participativo e de caráter educativo com crianças, adolescentes, jovens, famílias e comunidades; V – fundamentar a ação na proteção jurídico-social dos direitos humanos de crianças e adolescentes, de forma articulada com os demais agentes sociais, tendo como focos temáticos principais o direito à convivência familiar e comunitária, os direitos sexuais e o direito à participação de crianças e adolescentes.Art. 5º Para a defesa dos interesses de crianças e adolescentes poderá o PROAME propor ações civis públicas fundadas em interesses coletivos ou difusos, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo II Das fontes de recursos para sua manutençãoArt. 6º Os recursos para manutenção do PROAME advêm das seguintes fontes: I – contribuições espontâneas de associados(as); II – verbas de fundos, convênios ou subvenções do poder público brasileiro; III – auxílios provenientes de cooperação com entidades nacionais e internacionais; IV – doações de pessoas físicas e jurídicas; V – aplicações financeiras.
  • 2. Art. 7º Todos os recursos obtidos pelo PROAME serão aplicados no país, exclusivamente na consecução de sua missão.Art. 8º O balanço patrimonial e financeiro será apresentado anualmente à Assembleia Geral Ordinária e, depois de aprovado, disponibilizado para conhecimento público. § único – Os bens patrimoniais serão identificados e registrados em documento próprio. Capítulo III Dos(as) Associados(as)Seção I – Das categorias de associados(as) e da forma de admissãoArt. 9º As pessoas físicas e jurídicas presentes na primeira Assembleia Geral e firmadas no livro de presença constituem-se fundadoras do PROAME.Art. 10 O PROAME é constituído pelas seguintes categorias de associados(as): I – associados(as) efetivos: pessoas físicas e jurídicas de direito privado, identificadas com a missão da entidade e que contribuam efetivamente para a consecução da sua missão; II – associados(as) colaboradores: pessoas físicas e jurídicas de direito privado, identificadas com a missão da entidade que contribuam, de alguma forma, para a consecução de sua missão.Art. 11 A pessoa física ou jurídica que queira associar-se ao PROAME deverá encaminhar um pedido por escrito ao Conselho Diretor, contendo dados pessoais, motivação e especificação da categoria pretendida. § único – O pedido será encaminhado à Assembleia Geral, a quem compete deferi-lo ou não.Seção II – Dos direitos e deveres dos(as) associados(as)Art. 12 São direitos dos(as) associados(as) efetivos: I – votar e ser votado na Assembleia Geral; II – dirigir-se, diretamente ou por escrito, a qualquer órgão da entidade para apresentar o seu ponto de vista sobre qualquer assunto, para reclamar contra decisões tomadas ou denunciar quaisquer irregularidades; III – receber documento declarando-o associado do PROAME; IV – ter acesso às informações sobre o PROAME; V – participar das reuniões do Conselho Diretor com direito a voz; VI – participar das ações promovidas pelo PROAME; VII – tomar conhecimento dos projetos e linhas prioritárias de ação propostas pelo Conselho Diretor para concretização da missão do PROAME.Art. 13 São deveres dos(as) associados(as) efetivos: I – ter clareza sobre a missão e os princípios norteadores do PROAME; II – participar das reuniões da Assembleia Geral; III – cumprir as orientações e tarefas decorrentes da Assembleia Geral; IV – em caso de eleição para um cargo, cumprir as funções inerentes ao mesmo; V – cumprir o disposto neste Estatuto.Art. 14 São direitos dos(as) associados(as) colaboradores: I – ter voz nas reuniões da Assembleia Geral; II – participar das ações promovidas pelo PROAME; III – receber documento declarando-os(as) associados(as) do PROAME.Art. 15 São deveres dos(as) associados(as) colaboradores: I – ter clareza sobre a missão e os princípios norteadores do PROAME; II – dar a contribuição a que se propôs ao requerer sua associação; causado por seus associados(as) sem delegação expressa da entidade.Art. 16 Os(as) associados(as) efetivos e colaboradores não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome do PROAME, nem têm qualquer direito de propriedade sobre qualquer parcela do patrimônio ou capital social da mesma.Art. 17 O PROAME não responde, solidária ou subsidiariamente, por qualquer obrigação ou dano causado por seus associados(as) sem delegação expressa da entidade.Art. 18 O associado que causar dano ao PROAME será responsabilizado e instado a repará-lo, se necessário pela via judicial.Seção III – Da exclusão de associados(as)
  • 3. Art. 19 A exclusão do(a) associado(a) se dará: I – por renúncia própria, comunicada por escrito ao Conselho Diretor e efetivada pela Assembleia Geral; II – pelo não cumprimento dos deveres de associado(a), conforme disposto nos artigos 13 e 15 do presente Estatuto; III – por causar, de modo intencional e culposo, danos à entidade. § 1º – O pedido de exclusão ao qual se referem os incisos II e III será feito à Assembleia Geral pelo Conselho Diretor ou por, no mínimo, três associados(as) efetivos, devendo-se garantir o amplo direito de defesa e de recurso por escrito até dez dias antes da Assembleia; § 2º – A exclusão deverá ser aprovada por maioria simples dos(as) associados(as) efetivos presentes na Assembleia Geral. § 3º – Na convocação para a Assembleia Geral deverá constar a pauta de exclusão dos(as) associados(as), sem nominar os implicados. Capítulo IV Do modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativosArt. 20 Os órgãos do PROAME são: I – A Assembleia Geral; II – O Conselho Diretor; III – O Conselho Fiscal.Seção I – Da Assembleia GeralArt. 21 A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação e tomada de decisões, constituída pelos(as) associados(as) efetivos. § 1º – Os(as) associados(as) colaboradores poderão participar da Assembleia Geral com direito a voz. § 2º – A equipe de trabalho do PROAME poderá participar da Assembleia Geral com direito a voz.Art. 22 Compete à Assembleia Geral: I – tomar conhecimento do trabalho da entidade; II – avaliar os trabalhos da entidade face aos encaminhamentos propostos anteriormente; III – avaliar e aprovar as diretrizes e linhas prioritárias de ação propostas pelo Conselho Diretor para concretizar a missão do PROAME; IV – definir prioridades de ação para o Conselho Diretor; V – avaliar e aprovar alterações propostas para este Estatuto; VI – compor, a cada dois anos, o Conselho Diretor por meio de eleição, nos termos do Art. 30, elegendo presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal; VII – dar posse ao Conselho Diretor; VIII – eleger e dar posse ao Conselho Fiscal; IX – destituir o mandato do Conselho Diretor, Conselho Fiscal ou de algum de seus integrantes; X – aprovar a admissão e a exclusão de associados(as); XI – avaliar e aprovar, anualmente, o relatório de atividades do PROAME; XII – avaliar e aprovar, anualmente, o relatório financeiro e patrimonial; XIII – avaliar, propor, aprovar alterações no Regimento Interno do PROAME; XIV – aprovar a dissolução da entidade conforme os artigos 45 e 46 deste Estatuto.Art. 23 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente até a primeira quinzena de abril e extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho Diretor ou por solicitação escrita de 1/5 (um quinto) dos(as) associados(as) efetivos.Art. 24 A convocação para a Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Conselho Diretor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser publicamente divulgada e enviada a todos(as) os(as) associados(as).Art. 25 O quórum para instalação da Assembleia Geral é de 50% (cinquenta por cento) dos(as) associados(as) efetivos em primeira chamada e com qualquer número em segunda e última chamada, meia hora depois. § único – Para efeito de quórum e votação na Assembleia, o(a) associado(a) efetivo que for pessoa jurídica terá direito a um voto, devendo a respectiva pessoa jurídica comunicar por escrito o nome do seu representante.Art. 26 A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho Diretor, que coordenará a composição da mesa diretora dos trabalhos.
  • 4. Art. 27 As decisões da Assembleia, salvo disposições em contrário neste Estatuto, serão tomadas por maioria simples de associados(as) efetivos presentes. § único – Para as deliberações a que se referem os incisos V e IX do art. 22 exige-se o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos(as) associados(as), ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.Seção II – Do Conselho DiretorArt. 28 O Conselho Diretor é o órgão diretivo do PROAME e executivo das diretrizes e decisões aprovadas pela Assembleia Geral.Art. 29 Compete ao Conselho Diretor: I – divulgar a missão e os princípios do PROAME; II – levar à Assembleia Geral as propostas de admissão dos(as) associados(as); III – contratar o(a) Diretor(a) Executivo(a) do PROAME; IV – deliberar sobre diretrizes, orçamentos e planos de trabalho elaborados pela equipe sob a coordenação do(a) Diretor(a) Executivo(a) e encaminhá-los à Assembleia Geral; V – aprovar despesas extraordinárias superiores a dez salários mínimos regionais; VI – dar parecer sobre o relatório anual das atividades do PROAME; VII – decidir sobre os casos omissos deste Estatuto ad referendum da Assembleia Geral; VIII – aprovar alterações no Regimento Interno ad referendum da Assembleia Geral; IX – criar mecanismos para viabilizar a execução das diretrizes e decisões aprovadas pela Assembleia Geral; X – cumprir as determinações da Assembleia Geral; XI – determinar a política salarial do PROAME, ouvida a equipe de trabalho; XII – avaliar e aprovar a composição do quadro de funcionários proposta pela Diretoria Executiva; XIII – designar, quando necessário, um Comitê Executivo para representá-lo e encaminhar assuntos no intervalo entre as reuniões ordinárias.Art. 30 O Conselho Diretor é composto pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e por um vogal, dos quais 4 (quatro) serão eleitos em Assembleia Geral e 1 (um) é membro nato. § único – É membro nato do Conselho Diretor 1 (um) representante da Comunidade Evangélica São Leopoldo/IECLB, designado por instâncias da mesma com comunicação por escrito à Assembleia.Art. 31 O mandato do Conselho Diretor será de 2 (dois) anos, sendo permitido, no máximo uma recondução.Art. 32 A eleição dos membros do Conselho Diretor será feita por cargo, por meio do voto direto, não sendo permitido o voto por procuração. § único – Serão considerados eleitos os(as) candidatos(as) que obtiverem a maioria simples dos votos.Art. 33 Os membros eleitos para o Conselho Diretor e Conselho Fiscal não receberão qualquer remuneração, direta ou indireta, pelo exercício do cargo. § único – A atividade remunerada no PROAME por parte de um membro do Conselho Diretor e/ou Conselho Fiscal implica o seu afastamento imediato da condição de conselheiro associado.Art. 34 O Conselho Diretor se reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário. § 1º – A convocação será feita pelo(a) Presidente do Conselho e extraordinariamente por pelo menos 3 (três) de seus membros. § 2º – Participarão das reuniões do Conselho Diretor o(a) Diretor(a) Executivo(a) e um representante da equipe de trabalho do PROAME, ambos com direito a voz e sem direito a voto.Art. 35 O Conselho Diretor poderá designar um Comitê Executivo composto pelo(a) Presidente e mais dois membros do Conselho. § 1º – Compete ao Comitê Executivo tomar decisões no nível executivo referentes ao andamento dos projetos e ao funcionamento administrativo-financeiro, além de propor ao Conselho Diretor medidas relativas às linhas gerais de ação e ao planejamento da entidade. § 2º – O Comitê Executivo prestará contas ao Conselho Diretor e tomará decisões ad referendum do mesmo. § 3º – A convocação do Comitê Executivo será feita pelo(a) Presidente do Conselho Diretor e das decisões será lavrada ata. § 4º – O(a) Diretor(a) Executivo(a) poderá participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto.Art. 36 Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
  • 5. I – convocar e coordenar o Conselho Diretor; II – representar a entidade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente ou delegar esta representação, em casos urgentes, a qualquer membro do Conselho Diretor e, na impossibilidade destes, a qualquer associado efetivo, especificando os limites da representação; III – cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto e da Assembleia Geral; IV – abrir, movimentar e encerrar, juntamente com o Tesoureiro, as contas bancárias; V – passar procuração para movimentação de conta bancária e outras responsabilidades inerentes à função para o(a) Diretor(a) Executivo(a).Art. 37 Compete ao Vice-Presidente: I – auxiliar o Presidente em suas funções; II – substituir o Presidente em suas faltas ou seus impedimentos; III – acompanhar o/a Diretor/a Executivo/a na elaboração de projetos e relatórios; IV – supervisionar o trabalho do/a Diretor/a Executivo/a.Art. 38 Compete ao Secretário: I – secretariar os trabalhos da Assembleia Geral; II – secretariar as reuniões do Conselho Diretor; III – encaminhar junto à Diretoria Executiva a organização e atualização das tarefas de secretaria do Conselho Diretor e do cadastro de associados(as); IV – exercer a presidência em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente.Art. 39 Compete ao Tesoureiro: I – supervisionar os serviços contábeis da entidade; II – acompanhar o(a) Diretor(a) Executivo(a) na elaboração de projetos e relatórios financeiros; III – movimentar, junto com o(a) Presidente, as contas bancárias da entidade; IV – passar procuração para movimentação de conta bancária e outras responsabilidades inerentes à função para o(a) Diretor(a) Executivo(a), não podendo ser para as mesmas pessoas a quem o(a )Presidente passou procuração; V – cuidar da política financeira da entidade; VI – apresentar prestação de contas, balancetes e propostas orçamentárias a serem aprovados pelo Conselho Diretor e pela Assembleia Geral.Art. 40 Compete ao Vogal estar presente nas reuniões do Conselho Diretor na qualidade de conselheiro, podendo substituir o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro no caso de impedimento de algum deles.Seção III – Do Conselho FiscalArt. 41 O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, os quais serão eleitos em Assembleia Geral com mandato de dois anos, permitida uma recondução.Art. 42 Compete ao Conselho Fiscal examinar e fiscalizar as contas do exercício financeiro, emitindo parecer por escrito sobre as mesmas. Capítulo V Da gestão institucionalArt. 43 O PROAME terá sua gestão institucional exercida por um/a Diretor/a Executivo/a contratado/a pelo Conselho Diretor. § único – O(a) Diretor(a) Executivo(a) é cargo de confiança do Conselho Diretor e seu exercício será avaliado a cada dois anos por parte deste, ouvida a equipe de trabalho. Capítulo VI Das condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissoluçãoArt. 44 O presente Estatuto poderá ser reformulado por deliberação e aprovação de 2/3 (dois terços) dos(as) associados(as) efetivos presentes em Assembleia convocada para esse fim.Art. 45 A dissolução do PROAME se dará pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos(as) associados(as) efetivos reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. § único – O quórum para instalação dessa Assembleia é de 2/3 (dois terços) dos(as) associados(as) efetivos.
  • 6. Art. 46 A Assembleia que decidir dissolver o PROAME é responsável pela nomeação de um liquidante e o remanescente do patrimônio, satisfeito o passivo, será destinado a entidades com os mesmos fins do PROAME. Capítulo VII Disposições GeraisArt. 47 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor ad referendum da Assembleia Geral.Art. 48 O presente Estatuto passará a vigorar a partir da data de sua aprovação pela Assembleia Geral do PROAME, revogando formulações anteriores do mesmo. Proposta Aprovada na Assembléia Extraordinária do PROME em 25 de novembro de 2011

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