Direito 2
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  • 1. DIREITO PENAL MILITAR
  • 2. DIREITO PENAL MILITAR:1. Crime militar: conceito.2. Da violência contra superior ouoficial de serviço.3. Do desrespeito a superior e dovilipêndio a símbolo nacional ou farda.4.Da coação irresistível e daobediência hierárquica.
  • 3. CONCEITO LEGAL DE CRIME MILITARO Código Penal Militar não define crime militar, mas simenumera segundo critério previsto em Lei. Critério estefundamental para a caracterização de crime militarestabelecido pelo nosso Código na qual crime militar é oque a Lei considera como tal. Ou enumera. CONCEITO DOUTRINÁRIO DE CRIME MILITARCrime militar é toda violação acentuada ao dever militar eaos valores das instituições militares.
  • 4. CRIMES MILITARES:1. PRÓPRIOS.EX.: DESERÇÃO2. IMPRÓPRIOS.EX.: HOMICÍDIO
  • 5. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
  • 6. DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E DACOAÇÃO IRRESISTÍVEL Art. 38. Não é culpado quem comete ocrime:Coação irresistívela) sob coação irresistível ou que lhesuprima a faculdade de agir segundo aprópria vontade;
  • 7. Art. 38. Não é culpado quem comete ocrime:Obediência hierárquicab) em estrita obediência a ordemdireta de superior hierárquico, emmatéria de serviços.
  • 8. 1° Responde pelo crime o autor dacoação ou da ordem.2° Se a ordem do superior tem porobjeto a prática de atomanifestamente criminoso, ou háexcesso nos atos ou na forma daexecução, é punível também oinferior.
  • 9. Coação física ou materialArt. 40. Nos crimes em que há violaçãodo dever militar, o agente não podeinvocar coação irresistível senãoquando física ou material.
  • 10. Atenuação de penaArt. 41. Nos casos do art. 38, letras a eb , se era possível resistir à coação, ouse a ordem não era manifestamenteilegal; o juiz, tendo em vista ascondições pessoais do réu, podeatenuar a pena.