Diário Oficial  Quinta-feira, 28 de junho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2551 • Distribuição gratuita                         ...
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Diário Oficial de Guarujá - 28-06-2012
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Diário Oficial de Guarujá - 28-06-2012

  1. 1. Diário Oficial Quinta-feira, 28 de junho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2551 • Distribuição gratuita GUARUJÁ qualificação profissional Município abre 60 vagas A Prefeitura está com inscrições abertas para três cursos para cursos gratuitos de qualificação profissional. Ao todo, são 60 vagas voltadas às pessoas Divulgação inscritas no CadÚnico. Curso oferecido integração pelo Município é resultado de parceria Jovens de com o Ministério de Guarujá se Desenvolvimento apresentam Social. As aulaspara Sinfônica serão ministradas por professores do Senac.de Washington Página 3 Em turnê pelo Brasil, aorquestra norte-americanafoi contemplada com apre-sentação do quinteto da última semanaPrefeitura. O encontro foi Festa da realizado no auditório de eventos da Dow Tainha Brasil, em São Paulo termina Página 7 domingo Página 9 emprego orçamento participativo declaração de bens PAT oferece Hoje tem Servidores têm 47 oportunidades audiência na até dia 29 para nesta quinta Maré Mansa entregar documento Página 3 Página 4 Página 13
  2. 2. 2 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Albergue Municipal Centros Comunitários 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, • CAEC Isabel Ortega de Souza Jardim Boa Esperança 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Santa Rosa 3386-6259 • CAEC João Paulo II Secretaria de Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3352-5729 Paço Moacir dos Santos Filho Econômico e Portuário/Ceacon 3386-6992 e Paço Raphael Vitiello Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 3344-4500 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Pae - Cará - Vicente de Carvalho 3308-7000 Secretaria de Esporte e Lazer Casa do Educador • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria de Educação 3386-4378 3353-3553 3386-2340 3308-7770 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa Secretaria de Meio Ambiente Secretaria da Desenvolvimento Social e Cidadania Centros de Apoio Operacional • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3308-7885 3355-6422 3308-7780 Santa Rosa, Centro e Santo Antônio Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança Secretaria de Cultura 3386-4120 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria da Saúde 3308-7790 Rua Brasilina Desidério, s/n • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3386-8556 Secretaria do Turismo Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3344-4600 Secretaria de Desenvolvimento Enseada e Gestão Urbana 3351-4067 • CAEC Capitão Dante Sinópoli Secretaria Executiva de 3308-7970 Avenida Guadalajara, s/n 3352-2945 Coordenação Governamental Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7480 Diretoria de Trânsito e Transporte Perequê 3355-9897 / 3355-4937 3353-7529 • Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Rua Rio Amazonas, 800 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social UPA Rodoviária 3347-5000 3355-9151 Vicente de Carvalho • Disque Prevenção DST/Aids Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio 3342-2898 e Hepatites Virais (CTAPT) Secretaria de Administração Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 3352-2666 3308-7870 UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Casa dos Conselhos Secretaria de Finanças Rua São João, 111, Pae Cará 3386-5072 3383-2181 3308-7610 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II UPA Enseada Conselho da Condição Feminina Ouvidoria 3351-3661 Procon 3386-8273 0800-773-7000 / 3355-4211 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal da Disque Denúncia UPA Perequê Pessoa com Deficiência 181 3353-6717 Emergência - Polícia Militar 3383-2181 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê 190 Guarda Civil Municipal / Conselho Tutelar de Guarujá Central de Monitoramento UPA Santa Cruz dos Navegantes Samu 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 3344-1440 / 153 3354-2802 192 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Conselho Tutelar de VC Fundo Social de Solidariedade Corpo de Bombeiros 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3386-8820 UPA Jardim Boa Esperança 193 3355-3263 Conselho Municipal dos Direitos da Advocacia Geral do Município Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Defesa Civil Criança e do Adolescente - CMDCA 3308-7390 Jardim Boa Esperança 199 3386-6806 e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 3 qualificação Guarujá oferece 60 vagas para Para o curso Garçom cursos gratuitos Básico, há 20 vagas; aulas começam no dia 30 de julho Os cursos de Garçom Básico, Vitrinista e Auxiliar Administrativo serão ministrados por profissionais do Serviço Marcos Miguel Nacional de Aprendizagem Comercial A Prefeitura disponi- de julho. Há vagas para o curso biliza 60 vagas para Garçom Básico (20), que tem os cursos de Garçom carga total de 200 horas e exige Básico, Vitrinista e Ensino Fundamental incomple- pelo Serviço Nacional de Aprendi- 433, no Jardim Las Palmas. escolaridade e número de identifi- Auxiliar Administrativo. A ini- to, com aulas das 13 às 17 horas. zagem Comercial (Senac), na sede Para se inscrever, o candidato cação social, do CadÚnico (NIS) ciativa desenvolvida pela Secreta- Para Vitrinista (20), a carga é de do Sindicato dos Zeladores, loca- deve levar o CPF, RG, comprovan- em uma dos postos de inscrição ria de Desenvolvimento Social e 160 horas, com aulas também no lizada na Rua Osvaldo Lourenço, te de residência, comprovante de (ver tabela), até sexta-feira (29). Cidadania faz parte do Programa período da tarde. Nacional de Acesso ao Ensino Já para Auxiliar Administra- POSTOS DE INSCRIÇÃO Técnico e Emprego Brasil Sem tivo (20), são 160 horas; exige Cras Morrinhos Rua Manoel Vicente de Brito, s/n. (Tel.: 3386-1018) Miséria – Pronatec BSM, do Ensino Médio incompleto. As Cras Santa Rosa Rua José Marques, 155. (Tel.: 3358-2011) Ministério de Desenvolvimento aulas iniciam no dia 3 de agosto, Cras Vicente de Carvalho Rua Oswaldo Aranha, 800. (Tel.: 3342-7603) Social. das 18h30 às 22 horas. Cras Vila Rã Rua Iracema, s/n. (Tel.: 3392-1148) As aulas começam no dia 30 Os cursos serão ministrados Casa de Assistência Integrada Rua Cavalheiro Nami Jafet, 669 - Centro (Tel.: 3382-4444) emprego Para quem busca inserção no merca- e técnico em enfermagem, técnico em mento do PAT é das 9 às 12 horas. PAT tem 47 do de trabalho, o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Guarujá informática e oficial de manutenção. Para concorrer às vagas, os interessa- São distribuídas 30 senhas diárias para a realização do cadastro, que vagas nesta oferece 47 vagas de emprego nesta do devem cumprir os requisitos exigidos também pode ser feito pelo site www. quinta-feira (28). Há oportunidades para nas respectivas áreas e comparecer ao empregasaopaulo.sp.gov.br. O PAT de armador de ferragens na construção ci- PAT com carteira profissional, docu- Guarujá fica na Rua Cunhambebe, quinta-feira vil, pedreiro, servente de obras, serviços gerais, motorista de caminhão, auxiliar mento de identidade (RG) e currículo para realização de cadastro. O atendi- 500, na Vila Alice. Outras informações pelo telefone 3341-3431. Armador de Ferragens na Auxiliar e técnico emDivulgação/ABr Construção Civil enfermagem Vagas: 5 Vagas: 25 Escolaridade: Ensino Fundamental Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses completo Motorista de Experiência: 6 meses caminhão Pedreiro Obs: O(a) candidato(a) deve ter Vagas: 3 Vagas: 8 curso profissionalizante ou técnico Escolaridade: Ensino Escolaridade: Ensino Fundamental em enfermagem Fundamental completo Experiência: 6 meses Experiência: 6 meses Técnico em Informática Obs: O candidato deve Servente de Obras Vagas: 1 possuir habilitação D ou E Vagas: 3 Escolaridade: Ensino técnico ou Escolaridade: Ensino Fundamental superior Experiência: 6 meses Experiência: 6 meses Serviços Gerais (para PADEF) Oficial de manutenção Vagas: 1 Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental Escolaridade: Ensino Fundamental Experiência: 6 meses completo Experiência: 6 meses
  4. 4. 4 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁorçamento participativo Audiências PúblicasMoradores ajudam a definir permitem que munícipes apontem as necessidades de sua região e decidamprioridades para 2013 onde os recursos devem ser investidosN esta quinta-feira (28), Raimundo Nogueira a Prefeitura dá conti- nuidade à discussão do Orçamento Parti-cipativo. Desta vez, a audiênciapública será direcionada à popu-lação do bairro Maré Mansa. Oencontro acontece às 20 horas,no Centro de Atividades Educa-cionais e Comunitárias (Caec)Cornélio Pacheco, localizado naRua do Bosque, s/n. A ação temcomo principal objetivo ouvir aopinião dos moradores sobre autilização dos recursos públicos. O Orçamento Participativoestá sendo debatido em váriosbairros da Cidade. É uma opor-tunidade para os munícipes apon-tarem quais as necessidades de suaregião e decidirem onde e em quêo orçamento 2013 deve ser aplica-do, apontando as prioridades. Confira as datas das próximas audiências Sexta-feira (29), às 20 horas Escola Municipal Paulo Freire – Avenida Tancredo Neves, s/n - Santa Clara 2 de julho, às 20 horas Cras Vila Rã – Rua Iracema, s/n – Vila Rã 3 de julho, às 19 horas ONG do Pirata – Rua Santo Antônio, 52 – Sítio Conceiçãozinha 4 de julho, às 20 horas Restaurante Popular Santo Antônio, Alameda das Violetas, 330 – Santo Antônio Audiências têm como principal objetivo ouvir a opinião dos moradores sobre a utilização dos recursos públicos tarifa social Sá bado (30) a passagem de ônibu s custa R$ 1,70
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 5 Pedro Rezende Jovens de programa de capacitação profissional participaram de cerimônia no Paço Moacir dos Santos Filhocurso de turismo Prefeita entrega certificado aos assistidos pelo Cras MorrinhosA chefe do executivo aulas de capacitação me mostra- eu conseguiria conquistar um bom Para a idealizadora e pro- Com as aulas eu pude passar o ram o lado turístico de Guarujá emprego e poderia ajudar minha fessora do curso, Simone Mon- meu conhecimento em turismoainda recebeu os que eu desconhecia. Além dis- família”, disse a prefeita, ressaltan- teiro Cardoso, o sentimento para esses jovens que de outrajovens em seu so, me abriu oportunidades de do que cursos como esse do trade era de gratidão. “Eu só tenho forma não poderiam concluir emprego e mudou minha visão turístico, são excelentes oportuni- a agradecer esses alunos que um curso deste tipo. Além disso,gabinete e relembrou sobre a Cidade em que nasci dades para os jovens adquiriram me receberam tão bem, assim tenho certeza que a noite defatos de sua trajetória e moro. Hoje me sinto muito qualificação sem custo. como a administração muni- hoje ficará marcada na memóriaF honrado e feliz em estar aqui no A chefe do Executivo co- cipal que apostou no projeto. deles”, destacou. oi uma noite especial gabinete da nossa mentou ainda que para 13 jovens assis- prefeita recebendo ver nos estudantes tidos pelo Centro de Referência de Assistên- meu certificado”, disse o jovem. Curso o olhar de “quero mais” é fundamen- Meu primeiro empregocia Social - Cras de Morrinhos.Na terça-feira (26), no Paço Antes da entrega do diploma aos for- formou tal e lhe dá a certeza de estar apostando no trade turístico 13 jovens os jovens a recepc ionar osMunicipal Moacir dos Santos mandos, a prefeita as fichas no lugar O curso de capaci taçãoFilho, após dois meses de aulas contou um pouco certo: nos jovens. Meu Primei ro Empre go no cliente s, aperfe içoar o tra-teóricas de capacitação no curso sobre sua trajetória “Sonhos são proje- Trade Turísti co foi aplicad o balho por meio de técnica sMeu Primeiro Emprego no Trade até o Executivo. Lembrou que, tos que devemos realizar”, disse pela Prefeitura de Guarujá, e procedimentos adequadosTurístico, eles receberam das quando tinha a idade deles, não emocionada. por meio da Secretaria Mu- com a realidade profissional,mãos da prefeita o certificado desperdiçava oportunidades. “Eu Após os discursos e a entrega nicipal de Turism o. Foram proporcionar serviço de qua-de conclusão do curso. passei pelas mesmas dificuldades dos certificados, os formandos 32 horas/ aula, no períod o lidade e trabalho em equipe, Não faltou emoção e entusias- para conquistar o primeiro em- puderam conhecer o gabinete diurno, no Centro de Refe- além de proporcionar serviçomo. Para o jovem Vitor Valentim prego, mas nunca desisti e não e tirar fotos na mesa onde a rência de Assistência Social de qualidade e trabalho emdos Santos, de 16 anos, que desde perdia uma oportunidade. Estudar prefeita realiza suas atividades de Morrinhos. equipe para satisfazer e encan-o início deste ano é assistido pelo sempre foi, para mim, uma priori- diárias à frente do Executivo de O objetiv o é capaci tar tar os clientes.Cras, o curso foi importante. “As dade. Sabia que, com qualificação, Guarujá.
  6. 6. 6 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁarraial dos docinhos Divulgação Município promove Festa Junina para crianças diabéticasEvento voltado para assistidos em programa municipal de Saúde acontecena Unidade de Especialidades, em Vicente de Carvalho, nesta quinta-feiraO Programa de Aten- época, como pescaria e boca do mento de portadores de diabetes ção e Tratamento ao palhaço. Serão servidos gratui- do tipo 1, encaminhados pelas Portador de Diabetes tamente pratos e bebidas sem Unidades Básicas de Saúde. O Tipo 1 “Docinhos de açúcar, levados pelos próprios programa funciona na Unida-Guarujá” realiza o pais dos atendidos. de de Especialidades (UE) de , nesta quinta-feira (28). Segundo a auxiliar de enfer- Vicente de Carvalho (AvenidaA festa acontece a partir das 9h30, magem Simone Alvares dos San- São João, 111 – Pae Cará), àsno salão de reuniões da Unidade tos, o objetivo é oferecer lazer aos quintas-feiras, das 7 às 11h30.de Especialidades (UE), locali- pacientes. “Queremos mostrar Os pacientes também recebem,zada na Avenida São João, 111, que não tratamos só a doença. mensalmente, todos os insumosno Pae Cará, em Vicente de Car- Fazemos festas em todas as prin- (seringa e agulhas) e a insulinavalho. O público alvo é formado cipais datas comemorativas para necessários para o tratamento.por pacientes de 0 a 11 anos que promover a integração entre os Atualmente, atende 98 pacien-participam do programa. pacientes”, disse Simone. tes de 0 a 19 anos, com a doença No evento, serão feitas dinâ- do Tipo 1. A equipe é formada pormicas com as crianças e adoles- O programa um psicólogo, um fisioterapeuta, ocentes e os pais. Haverá também Docinhos de Guarujá é um endocrinologista, a nutricionista,brincadeiras tradicionais dessa programa destinado ao trata- dois auxiliares e uma enfermeira. Todas as festas realizados para os pacientes contam com cardápio diet
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 7integraçãoMúsicos de Guarujá trocam experiênciascom orquestra norte-americana Em turnê pelo temporada da sinfônica norte- ro), México, Argentina (Bueno nosso trabalho para eles e ver essa A orquestra conta com 100 americana no Brasil. A apre- Aires e Rosário) e Uruguai tão famosa instituição se apresen- músicos, que se apresentam em Brasil, músicos sentação dos musicistas Flávia (Montevidéu). tar”, destacou Santos. temporada de 52 semanas, com da Sinfônica de Mendes (trompetista da Banda Para o coordenador das ban- aproximadamente 175 concertos Washington foram Marcial), Thaylana Soares das municipais de Guarujá, sinfônica de washington por ano. Integra um dos mais Areias (trompetista da Banda Antonio Celso dos Santos, o Fundada em 1931 nos Estados extensos programas educacionais recepcionados Marcial), Janaina Sebastião encontro com os músicos norte- Unidos, a Nacional Symphony do EUA. O repertório das apre- com apresentação da Rocha (trompista da Banda americanos foi uma oportuni- Orchestra (NSO) é baseada no sentações inclui músicas clássicas de quinteto da Marcial), Stéphanie Pereira de dade importante para os guaru- John F. Kennedy Center, em e pops. A América Latina é um Prefeitura Aragão (trombonista da Banda jaenses. “É a primeira vez que Washington. Tem uma história lugar especial para o grupo. Foi A Marcial) e Sandiego Silva San- conseguimos uma integração marcada por grandes apresenta- aqui que a NSO fez sua primeira manhã da última tos (Tubista da Banda Musical) com músicos profissionais de ções no mundo todo, incluindo turnê pelo exterior, em 1959, terça-feira (26) foi agradou os integrantes da sin- uma orquestra tão renomada. cerimônias de Estado e inaugu- com 58 concertos em 19 países, especial para cinco fônica norte-americana. Tivemos a chance de apresentar rações presidenciais. inclusive o Brasil. jovens de Guarujá. No repertório, os guarujaen- Em São Paulo, o “Quinteto De- Fotos Divulgação ses destacaram a cultura brasilei- las e Dele”, formado por inte- ra com canções como Aquarela grantes das bandas Musical e do Brasil (de Ary Barroso), Dom Marcial da Cidade, participou de Iludir (Caetano Veloso) e Can- de um intercâmbio com mú- tiga Brasileira (Gilberto Gagliar- sicos da “National Symphony di). Na sequência, os brasileiros Orchestra - NSO” (Orquestra e os americanos participaram Sinfônica Nacional), de Wa- de uma rodada de perguntas e shington (EUA). integração musical. O encontro foi realizado Considerada um dos maio- no auditório de eventos da res tesouros nacionais norte- Dow Brasil, localizado na americanos na música e nas Avenida das Nações Unidas, artes, a NSO realiza uma turnê 14.171, em São Paulo. A pela América Latina, passando multinacional patrocina a por Brasil (São Paulo e R. Janei- , Quinteto Delas e Deles com posto por músicos da Secretaria de u Cultura, se apresento no auditório de eventos da Dow a Brasil, que patrocina temporada dos norte- americanos no Brasil; no detalhe, a Sinfônica de Washington em concerto no Teatro lo Municipal de São Pau
  8. 8. 8 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁserviços urbanos Confira as ações realizadas na terça-feira (26)Coleta Mecanizada Equipes Recolha de Resíduos Roçada Guaiúba Rua Minas Gerais – Vila Alice Avenida Rio Amazonas – Jardim Umuarama/ Perequê Vila Áurea Hidrojato/Sugador Limpeza de CaixasCapinação Rua Minas Gerais – Vila Alice Avenida. Antenor Pimentel – Morrinhos III Parque Enseada Rua Bahia – Vila Alice Viela Santo Amaro – Cachoeira Avenida Adriano Dias – Jardim Boa Esperança Rua Santo Antônio – Pae Cará USAFA – Jardim Las Palmas Rua José Camargo Bueno de Assis – Pae Cará Retro/Caminhão Hidrojato Avenida Miguel Stéfano - Enseada Avenida Azor Gomes de Almeida – Jardim Três Marias Rua São Lázaro – Cachoeira Avenida Puglisi – CentroLimpeza de Canal Rua Silvio Rolin – Enseada Escavadeira Hidráulica Prainha – Pae Cará Rua da Serra - Enseada Avenida Assis Chateaubriand – Jardim Virgínia Avenida Antônio Corrêa – Vila LígiaAlvenaria Varrição Reforma de caixa na Rua Agenor de Assis – Pae Cará Rua Sargento Wagner Lamella – Jardim dos Pássaros Drag Line Ciclovia – Morrinhos I Avenida Dom Pedro – Enseada Avenida Um – Morrinhos I Dayanna de Castro Rua Dois até a Rua João Paulo – Vila Zilda/Vila Edna
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 9 tradição Festa da Promovido pelo Lions Clube Guarujá, festival Tainha termina gastronômico faz parte do Calendário Oficial no domingo de Eventos da Cidade Fotos Pedro RezendeE ste é o último fim de se- realiza durante o ano todo, mana para quem quiser como banco de cadeira de ro- conferir a 30ª Edição da das, andador, cadeira de banho, Festa da Tainha promo- muleta, banco de leite, banco devida pelo Lions Clube Guarujá óculos, festa do dia das crian-Sul. O evento, que ças, festa de natal,é um dos mais tra- compra de cober-dicionais da Região, Festa tores e enxovais.acontece até o dia 1º conta com No ano passa-de julho, sexta-feira do, o evento bateue sábado a partir das apoio da recorde de público,20 horas, e domingo Prefeitura com cerca de 2.500a partir das 12 ho- convites vendidos.ras. A festa, que faz Esperando movi-parte do Calendário Oficial de mento ainda maior nesse ano,Eventos da Cidade, tem o apoio o Lions Clube aumentou a ca-da Prefeitura. pacidade, adquirindo um salão O convite custa R$ 60 reais. O ao lado. Outras informaçõesprato serve até três pessoas, sendo e convites antecipados pelosacompanhado de arroz, farofa, telefones 3352-4086 ou 3382-pão, vinagrete e uma caneca com 1274. O clube fica na Avenidavinho alusiva à festa. Bebidas e Vicente de Carvalho, 275, nodoces são cobrados à parte. A Jardim Boa Esperança.cada noite há música ao vivo,com grupos diferentes, dandooportunidade a vários artistas da No ano passado,Cidade e Região. evento beneficente bateu recorde, O objetivo dessa festa tradi- com 2.500 convitescional é arrecadar fundos para vendidosas ações sociais que o Lions
  10. 10. 10 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos L E I Nº 3.949. sendo: feito Municipal proceder a imediata nomeação de novo Diretor. “Dispõe sobre as normas que sistematizam o número I – 01 (um) Conselheiro Presidente ocupante de cargo em pro- § 5º Os titulares dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro de membros, a forma de escolha, a representação, o período vimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito pelo e de Previdência serão substituídos em suas férias, afastamentos de mandato e o processo eleitoral do Conselho de voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados ao Re- e impedimentos legais, até o limite de até 30 (trinta) dias, pelo Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva gime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei Com- Diretor Presidente. do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, e dá outras providências.” plementar nº 135, de 03 de abril de 2012; § 6º Na hipótese de afastamentos e impedimentos dos Dire-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- II - 03 (três) Conselheiros representantes dos servidores públicos tores Administrativo-Financeiro e de Previdência, em períodojá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ex- ativos do Município, ocupantes de cargo em provimento efeti- superior a 30 (trinta) dias, será nomeado o respectivo primeirotraordinária, realizada no dia 26 de junho de 2012, e eu sanciono vo, dotados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e suplente, considerada a ordem decrescente de votação, que as-e promulgo o seguinte: secreto entre seus pares; sumirá o exercício do cargo até o retorno do Diretor titular. TÍTULO I III - 01 (um) Conselheiro representante da Administração Pú- § 7º Os membros da Diretoria Executiva terão direito a percep- DO NÚMERO DE MEMBROS, FORMA DE ESCOLHA blica Direta, Autárquica e Fundacional do Município, de livre ção de retribuição pecuniária pelo exercício de seus respectivos E REPRESENTAÇÃO NOS COLEGIADOS COMPONENTES DA nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, ocu- cargos em Comissão, cujo valor será fixado em lei ordinária es- ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA pante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade pecífica. CAPÍTULO I funcional. SEÇÃO ÚNICA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO § 1º Os membros eleitos e o indicado do Conselho Fiscal de- DO PROCEDIMENTO DE REFERENDOArt. 1º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação verão demonstrar serem detentores, no mínimo, de formação DA INDICAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTEsuperior do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 11 técnica de nível médio, preferencialmente, nas áreas de Conta- Art. 4º Caberá à Câmara Municipal de Vereadores referendar o(onze) Conselheiros titulares e 10 (dez) Conselheiros suplentes, bilidade, Economia, ou Administração. nome indicado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo desendo: § 2º Todos os Conselheiros eleitos e o indicado do Conselho Fis- Diretor Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.I – 01 (um) Conselheiro Presidente de livre nomeação e exone- cal terão direito a voto. § 1º Uma vez realizada a escolha do nome a que se refere oração por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em § 3º O membro indicado do Conselho Fiscal poderá ser subs- caput deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal submetê-lo aprovimento efetivo, dotado de estabilidade funcional; tituído a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal e poderá ser apreciação da Câmara Municipal de Vereadores mediante o en-II – 01 (um) Conselheiro Vice-Presidente, ocupante de cargo em reconduzido, sucessivamente, ao exercício da atividade de Con- caminhamento de Mensagem específica para esta finalidade.provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito selheiro, ao término de cada período de mandato dos Conse- § 2º Recebida e processada a Mensagem pela Câmara Munici-pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados lheiros eleitos. pal de Vereadores, caberá ao seu Plenário, referendar ou não oao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei § 4º Os membros do Conselho Fiscal terão direito a percepção nome indicado, sob pena de ocorrência de referendo tácito.Complementar n° 135, de 03 de abril de 2012; de retribuição pecuniária por cada reunião ordinária de que par- § 3º O referendo a que se refere o parágrafo segundo deveráIII – 01 (um) Conselheiro Secretário Geral, ocupante de cargo ticiparem, cujo valor será fixado em lei ordinária específica. ocorrer em até duas sessões ordinárias após o recebimento eem provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, eleito § 5º As matérias relativas ao funcionamento das reuniões do processamento da Mensagem, em escrutínio secreto e em umpelo voto direto e secreto dos servidores públicos vinculados ao Conselho Fiscal serão tratados por Regimento Interno do co- só turno de votação, por maioria simples.Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que se refere o legiado. § 4º Cumprida a etapa prevista no parágrafo anterior, caberá ainciso II deste artigo; CAPÍTULO III Câmara Municipal de Vereadores, fazer publicar Decreto Legisla-IV - 05 (cinco) Conselheiros representantes dos servidores públi- Da Diretoria Executiva tivo com a decisão do referendo.cos ativos, ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados Art. 3º A Diretoria Executiva é o órgão de execução das ativi- § 5º Referendado, expressa ou tacitamente, o nome indicado,de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e secreto en- dades do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 03 (três) caberá ao Prefeito Municipal nomear o Diretor Presidente dotre seus pares; Diretores titulares e 02 (dois) Diretores suplentes, sendo: GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, por meio de Portaria a ser publicada noV - 01 (um) Conselheiro representante dos servidores públicos I – 01 (um) Diretor Presidente de livre nomeação e exoneração Diário Oficial do Município.inativos, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em provi- TÍTULO IIRPPS a que se refere o inciso II deste artigo, eleito pelo voto dire- mento efetivo, dotado de estabilidade funcional, ficando sua DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, DE INDICAÇÃO,to e secreto entre seus pares; escolha condicionada a referendo por parte da Câmara de Vere- DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATOVI - 02 (dois) Conselheiros representantes da Administração Pú- adores do Município nos termos desta Lei; CAPÍTULO Iblica Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do II – 01 (um) Diretor Administrativo/Financeiro, dotado de estabi- DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADEMunicípio de Guarujá, correspondendo, respectivamente, ao lidade funcional, eleito pelo voto direto e secreto dentre e pelos Art. 5º Os candidatos eleitos às vagas de Conselheiro de Ad-Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdên- ministração, de Conselheiro Fiscal, de Diretor Administrativo/de Finanças. cia Social – RPPS criado pela Lei Complementar nº 135, de 03 de Financeiro e de Diretor de Previdência deverão demonstrar o§ 1º Fica vedado o estabelecimento de critérios de escolaridade abril de 2012; preenchimento das seguintes condições de elegibilidade:ou de formação profissional como requisitos de elegibilidade e III – 01 (um) Diretor de Previdência, dotado de estabilidade fun- I – encontrarem-se na condição de servidores públicos mu-de indicação para membro do Conselho de Administração. cional, eleito pelo voto direto e secreto dentre e pelos servidores nicipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados§ 2º Todos os Conselheiros eleitos e indicados do Conselho de públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – de estabilidade funcional ou encontrarem-se na condição deAdministração terão direito a voto. RPPS criado pela Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência So-§ 3º Os membros indicados do Conselho de Administração po- 2012. cial - RPPS;derão ser substituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal § 1º Os candidatos aos cargos de Diretor Administrativo/Finan- II – a ausência de condenação judicial transitada em julgado,e poderão ser reconduzidos, sucessivamente, ao exercício da ati- ceiro e de Diretor de Previdência deverão ter formação de Nível pela prática de conduta definida como crime nos termos da le-vidade de Conselheiro, ao término de cada período de mandato Superior, preferencialmente, nas áreas de Administração, Direi- gislação penal;dos Conselheiros eleitos. to, Economia ou Contabilidade. III – a ausência de condenação judicial transitada em julgado,§ 4º Os membros do Conselho de Administração terão direito a § 2º O Diretor Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá ser pela prática de ato de improbidade administrativa, assim defini-percepção de retribuição pecuniária por cada reunião ordinária substituído a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal e poderá do na legislação específica;de que participarem, cujo valor será fixado em lei ordinária es- ser reconduzido, sucessivamente, ao exercício da atividade de IV – a ausência de cometimento de infração disciplinar, assimpecífica. Presidente, ao término de cada período de mandato dos Dire- definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada§ 5º As matérias relativas ao funcionamento das reuniões do tores eleitos. em regular processo administrativo em que tenha sido garanti-Conselho de Administração serão tratados por Regimento Inter- § 3º O titular do cargo de Diretor Presidente será substituído em do o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e queno do colegiado. suas férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de tenha transitado em julgado administrativamente; CAPÍTULO II até 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, que, V – sujeição aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº Do Conselho Fiscal durante o período de substituição, receberá a remuneração atri- 3.784, de 13 de maio de 2011;Art. 2º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle buída ao Presidente. VI – não ter perdido mandato de Diretor ou Conselheiro dointerno do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 05 (cin- § 4º Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Diretor GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, salvo os casos de perda do mandatoco) Conselheiros titulares e 05 (cinco) Conselheiros suplentes, Presidente em período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Pre- decorrente de exoneração de membro indicado.
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 28 de junho de 2012 11 CAPÍTULO II VI - pela ausência não justificada a 02 (duas) reuniões ordiná- SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA A INDICAÇÃO rias consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas, DA JUNTA ELEITORALArt. 6º Os indicados às vagas de Presidente e de representantes durante o período de 01 (um) ano, cuja justificativa deverá ser Art. 19. A Junta Eleitoral será o órgão responsável pela organi-patronais do Conselho de Administração, o representante patro- analisada pelos respectivos membros dos Conselhos de Admi- zação do processo Eleitoral e será composta pelo Presidente donal do Conselho Fiscal e o Diretor Presidente do GUARUJÁ PRE- nistração e Fiscal; Conselho de Administração, pelo Diretor Presidente do GUARU-VIDÊNCIA, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes VII – ocorrência de incapacidade, nos termos da legislação civil, JÁ PREVIDÊNCIA e por 01 (um) Procurador Jurídico Municipalcondições de indicação: incompatível com as atribuições do cargo que ocupa ou da fun- designado pelo Prefeito.I – a ausência de condenação judicial transitada em julgado, ção que exerce; § 1º Fica vedado ao Procurador Jurídico Municipal a que se refe-pela prática de conduta definida como crime nos termos da le- VIII – descumprimento das normas de conduta ética dirigidas re o caput deste artigo candidatar-se à função de Conselheiro ougislação penal; aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fis- de Diretor do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.II – a ausência de condenação judicial transitada em julgado, cal e da Diretoria Executiva, nos termos desta Lei. § 2º O procedimento de organização da primeira eleição parapela prática de ato de improbidade administrativa, assim defini- SEÇÃO ÚNICA a escolha dos Conselheiros titulares e suplentes e dos Diretoresdo na legislação específica; DA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO PELO Administrativo/Financeiro e de Previdência será realizado porIII – se servidores públicos, a ausência de cometimento de falta DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA Junta Eleitoral constituída por servidores ocupantes de empre-disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à Art. 10. A hipótese de perda de mandato por descumprimen- go permanente da Administração Pública Direta do Município,espécie, apurada em regular processo administrativo em que to das normas de conduta ética previstas nos incisos do artigo nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de Portaria especí-tenha sido garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao 9º desta Lei ocorrerá por deliberação da maioria absoluta dos fica para esta finalidade, coordenados pela Secretaria Municipalcontraditório e que tenha transitado em julgado administrativa- membros do Conselho de Administração. de Administração.mente estritamente; Art. 11. A deliberação de que trata o artigo 10 desta Lei será Art. 20. A Presidência da Junta Eleitoral será exercida pelo Presi-IV – sujeição aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº precedida de instauração de processo administrativo que será dente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.3.784, de 13 de maio de 2011. dirigido a Comissão Processante da Administração Pública Di- Parágrafo único. No procedimento de organização da primeira CAPÍTULO III reta, a quem caberá perquirir sobre a existência do descumpri- eleição dos Conselheiros e Diretores do GUARUJÁ PREVIDÊN- DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO mento da norma de conduta ética e sua autoria. CIA, o Presidente da Junta Eleitoral será designado na Portaria DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO Art. 12. Concluído o relatório da Comissão Processante a que se de que trata o parágrafo 2º do artigo 19 desta Lei.Art. 7º As condições de elegibilidade e de indicação previstas refere o artigo 11 desta Lei, o processo administrativo será en- Art. 21. A Junta Eleitoral desenvolverá suas atividades em coo-nesta Lei serão demonstradas mediante: caminhado para o Conselho de Administração para deliberação peração com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fun-I – a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser sobre a perda de mandato. dacional do Município.expedida pela Secretaria Municipal de Administração nas hipó- CAPÍTULO VI Art. 22. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes providên-teses previstas nos incisos I e IV do artigo 5º desta Lei; DA SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO cias relacionadas à organização da eleição:II – a apresentação de atestado negativo de antecedentes crimi- Art. 13. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de I – convocá-la através da publicação de Edital específico paranais nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 5º e no inciso I membro eleito do Conselho de Administração, do Conselho Fis- esta finalidade;do artigo 6º, ambos desta Lei; cal e da Diretoria Executiva, assumirá a vaga o respectivo primei- II – dar publicidade aos atos relacionados ao processo Eleitoral;III – a apresentação de declaração do candidato que ateste o ro suplente, considerada a ordem decrescente de votação. III – requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários àcumprimento das hipóteses previstas no inciso III do artigo 5° e Parágrafo único. O Conselheiro ou Diretor suplente que vier a realização do pleito Eleitoral;no inciso II do artigo 6º, ambos desta Lei. perder o mandato acarretará a imediata reclassificação da lista IV – promover, mediante Resolução, a solução das questões re- CAPÍTULO IV de suplentes, devendo ser chamado para compor a nova rela- lativas ao processo Eleitoral que não estejam disciplinadas ex- DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA DOS MEMBROS ção, segundo a ordem decrescente de votação. pressamente nesta Lei e no Edital de Convocação. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO Art. 14. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de SEÇÃO III CONSELHO FISCAL E DA DIRETORIA EXECUTIVA membro indicado do Conselho de Administração, do Conselho DA PUBLICIDADEArt. 8º Os membros do Conselho de Administração, do Conse- Fiscal e da Diretoria Executiva, caberá ao Prefeito Municipal a Art. 23. A publicidade dos atos administrativos relacionados aolho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguin- nomeação imediata de seu substituto. processo Eleitoral previsto neste capítulo será realizada median-tes normas de conduta ética: CAPÍTULO VII te a utilização dos seguintes meios de comunicação:I – respeito absoluto e irrestrito pelas normas previdenciárias DO PROCEDIMENTO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO I – Diário Oficial do Município;previstas na Constituição Federal, pela legislação previdenciária Art. 15. O Conselho de Administração poderá, excepcionalmen- II – quadro de avisos dos Próprios Municipais, quando couber;federal infraconstitucional e pela Lei Complementar Municipal te, determinar o afastamento preventivo de membro do Conse- III – página oficial da Prefeitura do Município de Guarujá na reden° 135, de 03 de abril de 2012; lho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executi- mundial de computadores.II – evitar quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos va nas seguintes hipóteses: SEÇÃO IVcolegiados a que não pertençam; I – propositura de ação judicial para julgar o cometimento de DA CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃOIII – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação na crime ou ato de improbidade administrativa; Art. 24. A eleição será convocada pela Junta Eleitoral com ante-tomada de decisões; II – abertura de processo administrativo para apuração do co- cedência mínima de 90 (noventa) dias contados antes do térmi-IV – atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade e metimento de infração disciplinar; no do mandato dos membros do Conselho de Administração,respeito pelas diferenças de opinião; III – abertura de processo administrativo para a apuração de do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.V – pautar sua conduta pelo zelo, prudência, competência e descumprimento de norma de conduta ética nos termos desta Parágrafo único. A primeira eleição deverá ser convocada, noadequação técnica na tomada de decisões, sendo vedada a Lei. mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do início das operaçõesprática de quaisquer condutas omissivas ou comissivas de es- Art. 16. O afastamento de que trata este Capítulo ocorrerá por do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.trita responsabilidade de Conselheiro ou Diretor, aptas a acar- deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho de Art. 25. A convocação será realizada através da publicação deretarem prejuízos econômicos ou administrativos ao GUARUJÁ Administração, sendo vedado ao membro investigado o direito Edital, que deverá conter os requisitos mínimos orientativosPREVIDÊNCIA. a voto. para a realização do pleito. CAPÍTULO V Art. 17. Verificadas as hipóteses de afastamento previstas nos SEÇÃO V DA PERDA DE MANDATO incisos do artigo 15 desta Lei, assumirá a vaga: DO VOTO SECRETOArt. 9º Os membros do Conselho de Administração, do Conse- I – o respectivo primeiro suplente nas hipóteses dos Conselhei- Art. 26. O sigilo do voto será assegurado mediante a utilizaçãolho Fiscal e da Diretoria Executiva perderão os seus mandatos ros e Diretores eleitos; de urna convencional ou eletrônica, devidamente auditadas pormediante a ocorrência das seguintes hipóteses: II – o respectivo Conselheiro e Diretor cuja nomeação caberá ao empresa habilitada.I – morte; Prefeito Municipal. SEÇÃO VIII - pela renúncia expressa; CAPÍTULO VIII DO ELEITORIII – pela perda do cargo em provimento efetivo, salvo na hipó- DO PROCESSO ELEITORAL Art. 27. Será considerado eleitor todo servidor público munici-tese de exoneração a pedido para imediata assunção de outro SEÇÃO I pal segurado do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.cargo de provimento efetivo; DA ELEIÇÃO Parágrafo único. Na realização da primeira eleição serão con-IV – pela exoneração de ofício na hipótese dos membros indi- Art. 18. O processo eleitoral para a escolha dos membros do siderados eleitores todos os servidores ocupantes de empregocados do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria permanente que irão migrar para o Regime Estatutário previstoDiretoria Executiva; Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA será pautado pelos prin- na Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012.V – perda de quaisquer das condições de elegibilidade ou de cípios definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, Art. 28. Nos dias destinados à realização da eleição, o eleitor de-indicação previstas nos artigos 5º e 6°, ambos desta Lei; bem como pelas normas previstas neste capítulo. verá comparecer ao local de votação com sua Carteira de Iden-
  12. 12. 12 quinta-feira 28 de junho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁtidade (RG) ou outro documento de identificação equivalente Art. 42. Encerrada a votação a Junta Eleitoral dará início a apu- exercício de seu mandato, acesso a procedimento específico decom fotografia recente. ração dos votos. capacitação técnica na matéria relativa ao Plano de BenefíciosArt. 29. Na hipótese da utilização de urna eletrônica, será dis- § 1º Na hipótese de eleição por meio eletrônico, a apuração se- Previdenciários previsto no Livro II da Lei Complementar nº 135,ponibilizada senha individual a cada eleitor para o exercício do guirá as regras de totalização definidas pelo sistema. de 03 de abril de 2012;direito de voto. § 2º Na hipótese de eleição por meio convencional, as urnas de- III – a todos os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal SEÇÃO VII verão ser recolhidas tão logo se encerre a votação. e da Diretoria Executiva em período anterior ao início do exer-DO PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS SEÇÃO XIII cício de seus mandatos, acesso a procedimento específico deArt. 30. O prazo para o registro das candidaturas dos concorren- DOS ELEITOS capacitação técnica nas matérias relativas a todo o conteúdo dotes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Direto- Art. 43. Realizada a apuração, serão considerados eleitos os can- Livro II da Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012, no-ria Executiva será de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data didatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela tadamente os relativos a modelagem atuarial e sobre a políticada publicação do Edital de Convocação das eleições. ordem decrescente de votação. de investimentos dos recursos previdenciários.Art. 31. O requerimento de registro de candidatura será dirigido § 1º A validade da eleição prevista nesta Lei ficará condicionada Parágrafo único. Após a homologação das eleições para o bi-à Junta Eleitoral e protocolado na sede do GUARUJÁ PREVIDÊN- ao registro de voto da maioria absoluta dos eleitores. ênio 2013/2014 deverão ser tomadas todas as providências ne-CIA, devidamente instruído com: § 2º Na hipótese do não atingimento do quórum de eleitores cessárias para que os membros componentes dos colegiadosI – cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento previsto no parágrafo anterior, deverão ser realizados tantos da estrutura de governança do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA possamequivalente do candidato com fotografia recente; quantos pleitos forem necessários até que seja atingida a maio- iniciar o procedimento de capacitação previsto neste artigo.II – demais documentos necessários à comprovação do preen- ria absoluta dos eleitores. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.chimento das condições de elegibilidade previstas nesta Lei. SEÇÃO XIV Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.Parágrafo único. Na primeira eleição, o local para registro de can- DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E DA POSSE Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de junho de 2012.didatura será indicado no Edital de Convocação das Eleições. Art. 44. Caberá à Junta Eleitoral elaborar ato de homologação PREFEITAArt. 32. Encerrado o prazo previsto no artigo 30 desta Lei, cabe- que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município conten- “LEIN”/rdlrá à Junta Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder a do a proclamação do resultado e a relação dos eleitos, titulares Proc. nº 17108/873/2012.análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a re- e suplentes, para o Conselho de Administração, para o Conselho Registrada no Livro Competentelação dos candidatos deferidos no Diário Oficial do Município. Fiscal e para a Diretoria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. “UAE GBPRE”, em 27.06.2012Parágrafo único. A relação das candidaturas indeferidas será Parágrafo único. Na primeira eleição, o resultado final do pleito Renata Disaró Lacerdapublicada no Diário Oficial do Município, com a respectiva fun- será homologado por ato do Prefeito Municipal e publicado no Pront. nº 11.130, que a digitei e assinodamentação. Diário Oficial do Município.Art. 33. Publicada a relação dos candidatos deferidos no Diá- Art. 45. Cumprida a etapa prevista no artigo 44 desta Lei, ca- Portaria N.º 1454/2012.-rio Oficial do Município, a documentação relativa a esta fase do berá ao Presidente do Conselho de Administração do GUARUJÁ “Nomeia os representantes da Junta Eleitoral paraprocesso Eleitoral ficará guardada pelo período de 120 (cento e PREVIDÊNCIA, que estará encerrando seu mandato, em conjun- o fim que especifica, estabelece atribuições evinte) dias, quando então poderá ser incinerada. to com o Prefeito Municipal, dar posse aos membros titulares competências e dá outras providências.”Art. 34. Fica vedado o registro de mais de uma candidatura para eleitos. MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-o servidor que pretenda concorrer à eleição do Conselho de Ad- Parágrafo único. Na primeira eleição, caberá ao Prefeito Muni- JÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;ministração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. cipal empossar o Presidente do Conselho de Administração, e Considerando a mudança do regime jurídico dos servidores SEÇÃO VIII conjuntamente empossar os demais titulares. públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de DO RECURSO CAPÍTULO IX Guarujá, instituído pela Lei Complementar n.º 135, de 03 de abrilArt. 35. No prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da DO PERÍODO DE MANDATO E DA REELEIÇÃO de 2012;data da publicação prevista no artigo 32 desta Lei, o candidato Art. 46. O período de mandato dos Conselheiros de Adminis- Considerando a criação do Guarujá Previdência como Unidadecujo pedido de registro tenha sido indeferido poderá, median- tração, dos Conselheiros Fiscais e dos Diretores Administrativo/ Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,te petição fundamentada, apresentar recurso à Junta Eleitoral, Financeiro e de Previdência ocorrerá na forma prevista neste nos termos do artigo 768 da Lei Complementar n.º 135, de 03 decujo objeto ficará restrito ao saneamento das irregularidades Capítulo. abril de 2012;apresentadas na decisão de indeferimento. § 1º A primeira eleição para a escolha dos Conselheiros e Direto- Considerando o que consta na Lei Municipal n.º 3.949, de 27 deParágrafo único. Para a primeira eleição, o local para a entrega res a que se refere o caput ocorrerá para um período de manda- junho de 2012; e,do recurso será definido no Edital de Convocação das Eleições. to de 02 (dois) anos, sendo que a partir da realização da segunda Considerando, ainda, o que consta no processo administrativoArt. 36. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, caberá ao eleição, o período de mandato passará a ser de 04 (quatro) anos, n.º 19391/873/2012;Presidente da Junta Eleitoral, em até 10 (dez) dias úteis, decidir em simetria com a alteração da modelagem jurídica de Fundo RESOLVE:sobre os recursos e publicar a relação definitiva dos candidatos. Especial para o de Autarquia Previdenciária nos termos das dis- Art. 1.º Ficam nomeados os membros da Junta Eleitoral, que será SEÇÃO IX posições transitórias desta Lei. responsável pela organização do Processo Eleitoral para escolha DOS PRAZOS § 2º Os Conselheiros e Diretores eleitos na primeira eleição para dos membros eleitos do Conselho de Administração, do ConselhoArt. 37. Na contagem dos prazos estabelecidos neste capítulo, o período de mandato de 02 (dois) anos poderão ser reeleitos Fiscal e da Diretoria Executiva, do Guarujá Previdência, para aexcluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. uma única vez para um período de mandato de 04 (quatro) Gestão de 2013 a 2014, nos termos do artigo 19, parágrafo 2.º,Art. 38. Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser anos. da Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de junho de 2012, os servidorescumpridos rigorosamente em dia sob pena de perda do direito § 3º Os Conselheiros e Diretores que não participaram ou que públicos do quadro permanente da Prefeitura Municipal dede recorrer. não foram eleitos na primeira eleição, poderão, a partir do se- Guarujá, a seguir relacionados: SEÇÃO X gundo pleito eleitoral, serem reeleitos uma única vez para mais I – FÁBIO RENATO AGUETONI MARQUES – Pront. n.º 14.909; DA CAMPANHA ELEITORAL um período de mandato de 04 (quatro) anos. II – JOANICE GONCALVES S. BAPTISTA – Pront. n.º 6.808;Art. 39. A campanha Eleitoral será realizada após a publicação CAPÍTULO X III – MÁRCIA RUTE DANIEL AUGUSTO – Pront. n.º 6.968.definitiva da relação dos candidatos inscritos e seu formato será DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Parágrafo único. A Junta Eleitoral ficará sob a presidência dodefinido pela Administração Pública Direta do Município, me- Art. 47. Fica estabelecido que após completados 02 (dois) anos representante indicado no inciso I, deste artigo.diante as regras previstas no Edital de Convocação das Eleições. de existência do Fundo Especial a que se refere o artigo 768 da Art. 2.º Compete à Junta Eleitoral, nos termos da Lei Municipal n.º SEÇÃO XI Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012, caberá ao Pre- 3.949, de 27 de junho de 2012, adotar as seguintes providências DA VOTAÇÃO feito Municipal proceder ao encaminhamento de Projeto de Lei relacionadas à organização da eleição:Art. 40. O período de votação será definido no Edital de Convo- Complementar específico visando a adoção da modelagem jurí- I – convocá-la por meio da publicação de Edital específico paracação das Eleições. dica de Autarquia para o GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. esta finalidade;Art. 41. Caberá ao eleitor registrar o seu voto em apenas um Art. 48. Caberá a Administração Pública Direta, por meio da Se- II – dar publicidade aos atos relacionados ao Processo Eleitoral;candidato e uma única vez. cretaria Municipal de Administração, disponibilizar: III – requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários ৠ1º Na hipótese de utilização de urna convencional será veda- I – aos membros do Conselho Fiscal e ao Diretor Administrativo/ realização do pleito Eleitoral;da a utilização de rasuras e identificação do nome do eleitor na Financeiro do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, em período anterior ao IV – promover, mediante Resolução, a solução das questõescédula, sob pena de anulação do voto. início do exercício de seus mandatos, acesso a procedimento relativas ao Processo Eleitoral que não estejam disciplinadas§ 2º Na hipótese de utilização do voto eletrônico, uma vez for- específico de capacitação técnica na matéria relativa a Contabi- pela legislação vigente ou pelo Edital do Processo Eleitoral;necida senha, ficará o eleitor responsável pelo seu sigilo. lidade Previdenciária prevista na Portaria Federal nº 916, de 15 V – dar cumprimento à Lei Complementar n.º 135, de 03 de abril SEÇÃO XII de julho de 2003 e suas alterações posteriores; de 2012, e à Lei Municipal n.º 3.949, de 27 de junho de 2012, DA APURAÇÃO II – ao Diretor de Previdência, em período anterior ao início do bem como aos demais dispositivos previstos na legislação

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