Vereador Rezende - Requerimentos 98

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Requerimentos do Vereador Rezende no ano 1998.

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Vereador Rezende - Requerimentos 98

  1. 1. +36 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 001/98 Recebemos diversas solicitações de moradores e comerciantes da Av. Presidente Kennedy - Vila Caiçara, os quais clamam pela instalação de uma caixa coletora de correspondências, dos CORREIOS, afim de facilitar a vida de pessoas idosas que moram nas imediações e agilizar o envio de correspondências. Ante o exposto, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor MILTON SANTIAGO MORENO, Mui Digno, Chefe da Agência dos Correios de Praia Grande, afim de que viabilize estudos, visando a instalação de uma caixa coletora de correspondências na Av. Presidente Kennedy, em frente ao Supermercado Peralta, mais precisamente ao lado da banca de jornais do Senhor MARCELO, que se encontra próxima ao L.E.9.960. Sala Marechal Castelo Branco, 04 de Fevereiro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  2. 2. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 002/98 Com base em informações do Ministério da Previdência, em 1.995, enquanto o crescimento da mão-de-obra empregada no Brasil foi de 2,59%, os acidentes de trabalho aumentaram 9,22%. No mesmo período, as mortes provocadas por eles subiram 23,7% em relação ao ano anterior. Esse quadro trágico, situa o Brasil no 10.º lugar entre os países com maiores níveis de acidentes no trabalho, de acordo com a ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Gostaria de lembrar a todos os nobres colegas desta casa, que nos próximos anos serão apresentadas na cidade de São Paulo, novas técnicas e equipamentos de prevenção a acidentes de trabalho, realizado pela primeira vez na América Latina. Afim de melhorar esse quadro, e da constante preocupação que tenho com os servidores municipais, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, afim de nos informar sobre as seguintes questões: 1. O Serviço de Segurança e Medicina de Trabalho - SSMT desta Prefeitura tem efetuado o Exame Médico Adicional em todos os Servidores Municipais? E a partir de que ano? 2. Está sendo feito exames periódicos nos servidores municipais? 3. Caso afirmativa a pergunta anterior, qual o intervalo de tempo em que são feitos esses exames? 4. Afim de garantir os direitos do servidor municipal e evitar futuras ações na Justiça do Trabalho contra a Prefeitura, pergunto: Os servidores municipais são submetidos ao Exame Demissional? 5. Qual ou quais os nomes dos profissionais responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho e do uso de equipamento de segurança no trabalho? 6. Sabendo-se que em alguns setores de trabalho dessa Prefeitura são considerados insalubres e até propícios a ocorrerem acidentes de trabalho, pergunto: a) Estão sendo advertidos os funcionários que não usam o equipamento obrigatório de segurança pertinentes a sua função, ou os que ainda o utilizam de forma inadequada? b) Estão sendo notificados os setores ou departamentos que não colocam a disposição dos servidores os devidos e indispensáveis equipamentos de segurança? 7. Se estão sendo notificados, qual o respaldo que esta fiscalização está tendo em relação a esta notificações? 8. Informasse ainda se a CIPA está atuando no município e, se negativo, qual o prazo para a mesma começar a atuar? Sala Marechal Castelo Branco, 04 de Fevereiro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  3. 3. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 018/98 Já estava na hora de o Brasil se posicionar de forma mais dura e nacionalista sobre as desvantagens e humilhações impostas pelos países chamados de primeiro mundo. E dando um belo exemplo de que ainda existem homens públicos, que não aceitam certas imposições, tendo inclusive coragem para vir à imprensa e registrar a sua total indignação a respeito desta absurda desigualdade. É que surge o Ministro da Indústria e Comércio, o Senhor FRANCISCO DORNELLES, que durante encontro com empresários, chegou a classificar os técnicos da OMC (Organização Mundial de Comércio) como “desocupados” que se preocupam com os menores detalhes da legislação de comércio externo das nações em desenvolvimento. Porém, ignoram o protecionismo aberto dos países industrializados. DORNELLES tem razão, sobretudo quando usa os Estados Unidos como exemplo negativo. O compromisso do governo CLINTON com o livre comércio vai somente até o ponto em que os direitos do parceiro não interfiram nos dos produtores norte-americanos. A partir daí, vale a lei do mais forte, o que significa dizer que países como o Brasil estarão sempre em desvantagem nessas disputas. Segundo este Vereador, se os países em desenvolvimento adotarem a mesma postura do nosso digníssimo Ministro, trarão maior equilíbrio nas decisões da OMC, e consequentemente, evitarão a perda de mercados duramente conquistados. Face ao exposto, REQUEIRO a mesa, observado as normas regimentais e ouvido o Colendo plenário, seja encaminhado por esta Casa de Leis, Moção de Solidariedade ao digníssimo Ministro da Industria e Comércio, Senhor FRANCISCO DORNELLES, pela sua coragem na defesa de assuntos de interesse nacional, e esperamos que com a mesma veemência possa mostrar sua justa insatisfação nas reuniões da OMC. Sala Marechal Castelo Branco, 18 de Fevereiro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente Trabalho, os Nobres Vereadores: EDSON REINALDO NENO MANZON E JOÃO GONÇALVES.
  4. 4. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 032/98 Estou ciente que o Ministério da Educação pretende instalar, em caráter experimental, um teste para a informatização da rede publica escolar, incluindo neste pacote 6.000 escolas, com um total de 100.000 computadores, e, gastando com isso, R$.480.000.000,00, ou seja, equivalente a 5% do orçamento desta pasta no exercício de 1997. Sendo Vereador nesta Casa de Leis, e estando de frente com a realidade, eu noto que há uma imensa procura de vagas na rede de Ensino Público, sendo que esta não consegue atender a demanda dos cidadãos que querem e tem o direito de aprender. Entretanto, eu até acho a informatização muito boa, pois sem dúvida nenhuma, é um grande sinal de avanço e progresso. Mas só que o nosso sistema educacional, ainda não está preparado para este tipo de investimento. Existem prioridades a serem feitas. Agora, pergunto aos Nobres pares: “Vocês acham justo este investimento de R$ 480.000.000 em computadores para as nossas escolas, sendo que milhões de pessoas que querem e precisam estudar, ficam impossibilitadas porque não há vagas??” Não seria viável, substituir o investimento dessa enorme quantia que se pretende gastar com computadores, (item que volto a falar, é necessário mas não para o momento) pela construção de novas salas de aula?, pesquisando corretamente onde há uma maior necessidade, com isso possibilitando e incentivando os cidadãos a se matricularem nas escolas. Você só poderá incentivar o cidadão a estudar, fazendo propaganda, promovendo campanhas, se tiver como o acolher, se não tiver, como está acontecendo em nosso país , tudo isso é em vão. Face ao exposto, REQUEIRO a mesa, observado as normas regimentais e ouvido o Colendo plenário, seja encaminhado por esta casa de Leis, VOTOS DE REPÚDIO ao digníssimo Ministro da Educação e do Desporto, Sr. PAULO RENATO SOUZA, demonstrando nossa total indignação pela falta de sensibilidade com as questões prioritárias, que se refletem pela verdadeira romaria de pais e alunos em busca do direito à educação. Fato este que vem a comprovar que campanhas como a de “Toda criança na escola”, (“...A,B,C, A,B,C, toda criança tem que ler e escrever...”) estão totalmente fora da realidade. REQUEIRO também, que cópia deste documento, seja enviado às Câmaras Municipais da Baixada Santista e Vale do Ribeira, para que em grande número, possamos manifestar a nossa contrariedade em relação ao investimento ora mencionado. Sala Marechal Castelo Branco, 04 de Março de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente Trabalho, os Nobres Vereadores: EDGAR GARCIA, JOÃO GONÇALVES E MORCHED NOUREDDINE EL KHATIB.
  5. 5. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 044/98 REQUEIRO a Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO RIBEIRO, Mui Digno, Chefe Distrital da Telesp, solicitando estudos visando a colocação de um telefone público do tipo “orelhão” na Rua Antônio Manoel Carvalho, esquina com a Rua Rajá Atique. Sala Marechal Castelo Branco, 18 de março de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  6. 6. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 057/98 REQUEIRO a Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor MILTON SANTIAGO MORENO, Mui Digno, Gerente da Agência dos Correios de Praia Grande, solicitando estudos visando a colocação de uma caixa coletora de correspondências na Rua Miami Paulista, Jardim Melvi, mais precisamente no comércio do Sr. LAMARTINE, próximo ao L.E.9.960. Sala Marechal Castelo Branco, 25 de março de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  7. 7. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 058/98 REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua Rajá Atique, esquina com a Rua Antônio Manoel de Carvalho no bairro do Balneário Paquetá. Sala Marechal Castelo Branco, 25 de Março de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  8. 8. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 059/98 Sempre em busca de trabalhos que visam uma maior produtividade e incentivo ao Servidor Público Municipal, diminuindo inclusive o número de faltas existentes em cada setor desta administração, apresentei no dia 11 de Junho de 1997, o Requerimento de número 162/97, o qual questionava entre outras coisas sobre a porcentagem de “servidores” que eram remunerados em até 05(cinco) salários mínimos, obtendo a resposta de que esse número chegava a 40% do total de servidores nesta administração. Naquele momento, a intenção deste Vereador, era reunir informações necessárias para a elaboração de uma propositura que aumentasse o subsidio da Prefeitura na cesta básica, para alcançar o inicialmente mencionado. Tendo em vista que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, prontamente atendeu a este importantíssimo benefício aos trabalhadores Municipais, valorizando o maior patrimônio desta Prefeitura, é que REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que através da Secretaria competente estenda esse benefício aos aposentados e pensionistas, utilizando as mesmas regras que são utilizadas com o servidores na ativa, reconhecendo assim os bons serviços já prestados e dando-lhes condições de vida mais dignas. Sala Marechal Castelo Branco, 25 de Março de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  9. 9. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 064/98 REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que através da Secretaria competente, agilize ações visando trazer para o Município o sistema de atendimento “POUPA TEMPO” junto à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. JUSTIFICATIVA O serviço acima citado visa diminuir, quando não eliminar, o número de vezes que o cidadão precisa ir a um Órgão Público, toda vez que necessitar adquirir um novo documento ou suas respectivas 2.ª vias, pois ao meu ver, se implantado este tipo de atendimento, estaremos respeitando o cidadão, que sem dúvida alguma, valorizará mais os Serviços Públicos a ele prestados. Sala Marechal Castelo Branco, 01 de Abril de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  10. 10. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 065/98 Nesses 05(cinco) dias em que participei do 42.º Congresso Estadual de Municípios em nossa cidade, ouvi muitos elogios de diversos Vereadores e Prefeitos de todo o estado de São Paulo, em relação às transformações ocorridas nos últimos 05(cinco) anos. Numa rápida reflexão, percebi que esses tipos de reuniões são capazes de movimentar todo o comercio local e até mesmo das cidades vizinhas. Pois sem dúvida nenhuma, sabemos que o nosso comércio teve que se organizar muito para que fosse possível oferecer à todos os Congressistas, além de uma boa qualidade culinária, muita criatividade e é claro, um bom preço. Nos painéis coordenados pela Associação Paulista de Municípios, não concordei com a atitude de alguns políticos, que por estarem pré candidatos ao governo do estado, acabaram se esquecendo do tema central que era “O Município e a Cidadania”, e se restringiram apenas a se defender e atacar seus adversários políticos, tendo em comum apenas suas afirmações que foram altamente municipalistas. Durante o Congresso, posso afirmar que há um ponto em que todos os Nobres Vereadores desta Casa de Leis, as diversas Autoridades, Lideranças Representativas, Imprensa e todos os Munícipes que por lá passaram, talvez por não notarem nenhum tumulto, briga ou até mesmo a boa postura e o elegante fardamento da nossa Guarda Municipal, possam concordar comigo que toda essa segurança foi passada através de tranqüilidade, organização e muita disciplina, fazendo com que talvez, nem a percebêssemos. Pelo exposto, é o bastante para que este Vereador, se utilizando de um vocabulário simples porém reconhecedor dos serviços prestados pela Secretaria de Governo, REQUEIRA à mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário, seja enviado Votos de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor CORONEL GLICÉRIO EUSTÁQUIO DOS SANTOS, Mui Digno Chefe do Departamento da Guarda Municipal, reconhecendo assim o belíssimo trabalho que todos os Guardas Municipais desenvolveram no Congresso ora mencionado Sala Marechal Castelo Branco, 01 de Abril de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  11. 11. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 073/98 REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado Votos de Congratulações ao Professor SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO, Mui Digno Coordenador Didático do programa “Moto Perpétuo Fiat para a Escola”, solicitando também estudos para que este programa seja estendido às escolas deste Município, pois o mesmo fornece para as escolas, alunos e professores, o material didático de suporte à Educação no Trânsito, Mobilidade e Meio Ambiente. JUSTIFICATIVA O Brasil de ontem, era uma vergonha no que diz respeito aos acidentes ocasionados pela imprudência da maioria dos motoristas, que quando não fatais estes atos de irresponsabilidades levaram várias pessoas a algum tipo de deficiência que acabam os afastando do Mercado de Trabalho. Hoje, devido ao novo Código Nacional de Trânsito com penas e multas mais severas, houve uma melhora considerável neste setor. Porém, este Vereador por entender e concordar com o Professor SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO que a educação no trânsito deve iniciar-se desde cedo, ou seja, nas escolas, é que REQUEIRO também que cópia desta propositura seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que junto ao setor competente agilize esforços necessários visando inserir o acima citado, que sem dúvida alguma refletirá numa melhor conscientização no trânsito num futuro próximo. Sala Marechal Castelo Branco, 15 de Abril de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  12. 12. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 085/98 Sensibilizado com as constantes dificuldades que os deficientes deste país passam no seu dia a dia e, após ter tomado conhecimento de várias situações absurdas e inaceitáveis, que foram relatadas a este Vereador durante uma reunião que tive com o Presidente do COMDEF - Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência de Praia Grande, o Ilustríssimo Senhor TEÓGENES OLIVEIRA NETO e os demais atuantes membros do referido conselho. É o bastante para REQUEIRERMOS à Mesa, na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através do setor competente, nos informe com a máxima urgência sobre as seguintes informações: 1. Quantos estacionamentos públicos possuem ao menos uma vaga para pessoas portadoras de deficiência neste município? 2. Citar o endereço completo, onde há vagas de estacionamento público para pessoas portadoras de deficiência, que sejam devidamente sinalizados; 3. Quais os estacionamentos públicos desta cidade são destinados a portadoras de deficiência que, por incrível que pareça, ainda não possui guia rebaixada? 4. Tendo em vista o CENSO MUNICIPAL realizado no primeiro semestre de 1997, pergunto sobre os seguintes itens: a) Foi apurado o número de pessoas portadoras de deficiência? b) Qual a escolaridade média verificada neste CENSO? c) Relacionar qual a porcentagem de crianças, jovens, adultos e idosos portadores de deficiência; 5. Ainda, para complementar as informações necessárias para que este Vereador instrua futuros trabalhos, visando eliminar os obstáculos existentes a todos os portadores de deficiência em nossa cidade, respeitando e fazendo cumprir assim a lei maior deste país, pergunto: Qual a quantidade apurada neste CENSO de portadores de deficiência em cada bairro deste município? Sala Marechal Castelo Branco, 22 de Abril de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  13. 13. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 092/98 Diversos moradores do Jardim Samambaia, solicitaram a este Vereador a possibilidade de transferir o Telefone Público Comunitário (Orelhão), instalado na Avenida das Araucárias, próximo ao N.º 93, para o passeio público daquela área de lazer situado de fronte à mesma avenida. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize a mudança do Telefone Público citado, atendendo assim um número maior de usuários. Sala Marechal Castelo Branco, 29 de Abril de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  14. 14. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 103/98 Vários munícipes têm nos procurado para reclamar do serviço de atendimento ao público, o “Disk 156”. Uma delas foi a denúncia da Senhora NASJLA DAS NEVES ZARZUR, residente à Av. Maringá, 710 - Vila Mar. Ela nos conta que no início do mês de Abril, usou o referido serviço para reclamar da criação de porcos mau cuidados, um cavalo, galinhas soltas e até mesmo, a instalação de um ferro velho no final da referida avenida com a Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas. Porém, após ter um difícil e complicado atendimento do tal “Disk 156”, o mesmo lhe informou que iria averiguar e equacionar os problemas, fato este que não ocorreu até hoje, quase um mês depois da queixa. Confirmando assim, o comodismo, pouco caso e negligência para com o cidadão de nossa cidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, DOMINGOS AUGUSTO NINI DE OLIVEIRA, agilizar ações junto ao setor competente, para que nos informe sobre as seguintes indagações: 1. Qual o número de atendentes, a carga horária de atendimento e o por que da demora de atendimento? 2. Está havendo alguma falta de entrosamento entre o “Disk 156” e as Secretarias e o que está sendo feito para minimizar esta deficiência? 3. Afim de tranquilizar os usuários deste tipo de serviço, pergunto: Qual ao tempo máximo utilizado para a resolução de um determinado tipo de serviço? Sala Marechal Castelo Branco, 22 de Abril de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  15. 15. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 104/98 A partir de 1994, assistimos a uma acelerada e verdadeira degradação de toda a nação brasileira em seus valores de cidadãos, entrega criminosa das riquezas nacionais e devastação e exploração desacelerada e criminosa de todas as nossas florestas. Por fazer vistas grossas a tudo o que ora mencionei, ainda assistimos a perda de todos os direitos constitucionais dos trabalhadores, que foram duramente conquistados. O incêndio criminoso ocorrido em Roraima, digo “criminoso” pois, se o Governo Federal tivesse tomado uma decisão mais rápida para controlar e eliminar aquele triste episódio, jamais chegaria na proporção que chegou. Até países como a Alemanha, que preocupada com a importância do Meio Ambiente para a subsistência de todo ser vivo no planeta, enviou recursos para ajudar o Brasil, bem como a Argentina, que prontamente também enviou bombeiros para evitar a tragédia que dificilmente, não só para nós brasileiros mas para o mundo, será esquecida. Por outro lado, nos deixa muito orgulhoso a brilhante, necessária e humana iniciativa da ABC - Associação Beneficente Cristã que, vendo a necessidade que passam todos os nossos irmãos do Norte e Nordeste castigados pela seca, mobilizam todas as suas igrejas para que, junto com o apoio de toda sociedade brasileira,(seja de que religião ou partido for) somar esforços para arrecadar alimentos e água para aquela sofrida e explorada gente que a aguarda há anos pelo fim dessa condenação desumana, imposta aos nossos sofridos irmãos nordestinos, ou pelo menos, as repetidas promessas de irrigação prometidas no último pleito. Pelo exposto, é o bastante para que este Vereador REQUEIRA à mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário, seja enviado Votos de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Bispo VANDERVAL DE JESUS, Mui Digno Presidente da ABC - Associação Beneficente Cristã, reconhecendo assim os belíssimos trabalhos já desenvolvidos, e dando um verdadeiro exemplo de que mais valem para Deus as obras realizadas do que promessas e discursos hipócritas. Sala Marechal Castelo Branco, 06 de Maio de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente Trabalho, os Nobres Vereadores: JOÃO GONÇALVES, JORGE DANTAS DE VASCONCELOS, NELSON RIBEIRO, PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA E RENATO ANTONIO BOLSONARO.
  16. 16. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 108/98 São muitas as dúvidas que pairam sobre os moradores do loteamento Jardim Acaraú Mirim, (situado entre o Jardim Samambaia e o Jardim Melvi), quanto à sua regularização, pois como todos sabem, essas famílias, para obterem um imóvel próprio, se dispuseram de toda sua economia, bens móveis e até sacrifícios mensais em sua renda familiar. Embuidos na boa fé e na ingenuidade que os moradores do loteamento ora mencionado tiveram no ato da compra, não conferindo toda documentação necessária e acreditando na idoneidade do corretor, que muitas vezes por estar portando documentos falsos ou incompletos e ainda, pela falta de fiscalização de administrações anteriores, acabou ocasionando um estado de insegurança gera1. Diante ao exposto, REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, DOMINGOS AUGUSTO NINI DE OLIVEIRA, para que através da Secretaria competente, nos informe sobre as seguintes perguntas: 1. Referente ao loteamento acima mencionado, qual o número de famílias ou proprietários aferidos no cadastramento ocorrido neste ano? 2. De qual ou quais pessoas pertence toda a área ora questionada? 3. Neste levantamento cadastral, foram abordadas questões sócio-econômicos ou outras informações, afim de se obter um perfil dos residentes no local? 4. Caso afirmativa a pergunta anterior, citar detalhadamente os resultados obtidos nesta avaliação. 5. Qual ou quais os profissionais da Área Jurídica que estão encarregados de negociar pela Prefeitura junto ao dono do loteamento irregular, anteriormente mencionado? 6. Recairá sobre os moradores do local algum ônus e como estão as negociações com o(s) proprietário(s) daquele loteamento? 7. Complementando a pergunta anterior, qual a proposta que foi ou será apresentada pela Prefeitura ao(s) proprietário(s) daquele loteamento? 8. Há algum impedimento do ponto de vista legal e qual a principal dificuldade encontrada pela Prefeitura para uma perfeita e necessária solução? que sem dúvida, beneficiará aos moradores do local e também proporcionará uma maior arrecadação aos cofres Públicos. 9. Qual o prazo que esta Administração entende como necessário para a legalização do loteamento acima exposto? Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Junho de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  17. 17. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 123/98 Eu sou um ser humano e como todo ser humano, tenho minhas ambições. Queria ter ar puro, mares limpos, próprios para o banho, ter as matas preservadas, pois eu sei que tenho filhos e que se Deus quiser, vão se casar, constituir família e logicamente me dar netos, e mais para frente, os meus filhos, de pais, passarão também a avós. Por tudo isso, é lógico que tenho que pensar no futuro. Não podemos nos omitir e deixar para as outras gerações, qualidade de vida inferior à nossa. Mas, como cada caso é um caso, e como todos que estão me ouvindo também tiveram e têm seus desejos e ambições, temos que priorizar o que podemos preservar. Vejam o caso do reservatório de 10.000 m3 que a SABESP está querendo construir no Morro do Xixová, único ponto alto que temos em nosso Município, possível para esta construção e que, com a sua conclusão, teremos um potencial de reserva de 10 Milhões de litros de água a mais para a próxima temporada. Ora, alguns vão dizer, “O que representará este reservatório?” eu respondo, vai representar uma necessidade da nossa cidade, pois acho que ninguém se esqueceu ainda dos transtornos e prejuízos que tivemos na última temporada, e tudo por falta dessa coisa maravilhosa que é a essência da vida animal e vegetal, a água. Alguém tem idéia do prejuízo que o nosso Município teve com a falta de água no último final de ano? Quantos comerciantes da nossa cidade apostaram nesta temporada e reforçaram os estoques em seus comércios e, pela falta d‟água viram os turistas não vindo para cá, ou indo mais cedo para suas cidades de origem, ou indo para outras cidades e lá comprando uma casa de veraneio e acabar vendendo aqui suas casas, ou pior, não conseguindo vende-las, deixar de usa-las e parar de pagar os seus impostos. Todos nós sabemos da importância do Parque Estadual Xixová Japuí para a nossa cidade, mas será que não somos capazes de, se implantando um reservatório com capacidade de 10 milhões de litros pela SABESP que dela foi cobrada por toda a nossa população e por todos os nossos veranistas e, que por uma decisão contrária do DEPRN e INSTITUTO FLORESTAL, que como cidadão tenho que respeitar, mas como morador e Vereador deste Município, discordo veemente. Como disse no início, cada caso é um caso, e nesse caso, ao meu ver é simples. A Mata Atlântica é linda e, é importantíssimo sua preservação, mas o reservatório que a SABESP quer e precisa implantar lá, também é importante e não vejo porque esta obra vai interferir em sua preservação, pois a maioria sabe que onde será feito o reservatório, já não existe “Mata Virgem”, e não é possível que esta estatal não colocará pessoal para cuidar desse patrimônio. Acredito que, com esta obra, o Parque Estadual Xixová Japuí ficará mais protegido, pois, como no Sistema de Captação e Tratamento de Água do Jardim Melvi, funcionários da SABESP também impedirão a entrada de caçadores, pescadores e demais pessoas que possam colocar em risco, tanto a Mata Atlântica quanto os seus equipamentos. Ao meu ver, o sucesso da próxima temporada terá como fator preponderante, a não falta de água, o que não ocorreu principalmente na temporada passada, pois sendo nossa cidade uma estância balneária que tira do turismo a sua maior fonte de renda, entendo que qualquer chefe de família que planejar passar a temporada em nosso Município, vai tomar como fator principal a “água”, pois sem ela, estarão privados de suas necessidades básicas, no que se refere a higiene, alimentação e conforto. Não podemos deixar que a SABESP use como argumento, para uma possível falta de água na próxima temporada, a não conclusão deste reservatório por impedimentos impostos pelo DEPRN ou INSTITUTO FLORESTAL. Sabendo-se que o prazo para a conclusão do reservatório é de 180 a 210 dias, REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o Colendo Plenário seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA , Mui digno Diretor da Regional do Litoral e Vale do Ribeira (DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais), e ao Ilustríssimo Senhor OSVALDO POSSO FERREIRA, Mui digno Diretor Geral do INSTITUTO FLORESTAL, para que sejam enviados os pareceres (se possível favoráveis) com a máxima urgência, para que a construção do referido reservatório se conclua antes do início da temporada 98/99. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO ainda, que cópia deste documento seja enviado ao Ministério Público, para que através da Promotoria do Meio Ambiente, tome conhecimento da urgência e necessidade que temos da referida obra, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, que sem dúvida, endossará a nossa preocupação para a solução deste problema. Sala Marechal Castelo Branco, 27 de Maio de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente trabalho os Nobres Vereadores: ALEXANDRE EVARISTO CUNHA, EDGAR GARCIA, FRANCISCO R. BONITO NETO, HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ESTEVES, JOÃO GONÇALVES, NELSON RIBEIRO, PEDRO MANOEL VALENTIM E RENATO BOLSONARO e SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA.
  18. 18. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 126/98 Diversos moradores do Parque das Américas (Abaixo assinado anexo), solicitaram a este Vereador a possibilidade de transferir o Telefone Público Comunitário (Orelhão), instalado à Avenida Estados Unidos em um local isolado em frente a um estabelecimento fechado no N.º 179, para o passeio público da referida avenida, na esquina com a Av. Marginal, onde há um comércio que funciona freqüentemente e seu proprietário se dispõe a receber às chamadas comunitárias. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize a mudança do Telefone Público citado, atendendo assim um número maior de usuários. Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Junho de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  19. 19. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 128/98 São muitas as dúvidas que pairam sobre os moradores do loteamento Jardim Monte Serrat II, (situado ao lado do Jardim Melvi), quanto à sua regularização, pois como todos sabem, essas famílias, para obterem um imóvel próprio, se dispuseram de toda sua economia, bens móveis e até sacrifícios mensais em sua renda familiar. Embuidos na boa fé e na ingenuidade que os moradores do loteamento ora mencionado tiveram no ato da compra, não conferindo toda documentação necessária e acreditando na idoneidade do corretor, que muitas vezes por estar portando documentos falsos ou incompletos e ainda, pela falta de fiscalização de administrações anteriores, acabou ocasionando um estado de insegurança gera1. Diante ao exposto, REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da Secretaria competente, nos informe sobre as seguintes perguntas: 1. Referente ao loteamento acima mencionado, qual o número de famílias ou proprietários aferidos no cadastramento ocorrido neste ano? 2. De qual ou quais pessoas pertence toda a área ora questionada? 3. Neste levantamento cadastral, foram abordadas questões sócio-econômicos ou outras informações, afim de se obter um perfil dos residentes no local? 4. Caso afirmativa a pergunta anterior, citar detalhadamente os resultados obtidos nesta avaliação. 5. Qual ou quais os profissionais da Área Jurídica que estão encarregados de negociar pela Prefeitura junto ao dono do loteamento irregular, anteriormente mencionado? 6.Recairá sobre os moradores do local algum ônus e como estão as negociações com o(s) proprietário(s) daquele loteamento? 7. Complementando a pergunta anterior, qual a proposta que foi ou será apresentada pela Prefeitura ao(s) proprietário(s) daquele loteamento? 8. Há algum impedimento do ponto de vista legal e qual a principal dificuldade encontrada pela Prefeitura para uma perfeita e necessária solução? que sem dúvida, beneficiará aos moradores do local e também proporcionará uma maior arrecadação aos cofres Públicos. 9. Qual o prazo que esta Administração entende como necessário para a legalização do loteamento acima exposto? Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Junho de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  20. 20. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 149/98 Tendo em vista a “Cartilha” lançada pelo Ministério da Educação e do Desporto, esclarecendo as principais dúvidas sobre o FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e sabendo-se que o referido fundo já começou a funcionar em Janeiro do corrente ano, é motivo mais que suficiente e necessário para este Vereador, a aquisição da mencionada “Cartilha”. Pelo exposto, REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor ULISSES SEMEGHINI, Mui Digno responsável pela avaliação do FUNDEF, para que, nos envie a referida “Cartilha”, visando ter um maior conhecimento e consequentemente uma melhor fiscalização desses recursos. Sala Marechal Castelo Branco, 17 de Junho de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  21. 21. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 164/98 Em 26 de Março de 1997, apresentei a Indicação de um Ante Projeto de Lei N.º 240/97, no qual dispunha sobre a isenção de ISS para bares, restaurantes, casas de espetáculos e similares que mantiverem música ao vivo pelo menos 04(quatro) dias por semana e cuja atividade principal fosse a cultura. Porém, no dia 14 de Abril de 1997, obtivemos a resposta através do OFÍCIO SEG n.º 212/97, que segundo o parecer do Assessor Jurídico deste Executivo, o Dr. LUIZ PREZIA OLIVEIRA, a aparente isenção de ISS continha “vício de ilegalidade” por conter prescrições distintas das veiculadas pelo Código Tributário Municipal, que reage a espécie. Pelas dificuldades eu se apresentam aos músicos em geral, com relação ao escasso espaço para apresentações e, da situação em que se encontra o ramo de atividade anteriormente mencionado é que REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI para que através dos setores competentes, agilize estudos no sentido de adequar e/ou conceder incentivos ao que se refere a propositura acima citada, pois como é de conhecimento de todos, a vocação principal deste município é exatamente o turismo. Sala Marechal Castelo Branco, 05 de Agosto de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  22. 22. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 173/98 Não é novidade para ninguém os constantes acidentes envolvendo motoristas e pedestres no Complexo Viário AIRTON SENNA DA SILVA, ocasionados pelo excesso de velocidade e o desrespeito à Legislação de Transito vigente. Face ao exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Eng. LUÍZ CREDÍDIO, Mui Digno Chefe do DET - Departamento de Engenharia e Tráfego de Praia Grande, enviando respeitosamente as seguintes sugestões: 1. Instalação de sonorizadores(camada tripla) na descida da Ponte Esmeraldo Tarquinio, próximo ao retorno, no sentido de quem vem do Japuí(São Vicente); 2. Estudos para sinalização de solo, indicando “velocidade máxima permitida” nos dois sentidos do referido complexo viário. REQUEIRO ainda, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor ANTONIO BIAZOTTO FILHO, Mui Digno 1.º Tenente PM Cmt. Bat. da 2.ª Cia de Praia Grande, solicitando que se coloque todos os dias, pelo menos uma viatura no local ora mencionado, pois além de propiciar a segurança devida e o respeito à sinalização, irá também coibir possíveis abusos e evasões de marginais que atuarem neste município. REQUEIRO também, que cópia deste documento seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Major MORIKI UENO, Mui Digno Presidente do CONSEG de Praia Grande, que sem dúvida, endossará a nossa preocupação para a solução desse problema. Sala Marechal Castelo Branco, 12 de Agosto de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  23. 23. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 180/98 Em decorrência dos elevados índices de acidentes ocorridos nos locais abaixo mencionados, que já deixaram graves seqüelas, bem como ocasionaram várias vítimas fatais, mesmo com os „vários esforços e algumas improvisações feitas pelos excelentes e prestativos Policiais Rodoviários, para tentar diminuir tantos acidentes desnecessários, devido a inexistência de uma iluminação e sinalização adequada para o local. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor IRINEU MEIRELES, Mui Digno Presidente da ECOVIAS, solicitando respeitosamente sobre a necessária e urgente instalação do sistema de iluminação dos retornos no final do trecho sob sua jurisdição, sito à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 76,5, ou seja, entre os bairros do Parque das Américas e Balneário Esmeralda. REQUEIRO ainda, que cópia deste documento seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Cap. ROBERTO DA SILVA, Mui Digno Comandante da 2.ª Cia da Polícia Rodoviária de Praia Grande, que como todos desta respeitável corporação, tem sentido tais dificuldades em assegurar a integridade física de todos que ali transitam. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também, que cópia deste documento seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Major MORIKI UENO, Mui Digno Presidente do CONSEG de Praia Grande, que tão bem vem representando este conselho e, sem dúvida, endossará a nossa preocupação para a solução desse problema. Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Agosto de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  24. 24. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 181/98 Devido aos constantes “blecautes” ocorridos principalmente nos últimos 45(quarenta e cinco) dias num transformador existente na Av. dos Corretores de Imóveis, entre a Rua Corretor A. de F. Pimentel e Rua Corretor A. B. de Vasconcelos, no Jardim Samambaia, é que motivou vários moradores e comerciantes do referido bairro e adjacências, a cobrarem deste Vereador, ações junto a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica neste município, no sentido de evitar os prejuízos e o estado de insegurança geral em que estes munícipes ficam quando da ocorrência do inicialmente citado. Em vista do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Digníssimo Eng. HÉLIO EUGÊNIO FERREIRA, Gerente da Agencia da EBE - Empresa Bandeirante de Energia S/A, argüindo-o respeitosamente sobre as seguintes questões: 1. Qual a relação das explosões que continuamente ocorrem no citado transformador, com a falta de energia nos bairros vizinhos? 2. Sabendo-se que esses blecautes ocorrem principalmente em horários de pico, pergunto: Qual o motivo desses blecautes que tanto prejudicam e incomodam os moradores e comerciantes desses bairros? 3. Qual ou quais as medidas (serviços) necessários para resolver definitivamente estes lamentáveis incidentes? SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também, que cópia deste documento seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Major MORIKI UENO, Mui Digno Presidente do CONSEG de Praia Grande, que sem dúvida, endossará a nossa preocupação para a solução desse problema. Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Agosto de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  25. 25. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 202/98 REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário na forma regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize, conforme abaixo assinado anexo, a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua Monte Serrat - Jardim Melvi, frente ao número LE. 26.779 onde funciona um bazar de propriedade da Senhora MARINA DO NASCIMENTO que comercializará os cartões necessários em seu comércio. Sala Marechal Castelo Branco, 02 de Setembro de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  26. 26. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 212/98 São muitas as queixas e reclamações dos moradores do Jardim Guilhermina, quanto a possibilidade de transferir o Telefone Público (Orelhão), instalado na Av. Mário Ianelli, esquina com a Av. Ministro Marcos Freire, próximo ao Batalhão da Polícia Militar no referido bairro, pois o aparelho se encontra em um local que vem atrapalhando a visão dos motoristas que ali trafegam, ocasionando assim vários acidentes. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize a mudança do Telefone Público citado para um local mais adequado, atendendo assim a justa e necessária reivindicação. Sala Marechal Castelo Branco, 09 de Setembro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  27. 27. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 221/98 REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo Plenário, na forma regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO, Mui Digno, Chefe do Distrito da Telesp em Praia Grande, para que viabilize, conforme abaixo assinado anexo, a instalação de um telefone público comunitário (orelhão) na Rua Dr. Roberto Shoji (antiga Rua Sorocaba), Boqueirão, em frente ao Cartório Shoji, pois nas proximidades do referido local, ainda não contam com tal benfeitoria. Sala Marechal Castelo Branco, 16 de Setembro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  28. 28. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 222/98 Afim de instruir futuros trabalhos que visem diminuir os acidentes ocasionados nos principais cruzamentos deste município, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Cap. ALAOR JOSÉ GASPARETO, Mui Digno Comandante da 2.ª Cia do 29.ºBPM/I de Praia Grande, para que nos envie os seguintes dados: 1. Quais os locais (cruzamentos) que ocorrem um número maior de acidentes em nosso município? 2. Qual o número de acidentes com veículos e motocicletas esses cruzamentos? 3. Qual o número de atropelamentos envolvendo pedestres e ciclistas nos referidos locais? Sala Marechal Castelo Branco, 12 de Agosto de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  29. 29. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 223/98 Afim de instruir futuros trabalhos que visem diminuir os acidentes ocasionados nos principais cruzamentos deste município, devido aos acidentes com vítimas fatais, arrombamentos, chacinas, etc., e em conversa com os munícipe CHRISTIAN SAXTON VERGES, que atua no ramo de seguros e, diariamente necessita, para execução de seu trabalho, requisitar a equipe do I.C. - Instituto de Criminalística, cuja a atual sede fica na cidade de Santos e cobre o extenso trecho do Litoral Norte, Litoral Sul e Vale do Ribeira, acarretando com isso, na maioria das vezes, demora absurda de muitas horas e freqüentemente, vários dias. Não é preciso ser nenhum “expert” no assunto para entender que certas demoras façam com que a veracidade do ocorrido possa ser prejudicada, com as possíveis transformações das evidencias, como por exemplo: impressões digitais, coagulações sangüíneas, modificações do local ou posição dos corpos e móveis, limpeza do local do crime por pessoas inexperientes e alheias ao processo criminal, acarretando com isso, a descaracterização total do delito. Outro fator importante no aspecto de tempo, é o mal estar que causa aos familiares, crianças, moradores do local ou vizinhos, a permanência demasiada de corpos já sem vida e muitas vezes sangrando, armas como revolveres e facas sujas de sangue jogadas no local, etc. Quanto maior a demora dos peritos do I.C., maior será o sofrimento dos familiares e menor será a possibilidade de um trabalho bem feito. Cientes da importância imediata dos trabalhos do I.C. em qualquer caso e, sabendo ainda que esse trabalho, sendo feito o mais rápido possível da hora da ocorrência, irá colher dados muito mais precisos e reais, o que sem dúvida facilitará todo o processo judicial e contribuirá significativamente na elucidação dos casos com muito mais justiça, pois é mais do que lógico que tudo que começa bem feito, tem uma possibilidade bem maior de um término justo, claro, sem dúvidas ou injustiças. Tomando por base essas informações, comecei a colher subsídios, até chegar à pessoa do Dr. EDELCIO JOSÉ CAVALCANTE DE BARROS, atual diretor do I.C., que demonstrou grande interesse em trazer para nossa cidade o Núcleo de Perícias Criminalísticas, pois segundo ele, a nossa cidade, por sua localização geográfica, agilizaria muito mais os seus trabalhos. Outro ponto importante, é o fato do prédio atual da sede do I.C. estar em péssima condições de conservação, o que prejudica sensivelmente o trabalho de sua equipe. Tendo em vista que temos as antigas salas onde funcionava o CTP(cursos de elétrica, hidráulica, etc.) e o prédio da ACADEPOL(Academia de Polícia) que se encontram quase que inativos, as características dos mesmos se encaixam quase que totalmente ao requisitado pelo I.C., portanto não será nenhuma extravagancia, pequenas modificações para termos em nosso município, um núcleo tão importante como o Núcleo de Perícias Criminalísticas. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da secretaria competente, agilize ações visando efetuar pequenas adequações no referido prédio que, segundo o Ilustríssimo Diretor do IC, o Dr. EDELCIO JOSÉ CAVALCANTE DE BARROS, seriam necessárias para a instalação do instituto em nosso município. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também, que cópia deste documento seja enviada ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ AFONSO DA SILVA, Mui Digno Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que sem dúvida endossará a nossa preocupação e tomará as medidas necessárias para a solução desse problema. Sala Marechal Castelo Branco, 16 de Setembro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  30. 30. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 229/98 Todos nós sabemos que, além da importância das creches na alimentação, educação, convivência com outras crianças e segurança, existe outro fator super importante, que é a possibilidade das mães dessas crianças ajudarem no orçamento familiar, inclusive, um dos fatores preponderantes para que a criança ingresse em uma creche, é o da mãe estar trabalhando. Fui e estou sendo procurado quase que diariamente por mães de crianças que freqüentam as creches dos bairros do Jardim Samambaia e Jardim Sônia Regina, área de maior atuação deste Vereador, sempre com a mesma reclamação, ou seja, as mães chegam nas creches com as crianças para deixa-las e seguir para seu serviço, só que com a falta dos professores e a não existência de substitutos, se vêem obrigadas a retornar a suas casas com seus filhos, impossibilitando assim, sua ida ao trabalho. O resultado destas faltas, quase sempre acarreta na demissão dessas mães, o que realmente tira todo o sentido principal das creches, que é o de dar condições para que essas mães sejam inseridas no mercado de trabalho, possibilitando com isso, um acréscimo em sua renda familiar. Diante ao exposto, REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que nos informe sobre as seguintes questões: 1. É de conhecimento do Digníssimo SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, a falta de professores substitutos nas referidas creches? quais as medidas que foram tomadas para a imediata resolução deste problema? 2. Tendo em vista as reclamações sobre as freqüentes faltas de algumas professoras que muitas vezes nem chegam a avisar ou justificar sua ausência à seus superiores, principalmente nas sextas-feiras, como é o caso da Creche do Estado do Amazonas no Jardim Samambaia, lembro que o relatado nesta questão está registrado no diário escolar, na secretaria da referida creche, sendo assim, pergunto quais as sanções tomadas junto a essas professoras que, de tanto faltar, acabam ocasionando um estado de indignação geral das mães que, além de cumprirem seu papel de dona de casa, ainda procuram trabalhar fora para melhorar a qualidade de vida de sua família? 3. Está previsto a ampliação de salas de aula nas creches do Jardim Sônia Regina e Jardim Samambaia (Amazonas)? 4. Tendo em vista que os bairros acima citados não são suficientes para atender nem aos próprios moradores, pergunto: Há algum projeto de construção de creches no Jardim Melvi, Parque das Américas, Balneário Esmeralda ou no Balneário Maracanã Mirim? 5. Caso afirmativo a pergunta anterior, citar a localização, nos enviar cópias do projeto e data de início das obras. Sala Marechal Castelo Branco, 23 de Setembro de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  31. 31. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 247/98 Sendo Vereador deste município, sempre procurei estar atento as necessidades dos menos favorecidos, em especial aos portadores de deficiência de nossa cidade. A verdadeira integração social, se passa por uma visão geral, para que se beneficie a todos, pois só assim evitaremos que os menos favorecidos fiquem impedidos de usufruir de determinadas obras e leis que possam lhes proporcionar maiores benefícios. Afim de evitar as diversas barreiras anteriormente citadas, é que o COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, através de seu Presidente, o Senhor TEÓGENES DE OLIVEIRA NETO, nos encaminhou material contendo informações sobre a melhoria nos sistemas de comunicação entre pessoas surdas e ouvintes. Diante ao exposto, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO RIBEIRO, Mui Digno, Chefe do Distrito da Telesp, em Praia Grande, para que nos informe sobre as seguintes questões: 1. É de conhecimento desta conceituada empresa de telefonia, o sistema desenvolvido pela TELERJ em parceria com a FENEIS - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, ou seja, criando o CAS - Central de Atendimento ao Surdo, inaugurado no dia 22 de Janeiro do corrente ano? 2. Sabendo-se que o CAS é um sistema de auxílio através de uma telefonista acessado pelo número 1402, onde o portador de deficiência auditiva digita, via TDD, e a telefonista faz toda a intermediação, seja do surdo para o mudo e vice versa e do surdo para as pessoas não portadoras de deficiência, pergunto: a) Qual o tempo necessário para a inserção deste sistema em nosso município? b) Tendo em vista o baixo custo deste aparelho, gostaríamos de saber se o referido teclado, acoplado ao telefone público poderá ser utilizado com os cartões telefônicos usados hoje em dia? Sala Marechal Castelo Branco, 14 de Outubro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente Trabalho, os Nobres Vereadores: FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO, EDSON REINALDO NENO MANZON, NELSON RIBEIRO, PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, JOÃO GONÇALVES, MORCHED NOUREDDINE EL KHATIB, PEDRO MANOEL VALENTIN, ANTONIO EDUARDO SERRANO, JORGE DANTAS DE VASCONCELOS E RENATO ANTONIO BOLSONARO.
  32. 32. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 262/98 Tendo em vista que o ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo, órgão vinculado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, esta concluindo o processo para regularização fundiária do bairro Caroara, em Santos. Possibilitando assim a entrega de títulos dos lotes aos munícipes ali residentes, que passarão a ser os legítimos proprietários. Pois neste Município, como todos sabem, são muitas as dúvidas que pairam sobre os moradores do loteamento Acaraú Mirim, (situado entre o Jardim Samambaia e o Jardim Melvi), quanto à sua regularização. São famílias que, para obterem um imóvel próprio, se dispuseram de toda sua economia, bens móveis e até sacrifícios mensais em sua renda familiar. Embuidos na boa fé e na ingenuidade que os moradores do loteamento ora mencionado tiveram no ato da compra, não conferindo toda documentação necessária e acreditando na idoneidade do corretor, que muitas vezes por estar portando documentos falsos ou incompletos e ainda, pela falta de fiscalização de administrações anteriores, acabou ocasionando um estado de insegurança geral. Diante ao exposto, REQUEIRO à mesa ouvido o Colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR, Mui Digno Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, para que através do ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo, junto ao Departamento de Habitação da Secretaria de Obras Públicas deste Município, agilize pesquisa fundiária, levantamento topográfico e toda assistência jurídica necessária para a legalização das 329 famílias residentes no loteamento acima citado, com a máxima urgência possível. Sala Marechal Castelo Branco, 28 de Outubro de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscreve o presente Trabalho, o Nobre Vereador: JORGE DANTAS DE VASCONCELOS
  33. 33. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 263/98 Dentre as várias atribuições deste Legislativo, esta há de reconhecer os grandes feitos realizados por desportistas, artistas, políticos deste Município, seja em nível regional, estadual e até internaciona1.Porém, com muito orgulho, coube a este Vereador, ter a sensibilidade necessária, de em um momento de angustia e dor, perceber a qualidade do tratamento de um Funcionário Público. O fato de atender as pessoas com carinho, respeito e atenção, sempre procurando não passar às pessoas que estão sendo atendidas, seus problemas pessoais, é sem dúvida nenhuma obrigação, mas dificilmente se vê funcionários que trabalham com prazer, principalmente aqueles que tem o contato direto com o público, pois eu sei que realmente é muito difícil o trato do dia a dia com as pessoas. Porém, nesses 22 meses que estou atuando como Vereador neste Município e, por ter sido um bom balconista durante muitos anos, observo sempre o trabalho das pessoas que me atendem, e nestas minhas observações, um funcionário público me chamou a atenção. Todas as vezes que precisei dos seus serviços, ele sempre me atendeu com respeito e satisfação, porém, em assuntos que o seu poder não era suficiente, ele com muita paciência, explicava o que teria de ser feito e onde eu deveria ir para conseguir o que pretendia, nunca, jamais, procurou quebrar o galho fora das diretrizes da sua função. Muitos irão dizer, “ele trata o REZENDE bem por que sabe que ele é Vereador”. Estão enganados, já mandei pessoas que não ocupam cargos expressivos na cidade e foram tratados com a mesma dignidade. Esse funcionário a quem me refiro, se chama WALTER HOERTIL e já é funcionário público desde Maio de 1983, portanto a mais de 15 anos. Iniciou sua carreira na Prefeitura em 1.983 como auxiliar de serviços diversos, em 1.987 passou a fiscal de pavimentação, em 1.988 passou a auxiliar administrativo e em 1.994, passou a chefe de divisão do Cemitério da Grande Planície e, como chefe de divisão, trata os seus comandados com o mesmo carinho que trata a todos que precisam dos serviços do Cemitério Municipa1. Realmente, não sei como foi o seu trabalho em outra época, mas no tempo em que conheci seu trabalho, ou seja, há 22 meses, eu o qualifico como um excelente funcionário, e o recomendo como modelo de trabalhador para todos os outros funcionários públicos deste Município. Assim sendo, REQUEIRO à mesa na forma regimental ouvido o Colendo plenário, seja enviado Votos de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor WALTER HOERTIL, Mui Digno Chefe de Divisão do Cemitério da Grande Planície, por realizar suas obrigações com seriedade, respeito e, acima de tudo com satisfação. Sala Marechal Castelo Branco, 28 de Outubro de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador Subscrevem o presente Trabalho, os Nobres Vereadores: FRANCISCO R. BONITO NETO, HEITOR ORLANDO S. TOSCHI E JORGE DANTAS VASCONCELOS.
  34. 34. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 276/98 Conforme REQUERIMENTO N.º 065/97, de 19 de Março de 1997, solicitando informações sobre a Estação de Tratamento de Esgoto, instalada no Jardim Samambaia, totalmente desativada a mais de 04(quatro) anos, contribuindo com a proliferação de insetos e ratos, além de servir de refúgio à marginais que ali se concentram no período noturno, podo em risco a segurança dos moradores. Sendo assim, procurei insistentemente, desde aquela data, soluções que propiciassem um melhor aproveitamento da referida área, em benefício de toda a população, seja na área cultural ou profissional. Ao tomar conhecimento, através de senhor FRANCISCO CESAR BATISTA, Mui Digno Professor do CTP - Centro de Treinamento Profissionalizante, que a unidade do CTP instalada no CIEL de Vila Sônia será desativada e, tendo em vista a referida área da Estação de Tratamento de Esgoto, onde o índice de marginalidade e drogados é altíssimo, devido a falta de oportunidade, opção e até de profissionalização dos jovens daquela região, fatos que os levam a formação de “gangues”, que infelizmente vêm estampando as páginas policiais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, visando as seguintes sugestões: 1. A referida área poderá ser utilizada como uma nova unidade do Centro de Treinamento Profissionalizante, já que a unidade da Vila Sônia estará retornando às instalações da Acadepol? 2. Caso afirmativo a questão anterior, poderá a Prefeitura retirar as tubulações e equipamentos ali existentes? 3. Poderá ser realizado, através da Prefeitura, a limpeza geral da área, pequenos reparos na obra e restabelecimento do fornecimento de água e energia, junto aos setores competentes? SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUEIRO também que uma cópia deste documento seja encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Major MORIKI UENO, Mui Digno Presidente do CONSEG de Praia Grande, que tão bem vem representando este Conselho. Sala Marechal Castelo Branco, 11 de Novembro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  35. 35. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 296/98 Como esta sessão praticamente é a última deste ano, pois a próxima será específica, quero deixar registrado nos anais desta casa o meu descontentamento com a Empresa de Correios e Telégrafos da nossa cidade, pois nesses dois anos que participo desta Casa de Leis como Vereador, apresentei 04(quatro) requerimentos solicitando Caixa Coletora de Correspondências todas ao meu ver necessárias, algumas inclusive na 3ª Zona, o que evitaria a travessia de pedestres na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, que todos sabemos ser muito perigosa. Em nenhuma delas fui atendido e, sempre recebi a mesma resposta, ou seja: “Viabilizamos o pedido supra e providenciaremos a instalação da Caixa Coletora em futuro próximo.” Ora, se o primeiro requerimento foi apresentado em 21 de Maio de 1997 e já se passaram 19 meses, ao meu ver este futuro não é tão próximo assim como a ECT prometeu a este Vereador. Diante o exposto, REQUEIRO a mesa, observado as normas regimentais e ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado por esta casa de Leis, VOTOS DE REPÚDIO ao Ilustríssimo Senhor MILTON SANTIAGO MORENO, Mui Digno Chefe da Agência Postal dos Correios de Praia Grande, pelo não atendimento de um simples pedido, já que foi constatada a necessidade das referidas caixas por eles mesmos e pelo descaso com esta população já tão sofrida. Sala Marechal Castelo Branco, 02 de Dezembro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador OBS.: REQ. PEDIDO VISTAS PELO VER. NENOPAUTADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
  36. 36. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º 297/98 Em decorrência ao excelente trabalho desenvolvido na Rodovia dos Imigrantes, desde que passou aos cuidados da ECOVIAS, empresa que responde pela manutenção, sinalização e demais obrigações para com a rodovia, sinto-me honrado em dizer que as melhorias na sinalização, recapeamento, segurança, iluminação, socorro de acidentes, fiscalização, limpeza e manutenção em geral, têm correspondido à todos os usuários da mencionada rodovia, de maneira mais do que satisfatória. Diante o exposto, É o bastante para que este Vereador, se utilizando de um vocabulário simples, REQUEIRA à mesa, na forma regimental ouvido o Colendo plenário, seja enviado Votos de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor IRINEU MEIRELES, Mui Digno Diretor Presidente da ECOVIAS, reconhecendo assim, o belíssimo trabalho que vem se apresentando nas rodovias sob a sua jurisdição. Sala Marechal Castelo Branco, 02 de Dezembro de 1998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador

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