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Diário Oficial de Guarujá 29-06-2012
 

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    Diário Oficial de Guarujá 29-06-2012 Diário Oficial de Guarujá 29-06-2012 Document Transcript

    • Diário Oficial Sexta-feira, 29 de junho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2552 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Município reestruturaatenção materno-infantil Pedro Rezende A Prefeitura lança oficialmente o programa “Neo Vida”, nestasexta-feira (29). O objetivo principal da medida é a redução doíndice de mortalidade infantil, além da humanização do atendi-mento à mulher e ao bebê. Página 3Implantandoextraoficialmenteem agosto doano passado,programamaterno-infantiljá contribuipara a reduçãoda mortalidadeinfantil em 50% emprego produção audiovisual declaração de bens Pat oferece Prefeitura Servidores têm 50 vagas firma convênio até dia 29 para nesta sexta com Estado entregar documento Página 7 PáginaS 15 a 18 Página 31
    • 2 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Albergue Municipal Centros Comunitários 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, • CAEC Isabel Ortega de Souza Jardim Boa Esperança 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Santa Rosa 3386-6259 • CAEC João Paulo II Secretaria de Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3352-5729 Paço Moacir dos Santos Filho Econômico e Portuário/Ceacon 3386-6992 e Paço Raphael Vitiello Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 3344-4500 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Pae - Cará - Vicente de Carvalho 3308-7000 Secretaria de Esporte e Lazer Casa do Educador • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria de Educação 3386-4378 3353-3553 3386-2340 3308-7770 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa Secretaria de Meio Ambiente Secretaria da Desenvolvimento Social e Cidadania Centros de Apoio Operacional • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3308-7885 3355-6422 3308-7780 Santa Rosa, Centro e Santo Antônio Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança Secretaria de Cultura 3386-4120 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria da Saúde 3308-7790 Rua Brasilina Desidério, s/n • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3386-8556 Secretaria do Turismo Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3344-4600 Secretaria de Desenvolvimento Enseada e Gestão Urbana 3351-4067 • CAEC Capitão Dante Sinópoli Secretaria Executiva de 3308-7970 Avenida Guadalajara, s/n 3352-2945 Coordenação Governamental Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7480 Diretoria de Trânsito e Transporte Perequê 3355-9897 / 3355-4937 3353-7529 • Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Rua Rio Amazonas, 800 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social UPA Rodoviária 3347-5000 3355-9151 Vicente de Carvalho • Disque Prevenção DST/Aids Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio 3342-2898 e Hepatites Virais (CTAPT) Secretaria de Administração Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 3352-2666 3308-7870 UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Casa dos Conselhos Secretaria de Finanças Rua São João, 111, Pae Cará 3386-5072 3383-2181 3308-7610 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II UPA Enseada Conselho da Condição Feminina Ouvidoria 3351-3661 Procon 3386-8273 0800-773-7000 / 3355-4211 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal da Disque Denúncia UPA Perequê Pessoa com Deficiência 181 3353-6717 Emergência - Polícia Militar 3383-2181 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê 190 Guarda Civil Municipal / Conselho Tutelar de Guarujá Central de Monitoramento UPA Santa Cruz dos Navegantes Samu 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 3344-1440 / 153 3354-2802 192 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Conselho Tutelar de VC Fundo Social de Solidariedade Corpo de Bombeiros 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3386-8820 UPA Jardim Boa Esperança 193 3355-3263 Conselho Municipal dos Direitos da Advocacia Geral do Município Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Defesa Civil Criança e do Adolescente - CMDCA 3308-7390 Jardim Boa Esperança 199 3386-6806 e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 3condesb Cidade conquista R$ 672 mil para equipamentos esportivos Divulgação Na reunião mensal, também foi apresentada uma pesquisa sobre a população em situação de ruaM ais de dois temas feito por representantes do apresentados pela coordenadora flitos familiares. A Câmara tam- entre saúde e assistência social. chamaram a aten- Fundo de Desenvolvimento da Câmara, Rosana Russo So- bém propôs que conselheiros e Temos que envolver todos os ção de conselhei- Metropolitano da Baixada San- ares, chamaram a atenção dos prefeitos devem se comprometer setores do poder público para ros e prefeitos que tista, que implantará o terceiro conselheiros. a implantar serviços e programas o desenvolvimento de ações emparticiparam da reunião mensal Plano Geral de Aplicação de O estudo foi feito separada- que integrem as políticas públicas prol de quem vive nas ruas”,do Conselho de Desenvolvi- Recursos, cujos convênios po- mente em cada uma das nove de saúde, educação, previdên- pontuou Rosana.mento da Região Metropolitana derão ser assinados a partir cidades. Depois, os dados foram cia, assistência social, moradia, A prefeita também defende ada Baixada Santista (Condesb), de novembro deste ano. Com analisados por gestores que de- segurança, cultura, esporte, la- rede de serviços integrada. “Asque aconteceu na última terça- base nisso, a Administração senvolvem a política de assistên- zer, trabalho e renda para estas ações integradas são fundamen-feira (26), na Associação dos Municipal apresentará o pro- cia social em cada município. pessoas. tais para combater o problema.Engenheiros e Arquitetos de jeto que regulamenta o uso do Dos números apresentados, o Acesso universal ao Sis- Com a intersetorialidade, pode-Peruíbe. Dentre eles, a pesquisa recurso nas próximas reuniões que chamou a atenção do público tema Único de Saúde (SUS), mos desenvolver ações eficazessobre a condição da população do Conselho. foi que dentre 198 entrevistados, programa de Saúde da Família para resgatar a dignidade destade rua e a implantação do ter- Já a Câmara Temática de somente 36% são do próprio sem domicílio, consultórios população e reintegrá-la à socie-ceiro Plano Geral de Aplicação Assistência e Desenvolvimento município e, ao todo, mais da médicos nas ruas, educação dade”, comentou.de Recursos, que destinará R$ Social realizou uma pesquisa, metade, ou seja, 54% são da Bai- em meio aberto e políticas de A chefe do Executivo ainda672.788,40 a Guarujá, para sob vários aspectos, para anali- xada Santista. trabalho e emprego também parabenizou as ações da Câmaraimplantação de equipamentos sar a condição da população em Outro dado que teve destaque foram abordados na exposição. Temática Especial de Agropecuá-esportivos. situação de rua nos nove municí- foi que 84% são dependentes de “Os resultados da pesquisa ria, Pesca e Aquicultura e ressaltou O anúncio dos recursos que pios da Região Metropolitana da álcool ou drogas e, ainda, 59% apontam a necessidade da in- aos prefeitos os benefícios de ter aserão investidos na Cidade foi Baixada Santista. Os resultados estão nas ruas por causa de con- tersetorialidade, principalmente “Horta Educativa” nas escolas.
    • 4 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁsaúde mental Prefeitura concretiza sonho deatendimento humanizado integralNa última quarta-feira, a prefeita entregou A coordenadora de Saúde Fotos Pedro Rezende Mental do Município, Iara Begaà população o Caps III, que atende pessoas Paiva, lembrou que, com estecom transtorno mental equipamento, o Município passaD a contar com quatro unidades vol- eixando para trás os constituírem família. Na época, tadas ao paciente psiquiátrico. “O terrores da época pré- não havia uma rede integrada local será referência na Cidade reforma psiquiátrica de atenção à Saúde Mental. O para o atendimento 24 horas dos no Brasil, Guarujá se único tratamento disponível era a pacientes que apresentarem crisesestabelece como uma das cidades internação. Não podíamos sequer de transtorno mental. Ressaltobrasileiras com a maior rede de imaginar o sofrimento que isso que o equipamento não funciona-assistência psiquiátrica do Estado. traria à nossa mãe. Por isso, opta- rá como um Pronto-Socorro, masNo entanto, para a mos por tratá-la em oferecerá suporte clínico para aprefeita, a melho- casa. Aos poucos, pessoa com sofrimento mental”,ria da infraestrutu- Unidade com medicamentos explicou a psicóloga.ra não basta. “De- e, acima de tudo,vemos quebrar as funciona muito carinho, elabarreiras. Para isso, 24 horas venceu a depressão Serviços disponíveis na Cidadeo engajamento e o e ficou bem”, com- Caps IIIcomprometimento partilhou o respon- Centro de Atenção Psicossocial Rua Adriano Dias dos Santos, 692 – Jardim Boados profissionais são sável pela pasta. Esperançaessenciais. O lema é servir de alma Feliz com o resultado da Telefone: 3355.8445e coração para incluir. Afinal, esta reforma, o secretário disse que Caps II – José Forsther Jr.é a vocação do servidor público”, acredita no projeto da Adminis- Centro de Atenção Psicossocialressaltou a chefe do Executivo, tração. “Transformo os anseios Rua Buenos Aires, 194 – Centrodurante a cerimônia de entrega do da prefeita em realizações. En- Telefone: 3386.7079Centro de Atenção Psicossocial tregamos esta obra e, em breve, Caps AD (Álcool e Drogas)(Caps) III à população, na manhã iniciaremos a da Unidade de Centro de Atenção Psicossocial ao Dependenteda última quarta-feira (27). Infectologia Hospital Dia Willian Químico Rua Buenos Aires, 190 – Centro Em seu pronunciamento, a Rocha. A previsão é que as Telefone: 3342.3202prefeita disse que a felicidade ações iniciem ainda na primeiraestampada nos rostos dos usuá- quinzena de julho”, anunciou o Caps I Centro de Atenção Psicossocial Infantilrios do equipamento e familiares secretário de Saúde. O espaço foi ampliado para atender melhor os pacientes Rua Doutor Carlos Nehring, 640 – Helena Mariarenova a disposição e a força neces- Telefone: 3355.9069sárias para continuar lutando pela Emoção marca entrega do novo serviçoqualidade de vida da população.“Lutamos por uma sociedade maisjusta, sem exclusão. Destaco o tra-balho de toda a equipe que atua na Emocionada, a munícipe A funcionária de 47 anos, que pernoite, além de espaço para osSaúde Mental do Município. Estes Sônia Regina dos Santos falou dedicou quase 28 anos da sua familiares que quiserem acom-profissionais são responsáveis por sobre a importância do serviço vida ao funcionalismo público, panhar os internos. No períodoreintegrar à sociedade, no sentido para a sua vida. “Por causa da 17 destes à Saúde Mental, fale- diurno, os pacientes tambémpleno da palavra, os indivíduos assistência recebida, melhorei ceu, de morte súbita, no dia 21 terão oficinas terapêuticas eque, de alguma forma, perderam bastante. Estou mais centrada. de junho durante o exercício de atividades inclusivas. O Centroo controle da saúde mental”, Hoje trabalho e já incorporei este suas funções como recepcionista vai disponibilizar ainda um localressaltou. serviço à minha vida. Aprendi no Caps II. para horta, jardinagem e área de Já o secretário da Saúde de muito com as oficinas, fiz amigos Os pacientes do Caps III serão lazer.Guarujá revelou que conviveu e desejo o bem que recebi aqui a atendidos apenas após encami- O Centro de Atendimentode perto com a situação. “Tenho todas as pessoas que necessita- nhamento das Unidades Básicas Psicossocial II continuará amotivos particulares para me rem”, concluiu Sônia. de Saúde (UBSs) ou Unidades funcionar na Rua Buenos Aires,debruçar à causa da Saúde Men- Durante a cerimônia, a psi- de Pronto Atendimento (UPAs). 194, no Centro. Todos os ser-tal. Minha mãe (Zenaide) sofreu cóloga Iara pediu um minuto de Para oferecer atenção e suporte, viços oferecidos anteriormente Sônia Regina: “Aprendi muito com as oficinas e fiz amigos. Desejo ode depressão profunda após os silêncio em memória da servido- a unidade contará com serviço de continuarão disponibilizados à bem que recebi aqui a todas asfilhos terem saído de casa para ra Jussara Peres da Silva Santos. café da manhã, almoço, jantar e população. pessoas que necessitam”
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 5"neo vida"Guarujá lança oficialmente Medida tem como objetivoprograma para melhorar reduzir os indicadores de mortalidadeassistência materno-infantil infantil na CidadeN esta sexta-feira (29), Prefeitura, para custeio de Reprodução a Prefeitura lança, profissionais, no valor de R$ oficialmente, o Pro- 200 mil. grama “Neo Vida”. A Secretaria Municipal deA cerimônia será às 17 horas, no Saúde observou que Guarujá,Hospital Santo Amaro (HSA). assim como outras cidadesNa oportunidade, a prefeita e o do Brasil, apresentava maiorsecretário municipal de Saúde índice de mortalidade infantilmostrarão o andamento das (neonatal) em crianças com atéobras de ampliação da materni- 7 dias (denominada precoce)dade do HSA. ou até 28 dias (denominada Apesar de já ter sido criado tardia). A partir da detecçãoem agosto de 2011, a Prefeitura deste dado, os esforços foramoptou por observar a eficácia do concentrados na cober turaprograma antes de lançá-lo. O (acesso e acolhimento) do pré-“Neo Vida” surgiu para reestru- natal e na assistência ao parto.turar a qualidade da atenção ao “O pré-natal previne e trataparto e nascimento, com garantia agravos antes que atinjam mãede saúde para mãe e filho, além e bebê. Já a assistência ao partode reduzir os indicadores de mor-talidade infantil. está sendo otimizada com a am- pliação da maternidade em ter- “Neo Vida” prevê humanização e qualidade de atendimento A diminuição do número de mos de qualidade”, informou A implantação do programa plica, principalmente, na redução mobiliários e profissionais, queóbitos comprova a eficácia da o coordenador do programa, prevê o atendimento humani- significativa dos indicadores de irão propiciar a melhora do aten-medida. No primeiro trimestre do Gilson Siqueira Lafayette. zado, com priorização do parto mortalidade infantil na Cidade, dimento à gestante.ano passado, foram registrados O “Neo Vida” surge com normal. “A ação visa dar mais pelo suporte à gestante, do início30 óbitos em crianças menores esta finalidade: ter a mãe como qualidade no atendimento à ao período pós-parto. “A ação Ampliação da maternidadede um ano a cada mil nascidos protagonista deste processo, gestante, fazendo ainda com que visa dar mais qualidade no atendi- Dentre os equipamentos quevivos. Já no mesmo período de acompanhando-a antes, durante seja seguido um protocolo de mento à futura mãe, fazendo com já se encontram no hospital, estão:2012, 16 óbitos foram verificados. e depois do parto. Por meio de acompanhamento à paciente”, que seja seguido um protocolo de camas para parto monitorizadas,“Isto representa 50% de diminui- um suporte, o Programa garante destacou o secretário. acompanhamento à paciente desde focos cirúrgico de teto, fototera-ção no número total de óbitos um pré-natal de qualidade, exa- O pré-natal é um serviço o pré-natal até a vinculação das pias, incubadoras de transporte,em indivíduos desta faixa etária. mes complementares, oficinas descentralizado nas Unidades gestantes à maternidade onde terão incubadoras para recém-nascido,É o reflexo do investimento que de educação e a vinculação das Básicas e de Saúde da Família o bebê”, destacou Tereza. mesas cirúrgicas, monitores fetais,a Prefeitura tem feito na Saúde gestantes à maternidade onde (UBS’s e Usafas). A Prefeitu- oxímetros de pulso, aparelhos deMaterno-Infantil da Cidade”, terão o bebê, desde o início do ra contratou, também, novos HSA anestesia, berços aquecidos, ber-explicou o secretário municipal acompanhamento. ginecologistas. A implantação O Comitê de Mortalidade In- ços standard e caixas de cesariana,de Saúde. O programa “Neo Vida” da padronização de consultas fantil de Guarujá detectou que além de rouparias. está fundamentado em quatro e exames laboratoriais também dois terços dos óbitos registrados A equipe médica da mater-Investimentos premissas: pré-natal; assistên- são ações que fazem parte do resultavam de deficiências no aten- nidade do HSA possui, desde O Hospital Santo Amaro cia ao parto; puerpério (fase programa. “O Neo Vida bus- dimento na maternidade. Por isso, a agosto, no setor de obstetrícia,está recebendo investimentos, pós-parto) e puericultura (su- ca a reestruturação da parte Secretaria de Saúde optou por iniciar dois médicos plantonistas, umna ordem de R$ 3 milhões, em bespecialidade da pediatria de técnica e dos recursos humanos as intervenções na assistência ao diarista e cinco enfermeirosobras de melhoria da infraestru- acompanhamento integral ao para promover a diminuição da parto, que é onde está inserida a ma- obstétricos. Já na Neonatologiatura da maternidade do HSA. desenvolvimento infantil, em mortalidade infantil”, explica a ternidade do Hospital Santo Amaro atuam um médico plantonistaAlém disso, a Prefeitura cedeu crianças de 0 a 24 meses). Já médica pediatra e coordenadora (HSA). Por meio de uma parceria neonatologista (exclusivo para amobiliário e equipamentos à foram implantados novos pro- de Saúde da Criança e do Ado- técnico-financeira entre a Prefeitura sala de parto), um diarista e maismater nidade, avaliados em tocolos e fluxos que permitem lescente da Prefeitura, Tereza e Associação Santamarense de Be- cinco enfermeiros pediatras. Des-aproximadamente R$ 500 mil. um atendimento à gestante e ao Cristina Moreira Semer. neficência de Guarujá – entidade de maio, a equipe foi ampliadaA unidade hospitalar também bebê dentro dos mais modernos De acordo com a médica, a mantenedora do HSA – a ala do e mais um médico plantonistarecebe um repasse mensal da conceitos. implantação do Neo Vida im- hospital já recebeu equipamentos, obstetra foi contratado.
    • 6 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁcampanha do agasalhoMunicípio arrecada quase 60 mil peçasMesmo com o Pedro Rezendefim da CampanhaMetropolitana,nesta sexta-feira, oFundo Social aceitadoações de roupas,sapatos, alimentos,materiais dehigiene pessoal e No total,móveis a regiãoA arrecadou Campanha Metro- 412.992 peças politana do Agasa- de agasalhos, sendo 59.803 lho, iniciativa da do apenas em Fundo Social de So- Guarujálidariedade do Estado de SãoPaulo com as prefeituras dasnove cidades da Costa da MataAtlântica, termina nesta sexta-feira (29). Até ontem, foramarrecadadas 412.992 peças de nhadas para os asilos, abrigosagasalhos, sendo 59.803 em e demais entidades assisten-Guarujá. A ação foi realizada ciais. “A campanha teve umem parceria com órgãos públi- saldo muito positivo. Comcos, sociedade civil e iniciativa a integração dos municípiosprivada. da Baixada, nós conseguimos “O apoio da sociedade civil atingir a meta estadual”, des-foi muito importante para o su- tacou Nena.cesso da campanha”, explicou Mesmo com o fim da Cam-a assistente social Olintet Maria panha, o Fundo Social aceitaGóes Biscaia, a Nena. Segundo doações de roupas, sapatos,ela, as maiores parcerias foram alimentos, materiais de higienefeitas com o Acqua Mundo, pessoal, móveis, dentre outras.que arrecadou 400 peças no Vale lembrar que os itens devemevento “Aquário Solidário”, e estar em bom estado. O Fundoa empresa de transporte público Social fica na Rua Cavalheirodo Município, que doou 200 Nami Jafet, 549, no Centro. Ou-cobertores novos. tras informações pelo telefone As doações são encami- 3386-4324. Divulgação festejos juninos Muita animação e alegria. de Desenvolvimento Social e Essa foi a combinação do Ar- Cidadania. Albergue raial do Albergue Municipal José Calherani (Rua Manoel Comidas típicas, como pa- monha, canjica, pipoca e arroz Municipal Otero Rodrigues, 853 – Vicente de Carvalho), realizado na tar- doce, não faltaram. Além disso, bandeirinhas e música contagia- promove festa de da última quarta-feira (27). A iniciativa é da Prefeitura, ram os moradores em situação de rua que frequentam o equi- para assistidos por intermédio da Secretaria pamento público.
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 7emprego Auxiliar de logística Vagas: 2 PAT disponibiliza Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses Armador 50 vagas nesta Vagas: 5 Escolaridade: Ensino Fundamental Experiência: 6 meses Marteleteiro sexta-feira Vagas: 4 Escolaridade: Ensino Fundamental Experiência: 6 mesesO Motorista de caminhão Posto de Atendimen- Vagas: 3 to ao Trabalhador Escolaridade: Ensino Fundamental (PAT) de Guarujá Experiência: 6 meses oferece 50 vagas deemprego nesta sexta-feira (29). Serviços gerais (para Deficiente Físico)As opor tunidades são para Vagas: 1 Reproduçãoauxiliar de logística, armador, Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 mesesauxiliar de manutenção, marte- Paraleteiro, motorista de caminhão, técnico em Pedreiroserviços gerais, pedreiro, técni- enfermagem, há 25 vagas Vagas: 4co em enfermagem, técnico em Escolaridade: Ensino Fundamentalmanutenção de informática, Experiência: 6 mesesatendente de lanchonete e aju-dante de cozinha. Técnico em enfermagem Para concorrer à vaga, o Vagas: 25 Escolaridade: Técnico em enfermageminteressado deve cumprir os re- Experiência: 6 mesesquisitos exigidos para as áreas eapresentar carteira profissional, Técnico em manutenção de informáticadocumento de identidade (RG) Vagas: 1e currículo na realização de ca- Escolaridade: Técnico em enfermagemdastro. O atendimento do PAT é Experiência: 6 mesesdas 9 às 12 horas. São distribuídas 30 senhas Atendente de lanchonetediárias para a realização do ca- Vagas: 3 Escolaridade: Ensino Fundamentaldastro, que também pode ser feito Experiência: 6 mesespelo site www.empregasaopaulo.sp.gov.br. O PAT fica na Rua Ajudante de cozinhaCunhambebe, 500, na Vila Alice. Vagas: 2Outras informações pelo telefone Escolaridade: Ensino Fundamental3341-3431. Experiência: 6 meses tarifa social Sá bado (30) a passagem de ônib us custa R$ 1,70
    • 8 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁmutirão Canta Galo recebe ações de limpeza e cidadaniaN a manhã de ontem, anos, a comunidade ainda precisa a Prefeitura levou à de muitas coisas, a maioria sim- Raimundo Nogueira comunidade Canta ples de serem resolvidas” disse o Galo ações de lim- morador Damião Calixta.peza e cidadania. Participaramdo mutirão equipes da Secretaria PAC 2de Meio Ambiente, Educação, A equipe de RegularizaçãoDesenvolvimento Social e Ci- Fundiária também acompanhoudadania, agentes de Combate à a visita ao bairro e esclareceu di-Dengue, Controle de Zoonose, versas informações sobre o proces-Saúde da Família e so regularização dolimpeza urbana. Canta Galo e sobre Porta a porta, o Comunidade o Projeto Enseada,grupo liderado pela participa que destina R$135secretária municipal milhões para conso-de Desenvolvimen- de encontro lidação e produçãoto Social e Cidada- no dia 5 de moradias.nia e pelo coorde- Para esclarecernador da Unidade dúvidas sobre o pro-de Presença Política (UPP) da jeto e as ações de infraestruturaPrefeitura levou informações previstas para a região, um encon-sobre educação, inscrições para o tro será promovido com a Secre-programa Bolsa Família, preven- taria de Desenvolvimento Gestãoções de doenças e ainda recebeu Urbana, no dia 5 de julho, às 18informações sobre as principais horas, na Escola Sérgio Pereira,necessidades do núcleo. localizada na Avenida Atlântica, Participaram do mutirão no núcleo equipes da Secretaria de Meio Ambiente, Educação, Desenvolvimento Social “Moro no Canta Galo há oito 1.516. na Cidade Atlântica. e Cidadania, agentes de Combate à Dengue, Controle de Zoonose, Saúde da Família e limpeza urbana
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 9festejos juninos Pedro Rezende Shows agitam fim de semana de aniversário Dentre as atrações, estão os grupos Restart, Roupa Nova, Samprazer e o cantor Wesley dos TecladosO 78º Aniversário de festival das roupas coloridas. O Emancipação Polí- grupo teen Restart chega para tico-administrativa cantar seus maiores sucessos e de Guarujá, neste agitar os fãs de todas as idades.sábado (30), será comemorado As apresentações acontecem ade forma especial. A Prefeitura partir das 21 horas, na Praça dopreparou um fim de semana mu- Povo, e continuam às 22 horas,sical, com destaque para o show na Vila Zilda, e às 23 horas, nado grupo Roupa Nova, a partir Praça 14 Bis.das 22 horas, na Praça 14 Bis. Ainda na sexta-feira, o grupo Velho”. O sexteto carioca inicia sua começa às 19 horas. Nesta sexta, é a vez No entanto, a programação de pagode Samprazer também apresentação a partir das 22 horas. Encerrando a programação dos meninos do Restart cantarem seus maiorescomeça nesta sexta-feira (29), se apresenta na Santa Cruz dos Porém, a festa começa a partir das dos Festejos Juninos 2012, no sucessos para fãs decom os Festejos Juninos 2012. Navegantes (21 horas), na praça 19 horas, para o público conferir domingo, 1º, o grupo Pixote agita todas as idadesNas seis praças da Cidade, a Possidônio, no Santo Antônio (22 a diversidade gastronômica nas Guarujá a partir das 21 horas, natradicional festa do mês de São horas), e no Perequê (23 horas). barracas de comidas típicas. Praça do Povo (Santa Rosa). NaJoão chega ao seu último fim de No dia do aniversário da Cida- Nas demais praças da Cidade, sequência, o grupo se apresenta de Wesley dos Teclados. O cantorsemana com muito rock e pagode de, o grupo Roupa Nova promete a Prefeitura reservou uma pro- às 22 horas na Vila Zilda, e na inicia a festa na Santa Cruz dos Na-para agitar a população. agitar a Praça 14 Bis com os suces- gramação com artistas locais de Praça 14 Bis, às 23 horas. vegantes, às 21 horas, e prossegue Nas três principais praças sos que marcaram gerações, como pagode, sertanejo, rock e MPB. Nas outras três praças de Gua- nas praças Possidônio (22 horas) eda Cidade, a sexta-feira será um “Dona”, “A Viagem” e “Sapato Nestes locais, a festa também rujá, o agito fica por conta do forró Perequê (23 horas). Grupos locais também animam os festejos Para incentivar e divulgar os Conexão Bahia, Garotos da Ilha Vila Zilda Praça Possidônio Bahia, Feitiço Muleke, Marina músicos da região, a Secretaria e Grupo Atração. O fim de semana na Vila Nesta sexta-feira, a anima- Cravina e Sempre Presente. Sába- de Cultura preparou uma pro- Zilda contará com apresen- ção ficará por conta da apresen- do, a festança fica a cargo dos gru- gramação com vários grupos Praça do Povo tações de bandas de pagode, tação das bandas Pacific Band, pos Style Crew, Genesis, Jhonny locais. O objetivo é valorizar os Sexta-feira (29), o festejo rock, blues e sertanejo. Nesta Rebeldes Cover, Moçada Quen- Vianna e Rodrigo & Adriel. A artistas da Cidade. Neste fim contará também com shows sexta, às 19 horas terá show da te, União do Samba e Sorriso festa só acaba no domingo, com de semana, a população poderá d a B a n d a C o n ex ã o, L u l a Banda Blues Power, seguido por Muleke. Sábado, o agito fica por Calypso Cover e a Banda Estilo. conferir mais de 20 atrações. Man, Rasta Maré e Paulo Catira Guarujá/Rekebra Renan conta da Pacific Band, Bonde do Alexandre. Sábado (30), a Cerqueira, Sempre Presente e Gingado, D’Presença e Delírios Perequê 14 Bis Banda Conexão abre os shows Camisa 10. do Forró. No domingo, a Pacific Na sexta-feira, a animação Na sexta-feira (29), o evento a partir das 19 horas, seguidos No sábado (30), os grupos Band sobe ao palco, seguidos fica por conta do Gingado junino contará com o agito da por Flash Art Dance, Sorriso Blues Power, Detona, Sempre por Ginga Brasil e Aliança Juvenil, Sandro e Adrano, Ex- Banda CSI, Gingado Bahiano, Muleke e Eclética Biruta. Já Presente e Tradsamba fazem a Divina. portação Jr. e MF Samba. Já no Grupo Renovo e o sertanejo de no domingo (1º), os munícipes festa do local. Domingo (24), sábado (30), é a vez do Gingado Felipe Streparava. poderão curtir a animação as atrações ficam por conta das Santa Cruz Mirim, Delírios do Forró e A Banda CSI abre os festejos da Banda Conexão, seguido bandas Blues Power, às 19 horas O fim de semana em Santa Missão. O domingo (1º) contará de domingo (1º), às 19 horas. por Gingado Juvenil e Ruy e Axé Quebrança, às 20 horas, e Cruz começa agitado já na sexta- com o grupo Gingafo Bahiano e Em seguida, sobem ao palco o Mello. encerrando com Nosso Lance. feira. O local recebe a Conexão o cantor Renan Cerqueira.
    • 10 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ perequê investimentos Missas e procissões Guarujá recebe delegação chinesa marcam o Dia O grupo veio relação diplomática e futuramen- te firmar uma parceria de cidade conhecer o potencial coirmãs para troca de experiên- turístico e econômico cias”, contou o prefeito. de São Pedro do Município O grupo foi recebido pela che- fe do Executivo, pelos secretários A prefeita recebeu a visita do de Planejamento e Coordenação prefeito da cidade chinesa Yue Governamental e pelo diretor de A Qing, Gu Liaoyuan, na manhã Portos da Prefeitura. Festa de São Pedro, Ariovaldo de Almeida Viana, de ontem, em seu gabinete. A “A visita da delegação chinesa padroeiro dos pesca- s/n – Perequê). Em seguida, às delegação veio conhecer Gua- em Guarujá mostra a credibili- dores, começa hoje, 10 horas, será celebrada uma rujá e o potencial turístico e dade da Cidade. Isso nos deixa às 9 horas, com pro- missa campal e depois acontece econômico para investimento do muito felizes e em condição con- cissão terrestre, missa campal e a procissão marítima. Município. fortável para experimentarmos procissão marítima, no Perequê. Ainda hoje, às 11 horas, a “Viemos a Guarujá conhecer experiências futuramente nas áre- Haverá festa também na Colônia Colônia dos Pescadores Z-3, lo- o potencial de investimento do as econômicas e educacionais”, dos Pescadores Z-3, e a progra- calizada na Rua Itapema, 15, em Município para estabelecer uma considerou a prefeita. mação continua no dia 1º, na Vicente de Carvalho, também Comunidade São Pedro da Maré, realizará uma missa campal. em Vicente de Carvalho. Já na Comunidade São No Perequê, que é um redu- Pedro da Maré, que fica to tradicional de pescadores, a na Rua Beira Mar, 51, na festa tem início com a procissão Prainha, a programação terrestre, às 9 horas, a partir da acontece no domingo (1º), Comunidade São Pedro (Rodovia às 16 horas.Fotos Pedro Rezende CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes cipa@guaruja.sp.gov.br
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 11 mesclando tons Fotos Reprodução Guarujá recebe Coral Apresentação, que trará ao palco parte de Zanzalá neste sábado programa do projeto de grupo cubatense, integra as comemorações do aniversário da Cidade A Prefeitura preparou 20 horas. canto-coral. Maria Fernanda Tavares e da os limites do colégio musical uma série de ativida- A atividade, organizada pela Clássicos da MPB integram regente-assistente Nailse Cruz, e hoje o grupo é profissional, des culturais para a Secretaria Municipal de Cultura o repertório. Entre eles, Faltando o grupo formado por 60 vozes considerado um dos melhores população festejar o em parceria com as Oficinas um Pedaço e Capim (Djavan), pretende encantar o público. corais do Estado de São Paulo. aniversário de 78 anos de eman- Culturais Pagu do Governo Es- Expresso 2222 (Gilberto Gil), O coral municipal Zanzalá O Zanzalá já se apresentou em cipação político-administrativa tadual, trará ao palco parte do Paisagem na janela (Fernando foi criado na década de 1970, grandes teatros, como o Sérgio da Cidade, comemorado neste programa do Projeto Mesclando Brant e Lô Borges), além de Isn’t dentro do então Conservató- Cardoso (capital), do Con- sábado (30). Parte da programa- Tons, que faz bela homenagem à she lovely (Stevie Wonder), Mas rio Musical de Cubatão (hoje servatório de Tatuí, além dos ção acontece na Praça do Povo, Música Popular Brasileira e ou- que nada e Que maravilha, de Escola Técnica de Música e teatros Coliseu, Sesc e Guarany na Santa Rosa, com concerto tras canções da música mundial, Jorge Ben Jor. Dança). O que seria um pro- (Santos) e Palácio das Artes, do Coral Zanzalá, a partir das especialmente arranjadas para Com regência da maestrina jeto experimental extrapolou em Praia Grande. dia do caminhoneiroReprodução Data é lembrada com missa em ação de graças Comemorado neste sábado Festa de São Paulo (30), o Dia do Caminhoneiro Já a Comunidade São Paulo será lembrado pela Igreja Cató- Apóstolo, localizada na Avenida lica São José, localizada na Rua Miguel Stefano, 5560, no Tortu- Hélio Ferreira, 598, no Jardim ga, realizará, no dia 1º de julho, Boa Esperança, com uma Missa programação especial em home- em Ação de Graças, às 19h30. Na nagem ao Santo. Com início às ocasião, os profissionais poderão 18 horas, a “Festa de São Paulo benzer as chaves e documentos Apóstolo” contará com procissão dos caminhões. dos fiéis, seguida de missa.
    • 12 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ restaurantes populares Município oferece diariamente 1.500 refeições de R$ 1 A Prefeitura oferece, tomate, suco de abacaxi e maçã variados e nutritivos em dois diariamente, 1.500 de sobremesa. endereços, sendo mil no Restau- Santo Antônio Tibério Birolini refeições a preço po- Já o Restaurante Popular San- rante Santo Antônio e 500 no (Vila Baiana) pular. No Restauran- to Antônio (Alameda das Viole- Tibério Birolini. te Popular Tibério Birolini (Rua tas, 330 – Santo Antônio) oferece, As unidades atendem ao pú- Segunda-feira (2) Segunda-feira (2) Colômbia s/n – Vila Baiana) a na segunda-feira (2), jardineira blico das 10h30 às 13 horas. Cada Prato principal – Jardineira de legumes Prato principal – Nuggets semana começa com nuggets. de legumes, acompanhada de refeição custa R$ 1 e crianças Acompanhamento – Arroz e feijão Guarnição – Repolho colorido refogado A refeição conta ainda com arroz e feijão, suco de maracujá até seis anos não pagam. Ou- Salada – Beterraba Acompanhamento – Arroz e feijão repolho colorido refogado de e laranja de sobremesa. tras informações pelos telefones Sobremesa – Laranja Salada – Tomate guarnição, arroz e feijão de Diariamente, a Prefeitura 3382-6927 (Santo Antônio) e Suco – Maracujá Sobremesa – Abacaxi acompanhamento, salada de oferece refeições com cardápios 3351-9896 (Vila Baiana). Suco – Maçã Terça-feira (3) Terça-feira (3)Arquivo/PMG Prato principal – Carne refogada Prato principal – Carne de panela ao Guarnição – Legume sauté molho de azeitona Acompanhamento – Arroz e feijão Guarnição – Batata palha Salada – Acelga Acompanhamento – Arroz e feijão Sobremesa – Banana Salada – Alface lisa Suco – Pêssego Sobremesa – Gelatina de limão Suco – Caju Quarta-feira (4) Prato principal – Strogonoff de carne Quarta-feira (4) suína Prato principal – Cassoulet Guarnição – Batata palha Guarnição – Farofa Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz Salada – Beterraba ralada Salada – Escarola Sobremesa – Doce de leite Sobremesa – Laranja Suco – Manga Suco – Goiaba Quinta-feira (5) Quinta-feira (5) Prato principal – Hamburguer Prato principal – Frango com milho Guarnição – Purê rosê Guarnição – Creme de espinafre Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Repolho Salada – Couve à vinagrete Sobremesa – Doce de geléia Sobremesa – Laranja Suco – Pessêgo Suco – Limão Sexta-feira (6) Sexta-feira (6) Prato principal – Carne moída com Prato principal – Feijoada cenoura Guarnição – Farofa de banana Guarnição – Macarrão alho e óleo Acompanhamento – Arroz e feijão Acompanhamento – Arroz e feijão Salada – Vinagrete Salada – Acelga Sobremesa – Laranja Sobremesa – Gelatina de cereja Suco – Abacaxi Suco – Tangerina • Os cardápios estão sujeitos a alterações Acesse o canal da Prefeitura no Youtube youtube.com/canalguaruja
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 13 A programação, que prossegue até o próximo dia 8, conta com danças, apresentações culturais e comidas típicasFotos Wanda Fernandes quermesses Escolas e Caecs promovem festejos juninos O objetivo é manter acesa a tradição junina entre os estudantes da rede municipal de ensino B rincadeiras, como pes- Comunitárias (Caecs). A festi- é gratuita. Confira a programação deste fim de semana: caria, corrida de saco vidade é voltada a alunos, pais e Segundo a Secretaria de Edu- ESCOLA DATA HORáRIO e argolas, animarão comunidade em geral. cação, as comemorações têm o E.M. CATARINA SALGADO Hoje Das 8 às 11 horas e das 14 h às 17 horas os estudantes e pais A programação, que prosse- objetivo de resgatar as tradições E.M. HERMÍNIA NEVES Hoje Horário de aula que comparecerem aos Festejos gue até o próximo dia 8, conta populares, além de propiciar Neim AGRIPINA ALVES Hoje Horário de aula Juninos das escolas e Centros com danças, apresentações cultu- maior integração entre estudan- E.M. MARIA REGINA Amanhã 14 horas de Atividades Educacionais e rais e comidas típicas. A entrada tes, escola e comunidade. SOCIEDADE MARIA JOSÉ MARQUES Amanhã 14 horas
    • 14 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁstop-rec-stop DivulgaçãoHoje tem oficina de audiovisualpara estudantesAtividade é viabilizada Rec-Stop, realizada pelo Nú- cleo Educativo do Museu dapela Film Commission Imagem e do Som (MIS) doH Governo do Estado. A ativi- oje, das 13 às 17 dade acontece no Ponto MIS horas, um g r upo Guarujá, localizado na Rua adolescentes, de 7 a 14 anos, que pela Film Commission Guarujá, O evento, ministrado composto por 40 Oswaldo Aranha, 800, no Jar- terão a oportunidade de aprender é voltada a estudantes e jovens por profissionais do MIS, crianças e adoles- dim Boa Esperança. a fazer a produção digital de um assistidos pelos prog ramas acontece pela primeiracentes participa da oficina de Profissionais do núcleo minis- curta-metragem. de assistência social da rede vez no Municípioprodução audiovisual Stop- trarão a oficina para crianças e A iniciativa, viabilizada municipal.
    • Diário Oficial GUARUJÁ cultura sexta-feira 29 de junho de 2012 15 eras na mãofilm commission Câm Jurandir Pereira e Gua rujá na tela o. da Pérola do Atlântic refletir am no resgate moral reestruturar a Cidade biental e sustentável Os esforç os da Prefeitura para uária, co mercial, esportiva, am cações turística, port ra Guarujá, que se Com isso, há ce rca de um ano, as vo to, os holofotes se voltam pa ovisual. Neste momen da Cidade ganhar am uma aliada: a audi al. eras no cenário nacion ion Guarujá, que já at uava como protag onista diante das câm ente a Film Commiss projeta a Prefeitura instituiu oficialm , o fruto do trabalho Em sete mbro do ano passado, neste m ês. Após este período um ano de atividades as nas próximas página s. de sde junho, completando, assim, que po dem ser acompanhad atrações e conquistas resu ltou em uma série de
    • 16 SEXTA-FEIRA 29 de junho de 2012 Film C1 um an ommis o com 2 3 4 5 1. Jun hode 20 11 – G4. Set ravaçã embro o do c de 201 urta-mdo Gov 1 – Gr etrage erno d avação m “Os o Esta de com olhos do, pa ercial s da jan7. Ou ra a im obre e ela” 2 tubro planta mpree . Agos de 20 ção do ndime to de 11 – nto im 2011 La n ç a Ponto obiliár – Grav mento MIS na io, na ação d do cu Cidade Praia d o com rta-m 6. Set o Pern ercial etrag embro ambuc da “Fo em “2 de 201 o 5. lha de X1 Ac 1 – Ins Setem S. Pau aso”, tituiçã bro de lo” 3 n a V il o da F 2011 – . Sete10 ilm Co mbro a da mmiss Assina de 20 M ú s ic ion Gu tura d 11 – G a arujá e conv ravaçã 11 ênio c o da “ om o Campa Museu da Ima 12 gem e do 13 14 8. Outubro e novemb ro de 201 so de qual 1 – Realizaç ificação 1 ão da prim 0. Dezem eira turma bro de 20 do curso d bo e Ensead 11 – Grava e produçã a 13. De ção do clip o audiovisu zembro d e do Restar al, em par e 2011 – R t na Praia ceria com ealização d do Pernam as Oficinas o 1º Festiv buco, Estrad Pagu do G al Guaru.R a Guarujá-B overno Es19 ec 14. Ja ertioga e A tadual 9. neiro de 2 cqua Mund Dezembro 012 – Rea o 11. De de 2011 – lização do zembro de La projeto “E 2011 – Re 20 nergia em alização do Cena”, um pro a parceria da Prefeitu ra e a Elek 21 tro, 16. Janeir o a março de 2012 – Gr 22 23 lificação para a p rodução particip audiovis ação do ual para diretor d a segun para a p e cinem da turm rodução a Ricard a 18. A audiovis o Elias 2 bril de 2 ual para 0. Maio 012 – G de 2012 ravação 2012 – La a terceir – Gravaç do com nçamen a e quart ão do co ercial de to regio a turma mercial 10 anos de Incen nal do fi s 22. J da Hava da VTV n tivo à Cri lme pau unho de ianas na a Praia d ação de listano “A 2012 – La Praia do o Tombo Salas de mores im nçamen Pernam 19. Abri “Stop-Re Exibição perfeito to do m buco 2 l de 201 c-Stop”, Cinemato s II”, no édia-me 1. Junh 2 – Lanç gráfica (K Municíp tragem o de 20 amento do Muse io 24. “13 Cha 12 – Rea do Ponto u da Im it Cinem Quarta-f madas II lização d MIS G agem e a) do Go eira (27 ”, do gru o curso do Som verno d ) – Guaru po Guaru de quali (MIS), no o Estado já foi co .Rec 23 ficação Ponto M • 25. Ho ntempla . Junho IS Guaru je – Ofic do com de já ina o Kit
    • cultura SEXTA-FEIRA 29 de junho de 2012 17 linha dmissio o tem poom sa n com A Film C fomen ommission é ldo po pleta de Gua filmes, ta as p c ro ua par aa uma te n rujá at duções audio dência mun visuais . qualific urtas-metrag trair gravaçõ A unidade dial qu e sitivo a e e pública ção para est ns e comerc s de novelas, s e ia festiva para sessões mercado; ab is; cursos de is e ofic de cine ertura ações in d realizad as sobre a s ma gratuitas e salas 6 em um as pelo étima , além ano de br arte de ativida aço da Secre . Confira as 7 des. taria d e Cultu ra 8 9 ação d a “Cam panhada Ima Nacion gem e al de T do Som rânsito (MIS) ” na P raia do Tombo – Band e ira Azu l 15 16 17 18 ro de 201 1 – Lançam ento do fiRealização lme “Comem do projeto orando o -piloto do Dia de Min tura e a El Ponto MIS ha Morte” ektro, na P Guarujá no , de Kias d raça Mário Anfiteatro e Souza; e Covas – M Ferreira Sa do curta “1 rço de 201 orrinhos 1 mpaio, em 3 Chamad 2 – Gravaçã 5. Janeiro Vicente de as”, produ o de progra de 2012 – Carvalho 1 zido pelo mas da Red Realização 2. Dezem Grupo Guar e TV de Sã do projeto bro de 20 u.Rec, form o Paulo nas “Cinema p 11 – Grava ado por al praias da C ara todos” ção do pro unos do cu idade 17. , parceria grama “Co r- Março, ab com o Gove média MTV ril e maio rno do Esta ” nas praia de 2012 – s do Tom- Realização do, na Pra do curso d ça do Povo e qua- – Santa Ro 24 sa 25 ção rodu Rep HOJE Ge o/PM quivo do Po nto MIS s Ar Guarujá , com Foto qualifica ção
    • 18 sexta-feira 29 de junho de 2012 cultura Diário Oficial GUARUJÁconquista No aniversário, Film Commission recebe kit de cinema do EstadoA prefeita firmou de ambientes e 43 DVDs para Ferreira Sampaio, localizado na Pedro Rezende exibição ao público, totalizando o Avenida Oswaldo Aranha, 800,convênio com o investimento de R$ 12.040,55. no Jardim Boa Esperança.Governo do Estado A chefe do Executivo estava “A Film Commission estána última quarta-feira acompanhada do secretário mu- com um curso montado de cine-G nicipal de Cultura e do presidente ma e produção audiovisual, além uarujá foi contem- da Film Commission do curso de fotogra- plado com o Kit de Guarujá. “Investir fia, e, hoje, demos Incentivo à Criação em cultura é investir Equipamentos mais um passo na de Salas de Exibição em pessoas. À medi- serão concretização daCinematográfica (Kit Cinema) do da que oferecemos política culturalGoverno do Estado, no Palácio dos o acesso à cultura e instalados no do Município. Es-Bandeirantes, na quarta -feira (27). educação, estamos Ponto MIS tamos avançandoA adesão do Município à iniciativa ampliando oportu- na criação destefoi uma conquista da Film Com- nidades, ampliando espaço que será,mission Guarujá. A assinatura do horizontes, despertando cons- futuramente, para cinema e TV.”,convênio acontece no momento ciências e formando cidadãos”, avaliou o secretário de Cultura.em que a unidade da Prefeitura O kit é composto por uma tela de projeção de 200 polegadas, um projetor considerou a prefeita. Em seu discurso aos prefeitoscompleta um ano de atividades. A multimídia, um aparelho leitor de DVD, um mixer profissional, duas caixas O kit poderá ser retirado pelos e gestores dos municípios con- de som amplificadas para sonorização de ambientes e 43 DVDsação possibilitará que uma sala de municípios a partir do próximo templados, o governador Geraldocinema profissional seja montada Municipal de Cultura. de projeção de 200 polegadas, dia 10 de julho. O secretário ex- Alckmin pontuou: “Um bom filmepara a população. Na oportunidade, a prefeita um projetor multimídia, um apa- plicou que os equipamentos serão pode mudar as pessoas. A cultura é A inserção da Cidade no assinou o termo de convênio de relho leitor de DVD, um mixer instalados no Ponto do Museu da um forte instrumento de reflexão,programa foi viabilizada pela doação para o recebimento do profissional, duas caixas de som Imagem e do Som (MIS) de Gua- de transformação, de educação e dePrefeitura, por meio da Secretaria kit, que é composto por uma tela amplificadas para sonorização rujá, que funciona no Anfiteatro aprimoramento da vida social".potencial formação“Guarujá é inserido em grupo Curso de produção audiovisualseleto por condição visionária” chega à quarta edição O curso de produção audio- vêm me surpreendendo, tanto Neste mês, a Film Commis- do povo e profissionalização do visual, iniciado em outubro do pela dedicação quanto pelo Reproduçãosion Guarujá completa um ano cidadão”, avaliou. ano passado, está desenvolven- comprometimento”, disse ode atividades, embora tenha O lançamento de um banco do aulas para a terceira e quarta professor.sido formalizada em setembro de imagens para que as produ- turma. As aulas são ministradas O professor ressalta aindade 2011. Na ocasião, a prefeita toras identifiquem locações e a pelo professor Lucas Romor. O uma curiosidade: três alunosregulamentou as atividades para criação de um selo de cinema são guarujaense de 22 anos mora de Santos integram as novasestabelecer a ação enquanto as próximas ações da comissão. na Enseada, atua há cinco turmas. “Isso mostra que opolítica pública, instituindo a Odair pontua ainda que, anos e fez 17 cursos na área trabalho vem crescendo deComissão Permanente, por meio além de propiciar o acesso ao audiovisual. proporções e quebrando bar-do Decreto 9.565/2011. universo da sétima arte com Romor destaca que a ex- reiras entre Santos e Guarujá. A Film Commission é liga- exibições de filmes e atrair periência tem sido bastante Isso me deixa muito contenteda à Secretaria Municipal de produções para a Cidade, o produtiva e resultou na criação pelo trabalho que está sendoCultura. Para o presidente da diferencial da Film Commis- do grupo Guaru.Rec, formado reconhecido e por poder estarcomissão, “Guarujá se insere sion Guarujá é o caráter de por alunos da primeira turma ajudando a fomentar a sétimanum grupo seleto de cidades do qualificação, descobrindo novos que lançou o curta-metragem arte em Guarujá. Sei que émundo por sua condição visioná- talentos na Cidade. “O Grupo “13 Chamadas”, o média- um trabalho de ‘formiguinha’,ria e empreendedora ao enxergar Guaru.Rec nasceu a partir de metragem “13 chamadas II” mas esse ano ainda esperamoso audiovisual não só como ins- uma atividade nossa, que foi e o 1º Festival Guaru.Rec. lançar o segundo festival detrumento de expressão cultural, o primeiro curso de produção “Com o sucesso das turmas curtas-metragens aqui na Ci-mas também como protagonismo audiovisual”, comemorou. anteriores, essas duas novas dade”, ressaltou Romor.
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 19 Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O Nº 9.941. de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, neste b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- “Confere permissão de uso de próprio público municipal ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA DE vimento de suas atividades; ao Grêmio Recreativo e Esportivo dos Funcionários da BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de outro c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por Prefeitura Municipal de Guarujá, para o fim lado, o GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS FUNCIONÁ- autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou que especifica e dá outras providências.” RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, situado à Rua posturas as quais tenha dado causa;MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Ranupho Veríssimo, nº 50, Bairro das Astúrias, inscrito no CNPJ/ d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos,já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; MF sob nº 57.729.394/0001-30, neste ato representado pelo seu alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade doConsiderando os princípios constitucionais que regem a adminis- Presidente, Sr. CLÓVIS FERNANDES MARQUES DE MEDEIROS, público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.;tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; doravante simplesmente denominado PERMISSIONÁRIO, re- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos-Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, solvem formalizar o presente instrumento particular, mediante sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceirose no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, aceitam quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bemConsiderando o que consta no processo administrativo nº e outorgam. como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência,4747/50789/2012; Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, seguros em geral etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- DECRETA: será descrito abaixo: TENTE ser responsabilizada por prejuízos que o PERMISSIO-Art. 1º Fica conferida ao Grêmio Recreativo e Esportivo dos “Uma área de terreno, localizada neste Município, correspon- NÁRIO ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes queFuncionários Públicos da Prefeitura Municipal de Guarujá, dente à quadra 159 do Loteamento Jardim Lãs Palmas, com as ocorrerem em virtude do presente Termo.inscrito no CNPJ/MF sob nº 57.729.394/0001-30, situado à Rua seguintes medidas, características e confrontações: Inicia-se no Cláusula 9ª - O PERMISSIONÁRIO, por seu representante legal,Ranupho Veríssimo, nº 50, Astúrias, para fins de atividades des- ponto “A”, localizado no cruzamento do alinhamento de muro da declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nasportivas e recreativas, a permissão de uso gratuito, a título pre- Rua José Amadeu Ramos com a Rua I, distante 160, 83 metros do condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou-cário e pelo prazo de 10 (dez) anos, do próprio público munici- eixo da Avenida Caiçara e daí segue, pelo mesmo alinhamento trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condiçõespal que assim se descreve, conforme disposições que constarão da Rua José Amadeu Ramos, uma distância de 25.17 metros até em que o recebe.de Termo próprio: atingir o ponto “B”, confrontando com a citada rua; deste ponto Cláusula 10ª - O PERMISSIONÁRIO responsabiliza-se com ex-“Uma área de terreno, localizada neste Município, correspon- deflete à direita e com um ângulo interno de 90º 00 percorre a clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendidadente à quadra 159 do Loteamento Jardim Lãs Palmas, com as distância de 98,00 metros, até o ponto “C”, confrontando com a e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi-seguintes medidas, características e confrontações: Inicia-se no área do Sítio Grande; daí deflete à direita e com um ângulo in- mento de suas atividades;ponto “A”, localizado no cruzamento do alinhamento de muro da terno de 90º 00, percorre a distância de 25,17 metros, até atingir Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, aoRua José Amadeu Ramos com a Rua I, distante 160, 83 metros do o ponto “D”, confrontando com a Rua Luis Bianconi (antiga Rua seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen-eixo da Avenida Caiçara e daí segue, pelo mesmo alinhamento 8); deste ponto deflete novamente à direita e segue em arco de to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re-da Rua José Amadeu Ramos, uma distância de 25.17 metros até curva com raio de 4,83 metros a distância de 7,58 metros, até vogar a presente permissão, obrigando-se o PERMISSIONÁRIOatingir o ponto “B”, confrontando com a citada rua; deste ponto atingir o ponto “E”, confrontando com a Rua I, de onde segue a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, nodeflete à direita e com um ângulo interno de 90º 00 percorre a pelo alinhamento desta, a distância de 96,54 metros, até atingir prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhedistância de 98,00 metros, até o ponto “C”, confrontando com a o ponto “F”, confrontando com a citada rua; deste ponto segue assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.área do Sítio Grande; daí deflete à direita e com um ângulo inter- em arco de curva com raio de 4,83 metros, a distância de 7,58 Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS-no de 90º 00, percorre a distância de 25,17 metros, até atingir o metros, até o ponto “A”, inicial da presente descrição, perfazendo SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con-ponto “D”, confrontando com a Rua Luis Bianconi (antiga Rua 8); a área total de 2.930,00 m² (dois mil novecentos e trinta metros dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga-deste ponto deflete novamente à direita e segue em arco de cur- quadrados).” ção automática, obrigando-se o PERMISSIONÁRIO a desocuparva com raio de 4,83 metros a distância de 7,58 metros, até atingir Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusivamen- imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização.o ponto “E”, confrontando com a Rua I, de onde segue pelo ali- te às atividades desportivas e recreativas do PERMISSIONÁRIO. Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá,nhamento desta, a distância de 96,54 metros, até atingir o ponto Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas“F”, confrontando com a citada rua; deste ponto segue em arco precário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, do presente instrumento.de curva com raio de 4,83 metros, a distância de 7,58 metros, até devendo o PERMISSIONÁRIO devolver à PERMITENTE o bem E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas)o ponto “A”, inicial da presente descrição, perfazendo a área total objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixode 2.930,00 m² (dois mil novecentos e trinta metros quadrados).” notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, desig- cabendo ao PERMISSIONÁRIO direito a qualquer indenização Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- MARIA ANTONIETA DE BRITOobrigações da PERMISSIONÁRIO, e fixará o prazo da permissão. cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se PrefeitaArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. incorporarão ao imóvel. Sr. CLÓVIS FERNANDES MARQUES DE MEDEIROSArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIO obriga-se, às suas expensas, Grêmio Recreativo e Esportivo dos Funcionários Registre-se e Publique-se. pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- da Prefeitura Municipal de Guarujá Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. rante o período da presente permissão, mantendo-o em per- TESTEMUNHAS: PREFEITA feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e _________________“LEIN”/rdl conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de _________________Registrado no Livro Competente reparos e pintura geral da coisa em questão.“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Cláusula 5ª - A presente permissão de uso não poderá ser cedi- D E C R E T O Nº 9.942.Renata Disaró Lacerda da ou transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o “Confere permissão de uso de próprio públicoPront. n.º 11.130, que o digitei e assino consentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo municipal à Associação Nikkey de Guarujá, para vedada à modificação de sua destinação. o fim que especifica e dá outras providências.”Proc. nº 4747/50789/2012. Cláusula 6ª - Fica ciente o PERMISSIONÁRIO de que quaisquer MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-Decreto nº 9.941/2012. construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; TERMO DE PERMISSÃO DE USO expressamente autorizadas pela PREFEITURA. Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis-TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- Cláusula 7ª – Correrá às expensas do PERMISSIONÁRIO o pa- tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade;FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E O GRÊMIO RECREATIVO gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV,E ESPORTIVO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICI- gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e,PAL DE GUARUJÁ. incidir sobre o imóvel. Considerando o que consta no processo administrativo nºPelo presente instrumento particular, e na melhor forma de di- Cláusula 8ª - O PERMISSIONÁRIO se compromete ainda a: 13327/173142/2010;reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive DECRETA:DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- Art. 1º Fica conferida à Associação Nikkey de Guarujá, inscritano CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na cidade siva custa o local sempre limpo; no CNPJ/MF sob nº 03.282.519/0001-06, situada neste Municí-
    • 20 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁpio, provisoriamete, à Rua das Magnólias, nº 318, Jardim Prima- de lazer e recreação, da PERMISSIONÁRIA. vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixovera, para fins exclusivos de desenvolvimento de suas atividades Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.estatutárias, culturais, recreativas, assistenciais e filantrópicas, a precário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.permissão de uso gratuito, a título precário e pelo prazo de 10 devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem MARIA ANTONIETA DE BRITO(dez) anos, do próprio público municipal que assim se descreve, objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de Prefeitaconforme disposições que constarão de Termo próprio: notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não Sr. MILTON HIROSHI YAMAGUCHI“Partindo do cruzamento da Rua Cerqueira Cezar com a Alame- cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização Associação Nikkey de Guarujáda Dracena, em Vila Áurea, Distrito de Vicente de Carvalho, e ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- TESTEMUNHAS:seguindo pela Alameda Dracena em direção ao Centro Comuni- cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se _________________tário “Capitão Dante Sinópoli” numa distância de 42,40 metros, incorporarão ao imóvel. _________________temos o ponto “A”, deste ponto, seguindo em frente pela refe- Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas,rida Alameda Dracena numa distância de 15,00 metros, temos pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- D E C R E T O N.º 9.943.o ponto “B”, deste ponto, defletindo à esquerda e seguindo por rante o período da presente permissão, mantendo-o em per- “Confere Permissão de Uso de Próprio Públicouma distância de 41,70 metros, temos o ponto “C”, deste ponto, feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaisdefletindo à esquerda e seguindo por uma distância de 15,00 conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de de Guarujá – APAE – Guarujá, para o fim quemetros, temos o ponto “D”, deste ponto, defletindo à esquerda e reparos e pintura geral da coisa em questão. especifica e dá outras providências.”seguindo por uma distância de 41,70 metros, temos o ponto “A”, Cláusula 5ª - A presente permissão de uso não poderá ser cedi- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,inicial desta descrição, encerrando a área de 625,50m2 (seiscen- da ou transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o no uso das atribuições que a lei lhe confere;tos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados.” consentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo Considerando os princípios constitucionais que regem aArt. 2º O termo a que se refere o artigo 1º deste Decreto, desig- vedada à modificação de sua destinação. administração pública, notadamente o da Legalidade e danará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer Publicidade;obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão. construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV,Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. expressamente autorizadas pela PREFEITURA. e no artigo 118, § 3.º, ambos da Lei Orgânica Municipal;Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- Considerando o que consta no processo administrativo n.º Registre-se e Publique-se. gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- 11622/177984/2012; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam DECRETA: PREFEITA incidir sobre o imóvel. Art. 1.º Fica conferida a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS“LEIN”/rdl Cláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a: EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE – GUARUJÁ, inscrita noRegistrado no Livro Competente a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive CNPJ/MF sob n.º 01.438.089/0001-35, situada na Rua Josefa Hermí-“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- nia Caldas n.º 516, Jardim Progresso, para fins de atividades estatu-Renata Disaró Lacerda siva custa o local sempre limpo; tárias, a permissão de uso gratuito, a título precário e pelo prazo dePront. n.º 11.130, que o digitei e assino b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- 10 (dez) anos, do próprio público municipal que assim se descreve, vimento de suas atividades; com 1.400,00m², cadastrada nesta Prefeitura sob o n.º 0844-002-Proc. nº 13327/173142/2010. c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por 000, conforme disposições que constarão de Termo próprio:Decreto nº 9.942/2012. autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou “Partindo dos cruzamentos de muro da Av. “1” com a Rua “6”, e TERMO DE PERMISSÃO DE USO posturas as quais tenha dado causa; seguindo por essa última pelo lado esquerdo sentido centro-TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos, bairro numa distância de 207,50 metros, temos o Ponto InicialFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A ASSOCIAÇÃO NIKKEY alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do “A”, desse Ponto “A”, seguindo em linha reta em direção à Av. “2”DE GUARUJÁ. público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.; numa distância de 17,50 metros, temos o Ponto “B”; desse PontoPelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direi- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos- “B”, defletindo à esquerda e seguindo em linha reta numa distân-to, em que são partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros cia de 80,00 metros, temos o Ponto “C”, confrontando com áreaDE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem remanescente municipal; desse Ponto, defletindo à esquerda eno CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na cidade como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, seguindo em linha reta numa distância de 17,50 metros, temos ode Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, nes- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- Ponto “D”, confrontando com área municipal cujo uso foi confe-te ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO- rido à Associação dos Deficientes da Ilha de Santo Amaro – ADI-DE BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de ou- NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que SA; desse Ponto, defletindo à esquerda e seguindo em linha retatro lado, a ASSOCIAÇÃO NIKKEY DE GUARUJÁ, situada neste ocorrerem em virtude do presente Termo. numa distância de 80,00 metros, temos o Ponto “A”, inicial destaMunicípio, provisoriamente, à Rua das Magnólias, nº 318, Bairro Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal, descrição, confrontando com área municipal cedida à ADISA.”Jardim Primavera, inscrita no CNPJ nº 03.282.519/0001-06, neste declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas Art. 2.º O termo a que se refere o artigo 1.º, deste Decreto,ato representado pelo seu Presidente, Sr. MILTON HIROSHI YA- condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou- designará o bem, especificando-o convenientemente, as con-MAGUCHI, doravante simplesmente denominada PERMISSIO- trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições dições e obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo daNÁRIA, resolvem formalizar o presente instrumento particular, em que o recebe. permissão.mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.aceitam e outorgam. clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- Registre-se e publique-se.será descrito abaixo: mento de suas atividades; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012.“Partindo do cruzamento da Rua Cerqueira Cezar com a Alame- Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao PREFEITAda Dracena, em Vila Áurea, Distrito de Vicente de Carvalho, e seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- “LEIN”/dllseguindo pela Alameda Dracena em direção ao Centro Comuni- to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Registrado no Livro Competentetário “Capitão Dante Sinópoli” numa distância de 42,40 metros, vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012temos o ponto “A”, deste ponto, seguindo em frente pela refe- a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no Débora de Lima Lourençorida Alameda Dracena numa distância de 15,00 metros, temos prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe Pront. n.º 11.901, que o digitei e assinoo ponto “B”, deste ponto, defletindo à esquerda e seguindo por assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.uma distância de 41,70 metros, temos o ponto “C”, deste ponto, Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- Proc.Adm.n.º 11622/177984/2012.-defletindo à esquerda e seguindo por uma distância de 15,00 SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e Decreto n.º 9.943/2012.metros, temos o ponto “D”, deste ponto, defletindo à esquerda e condições estabelecidas neste Termo, também será causa de TERMO DE PERMISSÃO DE USOseguindo por uma distância de 41,70 metros, temos o ponto “A”, revogação automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM Ainicial desta descrição, encerrando a área de 625,50 m2 (seiscen- desocupar imediatamente a área, sem direito a qualquer in- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A ASSOCIAÇÃO DEtos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados.” denização. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE -Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclu- Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, GUARUJÁ.sivamente à instalação da sede e o desenvolvimento de suas do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de di-atividades estatutárias, culturais, recreativas, assistenciais e do presente instrumento. reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICI-filantrópicas,exclusivamente às atividades culturais, esportivas, E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) PAL DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 21inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.959.021/0001-04, com sede na quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem 17,00m, confrontando com os lotes do Jardim Santana, e encer-Cidade de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800 – Santo Antô- como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, rando uma área de 425,00 metros quadrados.”nio, neste ato representada pela sua Prefeita, Sr.ª MARIA ANTO- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, desig-NIETA DE BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO- nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições ee de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX- NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão.CEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE - GUARUJÁ, situado na Rua ocorrerem em virtude do presente Termo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Josefa Hermínia Caldas 516, Bairro Jardim Progresso, inscrita no Cláusula 9.ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante le- Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.CNPJ n.º 01.438.089/0001-35, neste ato representado pelo seu gal, declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem Registre-se e Publique-se.Presidente Interventor, Sr. FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012.MONTE, doravante simplesmente denominada PERMISSIO- outrossim, a devolvê-lo, à PERMITENTE, nas mesmas condições PREFEITANÁRIA, resolvem formalizar o presente instrumento particular, em que o recebe. “LEIN”/rdlmediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, Cláusula 10.ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- Registrado no Livro Competenteaceitam e outorgam. clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida “UAE GBPRE”, em 28.06.2012Cláusula 1.ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- Renata Disaró Lacerdaserá descrito abaixo: mento de suas atividades; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino“Partindo dos cruzamentos de muro da Av. “1” com a Rua “6”, e Cláusula 11.ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, aoseguindo por essa última pelo lado esquerdo sentido centro- seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- Proc. nº 24965/51019/2011.bairro numa distância de 207,50 metros, temos o Ponto Inicial to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Decreto nº 9.944/2012.“A”, desse Ponto “A”, seguindo em linha reta em direção à Av. “2” vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA TERMO DE PERMISSÃO DE USOnuma distância de 17,50 metros, temos o Ponto “B”; desse Ponto a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE-“B”, defletindo à esquerda e seguindo em linha reta numa dis- prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A SOCIEDADE DE ME-tância de 80,00 metros, temos o Ponto “C”, confrontando com assistindo qualquer direito à retenção ou indenização. LHORAMENTOS DOS JARDINS ESPLANADA DO CASTELO Eárea remanescente municipal; desse Ponto, defletindo à esquer- Cláusula 12.ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- SANTANA.da e seguindo em linha reta numa distância de 17,50 metros, SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con- Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de di-temos o Ponto “D”, confrontando com área municipal cujo uso dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga- reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICIPALfoi conferido à Associação dos Deficientes da Ilha de Santo Ama- ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscritaro - ADISA; desse Ponto, defletindo à esquerda e seguindo em imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização. no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na Cidadelinha reta numa distância de 80,00 metros, temos o Ponto “A”, Cláusula 13.ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, nesteinicial desta descrição, confrontando com área municipal cedida do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA DEà ADISA, perfazendo a área total de 1.400,00m² (hum mil e qua- do presente instrumento. BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de outrotrocentos metros quadrados).” E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) lado, a SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DOS JARDINS ES-Cláusula 2.a – A presente Permissão de uso se destina exclusiva- vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo PLANADA DO CASTELO E SANTANA, situada à Av. Vicente demente às atividades estatutárias da PERMISSIONÁRIA. assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito. Carvalho, nº 285, Bairro Jardim Esplanda do Castelo, inscrita noCláusula 3.ª - A presente Permissão de uso é concedida a título Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. CNPJ/MF nº 03.733.414/0001-18, neste ato representada peloprecário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, MARIA ANTONIETA DE BRITO seu Presidente, Sr. PAOLO ROBERTO RODRIGUES, doravantedevendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem Prefeita simplesmente denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem forma-objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA MONTE lizar o presente instrumento particular, mediante as seguintesnotificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não Presidente da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS cláusulas e condições, que mutuamente, aceitam e outorgam.cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ – APAE - GUARUJÁ Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão,ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- TESTEMUNHAS: será descrito abaixo:cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se ____________________ “Área destinada a edifícios públicos, situada na Av. Vicente deincorporarão ao imóvel. ____________________ Carvalho, entre as Ruas Antonio da Quinta e Antonio EduardoCláusula 4.ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas, Pirani, do Loteamento Esplanada do Castelo, destacada de áreapela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- D E C R E T O Nº 9.944. maior, medindo, na frente 17,00m, ao longo do alinhamento darante o período da presente permissão, mantendo-o em per- “Confere permissão de uso de próprio público Av. Vicente de Carvalho; à direita de quem da rua vê o terreno,feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e municipal à Sociedade de Melhoramentos dos 25,00m, confrontando com a área pertencente ao permissio-conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de Jardins Esplanada do Castelo e Santana, para o nário Seicho-No-Iê; à esquerda 25,00m, confrontando com areparos e pintura geral da coisa em questão. fim que especifica e dá outras providências.” área pertencente ao permissionário Lions Clube Sul; nos fundosCláusula 5.ª - A presente permissão não poderá ser cedida ou MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- 17,00m, confrontando com os lotes do Jardim Santana, e encer-transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o con- já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; rando uma área de 425,00 metros quadrados.”sentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo ve- Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis- Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusiva-dada à modificação de sua destinação. tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; mente às atividades estatutárias da PERMISSIONÁRIA.Cláusula 6.ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a títuloconstruções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, precário e em caráter gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos,expressamente autorizadas pela PREFEITURA. Considerando o que consta no processo administrativo nº devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bemCláusula 7.ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- 24965/51019/2011; objeto deste instrumento ao final do prazo, independente degamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- DECRETA: notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, nãogia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam Art. 1º Fica conferida à Sociedade de Melhoramentos dos Jar- cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenizaçãoincidir sobre o imóvel. dins Esplanada do Castelo e Santana, inscrita no CNPJ/MF sob ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe-Cláusula 8.ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a: nº 03.733.414/0001-18, situada à Av. Vicente de Carvalho, nº 285, cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais sea) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive Jardim Esplanada do Castelo, para desenvolvimento de suas ati- incorporarão ao imóvel.no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- vidades estatutárias, a permissão de uso gratuito, a título precá- Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas,siva custa o local sempre limpo; rio e pelo prazo de 05 (cinco) anos, do próprio público municipal pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du-b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- que assim se descreve, conforme disposições que constarão de rante o período da presente permissão, mantendo-o em per-vimento de suas atividades; Termo próprio: feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza ec) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por “Área destinada a edifícios públicos, situada na Av. Vicente de conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços deautoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou Carvalho, entre as Ruas Antonio da Quinta e Antonio Eduardo reparos e pintura geral da coisa em questão.posturas as quais tenha dado causa; Pirani, do Loteamento Esplanada do Castelo, destacada de área Cláusula 5ª - A presente permissão não poderá ser cedida oud) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos, maior, medindo, na frente 17,00m, ao longo do alinhamento da transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o con-alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do Av. Vicente de Carvalho; à direita de quem da rua vê o terreno, sentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo ve-público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.; 25,00m, confrontando com a área pertencente ao permissio- dada à modificação de sua destinação.e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos- nário Seicho-No-Iê; à esquerda 25,00m, confrontando com a Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquersam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros área pertencente ao permissionário Lions Clube Sul; nos fundos construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e
    • 22 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁexpressamente autorizadas pela PREFEITURA. 30727/119707/2011; o ponto “2”; desse ponto deflete à direita e segue em linha retaCláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- DECRETA: numa distância de 80,00 metros, até encontrar o ponto “3”; destegamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- Art. 1º Fica conferida à Sociedade Esportiva Vila Áurea, inscri- ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância degia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possam ta no CNPJ/MF sob nº 60.007.119/0001-18, situada à Alameda 116,50 metros, até encontrar o ponto “4”; desse ponto deflete àincidir sobre o imóvel. Dracena, s/nº, Vila Áurea, para fins de atividades estatutárias, a direita e segue em linha reta numa distância de 20,00 metros, atéCláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a: permissão de uso gratuito, a título precário e pelo prazo de 05 encontrar o ponto “5”; desse ponto deflete à esquerda e seguea) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusive (cinco) anos, do próprio público municipal que assim se descre- numa distância de 17,20 metros, até encontrar o ponto “6”; desseno que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu- ve, conforme disposições que constarão de Termo próprio: ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância desiva custa o local sempre limpo; “Inicia-se no ponto “1”, situado a uma distância de 83,80 metros 23,50 metros, até encontrar o ponto “7”; desse ponto deflete àb) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- da confluência da Rua Guairá com Alameda Dracena; desse pon- direita e segue numa distância de 5,20 metros, até encontrar ovimento de suas atividades; to segue em linha reta pela Alameda Dracena sentido Rua Cer- ponto “8”; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha retac) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por queira César, numa distância de 128,50 metros, até encontrar o numa distância de 28,30 metros, até encontrar o ponto “9”; desseautoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou ponto “2”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta ponto deflete à esquerda e segue em linha reta numa distânciaposturas as quais tenha dado causa; numa distância de 80,00 metros, até encontrar o ponto “3”; des- de 2,30 metros, até encontrar o ponto “10”; desse ponto deflete àd) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos, te ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância direita e segue em linha reta numa distância de 5,20 metros, atéalto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do de 116,50 metros, até encontrar o ponto “4”; desse ponto defle- encontrar o ponto “11”; desse ponto deflete à direita e segue empúblico, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.; te à direita e segue em linha reta numa distância de 20,00 me- linha reta numa distância de 2,30 metros até encontrar o pontoe) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos- tros, até encontrar o ponto “5”; desse ponto deflete à esquerda “12”; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta numasam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros e segue numa distância de 17,20 metros, até encontrar o ponto distância de 3,00 metros, até encontrar o ponto “1”, inicial destaquando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem “6”; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta numa descrição, encerrando a área de 10.173,93 metros quadrados.”como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, distância de 23,50 metros, até encontrar o ponto “7”; desse pon- Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusiva-seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- to deflete à direita e segue numa distância de 5,20 metros, até mente às atividades estatutárias da PERMISSIONÁRIA.TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO- encontrar o ponto “8”; desse ponto deflete à esquerda e segue Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a títuloNÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes que em linha reta numa distância de 28,30 metros, até encontrar o precário e em caráter gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos,ocorrerem em virtude do presente Termo. ponto “9”; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bemCláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal, numa distância de 2,30 metros, até encontrar o ponto “10”; des- objeto deste instrumento ao final do prazo, independente dedeclara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas se ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, nãocondições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou- de 5,20 metros, até encontrar o ponto “11”; desse ponto deflete cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenizaçãotrossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições à direita e segue em linha reta numa distância de 2,30 metros até ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe-em que o recebe. encontrar o ponto “12”; desse ponto deflete à esquerda e segue cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais seCláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- em linha reta numa distância de 3,00 metros, até encontrar o incorporarão ao imóvel.clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida ponto “1”, inicial desta descrição, encerrando a área de 10.173,93 Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas,e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- metros quadrados.” pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du-mento de suas atividades; Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, desig- rante o período da presente permissão, mantendo-o em per-Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza eseu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- obrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão. conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços deto de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. reparos e pintura geral da coisa em questão.vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 5ª - A presente permissão de uso não poderá ser cedi-a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no Registre-se e Publique-se. da ou transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com oprazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. consentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendoassistindo qualquer direito à retenção ou indenização. PREFEITA vedada à modificação de sua destinação.Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- “LEIN”/rdl Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquerSIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con- Registrado no Livro Competente construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia edições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga- “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 expressamente autorizadas pela PREFEITURA.ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar Renata Disaró Lacerda Cláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa-imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização. Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener-Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possamdo Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas Proc. nº 30727/119707/2011. incidir sobre o imóvel.do presente instrumento. Decreto nº 9.945/2012. Cláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a:E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) TERMO DE PERMISSÃO DE USO a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusivevias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu-assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito. FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A SOCIEDADE ESPORTI- siva custa o local sempre limpo; Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. VA VILA ÁUREA. b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol- MARIA ANTONIETA DE BRITO Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de di- vimento de suas atividades; Prefeita reito, em que são partes de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas por Sr. PAOLO ROBERTO RODRIGUES DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ou Sociedade de Melhoramentos dos Jardins Esplanada do no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na Cidade posturas as quais tenha dado causa; Castelo e Santana de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, neste d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos,TESTEMUNHAS: ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA DE alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade do_________________ BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de outro público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.;_________________ lado, a SOCIEDADE ESPORTIVA VILA ÁUREA, situada à Alame- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos- da Dracena, s/nº, Bairro Vila Áurea, inscrita no CNPJ/MF sob nº sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceiros D E C R E T O Nº 9.945. 60.007.119/0001-18, neste ato representada pelo seu Presiden- quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bem “Confere permissão de uso de próprio público te, Sr. CARLOS HEITOR DA FONSECA, doravante simplesmente como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência, municipal à Sociedade Esportiva Vila Áurea, para denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem formalizar o presen- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI- o fim que especifica e dá outras providências.” te instrumento particular, mediante as seguintes cláusulas e TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- condições, que mutuamente, aceitam e outorgam. NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes quejá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, ocorrerem em virtude do presente Termo.Considerando os princípios constitucionais que regem a adminis- será descrito abaixo: Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal,tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; “Inicia-se no ponto “1”, situado a uma distância de 83,80 me- declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nasConsiderando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, tros da confluência da Rua Guairá com Alameda Dracena; desse condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou-e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, ponto segue em linha reta pela Alameda Dracena sentido Rua trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condiçõesConsiderando o que consta no processo administrativo nº Cerqueira César, numa distância de 128,50 metros, até encontrar em que o recebe.
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 23Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. gia elétrica, telefone e demais encargos que incidam ou possamclusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida PREFEITA incidir sobre o imóvel.e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- “LEIN”/rdl Cláusula 8ª - A PERMISSIONÁRIA se compromete ainda a:mento de suas atividades; Registrado no Livro Competente a) atender a todas as exigências dos órgãos públicos, inclusiveCláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 no que toca ao horário de funcionamento, e manter a sua exclu-seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- Renata Disaró Lacerda siva custa o local sempre limpo;to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino b) obter todas as licenças e autorizações para início e desenvol-vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA vimento de suas atividades;a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, no Proc. nº 11968/182768/2012. c) pagar quaisquer multas que venham a lhes ser aplicadas porprazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lhe Decreto nº 9.947/2012. autoridades, resultantes de infração de leis, regulamentos ouassistindo qualquer direito à retenção ou indenização. TERMO DE PERMISSÃO DE USO posturas as quais tenha dado causa;Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS- TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE- d) não promover o funcionamento de aparelhos radiofônicos,SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con- FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A ASSOCIAÇÃO SAN alto falantes ou congêneres que perturbem a tranquilidade dodições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga- PRIM FUTEBOL CLUBE. público, bem como não permitir algazarras, distúrbios etc.;ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de di- e) ser a única responsável por quaisquer acidentes de que pos-imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização. reito, em que são partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL sam ser vítimas seus empregados, representantes e terceirosCláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá, DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita quando nas dependências do imóvel objeto da permissão, bemdo Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundas no CNPJ/MF sob o nº 44.959.021/0001-04, com sede na Cidade como pelo cumprimento das demais leis sociais, da previdência,do presente instrumento. de Guarujá, à Avenida Santos Dumont 800, Santo Antônio, nes- seguros em geral, etc., não podendo, em caso algum, a PERMI-E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) te ato representada pela sua Prefeita, Srª MARIA ANTONIETA TENTE ser responsabilizada por prejuízos que a PERMISSIO-vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo DE BRITO, doravante designada apenas PERMITENTE, e de ou- NÁRIA ou terceiros possam sofrer em razão de acidentes queassinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito. tro lado, a ASSOCIAÇÃO SAN PRIM FUTEBOL CLUBE, situada ocorrerem em virtude do presente Termo. Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. à Rua Padre Lucio Floro Grazio s/nº, Bairro Morrinhos II, neste Cláusula 9ª - A PERMISSIONÁRIA, por seu representante legal, MARIA ANTONIETA DE BRITO ato representada pelo seu Presidente, Sr. JOSÉ ANTONIO DOS declara, para todos os fins e efeitos legais que recebe o bem nas Prefeita SANTOS, doravante simplesmente denominada PERMISSIO- condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, ou- Sr. CARLOS HEITOR DA FONSECA NÁRIA, resolvem formalizar o presente instrumento particular, trossim, a devolvê-lo, á PERMITENTE, nas mesmas condições Sociedade Esportiva Vila Áurea mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente, em que o recebe.TESTEMUNHAS: aceitam e outorgam. Cláusula 10ª - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se com ex-_________________ Cláusula 1ª - O bem municipal, objeto da presente permissão, clusividade pelos danos a seus prepostos, à população atendida_________________ será descrito abaixo: e a terceiros, que porventura venham ocorrer no desenvolvi- “Considerando como ponto de partida o cruzamento dos alinha- mento de suas atividades; D E C R E T O Nº 9.947. mentos de muros da Avenida Antenor Pimentel, com a Travessa Cláusula 11ª - A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, ao “Confere permissão de uso de próprio público 205, desse Ponto, segue pela Travessa 205, percorrendo uma seu exclusivo critério e interesse, ou em caso de descumprimen- municipal à ASSOCIAÇÃO SAN PRIM FUTEBOL CLUBE, distância de 120,00 metros, temos o Marco Inicial “A”, confron- to de qualquer das obrigações impostas no presente Termo, re- para o fim que especifica e dá outras providências.” tando com a mesma Travessa e com Área Verde; desse Ponto vogar a presente permissão, obrigando-se a PERMISSIONÁRIAMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- segue-se pela mesma rua percorrendo uma distância de 76,00 a devolver o bem cedido, em bom estado de conservação, nojá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; metros, temos o Ponto “B”, confrontando com a mesma Travessa prazo de 30 (trinta) dias após regularmente notificado, não lheConsiderando os princípios constitucionais que regem a adminis- e com a Área Verde; desse Ponto deflete-se à direita com ângulo assistindo qualquer direito à retenção ou indenização.tração pública, notadamente o da Legalidade e da Publicidade; externo de 270º00`00”, e percorre-se a distância de 59,50 me- Cláusula 12ª – A extinção ou dissolução da entidade PERMIS-Considerando as prerrogativas contidas no artigo 78, inciso XIV, tros, temos o Ponto “C”, confrontando com a Travessa 235; desse SIONÁRIA ou a inobservância de quaisquer das cláusulas e con-e no artigo 118, § 3º, ambos da Lei Orgânica Municipal; e, Ponto deflete-se à direita com ângulo externo de 270º00`00”, e dições estabelecidas neste Termo, também será causa de revoga-Considerando o que consta no processo administrativo nº percorre-se a distância de 76,00 metros, temos o Ponto “D”, con- ção automática, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar11968/182768/2012; frontando com a Travessa 235; desse Ponto deflete-se à direita imediatamente a área, sem direito a qualquer indenização. DECRETA: com ângulo de 270º00`00”, e percorre-se uma distância de 59,50 Cláusula 13ª – As partes elegem o foro de Comarca de Guarujá,Art. 1º Fica conferida à ASSOCIAÇÃO SAN PRIM FUTEBOL metros, temos o Marco Inicial “A”, perfazendo a área de 4.522,00 do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas oriundasCLUBE, situadà à Rua Padre Lúcio Floro Grazio s/nº, Morrinhos metros quadrados.” do presente instrumento.II, para fins exclusivos de desenvolvimento de suas atividades Cláusula 2a – A presente permissão de uso se destina exclusi- E, por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas)desportivas e recreativas, a permissão de uso gratuito, a título vamente ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias, vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixoprecário e pelo prazo de 10 (dez) anos, do próprio público mu- esportivas e recreativas, da PERMISSIONÁRIA. assinadas, para que surta todos os fins e efeitos de direito.nicipal que assim se descreve, conforme disposições que cons- Cláusula 3ª - A presente permissão de uso é concedida a título Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.tarão de Termo próprio: precário e em caráter gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, MARIA ANTONIETA DE BRITO“Considerando como ponto de partida o cruzamento dos alinha- devendo a PERMISSIONÁRIA devolver à PERMITENTE o bem Prefeitamentos de muros da Avenida Antenor Pimentel, com a Travessa objeto deste instrumento ao final do prazo, independente de Sr. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS205, desse Ponto, segue pela Travessa 205, percorrendo uma notificação, nas mesmas condições em que fora recebido, não Associação SAN PRIM Futebol Clubedistância de 120,00 metros, temos o Marco Inicial “A”, confron- cabendo à PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização TESTEMUNHAS:tando com a mesma Travessa e com Área Verde; desse Ponto ou retenção pelas obras e pelas benfeitorias que venham a exe- _________________segue-se pela mesma rua percorrendo uma distância de 76,00 cutar, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as quais se _________________metros, temos o Ponto “B”, confrontando com a mesma Travessa incorporarão ao imóvel.e com a Área Verde; desse Ponto deflete-se à direita com ângu- Cláusula 4ª - A PERMISSIONÁRIA obriga-se, às suas expensas, D E C R E T O Nº 9.948.lo externo de 270º00’00”, e percorre-se a distância de 59,50 me- pela conservação do próprio municipal, ora permissionado, du- “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipaltros, temos o Ponto “C”, confrontando com a Travessa 235; desse rante o período da presente permissão, mantendo-o em per- da Serra do Guararu e dá outras providências.”Ponto deflete-se à direita com ângulo externo de 270º00’00”, e feitas condições de funcionamento e em estado de limpeza e MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-percorre-se a distância de 76,00 metros, temos o Ponto “D”, con- conservação, obrigando-se, por isso, a proceder aos serviços de já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;frontando com a Travessa 235; desse Ponto deflete-se à direita reparos e pintura geral da coisa em questão. Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecolo-com ângulo de 270º00’00”, e percorre-se uma distância de 59,50 Cláusula 5ª - A presente permissão não poderá ser cedida ou gicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencialmetros, temos o Marco Inicial “A”, perfazendo a área de 4.522,00 transferida, no todo ou em parte, a terceiros, salvo com o con- à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à co-metros quadrados.” sentimento expresso e por escrito da PERMITENTE, sendo ve- letividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presen-Art. 2º O termo a que se refere o artigo 1º deste Decreto, desig- dada à modificação de sua destinação. tes e futuras gerações;nará o bem, especificando-o convenientemente, as condições e Cláusula 6ª - Fica ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer Considerando o disposto nas Leis Federais nºs 6.902, de 27 deobrigações da PERMISSIONÁRIA, e fixará o prazo da permissão. construções a serem erigidas na citada área deverão ser prévia e abril de 1981 e 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto Fede-Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. expressamente autorizadas pela PREFEITURA. ral nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como o exposto noArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cláusula 7ª – Correrá às expensas da PERMISSIONÁRIA o pa- Roteiro para Criação de Unidades de Conservação Municipais, Registre-se e Publique-se. gamento de todos os tributos Municipais, contas de água, ener- confeccionado pelo Ministério do Meio Ambiente;
    • 24 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁConsiderando os termos do artigo 47, da Lei Complementar nº de Bertioga através da via de acesso até o ponto de número 4, § 2º O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste108, de 26 de janeiro de 2007; de coordenada 376.662,76 / 7.353.379,52, ainda localizado na artigo dependerá de parecer conclusivo da Secretaria MunicipalConsiderando, outrossim, que a Área de Proteção Ambiental é via de acesso interno do Condomínio Marina Guarujá, na con- de Meio Ambiente.uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação hu- fluência desta com outra via que segue em sentido sudoeste, § 3º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental dasmana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou cultu- de onde segue em sentido noroeste até o ponto de número 5, atividades elencadas neste artigo deverão atuar de forma inte-rais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem de coordenada 376.470,26 / 7.353.409,74, localizado na margem grada, estabelecendo fluxo de informações e mantendo o Con-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos oeste do Canal C do Condomínio Marina Guarujá, de onde se- selho da Área de Proteção Ambiental Municipal informado deproteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupa- gue em direção norte através da margem do Canal C, em dire- todos os processos de solicitação de licenciamento.ção e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; ção ao Canal de Bertioga até o ponto de número 6, de coordena- Art. 8º A supressão da cobertura vegetal não será permitida nasConsiderando que a Serra do Guararu representa uma das úl- da 376.268,59 / 7.354.511,30, localizado na confluência do Canal áreas de preservação permanente e nas áreas com restrição detimas porções de dimensões significativas de Mata Atlântica e C do Condomínio Marina Guarujá com o Canal de Bertioga. A uso, definidas pela legislação federal e estadual.Ecossistemas Associados, em bom estado de conservação, na partir do ponto de número 6 a delimitação segue a linha de cos- Parágrafo único. A supressão da cobertura vegetal somenteplanície costeira do litoral paulista; ta do Canal de Bertioga em sentido nordeste até encontro com será admitida quando for indispensável à execução de projetosConsiderando, ademais, que a cobertura vegetal predominan- Oceano Atlântico, de onde segue a linha de costa com Oceano adequados à promoção do desenvolvimento sustentável na áreate da Mata Atlântica cumpre um papel fundamental de proteção Atlântico, em sentido sudoeste até o ponto 7, de coordenada protegida, e desde que mediante licenciamento ambiental.à frágil estabilidade das encostas, atenuando a ação de escoa- 379.956,59 / 7.353.455,12, localizado no limite leste da área de Art. 9º O despejo de efluentes tratados só será permitido, me-mento superficial, dos processos erosivos e dos movimentos de preservação permanente, a 30 metros do córrego que desagua diante licenciamento, quando não implicar em alteração damassa, e que as encostas servem de abrigo para muitas espécies na praia de Vila Nova, de onde segue em direção noroeste até o classe dos corpos d’água em que forem lançados.da fauna, além da importância da biodiversidade apresentada ponto de número 8, de coordenada 379.459,76 / 7.353.696,94, Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aosna região, onde há importantes registros arqueológicos e cen- localizado na confluência de via de acesso público que contorna corpos d’água cuja classificação não permita o lançamento detenas de nascentes que alimentam o Rio Iporanga, que corta a a Vila Nova, de onde segue em direção sudoeste até o ponto de efluentes, mesmo quando tratados.Serra do Guararu; e, número 9, de coordenada 379.278,83 / 7.353.562,45, localizado Art. 10. A melhoria e adequação das estradas existentes devemConsiderando, por fim, o que consta do processo administrati- na cota 25, referente à altitude de 25 metros do nível do mar, da ser submetidas à análise do Conselho da Área de Proteção Am-vo nº 16944/126056/2012; Serra do Guararu, seguindo esta cota em direção sul até o ponto biental Municipal. DECRETA: de número 10, ainda localizado na cota 25, no limite entre o Pe- Art. 11. Fica proibida a coleta ou apreensão de animais silvestresArt.1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal da requê e a área de mata, de onde segue em direção sudoeste até no interior da Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra doSerra do Guararu, com área aproximada de 25,6km², com objeti- o ponto de número 1, onde se iniciou esta descrição, perfazen- Guararu, bem como a soltura de espécies animais exóticas.vo básico de proteger a diversidade biológica, disciplinar o pro- do um perímetro total aproximado de 37,3 quilômetros”. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo,cesso de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos Art. 4º Compete à Secretaria de Meio Ambiente de Guarujá ad- a coleta ou apreensão visando à preservação e conservação dasrecursos naturais. ministrar a Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do espécies, se devidamente autorizadas pelo órgão competente.Art. 2º São objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental Guararu, adotando as medidas necessárias à sua efetiva prote- Art. 12. A implantação da Área de Proteção Ambiental Muni-Municipal da Serra do Guararu: ção, implantação e controle. cipal da Serra do Guararu será acompanhada de um programaI - preservar amostras representativas de vários ecossistemas Art. 5º Fica vedado, no interior da Área de Proteção Ambiental Mu- permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pelasnaturais presentes na área; nicipal da Serra do Guararu, o exercício de atividades efetivas ou Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação, emII - proteger as espécies endêmicas e ameaçadas de extinção potencialmente degradadoras do meio ambiente, em especial: parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orien-presentes nos referidos ecossistemas e possibilitar o manejo de I - a implantação e o funcionamento de indústrias potencial- tação e acompanhamento caberão ao Conselho da Área de Pro-espécies-chave, através do enriquecimento e/ou reintrodução; mente poluidoras; teção Ambiental Municipal.III - incentivar a realização de pesquisas científicas na área; II - a disposição de resíduos sólidos; Art. 13. Fará parte da Área de Proteção Ambiental Municipal daIV - conservar os serviços ambientais e garantir a manutenção III - o despejo de efluentes não tratados; Serra do Guararu a criação da Estrada Turística na SP-061, de-das características físicas naturais e paisagem, por meio do con- IV - a mineração; vendo sua gestão estabelecer parcerias, principalmente com otrole dos locais de maior fragilidade e de riscos de ocorrência de V - a realização de terraplenagem, aterro e demais obras de cons- Departamento de Estrada de Rodagem – DER/SP, para requali-processos degradadores (poluição do solo e água); trução civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, ficação e desenvolvimento das atividades turísticas de maneiraV - conservar a cobertura vegetal como forma de proteção do previamente aprovadas pelos órgãos ambientais ou de gestão da sustentável.solo, das nascentes e cursos d’água; Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do Guararu; Parágrafo único. O desenvolvimento e gestão da Estrada TurísticaVI - conservar o patrimônio ambiental, arqueológico, estético, VI - a caça e pesca predatória; deverão ter apoio das Secretarias Municipais de Turismo e Cultura.paisagístico e cultural; VII - a extração de espécies da flora ameaçadas de extinção. Art. 14. A Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra doVII - contribuir para a manutenção da Reserva da Biosfera da Art. 6º Fica vedado, no interior da Área de Proteção Ambiental Guararu, disporá de um Conselho Consultivo e DeliberativoMata Atlântica e sistema de Unidades de Conservação públicas Municipal da Serra do Guararu, o exercício de atividades induto- constituído por representantes dos órgãos públicos, de Organi-e privadas da Mata Atlântica; ras ou potencialmente indutoras da ocupação urbana irregular, zações da Sociedade Civil e da população residente na área deVIII - promover a educação ambiental dos proprietários e fun- em especial: abrangência da APA Municipal.cionários dos Loteamentos, marinas e das comunidades locais; I - a abertura de novas estradas; § 1º Ao Conselho da Área de Proteção Ambiental MunicipalIX - contribuir para o desenvolvimento sustentável das comuni- II - a implantação e funcionamento de fábricas de blocos; compete seguir as diretrizes do artigo 20 do Decreto Federal nºdades locais; III - a fabricação e o comércio de materiais de construção. 4.340, de 22 de agosto de 2002.X - contribuir para o desenvolvimento de um turismo sustentá- Art. 7º Na Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do § 2º A coordenação do Conselho compete ao Poder Executivovel (arqueológico, cultural e ecológico) e implantação da Estra- Guararu, dependerão de licenciamento ambiental as seguintes Municipal.da Turística. atividades: § 3º A composição do Conselho deverá atender ao princípio daArt. 3º A Área de Proteção Ambiental Municipal da Serra do I - o parcelamento do solo, independente de sua localização e participação paritária, sendo formado por 08 (oito) membros doGuararu foi delimitada com base nas cartas planialtimétricas da destinação; Poder Público e 08 (oito) membros da sociedade civil, titulares eárea confeccionadas pelo Sistema Cartográfico Metropolitano da II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão seus respectivos suplentes, conforme estipulado a seguir, sob aBaixada Santista – SCM-BS, da Agência Metropolitana da Baixada do solo, da qual resultem áreas definidas de propriedade ou presidência do membro indicado na alínea “a”, do inciso I:Santista – AGEM (folhas nº 5216, nº 5225, nº 5231, nº 5232, nº 5233 posse, ainda que em partes ideais; I – Representantes do Poder Público:e nº 5234), em escala 1:10.000, conforme a seguinte descrição: III - terraplenagem, aterro e demais obras de construção civil; a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio“Inicia-se no ponto de número 1, de coordenada 379.123,65 / IV - a supressão da cobertura vegetal, observado o disposto no Ambiente;7.352.221,40, localizado no km 8+000 da Rodovia Ariovaldo artigo 8º e seu parágrafo único, deste Decreto; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;de Almeida Viana (SP-061), de onde segue através da via de V - o barramento ou alteração do fluxo dos corpos d’água; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;rodagem, incluindo esta, em sentido noroeste, em direção ao VI - o despejo de efluentes tratados, observado o disposto no d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa eCanal de Bertioga, até o ponto de número 2, de coordenada artigo 9º e seu parágrafo único, deste Decreto; Convivência Social;377.422,12 / 7.352.938,71, localizado no km 10+000 da Rodovia VII - a implantação e funcionamento de indústrias não poluidoras; e) 01 (um) representante do Departamento de Estradas de Ro-Ariovaldo de Almeida Viana (SP-061), de onde segue em sentido VIII - a implantação de infraestrutura, inclusive sanitária, nos lo- dagem (DER);sudoeste até o ponto de número 3, de coordenada 377.225,66 teamentos já existentes. f) 01 (um) representante de órgão ambiental do Poder Público/ 7.352.821,92, localizado em via de acesso interno do Condo- § 1º O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste Federal;mínio Marina Guarujá, no limite entre o condomínio e a área de artigo caberá aos órgãos competentes, de acordo com o dispos- g) 01 (um) representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente;mata, de onde segue em sentido noroeste, em direção ao Canal to nas legislações federal, estadual e municipal. h) 01 (um) representante da Polícia Ambiental.
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 25II – Representantes da Sociedade Civil: gue em ângulo interno de 92°9’10’’, percorrendo uma distância gue em ângulo externo de 178º55’35’’, percorrendo a distânciaa) 01 (um) representante da Comunidade da Praia Branca; de 200,00 metros confrontando nesta extensão com terras do de 39,52 metros confrontando nessa extensão com a área de do-b) 01 (um) representante da Comunidade do Sitio Cachoeira; Espólio de Umberto Salomone até encontrar com o vértice P4; mínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar o vértice P27;c) 01 (um) representante da Comunidade do Perequê; deste segue em ângulo externo de 92°19’53’’, percorrendo uma deste segue em ângulo externo de 177º07’31’’, percorrendo a dis-d) 01 (um) representante das Associações dos Empreendimen- distância de 75,00 metros confrontando nesta extensão com ter- tância de 45,67 metros confrontando nessa extensão com a áreatos Imobiliários; ras do Espólio de Umberto Salomone até encontrar com o vértice de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar o vérticee) 01 (um) representante dos estabelecimentos náuticos; P5; deste segue em ângulo externo de 87°37’55’’, percorrendo P28; deste segue em ângulo externo de 172º49’58’’, percorrendof) 01 (um) representante de Entidades de Ensino Superior que uma distância de 79,87 metros confrontando nesta extensão a distância de 42,20 metros confrontando nessa extensão com aatuem na área da APA; com terras do Espólio de Umberto Salomone até encontrar com área de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar og) 02 (dois) representantes de Entidades Ambientalistas que de- o vértice P6; deste segue em ângulo interno de 87°37’55’’, percor- vértice P29; deste segue em ângulo interno de 179º33’06’’, per-senvolvem atividades na área. rendo uma distância de 54,56 metros confrontando nesta exten- correndo a distância de 58,76 metros confrontando nessa exten-§ 4º Os representantes e seus suplentes terão mandato de 02 são com terras do Espólio de Umberto Salomone até encontrar são com a área de domínio de concessão de uso da SP-55 até(dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. com o vértice P7; deste segue em ângulo externo de 87°41’34’’, encontrar o vértice P30; deste segue em ângulo interno de§ 5º A escolha dos representantes das entidades da sociedade percorrendo uma distância de 120,00 metros confrontando nes- 172º53’9’’, percorrendo a distância de 38,05 metros confrontandocivil realizar-se-á por indicação dos setores representados e me- ta extensão com terras do Espólio de Umberto Salomone até en- nessa extensão com a área de domínio de concessão de uso dadiante eleição em reunião plenária das entidades. contrar com o vértice P8; deste segue em ângulo interno de SP-55 até encontrar o vértice P31; deste segue em ângulo inter-§ 6º As decisões do Conselho terão caráter consultivo e deliberativo. 87°9’15’’, percorrendo uma distância de 1.542,67 metros confron- no de 176º19’22’’, percorrendo a distância de 68,59 metros con-§ 7º As decisões do Conselho da Área de Proteção Ambiental tando nesta extensão com a área de domínio de concessão de frontando nessa extensão com a área de domínio de concessãoMunicipal, deverão estar articuladas às deliberações do Conse- uso da SP-55 até encontrar o vértice P9; deste segue em ângulo de uso da SP-55 até encontrar o vértice P32; deste segue em ân-lho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, do Comitê de Bacia interno de 87°09’4’’, percorrendo uma distância de 518,00 metros gulo interno de 179º14’20’’, percorrendo a distância de 613,30Hidrográfica da Baixada Santista, do Projeto Orla de Guarujá e confrontando nesta extensão com terras de sucessores de Lucia- metros confrontando nessa extensão com a área de domínio deda Agenda XXI Municipal. no Castro Gonzalez e outros até encontrar com o vértice P10; concessão de uso da SP-55 até encontrar o vértice P33; deste se-Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. deste segue em ângulo externo de 90°58’10’’, percorrendo uma gue em ângulo interno de 89º26’18’’, percorrendo a distância deArt. 16. Revogam-se as disposições em contrário. distância de 167,51 metros confrontando nesta extensão com 554,00 metros confrontando nessa extensão com terras de su- Registre-se e Publique-se. terras de sucessores de Luciano Castro Gonzalez e outros até en- cessores de Luciano Castro Gonzalez e outros até encontrar o Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012. contrar com o vértice P11; deste segue em ângulo externo de vértice P34; deste segue em ângulo interno de 90º31’35’’, percor- PREFEITA 86°1’50’, percorrendo uma distância de 529,00 metros confron- rendo a distância de 284,42 metros confrontando nessa exten-“LEIN”/rdl tando nesta extensão com terras da Transportadora Cortes Ltda., são com terras de sucessores de Luciano Castro Gonzalez e ou-Registrado no Livro Competente Luciano Castro Gonzalez e outros até encontrar com o vértice tros até encontrar o vértice P35; deste segue em ângulo externo“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 P12; deste segue em ângulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma de 90º50’2’’, percorrendo a distância de 1033,00 metros confron-Renata Disaró Lacerda distância de 200,00 metros confrontando nesta extensão com a tando nessa extensão com terras de sucessores de Luciano Cas-Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino área de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar tro Gonzalez e outros e terras do Sítio Caipira até encontrar o com o vértice P13; deste segue em ângulo interno de 90°0’0’’, vértice P36; deste segue em ângulo interno de 91º1’2’’, percor- rendo a distância de 837,00 metros confrontando nessa exten- D E C R E T O Nº 9.952. percorrendo uma distância de 529,00 metros confrontando nes- são com terras dos Sítios Caipira e São José até encontrar o vérti- “Declara de utilidade pública a área que ta extensão com terras da Transporte e Comércio Fassina Ltda. ce P37; deste segue em ângulo interno de 89º30’13’’, percorrendo especifica e dá outras providências.” até encontrar com o vértice P14; deste segue em ângulo exter- a distância de 298,48 metros confrontando nessa extensão comMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- no de 90°0’0’’, percorrendo uma distância de 300,00 metros con- terras dos Sítios Caipira e São José até encontrar o vértice P38;já, no exercício das atribuições que a lei lhe confere; frontando nesta extensão com terras da Santos Brasil S/A e Trans- deste segue em ângulo externo de 89º30’48’’, percorrendo a dis-Considerando que a área objeto da declaração, nos termos do porte e Comércio Fassina Ltda. até encontrar com o vértice P15; tância de 1.099,25 metros confrontando nessa extensão com ter-artigo 116, do Plano Diretor Municipal, (Lei complementar nº deste segue em ângulo externo de 90°0’0’’, percorrendo uma dis- ras dos Sítios Caipira e Maratuá até encontrar o vértice P39; deste108, de 26 de janeiro de 2007) é considerada Zona Retroportuá- tância de 529,00 metros confrontando nesta extensão com terras segue em ângulo interno de 90º0’30’’, percorrendo a distância deria, onde são desenvolvidas atividades operacionais de apoio ao da Santos Brasil S/A até encontrar com o vértice P16; deste segue 383,02 metros confrontando nessa extensão com terras do Sítioporto, como depósitos de mercadorias e contêineres parquea- em ângulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma distância de Vargem Grande até encontrar o vértice P40; deste segue em ân-mento de veículos de carga, indústrias não poluidoras e serviços 215,00 metros confrontando nesta extensão com a área de do- gulo externo de 89º55’23’’, percorrendo a distância de 2.180,72de grande porte, incompatíveis com a atividade habitacional e mínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar com o vértice metros confrontando nessa extensão com terras do Sítio Vargemgeradores de incomodidade, além de comércio, serviços e usos P17; deste segue em angulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma Grande até encontrar o vértice P41; deste segue em ângulo in-institucionais de apoio às referidas atividades, ou outros que se- distância de 529,00 metros confrontando nesta extensão com terno de 95º0’30’’, percorrendo a distância de 347,52 metros con-jam considerados incômodos; terras de Nícia Pittigliani Farhat até encontrar com o vértice P18; frontando nessa extensão com Avenida Lydio Martins Correa atéConsiderando que há projeto, envolvendo a citada área, visan- deste segue em ângulo externo de 90°0’0’’, percorrendo uma dis- encontrar o vértice P, onde teve o início a descrição deste perí-do o desenvolvimento econômico do Município; tância de 176,00 metros confrontando nesta extensão com terras metro, perfazendo uma superfície de 4.561.727,00 m². Faz parteConsiderando que a descrição da área considerada como de de Nícia Pittigliani Farhat até encontrar com o vértice P19; deste integrante deste memorial descritivo o desenho de N° SEDGU-utilidade pública no Decreto n° 9.609, de 27 de outubro de 2011, segue em ângulo externo de 90°0’0’’, percorrendo uma distância 592011R008.possuía incorreções quanto a sua caracterização; e, de 529,00 metros confrontando nesta extensão com terras de Art. 2º Nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei Fe-Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- Nícia Pittigliani Farhat até encontrar com o vértice P20; deste se- deral nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as autoridades admi-vo n° 19614/125987/2012; gue em ângulo interno de 90°0’0’’, percorrendo uma distância de nistrativas municipais ficam desde já autorizadas a penetrar DECRETA: 401,05 metros confrontando nesta extensão com área de domí- nas áreas para execução dos serviços de topografia, sondagemArt. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desa- nio de concessão de uso da SP-55 até encontrar com o vértice e todos os demais relacionados com a elaboração dos estudospropriação, na forma da legislação vigente, por ser necessária P21; deste segue em ângulo interno de 173º11’21’’, percorrendo necessários, sem que haja modificação na situação de posse eà implantação de Projeto de Desenvolvimento Econômico do a distância de 30,27 metros confrontando nessa extensão com a de propriedade do imóvel.Município a área retroportuária, abaixo descrita e caracterizada, área de domínio de concessão de uso da SP-55 até encontrar o Art. 3º As despesas decorrentes por conta desta declaração decom as seguintes limitações e confrontações: vértice P22; deste segue em ângulo interno de 176º11’15’’, per- interesse público correrão por conta de dotação própria do or-A área cujo perímetro tem inicio no vértice P, no término do tre- correndo a distância de 28,04 metros confrontando nessa exten- çamento vigente, suplementadas, se necessário.cho de concessão de uso da Rodovia SP-055, percorre uma dis- são com a área de domínio de concessão de uso da SP-55 até Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.tância de 430,72 metros com ângulo interno de 109º38’53 em encontrar o vértice P23; deste segue em ângulo interno de Art. 5º Revoga-se o Decreto Municipal n.º 9.609, de 27 de outu-relação ao Norte da Quadrícula, confrontando nessa extensão 177º34’25’’, percorrendo a distância de 41,91 metros confrontan- bro de 2011.com a área de domínio de concessão de uso da SP-55 pela Ave- do nessa extensão com a área de domínio de concessão de uso Registre-se e Publique-se.nida Lydio Martins Corrêa, até encontrar o vértice P1; deste se- da SP-55 até encontrar o vértice P24; deste segue em ângulo ex- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de junho de 2012.gue em curva com raio de 139,01 metros, percorrendo a distân- terno de 171º20’13’’, percorrendo a distância de 50,79 metros PREFEITAcia de 169,16 metros confrontando nessa extensão com a área de confrontando nessa extensão com a área de domínio de conces- “SEDGU.2”/rdldomínio de concessão de uso da SP-55 pela alça de acesso à Ro- são de uso da SP-55 até encontrar o vértice P25; deste segue em Registrado no Livro Competentedovia até encontrar o vértice P2; deste segue confrontando com ângulo externo de 174º53’47’’, percorrendo a distância de 84,58 “UAE GBPRE”, em 28.06.2012a área de domínio de concessão de uso da SP-55 percorrendo a metros confrontando nessa extensão com a área de domínio de Renata Disaró Lacerdadistância de 114,70 metros até encontrar o vértice P3; deste se- concessão de uso da SP-55 até encontrar o vértice P26; deste se- Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
    • 26 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 27 Portaria N.º 1182/2012.- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima Lourençousando das atribuições que a Lei lhe confere, PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: “UAE”/dllNOMEAR o Sr. RICARDO SIMONIAN RODRIGUES VALENTE, para o Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1501/2012.-cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-Especial II, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Débora de Lima Lourenço JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de junho de 2012. EXONERAR a Sr.ª NANCI BAPTISTA – Pront. n.º 18.768, do cargo PREFEITA Portaria N.º 1497/2012.- de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Téc- Secretário Municipal de Esporte e Lazer MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- nico II, junto à Secretaria Executiva de Coordenação Governa-“UAE”/dll JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; mental.Registrada no Livro Competente RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência.“UAE GBPRE”, em 06.06.2012 TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 1167/2012, de 06 de junho Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.Débora de Lima Lourenço de 2012. PREFEITAPront. n.º 11.901, que a digitei e assino Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1493/2012.- PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- “UAE”/dll Débora de Lima LourençoJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registrada no Livro Competente Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: “UAE GBPRE”, em 28.06.2012EXONERAR a Sr.ª FABIANA APARECIDA DA SILVA ABEDIAS – Débora de Lima Lourenço Portaria N.º 1502/2012.-Pront. n.º 17.324, do cargo de provimento em comissão, símbolo Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-DAS-7, de Assessor Especial II, junto à Assessoria Estratégica de JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,Gabinete do Prefeito. Portaria N.º 1498/2012.- RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência. MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- NOMEAR a Sr.ª FABIANA APARECIDA DA SILVA ABEDIAS, para Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de As- PREFEITA RESOLVE: sessor Técnico II, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do“UAE”/dll EXONERAR a Sr.ª ROSANGELA ANDRADE DE MOURA PACHECO – Prefeito.Registrada no Livro Competente Pront. n.º 18.200, do cargo de provimento em comissão, símbolo Registre-se, publique-se e dê-se ciência.“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 DAS-7, de Assessor Especial II, junto ao Centro de Cidadania. Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.Débora de Lima Lourenço Registre-se, publique-se e dê-se ciência. PREFEITAPront. n.º 11.901, que a digitei e assino Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. “UAE”/dll PREFEITA Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1494/2012.- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania “UAE GBPRE”, em 28.06.2012MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- “UAE”/dll Débora de Lima LourençoJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registrada no Livro Competente Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: “UAE GBPRE”, em 28.06.2012EXONERAR a Sr.ª ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA – Pront. n.º Débora de Lima Lourenço Portaria N.º 1503/2012.-17.390, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-de Assessor Técnico II, junto à Secretaria Executiva de Coordena- JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,ção Governamental. Portaria N.º 1499/2012.- RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência. MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- NOMEAR a Sr.ª ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, para o car- Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, go de provimento em comissão, símbolo DAS-13, de Assessor PREFEITA RESOLVE: Técnico I, junto à Secretaria Executiva de Coordenação Gover-“UAE”/dll EXONERAR o Sr. FÁBIO LUIZ ANTUNES ANTÔNIO – Pront. n.º namental.Registrada no Livro Competente 18.684, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, Registre-se, publique-se e dê-se ciência.“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 de Assessor Especial II, junto à Diretoria de Gestão Integrada e Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.Débora de Lima Lourenço Planejamento da Assistência Social. PREFEITAPront. n.º 11.901, que a digitei e assino Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1495/2012.- PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Débora de Lima LourençoJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: Registrada no Livro CompetenteEXONERAR a Sr.ª ANA LUISA DE ARAÚJO GAMA DUARTE – Pront. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1504/2012.-n.º 18.757, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS- Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-13, de Assessor Técnico I, junto à Assessoria de Macroprojetos. Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Portaria N.º 1500/2012.- NOMEAR a Sr.ª ANA LUISA DE ARAÚJO GAMA DUARTE, para o PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-5, de Assessor“UAE”/dll JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Estratégico III, junto à Assessoria de Macroprojetos.Registrada no Livro Competente RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência.“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 EXONERAR a Sr.ª JAMILE CRISTINE FAVERO – Pront. n.º 12.288, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012.Débora de Lima Lourenço do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de As- PREFEITAPront. n.º 11.901, que a digitei e assino sessor Técnico II, junto à Diretoria de Regularização, Controle e “UAE”/dll Remoção. Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1496/2012.- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima LourençoJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: Secretário Municipal de SaúdeTORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 1156/2012, de 06 de junho “UAE”/dll Portaria N.º 1505/2012.-de 2012. Registrada no Livro Competente MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
    • 28 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro CompetenteNOMEAR a Sr.ª ROSANGELA ANDRADE DE MOURA PACHECO, PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Secretário Municipal de Turismo Débora de Lima LourençoAssessor Técnico II, junto ao Centro de Cidadania. “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Registrada no Livro Competente Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1516/2012.- PREFEITA Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,“UAE”/dll RESOLVE:Registrada no Livro Competente Portaria N.º 1512/2012.- NOMEAR o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, para o cargo“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Téc-Débora de Lima Lourenço JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, nico II, junto à Assessoria de Gestão Administrativa e Financeira.Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência. EXONERAR o Sr. ARTUR NICANOR PEREIRA DE CASTRO – Pront. n.º Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Portaria N.º 1506/2012.- 12.308, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-10, PREFEITAMARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- de Diretor I de Democratização Cultural e Intervenção Urbana. Secretário Municipal de CulturaJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dll RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro CompetenteNOMEAR o Sr. FÁBIO LUIZ ANTUNES ANTÔNIO, para o cargo de PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012provimento em comissão, símbolo DAS-15, de Assessor Técnico Secretário Municipal de Cultura Débora de Lima LourençoIII, junto à Diretoria de Gestão Integrada e Planejamento da As- “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assinosistência Social. Registrada no Livro Competente Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1517/2012.- Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania RESOLVE:“UAE”/dll Portaria N.º 1513/2012.- NOMEAR a Sr.ª ROSEMARY FISCHER, para o cargo de provimentoRegistrada no Livro Competente MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial II, junto à As-“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, sessoria de Gestão Administrativa e Financeira.Débora de Lima Lourenço RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXONERAR o Sr. ODAIR DIAS FILHO – Pront. n.º 18.597, do cargo Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Téc- PREFEITA Portaria N.º 1507/2012.- nico II, junto à Assessoria de Gestão Administrativa e Financeira. Secretário Municipal de CulturaMARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE”/dllJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Registrada no Livro Competente RESOLVE: PREFEITA “UAE GBPRE”, em 28.06.2012DESIGNAR a Sr.ª JAMILE CRISTINE FAVERO, para o cargo de pro- Secretário Municipal de Cultura Débora de Lima Lourençovimento em comissão, símbolo DAS-12, de Diretor III, junto à “UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assinoDiretoria de Regularização, Controle e Remoção. Registrada no Livro Competente Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. Débora de Lima Lourenço CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 125/2012 PREFEITA Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino PROCESSO N° 37660/26/2011 Secretário Municipal de Saúde CONVITE Nº. 55/2012“UAE”/dll Portaria N.º 1514/2012.- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁRegistrada no Livro Competente MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- CONTRATADA: TECSA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, OBJETO: Execução de instalações de combate contra incêndio,Débora de Lima Lourenço RESOLVE: conforme projeto existente, na E.M Benedito Cláudio da Silva,Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXONERAR o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SANTOS – Pront. n.º para posterior obtenção do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de 18.557, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, Bombeiros. Valor R$ 53.550,00 (cinquenta e três mil, quinhen- Portaria N.º 1508/2012.- de Assessor Especial II, junto à Assessoria de Gestão Administra- tos e cinquenta reais). A fiscalização da execução deste contratoMARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- tiva e Financeira. será exercida pela Prefeitura através da Secretaria Municipal deJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Desenvolvimento e Gestão Urbana - na forma prevista no artigo RESOLVE: Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. 67 da Lei Federal nº 8666/93. Vigência: 02 (dois) meses, 05 (cin-NOMEAR a Sr.ª NANCI BAPTISTA, para o cargo de provimento em PREFEITA co) dias a contar da data de emissão da ordem de serviços; Ascomissão, símbolo DAS-5, de Assessor Estratégico III, junto à Se- Secretário Municipal de Cultura despesas decorrentes da execução deste contrato correrão porcretaria Executiva de Coordenação Governamental. “UAE”/dll conta da dotação orçamentária: 12.01.12.361.1.002.1.077.4.4.90. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Registrada no Livro Competente 51.00 (751); Data da assinatura: 11 de junho de 2012; Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. “UAE GBPRE”, em 28.06.2012 PREFEITA Débora de Lima Lourenço EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO“UAE”/dll Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino DE ATA DE REGISTRO DE PREÇORegistrada no Livro Competente ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 08/2012 TA 01“UAE GBPRE”, em 28.06.2012 Portaria N.º 1515/2012.- PROCESSO N° 34421/71137/2011Débora de Lima Lourenço MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/2011Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ RESOLVE: CONTRATADA: M.S.A. SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA. Portaria N.º 1511/2012.- NOMEAR o Sr. ODAIR DIAS FILHO, para o cargo de provimento OBJETO: Registro de Preços para fornecimento de equipamen-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- em comissão, símbolo DAS-10, de Diretor I de Democratização tos de impressão, estabilizadores e no-breaks para a municipali-JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Cultural e Intervenção Urbana. dade, pelo período de 12 (doze) meses. Resolvem as partes aditar RESOLVE: Registre-se, publique-se e dê-se ciência. o valor da ata de registro de preços em R$ 255.500,00 (duzentosNOMEAR a Sr.ª ERIKA MARCONDES DOS SANTOS, para o cargo de Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de junho de 2012. e cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais) , conforme justifica-provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial PREFEITA tiva constante no processo administrativo nº 18612/3418/2012II, junto à Diretoria de Desenvolvimento e Promoção Turística. Secretário Municipal de Cultura e nos termos do que dispõem o artigo 65, § 1º da Lei Federal nº
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 298.666/93; Dotação Orçamentária: 12.01.12.122.1.002.2.032.4.4.9 ços ora contratados serão diretamente acompanhados e fisca- quanto à impugnação apresentada pela empresa M.S.A SOLU-0.52.00 (1426); Data da assinatura: 25 de junho de 2012. lizados, em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvimento ÇÕES COMERCIAIS LTDA., decido pelo seu INDEFERIMENTO. e Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das obriga- II – Data e horário da realização da sessão mantêm-se inalterados. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ções assumidas pela Contratada nos termos do art. 67, da Lei III – Publique-se.CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 03/2012 TA 02 Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 06/06/2012. Guarujá, 28 de Junho de 2012CONVITE N.º 068/ 2011 MARIA ANTONIETA DE BRITOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 33943/125987/2011 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO PREFEITACONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 087/2010 TA 05CONTRATADA: TECSA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA CONCORRENCIA PUBLICA N.º 011/2009 DESPACHOOBJETO: Execução de entrada de energia em unidades escolares PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 39975/125987/2009 Edital: TOMADA DE PREÇOS 08/2012da Secretaria Municipal de Educação. Resolvem as partes prorro- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Processo Administrativo: 9472/125987/2012gar o contrato por mais 90 (noventa) dias conforme justificativas CONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA Objeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DEconstantes no processo administrativo nº 2259/111481/2012 nos OBJETO: Contratação de empresa para Conclusão dos serviços SAÚDE (UBS) MORRINHOStermos do que dispõe o artigo 57, § 1º, inciso I da Lei Federal nº de Infraestrutura na Avenida Acre, Município de Guarujá. Resol- Em vista aos elementos constantes no processo quanto às análi-8666/93; Os serviços ora contratados serão diretamente acom- vem as partes prorrogar o prazo contratual por mais 45 (qua- ses efetuadas nos documentos apresentadas ao edital de Toma-panhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria de De- renta e cinco) dias, conforme justificativas constantes no pro- da de Preços n.º 08/2012, decido:senvolvimento e Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimen- cesso administrativo nº 8544/170747/20111 nos termos do que a) HABILITAR a empresa KLE ENGENHARIA LTDA., por ter aten-to das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. dispõem os artigos 57, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8666/93; dido integralmente as exigências editalícias;67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 07/05/2012. Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados b) INABILITAR as empresas: FL EXATA COMERCIAL E CONS- e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvi- TRUTORA LTDA., pela inobservância à exigência editalícia des- EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO mento e Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das crita no item 6.1.4, alíneas “a2”,“b”, “c” e “d” do edital e TECSA EN-CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 022/2009 T.A 03 obrigações assumidas pela Contratada nos termos do art. 67, da GENHARIA E COMÉRCIO LTDA.. pelo descumprimento do itemDISPENSA DE LICITAÇÃO Lei Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 20/06/2012. 6.1.3, alínea “d” do edital .PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16561/37795/2009 Deverá ser aberto prazo de 05 (cinco) dias a contar da publica-CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ção deste parecer no Diário do Município para apresentação deCONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DA- CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 089/2010 TA 02 recursos.DOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP CONCORRENCIA PUBLICA Nº 01/2009 Guarujá, 28 de junho de 2012.OBJETO: Prestação de serviços Técnicos de Informática relativos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13141/156785/2009 ARMANDO LUIZ PALMIERIà Cessão de Informações do Banco de Dados do DETRAN, para CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Presidente da Comissão Permanente deo processamento de Multas de Trânsito referentes ao Município CONTRATADA: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETO S/A Licitações de Obras e Serviços de Engenhariade Guarujá. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços12 (doze) meses no valor estimado de R$ 979.200,00 (novecen- técnicos de engenharia, objetivando o mapeamento planial- DESPACHOtos e setenta e nove mil e duzentos reais) conforme justificativas timétrico digital do Município de Guarujá. Resolvem as partes Edital: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 05/2012constantes no processo nº 16561/37795/2009 nos termos do prorrogar o prazo contratual até 30 de outubro de 2012, con- Processo Administrativo: 27382/125987/2011que dispõe o artigo 57, II da Lei 8666/93; Os serviços ora con- forme justificativas constantes e parecer jurídico no processo Objeto: REPAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO GEOMÉTRICA DAtratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em administrativo nº 26820/110353/2010 nos termos do que dis- RUA LUIS BIANCONI, PAVIMENTAÇÃO DA RUA NELSON HO-todas as fases, pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público põe o artigo 57, § 1º, inciso III da Lei 8666/93; Os serviços ora RÁCIO CONCEIÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA– SEDECON DITRAN, que zelará pelo fiel cumprimento das obri- contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, AVENIDA GENERAL RONDON (ENTRE ESTRADA ALEXANDREgações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvimento e Gestão M. RODRIGUES E PRAÇA 07 DE SETEMBRO).Federal nº 8666/93; Dotação Orçamentária: 10.02.00.26.782.200 Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu- Tendo em vista os elementos informativos constantes do pre-1.2.046.3.3.90.39.00 (1852); Data da Assinatura: 05/06/2012. midas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº sente processo HOMOLOGO o certame e ADJUDICO o objeto 8666/93; Data da Assinatura: 20/06/2012. a empresa CTP CONSTRUTORA LTDA., no valor total global de EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO R$ 1.489.107,79 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil,CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 047/2012 TA 01 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO cento e sete reais e setenta e nove centavos)CONCORRENCIA PUBLICA N.º 013/2011 DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Guarujá, 28 de junho de 2012.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 24796/026/2011 CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 181/2011 TA 04 MARIA ANTONIETA DE BRITOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PREGÃO Nº 073/2011 PREFEITACONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 18017/3418/2011OBJETO: Execução de ciclovia da Avenida Adhemar de Barros CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ TERMO DE REVOGAÇÃO(entre a Rua do Estaleiro e Avenida Santos Dumont). Resolvem CONTRATADA: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA Processo Administrativo nº: 9545/39192/2010as partes aditar o valor do contrato em R$ 295.164,73 (duzentos OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada Licitação: Concorrência nº 05/2011e noventa e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e setenta em vigilância para implantação, instalação e operação total de Objeto: Ampliação e adequação da Escola Municipal Dr.e três centavos), conforme justificativas constantes no processo sistema integrado de segurança. Resolvem as partes aditar o “Gladston Jafet”.administrativo nº 6148/177505/2012 nos termos do que dis- valor do contrato em R$ 145.341,00 (cento e quarenta e cinco mil I – Considerando os elementos que constam nos autos do pro-põem os artigos 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93; Os serviços trezentos e quarenta e um reais) sendo R$ 48.447,00 (quarenta e cesso administrativo em epígrafe, e após apreciar os critérios deora contratados serão diretamente acompanhados e fiscaliza- oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para inclusão da conveniência e oportunidade administrativa para o prossegui-dos, em todas as fases, pela Secretaria de Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana pelo mento da licitação, em especial, as razões de interesse público,Gestão Urbana, que zelará pelo fiel cumprimento das obriga- período de 3 (três) meses, conforme justificativas constantes no determino, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, bemções assumidas pela Contratada nos termos do art. 67, da Lei processo administrativo nº 17117/125987/2012, nos termos do como, no item 13.1 do instrumento convocatório, a REVOGA-Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 06/06/2012. que dispõe o artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8666/93; Os serviços ÇÃO do certame, operando efeitos não retroativos, abrindo-se o ora aditados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em prazo legal para interposição de recursos. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência II – Publique-se.CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 071/2012 TA 01 Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas Guarujá, 26 de Junho de 2012CONCORRENCIA PUBLICA N.º 012/2011 pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; MARIA ANTONIETA DE BRITOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 24797/026/2011 Dotação orçamentária nº: 25.01.00.15.451.2001.2.198.3.3.90.39.0 PREFEITACONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ 0 (1983); Data da Assinatura: 06/06/2012. OuvidoriaCONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDAOBJETO: Obras de execução de ciclovia na Avenida Antenor DESPACHO Fale com aPimentel. Resolvem as partes aditar o valor do contrato em R$ Processo Administrativo n.º: 18136/66673/2012.409.315,04 (quatrocentos e nove mil trezentos e quinze reais Pregão Presencial n.º 40/2012.e quatro centavos), conforme justificativas constantes no pro-cesso administrativo nº 8737/177505/2012 nos termos do que Objeto: Implantação de infraestrutura de convergência social. I – A vistas dos elementos de convicção constantes do proces- 0800-773-7000 • 3355-4211dispõem os artigos 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93; Os servi- so licitatório e o parecer exarado pela área técnica requisitante
    • 30 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ ção C.M.E. nº 01/01, alterada pela Deliberação C.M.E. nº 01/11 os L 034 HILDA NAVARRO 16/06/2007 ADULTO Atos oficiais seguintes Planos Globais e Projetos Políticos Pedagógicos das L1 022 JOSE SEBASTIÃO DA SILVA 18/06/2007 ADULTO Escolas de Educação Infantil do Município de Guarujá, referente A 176 ROSE MARY BATISTA SOUZA 20/06/2007 ADULTO secretarias municipais ao ano de 2012: A 172 VALDOMIRO RODRIGUES 24/06/2007 ADULTO • E.M. Prof.ª Magdalena Maria Cardoso Lourenço B 041 MARTINHA DOS SANTOS 24/06/2007 ADULTO educação Registre-se, publique-se e dê-se ciência. E 062 CLAUDIO ALVES DA SILVA 23/06/2007 ADULTO Secretaria Municipal de Educação, 18 de junho de 2012. B 155 ANITA FERREIRA PINTO DOS SANTOS 24/06/2007 ADULTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Priscilla Maria Bonini Ribeiro H 009 SEVERINO GUEDES DE BRITO 27/06/2007 ADULTOA Direção da EM “Augusto Antunes Correa”, serve-se do presen- Secretária Municipal de Educação te edital para convocar pais, professores, funcionários e demais QUADRA NÚMERO NOME DTA.FAL. CARNEIRApessoas da comunidade para o Conselho de Escola a ser realiza- EDITAL DE CONVOCAÇÃO E2 007 ISAC CORDEIRO DE SOUZA 08/06/2007 ADULTOdo aos dois dias do mês de julho de dois mil e doze, às catorze A Direção da Escola Municipal Vereador Ary da Silva Souza, ser- A2 010 BRUNO VIOLA 05/06/2007 ADULTOhoras, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua ve-se do presente edital para convocar os membros do Conse- C2 007 AGENOR PINTO DOS SANTOS 06/06/2007 ADULTORomualdo dos Santos Inácio, 145 – Jardim Boa Esperança, para lho de Escola para Reunião a ser realizada aos vinte e nove dias C2 011 OTACILIA CUSTODIO DOS SANTOS 07/06/2007 ADULTOtratar da seguinte ordem do dia: tomada de decisões referentes do mês de junho de dois mil e doze, às dezenove horas, em uma F2 007 MARIA REGINA MARCOS RIBEIRO 09/06/2007 ADULTOa festa junina. das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua José Ter- I2 005 MARTA SOUZA DA SILVA 10/06/2007 ADULTO Guarujá, 28 de junho de 2012 to dos Santos Filho, 136 – Bairro Jardim Mar e Céu, para tratar C1 011 RAFAEL CUNHA DOS SANTOS 11/06/2007 ADULTO Maria Angelica Nunes Romor Silva dos seguintes assuntos: medidas disciplinares (ECA), avaliação I2 006 WALTER MARTINEZ JUNIOR 12/06/2007 ADULTO Diretora da Unidade de Ensino pedagógica bimestral e propostas para o próximo bimestre. A2 002 ADRIANA ELOY DO NASCIMENTO 15/06/2007 ADULTO J2 004 MARIA BENEDITA PEREIRA EVANGELISTA 16/06/2007 ADULTO Pront.: 5.695 Guarujá, 26 de junho de 2012. D2 021 GEOVANA GOMES FELIX DAS CHAGAS 19/06/2007 ADULTO Silvia Cardoso Brazolin E1 18 JOELMA RAMOS SILVA 19/06/2007 ADULTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Diretor da Unidade de Ensino F1 03 PAULO AGUIAR 19/06/2007 ADULTOA Direção da E M “Dr. Gladston Jafet” serve-se do presente edi- Pront.: 7323 B1 25 ELISA TIMOTEO DO ROSARIO 20/06/2007 ADULTOtal para convocar Conselho de Escola, pais, professores, alunos I2 19 JOÃO PERRIN 22/06/2007 ADULTOmaiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunida- finanças Guarujá, 28 de junho de 2012.de para a Assembleia Geral a ser realizada aos quatro dias do ANTONIO CLAUDIO DE LIMA TORRESmês de julho de dois mil e doze, às nove horas, nas dependên- Edital 029/2012 - Secretaria de Finanças - Ficam cientificados Secretário Interino Municipal decias desta Unidade Escolar, situada à Rua João Luiz da Silva nº os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Desenvolvimento e Gestão Urbana03 – Vila Lígia, Guarujá/SP para tratar de seguintes assuntos: Fiscalização de Atividades Econômicas (SEFIN-FISC 2), avenida JORGE KOOZO KAMIMURAdeliberação das verbas recebidas para o ano vigente, medidas Santos Dumont 640, térreo, Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) Diretor de Gestão Urbanadisciplinares (ECA), avaliação pedagógica semestral e propostas dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de SOLANGE ALVES RAMOS - P.8293para o próximo bimestre. seu interesse. Escriturária Guarujá, 27 de junho de 2012. Razão Social Processo DALVA LUCIA ALVES SEEHAGEN - P. 10702 Cibeli Souza do Nascimento Claudia Cristina de Oliveira Borges 07660/12 Supervisora do Cemitério da Saudade Diretor de Unidade de Ensino A.C.A Cozzo ME 24944/11 GERALDO GOMES DE SOUZA - P. 12281 Pront.: 8335 Alexandre Kuhne de Souza 04570/11 Elaine Alves da Silva 10874/12 Coordenador dos Cemitérios e Funerária EDITAL DE CONVOCAÇÃO Dorinaldo Antonio de Sousa 36236/09 Jefferson de Oliveira Pimenta 35320/11 EDITAL N 026/2012A Associação de Pais e Mestres da E M “Dr. Gladston Jafet”, serve- Interpart Empreendimentos Imobiliários 13801/08 Faço público que, após o prazo de sete (07) dias a contar da pu-se do presente edital para convocar Pais, Professores, Alunos Noka Logística e Transportes Ltda 36842/10 blicação do presente Edital, serão exumados os restos mortaisMaiores e Funcionários para a Assembleia Geral a ser realizada Walter da Silva 12121/12 dos OSSUARIOS INDIVIDUAIS INADIMPLENTES, cujo bloco eaos quatro dias do mês de julho de dois mil e doze, às dez horas Apolo Administração e Consultoria 07501/09 números vão abaixo relacionados, sendo os despojos recolhi-em primeira chamada, e às dez horas e trinta minutos em segun- Aricler Incorporações Empreendimento 00650/12 dos ao ossuário comum do CEMITÉRIO “DA SAUDADE” – VILAda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, JÚLIA – GUARUJÁ.situada à Rua João Luiz da Silva nº 03 – Vila Lígia, Guarujá/SP Guarujá, 25 de junho de 2012. Localizaçãopara tratar da seguinte ordem do dia: Deliberação das verbas Patrícia Coelho Vigna BLOCO NÚMEROrecebidas para o ano vigente e Prestação de Contas: Convênio Secretário Municipal de Finanças A 20-106-191-193-195-202-262-426-477-494Prefeitura, PDE Escola, Mais Educação e Recursos Próprios, refe- Franklin Santana Junior B 46-85-150-152-203-221-239rente ao primeiro semestre. Diretora de Fiscalização de Tributos e Renda Guarujá, 27 de junho de 2012. Guarujá, 28 de junho de 2012. Cibeli Souza do Nascimento desenvolvimento ANTONIO CLAUDIO DE LIMA TORRES Diretor de Unidade de Ensino e gestão urbana Secretário Interino Municipal de Pront.: 8335 Desenvolvimento e Gestão Urbana EDITAL 025/ 2012 JORGE KOOZO KAMIMURA Portaria nº 18/2012- SEDUC Faço público que, após o prazo de sete (07) dias a contar da pu- Diretor de Gestão Urbana “Dispõe sobre homologação de Planos Globais e Projeto blicação do presente Edital, serão exumados os restos mortais SOLANGE ALVES RAMOS - P. 8293 Político Pedagógico de Ensino Fundamental” dos GAVETAS E CAMPAS , cujos números e nomes vão abaixo EscritúráriaA Secretária de Educação, nos termos do artigo 12 da Lei nº relacionados, sendo os despojos recolhidos ao ossuário comum DALVA LUCIA ALVES SEEHAGEN - P. 107023.435 de 30/03/2007, homologa os seguintes Planos Globais do CEMITÉRIO “SAUDADE” – VILA JÚLIA - GUARUJÁ - SP. Supervisora do Cemitério da Saudadee Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas de Ensino Funda- Localização GERALDO GOMES DOS SANTOS - P. 12281 Data demental do Município de Guarujá, referente ao ano de 2012: Gaveta Número Nome falecimento Carneira Coordenador dos Cemitérios e Funerária• E.M. Dr. Gladston Jafet H 029 LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA 31/05/2007 ADULTO• E.M. Prof.ª Maria Aparecida Ramos Camargo Foi autorizado nesta data o desbloqueio no valor de R$ 111.175,49 H 071 JOSE EDIVAL DE JESUS SANTOS 31/05/2007 ADULTO Registre-se, publique-se e dê-se ciência. (cento e onze mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e L 025 MARIA JOSE DOS SANTOS 02/06/2007 ADULTO Secretaria Municipal de Educação, 18 de junho de 2012. nove centavos) do CT 0218827-99/2007 – PAC Favela Porto B1 058 ALICE DE SOUZA 19/05/2007 ADULTO Priscilla Maria Bonini Ribeiro Cidade, relativo à 37ª medição,tendo em vista a comprovação H 028 JOSE DOMINGOS DE MORAES 05/06/2007 ADULTO Secretária Municipal de Educação da execução das obras/serviços,conforme cronograma. Em con- C1 010 ELACKSON PEREIRA DE SOUZA 05/06/2007 ADULTO formidade com o disposto na Lei 9.452, de 20 MAR 97. Portaria nº 17/2012 - SEDUC A1 020 DONZILIA MARIA DOS SANTOS 07/06/2007 ADULTO Guarujá, 28 de junho de 2012. “Dispõe sobre homologação de Planos Globais e M 010 SEVERINO ZUCCHI 07/06/2007 ADULTO Eng.º Antônio Cláudio de Lima Torres Projeto Político Pedagógico de Educação Infantil” G 059 ODAIR ALVES DE LIMA 07/06/2007 ADULTO Secretário de Interino Desenvolvimento e Gestão UrbanaA Secretária de Educação, nos termos do artigo 12 da Lei nº 3.435 D 027 JOSE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO 11/06/2007 ADULTO Eng.º Carlos Alberto S. de Souzade 30/03/2007, homologa, como base no artigo 21 da Delibera- D 052 SEBASTIÃO LUIZ DE MENDONÇA 14/06/2007 ADULTO Diretor de Habitação e Infraestrutura
    • Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 29 de junho de 2012 31 junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala nº 33), desta desenvolvimento administração Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do social e cidadania Servidores de Guarujá devem entregar Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às 16:00 horas, para tomar ciência do que foi decidido no processo administra- Declaração de Bens até 29 de junho de 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97 tivo nº 16.516/2012. Os servidores municipais de Guarujá têm até o dia 29 de junho RESOLUÇÃO NORMATIVA 13/2012 O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a de 2012 para entregar a Declaração de Bens , na Unidade Ad-O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri- Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão ministrativa em que estão lotados. As declarações devem ser en-buições normativas e de controle social frente à Política Munici- do que consta no processo citado. tregues por servidores do quadro de empregos permanentespal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta- Guarujá, 26 de junho de 2012. da CLT, pelos ocupantes de cargos em comissão, agentes pú-do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de Flavio Poli blicos e servidores contratados temporariamente com base6 de julho de 2011 , Diretor de Gestão de Pessoas no artigo 38 da lei municipal n° 2.145, conforme as exigênciasResolve: da lei federal n° 8.429/92, e decreto municipal n° 8.014/07.Aprovar a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimen- EDITAL DE CONVOCAÇÃO A declaração compreenderá imóveis, semoventes, dinheiro títu-to Social e Cidadania referente ao exercício 2011 do co- finan- A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através los, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimo-ciamento Estadual, na realização dos serviços de Proteção Social da Secretaria Municipal de Administração, convoca a Sra. CIN- niais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, aBásica e Proteção Social Especial. TIA RODRIGUES G DOS SANTOS – prontuário nº 13.949, para critério da Administração, abrangerá os bens e valores patrimo- Guarujá, 28 de junho de 2012. que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, niais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas Regina Rodrigues da Costa compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluí- Presidente nº 33), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° dos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. 640, Bairro do Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às Fica facultada a entrega de cópia da Declaração de Bens apre- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97 16:00 horas, para tomar ciência do que foi decidido no processo sentada anualmente à Delegacia da Receita Federal, de confor- RESOLUÇÃO NORMATIVA 14/2012 administrativo nº 16.391/2012. midade com a legislação do imposto sobre a renda e proventosO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri- O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a de qualquer natureza, para atendimento ao disposto no Decretobuições normativas e de controle social frente à Política Munici- Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão n° 8.014/2007.pal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta- do que consta no processo citado. As declarações devem ser entregues ao Gestor de Recursos Hu-do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de Guarujá, 26 de junho de 2012. manos da Secretaria Municipal em que está lotado o servidor,6 de julho de 2011, Flavio Poli dentro de um envelope lacrado, contendo do lado de fora oResolve: Diretor de Gestão de Pessoas assunto, “DECLARAÇÃO DE BENS 2011/2012”, o nome e oAprovar o Plano de Assistência Social-2012, para formalização número do prontuário do servidor, a fim de ser arquivada emdo co-financiamento-2012 com o Governo Estadual, subsidian- EDITAL DE CONVOCAÇÃO prontuário, na Diretoria de Gestão de Pessoas.do a realização de serviços socioassistenciais nas áreas de Pro- A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através A Lei impõe que “será punido com a pena de demissão, a bemteção Social Básica e Proteção Social especial, para indivíduos e da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. EDMAR do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, ofamílias em vulnerabilidade e Risco social residentes no Municí- LIMA DOS SANTOS – prontuário nº 17.753, para que no prazo agente público que se recusar a prestar Declaração de Bens ,pio de Guarujá. de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”. Guarujá, 28 de junho de 2012. junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala nº 33), desta Flavio Poli Regina Rodrigues da Costa Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Diretor de Gestão de Pessoas Presidente Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às 16:00 horas, para tomar ciência do que foi decidido no processo administra- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97 tivo nº 11.678/2012. DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA GESTÃO DE 2013 A 2014 RESOLUÇÃO NORMATIVA 15/2012 O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Em cumprimento aos preceitos legais, a JUNTA ELEITORAL con-O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri- Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão voca todos os Servidores do quadro permanente da Prefeiturabuições normativas e de controle social frente à Política Munici- do que consta no processo citado. Municipal de Guarujá, que migrarão para o regime jurídico es-pal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta- Guarujá, 26 de junho de 2012. tatutário, para a eleição dos membros do Conselho de Adminis-do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de Flavio Poli tração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, do Guarujá6 de julho de 2011 , Diretor de Gestão de Pessoas Previdência, a se realizar de 16 a 30 de outubro de 2012, deResolve: acordo com Edital a ser publicado por esta Junta Eleitoral, desig-Aprovar o Plano de utilização dos recursos do IGD-SUAS para EDITAL DE CONVOCAÇÃO nada pela Portaria nº 1.454/2012.o ano de 2012, na aquisição de equipamentos, materiais e ser- A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através Guarujá, 28 de junho de 2012.viços, para aprimoramento do SUAS, no âmbito da gestão do da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. SERGIO JUNTA ELEITORALplanejamento, monitoramento, avaliação , regulação público LEANDRO DA CRUZ – prontuário nº 17.153, para que no prazoprivada e gestão do trabalho na área da Assistência Social. de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça EDITAL DE CONVOCAÇÃO Guarujá, 28 de junho de 2012. junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar), desta Prefei- A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através Regina Rodrigues da Costa tura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do San- da Secretaria Municipal de Administração, convoca a Sra. DA- Presidente to Antonio, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às LANEY INES GAMA – prontuário nº 6.083, para que no prazo 18:00 horas para tomar ciência do que foi decidido no processo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça EDITAL DE CONVOCAÇÃO administrativo nº 9.230/2012. junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (térreo – sala nº 33), destaO Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional O não comparecimento no prazo estipulado implicará em medi- Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do(COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os representantes das administrativas que a Administração Publica julgar legal. Santo Antônio, no horário das 12:00 horas até às 16:00 horas,governamentais e da sociedade civil integrados na Lei n° 3294 Guarujá, 25 de junho de 2012. para tomar ciência do que foi decidido no processo administra-de 10 de janeiro de 2006, para composição e eleição de seus Flavio Poli tivo nº 16.390/2012. representantes e da diretoria, em Assembléia Extraordinária, no Diretor de Gestão de Pessoas O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que adia 02 de julho de 2012, às 9 horas na Casa dos Conselhos, Rua Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razãoMontenegro - Nº 455 - Centro/Guarujá. Guarujá, 28 de junho de 2012. Adriana de Morais Silva do que consta no processo citado. Guarujá, 26 de junho de 2012. Flavio Poli Curta a página Presidente Diretor de Gestão de Pessoas da Prefeitura no Acesse EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através www.guaruja.sp.gov.br da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. CLAU- DEMIR DE ROSSI – prontuário nº 13.331, para que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça www.facebook.com/prefeitura.guaruja
    • 32 sexta-feira 29 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁsustentabilidade O livro do Plano Local deAgenda 21 é entregue Desenvolvimento Sustentável será entregue àno aniversário de Guarujá população neste sábado (30)G uarujá 2034, por um Centenário Sustentá- vel. Este é o título do livro de 196 páginas,com o Plano Local de Desenvol-vimento Sustentável (PLDS). Aobra será entregue à população eàs autoridades neste sábado (30),às 9h30, no Delphin Hotel. Paracomemorar o ato de entrega daAgenda 21, a Prefeitura promove-rá, a partir das 15 horas, umevento cultural com práticas desustentabilidade, na Praça doPovo, no bairro Santa Rosa. O secretário executivo daAgenda 21 de Guarujá, RicardoZuppi, lembra que a AgendaGuarujá não é fechada. Se-gundo ele, as decisões contidasno documento podem sofreralterações, de acordo com o anda- Fotos Marcos Miguelmento das ações. “É importanteque todos saibam que o Fórumnão acaba no dia 30. Ele continuapara que os levantamentos feitos esugeridos para o desenvolvimentosustentável de Guarujá sejamalcançados. A sociedade está con-vidada a participar de nosso fórum transformação da realidade local, e do Jacaré do Acaraú, atividades Estudantes tambéme entender como funciona, comotambém àqueles que, por amor, relação de participantes. O PLDS será encaminhado a todos os parcei- esportivas, cursos e atividades da Escola de Governo e Gestão participam do processodecidiram viver na Ilha de Santo ros, instituições locais, autoridades Pública, apresentação do moto- Neste sábado (30), os alu- desenvolvimento sustentávelAmaro”, salientou Zuppi. e instâncias dos diferentes níveis de bomba do Corpo de Bombeiros, nos do Ensino Fundamental tem que começar desde cedo. Estão convidados para o ato poderes constituídos. O projeto tem artesanato com couro de peixe da de Guarujá entregarão o livro Para ele, participar da entregaoficial as principais autoridades o objetivo de trabalhar para o alcan- Cooperativa Pérola de Guarujá. Agenda 21 para a prefeita e é uma honra. É uma grandeda Cidade e Região, como a pre- ce do desenvolvimento sustentável, Ainda na programação, serão demais convidados. Serão 11 oportunidade. Confesso quefeita, os presidentes do Condesb e com diferentes programas e investi- realizadas diversas atividades: representantes das crianças do estou nervoso, ainda mais porAgem, representantes do Minis- mentos voltados à questão. “Desenhando na Praça”, para Município, que foram escolhi- participar de um evento comtério Público, Governo Estadual, crianças; apresentação do Coral dos no Fórum Infanto-Juvenil, a prefeita”.Câmara Municipal, ONGs e ato festivo Infantil do Centro de Referência que aconteceu na Escola Mu- Segundo a coordenadoraassociações de classe e de morado- A Praça do Povo será palco de de Assistência Social (Cras); Balé nicipal 1º de Maio. de projetos do Ensino Fun-res. A entrega do documento, aos uma série de atividades culturais, Cigano com integrantes do Centro Lucas Ricardo Ferreira damental da Secretaria Mu-convidados, será feita por alunos esportivas, exposições e ações de de Atendimento à Terceira Idade Salomão, que estuda na Escola nicipal de Educação, Claramembros da Agenda 21 infanto- sustentabilidade, que já vêm sendo (Cati); Balé Municipal; grupo Municipal Professora Maria Gomez Fernandez Cabral, “ajuvenil, uma maneira simbólica de desenvolvidas no Município. Es- musical Prakatá, o espetáculo in- Aparecida de Araújo (Rua solenidade é uma maneira sim-representação de que o futuro das tão previsto para o evento a Feira fantil Lago do jacaré (lobinhos do João Batista, 330 – Morrinhos bólica de representação de quenovas gerações está nas mãos dos de Troca de Livros, exposições Grupo Escoteiro Ernesto Freire); II), é um dos estudantes es- o futuro de nossas crianças estámandatários do poder atuais. de artesanato caiçara, animais apresentação dos poetas Colibri colhidos para a cerimônia. O nas mãos dos mandatários do O documento, de fácil enten- empalhados, carros, barcos, motos e Passarinho, da Prainha Branca; jovem, de 14 anos e aluno do poder atuais. De maneira práti-dimento de toda a comunidade, e do jipe Marruá da Guarda Am- do grupo musical infantil Dragão 9º ano, afirma que a Agenda ca, elas estão entregando o quecontém a história da construção biental. O evento também contará de Ouro; da cantora Giovanna 21 é importante para cons- elas querem para o futuro dee todas as fases do processo, pro- com a mostra “O lixo que vem Zook, além da Banda Musical cientizar as pessoas. “O traba- Guarujá”, explicou Clara.postas de políticas públicas, para a do mar”, sensibilização da turma Municipal e outras atrações. lho de conscientização sobre