Diário Oficial de Guarujá - 05-04-12

Diário Oficial Quinta-feira, 5 de abril de 2012 • Ano 11 • Edição: 2497 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Pedro Rezende servidor Acabou a espera: Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários viram realidade A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Estatuto do Servidor, que contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários,apresentado pela Prefeitura de Guarujá. O documento foi construído com participação dos cerca de 5.300 servidores públicos doQuadro Permanente e sindicatos da categoria. Foram quase três anos de trabalhos. PáginaS 10 a 73 e 80 jardim progresso semana santa sustentabilidade Prefeitura realiza Comunidades Guarujá garante sacolas pavimentação e encenam de papel gratuitas drenagem em ruas Paixão de Cristo nos supermercados Página 3 Página 7 Página 9

2 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Serviço Funerário Municipal (24 horas) • CAEC João Paulo II 3386-6259 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Delegacia de Guarujá Pae - Cará - Vicente de Carvalho 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Casa do Educador Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa Paço Moacir dos Santos Filho 3386-4378 Advocacia Geral do Município e Paço Raphael Vitiello Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3308-7390 3308-7000 3355-6422 Secretaria de Desenvolvimento Centros de Apoio Operacional Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança Secretaria de Educação Econômico e Portuário 3308-7610 Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3308-7770 3386-4120 3386-8556 Secretaria de Esporte e Lazer Rua Brasilina Desidério, s/n Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II Secretaria de Meio Ambiente Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3308-7885 3386-2340 • CAEC Capitão Dante Sinópoli Secretaria da Desenvolvimento Enseada 3352-2945 Secretaria de Cultura 3351-4067 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Social e Cidadania 3386-2230 / 3383-2948 3308-7780 Avenida Guadalajara, s/n • Biblioteca Municipal Secretaria do Turismo Secretaria da Saúde Perequê 3341-7845 3344-4600 3308-7790 3353-7529 3386-6041 Rua Rio Amazonas, 800 Secretaria Executiva de Secretaria de Desenvolvimento • Disque Prevenção DST/Aids Coordenação Governamental e Gestão Urbana Vicente de Carvalho e Hepatites Virais (CTAPT) 3308-7480 3308-7970 3342-2898 3352-2666 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Secretaria de Planejamento Estratégico Diretoria de Trânsito e Transporte Defesa Civil 3355-9897 / 3355-4937 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 199 3308-7270 3386-5072 UPA Guarujá (PAM Rodoviária) Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Casa dos Conselhos Secretaria da Defesa 3355-9151 / 3355-5436 e Convivência Social 3383-2181 Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio Procon 3347-5000 3383-2177 / 3355-6648 Conselho da Condição Feminina UPA Vicente de Carvalho Rua Washington, 719, Centro 3386-8273 Secretaria de Administração 3341-1997 3308-7870 Rua São João, 111, Pae Cará. Emergência - Polícia Militar Conselho Municipal da 190 Pessoa com Deficiência Ouvidoria UPA Perequê 3383-2181 0800-773-7000 / 3355-4211 3353-1648 Samu Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê 192 Conselho Tutelar de Guarujá Disque Denúncia 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 181 UPA Santa Cruz dos Navegantes Corpo de Bombeiros 3354-2802 193 Conselho Tutelar de VC Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite Guarda Civil Municipal / Centros Comunitários Central de Monitoramento Albergue Municipal - 3344-1440 / 153 Atendimento para adultos Conselho Municipal dos Direitos da • CAEC Isabel Ortega de Souza Criança e do Adolescente - CMDCA 3387-6016 3358-2976 Fundo Social de Solidariedade Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Av. Manoel da Cruz Michael, 333 3386-6806 3386-8820 Jardim Boa Esperança Santa Rosa e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 3Dayanna de Castro A Rua Plínio Passos nunca havia sido pavimentada e agora ganhará rede de drenagem, guias e sarjetas e asfalto infraestrutura Ruas do Jardim Progresso ganham pavimentação e rede de drenagem As ruas Padre Levino Galli, Professor Waldery de ainda estrutura que facilite a aces- ter um bairro melhor”, disse. do as esperanças de que alguém sibilidade de pessoas com deficiên- Para o aposentado Vagner pudesse mudar a realidade que Almeida, João Batista Furlani, Otacílio Faustino, cia e mobilidade reduzida. Batista de Oliveira, desde que o Jar- eles viviam. Martinho Boldrini Pirani e a Avenida Edson Ao todo, serão implantados dim Progresso se tornou um bairro “Comprei um lote nesta rua Urbano Muniz também passarão por obras nestas ruas 665 metros de rede que não acontecem tantas obras há 14 anos e nem tínhamos mais B de drenagem, além de 2,3 quilô- para beneficiar sua população. “Só esperanças que alguém fosse fa- airro por décadas es- é a Rua Plínio Passos. O local metros de pavimen- a prefeita para fazer alguma melhoria aqui. Mas quecido, o Jardim Pro- que nunca havia sido pavimen- tação (14.600 m2) e zer estas obras. Faz poder ver o pessoal trabalhando gresso está passando tado ganhará rede de drenagem, outros 2,7 quilôme- Bairro terá muitos anos que o para trazer o asfalto até a porta por um grande processo guias e sarjetas e o sonhado piso tros de repavimenta- também Jardim Progresso esda minha casa me deixa muito de recuperação urbana. O local, asfáltico, que permitirá aos seus ção (18.700 m2). tava esquecido pelas feliz”, disse Silas. que abrigará em breve a mais moradores poderem entrar e sair Obras que, se- novas creche autoridades e agora Conforme o vice-presidente da nova creche da Cidade e rece- de suas casas sem maiores trans- gundo a prefeita rão e Usafa virou um canteiro Associação de Moradores Nova berá uma Unidade de Saúde da tornos em dias de chuva. transformar radical- de obras, como o Progresso, Santiago dos Santos Família (Usafa), também está Vale lembrar que, além da Plí- mente a realidade do resto da Cidade. Só Angelo, esta obra é um sonho que sendo beneficiado com obras nio Passos, as ruas Padre Levino Jardim Progresso. “A Prefeitura temos a agradecer por isso”, disse está se tornando realidade. “A de pavimentação, drenagem e Galli, Professor Waldery de Almei- não está fazendo uma obra isola- Oliveira. população do Jardim Progresso implantação de guias e sarjetas da, João Batista Furlani, Otacílio da e sim realizando uma série de Segundo o segurança Paulo estava sofrendo demais com a falta em diversas ruas. Faustino, Martinho Boldrini Pirani intervenções que irão melhorar a Silas da Silva, o bairro estava de infraestrutura. Quando chovia A primeira via do bairro a re- e a Avenida Edson Urbano Muniz qualidade de vida dos moradores abandonado e muitos moradores, forte alagava tudo, mas isso vai ceber intervenções da Prefeitura passarão por obras, que incluem do Jardim Progresso, que merecem assim como ele, já haviam perdi- ficar no passado”, disse Santiago.

4 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ saúde teatro Confira os cuidados Guarujá oferece workshop com ator Roberto Marchese que você deve A Cia. Teatral “Quem sabe faz a Fotos Reprodução hora...” realizará, no mês de abril, o workshop o ‘Ator e a Câmera’. O evento será ministrado pelo ator, ter com o pescado diretor, produtor, locutor e autor Roberto Marchese, que iniciou sua carreira artística em 1964 e conta com mais de 600 peças, entre filmes publicitários, longa-Fotos Marcos Miguel metragens e documentários no currículo. O workshop será realizado nos dias 21, 22, 28 e 29 de abril (sábados e domingos) na Sede da Cia. (Rua Arthur Bernardes, 60 – 1º andar – salas 4 e 5 – Vicente de Carvalho) e conta com o apoio das matrículas ligar nos telefones da Secretaria de Cultura. Para 3012-4761 ou 9708-4557. As va- outras informações e a efetuação gas são limitadas. luiz gonzaga Sábado tem festividades em comemoração a centenário A Prefeitura realiza neste Na ocasião, haverá também sábado (7), às 19 horas, as festi- a 1ª Mostra de Dança na Praça, vidades em homenagem ao cente- que promoverá um concurso de Os peixes e nário de Luiz Gonzaga, na Praça dança. pescados frescos 14 Bis, em Vicente de Carvalho. têm características especificas A animação do baile de forró pé Sobre o “Rei do Baião” que devem ser de serra ficará por conta dos Gru- Em 13 de dezembro deste ano, conferidas pos Estrela do Norte e Calatrio, o pernambucano Luiz Gonzaga este último que agita todos os fins completaria 100 anos. O “Rei do Com a Semana Santa, a procura do produto Os comerciantes devem es- de semana, o público do “Projeto Baião” receberá homenagens em tar atentos às recomendações aumenta; o consumidor deve ficar atento para da Vigilância Sanitária como, Dançando na Praça”. todo o país. não se prejudicar na hora da compra por exemplo, conservar a qua- C lidade do pescado, respeitar as om a Sexta-feira San- lhantes, as brânquias vermelhas, exigências da legislação e dispor ta se aproximando, a a aparência muscular deve ser instalações e equipamentos procura por pescados e firme, elástica e com cor unifor- adequados e sanitizados, asse- frutos do mar é maior me, odor característico de mar, e gurando correta manipulação do que outras épocas do ano, e os órgãos internos devem estar do pescado; os consumidores devem ficar de bem definidos. Os cuidados com A Vigilância Sanitária con- olho na qualidade do produto os moluscos e crustáceos também tinua com a inspeção rotineira, que vai comprar. A Vigilância são importantes. A temperatura que checa durante todo o ano Sanitária dá algumas dicas sobre do balcão de exposição deve ser o serviço proveniente da pesca os cuidados que o consumidor inferior à 5°C. artesanal. “Como é um produto deve ter. Também é necessário checar da região, nós temos que valori- Ao comprar peixe, os com- a condição das pessoas que ma- zar e melhorar a qualidade do pradores devem prestar atenção nuseiam o produto, e checar se produto”, explicou a diretora da A programação à pele do peixe, que deve ter cor estão usando jaleco e protetor de Vigilância Sanitária de Guarujá. diversificada inclui música e brilhante e muco transparente, os cabelo limpo e luvas ou com as A inspeção de rotina já faz a parte 1ª Mostra de olhos devem estar introduzidos mãos limpas (com unhas curtas educativa e checa as condições do Dança, entre na órbita, transparentes e bri- e limpas). local e do pescado. outros

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 5Arquivo/PMG Os guardas garantem a ordem nos próprios públicos, como paços, escolas e praças; fazem patrulhamento em vias públicas e também atuam na ronda escolar, no trânsito e na defesa ambiental programa de governança local Guarda Municipal amplia A poder de atuação Prefeitura firmou con- em vias públicas, principalmente vênio com o Ministério nas áreas turística e comercial da da Justiça, por meio da Cidade. A corporação também Secretaria Nacional de atua na ronda escolar, no trânsito Segurança Pública, para implanta- e na defesa ambiental. vência e Defesa Social. muitas vezes dão início a ações de- “Serão adquiridos furgão para ção do Programa de Governança “Basicamente o programa As ações do Programa de Go- lituosas mais graves. Isso em atos transporte de tropa, viaturas para Local. A parceria tem como obje- consiste na compra de equipa- vernança Local também incluem que ferem as posturas municipais, patrulhamento, viatura para o ca- tivo a prevenção da violência e cri- mentos e capacitação de guardas, a contratação de uma empresa como som abusivo, infrações ao nil, motocicletas e caminhonete minalidade no Município. O pro- que serão treinados especializada para meio ambiente, ocorrências no para apoio às operações, que de- grama prevê, entre outras medidas, e passarão a ter po- modernizar a cor- trânsito e defesa do consumidor”, mandem apreensão de matérias, a modernização da Guarda Civil der de polícia admi- A Guarda poração. “Esta con- exemplificou o secretário. inclusive de outras secretarias”. Municipal, com aparelhamento e nistrativa. Uma das Municipal sultoria apresentará Guarujá criou um grupo de Ainda de acordo com o dire- capacitação dos agentes. medidas adotadas conta com propostas de mudan- trabalho para estudar a compra de tor, o Município também com- A Guarda Municipal de Gua- para prevenção da um efetivo de ça na legislação para dar poder de atuação equipamentos que aparelharão a corporação. Uma ação já prevista prará pistolas de condutividade elétrica (Taser). “Quando o rujá conta com um efetivo de criminalidade no 304 agentes. Os profissionais re- Município será o 304 agentes à Guarda Municipal é o reforço da frota, com aquisição indivíduo leva o choque, cai e alizam diversas atividades. Além uso de pistola de em ações primárias de mais viaturas e motocicletas. pode ser imobilizado para ser de garantir a ordem nos próprios condutividade elétrica pelos contra condutas nocivas que, em Segundo o diretor da Guarda conduzido ao distrito policial”, públicos, como paços, escolas agentes municipais”, explicou o primeiro momento, podem pare- Municipal de Guarujá, o pro- finalizou o diretor da Guarda e praças; fazem patrulhamento secretário municipal de Convi- cer de menor gravidade, mas que cesso está em fase de licitação. Civil Municipal. serviço A Diretoria de Trânsito e Transportes disponibiliza à população o telefone 08007776655 para re- Trânsito disponibiliza telefone clamações, alertas de carros estacionados irregularmente, solicitações de guincho e possíveis avisos sobre mau funcionamento de radares e semáforos. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias, para atendimento 24 horas inclusive feriados.

6 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ bibliotecas Prefeitura premia maiores leitores de 2011 Estudantes que leram o maior número de livros em bibliotecas públicas receberão medalhas e certificados; o objetivo é incentivar o hábito da leitura na rede municipal de ensino A Prefeitura promove campeã de leitura é Isabela de Je-Arquivo/PMG o 1º Premio de In- sus da Costa, aluna da 7ª série B, da centivo à Leitura na Escola Benedicta Blac Gonzalez, próxima terça-feira que leu 56 livros em 2011. Dentre (10). Na ocasião, serão premia- os selecionados, a que leu o menor dos os cinco maiores leitores das número foi a estudante Isabelle bibliotecas mantidas pela Secre- Carneiro de Pontes, de 11 anos, da taria Municipal de Escola Vereador Ary Educação. A sole- Silva Souza, com 19 nidade acontece às Solenidade livros. 18 horas, no Centro Para Nascimen- Comunitário Isabel acontece no to, esses números Ortega de Souza, Caec Isabel são resultados do localizado na Ave- Ortega trabalho que a Pre- nida Manoel da feitura realiza para Cruz Michael, 333, despertar o interesse no bairro Santa Rosa. pela leitura em crianças, jovens e O Município conta com um adultos. Desde 2009, a Secretaria acervo de aproximadamente de Educação mantém o Projeto 230 mil títulos distribuídos em Biblioteca Cidadã, que, além de oito bibliotecas públicas. “O levar ações de cidadania aos bair- objetivo do prêmio é incentivar ros da Cidade, como a emissão de o hábito da leitura e desmistificar certidões de nascimento gratui- a ideia de que, com o advento da tas, promove oficinas literárias. informática, as bibliotecas ficam “Os cidadãos têm a oportuni- sem uso”, explicou o professor dade de participar do projeto de Pedro Menezes do Nascimento, forma lúdica, não só ouvindo, chefe de divisão das Bibliotecas mas contando histórias. Estamos Municipais. colhendo os frutos desta parce- Os estudantes que mais leram ria que começou há três anos”, no ano passado serão contempla- observou o chefe das Bibliotecas dos com medalhas e certificados. A Municipais. Confira o endereço das Bibliotecas Públicas 1. Biblioteca Martins Fontes (Rua Quintino Bocaiúva – Centro) Obs: em reforma 2. Biblioteca Geraldo Ferraz (Rua Ceará s/n - Vicente de Carvalho) 3. Biblioteca Municipal Morrinhos II (Centro Comunitário André Luiz Gonzalez – Travessa, 268 – quadra 77) 4. Biblioteca Municipal 1º de Maio – (Avenida Adriano Dias dos Santos, 611 – Jardim Boa Esperança) – Única voltada para pessoas com necessidades especiais – Conta com 486 livros em braile e um microcomputador adaptado para portadores de necessidades especiais 5. Biblioteca Municipal Sergio Pereira Rodrigues (Avenida Atlântica, 1.516 – Enseada) 6. Biblioteca Municipal Vereador Ary da Silva Souza (Rua José Terto Filho - Jardim Mar e Céu) 7. Biblioteca Municipal Benedita Blac Gonzalez (Rua Rio Solimões, s/n - Perequê) O Município conta com um acervo de aproximadamente 230 mil títulos distribuídos em oito bibliotecas públicas 8. Biblioteca Municipal Gladston Jafet (Rua João Luiz da Silva, 3, Vila Lígia)

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 7catolicismoParóquias realizam encenação daPaixão de Cristo A tradicional encenação será celebrada pelas paróquias Santa Rosa Lima, Nossa Senhora de Fátima e Santo Amaro, Senhor Bom Jesus e Nossa Senhora das GraçasE m comemoração à Marcos Miguel Sexta-feira da Paixão (6), as paróquias da Cidade, com o apoio daPrefeitura, realizam a “Encena-ção da Paixão e Morte de NossoSenhor Jesus Cristo”, às 18 horas.A celebração cristã relembra ojulgamento, condenação, mar-tírio, morte e sepultamento deJesus Cristo. As atividades iniciam na Paró-quia Santa Rosa de Lima (Aveni-da Manoel da Cruz Michael, 297– Santa Rosa) com a Via-Sacra,quando os fiéis saem da comu-nidade, seguindo pela AvenidaManoel da Cruz Michael, sentidoFerry Boat. A seguir, entram naRua Presidente Kennedy, seguin-do até a Rua Manoel DomingosCravo. Ao cruzar a Rua AtílioGelsomini, os fiéis continuam atéa Praça do Povo, onde acontece o Programação daponto alto do evento. Semana Santa da Igreja Já a procissão do “Senhor Católica começou noMorto” ocorre às 20 horas, sain- Domingo de Ramosdo da Praça do Povo e retornan-do para a Paróquia Santa Rosade Lima. Matriz, retornando à igreja. eclesial, na Rua Heleno Correia de Carvalho (Rua Padre An- com uma breve parada na Praça Na Paróquia Nossa Senhora de Lima, seguindo pelas ruas chieta, 107 – Vila Alice) uma 14 Bis. A partir da Rua Matode Fátima e Santo Amaro (Praça Vila Zilda 11, Bernadete Pereira de Melo procissão marca a Semana Santa. Grosso, a procissão seguirá atéda Matriz, 1 – Centro), os reli- Na Paróquia Senhor Bom e Avenida Brasil, retornando à O ato, que simboliza a Paixão de a Avenida Guilherme Backeu-giosos saem da Matriz para a Jesus (Rua Heleno Corrêia paróquia. Cristo, acontece na sexta-feira ser, para depois entrar na Rua“Procissão de Senhor Morto”, de Lima, s/n – Vila Zilda), a (6), a partir das 15 horas. Floriano Peixoto, seguindo até aseguindo pelas ruas Washington, procissão da Paixão e Morte Vicente de Carvalho A procissão sai da Matriz, Avenida Thiago Ferreira, e fina- Sábado temArthur da Costa Filho e avenidas de Jesus Cristo tem início às 18 Na Paróquia Nossa Senhora segue até a Rua São Paulo e lizando na Rua Padre Anchieta,Leomil, Puglisi, até a Praça da horas, saindo da comunidade das Graças – Matriz de Vicente continua pela Rua Mato Grosso, na paróquia. Ponto MIS Guarujá cinema de graçaA Prefeitura, em parceria com o Museu da Imagem e do Som (MIS) do Governo do Estado, lança o Ponto MIS Guarujá.Na estreia, exibição do filme “Querô” e bate-papo com o ator, realizador e educador audiovisual do projeto Querô, Samuel de Castro.Quando: Sábado (7), às 19 horasOnde: Ponto MIS Guarujá (Anfiteatro Ferreira Sampaio) – Rua Oswaldo Aranha, 800 – Jardim Maravilha, Vicente de CarvalhoRealização: Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Cultura e Film Commission Guarujá

8 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁhip hop Guarujá promove mais uma edição da “Batalha da Praia” neste domingo (8) Com programação diversificada Mc (São Paulo). Além dele, ha- do totem durante o evento. As verá apresentação dos grupos de atividades serão coordenadas e aulas gratuitas, o evento rap: Monduba Crew (Guarujá), por 2ncrew. pretende reunir membros da Cuco Vda (Santos), Força Grave O skate é uma prática pre- cultura hip hop e slackline (Guarujá), Balitrudise (Guaru- sente em todos os países. No já), Lulaman (Guarujá), Danilo evento, skatistas da região C om apoio da Pre- Gordão (Guarujá), Néctar Mc’s mostrarão um pouco de seu feitura, por meio da (São Paulo), Dinamite Crew talento na pista da praça. Os Secretaria de Cultura, (Guarujá), Nação Maré (Rio de skatistas da Dorgo (Guarujá) e será realizada mais janeiro), S.I.P.A.M.(São Paulo), Nobre (São Paulo) farão uma uma edição da “Batalha da Praia”. F-Jones e Dudu Skill (Santos). demonstração ao público. O evento de rap irá celebrar o A programação também con- Para quem quiser testar o quarto aniversário do Portal “us- ta com batalha de rima, onde em equilíbrio, João Henrique mi- guerreiros”. A festa acontecerá cada batalha 2 MC’s cantarão nistrará aulas de slackline para neste domingo (8), a partir das com o som instru- crianças e adultos. mental (beat). Cada A modalidade é a 15 horas, na Praça Walter Belian MC tem 40 segun- Evento arte do equilíbrio, – Guaiúba. O projeto, idealizado por dos para mandar seu acontece a composta por uma Iran Arruda, mais conhecido recado, em seguida partir das fita de nylon, es- como “Iran mnr”, nascido o rival responde (as 15 horas, no treita e flexível, em João Pessoa e criado rimas serão ligadas ancorada em dois em Guarujá, tem como ob- ao dia a dia e a po- Guaiúba pontos fixos pra- jetivo valorizar e estimular as ética na realidade ticada geralmente iniciativas ligadas ao movimen- e situações que vivemos), em a uma altura de 30 centímetros to hip hop, com jovens e adultos seguida o público avalia quem do chão. tanto da região como turistas, deve ser o ganhador. As inscri- “Pretendemos tornar a Ba- sempre ressaltando os quatro ções são gratuitas e haverá pre- talha um evento no calendário elementos que fazem parte da miação em dinheiro, brindes de da Cidade, onde todos tenham, cultura hip hop, como a disco- lojas de roupas e de beatmakers. pelo menos, um dia diferente tecagem, grafite, dança e rap. Contará com os apresentadores com alegria e regada a muito Duas modalidades também fa- Alan tk e Maré, este último que entretenimento ao ar livre”, zem sucesso entre este público, dará a oportunidade ao vence- frisou Iran. que são slackline e o skate. dor em concorrer a uma vaga no Para outras informações, os A atração principal fi- ‘’desafio dos pensadores’’, reali- interessados poderão acessar o cará por conta de Axl zado na capital. site oficial do evento: www.ba- O breakdance (também co- talhadapraia.iranmnr.com.br, e- nhecido como breaking ou b- mail: contato@iranmnr.com.br boying em alguns lugares) é um ou telefone: (13) 9617-6916. estilo de dança de rua que fazRaimundo Nogueira parte também da cultura hip- Sobre o Portal O projeto hop. Também terá seu espaço no Percebendo a dificuldade tem como evento, para o público que queira em difundir informações sobre objetivo valorizar e mostrar seu talento na dança ou eventos, grupos e apresenta- estimular as até mesmo aprender. A atração ções de artistas ligados à cul- iniciativas será comandada por B Boy shock tura hip hop, Iran Mnr, teve a ligadas ao e outros B boys da região. ideia de criar o portal, que hoje movimento hip hop, O Graffiti como arte pública é uma revista virtual, onde to- com jovens e social, na ocasião, tem como dos possam acessar gratuita e e adultos foco uma maior aproximação detalhadamente tais informados artistas locais com a própria ções, além de contribuir com comunidade. No dia, haverá a divulgação dos trabalhos dos uma Mostra de Graffiti utilizan- artistas. Para acessar o site:

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 9sacolas de papelLei municipal garante ofornecimento gratuito de sacolasde papel nos supermercadosA legislação exige que os estabelecimentos deGuarujá disponibilizem gratuitamente sacolas depapel reciclado e/ou caixas de papelão recicladoA gora é lei. Em Guaru- supermercados e hipermerca- já, as donas de casa e dos instalados no Município a demais consumidores fornecerem as sacolas de papel têm o direito de levar reciclável em tamanho padrãosuas compras dos supermercados para transportar suas compras.em sacolas de papel ou caixas Em seu Artigo 2º, é apontadode papelão sem pagar nenhum que os supermercados podem subs-centavo por isso. A Cidade é a tituir as sacolas de papel reciclado Reproduçãoprimeira da Região a defender por outra de pano reutilizável ouo direito e o bolso dos consumi- outro material reciclável e ecolo-dores neste sentido. No entanto, gicamente correto. A medida sus-a Prefeitura conta com o apoio tentável vai ao encontro do atualda população, de cada família momento vivido pela sociedadee dona de casa, para fiscalizar que, cada vez mais, busca alternati-os estabelecimentos e denunciar vas para ter um mundo melhor.aqueles que não estiverem cum- A Prefeitura ressalta queprindo a legislação. a participação dos clientes é Os clientes dos supermercados fundamental para que seus di-estão amparados legalmente para reitos sejam garantidos, já queexigir os recipientes para acon- eles acompanharão de perto adicionar seus produtos porque a rotina dos estabelecimentos eprefeita sancionou a Lei Municipal poderão colaborar com o poder2.921/ 2012, que obriga os super- público na fiscalização. Em caso Os clientes dos supermercadosmercados da Cidade a disponibi- de descumprimento da lei, os estão amparados legalmente para exigir os recipientes paralizarem gratuitamente sacolas de supermercados e hipermercados acondicionar os produtospapel reciclado e/ou caixas de serão multados em mil Unidadespapelão reciclado aos consumi- Fiscais do Município (UFMs), odores de seus estabelecimentos. equivalente a R$ 2.140 por dia.A publicação saiu na edição do A lei deve estar afixada nosúltimo dia 28 de março, no DiárioOficial do Município. caixas de supermercado em local visível ao consumidor e passou a As vilãs do meio ambiente O objetivo da legislação é valer a partir de sua publicação. A As sacolas de plásticos equivalente a 1,4 bilhão por diagarantir aos consumidores uma Lei Municipal 2.921/ 2012, san- são incapazes de se decompor ou a 1 milhão por minuto. Noalternativa às antigas sacolas cionada pela chefe do Executivo, em curto prazo. Elas demo- Brasil, 1 bilhão de sacolas sãoplásticas que prejudicavam o teve como base o Projeto de Lei ram pelo menos 300 anos distribuídas nos supermerca-meio ambiente. A lei obriga os 009/2012. para sumir no meio ambiente. dos mensalmente, o que repre- Trata-se, portanto, de uma senta 66 sacolas por brasileiro decisão lógica aboli-las dos ao mês. No total, são 210 mil Supermercados que supermercados. toneladas de plástico filme, a Em todo o mundo são matéria-prima das sacolas, ou descumprirem serão multados produzidos 500 bilhões de 10% de todo o detrito do País. em mil UFMs por dia sacolas plásticas a cada ano, o Não há dúvida: é muito lixo.

10 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2012 I – aos Agentes Comunitários de Saúde, admitidos por prazo gos em comissão. “Dispõe sobre o Regime Jurídico único Estatutário, indeterminado, nos termos da legislação federal aplicável a Art. 14. O valor da função gratificada será percebido cumulativa Regime Próprio de Previdência Social e Plano de Cargos, espécie; e assessoriamente com o vencimento do cargo em provimen- Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos integrantes II – aos servidores pertencentes ao quadro permanente que, to efetivo, posto tratarem-se de modalidades de trabalho que do quadro funcional da Administração Pública direta, contando com a idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco exigem competências e atribuições adicionais as do cargo de autárquica e fundacional do Poder Executivo do anos), não optarem pela migração para o Regime Estatutário origem. Município de Guarujá, e dá outras providências.” previsto nesta Lei; Art. 15. A designação para o exercício de função gratificada eMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, III – aos servidores que, na data da publicação desta Lei, encon- sua retirada ou exoneração será feita através de portaria do Pre-faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- trarem-se em fruição de benefício previdenciário pelo Regime feito Municipal publicada no Diário Oficial do Município.nária, realizada no dia 03 de abril de 2012, e eu sanciono e pro- Geral de Previdência Social - RGPS , inclusive os aposentados por Art. 16. O valor da função gratificada continuará a ser perce-mulgo o seguinte: invalidez, enquanto perdurar a inatividade. bido pelo servidor mesmo que ausente em virtude de férias, LIVRO I Parágrafo único. Na hipótese de reversão do afastamento com Licença Prêmio, Licença para tratamento de saúde não supe- DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO fruição de benefício previdenciário concedido pelo Regime Ge- rior a 15 (quinze) dias, Licença a Gestante ou paternidade, ser- TÍTULO I ral de Previdência Social, inclusive aposentadoria por invalidez, viços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do cargoDAS NORMAS ESTATUTÁRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES por decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o ser- ou função. PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO GERAL vidor retornará a atividade devidamente vinculado ao regime Art. 17. Tornar-se-á sem efeito a designação do servidor que, CAPÍTULO I jurídico e ao regime de previdência previstos nesta Lei. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publica- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO IV ção do ato de investidura, não entrar no exercício da funçãoArt. 1° Este Livro institui o Regime Jurídico Único Estatutário dos DOS CARGOS EM COMISSÃO OU DE LIVRE gratificada.servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Admi- NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO Art. 18. O Prefeito poderá, a qualquer tempo, retirar a funçãonistração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Art. 7° Os cargos de provimento em comissão são aqueles a se- gratificada atribuída a servidor público, mesmo que afastadoExecutivo do Município de Guarujá. rem ocupados por pessoa de confiança do Prefeito Municipal, por motivo de doença.§ 1° As disposições específicas previstas neste Livro voltadas em caráter transitório, exonerável a qualquer tempo, cujo provi- Art. 19. Ao servidor público designado para o exercício de fun-aos servidores públicos integrantes do quadro do Magistério mento dispensa a aprovação em concurso público. ção gratificada não será devido qualquer pagamento a título deconstituirão o Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério, §1º Cabe aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput horas extras.destinado aos profissionais que desempenham as atividades de deste artigo a tarefa de zelar pela transmissão e fiscalização da TÍTULO IIdocência ou as de suporte pedagógico à docência, exercidas no implementação das diretrizes políticas do respectivo mandatá- DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIAâmbito das unidades escolares e demais órgãos da estrutura or- rio, mediante a ocupação de funções de direção, chefia e asses- CAPÍTULO Iganizacional da Secretaria Municipal da Educação do Município soramento. DO PROVIMENTOde Guarujá. §2º A nomeação para cargo de provimento em comissão será SEÇÃO I§ 2° As disposições específicas previstas neste Livro voltadas aos feita por ato do Prefeito Municipal. Das Disposições Preliminaresservidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal cons- Art. 8° Os cargos em comissão serão criados por lei, em nú- Art. 20. Provimento é o ato administrativo a cargo da autorida-tituirão o Estatuto da Guarda Civil Municipal. mero, atribuições e remuneração certos e destinam-se aos de competente que propicia o preenchimento de um cargo pú- CAPÍTULO II servidores que venham a exercer funções de direção, chefia e blico mediante a designação de seu respectivo titular. DO SERVIDOR PÚBLICO assessoramento. Parágrafo único. O ato administrativo de provimento deveráArt. 2° Considera-se servidor público: § 1° Os cargos em comissão não serão organizados em Carreira. conter:I – a pessoa legalmente investida em cargo de provimento § 2° A lei poderá estabelecer, além dos requisitos gerais de es- I – o nome do servidor público;efetivo; colaridade, habilitação profissional e saúde, outros que entenda II – o cargo que passa a ser ocupado, contendo todos os elemen-II – a pessoa legalmente investida em cargo em comissão de li- necessários para a investidura em cargos em comissão, respei- tos que propiciem a sua identificação;vre provimento e exoneração. tando o que especifica a Lei Municipal nº 3874/2011. III – o caráter da investidura e o seu fundamento legal.III – a pessoa admitida em caráter temporário, nos moldes do Art. 9° Aos servidores públicos ocupantes de cargos em Co- Art. 21. Os cargos públicos serão providos por:artigo 37, IX, Constituição Federal. missão será aplicado o regime jurídico estabelecido nesta Lei, I – nomeação; CAPÍTULO III afastando-se qualquer incidência das normas previstas na Con- II – reintegração; DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS solidação das Leis do Trabalho – CLT e suas consequências na III – readmissão;Art. 3° Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e hipótese de desligamento dos titulares do quadro funcional da IV – reversão;responsabilidades presentes no interior da estrutura organiza- Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional do Po- V – aproveitamento;cional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacio- der Executivo do Município de Guarujá. VI – readaptação;nal do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a Parágrafo único. Os servidores públicos de que trata o caput VII – recondução.um servidor público, cujo regime jurídico de trabalho encontra- deste artigo que não sejam ocupantes de cargos em provimen- Art. 22. Para o provimento do cargo, o candidato deverá preen-se regido por esta Lei. to efetivo ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência cher os seguintes requisitos:Art. 4° Os cargos públicos serão criados por lei, com número Social – RGPS. I – ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro, nos termoscerto, denominações e padrões de vencimento específicos, po- Art. 10. Não será devido o pagamento de horas extras aos servi- em que dispuser a legislação específica;dendo ser classificados segundo sua forma de provimento em: dores ocupantes de cargos em comissão. II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando daI – efetivos: resultantes de prévia aprovação do servidor em con- Art. 11. Será devido o pagamento de décimo terceiro venci- posse;curso público de provas ou de provas e títulos; mento e a Gratificação de Férias na razão de 1/3 (um terço) do III – encontrar-se na fruição dos direitos políticos;II – em comissão: resultantes de livre nomeação e exoneração vencimento aos servidores ocupantes de cargos em comissão. IV – encontrar-se em dia no cumprimento das obrigações mili-por parte do Poder Executivo Municipal. Art. 12. O Prefeito Municipal poderá exonerar servidor ocupante tares e eleitorais;Art. 5° Denomina-se emprego público o conjunto de atribuições de cargo de livre nomeação e exoneração, mesmo nas hipóteses V – não registrar antecedentes criminais oriundos de sentençae responsabilidades presentes no interior da estrutura organiza- de se tratar de servidora grávida ou de servidor que se encontra transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integralcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacio- em cumprimento de Licença para Tratamento de Saúde. das penas que tenham sido cominadas;nal do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a CAPÍTULO V VI – demonstrar aptidão física e mental para o exercício do car-um empregado público, cuja relação de trabalho é regida pela DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS go mediante sujeição a exame de saúde admissional;Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação correlata. Art. 13. As funções gratificadas são aquelas criadas por lei, em VII – possuir a escolaridade ou a respectiva habilitação profissio-Parágrafo único. Aplicar-se-á aos servidores ocupantes de em- número, atribuições e remuneração certos, cujo exercício des- nal formal para o exercício do cargo;prego público de que trata o caput deste artigo, no que couber, tina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo em VIII – ter sido aprovado previamente em concurso público, naso disposto na presente Lei. provimento efetivo que venham a exercer funções de direção, hipóteses de provimento efetivo;Art. 6° Os empregos públicos destinam-se: chefia e assessoramento que não justifiquem a criação de car- IX – não ter sido demitido de cargo ou emprego da Administra-

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 11ção Pública do Município de Guarujá, em virtude de aplicação cesso que se mostrem em desconformidade com o edital e com condições para o pleno acesso às pessoas com deficiência;de sanção disciplinar oriunda de regular processo administrati- as normas previstas nesta Seção, ainda que verificadas poste- IV – à nota mínima exigida para todos os candidatos.vo disciplinar ou de sentença transitada em julgado; riormente a sua apresentação, implicarão a eliminação do candi- Art. 43. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional doX – não encontrar-se acumulando cargo, emprego ou função dato do concurso, anulando-se todos os atos dele decorrentes, Poder Executivo do Município de Guarujá ficar obrigada a for-pública em desconformidade com as hipóteses de acumulação sem prejuízo das sanções legais cabíveis. necer condições para acesso ao local de trabalho e para o de-lícitas previstas nesta Lei, e na Constituição Federal; Art. 35. A recusa do candidato em apresentar os comprovan- senvolvimento das atividades que o servidor com deficiênciaXI – não possuir 70 (setenta) anos de idade completos na data tes de cumprimento das exigências do certame acarretará sua deverá executar, em conformidade com o previsto no edital deda posse do cargo em provimento efetivo. eliminação automática do concurso, mesmo que tenha sido ins- concurso que o aprovou. SEÇÃO II crito e aprovado. Parágrafo único. O cumprimento das exigências previstas no Do Concurso Público Subseção I caput deste artigo ocorrerá dentro das possibilidades, limitesArt. 23. Concurso público é procedimento formal que tem Das normas gerais dos editais e condições propostas pelos pareceres técnicos emitidos pelacomo objetivo avaliar aptidões e habilidades com a finalidade Art. 36. A divulgação do concurso público far-se-á mediante a unidade de saúde e segurança do trabalho da Administração Di-de selecionar candidatos e propiciar o seu ingresso nos cargos publicação do respectivo edital no Diário Oficial do Município, reta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Municípiode provimento efetivo. sem prejuízo de outros meios hábeis a conferir publicidade à de Guarujá.Art. 24. O período de validade dos concursos públicos será de realização do certame. Art. 44. As normas relativas à Avaliação Probatória previstasaté 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. Art. 37. O edital deverá ser publicado, no mínimo, nos 15 (quin- neste Livro serão aplicadas aos servidores com deficiência.Art. 25. Poderão candidatar-se aos cargos públicos todos os ze) dias que antecederem a abertura das inscrições para o con- Subseção IIIcandidatos que preencham os requisitos contidos neste Livro e curso. Das inscriçõesnas demais condições previstas nos respectivos editais de con- Art. 38. Todo edital de concurso público deverá conter, no míni- Art. 45. A inscrição para o concurso público será realizada me-curso. mo, os seguintes requisitos: diante o preenchimento, pelo candidato, de formulário próprio,Art. 26. Após a realização e conclusão do concurso público, I – o número de cargos a serem providos, com a respectiva re- sem emendas ou rasuras, e pelo pagamento da taxa de inscrição.cabe ao órgão central responsável pela gestão de pessoal pro- muneração e carga horária; § 1º A taxa a que se refere o caput deste artigo será cobrada aceder ao encaminhamento dos autos do procedimento ao Gabi- II – a descrição das habilidades exigidas para o exercício do car- título de ressarcimento das despesas com materiais e serviçosnete do Prefeito Municipal para que seja realizada a respectiva go, a escolaridade mínima para o ingresso, os requisitos técnicos que envolvam a realização do certame.homologação. e experiência profissional necessários; § 2º Fica vedada a devolução da taxa de inscrição, ressalvada aArt. 27. Nas diversas etapas do concurso, será assegurado aos III – o percentual de vagas reservadas às pessoas com defi- hipótese de cancelamento definitivo do concurso público.candidatos a possibilidade de uso dos recursos administrativos ciência; § 3º Os editais poderão autorizar a isenção do pagamento daprevistos nos respectivos editais de cada certame. IV – o número de fases do concurso; taxa de inscrição nos concursos, disciplinando as hipóteses eArt. 28. O concurso público será de provas ou provas e títulos. V – o prazo para a interposição de recursos relacionados ao cer- condições em que será aplicada.§ 1° Entende-se por provas o conjunto de procedimentos pa- tame; Art. 46. Será admitida a inscrição por procuração, na forma dis-dronizados e objetivos aplicados aos candidatos do concurso VI – o valor e forma de pagamento de taxa de inscrição; ciplinada no edital do concurso.público com a finalidade de selecioná-los através da compara- VII – o prazo de validade do concurso; Art. 47. A inscrição poderá ser realizada por meio da páginação dos resultados obtidos. VIII – a descrição: institucional da Prefeitura Municipal de Guarujá, hospedada na§ 2° Entende-se por títulos a forma de avaliar a experiência pro- a) dos requisitos gerais para a inscrição; rede mundial de computadores.fissional e acadêmica obtidas pelos candidatos ao longo de sua b) dos documentos que os candidatos deverão apresentar no Subseção IVvida profissional em atividades compatíveis com o exercício do ato da inscrição e nos demais momentos do concurso; Da aprovação e do empatecargo, verificáveis mediante a apresentação de titulação acadê- c) dos critérios de desempate; Art. 48. Os candidatos aprovados no concurso serão classifica-mica ou técnica, participação em cursos, palestras, produção d) do conteúdo das disciplinas que serão objeto das provas; dos em listas e por cargo, em ordem decrescente sob critério dacientífico-literária ou atividades correlatas. e) da natureza e forma das provas, seu valor e o critério para respectiva nota final obtida no certame.Art. 29. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do determinação de suas notas; Art. 49. Na hipótese de ocorrência de empate entre candidatosPoder Executivo do Município de Guarujá poderá realizar a aber- f) das notas mínimas exigidas para a aprovação. na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os se-tura de novo concurso durante o prazo de validade de concurso IX – a formação de cadastro reserva sem a obrigatoriedade de guintes critérios de desempate:anterior com a condição de se verificar e respeitar, rigorosamen- contratação imediata, quando cabível. I – apresentar o maior número de acertos nas provas de conhe-te, para efeitos de convocação: Art. 39. O horário, data, local e outras informações relevantes cimento específico;I – a relação dos candidatos aprovados no concurso anterior; quanto à aplicação das provas ou da apresentação dos títulos II – apresentar o maior número de dependentes, nos termos daII – o número de vagas previstas no edital do concurso anterior. serão divulgados no Diário Oficial do Município, sempre com legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social doArt. 30. A aprovação em concurso público não gerará direito antecedência. Município - RPPS;subjetivo à nomeação do candidato. Parágrafo único. Os atos subsequentes à aplicação da prova III – apresentar idade mais avançada;Art. 31. Fica vedada a estipulação de limite de idade e sexo para previstos em cronograma divulgado no edital, tais como gaba- IV – sorteio, na hipótese de persistência de empate após a apli-ingresso do candidato na Administração Direta, Autárquica e ritos, pontuações, classificação, resultado final e homologação cação dos incisos anteriores.Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá por também deverão ser publicados no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. Na hipótese de admissão de idoso, o primeiromeio de concurso, excepcionados: Art. 40. O prazo para a entrega dos documentos necessários critério de desempate para efeitos desta Seção será o da idadeI – o limite máximo de idade para a implementação da aposen- à efetivação da inscrição do candidato será definido em edital, mais avançada.tadoria compulsória nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 sendo vedada sua prorrogação. Subseção Vda Constituição Federal; Subseção II Da convocaçãoII – os cargos cuja natureza, atribuições e especificidades de Dos candidatos com deficiência Art. 50. Entende-se por convocação a prática de atos oficiaisexercício, justifiquem a estipulação prévia de idade. Art. 41. Os editais de concurso público fixarão o percentual mí- a cargo da Administração Direta, Autárquica e FundacionalParágrafo único. A estipulação de idade nos termos do inciso II nimo de 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para as pes- do Poder Executivo do Município de Guarujá que implica emdeste artigo deverá ser previamente motivada e justificada pela soas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua publicações, envio de correspondências e outros meios hábeisAdministração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Exe- admissão, observando a compatibilidade da deficiência com as aptos a realizar o chamamento dos candidatos para o preen-cutivo do Município de Guarujá. atividades essenciais ao exercício do cargo. chimento de vagas nos seus respectivos quadros, em confor-Art. 32. Todos os candidatos convocados, com deficiência ou § 1° Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses midade com as condições e prazos estabelecidos nos editaisnão, deverão, obrigatoriamente, realizar exame de saúde para de provimento de cargo que exija aptidão plena do candidato. de concurso.admissão que comprove sua aptidão física e mental para o exer- § 2° Na hipótese da aplicação do percentual previsto no caput Parágrafo único. O envio de correspondência terá caráter me-cício das atribuições inerentes ao cargo. deste artigo resultar em fração, será arredondado para número ramente supletivo e o seu não recebimento pelo candidato, porArt. 33. Incumbirá à Comissão permanente ou especial de inteiro imediatamente superior. qualquer razão, não implicará a constituição de direito, bemconcursos, composta especificamente para esta finalidade, a Art. 42. Ressalvadas as perdas impostas pela deficiência, os can- como não o isentará de sua obrigação de acompanhar as publi-definição das diretrizes gerais, a coordenação e supervisão das didatos de que trata esta Seção participarão do concurso em cações oficiais de convocação.atividades de realização do concurso, bem como a decisão dos igualdade de condições com os demais candidatos, em relação: SEÇÃO IIIrecursos interpostos em razão do certame. I – ao conteúdo das provas; Da NomeaçãoArt. 34. A inexatidão de afirmativas, a irregularidade de docu- II – à avaliação e aos critérios de aprovação; Art. 51. A nomeação é ato administrativo de provimento ori-mentos ou outras incorreções constatadas no decorrer do pro- III – ao horário e ao local de aplicação de provas, garantidas as ginário de cargo público praticado pela autoridade municipal

12 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁcompetente. reta, Autarquia e Fundacional, bem como em Empresas Públicas Art. 69. O pedido de cessão de servidor em exercício na Admi-Art. 52. A nomeação será realizada: e Sociedades de Economia Mista das três esferas da federação; nistração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder ExecutivoI – em caráter efetivo, na hipótese dos cargos de provimento II – apresentar, em caráter confidencial, a declaração de bens e do Município de Guarujá deverá ser formalizado por escrito peloefetivo, desde que verificada a devida habilitação mediante a valores que constituem o seu patrimônio. órgão interessado e dirigido ao Prefeito Municipal.aprovação em concurso público; § 1º A declaração de bens será apresentada em envelope lacra- Parágrafo único. O exercício do cargo por servidor público so-II – em comissão, na hipótese dos cargos que, em virtude de lei, do, assinado pelo servidor e pela autoridade competente para mente terá início após o deferimento do pedido por parte dosejam considerados de livre provimento. dar posse e será arquivada junto ao prontuário do servidor. Prefeito Municipal e mediante autorização expressa a ser veicu-Art. 53. A nomeação para o exercício de cargo em provimento § 2º A declaração de bens de que trata o parágrafo anterior po- lada no Diário Oficial do Município.efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos ha- derá se tornar pública somente na hipótese de determinação Art. 70. A cessão ou permuta do servidor será recusada nas se-bilitados no concurso público. judicial expressa. guintes hipóteses:Art. 54. A nomeação ocorrerá após a convocação dos candida- § 3º A transgressão do disposto no parágrafo anterior acarreta- I – não atendimento ao interesse público a juízo da Adminis-tos aprovados no concurso público que: rá a configuração de infração disciplinar de natureza grave, nos tração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo doI – atendendo à convocação, manifestem de forma expressa o termos desta Lei. Município de Guarujá;interesse na assunção do cargo; § 4º A declaração de bens devida pelo servidor por ocasião da II – existência de prejuízo à prestação do serviço público localII – forem aprovados no exame de saúde admissional, cuja finali- primeira investidura em cargo público deverá ser atualizada, que possa ser verificado com a ausência do servidor cedido;dade é a demonstração da aptidão física e mental do candidato obrigatoriamente, a cada ano. III – estar o servidor cumprindo estágio probatório.para o exercício do cargo; Art. 64. A não ocorrência da posse dentro dos limites e condi- Art. 71. A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos ven-III – apresentarem os documentos exigidos para a admissão, no ções estabelecidas nesta Seção acarretará a nulidade do ato de cimentos do servidor cedido, mediante ajuste entre as entida-prazo máximo improrrogável, definido no ato da apresentação provimento. des cedente e cessionária, o mesmo se aplicando em caso dequando da convocação para admissão. SEÇÃO V permuta. SEÇÃO IV Do Exercício Art. 72. O Cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, Da Posse Art. 65. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições e mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o re-Art. 55. Posse é o ato administrativo pelo qual a pessoa é in- responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela torno do servidor público cedido ou permutado.vestida em cargo público, passando a compor os quadros fun- frequência diária e pela execução das atividades para as quais o Parágrafo único: No caso de permuta, precedido da devidacionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do servidor foi nomeado. comunicação, cada servidor deve retornar ao seu órgão de ori-Poder Executivo do Município de Guarujá. § 1º O servidor terá exercício no cargo para o qual foi nomeado, gem.Art. 56. A posse será implementada mediante a assinatura do sendo vedado o exercício de atribuições diversas daquelas defi- Art. 73. A cessão ou permuta far-se-á pelo prazo de até 01 (um)respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor nidas na Lei de criação do respectivo cargo. ano, sendo facultada sua prorrogação por igual período, me-público, comprometendo-se o novo titular a observar fielmente § 2º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão obriga- diante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da Admi-os deveres e atribuições do cargo, bem como as demais exigên- toriamente registrados no assentamento individual do servidor. nistração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivocias previstas neste Livro e na legislação municipal aplicável à § 3º O exercício do cargo terá início no primeiro dia útil após a do Município de Guarujá.espécie. data da posse. § 1º É condição para a prorrogação da cessão ou permuta a for-Art. 57. São competentes para dar posse, sem prejuízo de nor- § 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorro- mulação de requerimento específico com esta finalidade pormas específicas de delegação: gado uma única vez pelo período máximo de 10 (dez) dias úteis, parte do órgão cessionário ou permissionário.I – o Prefeito; por solicitação do interessado e a juízo da autoridade compe- § 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deveráII – o Presidente da Autarquia ou Fundação Municipal na hipó- tente para a prática do ato de provimento. ocorrer anualmente, antes do término do prazo de encerramen-tese de sua existência. § 5º O prazo previsto no parágrafo anterior não será aplicado to do período de cessão ou permuta.Parágrafo único. A autoridade responsável por dar posse deve- na hipótese de candidata habilitada que se encontre em fruição § 3º A ausência do requerimento e sua apresentação dentro dorá verificar, sob pena de responsabilidade, a satisfação de todas de Licença Maternidade oriunda ou não de relação de trabalho prazo estabelecido no artigo anterior acarretará o cancelamen-as condições legais para a investidura em cargo público. anterior, hipótese em que a entrada em exercício se dará após o to da cessão ou permuta.Art. 58. A posse deverá ser efetivada no prazo de 15 (quinze) término do período de fruição da licença. Art. 74. Findo o período de validade da cessão ou permuta e emdias contados a partir da data da publicação oficial do ato de no- § 6º O servidor público que não entrar em exercício dentro do não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniên-meação, prorrogável, uma única vez, por igual período, a reque- prazo estabelecido neste Livro será exonerado do cargo. cia e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto norimento do interessado e a juízo de conveniência e oportunida- Subseção I artigo anterior, o servidor deverá reapresentar-se ao órgão cen-de por parte Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Da lotação tral responsável pela gestão de pessoal, no dia imediatamentePoder Executivo do Município de Guarujá. Art. 66. Lotação é o local identificado no interior da estrutura posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de ser-Parágrafo único. Na hipótese de a posse recair sobre servidor organizacional, denominado unidade de trabalho, em que o servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dopúblico que já pertença aos quadros funcionais da Adminis- vidor nomeado desenvolverá o exercício de seu cargo. Poder Executivo do Município de Guarujá.tração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do § 1º A lotação inicial do servidor em determinada unidade de § 1º É vedada a Promoção por Mérito e Qualificação aos servi-Município de Guarujá que se encontre em período de fruição de trabalho não gera garantia de inamovibilidade, podendo a Ad- dores municipais cedidos ou permutados a outros entes federa-férias ou de Licença para Tratamento de Saúde, o prazo previsto ministração Pública deslocar o servidor para outro órgão ou uni- tivos, enquanto perdurar a cessão.no caput será contado a partir da data de seu retorno às ativida- dade de trabalho de acordo com as necessidades da gestão dos § 2º Findo o período de validade da cessão ou permuta e nãodes funcionais. quadros de pessoal e na forma disciplinada nesta Lei. havendo sua prorrogação, o servidor reinserido no quadro deArt. 59. Na hipótese de a posse recair sobre pessoa que se en- § 2º Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade de traba- servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacionalcontre incorporada às forças armadas em data anterior ao ato lho diferente daquela em que estiver lotado, salvo nas hipóteses do Poder Executivo do Município de Guarujá poderá se habilitarde provimento do cargo, o prazo de que trata o artigo anterior previstas nesta Lei, ou mediante prévia autorização do Prefeito à Promoção por Mérito e Qualificação.será contado a partir da data de sua desincompatibilização do Municipal. Art. 75. Não poderão ser dados em cessão ou permutados osserviço militar. Subseção II servidores públicos:Art. 60. Ao tomar posse, o servidor deverá encaminhar, à unida- Da cessão ou permuta para outro órgão I – ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exo-de de cadastro, os documentos necessários ao seu assentamen- Art. 67. Cessão ou permuta é o ato administrativo que implica neração;to individual. o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos II – contratados sob Regime Administrativo para o atendimentoArt. 61. Cabe ao órgão responsável pela gestão de pessoas do Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Es- de excepcional interesse público.Município informar ao servidor, no ato da posse, o endereço na tados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou recebê-los com III – em afastamento de qualquer natureza;rede mundial de computadores em que se encontrará disponi- o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em IV – cumprindo estágio probatório.bilizada a legislação municipal de regência das relações entre a atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento Art. 76. Deverá ser revestida das mesmas formalidades na hipó-Administração Pública e seus servidores. técnico, mediante a celebração de instrumento específico para tese da solicitação de servidores em Cessão, para trabalhar naArt. 62. Nas hipóteses de readaptação e reintegração nos ter- esta finalidade. Prefeitura Municipal de Guarujá, dispostos nos artigos anterio-mos deste Livro, não haverá posse. Art. 68. Nenhum servidor recebido em cessão poderá ter exer- res desta Subseção II.Art. 63. Sem prejuízo das disposições anteriores, só tomará pos- cício fora dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fun- Parágrafo único. Fica autorizado receber servidor cedido porse o servidor que: dacional do Poder Executivo do Município de Guarujá sem que outros órgãos, para ocupar cargo em comissão de livre nome-I – declarar o exercício ou não de outro cargo, ou função pública haja o regular deferimento ou autorização por parte da autori- ação e exoneração, com ou sem prejuízo dos vencimentos doremunerada, inclusive emprego, em Administração Pública Di- dade competente nos termos desta Lei. servidor cedido, cabendo a decisão à Administração Direta,

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 13Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de por meio da aplicação de Instrumento de Avaliação Especial de como pela progressão funcional do servidor, disciplinada noGuarujá. Desempenho a ser instituído por Decreto. Livro III da presente Lei.Art. 77. A permuta será revestida das mesmas formalidades Parágrafo único. O Instrumento de Avaliação Especial de De- Parágrafo único. A composição da Comissão de Gestão de Car-da cessão. sempenho previsto no caput deste artigo deverá conter: reiras, bem como o seu funcionamento, notadamente no que SEÇÃO VI I – os fatores a serem considerados na avaliação tais como as diz respeito à condução da Avaliação Especial de Desempenho, Do Nepotismo aptidões, competências, habilidades e atitudes necessárias ao serão disciplinados por capítulo próprio do Livro III desta Lei.Art. 78. Fica vedada a prática de nepotismo no Município de exercício do cargo; Art. 92. Cabe ao órgão central responsável pela gestão de pes-Guarujá, sendo nulos os atos assim caracterizados. II – os índices de aproveitamento a serem alcançados; soal providenciar:Art. 79. Constituem práticas de nepotismo na Administração III – os responsáveis pela avaliação; I – o envio dos resultados de cada avaliação à Advocacia GeralPública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do IV – as demais rotinas administrativas necessárias à implantação do Município para manifestação sobre a legalidade do procedi-Município, entre outras: da Avaliação Probatória. mento;I – o exercício de cargo em comissão por cônjuge, companheiro SEÇÃO I II – a publicação de Portaria sobre a aquisição de estabilidadeou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o tercei- Normas Gerais Aplicáveis ao no Diário Oficial do Município, após a decisão do Prefeito Mu-ro grau, de Prefeito Municipal; Procedimento de Avaliação Probatória nicipal;II – o exercício de cargo em comissão por cônjuge, companheiro Art. 85. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada a III – o arquivamento e anotações nos assentamentos individuaisou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o tercei- cada 06 (seis) meses durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses dos servidores avaliados após a publicação da Portaria a que sero grau, de Vice-Prefeito Municipal; de efetivo exercício do cargo, obedecendo ao seguinte crono- refere o inciso anterior.III – o exercício de cargo em comissão por cônjuge, companhei- grama: Art. 93. A Comissão de Gestão de Carreiras disciplinada nestaro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ter- I – 1ª avaliação: até o último dia do sexto mês de efetivo exercí- Lei será responsável por conduzir o processo de Avaliação Espe-ceiro grau, de Secretário Municipal; cio no cargo; cial de Desempenho do Quadro Geral, da Guarda Civil MunicipalIV – o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, II – 2ª avaliação: até o último dia do décimo segundo mês de e do Magistério.por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral efetivo exercício no cargo; Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal e o Magistério pos-ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante III – 3ª avaliação: até o último dia do décimo oitavo mês de efe- suirão Comissões próprias para gerenciar a Progressão Funcio-ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de tivo exercício no cargo; nal dos respectivos servidores.direção, chefia ou assessoramento, na Administração Pública Di- IV – 4ª avaliação: até o último dia do vigésimo quarto mês de SEÇÃO IIIreta, Autárquica e Fundacional, do Município do Guarujá. efetivo exercício no cargo; Do Pedido de Reconsideração e do RecursoArt. 80. O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por V – 5ª avaliação: até o último dia do trigésimo mês de efetivo Art. 94. O servidor avaliado poderá apresentar a Comissão deescrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe exercício no cargo; Gestão de Carreiras, pedido de reconsideração no prazo de 15prática vedada na forma desta Seção. VI – 6ª avaliação: até o último dia do trigésimo sexto mês de (quinze) dias, contados a partir da data de ciência do resultadoArt. 81. Ficam excepcionadas das vedações da presente Lei as efetivo exercício no cargo. das avaliações.seguintes hipóteses: Parágrafo único. O início do período de avaliação dar-se-á a Parágrafo único. Cabe ao servidor avaliado deduzir de umaI – a proibição não alcança o servidor ocupante de cargo ou em- partir do primeiro dia de efetivo exercício do cargo. única vez, sob pena de preclusão, toda a matéria a ser recon-prego de provimento efetivo dos quadros do Poder Executivo, Art. 86. O procedimento de Avaliação Especial de Desempenho siderada apta a demonstrar sua contrariedade em relação aosalvo na hipótese em que a vedação é restrita à nomeação ou contará com a atuação obrigatória: resultado das avaliações probatórias.designação para servir junto ao membro determinante da in- I – dos superiores hierárquicos imediatos dos servidores avaliados; Art. 95. Recebido o pedido de reconsideração a que se referecompatibilidade. II – da Comissão de Gestão de Carreiras especialmente constitu- o artigo anterior, a Comissão de Gestão de Carreiras terá o pra-II – a contratação por tempo determinado para atender neces- ída por Decreto para esta finalidade; zo de 15 (quinze) dias para apreciá-lo, por meio da emissão desidade de excepcional interesse público se houver sido precedi- III – dos servidores avaliados; parecer que deverá abordar toda a matéria objeto da reconsi-da de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito IV – da Secretaria Municipal de Administração; deração e concluir pela manutenção ou não do resultado daslegal. V – da Advocacia Geral do Município. avaliações probatórias. CAPÍTULO II Parágrafo único. Cabe aos participantes elencados nos incisos § 1° Na hipótese de o servidor avaliado requerer a produção DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO deste artigo zelar pelo estrito cumprimento dos prazos previs- de provas oral ou técnica, o prazo a que se refere o parágrafoArt. 82. A Avaliação Especial de Desempenho é o procedimento tos nesta Seção para o término do procedimento de Avaliação anterior será prorrogado por mais 15 (quinze) dias, período emformal e periódico que possui como finalidade a verificação da Especial de Desempenho. que deverão ser colhidas as provas pela Comissão de Gestão deaptidão e da capacidade do servidor público para o exercício do Art. 87. Cabe aos superiores hierárquicos imediatos dos servi- Carreiras.cargo em provimento efetivo para o qual foi nomeado. dores avaliados a aplicação do Instrumento de Avaliação Espe- § 2° Para a coleta das provas a que se refere o parágrafo anteriorParágrafo único. A Avaliação Especial de Desempenho é condi- cial de Desempenho. deverá ser aplicado o rito sumário previsto no Regime Discipli-ção essencial para a aquisição de estabilidade funcional, deven- Art. 88. Ficará garantido ao servidor avaliado: nar desta Lei;do o servidor sujeitar-se ao procedimento durante os primeiros I – o pleno acesso e a ciência dos atos administrativos que impli- § 3° Cabe à Comissão Permanente de Avaliação Probatória dar36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do cargo. quem a conclusão de suas avaliações probatórias; ciência ao servidor sobre o resultado do pedido de reconside-Art. 83. Além da finalidade principal prevista no artigo anterior, II – o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditó- ração no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data dasão finalidades específicas da Avaliação Especial de Desempenho: rio nos termos desta Lei. emissão do parecer.I – caracterizar-se como procedimento pedagógico, participa- Art. 89. No período de cumprimento da Avaliação Especial de Art. 96. Cientificado do resultado do pedido de reconsideração,tivo e integrador, cuja finalidade é identificar e aproveitar as Desempenho, fica vedado ao servidor: o servidor avaliado poderá interpor recurso dirigido ao Prefeitopotencialidades individuais dos servidores, visando ao aperfei- I – solicitar a alteração de sua lotação; Municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciênciaçoamento dos serviços públicos prestados aos usuários/contri- II – licenciar-se para tratar de interesses particulares; do resultado do pedido de reconsideração.buintes; III – ser cedido ou permutado com ou sem ônus para quaisquer Parágrafo único. Cabe ao servidor avaliado deduzir de umaII – identificar as demandas e aspirações por capacitação profis- órgãos que não componham a estrutura da Administração Dire- única vez, sob pena de preclusão, toda a matéria recursal aptasional, visando ao aprimoramento das competências e habilida- ta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município a demonstrar sua contrariedade em relação ao resultado dodes necessárias ao pleno exercício dos cargos em provimento de Guarujá; pedido de reconsideração, sendo vedada a produção de novasefetivo; IV – ocupar Cargo em Comissão ou Função Gratificada. provas orais ou técnicas.III – fornecer elementos para o aperfeiçoamento das condições Art. 90. O período de avaliação probatória ficará suspenso nos Art. 97. Caberá ao Prefeito Municipal proceder a análise das ra-de trabalho nas respectivas unidades de trabalho; períodos em que se verifique a ocorrência: zões recursais e proferir decisão final sobre a aquisição de esta-IV – subsidiar o órgão central responsável pela gestão de pes- I – de licenças e afastamentos legais; bilidade do servidor avaliado e publicá-la no Diário Oficial dosoal do Município de Guarujá com informações que contribuam II – de ausências injustificadas ao trabalho; Município no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da datapara a evolução de políticas que envolvam este segmento. III – do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão; da emissão da manifestação decisória.V – certificar que o admitido corresponde às necessidades do IV – de exercício de atividades estranhas ao cargo. Art. 98. Os prazos para a apresentação do pedido de reconsi-serviço público, em consonância com atitudes e posturas de- SEÇÃO II deração e para a interposição do recurso previsto nesta Seçãomonstradas no período de avaliação. Da Comissão de Gestão de Carreiras deverão ser rigorosamente observados sob pena de preclusão.Art. 84. A Avaliação Especial de Desempenho desenvolver-se-á Art. 91. A Comissão de Gestão de Carreiras é órgão colegiado CAPÍTULO IIImediante a adoção de programa específico a ser gerido pelo ór- responsável pela manifestação sobre a aquisição ou não da es- DA ESTABILIDADEgão central responsável pela gestão de pessoal do Município e tabilidade do servidor no cargo em provimento efetivo, bem Art. 99. Estabilidade é o direito atribuído a todo servidor de per-

14 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁmanecer no serviço público, desde que preencha os seguintes Art. 111. Para efeitos de aproveitamento terá preferência o ser- de escolaridade e a equivalência de vencimentos.requisitos: vidor que se encontrar a mais tempo em disponibilidade. Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de cargo vago, oI – prévia aprovação em concurso público para cargo em provi- Art. 112. Na hipótese de empate no exercício da preferência servidor será colocado em disponibilidade até o surgimento demento efetivo; previsto no artigo anterior, será aproveitado o servidor posto vaga, hipótese em que será aproveitado nos termos desta Lei.II – nomeação para o cargo; em disponibilidade, nesta ordem: Art. 120. Na hipótese de o servidor ser considerado incapazIII – decurso de 03 anos de efetivo exercício no cargo; I – que contar com mais tempo de serviço público municipal; para o exercício do cargo mediante inspeção médica, será apo-IV – aprovação no procedimento de Avaliação Probatória a ser II – que contar com o maior número de dependentes; sentado por invalidez nos termos da legislação de regência dorealizado no período previsto no inciso anterior. III – que seja mais idoso. Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS.Art. 100. O servidor estável somente perderá o cargo em CAPÍTULO VI Art. 121. Cabe ao servidor readaptado assumir o cargo no prazovirtude: DA REINTEGRAÇÃO máximo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de infraçãoI – de sentença judicial transitada em julgado; Art. 113. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável disciplinar nos termos desta Lei.II – de decisão exarada em processo administrativo disciplinar mediante a desconstituição de ato administrativo de demissão Art. 122. Na hipótese da ocorrência de limitação permanenteque conclua pela aplicação da sanção de demissão, no qual te- ou em virtude de decisão judicial. apenas para determinadas atribuições não integrantes do nú-nha sido assegurado o exercício da ampla defesa e do contra- § 1º A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado cleo essencial do cargo, deverá o servidor permanecer no cargoditório. pelo servidor, ou, se transformado, no cargo resultante da trans- de origem.III – de reprovação em procedimento de Avaliação Periódica de formação. Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, competeDesempenho, nos termos da lei; § 2º Na hipótese de extinção do cargo, o servidor reintegrado à inspeção médica apontar as atribuições integrantes do núcleoIV – da ocorrência da hipótese prevista no § 4° do artigo 169 da será colocado em disponibilidade. essencial do cargo que poderão ser exercidas pelo servidor, ape-Constituição Federal. § 3º Na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual sar da existência da limitação permanente. CAPÍTULO IV ocupante será aproveitado em outro cargo ou posto em dispo- Art. 123. Regulamento disporá sobre a implantação de progra- DA DISPONIBILIDADE nibilidade. ma específico de readaptação que ficará a cargo da SecretariaArt. 101. O servidor estável poderá ser posto em disponibilida- Art. 114. O servidor reintegrado será submetido a procedimen- Municipal de Administração.de remunerada, quando: to de inspeção médica oficial que garanta sua aptidão física e CAPÍTULO IXI – o cargo por ele ocupado for extinto por lei, bem como nas mental para o exercício do cargo. DA REDISTRIBUIÇÃOdemais hipóteses previstas nesta Lei; CAPÍTULO VII Art. 124. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provi-II – houver incorreção de comportamento, disciplinar ou pro- DA REVERSÃO mento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geralfissional, até que concluído os devidos processos de inquérito Art. 115. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposen- de pessoal, para o quadro de pessoal de outro órgão da Ad-previsto nesta lei; tado por invalidez, quando inspeção médica oficial considerar ministração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Execu-III – no período de transição de sua área de lotação. insubsistentes os motivos ensejadores da aposentadoria. tivo do Município de Guarujá, visando ajustamento da forçaArt. 102. A extinção do cargo far-se-á após motivada a sua Art. 116. Ocorrerá reversão no interesse da Administração, desde trabalho às necessidades dos serviços públicos, como nasdesnecessidade e a utilização do instituto da disponibilidade de que: hipóteses de reorganização, extinção ou criação de órgãos ousomente será efetivado quando verificada a impossibilidade de a) o aposentado tenha solicitado a reversão; entidades.redistribuição do cargo com seu ocupante ou a inviabilidade de b) a aposentadoria tenha sido voluntária; Art. 125. A efetivação da redistribuição observará os seguintessua transformação. c) o aposentado tenha adquirido a estabilidade quando em ati- preceitos:Art. 103. A remuneração do servidor disponível será proporcio- vidade; I – juízo de conveniência e oportunidade da Administração Di-nal ao tempo de efetivo exercício decorrido antes da declaração d) a aposentadoria tenha ocorrido nos últimos 05 (cinco) anos reta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Municípiode disponibilidade. anteriores à solicitação; de Guarujá na efetivação da redistribuição;Art. 104. A remuneração da disponibilidade será revista, da e) haja cargo vago. II – equivalência de remuneração entre os cargos redistribuídosmesma forma e sem distinção de índices, sempre que, em vir- § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado por ocasião do órgão de origem e os equivalentes do órgão a ser beneficia-tude da revisão geral de vencimentos, houver modificação da da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da do com a redistribuição;remuneração dos servidores em atividade. transformação. III – manutenção da essência das atribuições do cargo;Art. 105. Compete à Secretaria Municipal de Administração, no § 2º Encontrando-se provido o cargo, o servidor poderá exercer IV – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finali-início de cada ano, proceder à publicação, no Diário Oficial do suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. dades institucionais do órgão ou entidade beneficiado com aMunicípio, da relação de servidores colocados em disponibili- § 3º Será tornada sem efeito a reversão prevista neste artigo e redistribuição.dade, mencionando sua data de início e o número do processo cancelada a aposentadoria por invalidez do servidor que tenha CAPÍTULO Xadministrativo que a originou. sofrido reversão e não tome posse ou não entre em exercício DA REMOÇÃOArt. 106. O servidor colocado em disponibilidade deverá aten- dentro do prazo legal. Art. 126. Remoção é a movimentação do servidor de uma uni-der às convocações realizadas pela Secretaria Municipal de Ad- § 4º O tempo em que o servidor estiver em exercício será com- dade de trabalho para outra, obrigatoriamente no âmbito doministração, cuja publicidade ocorrerá por meio do Diário Oficial putado para concessão de nova aposentadoria, observadas as mesmo quadro de pessoal, com ou sem alteração da sede dedo Município, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados regras de contribuição constantes da lei que disciplinar o Regi- seu local de trabalho.a partir da data da publicação, sob pena da caracterização de in- me Próprio de Previdência Social do Município – RPPS. Art. 127. São modalidades de remoção:fração disciplinar de abandono de cargo nos termos desta Lei. § 5º O servidor que retornar à atividade por interesse da admi- I – de ofício, mediante a ocorrência de interesse público; CAPÍTULO V nistração perceberá, em substituição aos proventos da aposen- II – a pedido e a critério da Administração, desde que motivada DO APROVEITAMENTO tadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive por problemas de saúde do servidor, de seu cônjuge, compa-Art. 107. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor com as vantagens de natureza pessoal que percebia anterior- nheiro ou dependente que viva às suas expensas, condicionadacolocado em disponibilidade em cargo cujas atribuições e ven- mente à aposentadoria. à comprovação por inspeção médica oficial.cimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado. CAPÍTULO VIII III – por permuta, desde que o ato seja:Art. 108. Na hipótese de restabelecimento do cargo, ainda que DA READAPTAÇÃO a) motivado mediante requerimento escrito dos interessadosmodificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele o Art. 117. Readaptação é a investidura do servidor em cargo que desempenhem suas atividades em locais diferentes e queservidor anteriormente posto em disponibilidade. distinto, ou com restrições, daquele para o qual foi nomeado, expressem o interesse de vir a ocupar o local de trabalho do ou-Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, cabe à com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limita- tro por meio da permuta de suas posições.Secretaria Municipal de Administração determinar o imediato ção permanente que tenha sofrido em sua capacidade física ou b) praticado com a concordância das respectivas chefias;aproveitamento do servidor posto em disponibilidade. mental. c) praticado em atendimento ao interesse público.Art. 109. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a Parágrafo único. A limitação a que se refere o caput deste arti- Art. 128. Os processos de remoção são orientados pelos princí-disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo go será verificada em inspeção médica oficial pios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da mo-de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publi- Art. 118. Na hipótese de ocorrência de limitação temporária e ralidade administrativa, respeitando-se as necessidades institu-cação do ato de aproveitamento, salvo se motivada por doença reversível, fica vedada a adoção do procedimento de readapta- cionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional docomprovada por inspeção médica oficial. ção, cabendo ao servidor retornar ao exercício integral das atri- Poder Executivo do Município de Guarujá.Art. 110. O aproveitamento somente será efetivado após o buições de seu cargo quando for considerado apto pela inspe- Art. 129. O servidor removido deverá assumir de imediato oservidor submeter-se a prévia inspeção médica oficial em que ção médica oficial. exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando emfique demonstrada a aptidão física e mental para o exercício do Art. 119. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições fruição de férias ou licença, hipótese em que deverá se apresen-cargo. afins, ou com restrições, respeitada a habilitação exigida, o nível tar no primeiro dia útil após o término do fato impeditivo.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 15 CAPÍTULO XI nesta Lei; XIII – afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo; DA SUBSTITUIÇÃO d) o servidor tomar posse em outro cargo inacumulável; XIV – doação voluntária de sangue, devidamente comprovada,Art. 130. Nos impedimentos superiores a 15 (quinze) dias, os e) quando verificada a hipótese prevista no § 4° do artigo 169 da um dia, no limite de 04 (quatro) dias por ano;servidores ocupantes de cargos em comissão e de função grati- Constituição Federal; XV – os dias não trabalhados a título de suspensão preventiva eficada poderão ter substitutos designados pela autoridade com- f) nas hipóteses previstas no artigo 41, § 1º, III, da Constituição desde que o servidor seja absolvido no procedimento para apu-petente pela nomeação, no interesse da Administração Pública. Federal. ração de infração disciplinar, nos termos desta Lei;§ 1º A substituição do servidor ocupante de cargo em comissão Art. 138. Demissão é espécie de sanção disciplinar aplicável nos XVI – a cessão ou permuta, nos termos desta Lei, quando ospoderá recair, a juízo da autoridade competente para a nomea- termos desta Lei e que poderá acarretar a vacância do cargo. vencimentos forem arcados pela Administração Pública Direta,ção, em servidor público que possua habilitação para o desem- Art. 139. O cargo será considerado vago: Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município depenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído ou em I – na data da publicação do ato administrativo que readaptar, Guarujá.novo nomeado para o período específico do afastamento. exonerar, demitir ou aposentar voluntariamente o servidor, sal- Art. 144. Contar-se-á para efeito de aposentadoria:§ 2º A substituição de função gratificada recairá sempre, me- vo se o referido ato indicar expressamente outra data para a va- I – a Licença Remunerada para Atividade Política;diante livre escolha da autoridade competente, em servidor cância. II – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados,público titular de cargo de provimento efetivo que possua ha- II – na data do falecimento do servidor; ao Distrito Federal, a este e a outros municípios e a organismosbilitação para o desempenho das atribuições inerentes à função III – na data em que o servidor completar 70 (setenta) anos de internacionais na forma admitida pela legislação previdenciáriagratificada do substituído. idade, hipótese em que se implementará a aposentadoria com- e desde que tal cômputo já não tenha operado para obtenção§ 3º Fica vedado o direito do substituto de incorporar aos seus pulsória; de benefício idêntico ou similar junto a outro ente público;vencimentos a eventual diferença entre a sua remuneração e a III – o tempo de serviço prestado às Forças Armadas;do substituído. TÍTULO III IV – o tempo de serviço em que o servidor tenha sido colocado§ 4º Durante o período de substituição, a contribuição previ- DOS DIREITOS E VANTAGENS em disponibilidade na forma desta Lei;denciária será calculada tomando como base a remuneração do CAPÍTULO I V – o tempo de serviço em atividade privada vinculado ao Regi-cargo efetivo do substituto. DOS DIREITOS me Geral de Previdência Social – RGPS, desde que tal cômputo§ 5º A substituição de que trata este Capítulo terá caráter tem- Art. 140. São direitos dos servidores públicos municipais, sem já não se tenha operado para obtenção de benefício idêntico ouporário e a reassunção do titular do cargo em comissão ou da prejuízo de outros previstos nesta Lei: similar junto àquele regime;função gratificada fará cessar, automaticamente, os efeitos da I – dispor de instalações e materiais técnicos suficientes e ade- §1° É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço pres-substituição. quados ao exercício do cargo; tado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou§ 6º Enquanto perdurar o período de substituição do servidor II – ser respeitado por autoridades e usuários enquanto profis- função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados,substituto, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre os sional e ser humano; Distrito Federal e Municípios e suas Autarquias, Fundações Pú-vencimentos de seu cargo de origem, acrescido da diferença III – ter progressão na Carreira nos termos desta Lei; blicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.dos vencimentos do cargo do substituído. IV – ter acesso a bibliografia, material didático e a suporte pro- §2° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior nas hipóteses de§ 7º A autoridade competente para nomear será competente fissional que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho prestação de serviço concomitante no serviço público e na ativi-para formalizar, mediante Portaria, a substituição que ocorrerá no exercício do cargo; dade privada, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal.enquanto perdurar o impedimento do titular. V – ter oportunidade de frequentar cursos de capacitação, sem- §3° Não será computado para nenhum efeito o tempo de ser- CAPÍTULO XII pre subordinada ao interesse público. viço gratuito. DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS CAPÍTULO II Art. 145. Os servidores públicos que retornarem de períodos deArt. 131. É vedada a acumulação remunerada de cargos públi- DA DATA-BASE férias e das licenças para trato de interesses particulares, Licençacos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, obser- Art. 141. A data-base dos servidores públicos da Prefeitura Mu- Prêmio e Licença para Tratamento de Saúde, deverão apresen-vado em qualquer dos casos o teto remuneratório aplicável aos nicipal de Guarujá será no mês de abril de cada ano. tar-se, no primeiro dia útil de retorno à Secretaria Municipal deservidores públicos do Município de Guarujá: Parágrafo único. Para as carreiras que forem contempladas Administração.I – de 02 (dois) cargos de professor; com reajustes no início do ano civil, terão seus índices comple-II – de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; mentados, caso sejam inferiores ao concedido à época. CAPÍTULO IVIII – de 02 (dois) cargos privativos de profissionais da saúde, com CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIASprofissões regulamentadas. DO TEMPO DE SERVIÇO E DO EFETIVO EXERCÍCIO NO SEÇÃO IArt. 132. Para efeitos da acumulação de cargos, o limite máximo CARGO OU NO EMPREGO PÚBLICO Das Disposições Geraisde remuneração dos servidores públicos será o do valor estabe- SEÇÃO I Art. 146. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivolecido para o subsídio do Prefeito Municipal. Do Tempo de Serviço exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.Art. 133. Os servidores que tomarem conhecimento da ocor- Art. 142. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, § 1º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, impor-rência de hipótese de acumulação ilícita de cargos deverão para todos os efeitos legais. tância inferior ao salário mínimo vigente.comunicar o fato à Secretaria Municipal de Administração, sob § 1º O número de dias poderá ser convertido em anos, de 365 § 2º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espé-pena de responsabilização, nos termos desta Lei. (trezentos e sessenta e cinco) dias cada um. cies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal doArt. 134. O procedimento de apuração de existência de acumu- § 2º Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um serviço público municipal.lação ilícita de cargos será conduzido na forma prevista nesta dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens em Art. 147. Remuneração é o vencimento do cargo ocupado peloLei. outro. servidor, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas emArt. 135. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumu- SEÇÃO II Lei.lar licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em Do Efetivo Exercício § 1º A composição da remuneração será sistematizada por estacargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os Art. 143. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que Lei.cargos efetivos. o servidor encontrar-se afastado do trabalho em virtude de: § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não CAPÍTULO XIII I – férias; serão computados nem acumulados, para fins de concessão de DA VACÂNCIA DOS CARGOS II – ausências do servidor estudante nos termos desta Lei; vantagens ulteriores.Art. 136. Dar-se-á vacância do cargo público em decorrência de: III – exercício em outro cargo municipal de provimento em co- § 3º As consignações em folha, para efeitos de desconto da re-I – exoneração; missão; muneração, serão disciplinadas nesta Lei.II – demissão; IV – convocação para o serviço militar; Art. 148. O teto remuneratório do servidor público municipal,III – readaptação; V – júri e outros serviços cuja obrigatoriedade esteja prevista em ativo ou inativo, incluídas todas as parcelas integrantes de seusIV – aposentadoria; lei; vencimentos ou salários, incorporados ou não, na forma discipli-V – falecimento. VI – Licença para Tratamento de Saúde; nada na Constituição Federal, terá como limite máximo o subsí-Art. 137. Dar-se-á a exoneração: VII – Licença à Gestante; dio atribuído ao Prefeito Municipal.I – a pedido; VIII – Licença Adotante; Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo,II – de ofício, nas hipóteses de: IX – Licença Paternidade; e as percepções de natureza transitória, os vencimentos dosa) cargo de provimento em comissão ou de função gratificada; X – Licença para o Exercício de Mandato Eletivo federal, estadual servidores serão irredutíveis.b) não aprovação no procedimento de Avaliação Probatória, nos ou municipal; Art. 149. Somente nas hipóteses previstas em lei, o servidor quetermos desta Lei; XI – Licença para Desempenho de Mandato Classista; não estiver no efetivo exercício do cargo poderá perceber remu-c) o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido XII – Licença Prêmio por assiduidade; neração e fica expressamente vedada a percepção cumulativa

16 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁde benefício ou auxílio previdenciário com a remuneração de- trânsito deverá ser quitada pelo respectivo Secretário Municipal to-base e os valores incorporados aos vencimentos do servidor.corrente da atividade no cargo que o originou. da pasta a que se encontrar vinculado o veículo, após concluído § 2º As eventuais diferenças remuneratórias oriundas do exercí-Art. 150. Ao servidor público efetivo que venha a exercer o processo administrativo em que fica comprovado a má gestão cio de cargos em comissão ou de função gratificada não serãocargo de Secretário Municipal ou de outro agente político do recurso. consideradas para efeito do cálculo do percentual admitido parafica garantida a opção pelo recebimento da remuneração do § 3º O valor da multa de trânsito será descontado da remunera- as consignações previstas nesta Seção, devendo considerar-se,cargo de origem ou pelo recebimento do valor do respectivo ção do servidor mediante a instauração prévia de procedimen- estritamente, a remuneração base somada de suas parcelas fi-subsídio. to administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa e o xas.Art. 151. Os Secretários Municipais ou similar ocupantes de contraditório. Art. 166. O desconto em folha de pagamento de que trata estacargo ou emprego de provimento efetivo no Município terão § 4º Encerrado o procedimento a que se refere o parágrafo an- Seção também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidasdireito a férias, 13º (décimo terceiro) vencimento e vantagens terior, o valor da multa de trânsito poderá ser descontado do pelo Poder Executivo, até o limite de 30% (trinta por cento).pessoais. servidor: Art. 167. Compete ao Poder Público:§ 1º Fica vedado o pagamento de férias em dobro e horas extras I – em parcela única, na hipótese em que o valor não ultrapasse I – efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha deaos servidores públicos que se encontram na hipótese prevista o percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração. pagamento e repassar o valor à empresa, instituição ou entida-no caput. II – parceladamente, na hipótese em que o valor exceda o per- de convenente;§ 2º Para efeitos de aplicação do previsto no caput deverá ser centual de 20% (vinte por cento) previsto no inciso anterior. II – informar, no demonstrativo de rendimentos do servidor, deconsiderado como período aquisitivo aquele do emprego ou SEÇÃO III forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente decargo em provimento efetivo do servidor antes de sua nomea- Do Procedimento de Desconto em Folha de Pagamento cada operação de empréstimo, financiamento, arrendamentoção para Secretário. Art. 161. Para os fins desta Seção, considera-se: ou aquisição de bens.Art. 152. Os Secretários Municipais ou similares que não forem I – Poder Público, o Poder Executivo Municipal; § 1º O repasse referido no inciso I deste artigo deverá ser rea-ocupantes de cargo ou emprego de provimento efetivo no Mu- II – servidor, o ocupante de cargo de provimento efetivo ou em lizado até o sexto dia útil, contado da data de pagamento, aonicípio terão direito a férias, Gratificação de Férias na razão de comissão ou o ocupante de emprego permanente ou em comis- servidor, de sua remuneração mensal.1/3 do subsídio, 13° (décimo terceiro) subsídio e demais garan- são no Poder Executivo Municipal; § 2º O Poder Público não será co-responsável pelo pagamen-tias constitucionais previstas no artigo 7°, quando cabíveis. III – empresa ou instituição consignatária, a empresa ou insti- to dos empréstimos e financiamentos concedidos ao servidor,Art. 153. Fica vedado o direito a incorporação de valores a re- tuição concessora do empréstimo, do financiamento ou aquela bem como pelo pagamento em razão da aquisição de bens,muneração de servidor que ocupe o cargo político de Secretário que proceder à venda de bens, nos termos desta Lei e de seu mas responderá, como devedor solidário, perante a empresa ouMunicipal, em caráter efetivo. respectivo regulamento; instituição ou entidade convenente, por valores a ela devidosArt. 154. Apenas por Lei Municipal poderão ser reajustados os IV – consignações voluntárias, as autorizadas pelo servidor; em razão de contratações por ele confirmadas na forma destavencimentos mensais dos servidores, ficando vedada a vincu- V – verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo Seção, que deixar, por sua falha ou culpa, de serem retidos oulação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias Poder Executivo Municipal ao servidor em razão de rescisão do repassados.para efeito de remuneração de pessoal do serviço público mu- contrato de trabalho, desligamento, demissão, exoneração, dis- § 3º Na hipótese de comprovação de que o pagamento men-nicipal, notadamente os salários profissionais fixados em leis pensa e aposentadoria. sal do empréstimo, do financiamento, dos bens adquiridos foifederais. Art. 162. Cabe à Secretaria Municipal de Administração proce- descontado do servidor, mas não repassado pelo Poder Público SEÇÃO II der ao desconto em folha de pagamento de valores correspon- à empresa, instituição ou entidade convenente, fica proibido a Das Restituições e Indenizações ao Erário dentes a despesas efetuadas pelos servidores, relativas a convê- inclusão do nome do respectivo servidor em qualquer cadastroArt. 155. A remuneração ou provento do servidor, bem como os nios, desde que devidamente autorizadas. de inadimplentes.subsídios dos agentes políticos não poderão sofrer outros des- Art. 163. Para os fins desta Seção, fica o Poder Público auto- Art. 168. Os custos operacionais decorrentes da consignaçãocontos que não forem os obrigatórios, aqueles corretivos relati- rizado a: em folha de pagamento prevista nesta Seção poderão ser des-vos a valores indevidos lançados nos vencimentos do servidor I – celebrar, com entidade sindical representativa dos seus em- contados diretamente da folha de pagamento do servidor, ouem virtude de erro operacional ou outros autorizados em Lei. pregados, acordo ou convênio tendo por objeto a implemen- cobrados da empresa ou instituição consignatária ou entidadeArt. 156. Em cumprimento à decisão judicial transitada em jul- tação de medidas que possibilitem aos servidores melhores convenente, conforme definido em regulamentação.gado, a Administração Pública Municipal deverá descontar dos condições ou facilidades para contrair empréstimos, realizar fi- Art. 169. Na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho,vencimentos de seus servidores a prestação alimentícia, nos ter- nanciamentos, bem como para adquirir bens, consignando os desligamento, demissão, exoneração, dispensa, suspensão,mos e nos limites determinados em decisão judicial valores referentes ao pagamento mensal de tais obrigações em transferência ou licença sem remuneração do servidor, inclusiveArt. 157. O vencimento, a remuneração e o provento não serão folha de pagamento e repassando à entidade convenente ob- para tratamento de saúde, ou outro motivo que acarrete a suaobjeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nas hipóteses servado o disposto neste Capítulo; exclusão da folha de pagamento, o Poder Público, independen-de prestação de alimentos resultante de decisão judicial, nos II – firmar, com uma ou mais instituições ou empresas, acordo temente de qualquer aviso ou notificação, ficará automatica-termos do artigo anterior. ou convênio que defina condições gerais e demais critérios a se- mente desobrigado de efetuar o repasse à empresa, instituiçãoArt. 158. As restituições e indenizações ao erário municipal, sal- rem observados nos empréstimos, financiamentos, aquisições ou entidade convenente, não podendo ser, em hipótese nenhu-vo disposição legal em contrário, serão descontadas em parce- de bens, obtidos pelo servidor, consignando os valores referen- ma, responsável por eventual débito do servidor ou por eventu-las mensais, não excedentes a 20% (vinte por cento) da remune- tes ao pagamento mensal de tais obrigações em folha de pa- al ressarcimento ou indenização.ração ou do provento do servidor. gamento e repassando à empresa, instituição consignatária ou § 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, serãoParágrafo único. As restituições e indenizações de que trata entidade convenente, observado o disposto nesta Seção. mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, caben-o caput deste artigo deverão ser previamente comunicadas ao Art. 164. Os servidores poderão autorizar, de forma irrevogável do ao servidor ou ao ex-servidor efetuar o pagamento mensalservidor nos 30 (trinta) dias que antecederem ao desconto. e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos seguintes das prestações diretamente à empresa ou instituição consigna-Art. 159. O disposto no artigo anterior não se aplicará nos casos valores, devidamente autorizados por convênios: tária ou entidade convenente.de desligamento originado de vacância do cargo ou emprego, I – referentes a pagamento de empréstimos e financiamentos, § 2º É obrigatória a contratação pelos servidores ocupantes dehipótese em que as reposições e indenizações ao erário munici- concedidos por instituições financeiras e sociedades de arren- cargo ou emprego em comissão de seguro em favor da empresapal operar-se-ão integralmente. damento mercantil; ou instituição consignatária, junto a ela própria ou a outra insti-Parágrafo único. A não quitação do débito originado das hipó- II – referentes a pagamento em razão da aquisição de bens por tuição, para cobertura do risco de inadimplência nas operaçõesteses previstas no caput deste artigo implicará sua inscrição em servidores municipais, alienados ou prestados por empresas de que trata esta Lei.dívida ativa. que não constituam instituições financeiras ou sociedades de SEÇÃO IVArt. 160. Será descontado do servidor condutor de veículo ofi- arrendamento mercantil. Do Repasse da Contribuição Sindicalcial próprio ou locado, sob sua responsabilidade, o valor oriun- Art. 165. Observar-se-á, para os descontos em folha de paga- Art. 170. A contribuição sindical dos servidores públicos serádo de multas de trânsito, exceto quando estas forem aplicadas mento previstos neste Capítulo, os seguintes limites: repassada aos sindicatos representantes dos servidores públi-devido a problemas de conservação, manutenção ou irregulari- I – a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cos do Município de Guarujá que efetivamente participarem dodades na documentação do veículo. cento) da remuneração disponível; processo anual de negociação das categorias junto à Prefeitura§ 1º Havendo necessidade, será instaurado procedimento II – o total das consignações voluntárias não poderá exceder a Municipal.administrativo para identificação do condutor do veículo, a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível; Art. 171. Cabe à Secretaria Municipal de Administração do Mu-fim de proceder aos descontos respectivos, sem prejuízo de III – devidos aos Sindicatos dos Servidores por: categorias mais nicípio:outras responsabilizações administrativas, cíveis ou criminais vantajosas do Plano de Saúde. I – proceder ao desconto da contribuição sindical do servidoraplicáveis. § 1º Para efeitos da aplicação dos percentuais previstos nos in- filiado ao respectivo sindicato;§ 2º Não sendo possível a identificação do condutor, a multa de cisos deste artigo, deverá ser considerado somente o vencimen- II – proceder ao repasse dos valores oriundos do desconto a que

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 17se refere o inciso anterior, até o quinto dia útil do mês subse- inferiores a 12 meses, alusivos ao mesmo cargo em comissão ou com substâncias inflamáveis, sistema elétrico de potência, gera-quente ao referido órgão de representação de classe. a mesma função gratificada. ção, transmissão e medição, radiações ionizantes, explosivos e SEÇÃO V § 4º Será considerado como mesmo cargo em comissão ou mes- outras definidas pela legislação aplicável. Do Horário de Trabalho e do ma função gratificada, a manutenção do conjunto de atribuições Art. 190. A definição das atividades insalubres ou perigosas, Apontamento Diário de Frequência efetivamente desempenhadas e valor percebido, equivalentes, seus fatores, sua caracterização, frequência, graus de risco e li- Subseção I independentemente do título ou nomenclatura dos mesmos. mites de tolerância, a possibilidade e a forma de sua supressão, Do horário de trabalho § 5º Os efeitos financeiros da incorporação dar-se-ão findo o total ou parcial, serão apurados e definidos pela unidade deArt. 172. Cabe ao Prefeito Municipal, quando não estabelecido exercício da função gratificada ou ocupação de cargo em comis- saúde e segurança do trabalho e com fundamento na legislaçãoem Lei ou regulamento, disciplinar o horário de funcionamento são que a originou, federal aplicável a espécie.das repartições públicas municipais. § 6º Na hipótese do servidor já ter incorporado o limite de dez Art. 191. Verificada a existência de atividade insalubre ou peri-Art. 173. A jornada de trabalho de cada cargo ou emprego será décimos, tendo implementado novas situações de que trata o gosa, o órgão de que trata o artigo anterior determinará, para aestabelecida nesta Lei, em seu Livro III caput deste artigo, poderá requerer a substituição pelos déci- eliminação ou atenuação do risco, conforme o caso, as seguintesParágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste arti- mos de maior valor. providências:go as profissões que tenham legislação federal ou estadual de- SEÇÃO VII I – adoção de medidas de segurança e alterações necessárias noterminando carga horária específica. Do Adicional por Trabalho Noturno local de trabalho;Art. 174. A recusa ou omissão em cumprir o horário de traba- Art. 181. Os servidores públicos municipais terão o valor da res- II – utilização de equipamento de proteção individual pelos ser-lho determinado para a repartição em que esteja lotado levará pectiva hora-trabalho acrescido de 20% (vinte por cento) sobre vidores expostos ao risco;a apuração de cometimento de infração disciplinar a ser sancio- a hora diurna, pelo trabalho noturno prestado das 19 (dezeno- III – redução da jornada de trabalho na atividade;nada nos termos desta Lei. ve) horas de um dia as 05 (cinco) horas do dia seguinte. IV – exame ocupacional periódico nos termos desta Lei; Subseção II §1º Para as situações específicas de trabalho em escala de plan- Art. 192. Na hipótese da não eliminação do risco à saúde ou à Do apontamento diário de frequência tão, iniciados às 19 (dezenove) horas de um dia, ininterruptos, o integridade física dos servidores pela adoção das providênciasArt. 175. Apontamento diário de frequência é o registro diário adicional incidirá sobre toda a jornada até a sua conclusão. previstas no artigo anterior, será devido o pagamento do adicio-das entradas e saídas do servidor em atividade, realizado por §2º Nos horários mistos, assim considerados os que abrangem nal de insalubridade ou de periculosidade.meio de: períodos diurnos e noturnos, somente serão remunerados com Art. 193. Não será devido o adicional de insalubridade ou peri-I – lançamento manual em livro ponto; o acréscimo de que trata o caput deste artigo as horas prestadas culosidade quando do afastamento do servidor do exercício dasII – cartão impresso e relógio de ponto mecânico; em período noturno, havendo reflexo do adicional noturno no atribuições que ensejaram a concessão da vantagem, salvo nasIII – relógio de ponto eletrônico com emissão de comprovante, descanso semanal remunerado e em feriados. hipóteses dos afastamentos em virtude de:de relógio de ponto eletrônico com identificação biométrica ou Art. 182. A remuneração dos descansos semanais, feriados e I – férias;mecanismo correlato; pontos facultativos incluirão as horas noturnas habitualmente II – casamento;IV – atestado de frequência. trabalhadas. III – luto;Art. 176. Todos os servidores públicos municipais encontrar- Art. 183. Os servidores públicos municipais perceberão adicio- IV – júri e outros serviços obrigatórios definidos por Lei;se-ão obrigatoriamente sujeitos ao apontamento diário de nal noturno habitualmente trabalhados quando se afastarem V – Licença para Tratamento de Saúde;frequência. em virtude de férias, Licença Prêmio, gala, nojo, júri, Faltas Abo- VI – Licença por Acidente em Serviço ou Moléstia Profissional;Art. 177. O controle de frequência dar-se-á mediante atestado nadas, Licença Gestante, Licença Paternidade e de outros afasta- VII – Licença à Gestante;de frequência a ser emitido pelo respectivo superior hierárqui- mentos que sejam considerados de efetivo exercício para todos VIII – Licença Prêmio.co, nas seguintes hipóteses: os efeitos legais. Art. 194. Em conformidade com o grau de insalubridade, mí-I – Secretários Municipais; Art. 184. O adicional por trabalho noturno não se aplica aos nimo, médio ou máximo, a que o servidor encontrar-se expos-II – servidores ocupantes de cargos em comissão ou no exercício ocupantes de cargos em comissão ou de funções gratificadas. to, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, emde funções gratificadas; SEÇÃO VIII 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarentaIII – servidores ocupantes dos cargos de Fiscal e de Auxiliares de Do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta-Parte por cento) sobre o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarentaFiscalização. Subseção I e cinco reais).Art. 178. Aos servidores públicos não abarcados pelo apon- Do adicional de tempo de serviço Parágrafo único. O valor referido no caput será revisto anual-tamento diário de frequência a que se refere o artigo anterior, Art. 185. O servidor público terá direito, após cada período de mente, por meio de Decreto do Prefeito do Município de Guaru-aplicar-se-ão as modalidades de controle a que se refere esta 5 (cinco) anos de efetivo exercício, no serviço público municipal já, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.Seção. de Guarujá, contínuo ou não, à incorporação de adicionais por Art. 195. Pelo desempenho de atividades ou operações peri-Art. 179. A ausência do servidor será qualificada da seguinte tempo de serviço, calculados à razão de 5% sobre o seu venci- gosas o funcionário receberá o adicional no percentual de 30%forma: mento base, até o máximo de 35%, ao qual se incorporam, para (trinta por cento) sobre o valor de R$ 545,00 (quinhentos e qua-I – Falta justificada: ausência em caso de necessidade ou força todos os efeitos. renta e cinco reais).maior, mediante requerimento fundamentado do servidor e Subseção II Parágrafo único. O valor referido no caput será revisto anual-avaliação do seu chefe imediato; Da sexta parte mente, por meio de Decreto do Prefeito do Município de Guaru-II – Falta injustificada: ausência cujo requerimento apresentado Art. 186. O servidor público terá direito, ao completar 20 (vinte) já, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.pelo servidor não for aceito pelo chefe imediato, em razão da anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Gua- Art. 196. É vedada a percepção cumulativa do adicional peloimpertinência das justificativas apresentadas. rujá, contínuos ou não, à incorporação de 1/6 (um sexto) do seu exercício de trabalho em condições de insalubridade com o adi-Parágrafo único. A falta injustificada acarreta a perda do mon- vencimento base, ao qual se incorporam para todos os efeitos cional pelo exercício de trabalho em condições de periculosida-tante referente ao dia não trabalhado. legais. de, sendo devido, automaticamente, o de maior valor. SEÇÃO VI SEÇÃO IX Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou pe- Da Incorporação Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade riculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscosArt. 180. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego Art. 187. O adicional previsto nesta Seção se destina a remu- que deram causa à sua concessão.permanente com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício nerar os servidores que no exercício de suas atividades estejam Art. 197. Haverá permanente controle da atividade de servidorque tenha ocupado ou que venha a ocupar cargo comissio- sujeitos a condições de insalubridade ou periculosidade, de em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.nado, ou que tenha desempenhado ou venha a desempe- acordo com legislação específica. § 1º Os locais de trabalho e os servidores que operam comnhar função gratificada, que lhe proporcione remuneração Parágrafo único. O direito ao recebimento dos adicionais pre- raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sobsuperior àquela de origem será devida a incorporação de vistos nesta Seção ficará estendido aos servidores públicos ocu- controle permanente, de modo que as doses de radiações1/10 (um décimo) dessa diferença, por ano, até o limite de pantes de cargos de livre nomeação e exoneração nos termos ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legis-dez décimos. desta Lei. lação específica.§ 1º Uma vez incorporados à remuneração do servidor, inte- Art. 188. Serão consideradas atividades insalubres aquelas que, § 2º Os servidores que manipulam produtos ou substânciasgrarão a base que receberá reajustes de atualização, quando por sua natureza, acabem por expor o servidor a agentes noci- tóxicas, devem ser mantidos sob controle de avaliação médicaocorrerem. vos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão periódica.§ 2º O disposto no caput não se aplica ao ocupante do cargo de da natureza e intensidade do agente, nos termos da legislação § 3º A servidora gestante ou lactante poderá ser afastada, en-Secretário Municipal. federal específica. quanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais pre-§ 3º O período de um ano apto a concessão do benefício, po- Art. 189. Serão consideradas atividades perigosas aquelas que, vistos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre ederá ser resultante do somatório de 2 (dois) ou mais períodos, por sua natureza, impliquem o contato permanente do servidor em serviço não-perigoso.

18 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ SEÇÃO X a ser pago mensalmente aos ocupantes de cargo de Médico, En- prego permanente vinculado à Administração Pública Direta, Do Adicional de Risco fermeiro, Odontólogo, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfer- Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal teráArt. 198. Os servidores ocupantes de cargo em provimento efe- magem, Auxiliar de Saúde Bucal, do Quadro de Provimento Efe- direito a 01 (um) dia de folga remunerada no mês de seu aniver-tivo da Guarda Civil Municipal e Vigia terão direito a adicional de tivo, designados para integrar as equipes da “Estratégia de Saúde sário, em data a ser requerida junto a sua chefia imediata, querisco, o qual será pago mensalmente e fixado no percentual de da Família - ESF”, constituídas pelo Poder Público Municipal. após autorizar encaminhará para ciência da área responsável30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do salário base. § 1º Os servidores indicados no caput deste artigo somente re- pela gestão de pessoas do Município.§ 1º O valor referido no caput será revisto anualmente, por meio ceberão o benefício enquanto estiverem ativamente integrados § 1º O servidor deverá requerer seu Abono Aniversário, em for-de lei ordinária de iniciativa do Prefeito do Município de Guarujá. à “Estratégia de Saúde da Família - ESF”. mulário próprio, com a proposta do dia de ausência, que deverá§ 2º O adicional mencionado no caput deste artigo será consi- § 2º Extinto o programa da “Estratégia da Saúde da Família”, au- ser autorizada pela chefia imediata, a fim de não causar prejuí-derado para fins de pagamento de férias e décimo terceiro. tomaticamente cessarão os pagamentos dos abonos. zos ao desenvolvimento dos serviços.Art. 199. O adicional de que trata esta Seção será devido aos § 3º Os valores constantes deste artigo não serão pagos cumu- § 2º O referido objeto do caput deste artigo deverá constar noservidores que se encontrem: lativamente com qualquer outro abono de igual denominação prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.I – em efetivo exercício dos cargos previstos no artigo anterior; ou da mesma natureza. Art. 212. Cabe às diversas Secretarias Municipais controlar eII – necessariamente lotados na Secretaria Municipal de Defesa § 4º O abono não será incorporado em nenhuma hipótese aos fiscalizar o cumprimento do previsto nesta Seção, relativo aose Convivência Social. vencimentos do servidor. servidores lotados em sua área, bem como observar antecipa- SEÇÃO XI § 5º Fica vedado o pagamento pelo cumprimento de horário damente o número de servidores beneficiados em cada mês, Do Adicional de Condução de extraordinário a qualquer servidor que receba o Abono de In- para providenciar, quando necessário, a substituição do aniver- Veículo de Urgência e Emergência centivo Profissional - AIP. sariante em suas funções, buscando não causar prejuízo à pres-Art. 200. Os servidores ocupantes de cargo em provimento Art. 206. A concessão do abono instituído nesta lei será efetiva- tação do serviço público.efetivo Condutor de Veículos, devidamente habilitados, e que do através de portaria do Chefe do Poder Executivo publicada SEÇÃO XVIIforem designados por Ato Administrativo próprio, para conduzir no Diário Oficial do Município, da qual constará o nome, cargo e Do Auxílio Alimentaçãoveículos de urgência e emergência terão direito a adicional de prontuário do beneficiário. Art. 213. O servidor terá direito a auxílio-alimentação, cujo valorcondução de veículo de urgência e emergência, fixado no per- Art. 207. São requisitos para compor a “Estratégia de Saúde da será pago mensalmente aos servidores públicos do Poder Exe-centual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor Família - ESF”: cutivo Municipal.nominal referente ao montante correspondente ao vencimento I - dedicação em tempo integral de 08 (oito) horas diárias, no § 1º O benefício de que trata o caput não se incorporará à remu-inicial da Carreira de Condutor de Veículos. turno diurno; neração do servidor e sobre ele não incidirá quaisquer contri-§1º O adicional criado por este artigo não se incorpora ao ven- II - adequação do profissional às normas técnicas da “Estratégia buições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.cimento ou remuneração, cessando o seu pagamento quando de Saúde da Família - ESF”, estabelecidas pelo Ministério da Saú- § 2º O auxílio-alimentação não será pago ao servidor ocupanterevogada a designação; de e que tenham adesão do Município; de cargo de Secretário Municipal ou similar.§2º O adicional mencionado no caput será considerado para fins III - os profissionais integrantes da “Estratégia de Saúde da Fa- Art. 214. O valor do auxílio-alimentação será fixado em Lei Or-de pagamento de férias e décimo terceiro; mília - ESF” deverão participar dos programas executados pelo dinária específica.§3º A mera designação, por ato administrativo próprio, para Município e todas as exigências da Coordenação local; SEÇÃO XVIIIconduzir Veículo de Urgência e Emergência, sem que haja ne- IV - preenchimento de Termo de Compromisso, fixando a jorna- Do Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme –cessidade real para tal, importará na responsabilização da chefia da de 08 (oito) horas diárias de trabalho, perfazendo 40 (quaren- A.A.M.U.competente pelo ato administrativo, a qual deverá ressarcir o ta) horas semanais. Art. 215. Os Guardas Civis Municipais, os Agentes de Trânsito eerário público pelos valores pagos indevidamente; Art. 208. O valor do abono de que trata esta Seção será fixado os Vigias que se encontrarem em efetivo exercício de seus car-§ 4º O valor referido no caput deste artigo será revisto anual- em lei ordinária específica. gos farão jus ao Auxílio para Aquisição e Manutenção de Unifor-mente, por meio de lei ordinária de iniciativa do Prefeito do Mu- SEÇÃO XV me – A.A.M.U.nicípio de Guarujá. Do Abono de Faltas Art. 216. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do SEÇÃO XII Art. 209. Serão consideradas abonadas as seguintes ausências Poder Executivo do Município de Guarujá ficará desobrigada a Do Salário-Família ao trabalho por parte do servidor público ocupante de cargo fornecer e realizar a manutenção no uniforme dos servidoresArt. 201. Fica concedido o benefício do salário família, que será efetivo ou emprego permanente na ocorrência máxima de 01 que receberem o Auxílio de que trata esta Seção.pago mensalmente ao servidor do Poder Executivo Municipal (um) dia por mês, não podendo ocorrer no mês em que incidir o Art. 217. Os servidores que receberem o Auxílio para Aquisiçãoque tiver filho menor de 18 (dezoito) anos de idade, ocupante Abono Aniversário: e Manutenção de Uniforme – A.A.M.U. ficarão obrigados a ad-de cargo ou de emprego público, com exceção dos Secretários I – no máximo de 06 (seis) ausências por ano para os servidores quirirem e manterem em boas condições de uso suas peças deMunicipais ou similar. que realizam carga diária de trabalho de até o limite de 08 (oito) uniforme, a fim de cumprirem o disposto no Regulamento de§1º. O benefício de que trata este artigo, com caráter indeniza- horas; Uniformes ou em outro Ato Normativo.tório e não remuneratório, pago por cada filho menor na forma II – no máximo de 04 (quatro) ausências por ano para os servi- Art. 218. Para efeitos da concessão do auxílio de que trata estado caput fica estendido aos inativos e não se incorporará à re- dores que realizam carga horária através de plantões – turnos Seção, considera-se como efetivo exercício no cargo:muneração do servidor, não incidindo sobre ele quaisquer con- de 12 x 36 horas; I – a lotação na Diretoria da Guarda Civil Municipal de Guarujá,tribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. III – no máximo de 03 (três) ausências ao ano para os servidores em se tratando de Guarda Civil e de Vigia Municipal;§2º Na hipótese de ambos os pais serem servidores públicos que realizam carga horária em turnos de 24 x 72 horas; II – a lotação na Diretoria de Trânsito e Transportes, em se tratan-municipais, ambos terão direito ao benefício de que trata o ca- IV – no máximo de 02 (duas) ausências por ano para os servido- do de Agente de Trânsito;put deste artigo. res que trabalham 24 (vinte e quatro horas) semanais. III – o exercício das atividades inerentes aos cargos de GuardaArt. 202. O benefício de que trata esta Seção terá o seu valor § 1º O referido objeto do caput deste artigo deverá constar no Civil Municipal, de Agente de Trânsito e de Vigia, de naturezafixado em Lei específica. prontuário funcional do servidor como dia trabalhado; externa ou interna; SEÇÃO XIII § 2º O servidor deverá requerer abono de sua ausência, em for- IV – a subordinação ao Regime Disciplinar da Guarda Civil Muni- Do Salário-Esposa mulário específico, autorização prévia para sua chefia imediata, cipal, Regimento Interno e Regulamento de Uniformes;Art. 203. Fica concedido salário-esposa na importância, que a fim de não causar prejuízos ao desenvolvimento dos serviços. V – os afastamentos do servidor:será pago mensalmente ao servidor do Poder Executivo Munici- Art. 210. Os servidores eleitores nomeados para compor as Me- a) em razão de férias;pal que for casado, ocupante de cargo ou de emprego público, sas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxi- b) de até 02 (dois) dias consecutivos, na hipótese de falecimen-com exceção dos Secretários Municipais ou similar. liar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante de- to do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que,Parágrafo único. O benefício de que trata o caput, com caráter claração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, vivaindenizatório e não remuneratório, fica estendido aos inativos vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias sob sua dependência econômica;e não se incorporará à remuneração do servidor, não incidindo de convocação. c) de até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;sobre ele quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias Parágrafo único. A fruição da dispensa prevista no caput deste d) por 01 (um) dia, em caso de nascimento de filho no decorrerou fiscais. artigo deverá ocorrer, preferencialmente, logo após a realização da primeira semana;Art. 204. O benefício de que trata esta Seção terá o seu valor das respectivas eleições, em conformidade com agendamento a e) por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em casofixado em Lei específica. ser definido com a respectiva chefia de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; SEÇÃO XIV SEÇÃO XVI f) até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar Do Abono de Incentivo Profissional Do Abono Aniversário eleitor, nos termos da lei respectiva;Art. 205. Fica instituído o Abono de Incentivo Profissional - AIP, Art. 211. O servidor público ocupante de cargo efetivo ou em- g) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 19do Serviço Militar referidas na alínea “c” da Lei Federal n. 4.375, dro dos Cargos Permanentes e em comissão da Prefeitura, de ca- Art. 236. Até a edição do Decreto de que trata esta Subseção,de 17 de agosto de 1964; ráter absolutamente individual e sua regulamentação será feita fica o Poder Executivo autorizado a conceder a G.F. mediante ah) nos dias em que estiver comprovadamente realizando propor Decreto específico. utilização de critérios análogos aos adotados até a data da pu-vas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de § 2° Farão jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo blicação desta Lei.ensino superior; apenas os servidores que não apresentarem faltas, atrasos de Art. 237. A Gratificação Fiscal a que alude esta Seção será devi-i) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que compa- qualquer natureza durante o mês ou não estiverem em fruição da aos servidores públicos que se encontrem em exercício efeti-recer a juízo; de licença de quaisquer naturezas e por qualquer motivo, salvo vo dos cargos de fiscal tributário, fiscal de obras, fiscal de saúde,j) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade se expressamente permitidas. fiscal municipal e auxiliar de fiscalização, independentementede representante de entidade sindical, estiver participando de § 3° Excluem-se das vedações previstas no parágrafo anterior da Secretaria em que se encontrem lotados.reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja os servidores que tiverem suas Faltas Abonadas nos termos Subseção IVmembro; desta Lei, bem como as oriundas de Licença Maternidade, Pa- Da Gratificação por Assiduidade,k) em caso de moléstia comprovada por atestado médico; ternidade, Nojo, Gala, Prêmio, para Desempenho de Mandato Pontualidade e Produtividade - GAPPl) concedidos pela legislação municipal, sem prejuízo dos ven- Eletivo e férias. Art. 238. Fica instituída a Gratificação por Assiduidade, Pontua-cimentos; Subseção II lidade e Produtividade – GAPP, a ser concedida aos profissionaisArt. 219. Para efeitos da concessão do Auxílio para Aquisição e Da Gratificação por Desempenho de Encargo Adicional médicos lotados na Secretaria Municipal da Saúde, que pres-Manutenção de Uniforme – A.A.M.U., não se considera efetivo Art. 228. Fica instituída uma gratificação financeira que será tarem serviços em regime de plantão, nas Unidades de Prontoexercício no cargo de Guarda Civil Municipal, de Agente de Trân- paga ao servidor público, pelo exercício de encargo adicional Atendimento.sito e de Vigia, os afastamentos para: às suas funções, com responsabilidade técnica relativa à direção § 1º Os valores estabelecidos no caput deste artigo correspon-I – exercer mandato eletivo com prejuízo das funções; das entidades de Assistência Integral da Ação Social e das Uni- dem a cada plantão de 12 (doze) horas, atendido o limite máxi-II – exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções. dades de Saúde do Município de Guarujá. mo de 4 (quatro) plantões semanais e 16 (dezesseis) plantõesArt. 220. Fica vedada a percepção do auxílio de que trata esta Art. 229. A gratificação de que trata o artigo anterior contará mensais, nos termos desta Lei.Seção a todos os servidores ocupantes de cargo em provimen- com a incidência dos encargos fiscais e previdenciários, estando § 2º A fruição de férias regulamentares, licenças e afastamentosto, enquanto estiverem exercendo função gratificada, cargo vedada a sua incorporação aos vencimentos do cargo ou em- em geral, previstos em lei, acarretam na supressão da gratificação.de confiança, ou de livre provimento e exoneração, bem como prego público, em nenhuma hipótese. § 3º Os médicos que prestarem serviços em regime de plantãoàqueles que estejam cedidos a qualquer título para exercer car- Art. 230. Fica permitida a cumulação de valores recebidos a tí- previsto no caput não receberão a Gratificação de Desempenhogos e atribuições distintas dos de Guarda Civil Municipal, de tulo de Gratificação por Desempenho de Encargo Adicional com Individual – GDI.Agente de Trânsito e de Vigia. a de Função Gratificada que venha a ser regularmente exercida § 4º Fica expressamente vedada a realização de horas extras pe-Art. 221. Excetuam-se a vedação a quem se refere o caput do por servidor público. los médicos que se beneficiarem com a Gratificação por Assidui-artigo anterior. Art. 231. A gratificação de que trata esta Seção terá o seu valor dade, Pontualidade e Produtividade – GAPP.I – os Guardas Civis Municipais e os Vigias que ocupem cargo de fixado em Lei específica. Art. 239. O percebimento da Gratificação por Assiduidade, Pon-chefia dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Defesa e Subseção III tualidade e Produtividade – GAPP fica condicionado à avaliaçãoConvivência Social e que em razão da natureza de suas ativida- Da Gratificação Fiscal - GF do rendimento profissional, com a observância dos seguintesdes, estejam obrigados a utilizar o uniforme. Art. 232. Fica instituída a Gratificação Fiscal – G.F., a ser atribuída critérios objetivos:II – os Agentes de Trânsito que ocupem cargo de chefia dentro aos ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário, Fiscal de Obras, I – a assiduidade e a pontualidade serão avaliadas por meio doda estrutura da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Fiscal de Saúde, Fiscal Municipal e Auxiliar de Fiscalização, que registro de ponto respectivo;Social e que em razão da natureza de suas atividades, estejam atuem na execução de serviços de natureza fiscal interna e ex- II – a produtividade será avaliada mediante o efetivo atendimen-obrigados a utilizar o uniforme. terna, e estejam em efetivo exercício, a fim de contribuir com to à livre demanda das consultas e dos procedimentos ocorridosArt. 222. Cabe à Diretoria da Guarda Civil Municipal e a Diretoria maior eficácia para o incremento destas atividades. durante o respectivo plantão.de Trânsito e Transportes, em concurso com o órgão responsá- Art. 233. A Gratificação Fiscal – G.F. será calculada mensalmen- § 1º A perda da gratificação referente ao plantão ocorrerá nasvel pela gestão de pessoas, manterem relação atualizada dos te, por meio de atribuição de pontos aos trabalhos executados a seguintes hipóteses:servidores que farão jus ao Auxílio de que trata esta Seção. ser fixado em Decreto. a) atraso de até 30 (trinta) minutos, não justificados;Art. 223. Cabe à Diretoria da Guarda Civil Municipal e a Diretoria § 1º Cada ponto a que se refere o caput deste artigo, terá o valor b) falta;de Trânsito e Transportes, por meio da respectiva área, disponi- de 0,0334% do valor do vencimento correspondente ao salário c) não atendimento da carga mínima de atendimentos previstabilizarem as especificações de cada peça de uniforme aos servi- base do cargo do servidor. pela Secretaria Municipal da Saúde;dores lotados em sua Diretoria. § 2º A pontuação máxima a ser estipulada por mês não deverá d) não cumprimento integral da carga horária do plantão.Art. 224. Cabe aos superiores hierárquicos exercerem ação fis- exceder a 4.000 (quatro mil) pontos, observando que os pontos Art. 240. A Gratificação por Assiduidade, Pontualidade e Pro-calizadora para o cumprimento das normas presentes nesta Se- excedentes poderão ser utilizados no prazo máximo de 03 (três) dutividade – GAPP não será incorporada aos vencimentos, nãoção, podendo o Diretor da Guarda Civil Municipal e o Diretor de meses. estará sujeita a quaisquer incidências de caráter tributário, tra-Trânsito e Transportes proibirem o uso de alguma peça de uni- § 3º O período para a apuração da Gratificação Fiscal – G.F. de- balhista e previdenciário, nem será computada para efeito deforme que não esteja de acordo com o previsto no regulamento verá coincidir com o período para a apuração da frequência ao cálculo de outras vantagens pecuniárias.de Uniformes ou estabelecido em outro Ato Normativo. trabalho, determinada pelo órgão responsável pela gestão de Art. 241. A Secretaria Municipal da Saúde será responsável peloArt. 225. O Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme pessoas para o fechamento do ponto. envio ao órgão responsável pela gestão de pessoas da relação– A.A.M.U. não será incorporado aos vencimentos, salários, pro- § 4º A pontuação mínima para a percepção da Gratificação Fis- com os nomes dos médicos servidores que farão jus à Gratifica-ventos e pensões, e não estará sujeito a quaisquer incidências cal – G.F. deverá ser de 1.000 (um mil) pontos mensais. ção por Assiduidade, Pontualidade e Produtividade – GAPP, atéde caráter tributário, trabalhista ou previdenciário, nem será Art. 234. A Gratificação Fiscal – G.F. integrará o salário para efei- o quinto dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, anotados nocomputado para efeito de cálculo de outras vantagens pecuni- to de férias e 13º (décimo terceiro) salário, nos termos desta Lei, boletim de frequência enviado para efeito do fechamento daárias. bem como a Licença Prêmio, pela média dos últimos 12 (doze) folha de pagamento do mês em que ocorreu a prestação dosArt. 226. O valor do Auxílio previsto nesta Seção será fixado meses. trabalhos.mediante Lei Ordinária específica. Parágrafo único. Os servidores referidos nesta Seção tão- SEÇÃO XX SEÇÃO XIX somente farão jus a horas extras, quando convocados para Décimo Terceiro Vencimento Das Gratificações plantões de finais de semana e feriados, ou a critério da Ad- Art. 242. O servidor terá direito ao décimo terceiro vencimento, Subseção I ministração em necessidades especiais, desde que autorizado Gratificação Natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) da Da Gratificação de Desempenho Individual – GDI pelo Secretário da pasta, com a ciência expressa do funcionário remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês deArt. 227. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Individu- convocado, exceto quando a jornada normal de trabalho seja exercício no respectivo ano.al – GDI, a ser concedida aos servidores da Prefeitura Municipal realizada em turno de revezamento que inclua finais de semana § 1º Para o servidor que perceber remuneração variável, o seude Guarujá que preencherem os requisitos objetivos que serão e feriados. décimo terceiro vencimento corresponderá à média remunera-estabelecidos pelo Poder Executivo em Decreto, no percentual Art. 235. Fica vedada a percepção da Gratificação Fiscal – G.F. tória durante o ano.de 6% (seis por cento), calculada sobre a somatória dos valores a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos, enquanto § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considera-do vencimento base e dos benefícios previstos no artigo 91, in- estiverem exercendo cargos de chefia, de confiança, ou de livre da como mês integral.ciso XXI, da Lei Orgânica Municipal. provimento e exoneração, bem como aqueles que sejam cedi- § 3º As parcelas não permanentes, integrantes da remuneração§ 1°. A GDI constitui benefício que será concedido de acordo dos a qualquer título para exercer cargos distintos aos da área do mês de dezembro, serão computadas no décimo terceirocom o efetivo desempenho funcional de cada servidor do Qua- de fiscalização. vencimento pela média apurada no respectivo ano civil.

20 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁArt. 243. O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 por cento) do vencimento-base do servidor. garantindo, ao servidor beneficiado, todas as ações necessárias(vinte) do mês de dezembro de cada ano, em duas parcelas, nas § 4° Na hipótese da despesa com o vale-transporte do servidor à prevenção da doença e à recuperação, à manutenção e à rea-seguintes épocas: ser inferior a 6% (seis por cento) de seu vencimento base, a Ad- bilitação da saúde, observando, à contratação, os termos da LeiI - a primeira até o dia 30 de novembro; ministração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executi- Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998;II - a segunda até o dia 20 de dezembro. vo do Município de Guarujá poderá antecipar os Vales Transpor- III – o servidor poderá optar por outro regime ou tipo de con-§1º As parcelas poderão ser adiantadas conforme necessidade e tes e descontar do servidor os respectivos valores despendidos tratação com a empresa contratada pelo Sindicato para abran-conveniência da Administração Pública. para a aquisição. ger outros serviços e/ou seus dependentes, pagando, neste§2º As deduções legais recairão sobre a segunda parcela do dé- Art. 251. O benefício do vale-transporte cessará: caso, a diferença mediante autorização de desconto direto nocimo terceiro vencimento. I – com o desligamento do servidor do quadro funcional a qual- seu holerite;Art. 244. O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro quer título; IV – prestação de contas pelo Sindicato na forma da legislaçãovencimento proporcionalmente aos meses de exercício, calcula- II – no período de férias do servidor; vigente e faculdade de ampla fiscalização, pela Prefeitura, dasdo sobre a remuneração do mês em que ocorrer a exoneração. III – na hipótese de desistência do benefício por parte do ser- cláusulas e condições do convênio e da prestação do serviço;Parágrafo único. O servidor demitido não fará jus ao benefício vidor; V – para ser beneficiário do Plano de Saúde, o servidor não pre-alusivo ao ano em que teve o seu vínculo rompido com a Ad- IV – na hipótese de o servidor passar a residir em local próximo cisará ser sindicalizado;ministração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder ao trabalho. VI – o servidor que optar por outra empresa operadora de planoExecutivo do Município de Guarujá Art. 252. O vale-transporte, concedido nas condições e limites de saúde deverá oficiar ao Sindicato, para que este providencieArt. 245. O décimo terceiro vencimento não será considerado definidos nesta Seção, no que se refere às obrigações da Admi- o repasse do mesmo valor repassado pela Prefeitura Municipalpara cálculo de qualquer vantagem pecuniária prevista nesta Lei. nistração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Guarujá ao Sindicato à respectiva operadora, sendo que na SEÇÃO XXI do Município de Guarujá: hipótese do servidor não realizar opção pelos planos de saúde Do Vale-Transporte I – não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração conveniados com o respectivo Sindicato, o valor corresponden-Art. 246. O servidor terá direito ao benefício do vale-transporte do servidor para quaisquer efeitos; te deverá ser restituído aos cofres municipais;que terá como finalidade dar cobertura às despesas do servidor II – não constituirá base de incidência de contribuição previden- VII – o Sindicato responsável pela contratação da empresa ope-com transporte coletivo público urbano ou ainda intermunici- ciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, quando radora deverá enviar aos servidores correspondência, com avisopal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, for o caso; de recebimento, contendo as respectivas carteirinhas forneci-para o cumprimento do deslocamento entre a residência e o lo- III – não se configurará como rendimento tributável do servidor. das pela empresa contratada;cal de trabalho, bem como do retorno deste à sua residência. Art. 253. A concessão do benefício ora instituído implicará a VIII – os Sindicatos prestarão contas semestralmente dos recur-§ 1° Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos aquisição pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional sos repassados;componentes do trajeto do servidor, por um ou mais meios de do Poder Executivo do Município de Guarujá dos vales-trans- IX – os servidores do quadro do magistério poderão optar portransporte, entre sua residência e o local de trabalho. porte junto aos serviços públicos de transporte. qual dos sindicatos serão feitos os procedimentos deste artigo,§ 2° Cada servidor terá direito a até 50 (cinquenta) vales-trans- Art. 254. O benefício do vale transporte previsto nesta Seção sem qualquer custo adicional;porte mensais para cada meio de transporte coletivo público ficará estendido aos servidores ocupantes de cargo de livre no- X – A prestação de contas a que se refere o inciso IV será publi-necessário ao seu deslocamento no percurso residência-local meação e exoneração. cada no Diário Oficial do Município para conhecimento de todode trabalho e local de trabalho-residência. SEÇÃO XXII o funcionalismo.Art. 247. O benefício somente será devido desde que o servidor Do Jetono requeira e comprove o cumprimento dos requisitos para sua Art. 255. O servidor designado para compor Comissões Perma- SEÇÃO XXIVpercepção relativos ao conceito de transporte coletivo, previs- nentes ou Especiais receberá “jeton” pelo trabalho que desen- Do Seguro de Vidatos no caput do artigo anterior. volver, de valor fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 260. Fica garantido aos servidores públicos municipais oArt. 248. O servidor que receber o vale-transporte deverá firmar Parágrafo único. O servidor poderá ser designado para compor direito ao seguro de vida gratuito, mediante a celebração dedeclaração, submetendo-se às condições fixadas para a utiliza- mais de uma Comissão e, nesta hipótese, receberá apenas por convênio com os respectivos sindicatos representantes dos ser-ção do benefício, dentre as quais constará, obrigatoriamente, a uma delas, a seu critério. vidores públicos da Prefeitura Municipal de Guarujá.proibição de cedê-lo a terceiros e a utilização para fim diverso Art. 256. No caso da Junta de Recursos Fiscais, cada membro, Parágrafo único. O convênio de que trata este artigo conterá,que não seja a de deslocamento entre a residência e o local de inclusive o Presidente, fará jus a um “jeton”, correspondente a no mínimo, as seguintes cláusulas e condições:trabalho. 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais – UF, do Município, I – a Prefeitura repassará mensalmente aos sindicatos o percen-Parágrafo único. A violação das proibições referidas no caput atualizada anualmente, por sessão ordinária ou extraordinária tual de 1,8% (um vírgula oito por cento) do salário bruto de cadadeste artigo será considerada infração disciplinar de natureza da qual tiver participado até o final das deliberações ou pelo servidor;grave, ensejando a aplicação de sanção disciplinar nos termos trabalho de supervisão e até o máximo de 04 (quatro) sessões II – será de responsabilidade dos sindicatos a contratação dadesta Lei. mensais. empresa seguradora;Art. 249. A declaração a que se refere o artigo anterior deverá Art. 257. Fica vedado o pagamento de “jeton” para o servidor III – o servidor poderá optar por outro regime ou tipo de contra-conter: público ocupante do cargo de Oficial Sindicante e de Processo tação com a empresa contratada pelo Sindicato para abrangerI – o endereço da residência do servidor e o seu atual local de Disciplinar, por sua atuação nas Comissões de Inquérito, Proces- outros serviços, pagando, neste caso, a diferença mediante des-trabalho, ficando obrigado a informar, de imediato, quaisquer so Disciplinar, ou similares, em razão de ser atribuição original conto autorizado direto em holerite;alteração desses dados; do cargo. IV – prestação de contas pelo Sindicato na forma da legislaçãoII – a autorização para o desconto da parcela relativa ao Vale Art. 258. Fica autorizada a instituição de Comissões considera- vigente e faculdade de ampla fiscalização, pela Prefeitura e pelaTransporte nos termos desta Seção. das de serviço público relevante, as quais não ensejarão qual- Câmara, das cláusulas e condições do convênio e da prestaçãoArt. 250. O vale transporte será custeado pelo servidor até o quer remuneração. do serviço;importe correspondente a 6% (seis por cento) do seu vencimen- SEÇÃO XXIII V – para ser beneficiário do seguro de vida, o servidor não pre-to, sendo que o que exceder a este valor deverá ser custeado Da Assistência Médica-Ambulatorial, cisa ser sindicalizado;pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Hospitalar e Odontológica VI – A prestação de contas a que se refere o inciso IV será publi-Executivo do Município de Guarujá. Art. 259. Fica garantido aos servidores públicos municipais ati- cada no Diário Oficial do Município para conhecimento de todo§ 1° O vale transporte deverá ser antecipado ao servidor pela vos da Prefeitura Municipal de Guarujá o direito à assistência o funcionalismo.Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Exe- médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por SEÇÃO XXVcutivo do Município e o desconto da parcela que cabe ao servi- meio de convênio a ser celebrado com os sindicatos represen- Do Servidor Estudantedor deverá ser realizada por ocasião do pagamento da remune- tantes da categoria. Art. 261. O servidor estudante, nos dias de exames ou provasração mensal. Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo poderá requerer sua saída antecipada do serviço até uma hora§ 2° Na hipótese de, entre o requerimento e a efetiva concessão conterá, no mínimo, as seguintes cláusulas e condições: antes do término de sua jornada de trabalho habitual.do benefício do vale transporte, transcorrer lapso temporal que I – a Prefeitura repassará, mensalmente, aos respectivos sindica- Parágrafo único. A concessão do benefício previsto no caputobrigue o servidor a custear as despesas com transporte para o tos, valor a ser fixado por Lei específica, por cada servidor efeti- deste artigo somente será concedida se o servidor comprovar:deslocamento ao trabalho, cabe à Administração Direta, Autár- vamente beneficiado, devendo a entidade apresentar plano de I – que se encontra devidamente matriculado em estabeleci-quica e Fundacional do Poder Executivo do Município ressarci-lo aplicação dos recursos financeiros; mento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação –dos respectivos valores. II – será de responsabilidade do Sindicato a contratação de em- MEC;§ 3° O ressarcimento dos valores a que se refere o parágrafo an- presa operadora de plano privado de assistência à saúde, me- II – a grade dos dias e horários das provas ou exames, de acordoterior deverá restringir-se apenas ao que exceder aos 6% (seis diante a realização e aprovação em Assembléia da categoria, com declaração oficial expedida pela instituição de ensino.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 21Art. 262. Para a realização de exames vestibulares, serão consi- últimos meses laborados anteriores ao afastamento, compreen- período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, oderados para todos os efeitos, como de efetivo exercício os dias didos entre o último reajuste anual e o mês de afastamento. empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:em que o servidor deixar de comparecer ao trabalho em virtude § 1° Sobre a diferença de remuneração prevista no caput deste I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal supe-da sua efetiva e comprovada participação. artigo, incidirão todas as outras vantagens e descontos legais, rior a 20 (vinte) e duas horas, até vinte e cinco horas;§ 1º O servidor, antes da realização dos exames, deverá comu- exceto a Gratificação de Desempenho Individual – GDI. II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal su-nicar ao seu superior imediato, com antecedência mínima de 3 § 2° O valor da complementação de remuneração será corrigido perior a 20 (vinte) horas, até vinte e duas horas;(três) dias, as datas em que irá requerer o abono de suas faltas; naquilo que for incidente na composição do cálculo proporcio- III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal su-§ 2º Ao requerer o abono de suas faltas junto ao órgão respon- nalmente quando ocorrerem reajustes da remuneração da cate- perior a 15 (quinze) horas, até vinte horas;sável pela gestão de pessoas, deverá juntar o comprovante de goria, definidos em Lei específica. IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superiorcomparecimento às provas, nos dias respectivos, expedido pela Art. 270. A complementação não será devida aos servidores já a 10 (dez) horas, até quinze horas;entidade responsável pela realização do certame, em até 03 aposentados que tenham continuado na ativa exercendo suas V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a(três) dias após seu retorno. atividades. 05 (cinco) horas, até dez horas; SEÇÃO XXVI CAPÍTULO VI VI – 08 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou Da Perpetuidade de Campa DO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO inferior a 05 (cinco) horas.Art. 263. Ficará garantido o direito de perpetuidade de campa DO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PESSOA Art. 282. Não será considerada ausência ao trabalho por parteaos servidores públicos que, ao falecerem, possuam, ao menos, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL do servidor, para os efeitos do artigo anterior:25 (vinte e cinco) anos de serviços públicos prestados a Munici- Art. 271. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos ser- l – durante o licenciamento compulsório da servidora por mo-palidade, independentemente do pagamento de Taxas de Ce- vidores públicos municipais do quadro permanente, a redução tivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos paramitérios. de 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho, quando res- percepção do salário-maternidade custeado pela PrevidênciaParágrafo único. A concessão será estendida aos aposentados ponsável legal por pessoa com deficiência física ou mental, que Social;pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e pelos apo- requeiram a atenção permanente. II – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade ates-sentados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado Art. 272. No caso de pessoa com deficiência física ou mental ter tada pelo órgão de saúde e segurança do trabalho da Adminis-de São Paulo. mais de um responsável legal servidor público municipal, ape- tração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do CAPÍTULO V nas um servidor será beneficiado pelo benefício de que trata Município de Guarujá, por período inferior a 06 (seis) meses; DA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO este Capítulo. III – justificada pela Administração Direta, Autárquica e Funda-Art. 264. Será devido o pagamento de complementação de re- Art. 273. O servidor deverá comprovar no setor competente cional do Poder Executivo do Município, entendendo-se comomuneração ao servidor público municipal pertencente ao qua- da Secretaria Municipal de Administração, a situação da pessoa tal a que não tenha determinado o desconto da correspondentedro permanente, afastado em decorrência de acidente de traba- com deficiência física ou mental na qual sua presença seja fun- remuneração;lho ou por motivo de doença grave relacionada neste Capítulo e damental na complementação do processo terapêutico, ou na IV – durante o afastamento preventivo no procedimento disci-que se encontre recebendo benefício previdenciário. promoção de uma maior integração na sociedade. plinar, na hipótese de absolvição do servidor.§ 1°. A complementação de remuneração será concedida aos Art. 274. Somente após a constatação da responsabilidade legal Art. 283. O tempo de trabalho anterior à apresentação do servi-servidores que apresentarem diferença a menor no valor recebi- e da caracterização das necessidades especiais que requeiram dor para serviço militar obrigatório será computado no períododo como benefício previdenciário. atenção permanente, será expedido ato de redução da carga aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento den-§ 2°. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considerar- horária, através de publicação no Diário Oficial do Município. tro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectivase-á como doença grave: tuberculose ativa, alienação mental, Parágrafo único. A concessão do benefício, suas formalizações baixa.esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao in- e solicitações deverão ser regulamentadas através de Decreto. Art. 284. Não terá direito a férias o servidor que, no curso dogresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença Art. 275. Fica vedada a concessão do benefício de que trata o período aquisitivo:de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloar- presente Capítulo aos servidores municipais com duração de I – deixar o trabalho e não for readmitido dentro de 60 (sessenta)trose anquisolante, nefropatia grave, estados avançados do mal trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais. dias subsequentes à sua saída;de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Parágrafo único. O servidor beneficiado pelos dispositivos de II – permanecer em fruição de licença, com percepção de salá-Adquirida – SIDA (AIDS). que trata este Capítulo não poderá cumprir jornadas extraordi- rios, por mais de 30 (trinta) dias, exceto nas licenças previstas no§ 3° Para efeito da complementação de remuneração, consi- nárias. artigo 304, incisos IV, V, X e XI, desta Lei.derar-se-á como acidente de trabalho o evento que ocorra no Art. 276. A redução de carga horária será concedida e revoga- III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais deexercício do cargo ou do emprego público que acarrete lesão da por no máximo 90 (noventa) dias, nos casos de necessidades 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total doscorporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redu- eventuais. serviços públicos;ção, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho Art. 277. A redução de carga horária cessará automaticamente IV – tenha percebido da Previdência Social prestações de aci-tipificado pela legislação federal. quando findo o motivo que a tenha determinado. dente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis)Art. 265. O direito a complementação de remuneração prevista Art. 278. Quando se tratar de professor do quadro permanente meses, embora descontínuos.neste Capítulo ficará condicionada a análise, tipificação do even- da Prefeitura Municipal de Guarujá com jornada em hora aula, Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aqui-to que lhe deu causa e decisão favorável pela sua concessão por a jornada diária poderá ser reduzida de acordo com as neces- sitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer dasparte do setor de Medicina e Segurança do Trabalho da Admi- sidades específicas do local de trabalho, observando-se o atin- condições previstas neste artigo, retornar ao trabalho.nistração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder gimento de uma redução da jornada semanal no limite de 10 Art. 285. As férias serão concedidas por ato da AdministraçãoExecutivo do Município de Guarujá, em processo administrativo horas semanais. Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Muni-autuado com esta finalidade. CAPÍTULO VII cípio, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes àArt. 266. A complementação de remuneração somente será au- DAS FÉRIAS data em que o servidor tenha adquirido o direito.torizada após a data de conclusão do processo administrativo Art. 279. Todo servidor terá, anualmente, direito a usufruir de § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidasaludido no artigo anterior, sendo o eventual retroativo conside- um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração. em 02 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10rado a partir da data de sua instrução inicial. Art. 280. Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá (dez) dias corridos.Art. 267. A complementação de remuneração percebida pelo direito a férias, na seguinte proporção: § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cin-servidor integrará o cálculo da remuneração para os descontos I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao servi- quenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas delegais. ço mais de 05 (cinco) vezes; uma só vez.Art. 268. A complementação de remuneração cessará: II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 Art. 286. A concessão das férias será participada, por escrito, aoI – com o retorno do servidor ao trabalho; (seis) a 14 (quatorze) faltas; servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sen-II – com a aposentadoria do servidor, qualquer que seja a mo- III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quin- do que dessa participação o interessado dará recibo.tivação; ze) a 23 (vinte e três) faltas; Art. 287. A época da concessão das férias será a que melhorIII – com a ocorrência de irregularidades devidamente funda- IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e atenda aos interesses da Administração Direta, Autárquica ementadas pela fiscalização exercida órgão responsável pela ges- quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá.tão de pessoas. § 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servi- Art. 288. Para os servidores públicos de cargo efetivo ou em-Art. 269. O valor de comparação com o benefício previdenciário dor ao trabalho. prego permanente sempre que as férias forem concedidas apóspara efeito da complementação de vencimentos será realizado § 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, o prazo estipulado para a sua fruição, a Administração Direta,considerando o padrão de remuneração vigente no mês de afas- como tempo de serviço. Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município pa-tamento e a média das verbas de natureza variável percebida nos Art. 281. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada garão em dobro a respectiva remuneração.

22 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ§ 1º Na hipótese da ocorrência prevista no caput deste artigo, o RUJÁ PREVIDÊNCIA sobre a ocorrência da prisão, com vistas à V – Licença Adotante;pagamento do valor dobrado somente ocorrerá após a regulari- efetivação do afastamento e a concessão do benefício de auxílio VI – Licença Paternidade;zação da fruição das férias, quando do retorno do servidor. reclusão. VII – Licença para Serviço Militar Obrigatório;§ 2º Cabe ao órgão responsável pela gestão de pessoal do Muni- Art. 296. Encerrado o período de prisão, o servidor afastado de- VIII – Licença para o Trato de Interesses Particulares;cípio o dever de lançar as férias do servidor, cientificando-o com verá se apresentar ao órgão central responsável pela gestão de IX – Licença para o Exercício de Mandato Eletivo;antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de sua chefia pessoal para reinício do exercício de suas atividades funcionais X – Licença para o Exercício de Mandato Classista;imediata ou mesmo do Secretário da pasta, do início do respec- no primeiro dia útil após a data de sua soltura. XI – Licença Prêmio;tivo período de fruição, a fim de evitar o pagamento das férias Parágrafo único. O não cumprimento do prazo de apresenta- XII – em virtude de gala;em dobro a que alude o caput deste artigo. ção previsto no caput deste artigo implicará na caracterização XIII – em virtude de luto.§ 3º Na hipótese de ocorrência de pagamento de férias em de infração disciplinar nos termos desta Lei. SEÇÃO Idobro, deverá ser instaurado procedimento administrativo dis- Art. 297. Verificada a hipótese de apresentação prevista no ar- Da Licença para Tratamento de Saúdeciplinar para apurar a responsabilidade do respectivo superior tigo anterior, cabe ao órgão central responsável pela gestão de Art. 305. Licença para Tratamento de Saúde é o afastamento dohierárquico e dos outros envolvidos e do respectivo reembolso pessoal: servidor do exercício de seu cargo por motivo de doença, visan-do valor da multa aos cofres públicos. I – definir a nova lotação do servidor anteriormente afastado; do o seu restabelecimento e recuperação.§ 4º Fica terminantemente vedada a concessão de férias em II – informar ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA sobre o reinício do exer- Art. 306. A licença de que trata esta Seção será concedida oudobro sob qualquer justificativa, salvo se expressamente auto- cício das atividades funcionais do servidor com vistas à suspen- prorrogada a pedido ou de ofício, vedada a sua concessão porrizada pelo Prefeito Municipal, sob pena de responsabilização são do pagamento do benefício de auxílio reclusão aos seus prazo indeterminado.administrativa e civil da chefia imediata. dependentes. Art. 307. O pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias de Licen-Art. 289. O servidor, obrigatoriamente, terá que fruir férias den- Art. 298. Fica vedada a contagem do tempo em que o servidor ça para Tratamento de Saúde ficará a cargo da Administraçãotro do período concessivo, ficando vedado o pedido de averba- esteve preso para efeitos dos benefícios funcionais previstos Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município.ção das mesmas para fruição em período posterior, nesta Lei ou quaisquer outros relacionadas ao Plano de Cargos, Parágrafo único. A partir do décimo-sexto dia de afastamento,Art. 290. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do pe- Carreiras e Vencimentos, salvo na hipótese de sentença de ab- será devido o pagamento do benefício de auxílio-doença queríodo de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor solvição transitada em julgado. ficará a cargo da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previ-da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. SEÇÃO II dência Social do Município, desde que observados os requisitosParágrafo único. O Abono de Férias deverá ser requerido em Do Afastamento para Concorrer a Mandato Eletivo para sua concessão nos termos desta Lei.até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Art. 299. Ficará garantido ao servidor ocupante de cargo em Art. 308. Para os efeitos de concessão de Licença para Trata-Art. 291. O Abono de Férias de que trata o artigo anterior, desde provimento efetivo que concorrer a mandato eletivo afastar-se mento de Saúde, entende-se por atestado médico o instrumen-que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a do exercício de seu cargo pelo prazo de 03 (três) meses que an- to legal que possibilitará que o servidor solicite o afastamentoremuneração do servidor. tecederem a realização do pleito, sem prejuízo de seus venci- por doença.Art. 292. O servidor receberá, durante as férias, a remuneração mentos na forma da legislação federal aplicável a espécie. Parágrafo único. O atestado médico, mesmo quando correta-que lhe for devida na data de sua concessão. § 1° O prazo de afastamento a que se refere o caput deste artigo mente emitido e entregue no período correto, não gerará di-§ 1º Quando a remuneração for paga por hora com jornadas va- será de 06 (seis) meses na hipótese de o servidor ocupar cargo reito automático à fruição da licença, obrigando o servidor aoriáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se cujas atribuições de competência estejam relacionadas direta, estrito cumprimento das normas previstas nesta Seção.o valor da remuneração na data da concessão das férias. indireta ou eventualmente no lançamento, arrecadação ou fis- Art. 309. A concessão de Licença para Tratamento de Saúde fica§ 2º Quando a remuneração for paga por tarefa tomar-se-á por calização de impostos, taxas e contribuições de caráter obriga- condicionada à sujeição do servidor a procedimento de inspe-base a média da produção no período aquisitivo do direito a fé- tório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas ção médica oficial a cargo do órgão responsável pela saúde erias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da com estas atividades. segurança no trabalho da Administração Direta, Autárquica econcessão das férias. § 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior o afastamento Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá.§ 3º Quando a remuneração for paga por percentual, comissão dar-se-á sem prejuízo de vencimentos apenas nos 03 (três) últi- § 1°. Cabe aos profissionais responsáveis pelo procedimento deou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo servidor nos 12 mos meses que antecederem ao pleito nos termos da legislação inspeção médica, o apontamento expresso do período da licen-(doze) meses que precederem à concessão das férias. federal aplicável a espécie. ça a ser concedido ao servidor, sendo considerado como licença§ 4º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalu- Art. 300. Para efeito do disposto no artigo anterior, o servidor estritamente o período apontado.bre ou perigoso serão computados na remuneração que servirá deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido § 2°. Os dias não trabalhados entre a data da apresentação dode base ao cálculo do valor das férias. político que demonstre que o seu nome consta como um dos atestado médico e a concessão da licença serão considerados§ 5º As funções gratificadas somente serão consideradas para indicados na convenção partidária para concorrer como can- como período de Licença para Tratamento de Saúde, desde queefeito da base de cálculo de que trata o parágrafo anterior, na didato à eleição, bem como o comprovante do registro de sua as ausências ao trabalho tenham sido motivadas pela mesmahipótese de encontrar-se o servidor exercendo-a quando da candidatura. doença que ensejou a concessão do afastamento, a juízo dosconcessão do período de férias. Art. 301. Cabe ao servidor reassumir o exercício de seu cargo: profissionais responsáveis pela realização da inspeção médica§ 6º Para os servidores públicos de cargo efetivo ou emprego I – no primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da de- oficial.permanente a fruição de férias anuais será remunerada com cisão transitada em julgado, na hipótese de indeferimento ou § 3°. Regulamento disporá sobre o funcionamento do órgão50% (cinquenta por cento) a mais sobre a remuneração normal cancelamento de registro de sua candidatura pela Justiça Elei- responsável pela saúde e segurança no trabalho.do servidor. toral; Art. 310. Cabe aos profissionais responsáveis pela inspeção mé-Parágrafo único. Para os ocupantes de cargos em comissão e II – no terceiro dia útil subsequente a realização da eleição para dica recomendar a adoção de procedimento de readaptação eagentes políticos, o valor corresponderá a 1/3 (um terço) da re- o cargo eletivo a que concorreu. de aposentadoria por invalidez, quando necessários.muneração normal. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo im- Art. 311. A inspeção médica oficial deverá ser realizada nas de-Art. 293. O período de fruição das férias iniciar-se-á, sempre, às plicará a ocorrência de ausências injustificadas ao trabalho a se- pendências do órgão responsável pela saúde e segurança nosegundas-feiras ou na hipótese de feriado ou ponto facultativo, rem sancionadas nos termos desta Lei. trabalho e, sempre que necessário, poderá ser realizada na resi-no primeiro dia útil subsequente, exceto os que trabalham em Art. 302. O afastamento e a reassunção do exercício do cargo dência do servidor ou no estabelecimento hospitalar em que seregime de plantão. pelo servidor nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo encontrar internado.Art. 294. Não prescreve o direito a Gratificação de Férias não anterior deverão ser requeridos e comunicados à Secretaria Mu- Parágrafo único. Na hipótese de se constatar a improcedênciapagas por falta de recursos financeiros da Fazenda Municipal, nicipal de Administração. da justificativa sobre a impossibilidade de deslocamento doem processo administrativo regularmente instruído à época da Art. 303. Aplicar-se-á ao afastamento previsto nesta Seção, no servidor ao local de realização da inspeção médica ficará carac-concessão. que couber, as normas federais que sistematizam o processo terizado o cometimento de infração disciplinar a ser apurada e CAPÍTULO VIII eleitoral em âmbito nacional. sancionada nos termos desta Lei. DOS AFASTAMENTOS CAPÍTULO IX Art. 312. Na hipótese do não reconhecimento da existência SEÇÃO I DAS LICENÇAS da doença pela inspeção médica, será indeferido o pedido de Do Afastamento Por Prisão Art. 304. Conceder-se-á ao servidor: Licença para Tratamento de Saúde, cabendo ao servidor reas-Art. 295. O servidor preso será considerado afastado do exer- I – Licença para Tratamento de Saúde; sumir de imediato o exercício do cargo sob pena de aplicaçãocício do cargo até o momento em que seja colocado em liber- II – Licença em Virtude de Acidente de Trabalho; dos efeitos previstos na parte final do parágrafo único do artigodade. III – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família – Licen- anterior.Parágrafo único. Cabe aos dependentes do servidor preso ça Acompanhante; Parágrafo único. Regulamento disporá sobre o recurso na hi-comunicar à Secretaria Municipal de Administração e ao GUA- IV – Licença Gestante; pótese de indeferimento do pedido de Licença para Tratamento

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 23de Saúde. recimento para a realização de inspeção médica implicará: rior, caberá a unidade gestora do Regime Próprio de PrevidênciaArt. 313. Encerrado o período de licença por período inferior I – no indeferimento do pedido de concessão da licença de que Social do Município a obrigação do pagamento do benefícioa 30 (trinta) dias, cabe ao servidor reassumir imediatamente o trata essa Seção; previdenciário, a título de acidente de trabalho.exercício de seu cargo. II – transformação imediata das ausências ao trabalho em faltas Art. 324. Para efeitos desta Seção e sem prejuízo da legislação§ 1° Nas licenças superiores ao período previsto no caput deste injustificadas; federal aplicável a espécie, entende-se por acidente de trabalhoartigo, o retorno ao exercício do cargo será precedido de inspe- III – prática de infração disciplinar nos termos desta Lei. o evento imprevisível e danoso à integridade física ou mental doção médica. Art. 317. As consequências previstas nos incisos do artigo an- servidor, decorrente do exercício de seu cargo, apto a provocar§ 2° Na hipótese do servidor considerar-se em condições de re- terior não serão aplicadas aos servidores cujo descumprimento a perda ou a redução permanente ou temporária de sua capaci-assumir o exercício do seu cargo, deverá requerer a realização dos prazos seja justificado por procedimentos de urgência que dade laborativa.de inspeção médica e aguardar sua manifestação para retornar envolva hospitalização e que tenha impedido ou dificultado a Parágrafo único. Equipara-se a acidente de trabalho o eventoao trabalho. comunicação e a apresentação previstas nesta Subseção. danoso que tenha ocorrido no percurso da residência do servi-§ 3º Para todas as hipóteses, o servidor deverá se apresentar, § 1°. Para efeitos de aplicação da exceção prevista no caput des- dor para o local de trabalho ou deste para a sua residência.antes de reassumir suas atividades laborais, ao órgão responsá- te artigo, cabe ao servidor ou a terceiro comprovar a sua ocor- Art. 325. A todo acidente de trabalho corresponderá a respec-vel pela saúde e segurança no trabalho, para ter autorizado seu rência perante o órgão responsável pela saúde e segurança no tiva Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T.), que deveráretorno e ser dado baixa no sistema. trabalho do Município. ser providenciada pelas respectivas chefias imediatas e envia- Subseção I § 2°. As sanções previstas nos incisos do artigo anterior também das, nas primeiras 24 (vinte de quatro) horas úteis subsequentes Das condutas que competem ao servidor poderão ser afastadas desde que por motivo relevante a ser deao acidente, à Secretaria Municipal de Administração, para asArt. 314. Na hipótese da ocorrência de doença que motive o monstrado pelo servidor e acatado pela Secretaria Municipal de providências cabíveis.afastamento para tratamento de saúde, cabe ao servidor: Administração em ato administrativo devidamente motivado. Art. 326. Após a realização de inspeção médica acidentária, oI – informar a sua chefia imediata ou solicitar que outra pessoa Art. 318. A adoção de conduta por parte do servidor que impli- servidor, em obtendo alta médica, deverá comparecer ao órgãoo faça se possível com antecedência ou no mesmo dia, que se que impedimento ou óbice a que a inspeção médica ocorra em responsável pela gestão de pessoas, a fim de obter o Atestadoausentará do trabalho por motivo de doença; tempo hábil, acarretará a aplicação das consequências previstas de Saúde Ocupacional de retorno ao trabalho.II – apresentar ao órgão responsável pela saúde e segurança no no artigo 316. SEÇÃO IIItrabalho como justificativa para a concessão da licença, o ates- Art. 319. Fica vedado ao servidor em fruição de Licença para Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Famíliatado fornecido pelo seu médico, devendo ser observados os se- Tratamento de Saúde, o exercício de quaisquer atividades labo- Art. 327. A licença de que trata esta Seção é o afastamento doguintes prazos para a apresentação: rais, remuneradas ou não, no período de seu cumprimento sob servidor do exercício de seu cargo por motivo de doença ema) 01 (um) dia útil contado a partir da data de início do afasta- pena da aplicação das sanções previstas no artigo 316. pessoa da família.mento, na hipótese do atestado a que se refere o inciso II indicar Art. 320. No período de Licença para Tratamento de Saúde, o Art. 328. Para efeitos do artigo anterior, considera-se pessoa dao prazo de 01 (um) dia de afastamento como necessário para o servidor deverá ficar à disposição da perícia médica, a qualquer família:servidor; tempo, realizada pelo órgão responsável pela saúde e seguran- I – o cônjuge ou o companheiro;b) 02 (dois) dias úteis contados a partir da data de início do afas- ça no trabalho. II – filho incapaz, nos termos da Legislação Civil, sob a guarda etamento, na hipótese do atestado a que se refere o inciso II in- Subseção II responsabilidade do servidor;dicar o prazo de 02 (dois) dias de afastamento como necessário Das condutas que competem à chefia imediata III – filhos com idade inferior a 18 (dezoito) anos;para o servidor; Art. 321. Na hipótese da ocorrência de doença que motive o IV – filhos com doença crônica tipificada em lei:c) 03 (três) dias úteis contados a partir da data de início do afas- afastamento para tratamento de saúde, cabe à chefia imediata V – portador de deficiência física ou mental de que seja tutor.tamento na hipótese do atestado a que se refere o inciso II, in- do servidor: Art. 329. A concessão de Licença por Motivo de Doença em Pes-dicar o prazo de 03 (três) dias de afastamento como necessário I – tomar ciência da ausência do servidor sob sua responsabili- soa da Família ficará condicionada à comprovação de que:para o servidor. dade, por motivo de doença; I – a assistência pessoal, direta e ininterrupta do servidor é in-III – apresentar, nos mesmos prazos e juntamente com o atesta- II – receber a comunicação sobre os dias de licença concedidos dispensável ao tratamento e restabelecimento da pessoa dado de que trata o inciso anterior, os relatórios médicos, exames ao servidor; família;laboratoriais, de imagem, receitas médicas e outros dados úteis III – proceder a anotação de Licença para Tratamento de Saúde II – a assistência pessoal e direta do servidor não possa ser pres-a demonstração da doença; no atestado de frequência do servidor após a ciência sobre o tada simultaneamente ao exercício do cargo sem que haja pre-IV – apresentar-se na data a ser estabelecida pelo órgão res- período de licença concedido; juízo as atividades funcionais.ponsável pela saúde e segurança no trabalho, para a realização IV – zelar pelo cumprimento de restrições impostas ao servidor Art. 330. Cabe à Secretaria Municipal de Administração a verifi-de inspeção médica na hipótese de afastamento que exceda o pela inspeção médica quando de seu retorno ao exercício do cação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo an-prazo de 03 (três) dias, portando todas as informações úteis a cargo. terior, bem como o acompanhamento permanente das licençascaracterização de sua doença; Art. 322. Na hipótese de decisão exarada pelo GUARUJÁ PRE- concedidas.V – cumprir as orientações que lhe forem recomendadas pelos VIDÊNCIA, Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previ- Parágrafo único. A verificação e o acompanhamento de queprofissionais pertencentes ao órgão responsável pela saúde e dência Social-RPPS, no sentido da obrigatoriedade de retorno trata o caput deste artigo deverá contar com o auxílio da uni-segurança no trabalho a partir da análise pericial e das conclu- ao trabalho do servidor em fruição de benefício, a recusa ao dade de saúde e segurança no trabalho, que poderá solicitarsões dela obtidas; atendimento da determinação implicará ausência injustificada parecer de profissional de serviço social para certificar-se da ne-VI – ficar a disposição da Secretaria responsável pela gestão de ao trabalho e suas respectivas consequências disciplinares. cessidade e da oportunidade da concessão da licença.pessoas pelo período que durar a licença concedida para trata- § 1º Fica afastada a incidência do caput deste artigo na hipótese Art. 331. A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Famíliamento da saúde; de concessão de medida judicial que garanta ao servidor per- será concedida pelo prazo máximo 120 (cento e vinte) dias, ob-VII – comparecer a convocações realizadas pelo órgão respon- manecer em fruição do benefício previdenciário. servados os seguintes limites remuneratórios:sável pela saúde e segurança no trabalho com a finalidade de: § 2º Na hipótese de improcedência da ação que garantiu a I – remuneração integral nos primeiros 30 (trinta) dias;a) complementação de informações sobre a doença; permanência do servidor na fruição do benefício previdenciá- II – remuneração com dedução de 1/3 (um terço) quando exce-b) realização de avaliações médicas adicionais ou complemen- rio, suas ausências ao trabalho serão consideradas como causa der a 01 (um) mês, até 02 (dois) meses;tares que se mostrem necessárias; justificada. III – remuneração com dedução de 2/3 (dois terços) quando ex-c) participação em programas de recuperação ou reabilitação § 3º Será assegurado ao servidor durante o período a que alude ceder a 02 (dois) meses, até 03 (três) meses;profissionais. o caput deste artigo e seus §§ 1º e 2º o direito à percepção dos IV – ausência de remuneração a partir do quarto mês.VIII – apresentar o pedido de prorrogação de licença, no míni- benefícios de auxílio-alimentação, seguro de vida e plano de § 1º Somente poder-se-á conceder nova Licença por Motivomo com 01 (um) dia de antecedência do término do prazo do saúde, sendo-lhe devidas as férias nos termos desta Lei. de Doença na Família após 02 (dois) anos de efetivo exercício,afastamento em vigência. SEÇÃO II contados a partir da data do retorno ao trabalho após o cumpri-Art. 315. Na hipótese da doença impossibilitar o compareci- Da Licença em Virtude de Acidente de Trabalho mento da licença anterior.mento do servidor a inspeção médica nos afastamentos por Art. 323. O servidor que for acometido por acidente de trabalho § 2º Fica vedado ao servidor em fruição da licença de que tra-período superior a 03 (três) dias, o fato deverá ser levado ao será licenciado. ta esta Seção, o exercício de quaisquer atividades remuneradasconhecimento do órgão responsável pela saúde e segurança § 1º A remuneração integral da licença prevista no caput deste ou acadêmicas no período de sua fruição, sob pena do cancela-no trabalho no período de 72 (setenta e duas) horas contadas a artigo, ficará a cargo da Administração Pública Direta, Autárqui- mento do afastamento e da aplicação das demais sanções disci-partir do fato que ensejou o afastamento. ca e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá plinares previstas nesta Lei.Art. 316. A inobservância dos prazos para a apresentação do nos primeiros 15 (quinze) dias de fruição. Art. 332. No período de licença por motivo de doença em pes-atestado do médico do servidor, bem como para o seu compa- § 2º Após o período temporal estabelecido no parágrafo ante- soa da família, o servidor deverá ficar à disposição da perícia so-

24 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁcial e médica, a qualquer tempo, realizada pelo órgão responsá- para fins de adoção. rá diretamente para o regime previdenciário a que estiver vincu-vel pela saúde e segurança no trabalho da Prefeitura Municipal Art. 343. A licença de que trata esta Seção será concedida: lado, como se em exercício estivesse.de Guarujá. I – por 120 (cento e vinte) dias na hipótese da criança contar § 2º O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser Subseção I com até 02 (dois) anos de idade completos; removido ou redistribuído de ofício durante o exercício do Das condutas que competem ao servidor II – por 60 (sessenta) dias na hipótese da criança contar com mais mandato.Art. 333. Na hipótese da ocorrência de doença em pessoa da de 02 (dois) e com menos de 08 (oito) anos de idade completos; § 3º Na hipótese da alínea “a” deste artigo, o servidor poderá sefamília que motive a concessão da licença prevista nesta Seção, III – Se a criança adotada tiver qualquer tipo de deficiência, reco- habilitar para a Promoção por Mérito e Qualificação.cabe ao servidor: nhecida pelo Código Internacional de Deficiências (CID), devida- SEÇÃO XI – informar a sua chefia imediata ou solicitar que outra pessoa mente atestado por médico, independentes de sua idade, a ado- Da Licença para o Exercício de Mandato Classistao faça se possível com antecedência ou no mesmo dia, que se tante gozará do beneficio de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Art. 351. Fica assegurado ao servidor o direito a licença para oausentará do trabalho por motivo de doença; Maternidade. desempenho de mandato classista em confederação, federação,II – apresentar-se à Secretaria Municipal de Administração mu- SEÇÃO VI associação de classe de âmbito local e nacional ou sindicato re-nido do pedido de licença devidamente instruído com o res- Da Licença Paternidade presentativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.pectivo atestado médico e com os demais documentos aptos a Art. 344. Será concedida Licença Paternidade pelo período de § 1º Excetuada a Licença para o Exercício do Mandato Classis-caracterizar a doença da pessoa da família; 05 (cinco) dias consecutivos ao servidor, devido ao nascimento ta no sindicato representativo dos servidores abrangidos porIII – comprovar a necessidade de sua permanência e assistência de filhos, sem prejuízo de seus vencimentos a partir da data do esta Lei, somente poderão ser licenciados os servidores eleitospessoal, direta e ininterrupta junto ao familiar enfermo; respectivo nascimento. para cargos de direção ou representação nas referidas enti-IV – prestar esclarecimentos e complementar informações que Parágrafo único. A concessão da licença será imediata, exi- dades, à razão de 01 (um) por entidade, sem a percepção desejam solicitadas pelo órgão central responsável pela gestão de gida como condição apenas a apresentação da certidão de remuneração.pessoal com vistas a análise do pedido de licença. nascimento. § 2º Na licença de servidor público municipal para exercício doParágrafo único. A recusa no cumprimento das condutas pre- SEÇÃO VII mandato classista junto à Diretoria do sindicato representativovistas nos incisos deste artigo implicará na aplicação das demais Da Licença para o Serviço Militar dos servidores abrangidos por esta Lei, o número de licenciados,sanções previstas no artigo 316 desta Lei. Art. 345. A licença de que trata esta Seção será concedida ao será, a critério do Prefeito Municipal, de até 05 (cinco) servidores Subseção II servidor que for convocado para o serviço militar. públicos municipais filiados à entidade sindical, incluído o seu Das condutas que competem à chefia imediata § 1º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração e à Presidente, com garantia de remuneração.Art. 334. Na hipótese da ocorrência de doença que motive o vista de documento oficial que prove a incorporação ao serviço § 3º Fica vedado o exercício da licença prevista no parágrafoafastamento para tratamento de saúde, cabe à chefia imediata militar. anterior ao servidor eleito suplente da Diretoria do sindicato re-do servidor: § 2º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) para presentativo dos servidores públicos municipais, bem como aosI – tomar ciência da ausência do servidor sob sua responsabili- reassumir o exercício de seu cargo, sem perda da remuneração. membros componentes de seu Conselho Fiscal.dade, por motivo de doença em pessoa da família; SEÇÃO VIII § 4º A licença terá prazo de duração máxima igual à do mandatoII – receber a comunicação sobre os dias de licença concedidos Da Licença para o Trato de Interesses Particulares classista exercido na forma do estatuto da entidade representa-ao servidor; Art. 346. Fica garantido ao servidor público municipal o direito tiva, podendo ser prorrogada na hipótese de reeleição.III – proceder a anotação de licença para tratamento de pessoa à licença para tratar de interesses particulares, sem vencimen- § 5º Encerrado o período de licença, o servidor deverá reassu-da família no atestado de frequência do servidor após a ciência to ou remuneração e por período não superior a 02 (dois) anos, mir o exercício de seu cargo no primeiro dia útil subsequente,sobre o período de licença concedido; com prejuízo das vantagens pessoais do seu cargo. sob pena da caracterização de ausência injustificada ao trabalho SEÇÃO IV Parágrafo único. O prazo mínimo de afastamento é de 03 (três) sancionada nos termos desta Lei. Da Licença à Gestante meses. § 6º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gra-Art. 335. Será concedida licença remunerada pelo período de Art. 347. O servidor somente usufruirá de novo afastamento tificada deverá desincompatibilizar-se do cargo em comissão ou180 (cento e oitenta) dias à servidora gestante, mediante a com- após um (01) ano do retorno ao exercício do cargo da última da função gratificada quando empossado no mandato classis-provação dessa condição por meio da apresentação de atestado licença concedida. ta, desincompatibilização que será considerada como condiçãomédico. Art. 348. O servidor poderá, a qualquer momento, desistir da para a concessão da licença de que trata esta Seção.Art. 336. A Licença à Gestante será remunerada com base na sua licença e reassumir o exercício de seu cargo. § 7º O servidor investido em mandato classista não poderáúltima remuneração, ou de acordo com a média remuneratória Parágrafo único. Quando do retorno, o servidor deverá se apre- ser removido ou redistribuído de ofício durante o exercício dodos últimos 12 (doze) meses, se superior à última remuneração. sentar ao órgão responsável pela gestão de pessoas, antes de mandato.Art. 337. Durante o período de licença, a servidora beneficiada reassumir suas funções laborais, para baixa no sistema. SEÇÃO XInão poderá exercer qualquer outra atividade laboral e não po- Art. 349. Fica vedada a concessão da licença de que trata esta Da Licença Prêmioderá manter a criança recém-nascida em creche. Seção nas hipóteses: Art. 352. Ao servidor público de cargo efetivo ou de empregoArt. 338. Fica facultado à servidora gestante requerer o retorno I – de o afastamento ser considerado inconveniente ao interesse permanente que requerer será concedida Licença Prêmio de 03antecipado do afastamento previsto nesta Seção. público; (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo,Art. 339. A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês II – de o afastamento acarretar significativo prejuízo a prestação após cada quinquênio de efetivo exercício.de gestação, salvo orientação médica que disponha em contrá- dos sérviços públicos; Parágrafo único. O termo inicial dos períodos aquisitivos serário. III – para servidores contratados por prazo determinado; o do ingresso no serviço público municipal e seus respectivosArt. 340. Também será concedida a licença prevista no artigo IV – para servidores ocupantes de cargo em comissão. múltiplos de 05 anos.anterior nas hipóteses de ocorrência: V – para servidores em período de estágio probatório. Art. 353. A licença de que trata esta Seção consubstancia-se emI – de parto antecipado; SEÇÃO IX prêmio, facultado ao servidor optar mediante expressa declara-II – de nascimento sem vida. Da Licença para Exercício de Mandato Eletivo ção pela fruição:§ 1° Na hipótese de ocorrência de morte da criança durante o Art. 350. Fica assegurado ao servidor público municipal inves- I – integralmente em forma de descanso (90 dias);período de fruição da licença de que trata esta Seção, a servi- tido em mandato eletivo licenciar-se do exercício de seu cargo, II – parcela em dinheiro (45 dias) e parcela em descanso (45 dias).dora que se encontrar em licença terá o direito de permanecer observadas as seguintes disposições: § 1º. A parcela paga em dinheiro, a título de Licença Prêmio, nosafastada até o limite máximo do prazo previsto para a licença I – se investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará termos do inciso II deste artigo, não será caracterizada comonesta Seção. o servidor afastado do exercício do cargo, sem a percepção de sendo de natureza indenizatória.§ 2° A servidora gestante terá direito à licença com remunera- remuneração; § 2º. A parcela paga em dinheiro a título de Licença Prêmio, nosção correspondente a 15 (quinze) dias na hipótese de aborto II – se investido no mandato de Prefeito, ficará o servidor afasta- termos do inciso II deste artigo, será efetuada com base na re-não criminoso. do do exercício do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo subsí- muneração percebida pelo servidor à época da autorização doArt. 341. Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, dio de Prefeito ou pela remuneração do cargo efetivo; pagamento.a licença remunerada abrangerá a remuneração dos dois cargos III – se investido no mandato de vice-prefeito ou vereador: § 3º Somente o tempo de serviço público, prestado ao Municí-públicos ocupados pela servidora, se ambos forem remunerados. a) em havendo compatibilidade de horário, perceberá as vanta- pio de Guarujá, será contado para efeito de Licença Prêmio. SEÇÃO V gens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo, Art. 354. Não terá direito à Licença Prêmio o servidor que, den- Da Licença Adotante desde que exerça de forma efetiva as atribuições de seu cargo. tro do período aquisitivo, houver:Art. 342. Será concedida Licença Adotante ao servidor munici- b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do car- I – sofrido a aplicação de sanção disciplinar de suspensão;pal sem prejuízo de sua remuneração, na hipótese de ocorrên- go, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo. II – faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 15 (quin-cia de adoção de criança ou de obtenção judicial de sua guarda § 1º Na hipótese de afastamento do cargo, o servidor contribui- ze) dias consecutivos ou alternados;

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 25III – usufruído licença: execução do programa de controle médico de saúde ocupacio- nicipal, sempre que ocorrerem situações de saúde pontuais quea) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecuti- nal – PCMSO – os previstos nas normas reguladoras presentes a justifiquem.vos ou não, salvo a licença para o serviço militar e em virtude de na legislação federal. Art. 372. O não comparecimento do servidor ao exame periódi-acidente de trabalho; Art. 364. Os exames ocupacionais elencados nesta Seção so- co de saúde agendado e devidamente comunicado implicará ab) por motivo de doença em pessoa da família por mais de 120 mente serão considerados válidos se emitidos por profissional caracterização de infração disciplinar a ser apurada e sanciona-(cento e vinte) dias, consecutivos ou não; pertencente ao quadro de servidores públicos ou por profis- da nos termos desta Lei.c) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias; sional devidamente credenciado para a atividade pelo órgão Art. 373. Visando ao diagnóstico de patologias relacionadas aoParágrafo único. Na hipótese do servidor incorrer em qualquer central responsável pela gestão de pessoal da Administração risco ocupacional, o exame de saúde ocupacional de que tratadas causas previstas neste artigo, não se iniciará, automatica- Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do esta Subseção poderá, a critério do profissional atendente, sermente, novo período aquisitivo. Município de Guarujá. complementado por:Art. 355. A Licença Prêmio somente será concedida pelo Prefei- Subseção I I – avaliação psicológica específica;to Municipal, cabendo ao servidor aguardar em exercício a sua Do exame ocupacional de saúde para admissão II – avaliação fonoaudiológica, quando recomendado;concessão. Art. 365. O exame de saúde para admissão será obrigatório a III – exames complementares especializados.Art. 356. A Licença Prêmio, a pedido do servidor, poderá ser todo candidato habilitado e convocado em concurso ou proces- Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Administraçãousufruída integral ou parceladamente, atendido o interesse da so seletivo público para efeito de ingresso no serviço público propiciar a realização dos exames previstos nos incisos desteAdministração. municipal. artigo.§ 1º. No caso de solicitação por fruição parcelada da Licença § 1º O exame de saúde para admissão será realizado por pro- Art. 374. O exame ocupacional periódico de saúde do candida-Prêmio, sua concessão não contemplará período inferior a 15 fissional ligado à unidade de saúde ocupacional, sendo vedada to concluirá:(quinze) dias. sua substituição por qualquer outro exame cujo laudo tenha I – pela sua aptidão, na hipótese de apresentar plenas condições§ 2º. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o sido emitido por profissional externo ao órgão competente. de saúde física ou mental para o pleno exercício do cargo;interesse da Administração, obrigatoriamente fundamentada, § 2º O não comparecimento do candidato ao exame de que tra- II – pela sua aptidão com restrições, na hipótese de apresentardecidir quanto à concessão da Licença Prêmio, em sua íntegra ta este artigo implicará a sua eliminação do concurso público ou alterações suficientes para torná-lo incapaz de exercer integral-ou parceladamente. do processo seletivo. mente as atividades inerentes ao cargo;§ 3º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da § 3º O disposto neste artigo aplica-se igualmente para os con- III – pela sua inaptidão, na hipótese de não apresentar condi-Licença Prêmio. tratados por prazo determinado por excepcional interesse pú- ções de saúde física ou mental para o pleno exercício do cargo.Art. 357. A concessão de Licença Prêmio dependerá de novo blico ou, ainda, por prazo indeterminado na forma desta Lei. § 1º A aptidão de saúde física e mental será resultante da emis-ato quando o servidor não iniciar sua fruição dentro dos 30 (trin- § 4º O exame para admissão avaliará o candidato de acordo são de duas declarações, uma subscrita por médico e outra porta) dias seguintes ao da publicação daquele que o deferiu. com o risco ocupacional a que estará exposto considerando as psicólogo.Art. 358. A licença de que trata esta Seção fica restrita aos ser- atribuições do cargo ou emprego para o qual foi habilitado e § 2º Na hipótese de uma das declarações previstas no pa-vidores públicos de cargo efetivo ou de emprego permanente convocado. rágrafo anterior concluir pela ausência de higidez física ouregidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos Art. 366. Visando ao diagnóstico de patologias preexistentes, mental, o candidato será considerado inapto para o exercíciodesta Lei. o exame de saúde ocupacional de que trata esta Subseção po- do cargo.Art. 359. O direito ao exercício da licença de que trata esta Se- derá, a critério do profissional atendente, ser complementado Art. 375. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo an-ção não estará sujeito a prescrição. por: terior, será iniciado procedimento específico que definirá: SEÇÃO XII I – avaliação psicológica específica; I – pela limitação temporária ou definitiva de algumas das fun- Da Licença em Virtude de Gala II – avaliação fonoaudiológica, quando recomendado; ções exercidas pelo servidor;Art. 360. O servidor poderá deixar de comparecer ao trabalho III – exames complementares especializados. II – pela sua readaptação;sem prejuízo dos seus vencimentos por até 09 (nove) dias con- Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Administração III – pelo seu encaminhamento para aposentadoria por invalidez.secutivos, em virtude de casamento. propiciar a realização dos exames previstos nos incisos deste Art. 376. Na hipótese de declaração de aptidão com restrições SEÇÃO XIII artigo. em caráter definitivo, ou de inaptidão para servidor em cumpri- Da Licença em Virtude de Luto Art. 367. O exame ocupacional de saúde para a admissão do mento de período de avaliação probatória, implicará em imedia-Art. 361. O servidor poderá deixar de comparecer ao trabalho candidato concluirá: ta comunicação ao órgão responsável para a tomada das medi-sem prejuízo dos seus vencimentos por até 09 (nove) dias con- I – pela sua aptidão, na hipótese de apresentar todas as condi- das administrativas que se fizerem pertinentes.secutivos, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, ções de saúde física ou mental para o pleno exercício do cargo; Subseção IIIdependente ou irmão. II – pela sua inaptidão, na hipótese de não apresentar condições Do exame ocupacional de função especial CAPÍTULO X de saúde física ou mental para o pleno exercício do cargo. Art. 377. O exame ocupacional de função especial é a avalia- DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO § 1º A aptidão de saúde física e mental será resultante da emis- ção específica de saúde física e psicológica de servidor titular SEÇÃO I são de duas declarações, uma subscrita por médico e outra por de cargo ou emprego cujo exercício implique a necessidade de Da Saúde psicólogo. condução de veículo oficial ou da frota terceirizada.Art. 362. Visando ao estabelecimento de medidas técnicas, ad- § 2º Na hipótese de uma das declarações previstas no parágra- § 1º O servidor a ser encaminhado para o exame de que tra-ministrativas e educacionais relativas à proteção da saúde, cabe fo anterior concluir pela ausência de higidez física ou mental, o ta esta Subseção deverá ser portador de Carteira Nacional deao órgão central responsável pela gestão de pessoal, através da candidato será considerado inapto para o exercício do cargo. Habilitação com a mesma classificação que obriga o servidorunidade especializada em saúde e segurança do trabalho, reali- Subseção II titular do cargo de condutor de veículos para o mesmo tipo dezar os seguintes exames de saúde ocupacionais: Do exame ocupacional periódico de saúde veículo.I – para a admissão; Art. 368. O exame ocupacional periódico de saúde é obrigató- § 2º O exame ocupacional de função especial não determinaráII – os periódicos; rio e avaliará o servidor de acordo com o risco ocupacional a a habilitação, implicando apenas na verificação das condiçõesIII – para assunção de função especial; que esteve exposto em razão do exercício do cargo e será rea- clínicas do servidor.IV – os destinados ao retorno ao trabalho; lizado em intervalos de tempo determinados pela administra- Art. 378. O exame ocupacional de função especial concluirá pe-V – os demissionais; ção, através da unidade especializada em saúde e segurança do las seguintes condições do servidor:VI – para caracterização de acidente de trabalho ou doença pro- trabalho. I – pela sua aptidão, na hipótese de apresentar todas as condi-fissional, segundo os critérios da legislação federal; Art. 369. O exame periódico de saúde será realizado mediante ções de saúde física ou mental para adicionar às suas atividades,VII – de readaptação funcional e de estabelecimento das limita- prévia convocação do servidor em cronograma de atendimento a de direção de veículo oficial ou da frota terceirizada;ções físicas ou mentais em cada hipótese; a ser estabelecido entre a unidade responsável pela saúde ocu- II – pela sua inaptidão, na hipótese de não apresentar condiçõesVIII – de compatibilidade entre as especificidades apresentadas pacional e a chefia imediata do servidor. de saúde física ou mental para adicionar às suas atividades, a depor pessoa com deficiência e suas relações com seu cargo; Art. 370. Os intervalos de tempo para a realização do exame de direção de veículo oficial ou da frota terceirizada.IX – de caracterização da invalidez. que trata esta Subseção serão definidos, na forma do programa § 1º A aptidão de saúde física e mental será resultante da emis-Art. 363. Compete à unidade especializada em saúde no traba- de prevenção de riscos ambientais, segundo: são de duas declarações, uma subscrita por médico e outra porlho do órgão central responsável pela gestão de pessoal, dentre I – a exposição aos riscos inerentes às atividades desenvolvidas psicólogo.outras atividades, a implantação do programa de controle mé- no exercício do cargo; § 2º Na hipótese de uma das declarações previstas no parágra-dico de saúde ocupacional – PCMSO, visando à preservação da II – a idade do servidor. fo anterior concluir pela ausência de higidez física ou mental, osaúde e da integridade dos trabalhadores. Art. 371. O servidor poderá ser convocado extraordinariamente candidato será considerado inapto para o exercício da atividadeParágrafo único. Serão considerados como princípios para a para exame periódico de saúde a critério da administração mu- de condução de veículo oficial ou da frota terceirizada.

26 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Subseção IV integridade dos trabalhadores, mediante a antecipação, reco- dores abrangidos por esta Lei não excederá de 08 (oito) horas Do exame ocupacional de saúde para retorno ao trabalho nhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.Art. 379. O exame ocupacional de saúde para retorno ao traba- de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no am- Parágrafo único. Não serão descontadas nem computadaslho será realizado, no primeiro dia de retorno do servidor afas- biente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio como jornada extraordinária as variações de horário no apon-tado por mais de 30 (trinta) dias das atividades de seu cargo ou ambiente e dos recursos naturais. tamento de frequência não excedentes de 05 (cinco) minutos,emprego por motivo de doença, acidente de trabalho ou parto. Parágrafo único. Serão considerados como princípios para observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.§ 1º O servidor deverá comparecer à unidade especializada em a execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Art. 392. A remuneração pela realização de horas extraordiná-saúde e segurança do trabalho da Secretaria Municipal de Ad- – PPRA – os previstos nas normas reguladoras da legislação rias será pago na seguinte proporção:ministração, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da data federal. I – quando em dias normais: terá a importância equivalente aprevista para seu retorno, a fim de agendar o dia e horário de Art. 387. A unidade especializada em saúde e segurança do 50% (cinquenta por cento) da hora normal;realização do exame previsto nesta Subseção. trabalho do órgão central responsável pela gestão de pessoal II – quando em dias de domingos ou feriados: terá a importância§ 2º Na data agendada, o servidor deverá apresentar a declara- estabelecerá as medidas técnicas concernentes à segurança no equivalente a 100% (cem por cento) da hora normal.ção de retorno ao trabalho, emitida por seu médico ou por mé- trabalho, especialmente as relativas a: Parágrafo único. Para os servidores que trabalhem em regimedico responsável pelo acompanhamento da licença. I – acidente de trabalho e doença profissional, tais como: de plantão, será considerado domingo o dia de sua folga emArt. 380. O exame ocupacional de retorno ao trabalho do ser- a) normas preventivas; escala.vidor concluirá: b) comunicação, registro, investigação e caracterização, em con- Art. 393. O servidor que trabalhar sob regime de plantão ou ho-I – pela sua aptidão, na hipótese de apresentar plenas condições junto com o órgão responsável pela saúde ocupacional; ra-aula que faltar ao trabalho, ainda que em licença médica, aode saúde física ou mental para o exercício do cargo; II – controle de áreas de risco: retornar ao trabalho, não poderá realizar horas extraordináriasII – pela sua aptidão com restrições, na hipótese de apresentar a) insalubridade e periculosidade; nos próximos 30 (trinta) dias, sendo sua chefia imediata respon-alterações suficientes para torná-lo incapaz de exercer integral- b) especificações técnicas quanto à aquisição e utilização de sabilizada na hipótese de não observância desta restrição, exce-mente as atividades inerentes ao cargo; equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como de to quando o funcionário contraiu doença infecto contagiosa.III – pela sua inaptidão, na hipótese de não apresentar condi- uniformes; Art. 394. A jornada normal do trabalho somente poderá serções de saúde física ou mental para o pleno exercício do cargo. c) condições ambientais de trabalho; acrescida de 02 (duas) horas suplementares, remuneradas por§ 1º A aptidão de saúde física e mental será resultante da emis- d) vistoria e inspeções dos locais de trabalho, condições de meio de adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) su-são de duas declarações, uma subscrita por médico e outra por trabalho e utilização de equipamentos de proteção individual, perior à hora normal.psicólogo. tendo o responsável técnico pela segurança do trabalho, a prer- Parágrafo único. Os servidores que exercerem jornada de tra-§ 2º Na hipótese de uma das declarações previstas no parágra- rogativa de interromper para imediatamente propor à autorida- balho inferior à jornada padrão estabelecida para seu cargo efo anterior concluir pela ausência de higidez física ou mental, o de responsável pela área vistoriada, a paralisação dos trabalhos, que tiveram a oportunidade de exercê-la e não o fizeram, so-candidato será considerado inapto para o exercício do cargo. quando observados riscos à integridade física dos funcionários, mente farão jus ao adicional de que trata o caput deste artigo aArt. 381. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo an- até que medidas de neutralização, minimização ou eliminação partir da jornada padrão estabelecida para seu cargo.terior, será iniciado procedimento específico que definirá: de tais riscos, sejam tomadas; Art. 395. Poderá ser dispensado o acréscimo a que se refere oI – pela limitação temporária ou definitiva de algumas das fun- III – capacitações específicas; caput do artigo anterior se, por força de tratativa entre o órgãoções exercidas pelo servidor; IV – segurança no trabalho; de representação de classe dos servidores e a Administração Pú-II – pela sua readaptação; V – formação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes blica Municipal, o excesso de 01 (um) dia for compensado pelaIII – pelo seu encaminhamento para aposentadoria por invalidez. (CIPA). correspondente diminuição em outro dia, de maneira que nãoArt. 382. Na hipótese de declaração de aptidão com restrições Parágrafo único. A regulamentação acerca da constituição e exceda, no período máximo de 01 (um) ano, à soma das dura-em caráter definitivo, ou de inaptidão para servidor em cumpri- funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ções semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado omento de período de avaliação probatória, implicará em imedia- (CIPA) será objeto de Decreto. limite máximo de 10 (dez) horas diárias.ta comunicação ao órgão responsável para a tomada das medi- Art. 388. As ações relativas a segurança do trabalho de que trata Art. 396. Poderá ser excedido o limite legal ou convencional dadas administrativas que se fizerem pertinentes. este Capítulo, serão realizadas em parceria entre a Administra- duração do trabalho, ocorrendo necessidade imperiosa para: Subseção V ção Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Mu- I – fazer frente a motivo de força maior; Do exame ocupacional de saúde demissional nicípio e os sindicatos representantes dos servidores públicos II – atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ouArt. 383. O exame ocupacional de saúde demissional é a ava- da Prefeitura Municipal de Guarujá. cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo que oliação de saúde realizada quando do desligamento do servidor CAPÍTULO XI limite máximo de jornada, em tais casos, não poderá ultrapassardo serviço público, exceto por motivo de aposentadoria, desde DA JORNADA DE TRABALHO 12 (doze) horas.que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado Art. 389. A duração de trabalho padrão dos servidores do muni- Art. 397. Entre 02 (duas) jornadas de trabalho deverá haver umhá mais de 180 (cento e oitenta) dias. cípio do Guarujá é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo previ- período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.Art. 384. O exame ocupacional de saúde demissional do servi- são diversa no Livro III, desta Lei, ou em legislação específica. Art. 398. A supressão de horas extras poderá ocorrer a qual-dor concluirá: §1º. A duração de trabalho do servidor, excepcionalmente, nos quer momento, não importando em indenização futuras aI – pela sua aptidão, na hipótese de apresentar plenas condições termos desta Lei, poderá ser reduzida, mediante interesse pú- qualquer título.de saúde física ou mental para o exercício do cargo; blico da Administração, para 20 (vinte), 30 (trinta) ou 36 (trinta Art. 399. Somente em hipóteses excepcionais, os DiretoresII – pela sua aptidão com restrições, na hipótese de apresentar e seis) horas semanais, exclusivamente para aqueles cargos cuja de Áreas poderão autorizar que servidores a eles subordina-alterações suficientes para torná-lo incapaz de exercer integral- jornada padrão seja a prevista no caput deste artigo. dos trabalhem em horário que ultrapasse a jornada normalmente as atividades inerentes ao cargo; §2º. Os vencimentos serão pagos de forma proporcional à jor- de trabalho.III – pela sua inaptidão, na hipótese de não apresentar condi- nada atribuída. Art. 400. Será devido o pagamento de horas extraordináriasções de saúde física ou mental para o pleno exercício do cargo. Art. 390. Os médicos plantonistas, em atendimento à nature- nos termos deste Capítulo ao servidor que seja convocado pela§ 1º A aptidão de saúde física e mental será resultante da emis- za e necessidade do serviço, trabalharão em regime de plantão, Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Exe-são de duas declarações, uma subscrita por médico e outra por diurno e/ou noturno. cutivo do Município para participar de cursos de capacitação oupsicólogo. Parágrafo único. O regime de cumprimento da carga horária atividades correlatas em horário que transcenda a sua jornada§ 2º Na hipótese de uma das declarações previstas no parágra- do médico plantonista será disciplinado em regulamento da Se- de trabalho.fo anterior concluir pela ausência de higidez física ou mental, o cretaria Municipal de Saúde, observando-se sempre: CAPÍTULO XIIIcandidato será considerado inapto para o exercício do cargo. I – a duração obrigatória do plantão de 12 (doze) horas, sendo DO DIREITO DE PETIÇÃOArt. 385. As hipóteses contidas nos incisos II e III do artigo ante- vedados plantões com duração maior ou menor; Art. 401. É assegurado ao servidor o direito de requerer, aosrior serão declaratórias e não implicarão qualquer modificação II – o mínimo de 02 (dois) plantões semanais; Poderes Públicos, inclusive certidões, para defesa de direitos deda conduta administrativa dos processos de exoneração ou de- III – o limite máximo de 04 (quatro) plantões semanais; natureza pessoal e esclarecimento de situações, independente-missão. IV – o limite máximo de 16 (dezesseis) plantões mensais. mente do pagamento de qualquer tributo. SEÇÃO II V – descanso mínimo de 12 (doze) horas entre os plantões, Art. 402. Na hipótese do artigo anterior, o servidor deverá mo- Da Segurança do Trabalho exceto em casos de substituição. tivar as razões de seu pedido nos requerimentos de que trata oArt. 386. Compete à unidade especializada em segurança do VI – intervalo de alimentação de 01 (uma) hora. artigo.trabalho da Secretaria Municipal de Administração, dentre ou- CAPÍTULO XII Art. 403. O requerimento será dirigido à autoridade competen-tras atividades, a implantação do programa de prevenção de DO REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS te para deliberá-lo, e encaminhado por intermédio daquela ariscos ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da Art. 391. A duração normal da jornada de trabalho dos servi- que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 27Art. 404. Cabe recurso: Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Exe- de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano;I – do indeferimento do pedido; cutivo do Município de Guarujá; V – deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seuII – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. V – regrar as possibilidades de conflito entre o interesse privado alcance ou do seu conhecimento para o exercício de suas ati-§ 1° O recurso será dirigido à autoridade imediatamente supe- e os deveres funcionais dos servidores públicos municipais. vidades;rior à que tiver expedido o ato ou proferida a decisão, e, sucessi- Art. 416. São princípios que norteiam a atuação dos servidores VI – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos,vamente, em escala ascendente, às demais autoridades. públicos municipais: paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com§ 2° O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade I – a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos os demais servidores e com os administrados;a que estiver imediatamente subordinado o requerente. princípios morais; VII – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer§ 3º Transcorrido “in albis” o prazo para interposição do recurso, II – o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos admi- tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doaçãobem como da decisão do mesmo, não caberá mais qualquer dis- nistrativos, consistente no atendimento do interesse público em ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qual-cussão acerca do pleito no âmbito administrativo. conformidade com o devido processo legal; quer pessoa, para o cumprimento da sua função ou influenciarArt. 405. Excepcionadas as hipóteses previstas nesta Lei, o prazo III – a moralidade administrativa, como elemento indissociável outro agente público para o mesmo fim;para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, a contar da de sua aplicação e de sua finalidade; VIII – receber presentes ou agrados que possam caracterizar tro-publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida. IV – a publicidade dos atos administrativos, que constitui requi- ca de favores;Art. 406. A autoridade competente para manifestar-se sobre o sito de sua eficácia e transparência; IX – alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qual-recurso deverá fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. V – a cortesia, a boa vontade, a harmonia e o respeito aos de- quer natureza;Parágrafo único. Na hipótese de provimento do recurso, os mais servidores e aos administrados; X – iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do aten-efeitos da decisão retroagirão à data do requerimento. VI – o cumprimento às determinações legais exaradas pelos su- dimento dos serviços públicos;Art. 407. O direito de requerer que envolva o exercício de di- periores hierárquicos. XI – engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de co-reitos previstos nesta Lei e que envolva interesse de natureza CAPÍTULO II mércio ou similar dentro das instalações de trabalho;patrimonial deverá ser exercido no prazo de 05 (cinco) anos. DOS DEVERES ÉTICOS XII – desviar servidor público para atendimento a interesse par-Art. 408. O prazo de prescrição de que trata o artigo anterior Art. 417. São deveres éticos de todos os servidores públicos ticular;terá como termo inicial a data em que houver ocorrido o direito municipais: XIII – retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qual-a implementação de vantagem ou benefício previsto nesta Lei, I – desempenhar a tempo as atribuições do cargo, função ou quer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônioe não atendidos pela Administração Pública Direta, Autárquica e emprego público de que seja titular; público;Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá. II – exercer suas atividades com rapidez, perfeição e rendimen- XIV – fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbitoArt. 409. O exercício do direito de petição interrompe, por uma to, procurando prioritariamente resolver situações procrastina- interno de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros;só vez, a prescrição. tórias, de modo a evitar dano materiais a Administração Pública XV – apresentar-se ao trabalho embriagado ou com seu com-Parágrafo único. Enquanto o processo administrativo, defla- e aos administrados; portamento alterado pelo uso de substâncias entorpecentes;grado pelo exercício do direito de petição, estiver pendente de III – ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a opção que XVI – utilizar-se de quaisquer recursos pertencentes ao patrimô-análise, apreciação, ou julgamento, em suas várias instâncias ad- propicie a realização do bem comum e do interesse coletivo dos nio público municipal em benefício próprio ou de terceiros;ministrativas, o prazo prescricional ficará suspenso. administrados; XVII – exercer função remunerada em entidade filantrópica ouArt. 410. Para o exercício do direito de requerer é assegurada ao IV – tratar com urbanidade e atenção os usuários dos serviços sem fins lucrativos que receba recursos da Administração Mu-servidor ou a procurador por ele constituído, a vista do processo públicos, aperfeiçoando os processos de comunicação e de con- nicipal.ou documento, na repartição pública. tato com o público; Art. 419. O servidor público estará impedido de atuar em pro-Art. 411. Os prazos estabelecidos neste Capítulo serão impror- V – ser cortês, educado, disposto e atento, respeitando as capa- cesso administrativo:rogáveis, salvo por motivo de força maior. cidades e as limitações individuais dos demais servidores públi- I – de que seja parte ou interessado, direta ou indiretamente;Art. 412. As solicitações deverão ser decididas no prazo máximo cos e dos usuários do serviço público; II – em que figure como vítima dos fatos de que trata o processo;de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da VI – desenvolver suas atividades despido de qualquer espécie III – em que tenha atuado como mandatário da parte ou presta-solicitação no protocolo da Prefeitura. de preconceito, sendo vedada qualquer distinção de raça, sexo, do depoimento como testemunha;Parágrafo único. A regra para resposta a solicitações previs- nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual IV – relativo a cônjuge, companheiro(a), parente, consanguíneota no caput deste artigo estender-se-á aos processos admi- e posição social, seja dos demais servidores públicos, seja dos ou afim de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, aténistrativos de qualquer espécie em trâmite da Administração administrados; o terceiro grau;Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo VII – ter respeito à hierarquia funcional; V – relativo a amigo íntimo ou inimigo capital, a sócio ou ex-do Município. VIII – ser assíduo ao trabalho, tendo a percepção de que sua sócio, ou relativo a pessoa TÍTULO IV ausência pode provocar prejuízos ao trabalho ordenado, com jurídica da qual tenha feito parte nos quadros sociais nos 24 DO REGIME DE CONDUTA ÉTICA reflexos negativos a adequada prestação dos serviços públicos; (vinte e quatro) meses antecedentes; CAPÍTULO I IX – manter-se atualizado com a legislação e com as normas de VI – em que alguma das partes for credora ou devedora do ser- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES trabalho pertinentes ao órgão em que exerça suas funções; vidor público, de seu cônjuge, companheiro(a) ou de parentesArt. 413. Este Título estabelece normas de conduta ética dirigi- X – cumprir as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto deste, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;das a todos os servidores públicos municipais pertencentes aos quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo VII – em que for herdeiro de uma das partes;quadros funcionais da Administração Pública Direta, Autárquica tudo sempre em boa ordem. VIII – em que tiver recebido doação do interessado ou da parte;e Fundacional vinculada ao Poder Executivo do Município de XI – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem IX – quando apresentar quaisquer interesses pessoais no deslin-Guarujá. de direito; de do procedimento.Art. 414. As normas de conduta ética previstas neste Título são XII – abster-se, de forma absoluta, de exercer as atribuições de § 1º Cabe ao próprio servidor público, de forma fundamen-cogentes e vinculam a todos os servidores públicos municipais, seu cargo em finalidade estranha ao interesse público; tada, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nossendo que o seu descumprimento acarretará a responsabiliza- XIII – relatar imediatamente ao seu superior hierárquico, nas autos do processo, declarar seu impedimento e solicitar a suação civil, penal e administrativa de seus infratores. hipóteses em que seus interesses pessoais possam conflitar chefia imediata a nomeação de substituto para atuar em seuArt. 415. São finalidades da existência das normas de conduta com os interesses do Município ou de terceiros perante a Ad- lugar.ética: ministração; § 2º A omissão do dever de comunicar o impedimento constituiI – tornar claras as regras éticas de conduta dirigidas aos servi- XIV – atender aos requisitos de segurança para acesso aos siste- falta grave para efeitos disciplinares.dores públicos municipais, para que a sociedade possa fiscalizar mas informatizados municipais; Art. 420. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da lici-o seu cumprimento e aferir a integridade e a lisura da atividade XV – não se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho; tação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento deadministrativa; CAPÍTULO III bens a eles necessários o servidor público integrante do órgãoII – nortear as condutas a serem adotadas pelos servidores pú- DAS NORMAS ÉTICAS DE PROIBIÇÃO ou entidade contratante ou responsável pela licitação.blicos municipais nas suas relações com a Administração Direta, Art. 418. É vedado ao servidor público municipal: Parágrafo único Considera-se participação indireta, para finsAutárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de I – utilizar o cargo, função ou emprego para obter qualquer fa- do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de na-Guarujá e com os administrados; vorecimento, para si ou para outrem; tureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhistaIII – balizar a aplicação do Regime Disciplinar previsto nesta Lei, II – prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores; entre o servidor público e o licitante ou responsável pelos servi-no que se refere ao rol de deveres e proibições dirigidos aos ser- III – ser conivente com erro ou infração as normas de conduta ços, fornecimentos e obras.vidores públicos municipais. previstas neste Título ou ao Código de Ética de sua profissão; Art. 421. Não poderá participar de comissão responsável porIV – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da IV – usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular concurso público ou de processo seletivo, do qual participe

28 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁcomo candidatos inscritos, membros da família. natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem Processante quando necessário;Art. 422. Não poderá participar de concurso público ou proces- a mera procrastinação do processo. V – expedir mandados de citação, intimação e ofícios, bem comoso seletivo, promovido pela Prefeitura Municipal de Guarujá, se CAPÍTULO IV providenciar publicações;ocupante: de função de Secretário ou similar; Secretário-Adjun- DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DISCIPLINAR VI – receber petições e rol de testemunhas mediante protocolo;to; diretoria ou assessorias correlatas assemelhadas. SEÇÃO I VII – cumprir as determinações das Comissões Processantes e TÍTULO V Das Disposições Gerais do Decisório Monocrático; DO REGIME DISCIPLINAR Art. 428. A estrutura disciplinar será composta pelos órgãos de VIII – proceder juntada imediata aos autos dos mandados cum- CAPÍTULO I execução e pelos órgãos de auxílio. pridos; DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO II IX – ter os processos sob sua guarda e responsabilidade, permi-Art. 423. O Regime de que trata este Título estabelece normas Dos Órgãos de Execução tindo a saída dos autos mediante carga quando:de conduta e de processo disciplinar relativas aos servidores Art. 429. Os órgãos de execução da estrutura disciplinar serão a) encaminhados à Comissão Processante;públicos vinculados ao Estatuto objeto desta Lei, e vinculados à compostos: b) a Comissão, em caráter excepcional, deferir fundamentada-Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Mu- I – pelo decisório monocrático; mente e por prazo determinado a retirada dos autos da Unidadenicípio de Guarujá. II – pelas Comissões de Processo Administrativo Disciplinar. de Apoio. CAPÍTULO II SEÇÃO III Art. 438. O servidor público municipal responsável pela Unida- DAS FINALIDADES Do Decisório Monocrático de de Apoio distribuirá, entre os servidores da área, as seguintesArt. 424. O regime disciplinar possui finalidades repressivas e Art. 430. O decisório monocrático é o órgão responsável pela atividades:preventivas. apuração e aplicação de sanções nas infrações disciplinares de I – obtenção de informações sobre inquéritos policiais e proces-Art. 425. Constituem finalidades repressivas: natureza leve e média nos termos desta Lei. sos judiciais discriminados em despacho, bem como cópia dasI – estabelecimento de normas que sistematizem o funciona- § 1° O decisório de que trata esta Seção será composto por 01 peças que sirvam de subsídio ao processo disciplinar, mediantemento interno da atividade administrativa no âmbito disciplinar membro e respectivo suplente pertencentes aos quadros de diligência pessoal, quando determinada;e hierárquico; servidores públicos municipais, ocupante de cargo em provi- II – obtenção de certidões em Cartório e outros órgãos auxiliaresII – instrumentalização de mecanismos técnicos que propiciem: mento efetivo de oficial sindicante e de processo administrativo da Justiça;a) a apuração de fatos que impliquem em descumprimento dos disciplinar. III – obtenção de documentos, declarações ou outras informa-deveres e proibições previstos nesta Lei; § 2° O membro do decisório e seu respectivo suplente deverão ções de órgãos públicos ou privados, quando não for possívelb) a caracterização da autoria e a aplicação das respectivas san- comprovar, no mínimo, formação de nível superior. trazê-las ao processo por meio de ofício;ções disciplinares; SEÇÃO IV IV – localização da parte ou testemunhas, promovendo a res-c) o respeito ao devido processo legal. Da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pectiva comunicação do ato processual;Art. 426. Constituem finalidades preventivas: Art. 431. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é V – realização de diligências externas de qualquer natureza,I – realizar o mapeamento de problemas relacionados a gestão o órgão responsável pela apuração de infrações disciplinares quando necessárias à instrução das apurações disciplinares.administrativa detectados durante a instrução das Sindicâncias de natureza grave e gravíssimas e será composta por 03 (três) CAPÍTULO Ve dos Processos Administrativos Disciplinares; membros e seus respectivos suplentes, pertencentes aos qua- DAS NORMAS DE CONDUTAII – relatar formalmente às chefias os problemas menciona- dros de servidores públicos municipais, ocupantes de cargo em SEÇÃO Idos na alínea anterior, com vistas a adoção de medidas sane- provimento efetivo de oficial sindicante e de processo adminis- Dos Deveresadoras, de forma a permitir o constante aperfeiçoamento do trativo disciplinar. Art. 439. São deveres funcionais dos servidores públicos:serviço público. Art. 432. A Comissão de que trata o artigo anterior será com- I – observar, rigorosamente, o cumprimento das normas legais e CAPÍTULO III posta por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Membros. regulamentares a que estiverem vinculados; DOS PRINCÍPIOS SEÇÃO V II – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pon-Art. 427. Sem embargo do disposto no inciso LV do art. 5° e do Das Disposições Gerais Relativas aos Órgãos de Execução tualidade;caput do art. 37, ambos da Constituição Federal, a aplicação des- Art. 433. A nomeação dos membros dos órgãos de execução III – ser leal às instituições municipais a que servir;ta Lei deverá observar os seguintes princípios: será efetuada exclusivamente pelo Prefeito Municipal mediante IV – desempenhar com zelo e dedicação as atribuições que lheI – imediatidade: consistente na necessidade de apuração e Portaria. forem incumbidas em razão do exercício de seu cargo, sendoaplicação da sanção disciplinar, tão logo o detentor do Po- Art. 434. Os órgãos de execução da estrutura disciplinar exer- terminantemente vedadas condutas aptas a caracterizarem oder Hierárquico tenha tomado conhecimento da prática de cerão suas atividades com independência e imparcialidade, ca- ato de desídia funcional tais como a preguiça, indolência, inér-conduta contrária aos deveres e as proibições previstas nesta bendo aos seus membros: cia, negligência, desleixo e descaso no exercício das atribuiçõesLei; I – assegurarem o sigilo necessário a elucidação dos fatos; do cargo;II – atipicidade em relação as faltas leves e médias: o rol de con- II – resguardarem os interesses da Administração Pública duran- V – guardar sigilo sobre informações de que tenha conheci-dutas definidas como faltas leves e médias é meramente exem- te a instrução processual; mento em razão do exercício das atividades inerentes ao seuplificativo; III – zelarem pelo estrito cumprimento do Princípio do Devido cargo;III – oficialidade: o impulso e a movimentação dos processos de Processo Legal. VI – cumprir as determinações emanadas dos superiores hierár-natureza disciplinar até a sua decisão final compete à Adminis- Art. 435. As audiências da Comissão prevista na Seção anterior quicos, exceto quando manifestamente ilegais, delas podendotração Pública; terão caráter reservado e deverão ser realizadas em local e espa- divergir mediante manifesto formal dirigido à chefia imediata-IV – formalismo moderado: nos processos de natureza discipli- ço físico destinado exclusivamente para esta finalidade. mente superior;nar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao Art. 436. A definição do local e dos espaços físicos que com- VII – tratar com urbanidade:contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da for- portarão a estrutura disciplinar deverão ser condizentes com a) os administrados que utilizem os serviços públicos munici-ma dos atos processuais; a dignidade da Administração Pública e com a importância da pais, prestando-lhes o adequado atendimento;V – autonomia: a esfera administrativa é independente e autô- atividade exercida pela estrutura disciplinar. b) os demais servidores públicos que se encontrem no ambien-noma em relação às esferas civil e penal; SEÇÃO VI te de trabalho;VI – livre apreciação das provas: nos processos de natureza dis- Do Órgão de Auxílio VIII – manter permanente atitude de cooperação no grupo deciplinar, as Comissões Processantes possuem ampla liberdade Art. 437. A Unidade de Apoio, designada pelo Procurador Geral trabalho ao qual pertença, guardando respeito mútuo e evitan-para determinar a produção das provas necessárias à elucidação do Município, será o órgão de auxílio da estrutura disciplinar e do comportamentos que possam conturbar as relações inter-dos fatos sob investigação; terá as seguintes atribuições: pessoais, o ambiente de trabalho e prejudicar o bom andamen-VII – razoabilidade: o comportamento das chefias e dos mem- I – atender com presteza e urbanidade o público em geral e to do serviço público;bros das Comissões Processantes deverão se pautar pelos crité- manter o necessário sigilo acerca dos assuntos tratados nos pro- IX – apresentar-se ao expediente de trabalho:rios da prudência, racionalidade, sensatez e de bom senso; cedimentos disciplinares; a) em condições pessoais de asseio;VIII – proporcionalidade: os processos de natureza disciplinar II – lavrar o registro dos procedimentos e zelar pelo andamento b) trajado de maneira condizente com a dignidade e com o de-devem ser utilizados em plena conformidade com as suas fi- e atualização dos dados relativos ao seu trâmite; coro da Administração Pública.nalidades, sendo vedada a imposição de sanções em medida III – numerar e rubricar todas as folhas dos processos, bem como X – manter, interna ou externamente ao ambiente de trabalho,superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento proceder a juntada, imediatamente após o recebimento, dos conduta compatível com a moralidade administrativa;das normas relativas aos direitos e as proibições previstas documentos relativos aos processos existentes; XI – representar aos superiores hierárquicos contra ilegalidadenesta Lei; IV – certificar, datar e rubricar os atos e termos do procedimen- ou abuso de poder de que tiver conhecimento em razão doIX – lealdade processual: no desenvolvimento dos processos de to disciplinar, bem como tornar os autos conclusos à Comissão exercício do cargo;

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 29XII – sugerir providências que objetivem o aperfeiçoamento e a VIII – representar ao órgão competente sobre condutas funcio- SEÇÃO IIImelhoria na prestação do serviço público; nais que envolvam o descumprimento dos deveres e proibições Das ResponsabilidadesXIII – zelar pela expedição de certidões requeridas pelos admi- previstas nesta Lei. Art. 444. O servidor responde civil, penal e administrativamentenistrados que tenham por finalidade o exercício de direito ou SEÇÃO II pelo exercício irregular das atribuições de competência previs-esclarecimentos de situação de interesse pessoal desde que re- Das Proibições tas em seu cargo.lacionadas com a atividade administrativa; Art. 442. Ao servidor público de que trata esta Lei são proibidas Art. 445. A responsabilidade civil, penal e administrativa decor-XIV – atender, com preferência a qualquer outra rotina de tra- as seguintes condutas: re de ação ou omissão, dolosa ou culposa, praticada pelo servi-balho, às requisições de documentos, informações ou providên- I – exercer qualquer espécie de comércio em seu local de tra- dor público no exercício das atribuições de competência de seucias destinadas a defesa da Fazenda Pública Municipal; balho; cargo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.XV – cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário e dos II – dedicar-se a assuntos de interesse particular durante o horá- Art. 446. As sanções civis, penais e administrativas poderãoórgãos de controle interno e externo, bem como às requisições rio de expediente; cumular-se, sendo independentes entre si.e demais obrigações assumidas junto ao Ministério Público; III – deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; Art. 447. A responsabilidade administrativa do servidor seráXVI – conhecer e acatar as normas de saúde e segurança do IV – ausentar-se durante o horário de expediente, bem como afastada apenas na hipótese de absolvição criminal que neguetrabalho; dele sair, antecipadamente, sem autorização expressa de sua a existência do fato ou sua autoria.XVII – fazer uso de equipamento de proteção individual, nos li- chefia imediata; Art. 448. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor pú-mites das normas de segurança no trabalho; V – insubordinar-se em suas relações de trabalho; blico responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.XVIII – submeter-se às inspeções médicas na forma e prazos es- VI – referir-se de maneira depreciativa quando da elaboração de CAPÍTULO VItabelecidos pela Administração Municipal aplicável a espécie; documentos oficiais; DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARESXIX – informar, sistematicamente, à área competente, a respeito VII – falsificar, no todo ou em parte, documento público ou par- SEÇÃO Ide quaisquer alterações verificadas em seus dados cadastrais, ticular, ou alterar documento público ou particular verdadeiro; Da Infração Disciplinartais como o estado civil, o número de dependentes e alteração VIII – omitir em documento público ou particular, informação Art. 449. Considera-se infração disciplinar a ação ou omissãode residência; que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir informa- praticada por servidor público vinculado ao presente Estatuto,XX – zelar pelo patrimônio público e pela conservação do ma- ção falsa ou diversa da que devia constar, com a finalidade de que implique violação aos deveres e proibições previstos nestaterial que for confiado à sua guarda ou utilização, sob pena de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato Lei, bem como nas demais normas aplicáveis a relação entre osresponsabilidade nos termos desta Lei; juridicamente relevante; servidores e a Administração Direta, Autárquica e FundacionalXXI – comparecer na data e horário previamente definidos, às IX – adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequ- do Poder Executivo do Município de Guarujá.convocações realizadas pelas Comissões Processantes e pelo ência de pessoal, próprio ou de outro servidor; SEÇÃO IIDecisório Monocrático, salvo na ocorrência de fato impeditivo X – deixar de acusar o recebimento de qualquer importância, Das Infrações Disciplinares e sua Graduaçãoque deverá ser prévia e devidamente justificado; indevidamente creditada em sua conta bancária pelo sistema Art. 450. As infrações disciplinares terão como fundamento asXXII – zelar pelo fiel cumprimento dos atos de comunicação da folha de pagamento; condutas previstas como deveres e proibições previstas nestaprocessuais, sejam administrativos ou judiciais; XI – opor, injustificadamente, resistência ao andamento de pro- Lei e sua graduação, quanto ao seu grau de intensidade, serãoXXIII – comunicar formalmente à chefia imediata sobre candi- cesso ou a execução de atividade inerente ao seu cargo; classificadas em:datura a qualquer cargo eletivo; XII – proceder de forma desidiosa no exercício das atribuições I – leves;XXIV – prestar, por ocasião da admissão, a respectiva decla- inerentes ao seu cargo; II – médias;ração de bens e de acumulação de cargo, emprego ou função XIII – delegar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo III – graves;pública; que ocupa, exceto em situações transitórias ou de emergência; IV – gravíssimas.XXV – atualizar anualmente a declaração de bens, mediante a XIV – exorbitar as atribuições de competência de seu cargo; § 1° Considera-se infração disciplinar de natureza leve a con-entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada a XV – valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou duta funcional que implique descumprimento dos deveres eReceita Federal na conformidade da legislação do Imposto de indiretamente, qualquer proveito ou vantagem pessoal; proibições previstos nesta Lei e que acarrete prejuízos apenasRenda, com as necessárias atualizações. XVI – empregar ou permitir o emprego de quaisquer materiais para a relação funcional hierárquica, assim entendida aquelaXXVI – comprovar que se encontra em situação de regularidade ou bens do município em atividades particulares; que é praticada em desobediência às determinações da chefiaperante as obrigações eleitorais; XVII – constituir-se procurador ou servir de intermediário entre imediata.XXVII – recadastrar-se anualmente na hipótese do servidor apo- interesses do administrado ou de qualquer outro servidor pú- § 2° Considera-se infração de natureza média a conduta fun-sentado e pensionista. blico municipal perante os órgãos da Administração Pública do cional que implique descumprimento dos deveres e proibiçõesParágrafo único. O descumprimento do dever previsto no inci- Município; previstos nesta Lei e que acarrete perturbação à ordem internaso XXV deste artigo acarretará a aplicação da sanção disciplinar XVIII – retirar, sem prévia autorização da chefia imediata, qual- do serviço público.prevista no § 3° do art. 13 da Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho quer documento ou objeto pertencente a Administração Públi- § 3° Considera-se infração de natureza grave a conduta funcio-de 1992. ca do Município; nal que implique descumprimento dos deveres e proibiçõesArt. 440. Os deveres funcionais previstos no artigo anterior não XIX – recusar fé a documentos públicos; previstos nesta Lei e que acarrete danos:excluem outros que envolvam condutas prejudiciais à imagem XX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou a) ao bom funcionamento do serviço público prestado ao ad-e ao funcionamento do serviço público decorrentes do juízo de parente até o terceiro grau; ministrado.razoabilidade a ser realizado pela Administração Pública. XXI – participar de diretoria, gerência, administração, conselho b) à esfera jurídica do administrado considerada sua dimensãoArt. 441. São deveres específicos dos ocupantes de cargos em técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade que man- pecuniária e não pecuniária;comissão ou funções gratificadas, sem prejuízo dos deveres pre- tenha contratos de natureza comercial com o município ou de c) à esfera jurídica da Administração Pública considerada sua di-vistos a todos os servidores: consultoria técnica que execute projetos e estudos para órgãos mensão pecuniária e não pecuniária.I – zelar pela manutenção da disciplina e da ordem interna do públicos municipais; § 4° Considera-se infração de natureza gravíssima:serviço público; XXII – agir de forma omissiva ou comissiva de forma a compro- a) a prática de conduta funcional que possa ser tipificada comoII – zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas de sua meter a dignidade e o decoro da Administração Pública; crime contra a fé pública ou crime contra a administração públi-chefia; XXIII – recusar-se a cumprir novos horários de trabalho, respei- ca, previstos na legislação penal;III – orientar os seus subordinados sobre a execução das ativida- tada a carga horária, quando necessário ao bom funcionamento b) a prática de crime doloso que não envolva a atividade funcio-des funcionais que lhes forem atribuídas; do serviço público municipal; nal, cuja pena mínima cominada seja igual ou superior a 01 (um)IV – atuar junto aos seus subordinados de forma a fomentar XXIV – recusar-se a alterar o seu local de trabalho, quando ne- ano de reclusão;boas relações interpessoais; cessário ao bom funcionamento do serviço público municipal. c) a prática de conduta definida como ato de improbidade ad-V – buscar de forma permanente, a solução dos conflitos inter- Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos em comissão ou ministrativa nos termos da legislação aplicável a espécie;pessoais no interior do órgão em que estiver lotado; funções gratificadas que exerçam chefias, será considerada falta d) abandono de cargo ou inassiduidade habitual, na forma de-VI – zelar pela adoção do princípio da razoabilidade, previs- disciplinar grave, autorizar medidas que contrariem o disposto finida nesta Lei;to nesta lei, quando da elaboração de representação com nesta Lei. e) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas,o objetivo da apuração de conduta descrita como infração Art. 443. As proibições funcionais previstas no artigo ante- na forma estabelecida nesta Lei;disciplinar; rior não excluem outras que envolva condutas prejudiciais à f) reincidência no cometimento de infração disciplinar de natu-VII – propor, permanentemente, medidas que propiciem a me- imagem e ao funcionamento do serviço público decorrentes reza grave.lhoria na execução e racionalização dos serviços públicos pres- do juízo de razoabilidade a ser realizado pela Administração g) prática de conduta funcional que embora não esteja descritatados aos administrados; Pública. nas alíneas anteriores seja considerada gravíssima a juízo da au-

30 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁtoridade competente para a decisão. Subseção IV V – cometimento da infração disciplinar por motivo fútil ou Subseção I Da demissão torpe; Do abandono de cargo Art. 462. A sanção disciplinar de demissão acarretará o desli- VI – cometimento da infração disciplinar contra criança, idosoArt. 451. Considera-se abandono de cargo a ausência intencio- gamento do servidor público ativo dos quadros funcionais e ou enfermo;nal do servidor público ao trabalho, sem motivo justificável, por será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações dis- VII – cometimento da infração disciplinar durante o cumpri-período superior a 30 (trinta) dias consecutivos. ciplinares de natureza gravíssima ou na hipótese de reincidên- mento de sanção disciplinar anteriormente imposta;Art. 452. A forma de apuração da infração disciplinar prevista cia do servidor no cometimento de infrações disciplinares de VIII – a reincidência;nesta subseção será fixada mediante procedimento especial de- natureza grave. IX – a existência de prejuízo ao erário;finido nesta Lei. Subseção V X – o fato da infração disciplinar ter sido cometida por superior Subseção II Da cassação de aposentadoria hierárquico; Da inassiduidade habitual Art. 463. Será cassada a aposentadoria do servidor aposentado XI – recusa no recebimento do mandado de citação.Art. 453. Considera-se inassiduidade habitual: que quando em atividade, tenha praticado infração considerada Subseção III – a ausência do servidor público ao trabalho, sem motivo jus- punível com a sanção disciplinar de natureza grave de demissão Das circunstâncias atenuantestificável, por pelo menos de 60 (sessenta) dias intercalados, du- prescrevendo em: Art. 471. São circunstâncias que atenuam a aplicação da sançãorante 12 (doze) meses, iniciando-se a contagem do período a I - 04 (quatro) anos, nos casos transgressões de natureza grave. disciplinar:partir da data da primeira falta; § 1º A transgressão disciplinar também prevista como crime na I – a inexistência de antecedentes funcionais;II – apresentar, consecutivamente ou não, entradas atrasadas legislação penal prescreverá conjuntamente com este. II – a prática de infração disciplinar na modalidade culposa;ou saídas antecipadas que comprometam mais de 15% do total § 2º Conta-se o prazo a partir do momento em que a falta for III – a confissão espontânea da infração disciplinar;da carga de trabalho do servidor, apuradas durante 12 (doze) praticada, ou, quando por qualquer motivo não for possível pre- IV – procurar o servidor, por sua espontânea vontade, logo apósmeses, iniciando-se a contagem do período a partir da data da cisar a data, inicia-se a contagem do prazo a partir do momento a prática da infração disciplinar, evitar ou minorar as consequên-primeira infração. em que a autoridade administrativa tiver ciência da mesma. cias advindas de seu ato;Art. 454. Para efeitos da aplicação das alíneas a, b e c, do § 4°, CAPÍTULO VII V – a provocação injusta de superior hierárquico ou de terceirodo artigo 450 desta Lei, será necessário o trânsito em julgado da DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS envolvido na prática da infração disciplinar.instância administrativa ou o trânsito em julgado da respectiva ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES Parágrafo único. As circunstâncias atenuantes previstas nesteação penal ou civil. Art. 464. O ato de aplicação de sanção disciplinar mencionará, artigo serão consideradas estritamente na dosimetria das san- SEÇÃO III sempre, as causas de sua aplicação e seu fundamento legal. ções disciplinares previstas nesta Lei. Das Sanções Disciplinares em Espécie Art. 465. Na aplicação das sanções disciplinares previstas nesta SEÇÃO IIArt. 455. São sanções disciplinares em espécie: Lei serão consideradas: Da Competência para a Aplicação das Sanções DisciplinaresI – advertência; I – a natureza e a gravidade da infração cometida em conformi- Art. 472. Compete ao Prefeito Municipal aplicar as sanções dis-II – suspensão ou multa; dade com os critérios de graduação previstos nesta Lei; ciplinares previstas nesta Lei.III – demissão; II – a observância dos princípios da razoabilidade e da propor- CAPÍTULO VIIIIV – cassação de aposentadoria. cionalidade; DO PROCESSO Subseção I III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes; SEÇÃO I Da advertência IV – os antecedentes funcionais do servidor. Das Normas GeraisArt. 456. A sanção disciplinar de advertência será aplicada nas Art. 466. As sanções disciplinares previstas nesta Lei serão apli- Art. 473. As normas que regem a relação jurídica de caráter pro-hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de nature- cadas sempre na forma escrita. cessual dos procedimentos administrativos de natureza discipli-za leve ou média. Art. 467. A aplicação de quaisquer das sanções disciplinares nar serão regidas por este Capítulo.Art. 457. É vedada a aplicação da sanção disciplinar de adver- previstas nesta Lei implicará seu registro no prontuário do servi- SEÇÃO IItência ao mesmo servidor, por mais de duas ocasiões, nos limi- dor público, junto ao órgão da Administração Pública responsá- As Partes na Relação Processualtes temporais previstos nesta Lei. vel pela gestão de pessoas. Disciplinar e sua Reapresentação Subseção II Art. 468. O registro a que se refere o artigo anterior será can- Art. 474. Considerar-se-á sujeito ativo da relação processual dis- Da suspensão celado: ciplinar a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacio-Art. 458. A sanção disciplinar de suspensão será aplicada nas I – após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, nal do Município de Guarujá.hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natu- na hipótese de aplicação da sanção disciplinar de advertência; Parágrafo único. O sujeito da relação processual prevista no ca-reza grave ou na hipótese de reincidência do servidor no come- II – após o decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício put deste artigo será representado pelos membros das Comis-timento de infrações disciplinares de natureza leve ou média do cargo, na hipótese de aplicação da sanção disciplinar de sões Processantes e pelo Decisório Monocrático responsáveispuníveis com advertência. suspensão; pela aplicação das sanções disciplinares previstas nesta Lei.§ 1°. Na hipótese de ocorrência de reincidência de infrações § 1° O cancelamento dos registros ficará condicionado a ausên- Art. 475. Considerar-se-á sujeito passivo da relação processualdisciplinares de natureza leve ou média será aplicada a sanção cia de cometimento de nova infração disciplinar durante os pe- disciplinar todo servidor público pertencente aos quadros fun-disciplinar de suspensão de 01 (um) a 30 (trinta) dias. ríodos previstos nos incisos I e II deste artigo. cionais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funda-§ 2°. Às infrações disciplinares de natureza grave será aplicada § 2° O cancelamento do registro da sanção disciplinar implicará cional do Município de Guarujá vinculados ao regime jurídicoa sanção disciplinar de suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) a exclusão dos antecedentes a que se refere esta Lei. funcional previsto nesta Lei.dias. § 3° O cancelamento do registro da sanção disciplinar não sur- Art. 476. Nos procedimentos que comportarem a aplicação deArt. 459. Os dias de suspensão aplicados ao servidor serão des- tirá efeitos retroativos na promoção na carreira, de que trata o sanções disciplinares, o sujeito passivo poderá se fazer represen-contados de seus vencimentos e não serão consideradas como Livro III desta Lei. tar por advogado legalmente habilitado.de efetivo exercício para efeito de concessão de férias, Licença Art. 469. A aplicação das sanções disciplinares de demissão e de Art. 477. Na hipótese do sujeito passivo não constituir advoga-Prêmio, incorporações, adicionais por tempo de serviço, sexta cassação de aposentadoria incompatibilizará o servidor sancio- do mediante a subscrição do respectivo instrumento de manda-parte e demais benefícios correlatos. nado, que não poderá ser investido em novo cargo, emprego ou to até a data do primeiro ato processual que envolva o exercícioParágrafo único. Aplica-se a norma prevista no caput deste ar- função pública no Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos. da ampla defesa e do contraditório ou na hipótese de declara-tigo para efeito de promoção na carreira, nos termos do Livro SEÇÃO I ção de revelia, fica facultado ao Presidente da Comissão Proces-III, desta Lei. Das Circunstâncias Agravantes e sante nomear-lhe defensor dativo.Art. 460. Na hipótese de ocorrência de aplicação de sanção dis- Atenuantes das Sanções Disciplinares Art. 478. O não comparecimento do advogado ou do defensorciplinar de suspensão durante o período de férias regulamenta- Subseção I dativo, mesmo que por motivo justificado, não implicará adia-res ou de licenças, o início de seu cumprimento se dará após o Das circunstâncias agravantes mento do respectivo ato processual, cabendo ao Presidente datérmino do respectivo período de fruição. Art. 470. São circunstâncias que sempre agravam a aplicação da Comissão Processante a nomeação de defensor “ad hoc”. Subseção III sanção disciplinar: SEÇÃO III Da multa I – a premeditação; Da Forma dos Atos ProcessuaisArt. 461. A juízo de conveniência e oportunidade da Adminis- II – a combinação com 01 (um) ou mais indivíduos, servidores ou Art. 479. Os atos e termos processuais praticados nas apuraçõestração Pública, a sanção disciplinar de suspensão poderá ser não, para a prática da infração disciplinar; disciplinares previstos nesta Lei independem de forma determi-convertida em multa, no percentual de 50% (cinquenta por cen- III – o induzimento ou a instigação de outros servidores para o nada, senão quando a mesma expressamente a exigir, reputan-to) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a perma- cometimento da infração disciplinar; do-se válidos aqueles que, realizados de outro modo, atinjam asnecer em serviço. IV – o cometimento da infração disciplinar com abuso de poder; finalidades para as quais foram criados.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 31Art. 480. Os atos das apurações disciplinares deverão ser pro- Subseção I Subseção IVduzidos por escrito, em vernáculo, com data e local de sua re- Das citações Das intimaçõesalização e a assinatura do servidor público responsável por sua Art. 496. Citação é o ato pelo qual o acusado é chamado para Art. 504. Será dada ciência às partes ou a terceiros dos atos eprática. compor a relação processual disciplinar e deduzir toda a matéria termos do procedimento disciplinar, por meio de intimações.Art. 481. As páginas dos autos das apurações disciplinares de- relativa à sua defesa. Parágrafo único. Das intimações decorrerá a prática de atosverão ser numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 497. Far-se-á a citação: processuais ou a participação dos sujeitos mencionados no ca-Art. 482. A autenticação de documentos componentes do pro- I – pessoalmente; put deste artigo.cedimento disciplinar ficará a cargo de servidor que encontrar- II – por edital. Art. 505. As intimações poderão ser, a critério do Presidente dase responsável pela Unidade de Apoio. Subseção II Comissão Processante ou do Decisório Monocrático, realizadasArt. 483. O reconhecimento de firma somente será exigido na Da citação pessoal mediante publicação no Diário Oficial do Município ou por ou-hipótese de ocorrência de dúvida quanto à autenticidade de do- Art. 498. A citação pessoal será realizada por meio de mandado tra forma idônea que garanta a ciência do ato processual.cumento ou a juízo do Presidente das Comissões Processantes que deverá conter os seguintes requisitos: Art. 506. As partes e seus procuradores serão considerados in-ou do Decisório Monocrático, mediante a utilização do critério I – o nome do Presidente da Comissão Processante ou exercente timados dos atos do procedimento disciplinar que forem reali-da relevância. do Decisório Monocrático; zados em audiência.Art. 484. Os atos processuais previstos nesta Lei terão caráter II – o nome e a matrícula do acusado; Art. 507. O defensor dativo será considerado intimado na datareservado, de forma a preservar a ordem e o bom andamento III – a finalidade para a qual está sendo realizada; do recebimento dos autos do procedimento disciplinar, me-dos trabalhos. IV – a descrição do fato imputado ao acusado; diante carga, a ser providenciada pelo Unidade de Apoio dasArt. 485. O direito de consultar os autos e de requerer certidões V – a data, o local e o horário do comparecimento do acusado Comissões Processantes.a respeito de seu conteúdo restringe-se às partes e aos seus pro- perante a Comissão Processante; SEÇÃO VIIIcuradores. VI – a necessidade de constituição de advogado e a advertên- Dos Efeitos da ReveliaParágrafo único. A critério do Presidente da Comissão Proces- cia de que, na ausência de constituição, a Comissão Proces- Art. 508. O acusado, regularmente citado, que deixar de com-sante, o direito de certidão previsto no caput poderá ser estendi- sante ou o Decisório Monocrático, nomeará defensor dativo parecer a audiência de interrogatório na data, local e hora desig-do a terceiros que demonstrem interesse jurídico devidamente ao acusado; nados terá sua revelia decretada pelo Presidente da Comissãojustificado. VII – o prazo para a apresentação de defesa escrita; Processante ou Decisório Monocrático.Art. 486. O acesso às salas de audiências fica restrito às partes, VIII – os termos das consequências de seu descumprimento. Art. 509. Decretada a revelia, presumir-se-á que o acusado to-aos seus procuradores, às testemunhas, às vítimas, assistentes Art. 499. A entrega do mandado de citação deverá ocorrer du- mou conhecimento do conteúdo da representação e será dadatécnicos, peritos e estagiários. rante o horário de expediente e mediante a observância do se- sequência ao procedimento disciplinar, devendo ser designadoParágrafo único. Excepcionalmente e a critério das Comissões guinte procedimento: defensor dativo para atuar em sua defesa.Processantes, poderão ter acesso às salas de audiência os ser- I – confecção do mandado pela Unidade de Apoio da estrutura § 1° Na hipótese do revel encontrar-se na condição de servidorvidores responsáveis pela aplicação das sanções disciplinares disciplinar nos termos desta Lei; sindicalizado, cabe ao órgão de representação de classe localprevistas nesta Lei, bem como representantes do órgão de re- II – entrega do mandado pela Unidade de Apoio à chefia ime- garantir-lhe a presença do defensor dativo.presentação de classe dos servidores. diata do servidor acusado; § 2° Na hipótese do revel não se encontrar na condição de servi- SEÇÃO IV III – cumprimento do mandado pela chefia imediata no prazo dor sindicalizado, cabe ao presidente da Comissão Processante Do Tempo dos Atos Processuais de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da entrega designar como defensor dativo o servidor público inscrito naArt. 487. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, no do mandato pela Unidade de Apoio mediante a entrega da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB pertencente aos quadroshorário normal de expediente da Administração Pública Direta, contra-fé e coleta do respectivo recibo por parte do servidor do Órgão de Auxílio previsto nesta Lei.Autárquica e Fundacional do Município de Guarujá. acusado; Art. 510. Na hipótese de comparecimento do revel ao proce-Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, serão considerados IV – entrega pela chefia imediata, do mandado de citação devi- dimento disciplinar, após a decretação da revelia, a ele será as-como dias úteis todos os dias, com exceção dos domingos e damente cumprido à Unidade de Apoio; segurado o direito de constituir advogado em substituição aoferiados. V – juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos defensor dativo.Art. 488. As petições deverão ser apresentadas no protocolo autos do procedimento disciplinar. Art. 511. Verificada a hipótese prevista no artigo anterior, ficadentro do horário de expediente sob pena de preclusão. Art. 500. A recusa ou a adoção de conduta que obstaculize o vedada a repetição dos atos processuais até então praticados SEÇÃO V procedimento previsto no artigo anterior, seja pela chefia ime- pela Comissão Processante, devendo o acusado, para todos os Do Lugar dos Atos Processuais diata seja pelo servidor acusado, implicará a prática de infração efeitos, receber o procedimento no estado em que se encontrar,Art. 489. Os atos processuais deverão ser realizados no local disciplinar. sendo-lhe garantida a participação nos atos processuais poste-de funcionamento das Comissões Processantes, e do Decisó- Parágrafo único. Verificada a ocorrência das condutas previstas riores ao seu comparecimento.rio Monocrático, excepcionados aqueles que, por sua nature- no caput deste artigo, o mandado de citação poderá ser entre- Art. 512. A decretação da revelia poderá ser revogada, de ofício,za, conteúdo e peculiaridade devam ser realizados em outro gue por servidor pertencente a Unidade de Apoio, dentro ou quando verificado que, na data da realização do interrogatório,local. fora do local de trabalho, e diretamente ao acusado sem o inter- o acusado encontrava-se impossibilitado de comparecer à refe- SEÇÃO VI médio da chefia imediata, a critério do Presidente da Comissão rida audiência por motivo relevante. Dos Prazos Processuais Processante ou do Decisório Monocrático. § 1° Reconhecido o motivo relevante por parte do Presidente daArt. 490. Os prazos serão expressos em dias e contados de Art. 501. O prazo para a prática de ato processual por parte do Comissão Processante, serão anulados todos os atos processuaismodo contínuo. acusado passará a fluir no primeiro dia útil, contado a partir da praticados após a decretação da revelia, salvo se deles não tenhaArt. 491. Os prazos passarão a correr a partir do primeiro dia útil data da juntada do respectivo mandado de citação. resultado nenhum prejuízo para a esfera jurídica do acusado.após a realização: Subseção III § 2° O motivo relevante a que se refere o caput deste artigo seráI – da citação; Da citação por edital caracterizado com fundamento no princípio da razoabilidadeII – da intimação; Art. 502. Na hipótese de frustração dos procedimentos con- previsto nesta Lei.III – da audiência em que for proferida a decisão. cernentes à citação pessoal, a citação será realizada mediante a SEÇÃO IXArt. 492. Os prazos serão computados excluindo-se o dia do iní- publicação de edital. Das Provascio e incluindo-se o dia do vencimento. Art. 503. O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Subseção IArt. 493. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia Município por 02 (duas) vezes consecutivas, devendo conter Das disposições geraisútil seguinte, na hipótese do vencimento ocorrer em dia em obrigatoriamente: Art. 513. A veracidade dos fatos deduzidos na representaçãoque não houver expediente ou este for encerrado antes do I – o número da matrícula do acusado; poderão ser demonstrados por todos os meios de prova em Di-horário normal. II – a descrição dos fatos e da conduta imputada; reito admitidos.Art. 494. Salvo disposição expressa prevista nesta Lei, será III – a menção à oportunidade do exercício do direito à ampla Art. 514. Cabe ao Presidente das Comissões Processantes e aode 03 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a defesa e ao contraditório; servidor componente do Decisório Monocrático indeferir, decargo do sujeito passivo no procedimento de natureza dis- IV – a faculdade do acusado de constituir advogado e, na hipó- forma fundamentada, a produção da prova que seja considera-ciplinar. tese de inércia, ser-lhe nomeado defensor dativo; da desnecessária ou impertinente. SEÇÃO VII V – designação do dia, local e hora da realização do interroga- Subseção II Das Comunicações dos Atos Processuais tório; Da prova documentalArt. 495. Os atos processuais serão comunicados por meio de VI – a menção de que o não comparecimento do acusado no dia, Art. 515. As provas documentais serão consideradas aptas paracitações e de intimações. local e hora designados poderá acarretar os efeitos da revelia. a produção de efeitos no procedimento disciplinar desde que

32 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁsejam originais ou, se reproduzidas em cópias, tenham sua au- II – tratar-se a testemunha de pessoa que, em razão de função, Decisório Monocrático.tenticidade atestada por tabelião ou por servidor público. ministério, ofício ou profissão deva guardar sigilo ou segredo, SEÇÃO X Subseção III salvo se, desobrigada pelo acusado, quiser prestar o seu depoi- Da Formação e da Extinção do Processo Da prova testemunhal mento; Subseção IArt. 516. Nas apurações disciplinares previstas nesta Lei serão III – tratar-se a testemunha de deficiente mental ou menor de Da representaçãoadmitidas como prova as manifestações orais colhidas pela Co- 14 (quatorze) anos. Art. 539. As chefias imediatas e os membros das Comissões Pro-missão Processante e pelo Decisório Monocrático de pessoas Art. 527. As testemunhas serão inquiridas primeiramente pelo cessantes ou o Decisório Monocrático que tomarem ciência daque tenham presenciado o fato narrado na representação, ob- Presidente da Comissão Processante e pelo servidor componen- ocorrência de fatos que impliquem infrações disciplinares pre-servado o devido processo legal. te do Decisório Monocrático e, após, pela defesa do acusado vistas nesta Lei terão o dever de representar a sua ocorrência aoArt. 517. A prova testemunhal poderá ser indeferida pelo Pre- desde que regularmente constituída. órgão responsável pela estrutura disciplinar.sidente da Comissão Processante ou pelo servidor componente Parágrafo único. O Presidente da Comissão Processante ou o Art. 540. A representação será formulada por escrito, devendodo Decisório Monocrático, em especial quando relativa a fatos: Decisório Monocrático poderá indeferir motivadamente per- conter a descrição detalhada dos fatos, a indicação dos envolvi-I – que já tenham sido provados por meio de documentos ou guntas deduzidas pela defesa, transcrevendo a justificativa no dos e das pessoas que possam tê-los presenciado.mediante confissão do acusado; termo de audiência. Parágrafo único. Cabe ao órgão a que se refere o artigo anteriorII – que somente possa ser provado por documento ou por exa- Art. 528. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e a prática de diligências necessárias para a elucidação de dúvidasme pericial. subscrito pelos membros da Comissão Processante ou pelo De- sobre o conteúdo narrado na representação.Art. 518. O depoimento da testemunha será colhido oralmente, cisório Monocrático, pela testemunha, pelo acusado, se presen- Art. 541. A representação de que trata esta subseção tam-sendo vedada qualquer hipótese ou modalidade de testemu- te, e por sua defesa. bém poderá ser formulada por qualquer pessoa, mesmonho por escrito. Art. 529. O Presidente da Comissão Processante ou o Decisório que não faça parte dos quadros funcionais da Administra-Art. 519. Cabe ao Presidente da Comissão Processante ou ao Monocrático poderá determinar de ofício ou mediante reque- ção Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Municípioservidor componente do Decisório Monocrático compromissar rimento: de Guarujá.a testemunha e adverti-la de que se não disser a verdade do que I – a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos, desde Parágrafo único. As representações anônimas serão admitidassouber a respeito do que lhe for perguntado poderá incorrer no que considerada necessária e conveniente à instrução do proce- a critério do órgão responsável pela apuração das infrações dis-cometimento do crime previsto no art. 342 do Código Penal. dimento disciplinar; ciplinares previstas nesta Lei. Subseção IV II – a acareação de duas ou mais testemunhas, entre si, ou de Subseção II Do procedimento para a produção de prova testemunhal alguma delas com o acusado, quando houver divergência entre Do despacho inicial e da portaria deArt. 520. Como regra, poderá a parte arrolar, no máximo, 03 as declarações que possa ser determinante para a conclusão do instauração de procedimento disciplinar(três) testemunhas que tenham presenciado o fato narrado na procedimento disciplinar. Art. 542. Recebida a representação será elaborado Despachorepresentação. Subseção V Inicial que conterá a designação dos membros da respectiva Co-Art. 521. Excepcionadas as hipóteses previstas nesta Lei, cabe Da prova técnica missão Processante ou do Decisório Monocrático.à parte a apresentação em audiência, independentemente de Art. 530. Será permitida a produção de prova técnica se, para Art. 543. Após o Despacho Inicial, será elaborada Portaria queintimação: a elucidação dos fatos, mostrar-se necessária a aplicação de co- deverá conter:I – das testemunhas por ela arroladas que não sejam servidores nhecimento técnico específico. I – o número do processo administrativo;públicos do Município de Guarujá no exercício de seus cargos; Parágrafo único. O indeferimento da produção de prova técni- II – a espécie de procedimento disciplinar;II – das testemunhas que, embora sejam servidores municipais ca deverá ser expressamente motivado pelo Presidente da Co- III – o órgão responsável pelo encaminhamento da represen-nos termos do inciso anterior e que tenham sido regularmente missão Processante ou pelo Decisório Monocrático. tação;intimadas pela Comissão Processante, deixem de comparecer à Art. 531. Quando a produção da prova técnica for deman- IV – o número da matrícula funcional do servidor ao qual estáaudiência. dada pela Comissão Processante ou pelo Decisório Mono- sendo imputada a conduta prevista como falta disciplinar.Art. 522. Os depoimentos das testemunhas de acusação serão crático serão utilizados, preferencialmente, os profissionais Parágrafo único. Lavrada a Portaria a que se refere o caput des-colhidos após o interrogatório e antes dos depoimentos das tes- e os meios técnicos disponíveis na Prefeitura Municipal de te artigo, será providenciada sua publicação no Diário Oficial dotemunhas do acusado. Guarujá. Município.Art. 523. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de Subseção VI Art. 544. Publicada a Portaria a que se refere o artigo anterior,forma que umas não ouçam os depoimentos das outras, sempre Do interrogatório será praticado o ato processual de citação, seguido dos demaisna presença de advogado. Art. 532. O interrogatório do acusado será realizado na presen- atos processuais de desenvolvimento regular do procedimentoArt. 524. Na hipótese do Presidente da Comissão Processante ça de seu procurador ou defensor. disciplinar.ou do servidor componente do Decisório Monocrático verificar Art. 533. Na hipótese de existência de mais de 01 (um) acusado Art. 545. Na hipótese da ocorrência de exoneração a pedido ouque a presença do acusado poderá causar constrangimento à no mesmo procedimento disciplinar, cada um deles será inter- de aposentadoria do servidor acusado no curso do procedimen-testemunha, de forma a prejudicar a tomada do depoimento, rogado em separado. to administrativo disciplinar, cabe à Comissão Processante dardeterminará a retirada daquele da sala de audiência, prosse- Art. 534. Na hipótese do acusado, por motivo relevante, encon- segmento ao feito e praticar todos os atos processuais necessá-guindo na inquirição somente com a presença de seu procura- trar-se impossibilitado de comparecer ao interrogatório, cabe ao rios ao seu regular encerramento.dor ou do defensor. Presidente da Comissão Processante designar novo dia, horário § 1° A exoneração a pedido ou aposentadoria não eximirá oParágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput e local para sua realização. servidor acusado de praticar todos os atos processuais neces-deste artigo, o Presidente da Comissão Processante ou o ser- Art. 535. Iniciada a audiência, o acusado será qualificado, de- sários à sua defesa e ao desenvolvimento regular do procedi-vidor componente do Decisório Monocrático fará constar a vendo indicar o seu nome, número do documento de identifi- mento administrativo disciplinar, sob pena da aplicação dasocorrência no termo de audiência, relatando os motivos que cação e da matrícula funcional, endereço residencial e o cargo sanções processuais previstas nesta Lei e a verificação de suasa determinaram. que ocupa. consequências.Art. 525. Antes de iniciar-se o depoimento, a testemunha será Art. 536. Cabe ao Presidente da Comissão Processante ou ao § 2° A exoneração a pedido ou aposentadoria de que trata oqualificada, devendo ser indicado o seu nome, número do docu- Decisório Monocrático : caput deste artigo serão convertidos, respectivamente, em de-mento de identificação, endereço, profissão e número da matrí- I – informar ao acusado o seu direito de permanecer calado e de missão e cassação de aposentadoria na hipótese da verificaçãocula, se servidor municipal. não responder as perguntas que lhe forem formuladas; da ocorrência de infração disciplinar de natureza gravíssima ouParágrafo único. Na hipótese da qualificação demonstrar que a II – proceder a descrição dos fatos que lhe estão sendo imputa- de reincidência na prática de infração disciplinar de naturezatestemunha possui parentesco com o acusado, o depoente fica- dos na representação; grave.rá dispensado de prestar compromisso. III – abrir a palavra ao acusado para suas declarações e formular- Subseção IIIArt. 526. Antes de iniciar-se o depoimento, as partes poderão lhe questionamentos. Da extinção do processocontraditar a testemunha, devendo o Presidente da Comissão Parágrafo único. Na hipótese de confissão, será perguntado Art. 546. O procedimento disciplinar será extinto nas seguintesProcessante ou o servidor componente do Decisório Monocráti- sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas hipóteses:co consignar a contradita, a arguição e a resposta, cabendo-lhe concorreram para sua ocorrência. I – não comprovação do fato narrado na representação ou im-excluir a testemunha ou negar-lhe o compromisso nas seguin- Art. 537. É vedado ao procurador ou ao defensor do acusado possibilidade de identificação de sua autoria;tes hipóteses: intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. II – reconhecimento da existência de representação:I – tratar-se a testemunha de ascendente, descendente, afim Art. 538. Encerrado o interrogatório, as declarações serão redu- a) que verse sobre o mesmo fato e mesmo autor cuja investiga-em linha reta, cônjuge, irmão, pai, mãe ou filho adotivo do zidas a termo, lidas e subscritas pelo acusado e pela sua defesa, ção já se encontre em curso em outro processo;acusado; bem como pelos membros da Comissão Processante ou pelo b) que verse sobre o mesmo fato e mesmo autor que já tenha

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 33sido decidida em outro processo. acarretar a aplicação de sanção disciplinar de advertência. VI – encerramento dos trabalhos pelo Presidente da ComissãoIII – absolvição do acusado; Art. 556. A instrução e a decisão do processo administrativo sob Processante;IV – imposição de sanção disciplinar nos termos desta Lei, segui- o rito sumaríssimo cabem ao Decisório Monocrático. VII – lavratura do termo de audiência e sua subscrição pelas par-da da respectiva anotação no prontuário do servidor e certidão Art. 557. O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido tes e seus procuradores, testemunhas, eventuais participantesde trânsito em julgado administrativo; mediante o cumprimento das seguintes fases: da produção da prova técnica e dos membros da Comissão Pro-V – reconhecimento da prescrição; I – instauração mediante a publicação de Portaria nos termos cessante.VI – morte do acusado. desta Lei; § 1° No procedimento previsto nesta sessão, cabe à defesa ga-Parágrafo único. As hipóteses de instauração, de absolvição e II – a citação do servidor acusado; rantir o comparecimento de suas testemunhas à audiência, in-de arquivamento do procedimento disciplinar não implicarão III – realização da audiência de instrução; dependentemente de intimação.anotação no prontuário do servidor público. IV – relatório opinativo fundamentado pelo Decisório Mono- § 2° Encerrada a audiência encontrar-se-á preclusa a fase deArt. 547. A extinção do procedimento disciplinar na hipótese crático; instrução probatória, cabendo à defesa a apresentação de suasdo inciso III do artigo anterior, em virtude de insuficiência de V – publicação de Portaria de extinção do processo no Diário alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data deprovas, não impedirá sua reabertura na hipótese da Administra- Oficial do Município; sua intimação em audiência.ção Pública reunir novas provas aptas a demonstrar a autoria do VI – respectiva anotação no prontuário do servidor. Art. 565. O procedimento previsto no artigo anterior desenvol-fato narrado na representação. Art. 558. A audiência de que trata o artigo anterior será realiza- ver-se-á de forma sucessiva e em uma única audiência, encon- SEÇÃO XI da obedecendo às seguintes fases: trando-se cada ato processual submetido à preclusão. Dos Procedimentos Administrativos I – leitura pelo membro do Decisório Monocrático do conteúdo Art. 566. Apresentadas as alegações finais, a Comissão Proces- Disciplinares em Espécie da representação; sante cuidará da elaboração de relatório final em que opinaráArt. 548. São procedimentos administrativos disciplinares em II – interrogatório do acusado; fundamentadamente:espécie: III – oitiva das testemunhas do Decisório Monocrático, se I – pela aplicação da sanção disciplinar de suspensão de atéI – sindicância investigatória; necessário; 30 dias;II – processo administrativo disciplinar; IV – oitiva das testemunhas da defesa; II – pela absolvição do acusado;III – procedimento especial para apuração de inassiduidade e V – apresentação de alegações finais orais ou escritas pela III – pelo arquivamento do processo.abandono de cargo; defesa; Art. 567. Após a elaboração do Relatório Final, a Comissão Pro-IV – procedimento especial para apuração de acúmulo de cargo; VI – encerramento dos trabalhos pelo membro do Decisório cessante encaminhará os autos do processo à autoridade com-V – procedimento especial para apuração de processos oriun- Monocrático; petente, que decidirá pela aplicação de uma das hipóteses pre-dos dos órgãos de controle externo. VII – lavratura do termo de audiência e sua subscrição pelas par- vistas nos incisos previstos no artigo anterior. Subseção I tes e seus procuradores, testemunhas e pelo membro do Deci- Subseção V Da sindicância investigatória sório Monocrático. Do rito ordinárioArt. 549. A sindicância investigatória é a peça preliminar e in- § 1° As alegações finais orais deverão ser reduzidas a termo e Art. 568. O rito ordinário será utilizado para a apuração de infra-formativa do processo administrativo disciplinar e deve ser ins- deverão conter toda a matéria de defesa. ções disciplinares que possam acarretar a aplicação:taurada quando, na representação, os fatos não estiverem clara- § 2° Cabe à defesa garantir o comparecimento de suas testemu- I – de sanção disciplinar de suspensão superior a 30 (trinta)mente definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria nhas à audiência independentemente de intimação. dias;da infração. Art. 559. O procedimento previsto no artigo anterior desenvol- II – demissão;Parágrafo único. A sindicância a que refere o caput deste ar- ver-se-á de forma sucessiva e em uma única audiência, encon- III – cassação de aposentadoria.tigo não conterá partes e não implicará o estabelecimento de trando-se cada ato processual submetido à preclusão. Art. 569. O rito de que trata esta Subseção será desenvolvidorelação processual e dos efeitos dela decorrentes, se prestando Art. 560. Encerrada a audiência prevista no artigo 557 desta mediante o cumprimento das seguintes fases:estritamente como peça preliminar de investigação. Lei, o membro do Decisório Monocrático opinará fundamen- I – instauração mediante a publicação da Portaria nos termosArt. 550. Na sindicância serão juntados documentos e ouvidas tadamente: desta Lei;testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos I – pela aplicação da sanção disciplinar de advertência; II – a citação do acusado;fatos narrados na representação e apontar a sua autoria. II – pela absolvição do acusado; III – interrogatório do acusado;Art. 551. O relatório final da sindicância poderá concluir: III – pelo arquivamento do processo. IV – apresentação de defesa prévia por escrito no prazo de 03I – pela extinção do processo, pela inexistência do fato narrado Subseção IV (três) dias úteis, contados da data de realização da audiência dena representação ou pela impossibilidade de definição de sua Do rito sumário interrogatório;autoria; Art. 561. O rito sumário será utilizado para a apuração de V – realização da audiência de instrução;II – pela instauração de processo administrativo disciplinar. infrações disciplinares de natureza grave que possam acar- VI – apresentação de alegações finais escritas;Art. 552. A utilização da sindicância prevista nesta seção não retar a aplicação de sanção disciplinar de suspensão de até VII – elaboração do relatório final pela Comissão Processante;é obrigatória, sendo facultado ao órgão responsável pela es- 30 (trinta) dias. VIII – decisão pela autoridade competente;trutura disciplinar a utilização de procedimento informal junto Art. 562. A instrução e a decisão do processo administrativo IX – publicação de Portaria no Diário Oficial do Município;às chefias com a finalidade de propiciar o adequado esclareci- sob o rito sumário cabem à Comissão Processante, nos termos X – respectiva anotação no prontuário do servidor.mento aos fatos narrados na representação, bem como a sua desta Lei. § 1° Na defesa prévia de que trata o artigo anterior, deverão serautoria. Art. 563. O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido indicadas todas as provas que o acusado pretende produzir, sobParágrafo único. Poderão ser instituídas, no âmbito da Advoca- mediante o cumprimento das seguintes fases: pena de preclusão.cia Geral do Município, Comissões Sindicantes de Apoio, com- I – instauração mediante a publicação de Portaria nos termos § 2° Cabe à defesa garantir o comparecimento de suas teste-postas por 03 (três) membros, designados pelo Advogado Geral desta Lei; munhas à audiência de instrução, independentemente de inti-do Município, integrantes do Quadro de Servidores ocupantes II – citação do servidor acusado; mação, desde que se trate de pessoas que não pertençam aosde cargos de provimento efetivo. III – realização da audiência de instrução; quadros funcionais da Administração Municipal. Subseção II IV – apresentação de alegações finais; § 3° Encerrada a audiência encontrar-se-á preclusa a fase de Do processo administrativo disciplinar V – elaboração do relatório final pela Comissão Processante; instrução probatória, cabendo à defesa a apresentação de suasArt. 553. O processo administrativo disciplinar é o mecanismo VI – decisão pela autoridade competente; alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data deutilizado para a apuração de fatos que impliquem a prática de VII – publicação de Portaria de extinção do processo no Diário sua intimação em audiência.condutas contrárias aos deveres e proibições previstos nesta Lei, Oficial do Município; Art. 570. O procedimento previsto no artigo anterior desenvol-e que propicie a aplicação da respectiva sanção disciplinar. VIII – respectiva anotação no prontuário do servidor. ver-se-á de forma sucessiva, encontrando-se cada ato processu-Art. 554. O processo de que trata esta subseção reger-se-á pe- Art. 564. A audiência de que trata o artigo anterior será realiza- al submetido à preclusão.los seguintes ritos: da obedecendo às seguintes fases: Parágrafo único. Fica facultado à Comissão Processante, me-I – sumaríssimo; I – leitura pelo Presidente da Comissão Processante do conteú- diante juízo de conveniência e oportunidade, suspender os tra-II – sumário; do da representação; balhos da audiência de instrução e retomá-los em outra data ouIII – ordinário. II – interrogatório do acusado; período, desde que não haja prejuízo à produção da prova. Subseção III III – produção de prova técnica da Comissão Processante e da Art. 571. Ao final da audiência a que se refere o artigo 569, inci- Do rito sumaríssimo defesa, se existir; so V, desta Lei, a defesa será intimada para apresentação de suasArt. 555. O rito sumaríssimo será utilizado para a apuração de IV – oitiva das testemunhas da Comissão Processante; alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.infrações disciplinares de natureza leve ou média que possam V – oitiva das testemunhas da defesa; Art. 572. Apresentadas as alegações finais, a Comissão Proces-

34 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁsante cuidará da elaboração de relatório final em que opinará que o servidor público tenha retornado às suas atividades fundo o procedimento disciplinar.fundamentadamente: cionais, cabe ao órgão responsável pela gestão de pessoas a ela- Art. 591. A aplicação da medida cautelar prevista neste Capítu-I – pela aplicação da sanção disciplinar de suspensão superior a boração de representação que conterá: lo não importará na suspensão do pagamento dos respectivos30 (trinta) dias; I – o nome do servidor público, sua matrícula e o respectivo ór- vencimentos do servidor acusado.II – pela demissão; gão de lotação; Art. 592. As apurações disciplinares cuja medida de afastamen-III – pela cassação de aposentadoria; II – a indicação precisa do período superior a 30 (trinta) dias de to preventivo tenha sido adotada terão tramitação urgente eIV – pela absolvição do acusado; ausência do servidor ao trabalho. preferencial.V – pelo arquivamento do processo. Art. 582. Recebida a representação pelo órgão responsável pela CAPÍTULO XArt. 573. Após a elaboração do Relatório Final, a Comissão Pro- apuração e aplicação de sanções disciplinares, será aplicado ao DO DIREITO DE RECURSO E DO PEDIDO DE REVISÃOcessante encaminhará os autos do processo à autoridade com- procedimento especial referido nesta Seção o rito sumário. SEÇÃO Ipetente que decidirá pela aplicação de uma das hipóteses pre- Subseção VIII Do Direito de Recursovistas nos incisos previstos no artigo anterior. Do procedimento especial para apuração de inassiduidade Art. 593. As decisões proferidas nas apurações disciplinares pre- Subseção VI habitual vistas nesta Lei estão sujeitas a recurso, no prazo de 05 (cinco) Do procedimento especial para apuração Art. 583. Verificada a hipótese de inassiduidade habitual, dias úteis, contados a partir da data da publicação da Portaria de de acúmulo ilegal de cargos, será elaborada pelo órgão responsável pela gestão de pes- aplicação da sanção disciplinar. empregos ou funções públicas soal representação que indicará o nome do servidor público, Art. 594. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que pro-Art. 574. Ficará caracterizada a infração disciplinar de acúmu- sua matrícula, o respectivo órgão de lotação e informação latou a decisão de aplicação de sanção disciplinar, em petiçãolo ilegal de cargos ou empregos públicos quando verificada a que demonstre: escrita e fundamentada, que deverá conter as razões de incon-hipótese do servidor público acumular de forma remunerada e I – a ausência do servidor público ao trabalho, sem motivo jus- formidade com a decisão atacada e o pedido de reexame.com incompatibilidade de horários: tificável, por pelo menos de 60 (sessenta) dias intercalados, du- Art. 595. O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.I – mais de 02 (dois) cargos ou empregos de professor; rante 12 (doze) meses, iniciando-se a contagem do período a SEÇÃO IIII – mais de 01 (um) cargo ou emprego de professor com outro, partir da data da primeira falta; Do Pedido de Revisãotécnico ou científico; II – apresentar, consecutivamente ou não, entradas atrasadas Art. 596. As decisões que implicarem aplicação das sanções dis-III – mais de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profis- ou saídas antecipadas que comprometam mais de 15% do total ciplinares previstas nesta Lei estão sujeitas, a qualquer tempo, asionais de saúde, com profissões regulamentadas. da carga de trabalho do servidor, apuradas durante 12 (doze) pedido de revisão.Art. 575. Verificada a hipótese de acúmulo ilegal de cargos, em- meses, iniciando-se a contagem do período a partir da data da Parágrafo único. O pedido de revisão de que trata o caput destepregos ou funções públicas será elaborada pelo órgão responsá- primeira infração. artigo somente será admitido na hipótese de indicação de fatosvel pela gestão de pessoal termo circunstanciado que indicará: Art. 584. Recebida a representação pelo órgão responsável pela novos e fundamentos que não tenham sido apreciados duranteI – o nome e a matrícula do servidor; apuração e aplicação de sanções disciplinares, será aplicado ao a instrução processual do procedimento que ensejou a aplica-II – os cargos, os empregos ou as funções públicas acumulados; procedimento especial previsto nesta Seção o rito sumário. ção da sanção disciplinar.III – os órgãos ou entidades aos quais o servidor esteja vinculado; Subseção IX Art. 597. O pedido de revisão poderá ser deduzido de ofício ouIV – as datas de ingresso e os horários de trabalho. Do procedimento especial para apuração de pela parte interessada, por uma única vez, respeitados os prazosParágrafo único O termo circunstanciado de que trata o caput processos oriundos dos órgãos de controle externo prescricionais previstos nesta Lei.deverá ser acompanhado de documento original ou autentica- Art. 585. Na hipótese de determinação por parte dos órgãos de CAPÍTULO XIdo devidamente expedido pelo órgão ou entidade em que o controle, de obrigatoriedade de apuração de responsabilidade DA PRESCRIÇÃOservidor acumula o cargo ou emprego público, apto a demons- funcional oriunda da prática de ato em processo administrativo Art. 598. Prescrevem:trar a prática da infração disciplinar. que tenha sido objeto de Auditoria, será instaurada Sindicância I – em 05 (cinco) anos, as infrações disciplinares sancionadasArt. 576. Preliminarmente à instauração do procedimento disci- Investigatória nos termos desta Lei. com demissão e cassação de aposentadoria;plinar para a apuração da infração prevista nesta Seção, o termo CAPÍTULO IX II – em 02 (dois) anos, as infrações disciplinares sancionadascircunstanciado deverá ser entregue ao servidor dando-lhe ci- DO PROCEDIMENTO CAUTELAR com suspensão;ência da obrigatoriedade de apresentar, formalmente e por es- DE AFASTAMENTO PREVENTIVO III – em 180 (cento e oitenta) dias, as infrações disciplinares san-crito, a opção pelo cargo, emprego ou função pública, no prazo Art. 586. O procedimento cautelar de afastamento preventivo cionadas com advertência;improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data poderá ser adotado com a finalidade de evitar que o servidor § 1º Os prazos de prescrição previstos neste Capítulo passarãode entrega do termo circunstanciado. acusado venha a interferir na instrução do procedimento de a fluir a partir da data em que o fato se tornou conhecido pelaParágrafo único. O recebimento regular do termo circunstan- apuração de infração disciplinar. autoridade representante.ciado pelo servidor produzirá efeitos para fins de citação em fu- § 1° O afastamento preventivo de que trata o caput deste artigo § 2º A publicação da Portaria de instauração de procedimentoturo procedimento disciplinar. será requerido, de ofício e de forma fundamentada pela chefia disciplinar interromperá a prescrição.Art. 577. Expirado o prazo previsto no artigo anterior sem que responsável pela representação ou pela Comissão Processante. Art. 599. Para as infrações disciplinares cometidas antes do ad-haja manifestação expressa do servidor a respeito da opção pelo § 2° Cabe à Comissão Processante, no prazo máximo de 24 vento desta Lei, aplicam-se os prazos previstos neste Capítulo,cargo, emprego ou função pública, a representação deverá ser (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do pedido pela quando forem mais benéficos ao acusado.encaminhada ao órgão responsável pela apuração e aplicação respectiva chefia de que trata o parágrafo anterior, decidir, me- TÍTULO VIde sanções disciplinares e recebida como representação. diante despacho fundamentado, sobre a conveniência e opor- DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADOArt. 578. Recebida a representação, será aplicado ao procedi- tunidade do afastamento preventivo. E DO QUADRO ESPECIAL DE EMPREGOS EFETIVOSmento especial previsto nesta Seção, o rito sumário previsto Art. 587. O afastamento preventivo ocorrerá pelo prazo de até CAPÍTULO Inesta Lei, ressalvado que a matéria relativa às alegações finais 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, por DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADOficará restrita à veracidade das informações contidas no docu- uma única vez, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que Art. 600. Para atender à necessidade temporária de excepcionalmento previsto no parágrafo único do artigo 576. não concluída a apuração da infração disciplinar. interesse público, a Administração Direta, Autárquica e Funda-Art. 579. Na hipótese da aplicação da sanção disciplinar de de- Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do afastamento cional do Poder Executivo do Município de Guarujá poderá efe-missão pelo acúmulo ilegal de cargos ou emprego público, os preventivo, deverá ser elaborada Portaria específica para esta tuar contratação de pessoal por prazo determinado, nas condi-órgãos ou entidades ao qual o servidor esteja vinculado serão finalidade. ções e prazos definidos nesta Lei.comunicados formalmente. Art. 588. O afastamento preventivo será formalizado na Portaria Art. 601. A contratação de que trata este Capítulo deverá ser Subseção VII de instauração do procedimento disciplinar ou incidentalmen- previamente motivada, cabendo à autoridade responsável de- Do procedimento especial para te, durante o curso da apuração em Portaria específica para esta monstrar a existência de excepcional interesse público, sob apuração de abandono de cargo finalidade. pena de responsabilidade.Art. 580. Verificada a hipótese de abandono de cargo nos ter- Art. 589. Publicadas as Portarias a que se refere o artigo anterior Art. 602. O preenchimento das vagas que venham a ser criadasmos desta Lei, será publicado Edital de Chamada no Diário Ofi- deverá ser dada ciência ao servidor da proibição de adentrar e para a finalidade de que trata este Capítulo dar-se-á, no mínimo,cial do Município com a finalidade específica de comunicar ao frequentar as dependências da Administração Direta, Autárqui- mediante processo seletivo simplificado.servidor público sobre a obrigatoriedade de seu retorno imedia- ca e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, Art. 603. A contratação de pessoal a que se refere este Capítuloto às suas atividades funcionais sob pena de caracterização da enquanto perdurarem seus efeitos. dar-se-á por meio de Regime Jurídico Administrativo, cujas con-infração disciplinar de abandono de cargo. Art. 590. Cessados os motivos que ensejaram a decretação do dições sejam estabelecidas em contratos administrativos elabo-Art. 581. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos contados afastamento preventivo, será revogada a medida, devendo o rados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional doda data da publicação do Edital previsto no artigo anterior sem servidor retomar suas atividades funcionais até que seja ultima- Poder Executivo do Município de Guarujá.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 35§ 1° O Regime Jurídico Administrativo de que trata o caput deste Leis do Trabalho; gativa para comprovação;artigo não caracterizará qualquer vínculo de natureza trabalhis- II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III – ter concluído o ensino médio, na data da posse;ta ou estatutária. III – inabilitação em estágio probatório, considerada a disciplina IV – estar quite com o serviço militar;§ 2° Os contratos administrativos não poderão ultrapassar o pe- desta Lei inclusive quanto aos prazos e à avaliação; V – ser brasileiro nato ou naturalizado;ríodo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, computadas even- IV – na hipótese do agente comunitário de saúde deixar de resi- VI – possuir Carteira Nacional de Habilitação, na data da posse,tuais prorrogações. dir na área de atuação. nas categorias “AB” ou, no mínimo, “B”;§ 3° Fica permitida nova contratação por prazo determinado, Art. 611. O agente comunitário de saúde deverá comprovar, se- VII – ter altura mínima de 1,65 m (um metro e sessenta e cincodesde que o candidato se submeta a novo processo seletivo mestralmente, por meios julgados hábeis, a sua residência na centímetros) para homens e 1,60 m (um metro e sessenta centí-simplificado, nos termos deste Capítulo, não sendo exigida área de atuação a que se encontra vinculado, cabendo à Admi- metros) para mulheres;qualquer verificação acerca de prazo mínimo para sua imple- nistração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo VIII – ter aptidão física e psicotécnica plena;mentação. do Município de Guarujá a fiscalização permanente. IX – ter completado o treinamento necessário à função.§ 4º Os servidores temporários serão inscritos obrigatoriamente TÍTULO VII Art. 620. O concurso público para provimento dos cargos dano Regime Geral de Previdência Social. DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL classe inicial de Guarda Civil Municipal será realizado em 02Art. 604. Considera-se excepcional interesse público: CAPÍTULO I (duas) fases eliminatórias, consistentes em:I – o estado de calamidade pública; DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES I – provas ou provas e títulos;II – a manutenção de serviço público essencial interrompido, Art. 612. O disposto neste Título versa sobre o Estatuto da Guar- II – frequência e aproveitamento em curso intensivo de forma-desde que não diretamente por ato da municipalidade; da Civil Municipal e trata das matérias específicas que deverão ção, treinamento, capacitação física para o exercício do cargo,III – a conclusão de obra ou serviço inadiável, cuja paralisação ser aplicadas aos servidores públicos que compõe o seu quadro conhecimento em Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes,traga prejuízos ao erário público ou aos administrados; de pessoal. com duração de 90 (noventa) dias.IV – a realização de campanhas de saúde e de serviços de higie- Parágrafo único. Aplicar-se-á subsidiariamente às normas pre- Parágrafo único. O curso de formação de que trata o inciso IIne e limpeza de caráter urgente; vistas neste Título e, naquilo em que não represente conflito, as deste artigo será disciplinado e terá seus requisitos, matérias,V – o combate a surtos epidêmicos que demandem contingen- normas gerais Estatutárias aplicáveis a todos os servidores pú- horários, critérios para avaliação e demais assuntos correlatos,tes excepcionais de trabalho para sua resolução; blicos previstas nesta Lei. estabelecidos por Decreto.VI – outras situações de urgência, devidamente justificadas. Art. 613. A Guarda Civil Municipal de Guarujá, órgão adminis- Art. 621. Observada a ordem de classificação, os candidatosParágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos deste artigo trativo vinculado à Secretaria Municipal de Defesa e Convivên- aprovados, em número equivalente ao de cargos vagos colo-não excluem outras que, devidamente motivadas pela Adminis- cia Social, e consistente em corporação uniformizada, tem por cados em concurso, acrescido do percentual de 20% (vinte portração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Execu- atribuições a proteção dos bens, serviços e instalações públicas cento), serão matriculados no curso de formação que se refere otivo do Município, possam vir a caracterizar a excepcionalidade municipais, bem como a colaboração com o Estado, objetivan- inciso II do artigo anterior.de que trata este Capítulo. do a preservação da ordem e da segurança pública. § 1º Durante a realização do curso, os candidatos receberãoArt. 605. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, considera- Art. 614. A Guarda Civil Municipal de Guarujá terá efetivo fixado retribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saláriose serviço público essencial: em 342 (trezentos e quarenta e dois) servidores, sendo 80% (oi- do Guarda Civil Municipal I, a título de ajuda de custo, não seI – o transporte coletivo; tenta por cento) componentes do sexo masculino, e 20% (vinte configurando, nesse período, qualquer vínculo funcional com aII – a coleta de lixo; por cento) do sexo feminino. Prefeitura Municipal de Guarujá.III – o atendimento à saúde e substituição de profissionais da Art. 615. Ficam adotados, para fins de cálculos da base salarial § 2º Sendo servidor público da Prefeitura Municipal de Guaru-área de saúde; dos servidores titulares do cargo de Vigia Municipal, os mesmos já, o candidato matriculado ficará afastado de seu cargo até oIV – o fornecimento de água; critérios utilizados como base salarial para os servidores titula- término do curso de formação, sem prejuízo da remuneração eV – o serviço funerário e de cemitérios; res do cargo de Guarda Civil Municipal. demais vantagens, e sem direito à retribuição prevista no pará-VI – as atividades de educação relacionadas ao atendimento § 1º Os Vigias Municipais serão lotados na Secretaria Municipal grafo anterior, computando-se o tempo de serviço para todosdireto ao alunado e substituição de profissionais da área de de Defesa e Convivência Social. os efeitos legais.educação. § 2º A equivalência do cargo de Vigia Municipal ao de Guarda Art. 622. O candidato terá sua matrícula cancelada, e será dis- CAPÍTULO II Civil Municipal estará condicionada a um sistema de evolução pensado do curso, quando: DO QUADRO ESPECIAL DE EMPREGOS EFETIVOS funcional por formação profissional, os quais serão submetidos I – não atingir a frequência mínima estabelecida para o curso;Art. 606. O quadro especial de empregos efetivos será formado ao regime jurídico e disciplinar da Guarda Civil Municipal. II – não revelar aproveitamento no curso;pelos Agentes Comunitários de Saúde, contratados por prazo CAPÍTULO II III – não atingir a capacitação física necessária;indeterminado sob o Regime Jurídico da Consolidação das Leis DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO IV – não demonstrar conduta irrepreensível na vida pública edo Trabalho - CLT. Art. 616. Fica instituído o Regime Especial de Trabalho da Guar- privada.Parágrafo único. O quadro especial de que trata este Capítulo da Civil Municipal de Guarujá, que se caracteriza pelo cumpri- Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições pre-será exceção ao Regime Jurídico Estatutário criado por esta Lei, mento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e convo- vistas nos incisos deste artigo serão fixados em Decreto.no que tange aos servidores com relação de trabalho estabele- cações que poderão ocorrer, excepcionalmente, ainda que fora Art. 623. Concluído o curso, serão expedidos certificados decida por prazo indeterminado. do seu horário normal. aproveitamento aos aprovados, que serão considerados habili-Art. 607. Os agentes comunitários de saúde serão admitidos Art. 617. A organização hierárquica, disciplinar, operacional e tados ou não no concurso, conforme regramento prévio.mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou técnica da Guarda Civil Municipal, as atribuições de seus cargos, Parágrafo único. Cumprido o disposto no caput deste arti-de provas e títulos. o uniforme e outros assuntos correlatos serão disciplinados por go, o concurso será submetido à homologação do PrefeitoArt. 608. São requisitos para o exercício do emprego de agente Decreto ou no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Municipal.comunitário de saúde: Guarujá, aprovado por Decreto do Executivo. Art. 624. O provimento do cargo obedecerá à ordem de classifi-I – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de servidores da cação no concurso, e será efetuada gradativamente, na medidapublicação do edital do processo seletivo público; Guarda Civil Municipal de Guarujá, em estágio probatório, para das necessidades da Guarda Civil Municipal.II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de cargos em comissão e funções gratificadas, devendo o servidor, Art. 625. Os integrantes da Guarda Civil Municipal obrigatoria-formação inicial e continuada; em tal período, permanecer lotado na Secretaria Municipal de mente deverão realizar curso de reciclagem em Primeiros Socor-III – possuir previamente ao ato de admissão a escolaridade Defesa e Convivência Social. ros e Prevenção de Acidentes a cada 02 (dois) anos.necessária ao exercício do emprego, bem como os demais re- Art. 618. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar CAPÍTULO IVquisitos, definidos na legislação vigente e no edital do concurso Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, nos termos DO REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPALpúblico. previstos no Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986, do Esta- SEÇÃO IArt. 609. Compete à Secretaria de Saúde a definição da área ge- do de São Paulo. Das Disposições Preliminaresográfica a que se refere o inciso I do artigo anterior, observados CAPÍTULO III Art. 626. A Hierarquia e a Disciplina são as bases da organizaçãoos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelas DAS CONDIÇÕES PARA O INGRESSO da Guarda Civil Municipal de Guarujá.instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS. NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Parágrafo único. Entende-se por Disciplina o cumprimento dasArt. 610. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Art. 619. Além daquelas previstas nesta Lei, são condições míni- atribuições e deveres de cada integrante do efetivo da GuardaPoder Executivo do Município de Guarujá somente poderão res- mas para integrar a Guarda Civil Municipal: Civil Municipal.cindir unilateralmente o contrato de trabalho dos integrantes I – ter no mínimo a idade de 18 (dezoito) anos e no máximo a de Art. 627. São manifestações essenciais da Disciplina:do quadro especial de empregos efetivos em razão: 40 (quarenta) anos, na data da posse; I – a observância das prescrições legais e regulamentares;I – das hipóteses enumeradas no art. 482 da Consolidação das II – não ter antecedentes criminais, apresentando certidão ne- II – a pronta obediência às ordens superiores;

36 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁIII – a correção de atitudes; SEÇÃO III quico, a impossibilidade de comparecer na sede da Guarda CivilIV – a colaboração espontânea à Disciplina coletiva, bem como Das Transgressões Disciplinares Municipal ou unidade administrativa, bem como qualquer atoà eficácia da Guarda Civil Municipal. Subseção I de serviço em que seja obrigado a tomar parte ou que tenhaArt. 628. Aos superiores hierárquicos, em relação aos subordi- Disposições gerais que assistir;nados, são conferidos os poderes de dar ordens, de fiscalizar, Art. 633. Considera-se transgressão disciplinar toda falta come- XX – imiscuir-se em assuntos que, embora referente à Corpora-bem como o de rever decisões. tida pelo integrante da Guarda Civil Municipal, nos termos desta ção, não seja de sua competência;§ 1º. Consideram-se superiores hierárquicos: Lei, e que afronte, genericamente, os preceitos de civilidade, de XXI – permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviçoI – Chefe do Poder Executivo; probidade e demais normas morais. em local que isso seja vedado;II – Secretário da Defesa e Convivência Social; § 1º As transgressões disciplinares compreendem todas as ações XXII – deixar de comunicar a alteração de dados de qualificaçãoIII – Diretor da Guarda Municipal; ou omissões contrárias à disciplina da Guarda Civil Municipal; pessoal ou mudança de endereço residencial;IV – Chefes de Equipes. § 2º Ao aluno de curso da Guarda Civil Municipal aplica-se, no XXIII – dirigir-se ou recorrer em assuntos de serviço, a órgão ou§ 2º Será designado para a função de Chefe de Equipe, o servi- que concerne à disciplina, além do previsto nesta Lei, subsidia- autoridade superior sem interveniência ou permissão daquele ador efetivo ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, me- riamente, o disposto nos regulamentos próprios do curso de quem estiver diretamente subordinado;diante função gratificada. formação. XXIV – fumar:Art. 629. A camaradagem é indispensável à formação e ao con- § 3º A aplicação das penas disciplinares previstas neste Capítulo a) no atendimento de ocorrências;vívio na Guarda Civil Municipal de Guarujá, incumbindo aos independe do resultado de eventual ação penal. b) em local que seja vedado.comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade Art. 634. As transgressões disciplinares são classificadas de acor- Subseção IIIentre os seus comandados, promovendo estímulos de aproxi- do com sua gravidade em: graves (G), médias (M) e leves (L). Transgressões disciplinares de natureza médiamação e cordialidade. Subseção II Art. 636. São transgressões disciplinares de natureza Média:Art. 630. Os integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal Transgressões disciplinares de natureza leve I – faltar ao serviço sem justa causa;estarão sempre subordinados à disciplina básica desta Lei, Art. 635. São transgressões disciplinares de natureza leve: II – espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplinaindependentemente do local em que exerçam suas ativida- I – atrasar, sem justo motivo, ao serviço para o qual esteja noou do bom nome da Guarda Civil Municipal;des, mesmo quando não estejam uniformizados, estando de minalmente escalado, a expediente ou a qualquer ato em que III – concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimiza-serviço. deva tomar parte ou assistir; de entre companheiros;Art. 631. A responsabilidade disciplinar do integrante do efetivo II – apresentar-se ao serviço: IV – simular doença para obter dispensa de serviço, licençada Guarda Civil Municipal de Guarujá independe da civil ou cri- a) com fardamento diferente daquele que tenha sido designado; ou qualquer outra vantagem ou esquivar-se ao cumprimentominal eventualmente aplicável, bem como de outras disposições b) com costeletas, barba ou bigode, cabelos ou unhas despro- do dever;legais. porcionais; V – deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos SEÇÃO II III – usar no uniforme, insígnia, medalha, condecoração ou dis- subordinados que originem em cumprimento de suas ordens; Dos Deveres tintivo, não regulamentares ou de forma indevida; VI – trabalhar mal, por negligência ou imprudência, em qual-Art. 632. Constituem deveres dos integrantes do efetivo da IV – usar vestuário incompatível com a função ou descurar do quer serviço, instrução ou missão;Guarda Civil Municipal, além de outros previstos em legislação asseio próprio ou prejudicar o de outrem; VII – revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estan-própria: V – alegar desconhecimento de ordens publicadas em bole- do uniformizado;I – ser pontual nas instruções e nos serviços; tim ou registradas em livro próprio, bem como das Normas VIII – deixar de revistar pessoa a quem haja dado voz de prisãoII – comparecer ao trabalho ordinário e extraordinário, quando Gerais de Ação; em flagrante delito;convocado; VI – exercer atividades incompatíveis com o serviço público, IX – portar ostensivamente arma ou instrumento ofensivo, emIII – atuar com prudência nas ocorrências, evitando exacerbá-las; sem prejuízos de outras comunicações; público, não estando a serviço;IV – apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformi- VII – deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo X – apontar arma para alguém, salvo em legítima defesa, própriazado, asseado, com a máxima compostura; oportuno: ou de outrem, ou em estrito cumprimento do dever legal;V – zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal; a) as ordens que tiver recebido sobre pessoas ou material; XI – apresentar comunicação ou representação destituída deVI – abster-se de vícios que afrontem a moral e os bons costu- b) as ocorrências policiais; fundamento;mes, como o uso de substâncias químicas; c) estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil XII – transportar na viatura que esteja sob seu comando ou res-VII – responsabilizar-se pelo material de que é detentor; Municipal que tenha sob sua responsabilidade; ponsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autori-VIII – comunicar prontamente o superior imediato o extravio ou d) os recados telefônicos ou a comunicação a receber; dade competente;dano causado a material, a bens, serviços e instalações públicas e) as faltas de comparecimento ou atrasos ao serviço. XIII – provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de polí-municipais sob sua responsabilidade; VIII – fazer a manutenção, reparo ou tentar fazê-lo, sem autori- tica partidária, religião ou esporte, estando uniformizado;IX – comunicar prontamente ao superior imediato as transgres- zação, de material que esteja sob sua responsabilidade; XIV – valer-se de seu cargo ou função para perseguir desafeto;sões ou crimes de que tiver conhecimento; IX – representar a Guarda Civil Municipal de Guarujá sem estar XV – emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal,X – conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da devidamente autorizado; distintivo, peça do uniforme, equipamento ou qualquer mate-hierarquia; X – dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrências rial pertencente à mesma sem a devida autorização;XI – conhecer e observar o Regimento Interno, o Regulamento da Guarda Civil Municipal a quem não tenha atribuições para XVI – dormir em posto de serviço, ou, em qualquer local, duran-Disciplinar, Ordens de Serviço e demais normas de procedimen- nelas intervir; te as horas de sua jornada de trabalho;to da Guarda Civil Municipal; XI – não levar a falta ou irregularidade que presenciar, ou de que XVII – recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições estra-XII – exercer suas atribuições de modo pleno, porém sem pre- tiver ciência que não lhe couber reprimir, ao conhecimento de nhas à Guarda Civil Municipal, exceto ao Poder Judiciário, parapotência ou abuso; autoridade competente, no mais curto prazo; resolver assunto de interesse pessoal relacionados com a Guar-XIII – exercer, o superior, natural liderança sobre seus subordi- XII – permutar serviço sem autorização; da Civil Municipal de Guarujá;nados, servindo-lhes de exemplo e cobrando-lhes, quando for o XIII – não cumprir permuta; XVIII – deixar ou contribuir para que se extravie, deteriore oucaso, a devida correção de atitudes; XIV – usar termos de gíria em comunicação oficial ou atos se- estrague material da Guarda Civil Municipal, bem como bens,XIV – tratar o cidadão com respeito, dignidade e urbanidade; melhantes; serviços e instalações públicas municipais, sob sua guarda, vigi-XV – cumprir rigorosamente as obrigações inerentes a seu car- XV – deixar de exibir a carteira funcional ou documento de lância ou responsabilidade;go ou função, bem como as ordens superiores; identidade bem como recusar-se a declarar seu nome, posto e XIX – fazer propaganda político-partidária em dependência daXVI – devolver, quando de seu desligamento, fardamento, ar- unidade a que pertencer, quando lhe for exigido por autoridade Guarda Civil Municipal ou estando uniformizado;mas, carteira funcional, distintivo, bem como qualquer outro competente; XX – introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependên-material colocado à sua disposição; XVI – tratar de assuntos particulares durante serviço, sem a de- cia da Guarda Civil Municipal, ou em lugar público, estampasXVII – cumprir os deveres de cidadão; vida autorização; e publicações que atentem contra a disciplina, moral ou bonsXVIII – exercer as funções com integridade e equilíbrio, segun- XVII – deixar de se apresentar no prazo determinado: costumes;do os princípios que regem a administração pública, não sujei- a) à autoridade competente no caso de requisição, para depor XXI – retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto exis-tando o cumprimento do dever a influências indevidas; ou prestar declarações; tente na repartição ou local de trabalho;XIX – procurar manter boas relações com outras categorias pro- b) no local determinado por superior hierárquico; XXII – deixar de efetuar a vigilância de bens públicos municipaisfissionais, conhecendo e respeitando-lhes os limites de compe- XVIII – retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer or- sob sua responsabilidade, não procedendo às necessárias visto-tência, mas elevando o conceito e os padrões da própria profis- dem recebida; rias, permitindo, com isso, seu desvio ou subtração;são, zelando por sua competência e autoridade. XIX – deixar de participar, em tempo hábil, ao superior hierár- XXIII – contrariar as regras de trânsito de veículos e de pedestres

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 37sem absoluta necessidade do serviço; SEÇÃO IV cimento da transgressão disciplinar praticada pelo Guarda CivilXXIV – deixar de cumprir ordem legal, verbal ou escrita, de su- Das Penalidades Municipal deverá promover sua apuração imediata, medianteperior hierárquico, sem justo motivo; Art. 638. A infração aos deveres e prática de atos definidos processo administrativo disciplinar, com vista, sendo o caso, àXXV – deixar de se apresentar à Sede da Guarda Civil Municipal, como transgressões disciplinares sujeitará os integrantes da aplicação das sanções elencadas nesta Lei.quando houver iminência ou perturbação da ordem pública, Guarda Civil Municipal de Guarujá às penalidades e demais con- Subseção IImesmo estando de folga, mediante convocação da autoridade sequências legais previstas nesta Lei. Da comunicaçãocompetente ou por ordem desta; Art. 639. As sanções disciplinares aplicáveis aos Guardas Muni- Art. 643. Qualquer integrante do efetivo que tiver conhecimen-XXVI – afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar cipais de Guarujá são: to de transgressão disciplinar cometida por integrantes da Guar-em que se deva achar por força de ordem. I – advertência; da Civil Municipal deverá comunicar ao superior hierárquico, Subseção IV II – repreensão; por escrito, no prazo de 08 (oito) dias, contados da constatação Transgressões disciplinares de natureza grave III – suspensão; ou conhecimento do fato.Art. 637. São transgressões disciplinares de natureza Grave: IV – demissão. § 1º A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa,I – ato de improbidade; § 1º Da advertência: forma mais branda de sanção, aplicada às contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisasII – incontinência de conduta ou mau procedimento; faltas de Natureza Leve, será aplicada verbalmente ao transgres- envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizarIII – negociação habitual por conta própria ou alheia sem per- sor, não constando de seus assentamentos individuais, figuran- as circunstâncias que o envolveram.missão do empregador, e quando constituir ato de concorrência do, entretanto, no registro de informação de punições dos Guar- § 2º A comunicação disciplinar deve ser a expressão da verda-à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial das Municipais, no âmbito interno da Corporação. de, cabendo ao Diretor da Guarda Civil Municipal encaminhá-laao serviço; § 2º Da repreensão: aplicada às faltas de Natureza Média e reinci- ao acusado para que, por escrito, manifeste-se preliminarmenteIV – condenação criminal do servidor, passada em julgado, caso dência específica em falta já punida com advertência, é a sanção sobre os fatos, no prazo de 03 (três) dias; caso não se manifestenão tenha havido suspensão da execução da pena; feita por escrito ao transgressor, devendo sempre ser averbada no prazo estabelecido, será instaurado o processo administrati-V – desídia de natureza grave no desempenho das respectivas nos assentamentos individuais. vo disciplinar.funções; § 3º Da suspensão: é a sanção feita por escrito ao transgressor, Art. 644. Conhecendo a manifestação preliminar e não conside-VI – embriaguez habitual ou em serviço; quando caracterizada infração de natureza média, ou reinci- rando praticada a transgressão, o Diretor da Guarda Civil Muni-VII – violação de segredo, revelando dolosamente assunto de dência específica em falta já punida com a repreensão, ou ain- cipal poderá decidir pelo arquivamento da mesma.que tenha conhecimento em razão de cargo ou função; da, nas infrações de Natureza Grave quando não for caso de de- Parágrafo único. O arquivamento da comunicação não está su-VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação de natureza grave; missão e que deverá sempre ser averbada nos assentamentos jeito a recurso.IX – abandono de cargo; individuais. Art. 645. Conhecendo a manifestação preliminar e restandoX – ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi- § 4º Da demissão: aplicada às faltas de Natureza Grave, repre- dúvidas do cometimento da infração disciplinar, o Diretor daço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas senta pena mais grave que as anteriores, ocorrendo a perda do Guarda Civil Municipal deverá propor a abertura de processocondições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de cargo ou função pública. administrativo disciplinar.outrem; Art. 640. O enquadramento à transgressão disciplinar será efe- Parágrafo único. Ao tomar conhecimento da Transgressão Dis-XI – ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas pra- tuado na seguinte conformidade: ciplinar, o Diretor da Guarda Civil Municipal poderá dispensar aticadas contra a Administração e superiores hierárquicos, salvo I – transgressões leves: advertência ou repreensão; Manifestação Preliminar, desde que haja elementos suficientesem caso de legítima defesa, própria ou de outrem; II – transgressões médias: suspensão de até 10 (dez) dias; de convicção para elaboração do termo acusatório.XII – prática constante de jogos de azar; III – transgressões graves: suspensão acima de 10 (dez) dias ou SEÇÃO VIIXIII – pedir ou aceitar, ainda que por empréstimos, dinheiro demissão por justa causa. Do Processo Administrativo Disciplinarou outro valor qualquer, a pessoa que esteja sujeita a sua § 1º Caracterizada Falta Grave que culmine pena de demissão, Subseção Ifiscalização; a competência para a apuração e aplicação da penalidade será Disposições preliminaresXIV – lesar ou dilapidar o patrimônio público; da Advocacia Geral do Município, utilizando-se dos critérios e Art. 646. O processo disciplinar é o instrumento destinado aXV – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou van- metodologia previstas ao Quadro Geral de servidores, constan- apurar responsabilidade de servidor por infração praticada notagens de qualquer espécie; tes desta Lei. exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atri-XVI – exercer advocacia administrativa; § 2º Na hipótese de o relatório da apuração culminar pena de buições do cargo em que se encontre investido.XVII – portar, praticar ou facilitar, de qualquer forma, o tráfico suspensão, a aplicação da pena será no âmbito da Guarda Civil Art. 647. O processo administrativo disciplinar deverá ser ins-de drogas ou substância tóxica entorpecente ou que cause de- Municipal, não excedendo ao período de 30 (trinta) dias. taurado através de Portaria, delegada ao Diretor da Guarda Civilpendência física; § 3º Sendo oportuno ou conveniente ao serviço, a pena de sus- Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do pará-XVIII – prestar declarações falsas, a fim de obter vantagens ilíci- pensão poderá ser convertida em multa, equivalente à metade grafo único, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município de Gua-tas para si ou para outrem; dos vencimentos correspondentes ao número de dias objeto da rujá, no prazo improrrogável de 08 (oito) dias, do recebimentoXIX – utilizar o cargo ou função para obter, direta ou indireta- pena imposta, obrigando-se o servidor, neste caso, a permane- da Manifestação Preliminar ou, quando dispensada, do conheci-mente, vantagem ilícita para si ou para outrem; cer no pleno exercício de suas atividades normais. mento da Transgressão Disciplinar.XX – emprestar arma da Guarda Civil Municipal; SEÇÃO V Parágrafo único. O processo disciplinar deverá ser concluído noXXI – falta reiterada ao serviço, sem justa causa; Da Proibição de Uso de Uniformes prazo de 60 (sessenta) dias da notificação do acusado, salvo noXXII – introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em depen- Art. 641. O Diretor da Guarda Civil Municipal poderá, sem pre- caso de fruição de afastamento regulamentar do transgressor.dências da Guarda Civil Municipal ou em repartição pública; juízo da instauração de qualquer procedimento administra- Art. 648. O processo administrativo disciplinar será conduzi-XXIII – adulterar qualquer espécie de documento em proveito tivo, proibir o uso do uniforme ao integrante da Guarda Civil do por Comissão composta de 03 (três) servidores estáveis dopróprio ou alheio; Municipal que: quadro da Guarda Civil Municipal de Guarujá, nomeados peloXXIV – apresentar-se publicamente em estado de embriaguez; I – estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar Secretário da Defesa Social e Convivência Social e designadosXXV – faltar à verdade, omitindo, calando ou distorcendo fatos; o afastamento; pelo Chefe do Poder Executivo, que indicará, dentre eles, o seuXXVI – utilizar-se do anonimato para quaisquer fins; II – exercer atividades consideradas incompatíveis com a função Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo hierarqui-XXVII – subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documen- de Guarda Civil Municipal; camente superior ou de mesmo nível do averiguado, bem comoto de interesse da Administração; III – entregar-se ao uso habitual de bebidas alcoólicas ou de en- possuir escolaridade de nível superior.XXVIII – ofender ou ameaçar superior hierárquico com palavras torpecentes ou drogas afins; Art. 649. O servidor acusado será notificado pessoalmente, noou gestos; IV – necessitar de afastamento para tratamento médico psiquiá- prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar defesa prévia, assegu-XXIX – recusar-se a cumprir ordem legal de superior hierárquico; trico ou ainda por recomendação médica; rando-lhe vista do processo na repartição e a obtenção de có-XXX – censurar, pela imprensa ou qualquer outro meio de co- V – estiver respondendo a processo penal por crime que atente pias dos autos.municação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou contra a Administração Pública. Parágrafo único. Juntamente com sua defesa e no prazo desta,criticar ato da Administração Pública; Parágrafo único. Proibido o uso do uniforme seja por qual for o o servidor acusado poderá arrolar, no máximo, 05 (cinco) teste-XXXI – aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha e perito que motivo, será este apreendido. munhas.funcione em processo administrativo ou judicial; SEÇÃO VI Art. 650. A notificação será acompanhada de cópia da PortariaXXXII – impingir maus tratos a pessoas sob sua custódia; Do Procedimento Disciplinar e deverá conter:XXXIII – praticar violência no Exercício de cargo ou função; Subseção I I – o nome e prontuário do servidor acusado;XXXIV – praticar atos obscenos em lugar público ou acessível Disposições gerais II – data, hora e lugar do interrogatório;ao público. Art. 642. A autoridade ou superior hierárquico que tiver conhe- III – o prazo para defesa;

38 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁIV – o prazo para arrolar testemunhas, e o número máximo des- VII – reincidência específica. SEÇÃO Xtas permitido. Art. 660. A dosimetria da pena levará sempre em conta as cir- Da Publicidade e Aplicação da Sanção DisciplinarParágrafo único. No caso de recusa do acusado em apor seu cunstâncias atenuantes ou agravantes. Art. 667. A ementa da decisão será publicada no Diário Oficial“ciente” na cópia de notificação, o prazo para defesa contar-se-á Art. 661. A decisão será publicada no Diário Oficial do Município. do Município e afixada na Sede da Guarda Civil Municipal deda data declarada, em termo próprio, pelo servidor que reali- SEÇÃO VIII Guarujá, iniciando-se a contagem do prazo, para todos os atoszou a notificação, devendo descrever pormenorizadamente as Dos Recursos Disciplinares processuais, a partir da publicação no Diário Oficial do Municí-características físicas da pessoa notificada. Art. 662. O Guarda Civil Municipal que se considerar prejudi- pio, exceto a notificação que iniciar-se-á a partir da juntada da Subseção II cado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico notificação aos autos. Da instrução poderá interpor recursos disciplinares. Art. 668. Quando da aplicação da pena serão obrigatoriamenteArt. 651. A instrução do processo administrativo disciplinar Parágrafo único. São recursos disciplinares: mencionados:obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusa- I – pedido de reconsideração de ato; I – o nome ou iniciais do transgressor e seu cargo ou função;do ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admiti- II – recurso hierárquico. II – a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;dos em direito, sendo-lhe facultado constituir advogado. Art. 663. O pedido de reconsideração de decisão é recurso ca- III – o dispositivo legal infringido;Art. 652. Na instrução, a Comissão promoverá a tomada de de- bível contra a primeira decisão de mérito, e será interposto me- IV – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;poimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, ob- diante petição. V – a natureza da pena e o número de dias, quando se tratar dejetivando a coleta de provas e recorrendo, quando necessário, a § 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado, suspensão;novas testemunhas, técnicos ou peritos, de modo a permitir a diretamente, à autoridade recorrida e por uma única vez. VI – o embasamento legal em que se enquadrou o transgressor;completa elucidação dos fatos. § 2º O pedido de reconsideração de ato, que tem efeito suspen- VII – o nome do superior hierárquico que aplicou a penalidade.§ 1º As testemunhas serão intimadas a depor mediante notifica- sivo, deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, Art. 669. Fica vedada a aplicação de mais de uma pena adminis-ção expedida pelo presidente da Comissão. a contar da data em que o servidor tomar ciência do ato que o trativa para cada infração disciplinar.§ 2º Para a produção de provas e diligências o acusado deverá motivou. Art. 670. Na hipótese de haver várias transgressões sem cone-ser notificado pessoalmente para, caso queira, acompanhá-las. § 3º A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsi- xão entre si, aplicar-se-á a cada uma a pena correspondente.Art. 653. Encerrada a instrução, dar-se-á vista dos autos à de- deração de ato deverá dar solução ao recurso, no prazo má- SEÇÃO XIfesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 05 ximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do Do Elogio(cinco) dias. documento, dando conhecimento ao interessado, mediante Art. 671. Será competente para conceder elogio ao integran-Art. 654. Do recebimento das alegações finais, ou findo o prazo despacho fundamentado. te da Guarda Civil Municipal que se destacar no atendimentoestabelecido, a Comissão elaborará relatório minucioso, no qual § 4º O pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de de ocorrência ou praticar ações meritórias de qualquer na-promoverá o resumo das peças dos autos e mencionará as pro- forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fun- tureza, podendo ser indicado por pessoas da comunidade,vas basilares para a formação da sua convicção. damentam, podendo ser acompanhado de documentos com- integrantes da Corporação ou por propostas dos superioresParágrafo único. O relatório será sempre conclusivo quanto à probatórios. hierárquicos:inocência ou à responsabilidade do servidor. § 5º Não será conhecido o pedido de reconsideração intempes- I – Chefe do Poder Executivo;Art. 655. O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, tivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que mo- II – Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social;será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, difiquem a decisão anteriormente tomada. III – Diretor da Guarda Civil Municipal.para julgamento. Art. 664. O recurso hierárquico, interposto por uma única vez, SEÇÃO XII Subseção III terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de petição en- Da Prescrição Do julgamento dereçado à autoridade que decidiu o pedido de reconsideração Art. 672. A punibilidade das transgressões disciplinares dos in-Art. 656. Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre que remeterá imediatamente todo o processado ao Secretário tegrantes da Guarda Civil Municipal prescreve em:considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinan- de Defesa e Convivência Social. I – 01 (um) ano, nos casos das transgressões leves;tes, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do § 1º A interposição do recurso de que trata este artigo deverá II – 02 (dois) anos, nos casos de transgressões médias;Agente. ser precedida de pedido de reconsideração do ato, e somente III – 04 (quatro) anos, nos casos das transgressões de naturezaArt. 657. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for poderá ocorrer depois de conhecido o resultado deste pelo re- graves.reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação: querente. § 1º A transgressão disciplinar também prevista como crime naI – ignorância plenamente comprovada, quando não atente § 2º O recurso hierárquico precisará o objeto que o fundamenta, legislação penal prescreverá conjuntamente com este.contra os sentimentos normais de dever, humanidade, moral e de modo a esclarecer o ato ou fato, podendo ser acompanhado § 2º Conta-se o prazo a partir do momento em que a falta foiprobidade; de documentos comprobatórios. praticada, ou, quando por qualquer motivo não for possívelII – motivo de caso fortuito ou força maior plenamente compro- § 3º O recurso hierárquico não poderá tratar de assunto estra- precisar a data, inicia-se a contagem do prazo a partir do mo-vado; nho ao ato ou fato que o tenha motivado, nem versar sobre ma- mento em que a autoridade administrativa tiver ciência daIII – ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritó- téria impertinente ou fútil. mesma.ria, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público; § 4º O prazo para interposição de recurso hierárquico será de 05 TÍTULO VIIIIV – ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, pró- (cinco) dias a contar da ciência da decisão que resolve o mérito DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIOpria ou de outrem. do pedido de reconsideração. CAPÍTULO IParágrafo único. Quando ocorrer qualquer das causas de justi- § 5º Não será conhecido pelo Secretário de Defesa e Convivên- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESficação não haverá punição. cia Social o recurso hierárquico intempestivo, procrastinador ou Art. 673. Este Título trata do Estatuto e do Plano de Cargos, Car-Art. 658. Consideram-se circunstâncias atenuantes no julga- que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão ante- reiras e Vencimentos do Magistério da Secretaria da Educaçãomento da transgressão: riormente tomada. da Prefeitura Municipal de Guarujá, fundamentados nos seguin-I – a relevância dos serviços prestados, caracterizada por elogios; Art. 665. Solucionado o recurso hierárquico, encerra-se para o tes preceitos:II – ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus recorrente a possibilidade administrativa de revisão do ato dis- I – efetivação da qualidade e eficiência da educação básica dodireitos ou dos de outrem; ciplinar sofrido. Município, incentivando, coordenando e orientando o processoIII – ter sido cometida a transgressão para evitar um mal maior; SEÇÃO IX educacional na rede municipal de Guarujá, de modo a propor-IV – ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quan- Dos Prazos cionar ao educando amplo desenvolvimento e preparando-odo sua autoria for ignorada ou imputada a outrem; Art. 666. Os prazos previstos neste Capítulo serão contados em para o exercício da cidadania;V – colaborar na apuração da transgressão disciplinar. dias corridos. II – gestão democrática da carreira do Magistério, garantindo aArt. 659. Consideram-se circunstâncias agravantes no julga- I – computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e in- atualização, a valorização e o desenvolvimento profissional, emmento da transgressão: cluindo o do vencimento; conformidade com as orientações do Ministério da Educação eI – a prática simultânea de duas ou mais transgressões; II – os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil seus órgãos de assessoramento.II – o conluio de duas ou mais pessoas; após a notificação ou intimação; Art. 674. Para efeito do disposto nesta Lei, servidor público doIII – ter sido cometida a transgressão em presença de subor- III – considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se Quadro do Magistério é a pessoa física legalmente investida emdinado; o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou em dia cargo público, de provimento efetivo.IV – ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquica que: Art. 675. Profissionais do Magistério são os servidores queou qualificação funcional; a) não haja expediente na Prefeitura; desempenham as atividades de docência ou as de suporteV – ter sido praticada a transgressão premeditadamente; b) o expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, pla-VI – ter sido praticada a transgressão em presença de público; normal. nejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 39educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares e Art. 684. É de responsabilidade da autoridade competente da mento na unidade escolar sede, com garantia da jornada e as-demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal da Educa- unidade escolar para onde for designado dar-lhe exercício. segurada a possibilidade de complementação da jornada deção, com a formação exigida pela Lei Federal n. 9.394, de 20 Art. 685. É vedado ao servidor do Quadro de Magistério o exer- trabalho e/ou carga suplementar em outra unidade escolar dade dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação cício em quadro diverso ao da sua lotação de origem, ressalva- Rede Municipal de Ensino, obedecidos os seguintes critérios:Nacional). das as hipóteses previstas em lei. a) ingresso após a promulgação desta Lei a escolha da unidadeArt. 676. Aos profissionais do Quadro do Magistério aplicam- CAPÍTULO V escolar será no ato da posse;se a disposições da legislação geral dos servidores públicos do DA DESIGNAÇÃO b) ingresso até 2012, na primeira atribuição, após a promulga-Município, naquilo em que não conflitar com o disposto neste Art. 686. O provimento do cargo de Diretor de Unidade de En- ção desta Lei, será procedida a definição da lotação em unidadeTítulo, em face das peculiaridades do Magistério. sino será realizado por meio de concurso de projetos apresenta- sede, por escolha do professor, na seguinte conformidade: CAPÍTULO II dos pelo servidor devidamente habilitado para a função. 1 – os professores farão a inscrição para escolha da sede, com DO QUADRO DO MAGISTÉRIO § 1º O concurso de projetos obedecerá às disposições estabele- opção de jornada em até três unidades escolares onde tenhamArt. 677. O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal cidas em regulamento próprio. pontuação.de Guarujá é constituído de classes integradas pelos cargos e § 2º O projeto de que trata o caput deste artigo deverá, obriga- 2 – a pontuação será calculada pelas unidades escolares defunções a seguir relacionados: toriamente, estar em consonância com as diretrizes educacio- acordo com os seguintes critérios:I – Cargos: nais do Município e pela Lei federal n. 9.394, de 20 de dezembro - Tempo líquido de serviço no Magistério público municipal doa) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; de 1996. Guarujá;b) Professor de Educação Básica I Substituto; § 3º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o provimento - Tempo líquido de Magistério no campo de atuação na função;c) Professor de Educação Básica I; dos cargos de Diretor de Núcleos de Educação Infantil e de Cen- - Tempo líquido de Magistério na unidade escolar no campo ded) Professor II; tros de Atividades Educacionais e Comunitárias, que se dará por atuação na função;e) Professor de Educação Básica III; nomeação do Prefeito Municipal, mediante indicação da Secre- - Certificados de aprovação em concursos públicos no municí-f) Professor de Educação Especial; tária da Educação, fundamentada na análise de currículo e do pio de Guarujá, na área de atuação, no cargo que ocupa e queg) Professor de Educação Profissional. Plano de Trabalho apresentado pelos servidores interessados. esteja em pauta na atribuição;II – Funções de Especialistas em Educação: Art. 687. O provimento do cargo de Vice-Diretor de Unidade de - Licenciatura curta;a) Orientador de Ensino; Ensino e dos Centros de Atividades Educacionais e Comunitárias - Licenciatura plena;b) Coordenador de Administração Educacional; dar-se-á por nomeação do Prefeito Municipal, mediante indica- - Pós-graduação lato sensu na área de Educação;c) Coordenador de Ensino Profissional; ção do Diretor da Unidade à Secretaria de Educação. - Diploma de Mestre na área de Educação;d) Vice-Diretor de Unidade de Ensino; Art. 688. O provimento das funções de Supervisor de Ensino, - Diploma de Doutor na área de Educação.e) Diretor de Unidade de Ensino; Coordenador de Administração Educacional, Coordenador de 3 – a escolha das sedes respeitará a classificação do professor naf) Supervisor de Ensino. Ensino Profissional e Orientador de Ensino dar-se-á por nomea- unidade escolar;Parágrafo único. A forma de provimento, remuneração, quan- ção do Prefeito Municipal, mediante indicação da Secretaria da 4 – a definição de unidade sede garante ao professor a atribui-tidade de cargos e funções, bem como as atribuições e habilita- Educação, fundamentada nas habilitações previstas no Anexo ção de jornada, conforme sua opção, independentemente deções, constam dos Anexos XIII, XIV, XV e XVI desta Lei. XVI desta Lei e com base na análise de currículo e Plano de Tra- existência de aulas, quando o professor deverá desenvolverArt. 678. Ficam criadas, no quadro de pessoal do magistério, as balho apresentado pelos servidores interessados. projeto pedagógico de reforço escolar ou substituição de pro-funções e os cargos de: CAPÍTULO VI fessores de disciplina para a qual esteja devidamente habilitadoI – Supervisor de Ensino; DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO e concursado.II – Coordenador de Administração Educacional; Art. 689. Poderá ser efetuada a contratação de professores ha- IV – Professor de Educação Especial: todos os professores des-III – Coordenador de Ensino Profissional; bilitados para a docência, por prazo determinado, nos termos ta modalidade serão lotados na Secretaria de Educação, a qualIV – Orientador de Ensino; desta Lei, em caso de necessidade comprovada e verificada, será considerada sede para fins de pontuação, sendo porémV – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. esgotadas as possibilidades de atribuições de aulas para os pro- sede para o controle de sua frequência a unidade de ensino naArt. 679. A adequação dos cargos de Auxiliar de Desenvolvi- fessores da rede, a título de constituição de jornada ou carga su- qual lhe foi atribuído o maior número de aulas; aplicando-se osmento Infantil e de Professor de Educação Básica I - Substituto, plementar, com prazo não superior ao calendário escolar anual, seguintes critérios de pontuação para efeitos de atribuição deassim como da função de Orientador de Ensino estão previstos nos seguintes casos: aulas:no Anexo XV desta Lei. I – comprovada inexistência de professor substituto; a) Tempo líquido de serviço no Magistério público municipal do§ 1º A transformação do cargo de Pajem para o de Auxiliar de II – existência de aulas remanescentes que não constituam blo- Guarujá;Desenvolvimento Infantil deverá estar condicionada a um sis- co suficiente para compor cargo permanente; b) Tempo líquido de Magistério no campo de atuação na fun-tema de progressão funcional por formação profissional, habi- III – em casos de licenças médicas prolongadas ou de Licença ção;litado apenas para aqueles que ingressaram na carreira antes Prêmio do docente titular da classe; c) Certificados de aprovação em concursos públicos no municí-da promulgação desta Lei, com formação em nível médio, na IV – em substituição a professores afastados para exercício em pio de Guarujá, na área de atuação, no cargo que ocupa e quemodalidade normal ou Magistério, ou superior para a docência função gratificada, em comissão ou designados para função de esteja em pauta na atribuição;na Educação Infantil. especialistas. d) Licenciatura curta;§ 2º Os títulos apresentados, para efeito do disposto neste ar- Parágrafo único. A contratação por prazo determinado deverá, e) Licenciatura plena;tigo, não poderão ser considerados para outras vantagens na no mínimo, se efetivar por meio de processo seletivo simplifica- f) Pós-graduação lato sensu na área de Educação;carreira. do ou da utilização da lista de professores classificados em con- g) Diploma de Mestre na área de Educação; CAPÍTULO III curso público em vigência, obedecida a ordem de classificação h) Diploma de Doutor na área de Educação; DA NOMEAÇÃO para o cadastro de reserva. V – Professor de Educação Profissional: em unidades de ensinoArt. 680. Será assegurada, aos sindicatos representativos da ca- CAPÍTULO VII onde seja oferecido curso profissionalizante.tegoria profissional, a indicação de um representante de cada DA LOTAÇÃO Art. 692. Fica caracterizada a excedência do Professor quan-entidade, para acompanhamento do ingresso de novos servido- Art. 690. Lotação é a designação individual de cada servidor do do na sua unidade escolar de lotação ocorrer as seguintesres no Quadro do Magistério. Magistério Municipal para uma unidade administrativa. hipóteses:Art. 681. As provas dos concursos públicos para ingresso no Art. 691. A distribuição dos docentes, estáveis ou aprovados em I – inexistência de classes relativas à sua área de atuação;cargo de Professor abrangerão necessariamente os aspectos de concurso de provas ou provas e títulos, nas unidades escolares II – insuficiência de aulas para compor a jornada de seu compo-formação geral específica dos candidatos, de acordo com a ha- do Sistema Municipal de Ensino, será realizada da seguinte for- nente curricular, ou afim, ou ainda de outras disciplinas, para asbilitação exigida para cada cargo. ma: quais esteja legalmente habilitado. CAPÍTULO IV I – Professor de Educação Básica I - Substituto: na Secretaria de Art. 693. Ocorrendo a excedência do Professor, será o mes- DA POSSE E DO EXERCÍCIO Educação, com atribuição de aulas, anualmente, obedecendo- mo encaminhado à Secretaria Municipal da Educação que lheArt. 682. O servidor do Quadro de Magistério prestará, no ato se a critérios estabelecidos em regulamento e, em havendo car- atribuirá:da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e as go vago, será oferecida a possibilidade de escolha de unidade I – classe ou vaga de titular em impedimento ou afastamentoatribuições do cargo a ser ocupado. sede. legal;Art. 683. A posse em cargo público dependerá da apresenta- II – Professor de Educação Básica I que ingressou na carreira até II – aulas de seu componente curricular ou de componente afim,ção de toda a documentação pessoal necessária, inclusive as de 2012: será considerada unidade sede aquela em que o professor ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja habilitado.comprovação da habilitação específica para o cargo público ex- estiver em exercício. Art. 694. Compete ao titular da Secretaria de Educação definirpedida por órgão competente. III – Professor II e Professor de Educação Básica III: enquadra- normas complementares para o procedimento de distribuição

40 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁda força de trabalho do Quadro do Magistério Público no Siste- CAPÍTULO IX II – período de estágio probatório;ma Municipal de Ensino. DA READAPTAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO III – sob investigação de sindicância ou processo administrativo CAPÍTULO VIII Art. 702. O integrante da carreira do Magistério poderá ser disciplinar. DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS readaptado, no interesse da Administração Municipal, com Art. 711. O professor em situação excedente será inscrito auto-Art. 695. A atribuição de aulas objetiva: base em processo especial que indique melhor aproveita- maticamente no próximo concurso de remoção, com prioridadeI – a lotação dos docentes nas unidades escolares do Sistema mento funcional do ocupante de cargo efetivo, quando em de escolha.Municipal de Ensino do Guarujá; decorrência de alteração de seu estado físico ou psicológico Parágrafo único. Havendo mais de um professor em situaçãoII – a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho que comprometa o desempenho de tarefas específicas de excedente, será estabelecida classificação obedecendo aosde acordo, com a ficha de inscrição anual de atribuição de aulas: sua função. mesmos critérios do concurso de remoção.opção de jornada do professor; Art. 703. A readaptação poderá ser mediante requerimento do CAPÍTULO XIIII – a definição do horário de trabalho e período corresponden- servidor do quadro de Magistério ou “de ofício” pela Secretaria DO TEMPO DE SERVIÇOte. de Educação e observará a habilitação exigida para o exercício SEÇÃO IParágrafo único. A atribuição a que se refere este artigo será da nova função. Disposições Geraisanual, precedendo o início do ano letivo. Art. 704. A readaptação depende de laudo médico, expedido Art. 712. A apuração do tempo de serviço será feita em dias,Art. 696. Compete aos Diretores de Escola tomar as provi- por junta oficial, que conclua pelo afastamento temporário ou que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (tre-dências necessárias à divulgação, execução, acompanha- definitivo do servidor do Quadro de Magistério, das atribuições zentos e sessenta e cinco) dias.mento e avaliação das normas que orientarão as atribuições específicas de seu cargo de origem. Parágrafo único. Serão computados os dias de efetivo exercício,de classes e/ou aulas dos docentes, respeitando o Plano de Parágrafo único. A remuneração do servidor do Quadro do à vista de documentação própria que comprove a frequência.Trabalho da Secretaria Municipal da Educação e demais dire- Magistério readaptado, será baseada nos termos da Legislação Art. 713. São considerados de efetivo exercício os afastamentostrizes correlatas. pertinente à Previdência Social. do servidor do Quadro do Magistério por motivo de:Art. 697. Os critérios de pontuação para classificação dos do- CAPITULO X I – férias;centes para a atribuição de classes ou aulas serão estabelecidos DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL II – casamento, por 09 (nove) dias consecutivos, contados daem regulamento específico, expedido pela Secretaria da Edu- SEÇÃO I data de sua realização;cação, ao final do ano letivo, atendidos os seguintes critérios Disposições Gerais III – luto;mínimos: Art. 705. São formas de movimentação de pessoal: IV – licença por acidente de serviço ou doença profissional;I – tempo líquido de serviço no Magistério público municipal I – remoção; V – Licença à Gestante de 180 (cento e oitenta) dias e à adotante,do Guarujá; II – cessão. a qual será proporcional à idade da criança adotada;II – tempo de serviço no campo de atuação na função; SEÇÃO II VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;III – tempo de serviço na unidade escolar no campo de atuação Da Remoção VII – Abono Aniversário;na função; Art. 706. Remoção é a movimentação do ocupante de cargo VIII – Licença Médica, dentro do interstício de 07 (sete) anos, atéIV – dias trabalhados na regência de classe - professor substituto; público do Quadro do Magistério, a pedido ou de ofício, no âm- no máximo de 180 dias;V – certificados de aprovação em concursos públicos no municí- bito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, sem que IX – licença por motivo de doença do ascendente ou des-pio de Guarujá, no campo de atuação, no cargo que ocupa e que se modifique sua situação funcional. cendente até segundo grau, irmão ou cônjuge não separadoesteja em pauta na atribuição; Art. 707. Dar-se-á a remoção nas seguintes situações: legalmente;VI – licenciatura curta; I – por concurso; X – afastamento por processo administrativo disciplinar, se oVII – licenciatura plena; II – por permuta. servidor for declarado inocente ou se a punição se limitar a penaVIII – Pós-graduação lato sensu na área de Educação; Art. 708. A remoção só será admissível no período compreendi- de repreensão;IX – Diploma de Mestre na área de Educação; do entre o término de um ano letivo e o início do outro. XI – prisão se ocorrer soltura do servidor, por haver sido reco-X – Diploma de Doutor na área de Educação. Art. 709. Os critérios de pontuação para classificação dos candi- nhecida a ilegalidade da medida; se for reconhecida a impro-§ 1º Os títulos relacionados nos incisos, IX e X, deste artigo, não datos à remoção serão estabelecidos em regulamento específi- cedência da imputação ou se houver declaração de inocênciaserão cumulativos para fins de pontuação. co, expedido pela Secretaria Municipal da Educação, anualmen- mediante trânsito em julgado;§ 2º Considera-se efetivo exercício, para todos os efeitos legais, te, atendidos os critérios mínimos de: XII – exercício de mandato eletivo sindical;os dias trabalhados pelo servidor do Quadro de Magistério e I – tempo de serviço público; XIII – participação em programa de treinamento instituído e au-aqueles em que estiver ausente do serviço, fruindo dos afasta- a) tempo líquido de serviço no Magistério público municipal do torizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;mentos previstos nesta Lei. Guarujá; XIV – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ouArt. 698. O processo de atribuição de aulas e classes compreen- b) tempo de serviço no campo de atuação na função; municipal;derá as seguintes etapas: c) tempo de serviço na unidade escolar no campo de atuação XV – missão ou estudo de interesse da Administração, em ou-I – convocação; na função; tros pontos do território nacional ou no exterior, expressamenteII – inscrição; d) dias trabalhados na regência de classe - professor substituto. autorizado pela Administração, com ônus para os cofres públi-III – atribuição. II – títulos de formação e capacitação profissional, sendo: cos municipais;Art. 699. A atribuição de aulas será realizada em primeira ins- a) cursos sequenciais, de aperfeiçoamento, especialização ou XVI – Licença Prêmio;tância nas Unidades Escolares, escolhendo-se, em um primeiro capacitação na área de educação; XVII – afastamento em virtude da Lei Eleitoral;momento, de acordo com a ficha de inscrição de atribuição de b) licenciatura na área de educação não exigida para o exercício XVIII – Falta Abonada;aulas anual, e, em um segundo momento, para os que não com- do cargo; XIX – desempenho em função gratificada ou cargo em comis-pletaram sua jornada ou que estejam excedentes na Secretaria c) pós-graduação lato sensu na área de educação; são, como Diretor ou Secretário Municipal;de Educação. d) pós-graduação, mestrado, stricto sensu na área de educação; XX – desempenho em outro órgão ou setor da administra-Art. 700. Competirá aos Diretores de Escola ou a seu substituto e) pós-graduação, doutorado, stricto sensu na área de educação. ção municipal mediante compatibilidade com sua função delegal compatibilizar e harmonizar os horários das classes e tur- III - Participação em comissões, fóruns ou organização de origem;nos de funcionamento, de acordo com o disposto pela Secreta- cursos de aprimoramento pedagógico, por determinação, XXI – Licença Paternidade.ria de Educação. ou com autorização superior, oficialmente reconhecidos pelo Art. 714. É vedada a contagem cumulativa de tempo de ser-§ 1º No decorrer do ano letivo, as classes ou aulas que forem Ministério da Educação ou promovidos pela Secretaria de viço prestado concomitantemente em mais de um cargo ouinstaladas, em virtude de incorporação ou fusão de unidades Educação. função, de órgão ou entidades dos poderes da União, Estadosescolares, ou, ainda, em decorrência de incorporação de classes Art. 710. A remoção por permuta far-se-á mediante requeri- e Municípios.de outra unidade escolar, serão atribuídas, inicialmente, na uni- mento de ambos os interessados, analisado o interesse do mu- SEÇÃO IIdade escolar incorporadora, no ano letivo vigente. nicípio, após aprovação expressa da Secretaria da Educação. Da Jornada de Trabalho§ 2º As classes ou aulas que forem criadas ou ficarem livres du- § 1º A remoção por permuta somente poderá ser concedida Art. 715. Para os Professores do Quadro do Magistério Público arante o processo inicial de atribuição serão oferecidas, priorita- quando os requerentes exercerem atividades da mesma nature- duração normal do trabalho semanal será:riamente, aos professores declarados excedentes. za, nível e grau de habilitação, além de integração com o Plano I – Professor de Educação Básica I: 20 horas aula semanais de 60Art. 701. Quando do surgimento de cargo vago em uma unidade Trabalho da Secretaria de Educação. (sessenta) minutos, correspondentes a uma classe de Educaçãode escolar será assegurada a efetivação ao professor de Educa- § 2º Não será autorizada permuta ao servidor de educação que Infantil ou Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano ou Educação deção Básica I - substituto, respeitando-se a classificação geral para encontrar-se em: Jovens e Adultos - EJA I;atribuição, com sua anuência. I – avaliação médica para readaptação; II – Professor II, Professor de Educação Básica III, Professor de

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 41Educação Profissional e Professor de Educação Especial: I – extinção do vínculo, nas hipóteses de: especiais por avaliação da necessidade pela Secretaria Municipala) Jornada inicial =16 (dezesseis) horas-aula; a) exoneração; da Educação, em regime de dedicação exclusiva, será atribuída,b) Jornada básica = 24 (vinte e quatro) horas-aula; b) perda do cargo estável; enquanto permanecer nesta situação um adicional de 5% (cincoc) Jornada integral = 36 (trinta e seis) horas-aulas; c) demissão; por cento) calculado sobre o vencimento base, além da diferen-d) jornada dedicação exclusiva = 40 (quarenta) horas-aula. d) anulação do ato de investidura ça referente à jornada de trabalho efetivamente cumprida.III – Especialistas em Educação com Funções de Natureza Peda- e) falecimento; § 1º O regime de dedicação exclusiva implica a obrigação degógica e/ou Administrativa Integrantes da Classe = 40 (quaren- II – modificação do vínculo, nas hipóteses de: prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois tur-ta) horas-aula. a) readaptação; nos completos.IV – Professor II, Professor de Educação Básica III, Professor de b) aposentadoria. § 2º A cessação da prestação de serviço em regime de dedica-Educação Profissional e Professor de Educação Especial que te- SEÇÃO II ção exclusiva e a concessão do incentivo da dedicação exclusivanham dedicação exclusiva ou seja como único vínculo empre- Da Exoneração ocorrerão quando:gatício a Prefeitura Municipal de Guarujá - jornada dedicação Art. 720. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á após amplo I – a pedido do interessado;exclusiva = 40 (quarenta) horas-aula. direito de defesa do servidor, quando: II – cessada a razão da convocação ou da concessão;§ 1º Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nes- I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório; III – expirado o prazo de concessão do incentivo;te artigo poderão exercer carga suplementar de trabalho, desde II – tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no IV – descumpridas as condições estabelecidas ou a concessãoque verificada a existência de aulas ou classes. prazo estabelecido; do incentivo, por obrigatória determinação do superior.§ 2º Ao Professor de Educação Básica I terá o direito previsto no III – a pedido do servidor; CAPÍTULO XVI§ 1º, deste artigo, desde que verificada a inexistência de profes- IV – por decisão em processo administrativo disciplinar; DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLARsor substituto, adido ou, ainda, por ocasião de licenças e faltas V – por insuficiência de desempenho, nos termos da Lei Art. 729. Fica assegurada aos servidores do quadro de Magisté-eventuais do docente titular da classe. Federal. rio, a fruição de férias anuais remuneradas com 50% (cinquenta§ 3º A opção por jornada de trabalho superior à fixada no con- Art. 721. A exoneração de cargo em comissão far-se-á: por cento) superior ao vencimento normal.trato de trabalho não gera direito adquirido, em relação à carga I – a juízo da autoridade competente; Art. 730. Aos docentes em exercício de regência de classe, ficamhorária. II – a pedido do próprio servidor. assegurados 30 (trinta) dias consecutivos de férias e no mínino§ 4º Para efeito de cálculo da remuneração mensal será conside- SEÇÃO III 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar.rado mês de 05 (cinco) semanas. Da Demissão Parágrafo único. No período de recesso, poderá haver convo-Art. 716. A jornada semanal de trabalho docente é constituída Art. 722. A demissão, penalidade em virtude da prática de ato cação do professor para a participação em cursos, congressosde horas-aula e de horas-atividade. contrário à Lei, acarretará na extinção do vínculo funcional do ou simpósios, ocasião em que se respeitará sua jornada e turno§ 1º Entende-se por hora-atividade aquela destinada à prepa- servidor com o Poder Público Municipal. de trabalho.ração e avaliação do trabalho pedagógico, colaboração com a CAPÍTULO XIII Art. 731. Os Especialistas em Educação terão direito a 30 (trinta)administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO dias de férias, que poderão ser fruídas em dois períodos, semcom a comunidade, no aperfeiçoamento profissional e às de- Art. 723. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, ne- prejuízos das atividades escolares e em atendimento ao que dis-mais atividades previstas no Projeto Pedagógico aprovada pelo nhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do puser a Secretaria Municipal da Educação.Conselho de Escola e pela Secretaria Municipal da Educação e servidor. Art. 732. Todas as demais disposições contidas nesta Lei rege-realizadas na Unidade Escolar ou local estabelecido pela Secre- Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, deste arti- rão a operacionalização das férias funcionais.taria Municipal da Educação. go, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) de sua remu- Art. 733. O calendário escolar anualmente instituído pela Secre-§ 2º A hora-atividade corresponderá a 25% (vinte e cinco por neração: taria Municipal de Educação determinará os períodos de recessocento) da duração semanal de trabalho docente. a) os descontos expressamente autorizados pelo servidor, para escolar e de férias anuais dos servidores integrantes do magisté-§ 3º Do total das horas-atividade, mencionada no caput, deste pagamentos à entidades e empresas que por convênio com a rio público municipal no exercício de seus cargos.artigo, 02 (duas) deverão, obrigatoriamente, ser cumpridas na Municipalidade, prestem serviços autorizados que mencionem Parágrafo único. Na hipótese das férias anuais de que trata oUnidade Escolar ou local determinado pela Secretaria de Educa- esta possibilidade em seus contratos; caput deste artigo, o eventual Abono de Férias deverá ser tra-ção, ressalvados os casos específicos dos Professores de Educa- b) a reposição e a indenização ao erário dos valores recebidos tado entre a Administração Pública Direta, Autárquica e Funda-ção Básica I e Professores de Educação Básica I - Substituto. indevidamente. cional do Poder Executivo do Município e o respectivo órgão de§ 4º O não comparecimento nas convocações para atividades Art. 724. Fica instituído o piso remuneratório não inferior ao representação sindical da categoria.pedagógicas acarretará perdas na Avaliação de Desempenho, estabelecido em legislação federal, aos profissionais do Quadro CAPÍTULO XVIIexceto as faltas consideradas de efetivo exercício. do Magistério, sujeita a sua aplicação às mesmas diretrizes do DO ADICIONAL NOTURNO§ 5º A hora-atividade será atribuída exclusivamente ao profis- Quadro de Servidores do Município. Art. 734. O serviço noturno prestado em horário compreendidosional de Magistério que estiver exercendo suas atividades em Parágrafo único. Abono, gratificação e reajuste diferenciado das 19:00 (dezenove) horas de um dia às 5:00 (cinco) horas dosala de aula ou com alunos. para integrantes do Quadro do Magistério, tendo em vista a Lei dia seguinte, terá o valor da respectiva hora-trabalho acrescidoArt. 717. A hora-aula e a hora atividade terão duração de 50 9.424/96, que estabelece o uso de 60% (sessenta por cento) no de 20% (vinte por cento).(cinquenta) minutos para o período diurno e 45 (quarenta e cin- montante do FUNDEB, deve ser obrigatoriamente aplicados no Parágrafo único. Nos horários mistos, assim considerados osco) para o período noturno, para Professores II e Professores de pagamento de Profissionais do Magistério em efetivo exercício que abrangem períodos diurnos e noturnos, somente serão re-Educação Básica III. de suas atividades ou em 14º vencimento. munerados com o acréscimo de que trata o caput deste artigo,§ 1º Será considerado falta-dia quando o professor faltar na to- Art. 725. Conceder-se-á gratificação de 10% (dez por cento) soas horas prestadas em período noturno.talidade de sua jornada diária de trabalho. bre o vencimento base ao professor ou especialista de educação Art. 735. A remuneração dos descansos semanais, feriados e§ 2º Será considerada falta-aula quando o professor faltar parte ela regência de classe especial, formada apenas por alunos com pontos facultativos incluirão as horas noturnas habitualmentede sua jornada diária de trabalho e será descontado um dia de necessidades especiais. trabalhadas.trabalho, quando o número de horas-aula, que não forem cum- CAPÍTULO XIV Art. 736. Os servidores públicos do quadro do Magistério per-pridas pelo docente, atingir 25% (vinte e cinco) de suas horas- DO ADICIONAL POR TRABALHO ceberão as horas noturnas habitualmente trabalhadas quandoaula atribuídas, exceto os casos previstos em Lei. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO ocorrerem afastamentos que sejam considerados de efetivo§ 3º Aos Professores II, Professores de Educação Especial, Pro- Art. 726. O servidor do Quadro do Magistério, lotado em unida- exercício para todos os efeitos legais.fessores de Educação Profissional, e Professores de Educação de escolar de difícil acesso perceberá um adicional de 10% (dez Art. 737. O acréscimo do serviço noturno de que trata esse capí-Básica III, serão atribuídas no máximo, o permitido no artigo por cento) sobre o vencimento base. tulo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão.715, inciso II desta Lei, não se permitindo mais de 6 (seis) aulas Parágrafo único. Considera-se de difícil acesso a escola ou uni- Art. 738. Todas as demais disposições contidas nesta Lei rege-consecutivas, e 8 (oito) horas diárias de trabalho. dade escolar que não disponha de transporte escolar nem trans- rão a operacionalização do adicional noturno.Art. 718. O vencimento do professor que tiver uma carga ho- porte regular de passageiros. CAPÍTULO XVIIIrária diferenciada será sempre proporcional a sua jornada de Art. 727. A classificação das unidades escolares de difícil acesso DAS LICENÇAStrabalho. será fixada anualmente, por proposição do titular da Secretaria SEÇÃO I CAPÍTULO XII Municipal da Educação. Da Licença à Funcionária Gestante DA VACÂNCIA CAPÍTULO XV Art. 739. Às servidoras públicas do quadro do Magistério será SEÇÃO I DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA concedida Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, Disposições Gerais Art. 728. Ao Profissional do Magistério Público Municipal que, mediante inspeção médica.Art. 719. A vacância de cargo público decorrerá de: além de sua carga horária normal, estiver atuando em projetos § 1º Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença,

42 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁserá esta concedida mediante apresentação da certidão de nas- cacional; CAPÍTULO IIIcimento da criança e vigorará a partir da data do evento, poden- VI – receber remuneração de acordo com o disposto nesta Lei; DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALdo retroagir até 15 (quinze dias). VII – participar do processo de planejamento, execução e ava- Art. 744 Fica instituída, como atividade permanente na Secreta-§ 2º No caso de natimorto, será concedida a Licença para Tra- liação das atividades; ria Municipal da Educação, o desenvolvimento profissional dostamento de Saúde, quando justificada pelo através de laudo VIII – ter liberdade de expressão, manifestação e organização, servidores do Quadro do Magistério.médico. em todos, os níveis, especialmente na Unidade Escolar; Art. 745. Desenvolvimento profissional, para efeitos desta Lei,Art. 740. A Licença Maternidade será concedida também à ser- IX – reunir-se na Unidade Escolar, para tratar de assuntos de in- é a capacitação do servidor do quadro do Magistério em cursosvidora do quadro do Magistério que adotar uma criança ou obti- teresse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das de formação, especialização ou outra modalidade, em institui-ver a guarda judicial para fins de adoção, em conformidade com atividades escolares; ções de ensino autorizadas e reconhecidas pelo Conselho Na-a idade da criança, respeitando os seguintes períodos: X – ter acesso à formação sistemática e permanente através da cional de Educação.I – se a criança for recém-nascida assim considerada, até seis me- Secretaria Municipal da Educação ou outras instituições e ór- Parágrafo único. São objetivos da Educação:ses de idade: cento e oitenta dias; gãos oficiais; I – estimular o desenvolvimento funcional, criando condiçõesII – se a criança tiver seis meses e um dia até um ano de idade: XI – receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didá- próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidorescento e vinte dias; ticos ou técnico científicos, quando solicitado e aprovado pela e a melhoria do sistema Municipal de Ensino;III – se a criança tiver um ano e um dia até dois anos de idade: Secretaria da Educação; II – possibilitar o aproveitamento da formação e das experiênciasnoventa dias; XII – receber através dos serviços especializados de educação a anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;IV – acima de dois anos de idade: sessenta dias; necessária assistência ao exercício profissional. III – propiciar a associação entre teoria e prática;V - se a criança adotada tiver qualquer tipo de deficiência, reco- CAPÍTULO II IV – criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógicanhecidas pelo Código Internacional de Deficiências (CID), devi- DOS DEVERES ESPECIAIS de seus servidores através de cursos, seminários, conferências,damente atestado por médico, independentes de sua idade, a Art. 743. Aos integrantes do Quadro do Magistério, no desem- oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros ins-adotante gozará do benefício de 180 (cento e oitenta) dias de penho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servi- trumentos para possibilitar a definição de novos programas,Licença Maternidade. dores públicos, cumpre: métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformaçõesParágrafo único. A documentação comprobatória de que trata I – conhecer e respeitar as Leis; educacionais;este artigo deverá ser expedida por órgão competente e apre- II – preservar os princípios, idéias e fins da Educação brasileira, V – integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magis-sentada na Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura. através de seu desempenho profissional; tério às finalidades do Sistema Municipal de Ensino; SEÇÃO II III – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, uti- VI – criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno Da Licença para Tratar de Interesse Particular lizando processos que acompanhem o progresso científico da exercício das atribuições do Quadro do Magistério;Art. 741. O servidor do quadro do Magistério poderá requerer Educação; VII – promover a valorização do servidor da Educação.Licença para Tratar de Interesse Particular, sem vencimento ou IV – participar das atividades educacionais que lhe forem Art. 746. A capacitação baseada em programas objetivos e prá-remuneração e por período não superior a 02 (dois) anos, com atribuídas por força das suas funções dentro de seu horário ticos visará, prioritariamente:prejuízo das vantagens pessoais e a do seu cargo, observando- de trabalho; I – a habilitação;se o seguinte: V – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontua- II – a complementação pedagógica;I – o prazo mínimo de afastamento será de três meses; lidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; III – as áreas curriculares carentes do Professor.II – o servidor somente poderá gozar de novo afastamento após VI – manter o espírito de cooperação e solidariedade com a Art. 747. Compete à Secretaria Municipal da Educação:um ano do vencimento da última licença concedida; equipe escolar e a comunidade em geral; I – identificar as áreas e servidores que necessitam de aperfeiço-III – o servidor poderá, a qualquer momento, desistir da licença VII – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre amento e estabelecer programas prioritários;concedida; alunos, educadores e a comunidade em geral, visando a cons- II – planejar a participação do servidor do Quadro do MagistérioIV – os servidores contratados por tempo determinado e os ocu- trução de uma sociedade democrática; nos programas de aperfeiçoamento e adotar as medidas neces-pantes de Cargo em Comissão não terão direito à licença de que VIII – promover o desenvolvimento do senso crítico e da consci- sárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem pre-trata o caput deste artigo; ência do aluno, bem como prepará-lo para o exercício conscien- juízos às atividades educacionais;V – o servidor somente não obterá a licença de que trata o te da cidadania e para o trabalho; III – estabelecer a data de realização dos programas de capacita-caput deste artigo, se o seu afastamento for inconveniente ao IX – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e ção contínua, de modo que coincidam, preferencialmente, cominteresse público ou acarretar significativo prejuízo ao serviço, comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; os períodos de recesso escolar, respeitados o turno de trabalhodevendo a decisão administrativa, em qualquer dos casos, ser X – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de e a jornada do servidor.fundamentada; que tiver conhecimento, na sua área de educação, ou às Art. 748. Os programas de capacitação serão conduzidos:VI – o servidor não obterá a licença de que trata o caput deste autoridades superiores, no caso de omissão por parte da I – sempre que possível, diretamente pela Secretaria daartigo, durante o período de estágio probatório. primeira; Educação;Parágrafo único. A concessão da licença de que trata esta seção XI – assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e II – através de contratação de especialistas ou instituições espe-depende de autorização expressa do Chefe do Executivo. ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adoles- cializadas, observada a legislação pertinente; TÍTULO IX cente, comunicando à autoridade competente os casos de que III – mediante encaminhamento do servidor a organizações es- DOS DIREITOS E DEVERES ESPECIAIS tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de pecializadas, sediadas ou não no Município; DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO maus tratos; IV – através da realização de programas de diferentes formatos CAPÍTULO I XII – fornecer elementos para a permanente atualização de seus utilizados, também, os recursos da educação à distância. DOS DIREITOS ESPECIAIS registros junto aos órgãos da Administração Municipal; Art. 749. Os programas de capacitação serão elaborados e or-Art. 742. Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos XIII – considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade ganizados anualmente em articulação com as Secretarias afins aprofissionais do Quadro do Magistério: sócio-econômica da clientela escolar, as diretrizes da Política tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos paraI - ter acesso a informações educacionais, bibliografia, ma- Educacional na escola e utilização de materiais, procedimen- sua implementação.terial didático e outros instrumentos, bem como contar com tos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino- Art. 750. Independentemente dos programas de capacitação,assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de aprendizagem; a Secretaria Municipal da Educação deverá realizar reuniões,seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhe- XIV – participar do Conselho Escolar e acatar as suas decisões, discussão de assuntos pedagógicos, divulgação dos direitos ecimentos; em conformidade com a legislação vigente; deveres da categoria, bem como as diretrizes, projetos e progra-II – ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de XV – participar do processo de planejamento, execução e avalia- mas referentes à educação e à orientação educacional, e demaisformação, atualização e especialização profissional desde ção das atividades escolares; instrumentos estabelecidos na legislação, visando propiciar suaque não represente redução da jornada ou prejuízos dos dias XVI – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputa- efetiva execução.letivos; ção da categoria profissional; Art. 751. É garantido ao servidor do quadro do Magistério, con-III – dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material XVII – assegurar ao aluno a participação nas atividades escola- vocado ou designado para participar de capacitação ou treina-técnico-pedagógico, suficientes e adequados, para exercer com res independentemente de qualquer carência material. mento técnico, fora do município, o repasse de recursos finan-eficiência e eficácia suas funções; Parágrafo único. Os integrantes do quadro do Magistério que ceiros para sua locomoção e estadia, na forma da legislação emIV – Igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagó- descumprirem o disposto neste artigo ficarão sujeitos às pe- vigor.gico, independente do vínculo funcional; nalidades previstas no Regimento das Escolas Municipais de Art. 752. Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos dosV – participação como integrante do Conselho de Escola Guarujá nessa Lei, observado o princípio de ampla defesa e do servidores dos cargos de Professor de Educação Básica I e Pro-em estudos e deliberações que se refiram ao Processo Edu- contraditório. fessor de Educação Básica I Substituto, sendo-lhes aplicado o

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 43disposto no artigo 715, inciso I, para fins de vencimento base. quando houver proferido em expediente, processo administra- Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município CAPÍTULO IV tivo, publicações específicas ou periódicos em geral, parecer fa- de Guarujá. DA COMPLEMENTAÇÃO vorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa, ou Parágrafo único. A reestruturação de que trata esta Lei ocorrerá DOS VENCIMENTOS AO PROFESSOR nas hipóteses previstas no artigo 135 do Código de Processo em conformidade com os limites estabelecidos pela Constitui- REABILITADO OU READAPTADO DO Civil (Lei Federal nº 5.869/73). ção Federal e pela legislação previdenciária aplicável à organi- QUADRO DO MAGISTÉRIO Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Procurador zação e funcionamento dos Regimes Próprios de PrevidênciaArt. 753. Será pago complementarmente o valor correspon- Jurídico Municipal comunicará o fato ao Procurador Geral do Social – RPPS.dente a hora-atividade para os professores do quadro do Ma- Município, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, expondo os mo- CAPÍTULO IIgistério que ministravam aula em unidade escolar, recebendo tivos da suspeição, o qual decidirá. DAS FINALIDADESefetivamente a hora-atividade e que, em razão da readaptação Art. 760. Deverá o Procurador Jurídico Municipal informar em Art. 765. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de queconcedida pelo Regime de Previdência deixaram de receber a suas manifestações os entendimentos firmados por meio de Sú- trata esta Lei tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscoshora atividade. mulas ou Pareceres Normativos emitidos pelo Procurador Geral sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados e depen-§ 1° Para o recebimento do valor correspondente à hora-ativida- do Município, bem como sugerir-lhe novas redações, conforme dentes, mediante o pagamento de benefícios que visam a:de prevista no caput deste artigo, a título de complementação regulamentação por decreto. I – garantir meios de subsistência nas hipóteses de doença, inva-dos vencimentos, será considerado o valor pago no último mês Art. 761. Os honorários advocatícios devidos nas ações em lidez, idade avançada, reclusão e morte;laborado no Magistério antes do afastamento pelo GUARUJÁ que a Administração Pública Municipal for parte, em qualquer II – proteção à maternidade e à família.PREVIDÊNCIA, ou padrão de aulas no ano corrente. processo judicial, serão destinados à Procuradoria Geral do Mu- CAPÍTULO III§ 2° Para os professores do quadro do Magistério que, na edi- nicípio, para serem rateados de forma igualitária mensalmente DOS PRINCÍPIOSção desta Lei, se encontram readaptados, o valor complementar entre os integrantes da carreira de Procurador Jurídico Munici- Art. 766. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de queserá correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do venci- pal, que recebam seus vencimentos a esse título e estejam no trata esta Lei obedecerá aos seguintes princípios:mento atual. pleno exercício de suas funções, não fazendo jus ao recebimen- I – filiação compulsória;§ 3° Não será considerado no cálculo de complementação, em to quando: II – contributividade e solidariedade;virtude das restrições impostas pelo GUARUJÁ PREVIDÊNCIA I – da posse para exercer mandato eletivo em qualquer esfera de III – equilíbrio financeiro e atuarial;valores eventualmente recebidos por carga suplementar de tra- governo, inclusive no período anterior à eleição, em que estiver IV – representatividade;balho. afastado por este motivo; V – publicidade;§ 4° O valor correspondente à hora-atividade será corrigido II – prestar serviços em órgão da Administração Pública de qual- VI – diversidade da base de financiamento;quando ocorrer ajuste de vencimento da categoria, definido em quer outro ente federado; VII – vinculação na utilização dos recursos previdenciários;Lei Municipal específica. III – gozar de licença para tratar de interesses particulares; VIII – separação dos recursos previdenciários e da contabilidadeArt. 754. O disposto neste Capítulo não se aplica ao servidor pú- IV – não estiver lotado na Advocacia Geral do Município ou a em relação ao ente Federativo;blico municipal já aposentado que tenha continuado na ativa, função exercida não tiver natureza jurídica. IX – segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos re-exercendo suas atividades. § 1º Os Procuradores Jurídicos Municipais continuarão a receber cursos previdenciários;Art. 755. As demais providências para a aplicação do previsto a sua cota parte, correspondente aos honorários advocatícios, X – cobertura restrita aos seus segurados e dependentes;neste Capítulo serão regulamentadas mediante Decreto. mesmo quando afastados por Licença Prêmio ou maternidade, XI – subsidiariedade; TÍTULO X tratamento da própria saúde ou no exercício de cargo de provi- XII – sujeição aos órgãos de fiscalização e controle; DOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS mento em comissão, respeitado o disposto no inciso IV do caput XIII – responsabilidade pela gestão do RPPS.Art. 756. Os Procuradores Jurídicos Municipais, servidores ocu- deste artigo. Art. 767. A vinculação a que se refere o inciso VII do artigo ante-pantes de cargo efetivo provido por meio de concurso público § 2º A Secretaria Municipal de Finanças apurará até o dia 10 rior envolve as seguintes vedações:de provas ou provas e títulos, têm os direitos previstos nesta Lei, (dez) de cada mês a verba de que trata o caput referente ao mês I – utilização de recursos do RPPS para fins de assistência médicaem especial as disposições deste capítulo, além de outros pre- antecedente e, até o dia 15 (quinze) de cada mês deverá ser e financeira de qualquer espécie;vistos no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94). depositada em conta bancária indicada por cada integrante da II – realização de empréstimos de qualquer natureza que en-Art. 757. O Procurador Jurídico Municipal tem autonomia em carreira de Procurador Jurídico Municipal. volva a utilização de recursos previdenciários pertencentes aoseus pareceres e fundamentações jurídicas, não tendo suas ma- Art. 762. Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva RPPS, seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu-nifestações caráter vinculativo às decisões das autoridades. – GDE, a ser paga mensalmente ao servidor ocupante de cargo nicípios e suas respectivas entidades da Administração PúblicaArt. 758. São deveres do Procurador Jurídico Municipal, além de de Procurador Jurídico Municipal, em razão do impedimento Indireta.outros previstos nesta Lei, os seguintes: do exercício de sua profissão em caráter privado, cujo valor será TÍTULO III – abster-se de se manifestar, por qualquer meio de divulgação, fixado em Lei Ordinária específica, e não se incorpora ao venci- DA UNIDADE GESTORA DO RPPSsobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou auto- mento ou remuneração. CAPÍTULO Irização expressa do Advogado-Geral do Município; Parágrafo único O pagamento da gratificação instituída no ca- DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALII – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os ser- put desta Lei se dará mediante termo de opção do Procurador Art. 768. Fica criado o Fundo Especial de Previdência Social dosviços a seu cargo, adstritos à competência da diretoria que esti- Jurídico Municipal pela dedicação exclusiva, ficando impedido servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivover lotado, salvo ordem ou autorização expressa do Advogado- de exercer a advocacia em caráter privado até 02 (dois) anos do Município de Guarujá, denominado GUARUJÁ PREVIDÊNCIA,Geral do Município; após o exercício da opção. Tal opção, que deverá ser renovada a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência So-III – observar os preceitos do Código de Ética, do Estatuto da cada período, deverá ser regulamentada através de decreto. cial - RPPS, vinculado à Secretaria Municipal de Administração,Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que Art. 763. É vedado ao Procurador Jurídico Municipal confessar, cujos fundamentos encontram-se presentes nos artigos 71 a 74não for conflitante; reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renun- da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como naIV – velar pelos bens confiados à sua guarda; ciar ao direito ou firmar compromisso nas ações de interesse do legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Pre-V – representar as irregularidades que afetem o bom desempe- Município ou administrativamente. vidência Social - RPPS.nho de suas atribuições ao Procurador Geral do Município; Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo § 1° O Fundo Especial de que trata o caput deste artigo seráVI – sugerir à Chefia imediata providências tendentes ao aper- poderá o Procurador Municipal encaminhar, justificadamente, composto por patrimônio próprio e individualizado e contaráfeiçoamento dos serviços; os motivos de convencimento e interesse público ao Procurador com receitas próprias e atribuições de competência específicasVII – observar o sigilo profissional quanto à matéria dos proces- Geral do Município, o qual entendendo pertinente dependerá estabelecidas nesta Lei.sos de interesse da Administração Pública; da análise do Advogado Geral do Município, que enca- § 2° O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA terá como sede o Município deVIII – tratar com urbanidade, respeito e discrição os pares, o pú- minhará para a autorização do Chefe do Executivo para a Guarujá e sua duração será por prazo indeterminado.blico, os demais funcionários da Administração Municipal e as efetivação. Art. 769. Compete ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA:autoridades, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerro- LIVRO II I – a administração, gerenciamento e a operacionalização dogativas a que tem direito; DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS do Município de Guarujá, incluindo a arrecadação e ges-IX – dar-se por impedido nas mesmas hipóteses descritas no TÍTULO I tão dos recursos previdenciários, a concessão, o pagamento e aartigo 134 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869/73); DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS manutenção dos benefícios previstos nesta Lei.X – garantir o cumprimento das Súmulas e Pareceres Normati- DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ II – garantir a participação de representantes dos segurados ati-vos emitidos pela Procuradoria Geral do Município, bem como CAPÍTULO I vos e inativos nos colegiados e instâncias de decisão em quesugerir novas edições. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação,Art. 759. O Procurador Jurídico Municipal se dará por suspeito Art. 764. Fica criado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar a sua administração;

44 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁIII – garantir pleno acesso aos munícipes e em especial aos mento efetivo que vierem a ocupar vaga no Conselho de Admi- Subseção Isegurados, às informações relativas à gestão do RPPS seja me- nistração deverão ser dotados de estabilidade funcional. Das atribuições sob competência do Diretor Presidentediante atendimento a requerimento, seja pela disponibilização, Subseção I Art. 785. Compete ao Presidente do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA:inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financei- Dos órgãos do Conselho de Administração I – realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensalros, previdenciários, bem como dos demais dados pertinentes Art. 776. São órgãos do Conselho de Administração: de atividades da Diretoria Executiva;ao regime. I – a Mesa Diretora; II – elaborar o relatório anual de atividades a ser encaminhadoArt. 770. Para o desempenho de suas atividades, o GUARUJÁ II – o Plenário. ao Prefeito Municipal;PREVIDÊNCIA contará com estrutura administrativa própria e in- § 1°A Mesa Diretora será composta pela Presidência, pela Vice- III – elaborar a prestação de contas anual a ser encaminhada aoternamente hierarquizada. Presidência e pela Secretaria Geral, cuja forma de escolha será Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após análise peloParágrafo único. Na condição de Fundo Especial de Previdência definida por Lei. Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho de Administração;Social, o GUARUJÁ PREVIDÊNCIA se sujeitará à fiscalização dos § 2° O Plenário será composto pelos membros eleitos e indicados. IV – representá-la publicamente e, juntamente com Procuradorórgãos de controle interno e externo, respondendo seus gesto- Art. 777. As normas de funcionamento dos órgãos do Conse- Jurídico Municipal, representá-la judicial e extrajudicialmente;res pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, lho de Administração serão fixadas pelo Regimento Interno do V – deferir, atualizar e cancelar os pedidos de benefícios previ-bem como da legislação federal aplicada à organização e fun- GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. denciários;cionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. SEÇÃO II VI – expedir atos normativos visando o funcionamento internoArt. 771. O patrimônio e as receitas do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Do Conselho Fiscal do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA;possuirão afetação específica, ficando sua utilização estritamen- Art. 778. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle VII – fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelote vinculada ao pagamento dos benefícios previdenciários pre- interno do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, competindo-lhe: Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal;vistos nesta Lei. I – elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo VIII – prestar as informações solicitadas pelos órgãos de contro- CAPÍTULO II ao Conselho de Administração para deliberação; le interno e externo; DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA II – analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao IX – enviar as avaliações atuariais anuais ao Ministério da Previ-Art. 772. A estrutura de governança do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e dência Social, após regular aprovação por parte do Conselho deserá composta pelos seguintes órgãos: à Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem propostos pela Direto- Administração;I – Conselho de Administração; ria Executiva, encaminhando-os ao Conselho de Administração X – encaminhar ao órgão competente da Administração PúblicaII – Conselho Fiscal; para aprovação e acompanhar a sua execução; Direta, os processos administrativos de índole disciplinar paraIII – Diretoria Executiva. III – analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela Di- regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do§ 1° Em conformidade com os critérios estabelecidos em Decre- retoria Executiva e encaminhá-la ao Conselho de Administração Estatuto do Servidor Público do Município de Guarujá;to, os membros do Conselho de Administração serão escolhidos para deliberação; XI – dar cumprimento às deliberações do Conselho de Admi-de forma a conferir representatividade aos servidores ativos, aos IV – requisitar documentos para o desempenho de suas atribui- nistração e às orientações ou correções sugeridas pelo Con-inativos e aos entes patronais. ções, junto a Diretoria Executiva; selho Fiscal;§ 2° Os membros do Conselho de Administração, do Conselho V – apontar sobre quaisquer inconsistências técnicas encon- XII – substituir o Diretor Administrativo/Financeiro e o DiretorFiscal e da Diretoria Executiva serão remunerados na forma a ser tradas na gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidas de Previdência ou substituir a ambos, na hipótese de ausências;estabelecida nesta Lei pelas atividades que venham a desempe- adotadas para a sua correção; XIII – motivar os atos administrativos relacionados à Presidêncianhar nesta qualidade. VI – opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos§ 3° Cabem aos membros do Conselho de Administração, do contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Adminis- da taxa de administração;Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos tração ou pela Diretoria Executiva. XIV – praticar os seguintes atos administrativos, em conjuntodados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do GUA- Art. 779. O relatório mensal de atividades a que se refere o inci- com o Diretor Administrativo/Financeiro:RUJÁ PREVIDÊNCIA, sob pena de responsabilidade. so I do artigo anterior deverá conter: a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos SEÇÃO I I – a análise e homologação do relatório mensal de atividades da previdenciários do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA; Do Conselho de Administração Diretoria Executiva; b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da polí-Art. 773. O Conselho de Administração é o órgão de delibera- II – acompanhamento da execução da política anual de investi- tica anual de investimentos, analisando seus resultados;ção superior do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, competindo-lhe deci- mentos dos recursos previdenciários; c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianualdir sobre: III – análise e homologação dos valores em depósito na tesoura- – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orça-I – o relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal; ria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimen- mentária Anual – LOA, a serem encaminhados ao ConselhoII – o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição tos, atestando sua correção; Fiscal;do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários Art. 780. O número de membros do Conselho Fiscal, a forma d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à mo-necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto de sua escolha, sua representação e período de mandato será vimentação dos recursos previdenciários do GUARUJÁ PREVI-nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário regulamentado por Lei. DÊNCIA;responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva; SEÇÃO III e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes eIII – o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plu- Da Diretoria Executiva demais instrumentos similares;rianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Art. 781. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das ativi- f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos re-Orçamentária Anual – LOA; dades do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. passes das contribuições previdenciárias devidas ao GUARUJÁIV – a prestação de contas anual a ser apresentada pelo Con- Art. 782. A Diretoria Executiva é composta pela: PREVIDÊNCIA;selho Fiscal; I – Presidência; g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administra-V – a política anual de investimentos dos recursos previdenciários; II – Diretoria Administrativo/Financeira; ção na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior.VI – o Regimento Interno do Fundo e suas alterações; III – Diretoria de Previdência. Art. 786. O relatório mensal de atividades a que se refere o inci-VII – a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos Art. 783. Ficam criados: so I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações:limites desta Lei; I – criado 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor Presidente I – apresentação das peças contábeis demonstrativas da si-VIII – aquisição de bens imóveis; para o GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, cuja remuneração e referen- tuação patrimonial, financeira e orçamentária do GUARUJÁIX – a aceitação de doações com encargo; do será definida em Lei específica; PREVIDÊNCIA;X – a requisição de documentos para o desempenho de suas II – 02 (dois) cargos em Comissão, respectivamente, de Diretor II – valor das contribuições previdenciárias recolhidas, discrimi-atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; Administrativo Financeiro e de Diretor de Previdência, cuja re- nadas por espécie;XI – lacunas existentes no Regimento Interno do Fundo; muneração será definida em Lei Ordinária; III – número de benefícios concedidos e cancelados, discrimina-XII – demais assuntos de interesse do Fundo, desde que lhes se- III – os cargos em comissão criados para o GUARUJÁ PRE- dos por espécie;jam submetidos: VIDÊNCIA estarão sujeitos aos critérios da Lei Municipal nº IV – relação de atos administrativos relacionados às despesasa) pelo Prefeito Municipal; 3874/2011. administrativas discriminadas por valor e espécie;b) pelo Presidente do Conselho Fiscal; Parágrafo único. As remunerações previstas nos incisos I e II V – execução da política de investimentos dos recursos previ-b) por petição subscrita pela maioria simples de seus membros. deste artigo serão reajustadas na mesma proporção e índices denciários, apontando seus resultados;Art. 774. O número de membros do Conselho de Administra- utilizados para o reajuste dos servidores públicos ativos do VI – valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas admi-ção, a forma de sua escolha, sua representação e período de Município. nistradoras de carteira de investimentos, com atestado de suamandato serão regulamentados por Lei. Art. 784. A forma de escolha dos Membros da Diretoria Executi- correção;Art. 775. Os servidores públicos ocupantes de cargo em provi- va e período de mandato serão regulamentados por Lei. VII – estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e can-

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 45celados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior; IV – número de licitações e de dispensas de licitações realizadas, I – os servidores públicos titulares de cargo em provimento efe-VIII – análise do acompanhamento dos benefícios previdenciá- bem como dos contratos e seus respectivos aditamentos; tivo vinculados à Administração Pública Direta, Autárquica ourios concedidos; V – posição do patrimônio mobiliário e imobiliário. Fundacional do Município;IX – número de processos analisados e respectivos pagamentos Subseção III II – os servidores públicos inativos que tenham sido ocupantesocorridos a título de compensação previdenciária; Das atribuições sob a competência do Diretor de Previdência de cargos em provimento efetivo e mantido os mesmos vín-X – número de atendimentos prestados aos segurados e de- Art. 789. Compete ao Diretor de Previdência: culos previstos com os entes descritos no inciso anterior, cujaspendentes; I – elaborar seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo aposentadorias sejam custeadas pelo Tesouro Municipal. Subseção II à Presidência; III – os servidores públicos efetivos ocupantes de cargo em pro- Das atribuições sob competência do II – realizar o atendimento aos segurados e dependentes do vimento efetivo no Município que se encontrem em exercício de Diretor Administrativo/Financeiro GUARUJÁ PREVIDÊNCIA; mandato eletivo ou sindical, hipótese em que serão obedecidosArt. 787. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro: III – instruir os processos de concessão, atualização e cancela- os critérios, as remunerações e os requisitos vinculados à suaI – elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo mento de benefícios previdenciários; condição de servidor.à Presidência. IV – zelar pela guarda e manutenção das informações e dos pro- Art. 795. Ficam excluídos da incidência das normas desta Lei, osII – executar a atividade de elaboração e processamento das fo- cessos de concessão de benefícios previdenciários; servidores, ainda que aposentados:lhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários e dos V – acompanhar a legislação federal relativa aos Regimes Pró- I – ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declaradoservidores públicos estatutários do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA; prios de Previdência Social - RPPS, propondo ao Presidente as por lei de livre nomeação e exoneração;III – proceder à arrecadação das contribuições previdenciárias atualizações que se fizerem necessárias; II – ocupantes de empregos públicos, submetidos ao regime ju-devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos VI – executar o procedimento administrativo de compensação rídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;e pensionistas; previdenciária; III – contratados temporariamente em virtude da ocorrência deIV – motivar os atos administrativos relacionados à sua Diretoria VII – manter e atualizar o cadastro dos segurados e depen- excepcional interesse público;que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos dentes; IV – em exercício de mandato eletivo, ressalvadas as exceçõesda taxa de administração; VIII – supervisionar a atividade de perícia médica; previstas nesta Lei.V – proceder ao empenho e a liquidação das despesas; IX – executar a atividade de acompanhamento dos benefícios CAPÍTULO IIIVI – manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo; previdenciários; REGRAS ESPECÍFICAS DE FILIAÇÃOVII – realizar as atividades referentes à gestão da estrutura e de X – desenvolver o Programa de Pré-Aposentadoria; Art. 796. O segurado ativo, que for nomeado para exercer cargopessoal do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA; XI – substituir o Presidente e o Diretor Administrativo/Financei- em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,VIII – proceder à inscrição da dívida ativa e tomar as medidas ro ou substituir a ambos, na hipótese de ausências; contribuirá exclusivamente sobre o valor da remuneração deadministrativas necessárias à sua cobrança; XII – motivar os atos administrativos relacionados à sua Direto- contribuição do cargo em provimento efetivo.IX – elaborar a ordem cronológica dos pagamentos; ria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriun- Parágrafo único. A inclusão de parcela paga em decorrência doX – elaborar a ordem cronológica de pagamento de precatórios; dos da taxa de administração; exercício de cargo em comissão poderá compor a base de cál-XI – manter o controle cronológico das licitações e das dispen- Art. 790. O relatório mensal de atividades a que se refere o inci- culo da contribuição previdenciária, desde que o segurado optesas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus so I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações: expressamente nesse sentido.aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie; I – número de benefícios concedidos e cancelados, discrimina- Art. 797. Até 15 de dezembro de 1998, data anterior a da pu-XII – manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, dos por espécie; blicação da Emenda Constitucional nº 20, o servidor públicoindividualizando-o e discriminando-o por espécie; II – número de perícias médicas realizadas e seus desdobra- ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargoXIII – disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus de- mentos; temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderiapendentes, as informações constantes de seu registro indi- III – posição da compensação previdenciária; estar vinculado a RPPS que assegurasse, no mínimo, aposenta-vidualizado; IV – necessidade de atualização da legislação previdenciária; doria e pensão por morte, nos termos definidos em Lei do enteXIV – substituir o Presidente e o Diretor de Previdência ou subs- V – detalhamento da atividade de acompanhamento dos bene- federativo.tituir a ambos, na hipótese de ausências. fícios previdenciários concedidos; Art. 798. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato dasXV – motivar os atos administrativos relacionados à sua Direto- VI – número de segurados atendidos. Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e o admitido atéria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriun- CAPÍTULO III 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data,dos da taxa de administração; DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço pú-XVI – praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL blico, são filiados ao RPPS.com o Presidente: Art. 791. As reuniões do Conselho de Administração e do Con- Art. 799. O segurado inativo que retornar à Administração Mu-a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos selho Fiscal serão realizadas: nicipal para exercer cargo em comissão declarado em Lei deprevidenciários do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA; I – ordinariamente, uma vez por mês; livre nomeação e exoneração para ocupar função de caráterb) elaboração de relatório mensal contendo a execução da polí- II – extraordinariamente, mediante convocação prévia a ser efe- temporário ou emprego público, deverá contribuir, em relação atica anual de investimentos, analisando seus resultados; tivada pelos respectivos Presidentes e desde que fundamenta- esta nomeação, para o RGPS.c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – da a necessidade de sua realização. Art. 800. O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivoPPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentá- § 1° As reuniões serão realizadas, preferencialmente, durante federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.ria Anual – LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal; o horário de expediente da Administração Direta, Autárquica e Art. 801. O servidor público titular de cargo efetivo do Muni-d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, de- cípio, filiado ao RPPS, permanecerá vinculado ao regime previ-movimentação dos recursos previdenciários do GUARUJÁ vendo o período de sua duração ser considerado como parte da denciário de origem nas seguintes situações:PREVIDÊNCIA; jornada semanal de trabalho do respectivo membro para efeitos I – quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgãoe) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e de sua frequência. ou entidade da administração direta ou indireta de outro entedemais instrumentos similares; § 2° Cada membro do Conselho de Administração e do Conselho federativo;f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos re- Fiscal será remunerado por reunião ordinária de que participar. II – quando licenciado, desde que o tempo de licenciamentopasses das contribuições previdenciárias devidas ao GUARUJÁ § 3° Os valores das remunerações a que se refere o artigo ante- seja considerado como de efetivo exercício no cargo;PREVIDÊNCIA; rior serão definidos por Lei. III – quando licenciado por interesse particular;g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administra- Art. 792. As demais normas de funcionamento das reuniões IV – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício deção na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior; serão sistematizadas no Regimento Interno do GUARUJÁ mandato eletivo;Art. 788. O relatório mensal de atividades a que se refere o inci- PREVIDÊNCIA. V – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamentoso I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações: TÍTULO III com remuneração.I – apresentação das peças contábeis que demonstrem a si- DA COBERTURA § 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidorestuação patrimonial, financeira e orçamentária do GUARUJÁ CAPÍTULO I cedidos e licenciados observará ao disposto neste capítulo.PREVIDÊNCIA; DOS BENEFICIÁRIOS § 2º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocu-II – apresentação dos valores arrecadados a título de contribui- Art. 793. São filiados do RPPS de que trata esta Lei, na qualidade pe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se aoções previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servi- de beneficiários, os segurados e seus dependentes. RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.dores ativos, inativos e pensionistas; CAPÍTULO II CAPÍTULO IVIII – relação de pagamentos realizados, discriminados por valo- DOS SEGURADOS DOS DEPENDENTESres e espécie; Art. 794. Consideram-se segurados: Art. 802. São beneficiários do RPPS, na condição de dependen-

46 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁtes de primeiro grau do segurado: CAPÍTULO VI V – pagamento ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, de valores relativosI – o cônjuge; DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições parce-II – o companheiro ou a companheira; Art. 811. A perda da qualidade de segurado ocorrerá por: ladas mediante acordo.III – o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex- I – morte; § 2º Os valores devidos ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, de que tra-companheiro ou ex-companheira do segurado, desde que per- II – exoneração ou demissão; ta o parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda cor-cebendo pensão alimentícia; III – cassação de aposentadoria. rente, de forma integral para cada competência, independen-IV – os filhos quando: § 1º A perda da condição de segurado prevista nos incisos II e temente de disponibilidade financeira do RPPS, sendo vedadaa) menores de 21 anos; III do caput deste artigo implica o cancelamento da inscrição de a compensação com passivos previdenciários ou reembolso deb) independente da idade, forem inválidos para o exercício de seus dependentes. valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras rela-atividade profissional, desde que devidamente comprovada a § 2º A perda da condição de segurado não ensejará a devolução tivas a competências anteriores.invalidez por perícia elaborada por Junta Médica Oficial do GUA- das contribuições recolhidas ao RPPS, assegurada a contagem § 3º Os valores repassados ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA em atrasoRUJÁ PREVIDÊNCIA ou outro órgão credenciado; de tempo de contribuição. deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido em Lei Muni-V – os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida pela CAPÍTULO VII cipal, aplicando-se, em caso de omissão, os critérios estabeleci-legislação federal aplicável a espécie. DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE dos para o RGPS.Parágrafo único. A dependência econômica dos beneficiários Art. 812. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: CAPÍTULO IIindicados neste artigo é presumida. I – para o cônjuge: DO FINANCIAMENTOArt. 803. São beneficiários do RPPS, na condição de dependen- a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for as- Art. 814. Fica implementada a segmentação ou segregação dates de segundo grau do segurado: segurada a prestação de alimentos; massa de segurados do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.I – os pais; b) pela anulação judicial do casamento; Art. 815. Para garantir o plano de benefícios do GUARUJÁ PRE-II – os menores, assim definidos na Lei civil, sob guarda ou tutela c) pelo óbito; VIDÊNCIA, fica constituído um Fundo Financeiro e um Fundodo segurado; d) por decisão judicial transitada em julgado; Previdenciário.III – os irmãos inválidos. II – para o companheiro ou companheira: Art. 816. Para os efeitos desta Lei considera-se:§ 1° A dependência econômica dos beneficiários indicados a) por requerimento do segurado; I – Segregação da Massa: a separação dos segurados vinculadosneste artigo deverá ser comprovada, constituindo requisito b) pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, ao RPPS em grupos distintos que integrarão o Fundo Financeiropara a atribuição da qualidade de dependente e a fruição de enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; e o Fundo Previdenciário;benefícios, mediante critérios a serem estabelecidos em re- III – para o cônjuge, companheiro ou companheira do segurado II – Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessá-gulamento. falecido: rias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Pla-§ 2° A apresentação de documentos exigidos para a com- a) por outro casamento no de Benefícios e taxa de administração, representadas pelasprovação de dependência econômica não exclui a prerroga- b) pelo estabelecimento de outra união estável; alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelotiva da Administração Pública para a realização de diligên- IV – para o filho: ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pen-cias visando a investigação da veracidade das informações a) ao atingir 21 anos, salvo se inválido; sionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários que garan-apresentadas. b) pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se tam o equilíbrio financeiro e atuarial;Art. 804. A existência de dependente de primeiro grau exclui o a emancipação for decorrente de colação de grau científico em Art. 817. Considera-se Fundo Financeiro o sistema estruturadodireito de inscrição dos dependentes de segundo grau. curso de ensino superior. pelas contribuições a serem pagas pelo Município do Guarujá,Art. 805. Equiparam-se aos filhos, o enteado ou o menor de ida- V – para o convivente de mesmo sexo: pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vincula-de que esteja sob a tutela do segurado, mediante a comprova- a) por requerimento do segurado; dos, fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo oção de dependência econômica e desde que não possuam bens b) pelo rompimento ou descumprimento do contrato de con- seu plano de custeio calculado atuarialmente.suficientes para o próprio sustento ou educação. domínio de bens. § 1º. O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos bene-§ 1° Sem prejuízo da comprovação de dependência econômica VI – para os dependentes e beneficiários, em geral: fícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado node que trata o caput, a equiparação do menor de idade tutelado a) pela cessação da invalidez; serviço público do Município do Guarujá, até 31 de dezembroocorrerá mediante a apresentação do Termo de Tutela. b) pela cessação da guarda ou tutela; de 2000, e aos seus respectivos dependentes.§ 2° Em relação ao menor sob tutela, além da comprovação c) pela cessação da dependência econômica e financeira ou § 2º. O Fundo Financeiro será financiado pelas seguintes fontesde dependência exigida no caput, é necessária a comprova- mediante requerimento do segurado; de receita:ção de residência comum com o segurado e a comprovação d) pelo seu falecimento; I – contribuições previdenciárias do grupo de servidores ativosde que os pais biológicos não possuem renda suficiente para e) por decisão judicial transitada em julgado; e inativos que tenham ingressado no serviço público municipalsua manutenção. f) na hipótese de terem sido autores, coautores ou partícipes até 31 de dezembro de 2000;Parágrafo único. Os efeitos da equiparação de que trata o caput de homicídio doloso ou de sua tentativa, contra o segurado, ou, II – contribuições patronais referentes aos servidores elencadosserão verificados enquanto perdurar a guarda. se o caso, contra seu cônjuge, companheiro ou companheira, no inciso I; CAPÍTULO V filhos ou convivente na forma definida nesta Lei; III – aportes financeiros necessários para a cobertura de insufici- DAS INSCRICÕES g) na hipótese de casamento ou de estabelecimento de união ências financeiras do referido Fundo.Art. 806. A inscrição do segurado ao RPPS decorre da investi- estável; § 3º. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidasdura do servidor público em cargo de provimento efetivo e do TÍTULO IV até a data da promulgação desta lei e os seus respectivos depen-início do exercício das funções a ele inerentes. DO CUSTEIO dentes serão integralmente destinados ao Fundo Financeiro.Parágrafo único. O segurado investido em cargos de provimen- CAPÍTULO I Art. 818. Na hipótese de haver insuficiência de recursos o Muni-to efetivo, passíveis de acumulação, será, obrigatoriamente, ins- DO CARÁTER CONTRIBUTIVO cípio de Guarujá deverá realizar aportes.crito em relação a cada um deles. Art. 813. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que Art. 819. Considera-se Fundo Previdenciário o sistema estru-Art. 807. Cabe ao segurado a inscrição e atualização dos dados trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser turado pelas contribuições a serem pagas pelo Município dee informações relativas aos seus dependentes. observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Guarujá, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistasParágrafo único. A ocorrência de fatos supervenientes que im- atuarial. vinculados, com a finalidade de acumulação de recursos paraportem em inclusão ou exclusão de dependentes dos segurados § 1º Entende-se por observância do caráter contributivo: pagamento dos compromissos definidos no plano de benefíciosativos e inativos deve ser comunicada, de imediato, ao GUARU- I – a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes pa- do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente.JÁ PREVIDÊNCIA, mediante requerimento escrito devidamente tronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos § 1º. O Fundo Previdenciário destinar-se-á ao pagamento dosinstruído dos documentos comprobatórios. pensionistas; benefícios previdenciários aos segurados com data de ingressoArt. 808. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que te- II – o repasse mensal e integral dos valores das contribuições no serviço público do Município do Guarujá igual ou posterior anha sido providenciada a inscrição de dependente, cabe a este devidas pelos entes patronais ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA; 01 de janeiro de 2001.promovê-la, por si ou por representante, para recebimento de III – a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das § 2º. O Fundo Previdenciário será financiado pelas seguintesparcelas futuras, desde que satisfeitas às exigências estabeleci- contribuições devidas pelos segurados ativos ao GUARUJÁ PRE- receitas:das nesta Lei. VIDÊNCIA; I – contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativosArt. 809. É vedado ao segurado casado realizar a inscrição de IV – a retenção, pelo GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, dos valores devi- com data de ingresso no serviço público do Município do Gua-convivente ou de companheira. dos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos rujá igual ou posterior a 01 de janeiro de 2001.Art. 810. Os dependentes excluídos desta qualidade em virtude benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua res- II - contribuições patronais referentes aos servidores elencadosde Lei terão suas inscrições canceladas. ponsabilidade; no inciso I;

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 47III – receitas oriundas da Compensação Financeira entre os Regi- IV – valores recebidos a título de compensação financeira, em adicionais de caráter individual e outras vantagens, excluídas:mes de Previdência, prevista na lei federal 9.796/1999, referen- razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal; I – as diárias para viagens;tes aos segurados integrantes do Fundo Financeiro e do fundo V – dotações previstas no orçamento municipal; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;previdenciário; VI – demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe III – a indenização de transporte;IV – direitos de créditos de titularidade do GUARUJÁ PREVIDÊN- forem destinados e incorporados; IV – o salário-família;CIA constituídos até a data de publicação deste dispositivo, ain- § 1° Constituem fonte do plano de custeio do RPPS as contri- V – o auxílio-alimentação;da que sejam objeto de reconhecimento posterior; buições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, inciden- VI – o auxílio-creche;V – as demais receitas especificadas no art. 829. tes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de localArt. 820. O Fundo Previdenciário será estruturado em regime auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu víncu- de trabalho;financeiro de capitalização. lo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargoArt. 821. Fica vedada qualquer espécie de transferência de se- administrativa. em comissão ou de função gratificada;gurados, recursos ou obrigações entre o Fundo Financeiro e o § 2° O abono anual será considerado, para fins contributivos, se- IX – o Abono de Permanência de que trata esta Lei;Fundo Previdenciário, não se admitindo a previsão da destina- paradamente da remuneração de contribuição relativa ao mês X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido emção de contribuições de um fundo para o financiamento dos em que for pago. Lei.benefícios do outro fundo. SEÇÃO I SEÇÃO VIIArt. 822. Independentemente da forma de estruturação do Das Contribuições Previdenciárias Da Contribuição dos Servidores Cedidos,RPPS, as eventuais insuficiências financeiras para o pagamento Devidas pelos Entes Patronais Permutados, Afastados e Licenciadosdos benefícios previstos no Plano de Benefícios são de respon- Art. 830. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos Art. 837. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores pú-sabilidade do tesouro do Município. entes patronais para o custeio do RPPS corresponderá a 13,1% blicos municipais vinculados ao RPPS para outro ente federati-Art. 823 A segregação da massa será considerada implemen- do total de sua folha de pagamento. vo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão outada desde que acompanhada pela separação orçamentária, fi- SEÇÃO II da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:nanceira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes Das Contribuições Previdenciárias I – o desconto da contribuição devida pelo servidor;constantes de parecer atuarial. Devidas pelos Servidores Ativos II – a contribuição devida pelo ente de origem.Art. 824. Os recursos financeiros necessários ao financiamento Art. 831. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos § 1º Cabe ao cessionário efetuar o repasse das contribuições dodo plano de benefícios previstos nesta Lei serão garantidos pelo segurados ativos para o custeio do RPPS corresponderá a 11% ente federativo e do servidor ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.pagamento das contribuições devidas pelos entes patronais, (onze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de § 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuiçõespelos servidores ativos, inativos e pensionistas e por outras fon- contribuição. à unidade gestora no prazo legal, cabe ao ente federativo ce-tes de custeio definidas nesta Lei. SEÇÃO III dente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto aoArt. 825. Os percentuais de contribuição serão fixados median- Das Contribuições Previdenciárias Devidas cessionário.te estudo atuarial que deverá considerar as características das pelos Servidores Inativos e Pensionistas § 3º O termo ou ato de cessão ou permuta do servidor com ônusrespectivas massas, quanto à idade, sexo, família, remuneração, Art. 832. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste peloexpectativa de vida e demais componentes necessários. servidores inativos e pelos pensionistas corresponderá a 11% desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenci-Art. 826. O estudo atuarial deverá ser realizado anualmente por (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos pro- árias ao RPPS de origem, conforme valores informados mensal-profissional ou empresa de atuária, regularmente inscritos no ventos que supere o limite estabelecido como teto benefícios mente pelo cedente.Instituto Brasileiro de Atuária – IBA. de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Art. 838. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores pú-Art. 827. O estudo atuarial inicial e as reavaliações subsequen- Previdência Social. – RGPS. blicos municipais vinculados ao RPPS para outro ente federati-tes serão encaminhados ao Ministério de Previdência Social – Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo vo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabili-MPS para conhecimento e acompanhamento nos prazos esta- incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentado- dade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições aobelecidos pela legislação previdenciária em vigor. rias e de pensão que superem o dobro do limite máximo nele GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.Art. 828. A Administração Pública Direta, suas as autarquias e previsto, quando o beneficiário for portador de doença inca- Art. 839. Nas hipóteses de cessão, permuta, licenciamento oufundações deverão acatar as orientações contidas no estudo pacitante, cujos critérios de comprovação serão definidos em afastamento de servidor público municipal vinculados ao RPPS,atuarial anual, devendo tomar, juntamente com os órgãos de regulamento. o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remunera-gestão do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, todas as medidas neces- SEÇÃO IV ção do cargo efetivo de que o servidor é titular.sárias para a implantação imediata das recomendações nele Da Responsabilidade pela Arrecadação Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPS docontidas. das Contribuições Devidas ao RPPS ente cedente ou do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre§1º. Na hipótese do estudo atuarial indicar a necessidade de Art. 833. O repasse dos valores das contribuições previdenciá- as parcelas remuneratórias complementares, não componentesrevisão das alíquotas para o custeio do RPPS, cabe ao Poder Exe- rias previstas nesta Lei deverá ocorrer, mensalmente, observada remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionáriocutivo encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei que asse- das as seguintes condições: ao servidor cedido ou permutado, exceto na hipótese em quegure a revisão das alíquotas, com o objetivo de adequá-las ao I – as contribuições devidas pelos segurados ativos deverão ser houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do entepercentual que assegure o pleno equilíbrio financeiro e atuarial creditadas ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA até o primeiro dia útil de cedente, na forma prevista em sua legislação.do sistema. cada mês subsequente. Art. 840. O servidor afastado ou licenciado temporariamente§2º. Fica vedada a alteração do equilíbrio financeiro e atuarial II – as contribuições devidas pelos entes patronais deverão ser do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remunera-do RPPS de que trata esta Lei, mediante: creditadas ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA até o quinto dia útil de ção do ente federativo, somente contará o respectivo tempo deI – a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do cada mês subsequente. afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, me-plano de custeio e a prévia integralização de reservas para be- SEÇÃO V diante o recolhimento mensal das contribuições, conforme Leinefícios concedidos; Dos Limites de Contribuição do respectivo ente.II – a alteração do regime de pagamento de recursos garantido- Art. 834. A alíquota de contribuição dos segurados ativos não § 1º A contribuição efetuada durante o afastamento dores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramen- poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da servidor não será computada para cumprimento dos requi-te exigíveis para o custeio dos planos de benefícios; União, atualmente fixada em 11% (onze por cento). sitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício noIII – a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores, Art. 835. A contribuição dos entes patronais não poderá ser in- serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão deintegralizados ou por amortizar. ferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao aposentadoria. CAPÍTULO III dobro desta, observado o cálculo atuarial anual. § 2º Na omissão da Lei quanto ao ônus pela contribuição do DAS FONTES DE RECEITA Parágrafo único. A Administração Pública Direta do Municí- ente federativo, o repasse à unidade gestora do RPPS do valorArt. 829. São fontes de receita do Regime Próprio de Previdên- pio de Guarujá será responsável pela cobertura de eventuais correspondente continuará sob a responsabilidade do ente.cia Social - RPPS do Município de Guarujá: insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Art. 841. As disposições desta subseção aplicam-se aos afasta-I – as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos: Social - RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios pre- mentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo ema) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública videnciários. outro ente federativo.Direta, Autárquica e Fundacional do Município; SEÇÃO VI CAPÍTULO IVb) servidores ativos, inativos e pensionistas; Da Remuneração de Contribuição DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃOII – doações, subvenções e legados; Art. 836. Entende-se como remuneração de contribuição o va- Art. 842. O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, enquanto Fundo Especial,III – receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas pa- lor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das não contará com taxa de administração, sendo que suas des-trimoniais; vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos pesas administrativas ficarão a cargo da Administração Pública

48 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁDireta do Município. ventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se de- invalidez, que o beneficiário submeta-se a nova reavaliaçãoParágrafo único. Entre outras afins, classificam-se como corrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doen- pericial a cada 12 (doze) meses, sendo-lhe facultado fazer-sedespesas administrativas aquelas relativas ao material de ça grave, contagiosa ou incurável. acompanhar de médico de sua confiança, desde que às suasexpediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, § 1° Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável a tu- expensas.vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manu- berculose ativa, a hanseníase, a alienação mental, a neoplasia Parágrafo único. Na ocasião da reavaliação pericial, o seguradotenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, maligna, a cegueira, a paralisia irreversível e incapacitante, a deverá apresentar declaração de que não se encontra exercen-consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passa- cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose do nenhuma atividade laboral.gens de dirigentes e servidores a serviço do Fundo, cursos e anquilosante, a nefropatia grave, o estado avançado da doença Art. 854. Os procedimentos necessários à instauração dotreinamentos. de Paget (osteíte deformante), a síndrome da deficiência imu- processo administrativo de concessão de aposentadoria por CAPÍTULO V nológica adquirida – AIDS, a contaminação por radiação, com invalidez permanente serão determinados em regulamento DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS base em conclusão da medicina especializada, a hepatopatia, específico.Art. 843. Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS de que bem como outras doenças especificadas na legislação do Regi- SEÇÃO IItrata esta Lei, serão aplicados nas condições de mercado, com me Geral de Previdência Social - RGPS. Da Aposentadoria Compulsóriaobservância de regras de segurança, solvência, liquidez, renta- § 2° Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exer- Art. 855. O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos debilidade, proteção e prudência financeira, e em conformidade cício do cargo, ou que se relacione, direta ou indiretamente, com idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.com as normas fixadas por Resolução do Conselho Monetário as atribuições deste, que provoque lesão corporal, perturbação Art. 856. A aposentadoria será declarada por ato da autoridadeNacional. funcional, perda ou redução, permanente ou temporária, da ca- competente, retroagindo seus efeitos ao dia imediato àquele em TÍTULO V pacidade laborativa. que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 848. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em público, inclusive quanto à aquisição de vantagens e direitos, CAPÍTULO I serviço: devendo ser declarada, imediatamente, a vacância do cargo e DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE I – aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa ensejando pagamento de proventos a partir do mês subsequen-Art. 844. São benefícios do Regime Próprio de Previdência So- única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda te ao da publicação do ato concessório.cial - RPPS do Município de Guarujá: da capacidade laborativa ou produzido lesão que exija atenção SEÇÃO IIII – quanto ao servidor: médica para a sua recuperação; Da Aposentadoria Voluntária pora) aposentadoria por invalidez; II – aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do traba- Idade e Tempo de Contribuiçãob) aposentadoria compulsória; lho, em consequência de: Art. 857. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária porc) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por tempo de contribuição e idade com proventos integrais, calcula-d) aposentadoria voluntária por idade; terceiro ou companheiro de trabalho; dos na forma desta Lei, desde que preencha, cumulativamente,e) aposentadoria especial; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de os seguintes requisitos:f) auxílio-doença; disputa relacionada ao trabalho; I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no servi-g) salário-família; c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ço público federal, estadual, distrital e municipal;h) salário-maternidade. ou de companheiro de trabalho; II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício noII – quanto ao dependente: d) ato de pessoa privada do uso da razão; cargo em que se dará a aposentadoria;a) pensão por morte; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos deb) auxílio-reclusão. ou decorrentes de força maior. contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade SEÇÃO I III – a doença proveniente de contaminação acidental do segu- e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Da Aposentadoria por Invalidez rado no exercício do cargo; SEÇÃO IVArt. 845. A aposentadoria por invalidez permanente será de- IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e Da Aposentadoria Voluntária por Idadevida ao segurado que, estando ou não em fruição de auxílio horário de serviço: Art. 858. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária pordoença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação a) na execução de ordem ou na realização de serviço relaciona- idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual do ao cargo; calculados na forma prevista nesta Lei, desde que preencha,foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município cumulativamente, os seguintes requisitos:enquanto permanecer nessa condição. para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no servi-§1º A aposentadoria por invalidez será precedida de Licença c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive ço público federal, estadual, distrital e municipal;para Tratamento de Saúde, por período não excedente a 24 (vin- para estudo, quando financiada ou autorizada pelo Município II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício note e quatro) meses. dentro de seus planos para capacitação de mão-de-obra, ou cargo em que se dará a aposentadoria;§ 2° A concessão de aposentadoria por invalidez permanente para atendimento de interesse público, independentemente do III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessen-ficará condicionada a verificação da incapacidade mediante meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade ta) anos de idade, se mulher.a expedição de Laudo Pericial a cargo de Junta Médica ou do segurado; SEÇÃO Vórgão credenciado do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, podendo o d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste Da Aposentadoria Especial do Professorsegurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive Art. 859. O professor que comprove, exclusivamente, tempo dede sua confiança. veículo de propriedade do segurado. efetivo exercício das funções de magistério na educação infan-§ 3° Na hipótese de doença que imponha afastamento compul- Art. 849. Os períodos destinados a refeição e descanso ou por til e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoriasório ao segurado, atestada em laudo conclusivo de medicina ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no lo- prevista nesta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de con-especializada, a concessão da aposentadoria por invalidez per- cal de trabalho ou durante este, o segurado será considerado no tribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.manente ficará condicionada a sua ratificação pela Junta Médica exercício de seu cargo. Parágrafo único. São consideradas funções de magistério asou órgão credenciado a que se refere o parágrafo anterior. Art. 850. A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser exercidas por professores no desempenho de atividades edu-§ 4° O segurado fará jus ao pagamento do benefício previsto no revertida por requerimento do segurado ou “ex ofício” quando cativas, quando exercidas em estabelecimento de educaçãocaput a partir da data da publicação do ato de sua concessão. insubsistentes os motivos da aposentadoria. básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental eArt. 846. A doença ou lesão de que o segurado já era porta- Parágrafo único. Em ambas as hipóteses previstas no caput, so- médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, alémdor ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito a aposentadoria mente ocorrerá a reversão quando o servidor reunir condições do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e aspor invalidez permanente, salvo quando a doença ou lesão de de readaptar-se ao exercício de suas atividades laborais ou de de coordenação e assessoramento pedagógico.que já era portador lhe conferisse condições para admissão no atividade mais compatível com sua capacidade física ou intelec- SEÇÃO VIserviço público, e, posteriormente, em razão de progressão ou tual, em conformidade com a perícia a cargo da Junta Médica ou Do Auxílio-Doençaagravamento dessa doença ou lesão, tenha ocorrido a incapa- órgão credenciado do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. Art. 860. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficarcidade definitiva. Art. 851. O aposentado por invalidez permanente que retornar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quin-Parágrafo único. A progressão ou agravamento da doença a à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a ze) dias consecutivos e consistirá em renda mensal correspon-que se refere o caput deste artigo, deverá obrigatoriamente de- partir da data da publicação do ato concessório da reversão. dente a última remuneração de contribuição do segurado nocorrer do exercício das atividades funcionais a que se encontra Art. 852. O segurado que retornar à atividade poderá reque- cargo em provimento efetivo.submetido o segurado, a ser atestada pela Junta Médica ou ór- rer, a qualquer tempo, novo benefício, em conformidade com § 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, comgão credenciado do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. esta Lei. base em exame médico-pericial a cargo da perícia médica doArt. 847. A aposentadoria por invalidez permanente terá pro- Art. 853. É condição para a manutenção da aposentadoria por GUARUJÁ PREVIDÊNCIA que definirá o prazo de afastamento.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 49§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a a ser pago diretamente ao segurado responsável pela guarda alizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à datanovo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao traba- do menor. da concessão do benefício previdenciário, na hipótese dos car-lho, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou Art. 865. O pagamento do salário-família está condicionado à gos de médico plantonista;pela aposentadoria por invalidez. apresentação da certidão de nascimento do filho ou da docu- II – parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética§ 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamen- mentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresenta- simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze)to do segurado por motivo de doença, o pagamento do bene- ção anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprova- meses anteriores à data da concessão do benefício previdenciá-fício ficará a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica ção semestral de frequência à escola do filho ou equiparado. rio, na hipótese dos cargos de médico e de fiscal de rendas.e Fundacional. § 1º Os segurados que já se encontram recebendo salário famí- § 6º Na hipótese de não haver o cumprimento dos períodos§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença lia deverão apresentar a documentação estabelecida no caput estabelecidos nos incisos anteriores, a média da Gratificaçãodentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, de Produtividade será apurado pelo prazo apresentado peloanterior, este será prorrogado, ficando a Administração Pública sob pena de suspensão do pagamento do benefício. servidor.Direta, Autárquica e Fundacional desobrigadas do pagamento § 2º Não é devido o salário-família no período entre a suspensão § 7º O pagamento do período que exceder aos 120 (cento erelativo aos primeiros quinze dias. do benefício motivada pela falta do cumprimento dos requisitos vinte) dias previstos no caput deste artigo, ficará a cargo da Ad-§ 5º. Os servidores ocupantes do cargo de médico, médico plan- para sua concessão e a seu reativação, salvo se provada a frequ- ministração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Podertonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos va- ência escolar regular no período. Executivo do Município de Guarujá.lores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte variá- § 3º A comprovação de frequência escolar será feita mediante Art. 872. É vedada a acumulação do salário-maternidade comvel por produtividade, terão o valor do auxilio doença fixados apresentação de documento emitido pela escola, em nome do benefício por incapacidade.nos seguintes termos: aluno, em que conste o registro de frequência regular ou de Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomi-I – no valor da média aritmética simples de plantões mensais re- atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regula- tância com o período de pagamento do salário-maternidade, oalizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data ridade da matrícula e a frequência escolar do aluno. benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser suspen-da concessão do benefício previdenciário, na hipótese dos car- Art. 866. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (qua- so enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data degos de médico plantonista; torze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pe- início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do perío-II – parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética ricial a cargo do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. do de cento e vinte dias.simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) Art. 867. O direito ao salário-família cessa automaticamente: Art. 873. Na hipótese de acumulação lícita de cargos ou empre-meses anteriores à data da concessão do benefício previdenciá- I – pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte gos públicos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativorio, na hipótese dos cargos de médico e de fiscal de rendas. ao do óbito; a cada cargo ou emprego, respeitado o limite temporal previsto§ 6º Na hipótese de não haver o cumprimento dos períodos es- II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de no art. 871 desta Lei.tabelecidos nos incisos anteriores, a média da Gratificação de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do Art. 874. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial paraProdutividade e Plantões, será apurada pelo prazo apresentado aniversário; fins de adoção de criança, devidamente comprovada através dapelo servidor. III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiãArt. 861. O segurado em fruição de auxílio-doença, insusceptí- inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da inca- será concedido salário-maternidade pelos seguintes períodos:vel de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de pacidade. I – de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) anoatribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha Art. 868. Para efeito de concessão e manutenção do salário- de idade;sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em II – de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04invalidez, respeitado o limite temporal previsto no § 1º do art. que se comprometa a comunicar ao Regime Próprio de Previ- (quatro) anos de idade;845 desta Lei. dência Social - RPPS qualquer fato ou circunstância que deter- III – de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito)§ 1º Na hipótese de acúmulo de cargos, o servidor será afastado mine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso anos de idade.em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo não cumprimento, às sanções penais e administrativas con- SEÇÃO IXdo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e sequentes. Da Pensão por Mortecargos que o servidor estiver exercendo. Art. 869. A ausência de comunicação de fato que implique ces- Art. 875. A pensão por morte consistirá numa renda mensal§ 2º Na hipótese de o servidor exercer a mesma atividade nos sação do salário-família, bem como a prática de fraude de qual- conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quandocargos acumulados, deverá ser afastado de todos, com base em quer natureza para o seu recebimento por parte do segurado, do seu falecimento, correspondente à:laudo médico pericial a cargo do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. autoriza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a des- I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na SEÇÃO VII contar o valor das cotas indevidamente recebidas. data anterior à do óbito, até o valor de limite máximo estabele- Do Salário-Família Art. 870. Na hipótese de ocorrência das situações previstas no cido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta porArt. 862. O salário-família será devido, mensalmente, aos segu- artigo anterior, o desconto recairá sobre os pagamentos de co- cento) da parcela excedente a este limite;rados ativos que recebam remuneração igual ou inferior a R$ tas devidas em relação a outros filhos ou, na falta delas, sobre II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), os vencimentos do segurado ou sobre a renda mensal do seu data anterior à do óbito, até o valor limite máximo estabelecidoassim considerados pela legislação aplicável ao Regime Geral de benefício. para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cen-Previdência Social – RGPS, na proporção do respectivo número SEÇÃO VIII to) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrerde filhos e equiparados, de até quatorze anos ou inválidos. Do Salário Maternidade quando o servidor ainda estiver em atividade.§ 1° O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remune- Art. 871. O salário-maternidade será devido à segurada durante §1º Para os efeitos do inc. II deste artigo, considera-se a totalida-ração ou ao benefício, para qualquer efeito. 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início a partir de 28 de da remuneração dos cargos de médico plantonista, medico,§ 2° O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos (vinte e oito) dias antes do parto. com produtividade e de fiscal de rendas, o valor correspondenteíndices aplicados aos benefícios do RGPS. § 1° O salário-maternidade consistirá em renda mensal igual à ao resultado obtido da média aritmética simples dos plantões§ 3° O salário-família será dividido proporcionalmente ao núme- última remuneração da segurada. ou da produtividade recebidas pelo servidor, apuradas no prazoro de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de fato § 2° Considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima mínimo de 10 (dez) anos, anteriores à data da concessão do be-ou judicialmente. terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive na hipótese nefício previdenciário.Art. 863. O valor da cota do salário-família por filho ou equipa- de natimorto. §2º Na hipótese de não ocorrer o cumprimento dos períodosrado de qualquer condição será de: § 3° Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado median- estabelecidos §1º deste artigo, em decorrência de morte, inva-I – R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) para te apresentação de atestado médico a cargo da perícia médica lidez ou aposentadoria compulsória, a média da Gratificação deo segurado com remuneração mensal não superior a R$ 500,40 do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, a segurada fará jus ao salário-mater- Produtividade ou pelos plantões executados, será apurado pelo(quinhentos reais e quarenta e centavos); nidade correspondente a 02 (duas) semanas. prazo apresentado pelo servidor.II – R$ 18,08 (dezoito reais e oitos centavos) para o segurado § 4° Também na hipótese de parto antecipado, a segurada fará §3° Será concedida pensão provisória por morte presumida docom remuneração mensal superior a R$ (quinhentos reais e qua- jus ao salário-maternidade pelo período previsto no caput deste segurado, nas seguintes hipóteses:renta e um centavos) e igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos artigo. I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridadee cinquenta e dois reais e doze centavos). § 5º Os servidores ocupantes do cargo de médico, médico plan- judiciária competente;Art. 864. Quando o pai e a mãe forem segurados do RPPS, am- tonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.bos terão direito ao benefício. valores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte va- §4° A pensão provisória será transformada em definitiva comParágrafo único. Na hipótese de divórcio, separação judicial ou riável por produtividade, terão o valor do salário maternidade o óbito do segurado ausente ou será cancelada com reapare-de fato dos pais, ou na hipótese de abandono legalmente ca- assim fixados: cimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados daracterizado ou perda de pátrio poder, o salário família passará I – no valor da média aritmética simples de plantões mensais re- reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

50 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ§5° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mes- cargo efetivo. II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigên-mos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre cias para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de ja-Art. 876. A pensão por morte será devida aos dependentes, a os dependentes do segurado. neiro de 2006.contar: § 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabe- § 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução deI – do dia do óbito; lecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à pri- que trata o § 1º será verificado no momento da concessão doII – da data da decisão judicial, no caso de declaração de são, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver benefício.ausência; o segurado evadido e durante o período da fuga. § 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II doIII – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado § 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculadopor motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova além da documentação que comprovar a condição de segurado pela média das contribuições, em conformidade com o art. 891idônea. e de dependentes, serão exigidos: desta Lei, verificando-se previamente a observância ao limite daArt. 877. A pensão será rateada entre todos os dependentes em I – documento que certifique o não pagamento da remunera- remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º dopartes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de ção ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; mesmo artigo.outro possível dependente. II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efeti- § 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que,§1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, vo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, te-o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao be- cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimes- nha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistérionefício mediante prova de dependência econômica. tralmente. na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas§2° A concessão da pensão por morte não será protelada pela § 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamen- autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na formafalta de habilitação de outro possível dependente ou por qual- to da remuneração correspondente ao período em que esteve do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17%dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou valor correspondente ao período de fruição do benefício deverá (dezessete por cento), se homem, e de 20 % (vinte por cento), sehabilitação quando estas forem deferidas. ser restituído ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de§ 3° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daque- pelo segurado ou por seus dependentes, devendo ser adotados efetivo exercício nas funções de magistério, observado o dispos-le cujo direito à pensão cessar reverterá proporcionalmente em os critérios de atualização e encargos previstos na legislação re- to nos §§ 1º, 2º e 3º.favor dos demais. lativa aos tributos municipais. § 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serãoArt. 878. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 3° § 8º Aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couberem, as dispo- reajustadas nos mesmos índices e datas em que se der o reajus-do art. 875 da presente Lei, deverá, anualmente, declarar que o sições atinentes à pensão por morte. te dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comuni- § 9º Na hipótese de o segurado preso vier a falecer na prisão, Art. 886. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelascar, imediatamente ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, o reaparecimen- o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão normas estabelecidas nesta Lei, o segurado do RPPS que tiverto deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente. por morte. ingressado no serviço público na Administração Pública Direta,Art. 879. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, ob- CAPÍTULO II Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal eservados os prazos prescricionais previstos nesta Lei. DO ABONO NATALINO Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-seArt. 880. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é ve- Art. 883. Será devido Abono Natalino ao beneficiário que du- com proventos integrais, que corresponderão à totalidade dadada a percepção cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, rante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, que remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a apo-exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos pela consiste em um abono equivalente ao total dos proventos ou sentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempoConstituição Federal. pensões relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos de contribuição contidas no art. 859, vier a preencher, cumulati-Art. 881. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é da legislação vigente. vamente, as seguintes condições:aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os Parágrafo único. O pagamento do Abono Natalino, no ano em I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e cinquenta e cincocritérios de comprovação de dependência econômica. que for concedida a aposentadoria e a pensão, incumbirá ao ór- anos de idade, se mulher;§1° A invalidez ou a alteração de condições quanto ao depen- gão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trintadente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem na atividade, respeitada a proporcionalidade. anos de contribuição, se mulher;a qualquer direito à pensão. Art. 884. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público fede-§2° Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte: avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente rece- ral, estadual, distrital ou municipal;I – quando o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos; bido, considerando-se como mês completo o período igual ou IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercí-II – pela cessação da invalidez; superior a 15 (quinze) dias. cio no cargo em que se der a aposentadoria.III – pelo casamento ou união estável: CAPÍTULO III Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidasa) o dependente que contrair casamento ou união estável DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e nacom terceiro deverá comunicar, imediatamente, o órgão ges- A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos ser-tor, sob pena de obrigar-se a ressarcir os valores indevidamen- Art. 885. Ao servidor que tenha ingressado por concurso públi- vidores em atividade, observado o disposto no artigo 37, XI, date recebidos. co de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na Admi- Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposenta-b) sempre que se extinguir o benefício de um dependente será nistração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos dos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente conce-processado novo rateio entre os dependentes remanescentes, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezem- didas aos servidores em atividade, inclusive quando decorren-devendo o benefício ser cancelado na hipótese de inexistência bro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados tes da transformação ou reclassificação do cargo ou função emde dependentes remanescentes. de acordo com o art. 891, quando o servidor, cumulativamente: que se deu a aposentadoria.IV – pela morte do dependente. I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 Art. 887. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas SEÇÃO X (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; normas estabelecidas nesta Lei, o servidor que tiver ingressado Do Auxílio-Reclusão II – tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal eArt. 882. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do der a aposentadoria; dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16segurado considerado de baixa renda, assim definido pela legis- III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventoslação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintesque for recolhido à prisão que não perceba remuneração dos mulher; condições:cofres públicos, nem esteja em fruição de auxílio-doença ou de b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vin- I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trin-aposentadoria. te por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava ta) anos de contribuição, se mulher;§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal cor- para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”. II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço públicorespondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigên- federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de car-do servidor recluso, observado o limite da remuneração prevista cias para aposentadoria na forma do caput terá os seus proven- reira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;no caput. tos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em re- III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limi-§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mes- lação aos limites de idade estabelecidos no inc. III, do art. 857, tes de idade desta Lei, de 01 (um) ano de idade para cada anomos índices aplicados aos benefícios do RGPS. observado o art. 859, na seguinte proporção: de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do§ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos depen- I – 3,5% (três e meio por cento) para aquele que tiver completa- caput deste artigo.dentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado do as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 § 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III dopreso deixar de receber remuneração decorrente do seu car- de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do caput, não se aplica a redução prevista nesta Lei relativa aogo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo benefício ocorrer em data posterior àquela; professor.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 51§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias conce- no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela per- à aposentadoria especial do professor.didas com base nesta Lei, observando-se igual critério de revi- manência em atividade. § 12º A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dossão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos § 5º Cessará o direito ao pagamento do Abono de Permanência proventos calculado conforme o caput deste artigo, observan-que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servido-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.Art. 888. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, dor titular de cargo efetivo. § 13º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto nestea qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até CAPÍTULO V artigo serão considerados em número de dias.31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS Art. 892. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trataobtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS esta Lei serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter per-então vigente, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Art. 891. No cálculo dos proventos das aposentadorias previs- manente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizadosConstituição Federal. tas nesta Lei, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segura- considerada a média aritmética simples das maiores remunera- proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajus-dos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao ções utilizadas como base para as contribuições do servidor aos tamento.tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, regimes de previdência a que esteve vinculado, corresponden- CAPÍTULO VIbem como as pensões de seus dependentes, serão calculados tes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOSde acordo com a legislação em vigor à época em que foram competência julho de 1994 ou desde a do início da contribui- Art. 893. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de per-atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão ção, se posterior àquela competência. cepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrên-desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, con- § 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial cia de local de trabalho, de função gratificada, de cargo em co-forme opção do segurado. dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de missão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legis- acordo com a variação integral do índice fixado para a atuali- Abono de Permanência de que trata esta Lei.lação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a zação dos salários de contribuição considerados no cálculo dos Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelasremuneração do servidor no cargo efetivo no momento da con- benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, decessão da aposentadoria. pelo MPS. função gratificada, de cargo em comissão que tiverem integra-§ 3º Na hipótese de utilização de direito adquirido à aposen- § 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não do a remuneração de contribuição do servidor que se aposentartadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo tenha havido contribuição do servidor vinculado a Regime Pró- com proventos calculados conforme art. 891 desta Lei, respeita-de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, obser- prio de Previdência Social - RPPS, a base de cálculo dos proven- do, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servi-vando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a tos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive dor no cargo efetivo.essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afasta- Art. 894. Ressalvado o disposto nos artigos 845 e 855 desta Lei,requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, mento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja con- a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do res-com proventos integrais ou proporcionais. siderado como de efetivo exercício. pectivo ato.Art. 889. Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição § 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de car- Art. 895. A vedação prevista no § 10 do artigo 37, da Consti-Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS go efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, tuição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos ina-e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezem- será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no perí- tivos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,bro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos ser- odo correspondente. tenham ingressado novamente no serviço público por con-vidores e as pensões dos dependentes abrangidos por esta Lei § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo curso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demaisserão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre de que trata este artigo serão comprovados mediante docu- formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibidaque se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime desendo também estendidos aos aposentados e pensionistas de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal,quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos outro documento público, de acordo com as normas emanadas aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o §aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da pelo MPS. 11 deste mesmo artigo.transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo édeu a aposentadoria ou que serviu de referência para a conces- cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais van-são da pensão. forma do § 1º, não poderão ser: tajosa. CAPÍTULO IV I – inferiores ao valor do salário mínimo; Art. 896. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é DO ABONO DE PERMANÊNCIA II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.Art. 890. O servidor titular de cargo efetivo que tenha comple- quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. Art. 897. Será computado, integralmente, o tempo de contri-tado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas § 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão defini- buição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal,nos artigos 857 e 885 desta Lei, e que opte por permanecer em das depois da aplicação dos fatores de atualização e da obser- prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como oatividade fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao vância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º. tempo de contribuição junto ao RGPS.valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exi- § 7º Na determinação do número de competências correspon- Art. 898. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargosgências para aposentadoria compulsória previstas nesta Lei. dentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha § 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período § 1° O servidor inativo, para ser investido em cargo público efe-cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria contributivo do segurado por não vinculação a regime previ- tivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria de-voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base denciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de verá renunciar aos proventos dessa.nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que § 2° Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de888, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de trata este artigo. aposentadoria compulsória ou por invalidez o segurado quecontribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. § 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposen-§ 2º O recebimento do Abono de Permanência pelo servidor caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a re- tadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultarque cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposenta- muneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor,doria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas tem- ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordoqualquer das hipóteses previstas nos artigos 857, 885 e 888, porárias conforme previsto nesta Lei. com a regra mais vantajosa.conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento § 10º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor consti- Art. 899. Prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em queà concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, in- tuído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiárioclusive as previstas nos artigos 886 e 887, desde que cumpridos do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos adicio- para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou di-os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servi- nais de caráter individual e das vantagens pessoais permanen- ferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapa-dor a opção pela mais vantajosa. tes. zes e ausentes, na forma do Código Civil.§ 3º O valor do Abono de Permanência será equivalente ao valor § 11º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais Art. 900. O segurado aposentado por invalidez permanente eda contribuição efetivamente descontada do servidor, ou reco- ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do be-lhida por este, relativamente a cada competência. será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário nefício, submeter-se, a cada 12 (doze) meses, a perícia médica a§ 4º O pagamento do Abono de Permanência é de responsa- à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, cargo do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.bilidade do Município e será devido a partir do cumprimento conforme inciso III do artigo 857, não se aplicando a redução no Art. 901. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pagodos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto tempo de idade e contribuição de que trata o artigo 859, relativa diretamente ao beneficiário.

52 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguin- possam vir a modificar seu patrimônio; IV – Promoção Horizontal: progressão do servidor em uma Letrates hipóteses, devidamente comprovadas: II – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às para outro superior, na Tabela de Vencimento própria do GrupoI – ausência, na forma da lei civil; contas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacio- Salarial a que pertence;II – moléstia contagiosa; nal do Município; V – Massa salarial: soma do vencimento mensal dos servidoresIII – impossibilidade de locomoção. III – o exercício contábil tem a duração de um ano civil, com tér- pertencentes a um Grupo Ocupacional;§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício po- mino no último dia útil de cada ano; VI – Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos comderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo man- Art. 910. Compete, ainda, ao GUARUJÁ PREVIDÊNCIA: atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para finsdato específico não exceda de seis meses, renováveis. I – adotar registros contábeis auxiliares para avaliações dos in- de progressão funcional, definidos no Decreto que regulamenta§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago so- vestimentos, evolução das reservas, demonstração dos resulta- a Avaliação de Desempenho.mente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, dos do exercício e apuração de depreciações; CAPÍTULO IIou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de II – complementar suas demonstrações financeiras por notas COMPOSIÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOSinventário ou arrolamento, na forma da lei. explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao Art. 915. Fica aprovado o Quadro Geral de Cargos, constanteArt. 902. Serão descontados dos benefícios pagos aos segura- minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resul- do Anexo I desta Lei, com as respectivas denominações,dos e aos dependentes: tados do exercício; quantitativos, requisitos de ingresso e jornadas dos cargos.I – a contribuição prevista nos artigos 831 e 832 desta Lei; III – os investimentos em imobilizações para o uso ou renda de- § 1º A formação em nível técnico e a exigência de registroII – o valor devido pelo beneficiário ao Município; vem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo profissional serão, respeitado o disposto nos Anexos I e IIIII – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente Banco Central do Brasil. desta Lei, especificadas em edital de concurso, conforme aspelo RPPS; Art. 911. O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA deverá implementar o re- atribuições do cargo, a regulamentação profissional e a ofertaIV – o imposto de renda retido na fonte; gistro individualizado das contribuições dos servidores da Ad- de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério daV – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e ministração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Muni- Educação-MEC.VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos cípio. § 2º Os concursos públicos para o provimento dos cargosbeneficiários. Art. 912. O registro a que se refere o artigo anterior deverá con- abrangidos por esta Lei serão voltados a suprir as necessidadesArt. 903. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do ter os seguintes dados relativos ao servidor: da Prefeitura Municipal, podendo exigir conhecimentos ousegurado e nas hipóteses dos artigos 862 e 877, nenhum dos I – nome; habilitações específicas, respeitados os requisitos mínimosbenefícios previstos nesta Lei terá valor inferior ao do salário II – matrícula; definidos no Anexo I desta Lei.mínimo. III – remuneração; § 3º Os concursos para os cargos de Médico e EngenheiroArt. 904. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS IV – valores mensais e acumulados no período, da contribuição poderão exigir título de especialista ou pós-graduação.independe de carência, ressalvada a observância de cumpri- previdenciária; § 4º Para os fins dos parágrafos anteriores, poderão sermento dos prazos mínimos previstos nesta Lei. V – valores mensais e acumulados do recolhimento previdenciá- destinadas vagas por conhecimentos e, de maneira conjugadaParágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de rio do respectivo ente estatal referente ao servidor. ou alternativa, habilitações específicas.concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo § 1° Ao segurado serão disponibilizadas as informações cons- § 5º A aprovação em vaga na forma dos parágrafos anterioresde efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria tantes de seu registro individualizado mediante extrato anual não gera direito do servidor de permanecer no órgão, lotaçãodeverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja ti- de prestação de contas, relativo ao exercício financeiro anterior. ou função específica.tular na data imediatamente anterior à concessão do benefício. § 2° Os valores constantes do registro individualizado serão Art. 916. Os cargos estão vinculados a Grupos Salariais,Art. 905. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato consolidados para fins contábeis. para fins de definição da Tabela de Vencimentos aplicável,publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de LIVRO III conforme Anexo I.Contas para homologação. DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS SEÇÃO IParágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado TÍTULO I Do Ingresso e das Atribuiçõespelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediata- DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E Art. 917. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro demente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídi- VENCIMENTOS (PCCV) DO QUADRO GERAL Cargos constante do Anexo I desta Lei será promovido em con-cas pertinentes. DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ sonância com as regras de provimento, dispostas no Título II,Art. 906. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra CAPÍTULO I Capítulo I, Livro I, da presente Lei.forma de associação para a concessão dos benefícios previden- CONCEITOS GERAIS Parágrafo único. O provimento sempre ocorrerá no Nível e Le-ciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal Art. 913. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Venci- tra iniciais do cargo.ou outro Município. mentos dos Servidores do Município de Guarujá, fundamentado Art. 918. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo CAPÍTULO VII nos seguintes princípios: II desta Lei, que correspondem à descrição sumária do conjunto DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTABEIS I – racionalização da estrutura de cargos e carreiras; de tarefas e responsabilidades acometidas ao servidor público,Art. 907. A escrituração contábil do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA [e II – legalidade e segurança jurídica; em razão do cargo em que esteja investido.distinta da mantida pela Administração Pública Direta, Autár- III – reconhecimento e valorização do servidor público pelos Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar asquica e Fundacional, obedecendo as normas e princípios con- serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo atribuições dos cargos em Decreto.tábeis previstos na Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, desempenho profissional; e CAPÍTULO IIIe ao disposto em regulamentação do Ministério da Previdência IV – estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOSSocial. funcional. Art. 919. O servidor será remunerado de acordo com as TabelasParágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil Art. 914. Para os fins desta Lei considera-se: de Vencimento constantes do Anexo III, conforme o seu Padrão.que permita a diferenciação entre o patrimônio do GUARUJÁ I – Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e Parágrafo único. As Tabelas de Vencimento do Anexo IIIPREVIDÊNCIA e o patrimônio da Administração Pública Direta, profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e estão fixadas de acordo com a jornada padrão do cargo, emAutárquica e Fundacional do Município, possibilitando a elabo- Letras superiores, no cargo do servidor; conformidade com esta Lei, e em consonância com o Anexoração de demonstrações contábeis específicas. II – Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento I desta Lei, devendo as jornadas diferenciadas serem pagasArt. 908. O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA manterá registros contábeis dos servidores, formado por: proporcionalmente.próprios e criará o seu plano de contas com as seguintes finali- a) Grupo Salarial: o conjunto de cargos públicos com identidade CAPÍTULO IVdades: de requisito de ingresso, vinculados a uma mesma tabela de DA PROGRESSÃO FUNCIONALI – comprovar e tornar transparente, a cada exercício, sua situa- vencimento, representado por letras; SEÇÃO Ição econômica e financeira; b) Letra: indicativo de cada posição salarial em que o servidor Noções IntrodutóriasII – evidenciar suas despesas e receitas previdenciárias, patrimo- poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critério temporal, Art. 920. A Progressão Funcional nos cargos ocorrerá medianteniais e financeiras; representado por letras; as seguintes formas:III – demonstrar a situação de seus ativos e de seu passivo. c) Nível: indicativo de cada posição salarial em que o servidor I – Promoção por Mérito e Qualificação;Art. 909. Para os efeitos do artigo anterior, deverão ser observa- poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de II – Promoção Horizontal.das as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, desempenho, qualificação e titulação, representado por Art. 921. A Progressão Funcional somente se dará de acordono que couber, a legislação pertinente: números; com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurarI – a escrituração deverá incluir todas as operações que envol- III – Promoção por Mérito e Qualificação: progressão do recursos suficientes para:vam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime servidor em um ou dois Níveis para outro superior, na Tabela de I – Promoção por Mérito e Qualificação, atendendo a critério dePróprio de Previdência Social – RPPS e que modifiquem ou que Vencimento própria do Grupo Salarial a que pertence; equidade entre os servidores dos Grupos Ocupacionais existen-

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 53tes, a cada processo de progressão funcional, respeitada a previ- § 1º A média a que se refere o inciso IV do caput deste artigo sem conter qualquer infração prevista nos incisos I, II e III destesão orçamentária anual; é obtida a partir da soma das notas alcançadas na Avaliação Artigo.II – Promoção Horizontal dos servidores que estiverem ocupan- Periódica de Desempenho ou na Avaliação Especial de CAPÍTULO Vdo há 07 (sete) anos a mesma Letra. Desempenho, em cada Grupo Ocupacional, não podendo ser DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO§ 1º As verbas destinadas à Promoção por Mérito e Qualificação inferior a 60 (sessenta) pontos. Art. 929. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho,e à Promoção Horizontal deverão ser objeto de rubricas especí- § 2º É vedada a Promoção por Mérito e Qualificação aos servi- com a finalidade de proporcionar o aprimoramento dos métodosficas na lei orçamentária. dores municipais cedidos ou permutados a outros entes federa- de gestão, a valorização do servidor, a melhoria da qualidade§ 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para tivos, bem como aos ocupantes de cargos de direção ou repre- e eficiência do serviço público, bem como a Progressãoa Promoção por Mérito e Qualificação dos servidores será dis- sentação sindical, enquanto perdurar o mandato. Funcional.tribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa § 3º É vedada a Promoção por Mérito e Qualificação aos servido- Parágrafo único. Compete à Secretaria de Administração asalarial de cada um desses. res municipais investidos em mandato eletivo, salvo no caso de gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.Art. 922. O processo de Progressão Funcional na Promoção por investidura em mandato de vereador, havendo compatibilidade Art. 930. O Sistema de Avaliação de Desempenho é compostoMérito e Qualificação ocorrerá anualmente, tendo seus efeitos de horários, nos termos do art. 38, III, da Constituição Federal. por:financeiros em abril do exercício seguinte, beneficiando os ser- Art. 926. A Qualificação exigida para a progressão de dois Ní- I – Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para finsvidores habilitados. veis na Promoção por Mérito e Qualificação, conforme Anexo IV, de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme oArt. 923. O interstício mínimo exigido na Promoção por Mérito pode ser obtida mediante: artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e para fins da primeirae Qualificação: I – Graduação; Progressão Funcional;I – é contado em anos, compreendendo o período entre Janeiro II – Titulação; II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmentee Dezembro; III – Capacitação. para fins de Progressão Funcional, mediante Promoção porII – começa a ser contado a partir do mês de Janeiro do ano § 1º A Graduação e a Titulação: Mérito e Qualificação.em que o servidor perceber os efeitos financeiros da primeira I – devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação; Art. 931. A Avaliação Periódica de Desempenho é um processoprogressão funcional; II – têm validade indeterminada para os fins desta Lei; anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, eIII – considera apenas os anos em que o servidor tenha trabalhado III – não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Pro- será utilizada para fins de programação de ações de Qualificaçãopor, no mínimo, 9 (nove) meses, ininterruptos ou não; gressão Funcional; e como critério para a Progressão Funcional, mediante PromoçãoIV – considera apenas os dias efetivamente trabalhados e o IV – não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso por Mérito e Qualificação, compreendendo:período de fruição: no cargo ou em processos de progressão na carreira previstos I – Avaliação Funcional;a) das férias; em legislação anterior. II – Assiduidade.b) da Licença Maternidade, paternidade e adotante; § 2º A Capacitação: § 1° A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente a partir dac) da Licença Prêmio; I – deve ser previamente aprovada pelo responsável direto pelo identificação e mensuração de conhecimentos, habilidadesd) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacio- órgão central de gestão de pessoas ou, posteriormente, pela Co- e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo enal ou acidente de trabalho; missão de Gestão de Carreiras; cumprimento da missão institucional da Prefeitura e do órgãoe) Abono de Aniversário; II – deve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da em que estiver em exercício e terá pontuação máxima de 100g) Licença Nojo data do certificado de conclusão até a data dos efeitos financei- (cem) pontos.h) Licença Gala; ros da progressão; § 2° Os servidores serão classificados em lista para a seleçãoi) Licença Médica; III – pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de daqueles que vão progredir, considerando as notas obtidas naj) Folga Abonada. cursos de Capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimas Avaliação de Desempenho.§ 1º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a por curso: § 3° Em caso de empate será contemplado o servidor que,Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período a) cargos com exigência de ingresso de nível fundamental: cur- sucessivamente:trabalhado. so com carga horária mínima de 4 (quatro) horas; I – tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais§ 2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios b) cargos com exigência de ingresso de nível médio ou técnico: recente;necessários para a Progressão Funcional, seja por Mérito e curso com carga horária mínima de 8 (oito) horas; II – estiver há mais tempo sem ter obtido uma Promoção porQualificação, seja Horizontal: c) cargos com exigência de ingresso de nível superior: curso Mérito e Qualificação;I – a nomeação para cargo em comissão ou a designação para com carga horária mínima de 20 (vinte) horas. III – tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo.função gratificada no Poder Executivo municipal; IV – não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Progres- § 4º Caso ocorra situação de empate envolvendo servidor queII – o afastamento para Justiça Eleitoral; são Funcional. tenha obtido Promoção por Mérito e Qualificação, em avaliaçãoIII – a investidura em mandato eletivo de Vereador, caso haja § 3º O servidor que se habilitar à progressão de dois Níveis na imediatamente anterior, não efetivada por inexistência decompatibilidade de horários entre o exercício do mandato Promoção por Mérito e Qualificação e não se beneficiar da mes- disponibilidade orçamentária e financeira, este terá prioridadeeletivo e o desempenho das atribuições do cargo ou emprego ma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financei- na progressão em relação aos demais.público. ra, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente § 5º A prioridade a que se refere o parágrafo anterior se SEÇÃO II do prazo estabelecido no inciso II do parágrafo anterior. restringirá à progressão subsequente ao fato da não efetivação Da Promoção por Mérito e Qualificação § 4º A Qualificação deve ser pertinente com as atribuições do da Promoção por Mérito e Qualificação por inexistência deArt. 924. A Promoção por Mérito e Qualificação é a passagem de cargo, exceto nos casos de graduação de Nível Fundamental e disponibilidade orçamentária e financeira.um ou dois Níveis para outro imediatamente superior, mantida Nível Médio. Art. 932. A assiduidade será mensurada e pontuada na seguintea Letra, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação. SEÇÃO III proporção:Parágrafo único. A progressão será de um Nível quando con- Da Promoção Horizontal I – até 05 (cinco) faltas injustificadas no período avaliado: perdasiderada apenas a Avaliação de Desempenho, e de dois Níveis Art. 927. A Promoção Horizontal é a passagem de uma Letra de 10 (dez) pontos;quando considerada Avaliação de Desempenho e Qualificação. para outra, a cada período de 7 (sete) anos, condicionada ao II – de 06 (seis) a 10 (dez) faltas injustificadas no período avaliado:Art. 925. Está habilitado à Promoção por Mérito e Qualificação cumprimento dos requisitos previstos no artigo 921 desta Lei. perda de 15 (quinze) pontos;o servidor que: Art. 928. Está habilitado à Promoção Horizontal o servidor que: III – igual ou superior a 11 (onze) faltas injustificadas no períodoI – não estiver em estágio probatório; I – tiver cumprido o período de 7 (sete) anos de efetivo exercício avaliado: perda de 20 (vinte) pontos.II – houver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no na mesma Letra, nos termos desta Lei, contado a partir da data Art. 933. O Sistema de Avaliação de Desempenho seráNível em que se encontra; de início do efetivo exercício do servidor no respectivo cargo ou regulamentado por Decreto no prazo de 03 (três) mesesIII – não tiver contra si, no período de interstício, decisão admi- emprego público; contados da data de publicação desta Lei, observando-se:nistrativa transitada em julgado aplicando pena disciplinar de II – não tiver contra si, no período, decisão administrativa transi- I – a Avaliação de Desempenho será realizada pelo chefe ime-suspensão; tada em julgado aplicando pena disciplinar de suspensão; diato do avaliado, assim considerado aquele que, legalmente,IV – obtiver 2 (dois) desempenhos superiores à média do Gru- III – não possuir, durante o período, mais de 15 (quinze) faltas executa a coordenação e liderança sobre o avaliado;po Ocupacional a que pertence, consideradas as 3 (três) últimas injustificadas, bem como número superior a 180 (cento e II – o servidor será avaliado pela chefia a que esteja por maisAvaliações de Desempenho; oitenta) dias de Licença Médica. tempo subordinado o avaliado, no decorrer do interstício;V – não possuir, durante o interstício, mais de 15 (quinze) faltas Parágrafo único. O servidor que atender os requisitos dos III – na impossibilidade de realização da Avaliação de Desem-injustificadas; incisos I, II e III, do caput deste artigo será contemplado com a penho pelo chefe imediato, esta será realizada pelo superiorVI – possuir pelo menos uma das qualificações exigidas no Ane- Promoção Horizontal no mês em que completar o período de 7 mediato.xo V para o Nível, observado o disposto no artigo seguinte. (sete) anos de efetivo exercício no cargo ou emprego público Art. 934. O servidor nomeado para ocupar cargo em

54 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁcomissão ou designado para função gratificada será avaliado GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO GUARUJÁ h) Licença Médica;de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver CAPÍTULO I i) Folga Abonada.exercendo ou que tiver exercido mais tempo durante o COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE CARGOS § 1º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, aperíodo avaliado. DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período CAPÍTULO VI Art. 939. Ficam os cargos do Quadro de Cargos da Guarda Civil trabalhado. DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS Municipal alterados e renomeados na conformidade do Anexo § 2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstíciosArt. 935. Cabe à Comissão de Gestão de Carreiras, com inte- VII desta Lei, observado que os cargos constantes da coluna necessários para a Progressão Funcional, seja por Mérito egrantes nomeados pelo Prefeito Municipal: “Situação Anterior” ficam com a denominação alterada para a Qualificação, seja Horizontal:I – analisar e avaliar as avaliações especiais de desempenho me- constante da coluna “Situação Nova”. I – a nomeação para cargo em comissão ou a designação paradiante parecer fundamentado, manifestando-se pela aquisição Art. 940. O cargo de Vigia sujeita-se às regras norteadoras função gratificada no Poder Executivo municipal;ou não da estabilidade do servidor no cargo em provimento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil II – o afastamento para Justiça Eleitoral;efetivo; Municipal. III – a investidura em mandato eletivo de Vereador, caso hajaII – dar ciência ao servidor avaliado, preferencialmente por meio SEÇÃO I compatibilidade de horários entre o exercício do mandatode sua chefia imediata, sobre o resultado da avaliação probató- Do Ingresso e das Atribuições eletivo e o desempenho das atribuições do cargo ou empregoria concluída; Art. 941. O ingresso no Cargo de Guarda Civil Municipal rege-se público.III – encaminhar à Secretaria Municipal de Administração os pelo disposto no artigo 619 desta Lei. SEÇÃO IIdocumentos relativos a Avaliação Probatória realizada para Parágrafo único. O provimento sempre ocorrerá no Nível e Le- Da Promoção por Mérito e Qualificaçãoefeitos da tomada de providências como arquivamento e tra iniciais do cargo. Art. 948. A Promoção por Mérito e Qualificação é a passagem deanotações nos assentamentos individuais dos servidores Art. 942. As atribuições dos cargos são as constantes do um Nível para outro imediatamente superior, mantida a Letra,avaliados; Anexo VIII desta Lei, que correspondem à descrição sumária mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.IV – julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de do conjunto de tarefas e responsabilidades acometidas ao Art. 949. A Qualificação exigida para a Promoção por Mérito eDesempenho, tanto os concernentes à Avaliação Especial de Guarda Civil Municipal público, em razão do cargo em que está Qualificação, conforme Anexo XI, pode ser obtida mediante:Desempenho como os referentes à Avaliação Periódica de De- investido. I – Graduação;sempenho; Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as II – Titulação;V – avaliar a pertinência dos cursos que se pretendem utilizar atribuições dos cargos em Decreto. III – Capacitação.para fins de Progressão Funcional; CAPÍTULO II § 1º A Graduação e a Titulação:VI – acompanhar os processos de Progressão Funcional e de DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO I – devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;Avaliação de Desempenho; DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL II – têm validade indeterminada para os fins desta Lei;VII – capacitar as chefias imediatas e os servidores avaliados so- Art. 943. O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo III – não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Pro-bre os conteúdos e rotinas da Avaliação de Desempenho, seja com as Tabelas de Vencimento constantes do Anexo IX, conforme gressão Funcional;ela Especial ou Periódica; o seu Padrão. IV – não podem ter sido utilizadas como requisito de ingressoVIII – decidir, após análise, pelo deferimento ou indeferimento CAPÍTULO III no cargo ou em processos de progressão na carreira previstosdas Promoções Horizontais dos servidores, respeitados os requi- DA PROGRESSÃO FUNCIONAL em legislação anterior.sitos previstos nesta Lei. SEÇÃO I § 2º A Capacitação:§ 1º Para fins do disposto no inciso IV, é assegurado ao ser- Noções Introdutórias I – deve ser previamente aprovada pelo Comando da Guardavidor: Art. 944. A Progressão Funcional nos cargos ocorrerá mediante Civil, diretamente ou por meio do setor indicado como res-I – o direito de tomar ciência do conteúdo de sua avaliação; as seguintes formas: ponsável;II – a prerrogativa de opor recurso contra o resultado da Avalia- I – Promoção por Mérito e Qualificação; e II – deve ser utilizada em no máximo 05 (cinco) anos, contadosção de Desempenho, seja Especial ou Periódica, o qual deverá II – Promoção Horizontal. da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos fi-ser protocolizado em até 3 (três) dias úteis, contados da publica- Art. 945. A Progressão Funcional somente se dará de acordo nanceiros da progressão;ção do resultado pelo Diário Oficial do Município. com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar III – pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de§ 2º O recurso terá como objeto o resultado da Avaliação de De- recursos suficientes para: cursos de Capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimassempenho do recorrente; I – Promoção por Mérito e Qualificação; de 120 (cento e vinte) horas;§ 3º O recurso só será provido quando a Avaliação de De- II – Promoção Horizontal dos Guardas Civis Municipais que esti- IV – não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Progres-sempenho: verem ocupando há 7 (sete) anos a mesma Letra. são Funcional.I – não tiver sido executada na forma prevista no regulamento; Parágrafo único. As verbas destinadas à Promoção por Mérito SEÇÃO IIIII – tiver sido manifestamente injusta; e Qualificação e à Promoção Horizontal deverão ser objeto de Da Promoção HorizontalIII – tiver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos. rubricas específicas na lei orçamentária. Art. 950. A Promoção Horizontal é a passagem de uma LetraArt. 936. A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer Art. 946. O processo de Progressão Funcional na Promoção por para outra, a cada período de 7 (sete) anos, condicionada aotempo durante o período de avaliação, manifestar-se pela exo- Mérito e Qualificação ocorrerá anualmente, tendo seus efei- cumprimento dos requisitos previstos no artigo 921 desta Lei.neração do servidor avaliado que não cumpra os requisitos e tos financeiros em abril do exercício seguinte, beneficiando os Art. 951. Está habilitado à Promoção Horizontal o Guardacritérios para o exercício do cargo em provimento efetivo, ob- Guardas Civis Municipais habilitados. Civil Municipal que requerer, nos termos desta Seção,servados os limites estabelecidos no Instrumento de Avaliação Art. 947. O interstício mínimo exigido na Progressão Funcional, observando:e a garantia do exercício do direito da ampla defesa e do contra- mediante Promoção por Mérito e Qualificação: I – o cumprimento do período de 7 (sete) anos de efetivo exercí-ditório, nos termos desta Lei. I – será contado em anos, compreendendo o período entre Ja- cio na mesma Letra, contado a partir da data de início do efetivoParágrafo único. A decisão final pela aquisição ou não da esta- neiro e Dezembro; exercício no respectivo cargo ou emprego público;bilidade funcional cabe ao Prefeito Municipal, mediante a publi- II – começará a ser contado a partir do mês de Janeiro do ano II – não ter contra si, no período, decisão administrativa transita-cação de Portaria específica para esta finalidade no Diário Oficial em que o Guarda Civil Municipal perceber os efeitos financeiros da em julgado aplicando pena disciplinar de suspensão;do Município. da primeira progressão funcional; III – não possuir, durante o período, mais de 15 (quinze) faltasArt. 937. Os trabalhos e a composição da Comissão de Gestão de III – considerará apenas os anos em que o Guarda Civil Munici- injustificadas, bem como número superior a 180 (cento eCarreiras, que será presidida pela Secretaria de Administração, pal tenha trabalhado por, no mínimo, 9 (nove) meses, ininter- oitenta) dias de Licença Médica.serão regulamentados por Decreto. ruptos ou não; § 1º O Guarda Civil Municipal que atender aos requisitos previstosParágrafo único. O Decreto regulamentador a que se refere IV – considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o nesta Seção, será contemplado com a Promoção Horizontal noo caput assegurará a representação da Administração Direta, período de fruição: mês em que cumprir com o período de 7 (sete) anos de efetivoAutárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de a) das férias; exercício no cargo ou emprego público.Guarujá e de seus servidores públicos. b) da Licença Maternidade, paternidade ou adotante; § 2º O Guarda Civil Municipal que não preencher os requisitosArt. 938. A Comissão de Gestão de Carreiras poderá solicitar a c) da Licença Prêmio; desta Seção, ao término do período de 7 (sete) anosassessoria da Advocacia Geral do Município na consecução dos d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacio- considerado pelo sistema de folha não será contemplado comprocedimentos previstos neste capítulo. nal ou acidente de trabalho; a Progressão Horizontal correspondente, devendo completar TÍTULO II e) Folga de Aniversário; novo período de 7 (sete) anos para se habilitar à Promoção DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E f) Licença Nojo; Horizontal, contado sempre a partir do término do período VENCIMENTOS (PCCV) DOS SERVIDORES DA g) Licença Gala; anterior.

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 55 Subseção I servidores da Guarda Civil Municipal, remetendo-as à Comissão superior para docência na educação - equiparação com o valor Disposições Preliminares Sobre a Promoção Horizontal de Gestão de Carreiras. de hora-aula percebido pelo Professor de Educação Básica III;Art. 952. Ficam disciplinados os critérios de antiguidade e me- Subseção VI II – 5% (cinco por cento) - Curso de pós-graduação - lato sensu,recimento à Promoção Horizontal dos integrantes da Guarda Dos Recursos na área de Educação;Civil Municipal. Art. 962. Da ciência da decisão do Secretário da Defesa e Convi- III – 7% (sete por cento) - Curso de Mestrado, na área de Subseção II vência Social ou da sua publicação no Diário Oficial do Municí- Educação; Do Requerimento Para Promoção Horizontal pio, caberá recurso administrativo a ser interposto nos próprios IV – 10% (dez por cento) - Curso de Doutorado, na área deArt. 953. São condições mínimas para que o Guarda Civil Muni- autos, no prazo de 03 (três) dias úteis. Educação.cipal requeira sua Promoção Horizontal: Art. 963. Interposto o recurso administrativo, o Secretário da Art. 970. Acarretará na interrupção de contagem de tempo deI – ter cumprido o interstício de 07 (sete) anos; Defesa e Convivência Social remeterá os autos ao Secretário da período aquisitivo, para fins de progressão funcional por títulos,II – estar desenvolvendo suas atividades laborais em setor su- Administração, que verificando a tempestividade, o conhecerá e o servidor que durante o aludido período:bordinado hierarquicamente à Secretaria da Defesa e Convivên- decidirá o mérito em última instância. I – sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação mu-cia Social. Parágrafo único. Da decisão do Secretário da Administração nicipal; Subseção III não caberá nenhum recurso, nem pedido de reconsideração. II – faltar ao serviço sem justificativa, por mais de 15 (quinze) Dos Impedimentos Para Promoção Horizontal TÍTULO III dias, contínuos ou não.Art. 954. No caso das transgressões disciplinares transitadas em DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS Parágrafo único. A interrupção disciplinada no caput deste ar-julgado por meio de processo administrativo disciplinar, o ser- (PCCV) DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO tigo ensejará, automaticamente, em nova contagem de prazovidor não poderá requerer a promoção de que trata esta Seção CAPÍTULO I para período aquisitivo.durante o prazo de cumprimento de sua transgressão, devendo CONCEITOS GERAIS Art. 971. A concessão da Progressão será interrompida quandoaguardar o seguinte prazo prescricional: Art. 964. Fica assegurado o Plano de Carreira e Remuneração o acúmulo dos percentuais alcançar a referência de 25% (vinte eI – Leve: 1 ano para prescrição da punição; aos profissionais do Quadro do Magistério do Município de Gua- cinco por cento) no somatório dos títulos apresentados, no de-II – Média: 2 anos para prescrição da punição; rujá, em atendimento ao que exige a Constituição Federal, de correr dos triênios.III – Grave: 4 anos para prescrição da punição. acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 e demais legis- Art. 972. A documentação de que trata o § 1º, inciso II, do artigo§ 1º O prazo prescricional da pena não poderá contar como pe- lações em vigor, e na forma desta Lei. 968, será avaliada pela Comissão de Desenvolvimento Funcionalríodo efetivo para requerimento da Promoção Horizontal. Art. 965. Plano de Carreira é o conjunto das possibilidades de do Magistério e o resultado do trabalho será encaminhado para§ 2º Após o cumprimento do prazo prescricional, o Guarda Civil evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério, a Comissão de Promoção, que irá deliberar pela aprovação daMunicipal retomará a contagem de seu período sem punição, a sob as modalidades da Progressão Funcional por Títulos, da Pro- progressão funcional.fim da aquisição da Promoção Horizontal, efetuando a transpo- moção Horizontal e do Adicional de Crescimento Profissional, CAPÍTULO IIIsição do período anterior a sua pena. previstas nesta Lei, com o objetivo de valorizar e reconhecer a DA PROMOÇÃO HORIZONTALArt. 955. Não será considerado de efetivo exercício o período de importância da Carreira dos profissionais do Magistério públi- Art. 973. Dar-se-á Promoção Horizontal, a cada período de 7afastamento, em virtude de missão ou estudo em outros pon- co municipal através do desenvolvimento de ações que visem (sete) anos, para toda a Carreira do Magistério .tos de território nacional ou no exterior, quando o afastamento à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de for- Art. 974. Para fazer jus à Promoção Horizontal, o servidor dohouver sido autorizado por ato do Prefeito. mação semelhante, exercitando-se na estrita conformidade das quadro do Magistério deverá satisfazer, cumulativamente, osArt. 956. Não será computado como tempo de efetivo exercício regras a serem estabelecidas em regulamento. seguintes requisitos:para fins da promoção de que trata esta Seção, o servidor da CAPÍTULO II I – ter cumprido o interstício mínimo de 7 (sete) anos de efetivoGuarda Civil Municipal que estiver, durante o interstício de 07 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ACADÊMICA exercício, no cargo de nível precedente da classe;(sete) anos, oficialmente à disposição de outra Secretaria. Art. 966. Progressão Funcional por Títulos é a percepção, pelo II – não ter sofrido punição disciplinar de suspensão.Parágrafo único. Fica excetuado deste artigo, o servidor que integrante do Quadro do Magistério que o requerer, de percen- Parágrafo Único - Será considerado efetivo exercício, para efei-no mesmo período, permaneceu nomeado a exercer qualquer tual específico estabelecido nesta Lei, acrescido ao vencimento- to de contagem do prazo à concessão da promoção de que tratafunção gratificada ou cargo em comissão. base de seu cargo, quando da obtenção de nova titulação ou o caput, deste artigo, os afastamentos previstos nesta Lei. Subseção IV habilitação nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 9.394, de Art. 975. A promoção para as classes de cargos dar-se-á em 6 Das Avaliações 20 de dezembro de 1996, e observadas às normas estabelecidas (seis) níveis e terá amplitude da Letra “A”, inicial, até o nível “F”,Art. 957. A Promoção Horizontal do servidor ocupante do cargo neste capítulo. final. A passagem de um nível para outro implicará no acréscimode Guarda Civil Municipal seguirá os critérios por: Art. 967. A cada triênio o servidor do quadro do Magistério pode 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do servidor.I – Antiguidade, que será determinada pelo tempo de efetivo derá apresentar 1 (um) certificado de habilitação ou titulação, Art. 976. O servidor do Quadro do Magistério que tiver cumpri-exercício na função, nos termos desta Lei; fazendo jus ao percentual especificado no artigo 969. do os requisitos estabelecidos nesta seção e em regulamentoII – Merecimento, por meio da análise do prontuário do servidor, Parágrafo único. A contagem de tempo, para efeito da conces- específico, passará automaticamente de um padrão de venci-levando-se em consideração as punições e demais anotações, são da Progressão Funcional por Títulos, iniciada em 2011, não mento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa depara fins de deferimento da Promoção Horizontal. retroage aos períodos anteriores e os títulos não poderão ser vencimentos da classe de cargos a que pertence, até a quintaArt. 958. Para aferição do merecimento relativo à Promoção Ho- cumulativos para outros efeitos dessa Lei. promoção.rizontal, deverá o servidor satisfazer os seguintes requisitos: Art. 968. A Progressão Funcional por Títulos se processará anu- CAPÍTULO IVI – possuir as qualificações e aptidões indispensáveis ao desem- almente, no mês de agosto, para os servidores que preencham DO ADICIONAL DE CRESCIMENTOpenho das atribuições da classe superior, o que será averiguado todos os requisitos estabelecidos neste artigo. PROFISSIONAL POR MÉRITOnos termos e condições regulamentares; § 1º Para obter direito à Progressão Funcional por Títulos, deverá Art. 977. Será percebido pelo integrante do Quadro do Magis-II – demonstrar eficiência, assiduidade, dedicação ao serviço, o servidor: tério, Adicional de Valorização na Carreira por Mérito de Desem-disciplina e iniciativa. I – completar o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) penho, no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento base, Subseção V dias, correspondentes a três anos, de efetivo exercício, contados sem prejuízo das demais vantagens da carreira. Da Comissão de Promoção do ingresso na classe ou do padrão de vencimento que percebe; Art. 978. O Adicional será concedido a cada 06 (seis) anos, limita-Art. 959. A Promoção Horizontal dos Guardas Civis Municipais II – obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educa- do a 15% (quinze por cento) das vagas ocupadas de cada cargoterá a sua organização e supervisão efetuada por Comissão ção as habilitações ou titulações específicas neste Capítulo que que compõe o quadro do Magistério municipal de Guarujá, fican-de Promoção da Guarda Civil Municipal, formada por 03 (três) serão submetidos à apreciação da Comissão de Desenvolvimen- do o servidor, preliminarmente, sujeito às seguintes condições:membros integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal, que to Funcional do Magistério para fins de avaliação e aprovação. I – ter completado 06 (seis) anos de efetivo exercício no cargo;serão indicados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto. § 2º Os certificados referentes às habilitações ou titulações do II – não ter recebido suspensão disciplinar no período;Art. 960. A Comissão encaminhará parecer para validação do mesmo curso só serão submetidos à apreciação da Comissão de Parágrafo único. O servidor do quadro do Magistério queSecretário da Defesa e Convivência Social acerca da Promoção Desenvolvimento Funcional do Magistério, para fins de valida- mudar de carreira, mediante concurso público, terá garanti-Horizontal. ção e aprovação, uma única vez. do em sua nova remuneração a incorporação do adicional deParágrafo único. Na hipótese de validação do parecer a que Art. 969. Preenchidos os requisitos estabelecidos nos incisos valorização.se refere o caput deste artigo, caberá ao Secretário da Defesa e I e II, do parágrafo 1º, do artigo 968, o servidor que possuir as Art. 979. Aplicam-se os critérios previstos no artigo 978 paraConvivência Social, encaminhá-lo a Comissão de Gestão de Car- habilitações ou titulações em sua área de atuação, a seguir rela- aferir o resultado final da avaliação, o qual será composto porreiras para decisão. cionadas, fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o duas notas, sendo:Art. 961. Compete à Comissão de Promoção da Guarda Civil vencimento-base de seu cargo: I – 03 (três) pontos na “Avaliação por Publicações e Apresen-Municipal coletar as Avaliações Especiais de Desempenho dos I – Professor de Educação Básica I e II com habilitação em nível tações”; e

56 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁII – 07 (sete) pontos na “Avaliação por Desempenho Individual”. mandas do trabalho; LIVRO IVArt. 980. O valor total de nota atribuída poderá ser de no má- V – Aproveitamento em programa de capacitação - aplicação DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASximo 10 (dez) pontos, que se tornará classificatório para o caso dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na TÍTULO Ide escolha dos profissionais do Magistério que estiverem habi- realização dos trabalhos; DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO QUADRO GERAL Elitados ao número percentual limite para atribuição do referido VI – Assiduidade – comparecimento regular e permanência no À GUARDA CIVIL MUNICIPAL: PLANO DEadicional. local de trabalho; CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV)Parágrafo único. Não serão consideradas notas finais inferiores VII – Pontualidade – observância do horário de trabalho e cum- CAPÍTULO Ia 07 (sete) pontos, mesmo que haja possibilidades percentuais primento de carga horária definida para o cargo ocupado; DO QUADRO GERALde sua concessão. VIII – Aproveitamento dos recursos e racionalização de proces- Art. 991. Ficam os cargos alterados e renomeados naArt. 981. Serão objeto de regulamentação, por decreto munici- sos - melhor utilização dos recursos disponíveis, visando a me- conformidade do Anexo IV desta Lei, observada as seguintespal, as demais orientações complementares necessárias à apli- lhoria dos fluxos de processos de trabalho e a consecução de regras:cação do Adicional de Crescimento Profissional por Mérito ao resultados eficientes; I – os cargos constantes da coluna “Situação Anterior” ficam comQuadro do Magistério. IX – Capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desen- a denominação mantida ou alterada para a constante da coluna CAPÍTULO V volver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho “Situação Nova”; DA AVALIAÇÃO POR PUBLICAÇÕES E APRESENTAÇÕES conjunto na busca de resultados comuns. II – ficam criados os cargos constantes na coluna “Situação Nova”Art. 982. A avaliação será realizada através da apresentação de Art. 987. Compete à chefia imediata proceder, periodicamente, sem correspondência na coluna “Situação Anterior”.produtos de autoria do servidor do quadro do Magistério, que à Avaliação de Desempenho Individual, que será realizada pe- Art. 992. Os atuais ocupantes dos cargos públicos do Municípiotenham como estudo de caso o processo educacional do mulos pares em conjunto com os servidores sob sua coordenação, são enquadrados:nicípio de Guarujá, com abordagem voltada para os conteúdos remetendo-a a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Ma- I – nos cargos definidos pelo Anexo IV, considerando o cargocurriculares de suas respectivas disciplinas ou das práticas didá- gistério para validação. ocupado na data da publicação desta Lei;ticas e conhecimentos pedagógicos, elaborados em forma de: § 1º Será assegurado ao servidor avaliado o conhecimento de II – no Nível que corresponder à referência atual, para osI – Publicação de artigos em revistas QUALI; inteiro teor do resultado de sua avaliação, para fins de interposi- servidores que já tenham fruído de Promoção Horizontal, à dataII – Publicação de livros; ção de recurso administrativo, quando cabível. da publicação desta Lei;III – Apresentação de trabalhos em congressos ou seminários § 2º À Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério III – na Letra que corresponder ao vencimento idêntico ou, seestaduais, nacionais e/ou internacionais. caberá, periodicamente, a coordenação e a supervisão das ati- não for possível, no imediatamente superior, ao apurado no mêsArt. 983. Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 979 e vidades de aferição do desempenho, para fins de concessão de da publicação desta Lei.980, para o processo de seleção dos trabalhos para estudo de adicional de crescimento profissional, progressão e promoção Parágrafo único. O servidor efetivo ocupante de cargo que nãoconcessão do adicional que será avaliado, através de nota, pela dos servidores na carreira. fazia jus, na data de publicação desta Lei, à Promoção HorizontalComissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, obser- Art. 988. Na Avaliação de Desempenho Individual serão adota- será enquadrado na Letra B.vados os critérios técnicos e objetivos a seguir relacionados: dos modelos que atenderão à natureza das atividades desem- Art. 993. O prazo para o enquadramento dos servidores é 1º deI – percentual de vagas em cada classe de cargo que compõe o penhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, janeiro de 2013.quadro do Magistério municipal de Guarujá; observadas as seguintes características fundamentais: Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aosII – amplitude de aplicação e divulgação do trabalho apre- I – Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de concursos em andamento na data da promulgação desta Lei.sentado; avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; SEÇÃO IIII – assiduidade do professor na unidade escolar de lotação; II – Periodicidade; Do Quadro SuplementarIV – tempo de permanência na mesma unidade escolar. III – Contribuição do servidor para consecução dos objetivos do Art. 994. O Quadro Suplementar é o constante do Anexo VI CAPÍTULO VI serviço público; desta Lei, ao qual se aplicam as normas deste Plano de Cargos, DA AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL IV – Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servi- Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral, inclusive quanto àArt. 984. A avaliação por desempenho individual do servidor do dores públicos. Progressão Funcional.Magistério será realizada através de nota nos termos dos artigos CAPÍTULO VII § 1º Os cargos do Quadro Suplementar extinguem-se na sua979 e 980 desta Lei. DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO vacância.Parágrafo único. A cada ano letivo considerado, o servidor do FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO § 2º Os servidores vinculados ao Quadro Suplementar de CargosMagistério será avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Art. 989. Será instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, serão remunerados pela Tabela de Vencimento correspondenteFuncional do Magistério, para fins do disposto neste Capítulo. a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional do ao Grupo Salarial referido no Anexo VI desta Lei.Art. 985. A avaliação de desempenho individual visa, funda- Magistério, por Decreto. § 3º Ficam extintos os cargos do Quadro Suplementar que esti-mentalmente: § 1º A comissão será formada por 8 (oito) membros, sendo: verem vagos na data da entrada em vigor desta Lei.I – analisar o desempenho dos servidores do Magistério, reco- I – 1 (um) representante da Secretaria da Educação; CAPÍTULO IInhecendo o seu potencial e buscando melhores resultados; II – 1 (um) representante da Secretaria de Administração; DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALII – facilitar o processo de planejamento organizacional e o al- III – 1 (um) representante dos profissionais do Magistério para Art. 995. Os atuais ocupantes dos cargos públicos do Municípiocance de metas institucionais; cada uma das categorias do Sistema Municipal de Educação, a serão enquadrados:III – incentivar o comprometimento dos servidores do Magisté- saber: I – nos cargos definidos pelo Anexo X, considerando o cargorio com o alcance dos objetivos da instituição; a) Ensino Infantil I; ocupado na data da publicação desta Lei;IV – fornecer informações que proporcionem melhorias de de- b) Ensino Infantil II; II – no Nível que corresponder à referência atual, para os Guardassempenho; c) Ensino Fundamental I; Civis Municipais que já tenham fruído de Promoção Horizontal,V – fornecer informações que possibilitem ao servidor do Ma- d) Ensino Fundamental II; à data da publicação desta Lei;gistério avaliado, conhecer o que a instituição espera de seu e) Ensino Profissionalizante; III – na Letra que corresponder ao vencimento idêntico ou, sedesempenho; f) Educação Especial. não for possível, no imediatamente superior, ao apurado no mêsVI – identificar a necessidade de capacitação e qualificação para § 2º Os representantes dos profissionais do Magistério serão da publicação desta Lei.melhoria do desempenho individual; eleitos por seus pares em Assembléia, respeitadas as categorias Art. 996. O prazo para o enquadramento dos Guardas CivisVII – possibilitar a concessão da Promoção Horizontal por méri- destacadas nas alíneas do inciso III do § 1º deste artigo. Municipais é 1º de janeiro de 2013.to profissional. § 3º O processo de escolha dos membros da Comissão Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aosArt. 986. Para criação do instrumento de Avaliação do Desem- Permanente de Desenvolvimento Funcional do Magistério, bem concursos em andamento na data da promulgação desta Lei.penho Individual serão considerados os seguintes critérios ob- como suas atribuições e funcionamento serão regulamentados CAPÍTULO IIIjetivos e subjetivos: por Decreto. DAS DISPOSIÇÕES COMUNSI – Qualidade do trabalho – grau de exatidão, correção e clareza § 4º A cada período de 1 (um) ano, correspondente ao ano Art. 997. Constará do demonstrativo de vencimentos o Nível edos trabalhos executados; letivo, a Comissão terá seus membros renovados, observando- Letra em que esteja enquadrado o servidor.II – Produtividade no trabalho – volume de trabalho executado se a composição e os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º Art. 998. Na primeira Promoção por Mérito e Qualificação doem determinado espaço de tempo; e 2º deste artigo. servidor serão mantidas as exigências de habilitação definidasIII – Iniciativa – comportamento proativo no âmbito da atua- Art. 990. Compete à Comissão Permanente de Desenvolvimento nesta Lei, exceto:ção, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos Funcional do Magistério coletar as Avaliações Especiais de I – não é exigido interstício mínimo no Nível;trabalhos; Desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério, II – será exigida apenas uma Avaliação de Desempenho acimaIV – Presteza – disposição para agir no cumprimento das de- remetendo-as à Comissão de Gestão de Carreiras. da média, caso o servidor tenha sido avaliado apenas uma ou

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 57duas vezes. refere este artigo passarão a se vincular ao Regime Próprio de do cargo.Art. 999. A Administração Municipal deverá realizar o primeiro Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá. Parágrafo Único. Na hipótese de verificação de incapacidadeprocesso de Promoção Funcional no ano seguinte ao do Art. 1005. Fica facultado, excepcionalmente, o exercício do di- temporária ou permanente do servidor a que se refere o caputenquadramento dos servidores. reito de opção de permanecer vinculado ao Regime da Consoli- deste artigo, atestada pela inspeção médica oficial do Municí-Art. 1000. O servidor efetivo ocupante de cargo que não dação das Leis do Trabalho - CLT aos servidores que, na data da pio, permanecerá vinculado ao Regime Jurídico da Consolida-fazia jus, na data da entrada em vigor desta Lei, à Promoção publicação desta Lei, comprovem ter idade igual ou superior a ção das Leis do Trabalho – CLT e ao Regime Geral de PrevidênciaHorizontal, será contemplado imediatamente com uma 65 (sessenta e cinco) anos. Social – RGPS a quem caberá a prorrogação ou nova concessãoPromoção Horizontal, desde que preenchidos os requisitos dos Parágrafo único. Os servidores públicos que exercerem o direi- do benefício, salvo quando esgotadas todas as possibilidadesincisos I a III do artigo 928. to de opção a que se refere o caput deste artigo passarão a inte- ou exista a determinação de readaptação emitida pelo INSS.§ 1º. Será considerado, para fins do disposto no caput, um único grar o Quadro de Empregos Públicos em Extinção na Vacância. Art. 1013. Após a entrada em vigor desta Lei, caberá ao órgãoperíodo de 7 (sete) anos, contados retroativamente da entrada Art. 1006. Na hipótese prevista no artigo anterior, caberá ao ser- central de gestão de pessoas do Município, proceder ao rece-em vigor desta Lei, independentemente do tempo total de vidor exercer o direito de opção no prazo improrrogável de 30 bimento das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS,serviço do servidor na Administração Pública. (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei. para as devidas anotações, no que se refere a alteração do Regi-§ 2º. O período de 7 (sete) anos a que se refere o art. 928, I, Parágrafo único. O não exercício do direito de opção previsto me Jurídico de trabalho, de que trata este Título.desta Lei, para as demais Promoções Horizontais, terá iniciada no caput deste artigo acarretará a vinculação automática do ser- TÍTULO IIIa sua contagem a partir da entrada em vigor desta Lei, para o vidor ao Regime Jurídico instituído por esta Lei. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOservidor efetivo ocupante de cargo que não fazia jus à Promoção Art. 1007. O direito de opção de que trata o artigo anterior será REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORESHorizontal. exercido mediante formulação de requerimento em caráter irre- DO QUADRO GERAL, DO MAGISTÉRIO§ 3º O servidor efetivo ocupante de cargo que não fazia jus à vogável e irretratável, que deverá ser instruído com documento E DA GUARDA CIVIL MUNICIPALPromoção Horizontal e que tenha ingressado no serviço público apto a demonstrar a implementação da idade prevista no artigo Art. 1014. Aplicar-se-á subsidiariamente a esta Lei e no quemunicipal há menos de 7 (sete) anos, da data de entrada em vigor 1005 desta Lei. couber, a critério do Decisório Monocrático e das Comissõesdesta Lei, terá considerado o tempo de serviço já transcorrido, § 1° Caberá exclusivamente ao servidor público a comprova- Processantes, sucessivamente, o Código de Processo Civil e opara fins de análise para obtenção do primeiro processo de ção da idade, incumbindo ao órgão responsável pela gestão de Código de Processo Penal.Promoção Horizontal. pessoas do Município, estritamente, a análise posterior da docu- Art. 1015. Não caberá pedido de reconsideração das manifes-Art. 1001. Ao servidor efetivo que, à data da entrada em vigor mentação que a comprove. tações emanadas do Decisório Monocrático e das Comissõesdesta Lei, já fazia jus a Promoção Horizontal não se aplica o § 2º A exclusão do empregado público do Regime Jurídico insti- Processantes.disposto no artigo anterior, mantendo a contagem do período tuído por esta Lei deverá ser objeto de ato administrativo espe- Art. 1016. Os procedimentos disciplinares em andamento nade 7 (sete) anos incompleto à data da entrada em vigor desta cífico por parte da Administração Direta, Autárquica e Fundacio- data da entrada em vigor desta Lei serão processados em confor-Lei, bem como as promoções concedidas anteriormente. nal do Poder Executivo do Município de Guarujá. midade com a legislação de regência da data de sua instauração.Art. 1002. Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no Art. 1008. Continuarão vinculados ao regime da Consolidação TÍTULO IVâmbito da administração direta da Prefeitura Municipal de das Leis do Trabalho - CLT: DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICASGuarujá, revogando as disposições em contrário. I – os servidores públicos contratados por prazo indeterminado AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO§ 1º Os cargos da administração direta não mencionados nesta para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde. Art. 1017. É vedado ao servidor do Quadro do Magistério de-Lei ficam extintos na data da publicação desta Lei. II – os servidores públicos que na data da publicação desta Lei, sempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que§ 2º Os cargos em comissão e funções de confiança são tenham idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. for titular, exceto quando investido de função gratificada maior,disciplinados em legislação específica. Art. 1009. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo Diretor ou Secretário Municipal.Art. 1003. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em comissão de livre nomeação e exoneração integrarão o Re- Art. 1018. Este Estatuto será revisto imediatamente para atuali-à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no gime Jurídico previsto nesta Lei e permanecerão vinculados ao zação sempre que alterações constitucionais ou legais aplicáveisorçamento vigente. Regime Geral de Previdência Social - RGPS. incidirem sobre seu conteúdo, exigindo compatibilização.Parágrafo único. O provimento dos cargos e a concessão Art. 1010. Na data da publicação desta Lei e ressalvadas as ex- Art. 1019. Visando atender as disposições desta Lei e às altera-das vantagens de que trata esta Lei Complementar ficam ceções previstas neste Título, ficam transformados em cargos de ções a serem promovidas na estrutura funcional da Administra-condicionados à comprovação da existência de prévia dotação provimento efetivo os empregos públicos regidos pela Consoli- ção Municipal de Guarujá, esta Lei será regulamentada por meioorçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dação das Leis do Trabalho – CLT. da expedição de Decretos e atos complementares competentes,de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como § 1° Os cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste inclusive no que se refere às atribuições e competências dos ser-à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes artigo passarão a integrar o quadro permanente de pessoal dos vidores públicos integrantes do Quadro do Magistério.Orçamentárias, conforme determina o § 1º do artigo 169 da respectivos órgãos municipais e terão denominação, atribuições Art. 1020. Os cargos de Professor II e de Pajem serão extintosConstituição Federal. e padrões de vencimento equivalentes aos empregos públicos na vacância. TÍTULO II transformados, de acordo com as regras previstas nesta Lei. Art. 1021. É assegurada ao servidor do Quadro do Magistério a DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE § 2° Aplicam-se as disposições deste artigo aos concursos públi- averbação, em seu currículo funcional, dos registros do exercício A MIGRAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO APLICÁVEIS cos homologados, com prazo de validade em vigor, ou que se de funções gratificadas durante sua carreira, bem como a expe- AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, DO encontrem em fase de realização. dição de competente certidão de igual teor. MAGISTÉRIO E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 1011. Ao servidor que, em razão da alteração de Regime Art. 1022. A atribuição de aulas para servidor do quadro do Ma-Art. 1004. Passarão a integrar o Regime Jurídico estabelecido Jurídico previsto nesta Lei, obtiver um montante maior de des- gistério designado para atuar nos Centro de Atividades Educa-por esta Lei a partir da data de sua publicação: contos referente à contribuição previdenciária, se comparado cionais e Comunitárias e na Secretaria Municipal de Esporte eI – os servidores ocupantes de emprego público contratados com o Regime Celetista, terá a diferença acrescida em sua re- Lazer, que tenha concluído ou desistido de projeto, dar-se-á apor prazo indeterminado e regidos pela Consolidação das Leis muneração, a título de benefício de transformação de caráter critério da Secretaria Municipal da Educação, respeitando-se ado Trabalho – CLT, cuja admissão tenha ocorrido mediante pré- transitório. atribuição do ano letivo vigente.via aprovação em concurso público; Parágrafo único. A diferença acarretada a título do benefício Art. 1023. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se tempo lí-II – os servidores admitidos, antes de 05 de outubro de 1983, previsto no caput deste artigo, perdurará, estritamente, durante quido de serviço no Magistério, o de efetivo exercício da função,com ou sem concurso público, que foram estabilizados pelo o período em que permanecer esta diferença. deduzidas as faltas injustificadas, a Licença sem Vencimentos ouartigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1012 Os servidores públicos que, na data da publicação para Tratar de Interesse Particular, suspensões decorrentes de– ADCT; desta Lei, encontrarem-se em fruição de benefício previdenci- sanções disciplinares e outras previstas na legislação.III – os servidores admitidos até 05 de outubro de 1988 que ário pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente TÍTULO Vnão tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para passarão a ser regidos pelo Regime Jurídico instituído por esta DAS DISPOSIÇÕES FINAISaquisição da estabilidade no serviço público previsto no inciso Lei, passando a integrar o Regime Próprio de Previdência Social Art. 1024. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regu-anterior. - RPPS do Município se cumpridas, conjuntamente, as seguintes lamento para a fiel execução desta Lei.IV – os servidores que se aposentaram pelo Regime Geral de condições: Art. 1025. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013,Previdência Social – RGPS e que continuaram no exercício inin- I – encerrarem a fruição dos respectivos benefícios junto ao Re- devendo, até esta data, serem aplicadas as normas previstas naterrupto de seus empregos públicos junto a Administração Di- gime Geral de Previdência Social – RGPS; Legislação Municipal e na Consolidação das Leis do Trabalho.reta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município II – retornarem ao exercício de suas atividades funcionais após a Art. 1026. Não será aplicada a Lei Municipal n° 1.212, de 16 dede Guarujá. realização de inspeção médica oficial do Município que os con- janeiro de 1975 aos servidores públicos municipais regidos porParágrafo único. Os servidores públicos municipais a que se siderem aptos física e mentalmente ao exercício das atribuições esta Lei.

58 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁArt. 1027. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: ENSINO FUNDAMENTALI – os artigos 934 a 951 da Lei Municipal n° 319, de 03 de dezembro de 1956; CARGO QTD EXIGÊNCIA GRUPO JORNADAII – a Lei Municipal n° 695, de 03 de outubro de 1963; SALARIALIII – a Lei Municipal n° 1.017, de 08 de dezembro de 1969; Agente Comunitário de Saúde 510 Ensino fundamental completo 2 40 Agente de Controle de Endemias 90 Ensino fundamental completo 2 40IV – a Lei Municipal n° 1.105, de 06 de setembro de 1972; Auxiliar de Medição e Balizamento 10 Ensino fundamental completo 2 40V - a Lei Municipal n° 1.128, de 05 de janeiro de 1973; Auxiliar de Cuidador Social 24 Ensino fundamental completo 2 40VI – a Lei Municipal n° 1.294, de 13 de julho de 1976; Agente de Manutenção 172 Ensino fundamental completo 3 40VII – a Lei Municipal n° 1.315, de 08 de novembro de 1976; Agente de Suporte Cultural 6 Ensino fundamental completo 3 40VIII – a Lei Municipal n° 1.801, de 12 de março de 1986; Almoxarife 20 Ensino fundamental completo 3 40IX– a Lei Municipal n° 2.064, de 20 de setembro de 1989; Inspetor de Alunos 200 Ensino fundamental completo 3 40X – o artigo 38 da Lei Municipal n° 2.145, de 21 de fevereiro de 1991; Auxiliar de Saúde Bucal 38 Ensino fundamental completo 4 40XI – a Lei Municipal n° 2.286, de 29 de março de 1993; Condutor de Veículos 160 Ensino fundamental completo com habilitação 4 40XII – a Lei Municipal n° 2.730, de 27 de outubro de 1999; (CNH) profissionalXIII – a Lei Municipal n° 3.030, de 22 de maio de 2003; Operador de Máquinas Pesadas 31 Ensino fundamental completo 4 40XIV – a Lei Municipal n° 3.048, de 27 de junho de 2003; ENSINO MÉDIOXV – a Lei Municipal n° 3.105, de 29 de dezembro de 2003, excepcionado o seu artigo 6°; GRUPOXVI – os artigos 4° e 5° da Lei Municipal n° 3.148, de 26 de maio de 2004; CARGA QTD EXIGÊNCIA SALARIAL JORNADAXVII – os artigos 35, 36, 39, 40 e 45 da Lei Municipal n° 3.193, de 05 de janeiro de 2005; Atendente Público 1 Ensino médio completo 3 40XVIII – a Lei Municipal n° 3.216, de 07 de maio de 2005; Atendente de Telecomunicação 1 Ensino médio completo 4 30XIX – o artigo 4° da Lei Municipal n° 3.210, de 19 de maio de 2005; Ensino médio completo com curso de auxiliar de Auxiliar de Farmácia 1 4 40XX – a Lei Municipal n° 3.376, de 26 de maio de 2006; farmáciaXXI – a Lei Municipal n° 3.363, de 31 de maio de 2006; Cuidador Social 12 Ensino médio completo 4 40XXII – a Lei Municipal n° 3.492, de 27 de agosto de 2007; Mecânico de Máquinas Pesadas 4 Ensino médio completo com curso técnico específico 4 40 Agente de Defesa Civil 1 Ensino médio completo 5 40XXIII – a Lei Municipal n° 3.545, de 27 de dezembro de 2007; Agente de Operação e Fiscalização deXXIV – a Lei Municipal n° 3.564, de 06 de março de 2008; Trânsito e Transporte 90 Ensino médio completo 5 36XXV – a Lei Municipal n° 3.571, de 27 de março de 2008; Auxiliar de Sinalização 5 Ensino médio completo 5 40XXVI - a Lei Municipal nº 3.576, de 02 de abril de 2008; Desenhista 8 Ensino médio completo com curso técnico específico 5 40XXVII – a Lei Municipal n° 3.578, de 02 de abril de 2008; Secretário Escolar 20 Ensino médio completo 5 40XXVIII – a Lei Municipal n° 3.584, de 04 de abril de 2008; Técnico em Segurança do Trabalho 2 Ensino médio completo com curso técnico 5 40XXIX – a Lei Municipal n° 3.677, de 16 de julho de 2008; específico e registro no órgão de classeXXX – o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.747, de 24 de abril de 2009; Ensino médio completo com curso técnico específico Topógrafo 5 em geomática ou correlatas, para as ocupações de 5 40XXXI – a Lei Municipal n° 3.753, de 20 de maio de 2009; técnico em agrimensura, em hidrografia e topógrafoXXXII – a Lei Municipal n° 3.780, de 19 de outubro de 2009; Arquivista 3 Ensino médio completo 6 40XXXIII – a Lei Municipal n° 3.801, de 28 de dezembro de 2009; Ensino médio completo com curso técnico Técnico Agrícola 1 6 40XXXIV – a Lei Municipal Complementar n° 122, de 30 de dezembro de 2009; específico em agrotécnicoXXXV – a Lei Municipal Complementar n. 123, de 01 de junho de 2010; Técnico Ambiental 1 Ensino médio completo com curso técnico 6 40XXXVI – a Lei Municipal n° 3.836, de 02 de junho de 2010; específico Ensino médio completo com curso técnicoXXXVII – a Lei Municipal n° 3.844, de 20 de julho de 2010; Técnico de Enfermagem 130 específico de enfermagem 6 40XXXVIII – a Lei Municipal n° 3.845, de 20 de julho de 2010; Ensino médio completo com curso técnicoXXXIX – a Lei Municipal n° 3.846, de 20 de julho de 2010; Técnico de Imobilização Ortopédica 1 6 40 específico de imobilização ortopédicaXL – a Lei Municipal n° 3.849, de 10 de setembro de 2010; Ensino médio completo com curso técnico Técnico de Laboratório 1 6 40XLI – a Lei Municipal n° 3.869, de 28de março de 2011; específico em laboratórioXLII – a Lei Municipal n° 3.894, de 13 de outubro de 2011; Técnico em Turismo 1 Ensino médio completo com curso técnico 6 40 específico em turismoXLIII – o Decreto Municipal n° 4.155, de 29 de dezembro de 1988; Ensino médio completo com curso técnicoXLIV – o Decreto Municipal n° 4.810, de 27 de novembro de 1992; Técnico em Radiologia 19 específico em radiologia ou correlata 7 30XLV – o Decreto Municipal n° 5.041, de 30 de março de 1994; Assistente de Administração Pública 46 Ensino médio completo 8 40XLVI – o Decreto Municipal n° 6.843, de 21 de outubro de 2003; Ensino médio completo com curso técnico Técnico de Contabilidade 32 9 40XLVII – o Decreto Municipal n° 7.575, de 17 de outubro de 2005; específico em contabilidadeXLVIII – o Decreto Municipal n° 7.580, de 21 de outubro de 2005; XLIX– o Decreto Municipal n° 7.631, de 03 de janeiro de 2006; ENSINO SUPERIORL – o Decreto Municipal n° 8.014, de 02 de abril de 2007; GRUPO CARGO QTD EXIGÊNCIA JORNADA SALARIALLI – o Decreto Municipal n° 8.443, de 11 de junho de 2008. Analista de Comunicação Social 1 Curso superior completo em comunicação social 10 40 Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de abril de 2012. Curso superior completo em biblioteconomia com Prefeita Bibliotecário 3 registro 10 40Proc. nº 9594/122892/2012. Biólogo 2 Curso superior completo em biologia com registro 10 40Registrada no Livro Competente Farmacêutico 10 Curso superior completo em farmácia com registro 10 40“UAE GBPRE”, em 04.04.2012 Fisioterapeuta 26 Curso superior completo em fisioterapia com 14 30Renata Disaró Lacerda registroPront. nº 11.130, que a assino Graduação Superior em Geologia e registro Geólogo 1 10 40 profissional Curso superior completo em filologia e linguística ANEXO I Instrutor de Libras 3 com habilitação específica em tradução e 10 40 QUADRO GERAL DE CARGOS interpretação de Libras Curso superior completo e especialização em ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO Psicopedagogo 4 10 40 Psicopedagogia Turismólogo 1 Curso superior completo em turismo 10 40 GRUPO CARGO QTD EXIGÊNCIA JORNADA Curso superior completo em ciências da SALARIAL Analista de Tecnologia da Informação e 2 computação, processamento de dados, engenharia 11 40Agente de Serviços de Alimentação 488 4ª série do primeiro grau 1 36 Comunicação da computação ou sistema de informaçãoAgente de Serviços Gerais 516 4ª série do primeiro grau 1 40 Nutricionista 12 Curso superior completo em nutrição com registro 11 40Agente Operacional 328 4ª série do primeiro grau 1 40 Curso superior completo em serviço social com Assistente Social 89 12 20 registroAuxiliar de Controle de Zoonoses 5 4ª série do primeiro grau 1 40 Curso superior completo em enfermagem comAgente de Manutenção de Veículos 19 4ª série do primeiro grau 1 40 Enfermeiro 80 13 30 registro

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 59 Curso superior completo em enfermagem com Receber, identificar, ordenar e estocar materiais, zelando pelas condições de armazenamento.Enfermeiro do Trabalho 1 13 40 registro no Ministério do Trabalho Separar materiais a serem distribuídos a requisitantes, verificando a posição do estoque e Almoxarife Curso superior completo em fonoaudiologia com calculando as necessidades futuras. Expedir relatórios de controle de estoque e de movimento,Fonoaudiólogo 15 14 30 registro assim como inventários. Executar outras atividades correlatas da área. Curso superior completo em terapia ocupacional Realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos, desenvolvendo e legalizando projetosTerapeuta Ocupacional 10 14 30 com registro Auxiliar de Medição e de edificações sob supervisão de um engenheiro civil. Auxiliar e supervisionar a execução de Curso superior completo em administração pública, Balizamento obras e serviços e o controle tecnológico de materiais e do solo. Executar outras atividadesAnalista de Gestão Pública 12 administração de empresas, economia, sociologia 15 40 correlatas da área. e ciências sociais Auxiliar o Cirurgião Dentista nas atividades odontológicas e na recepção e cadastramento dos Curso Superior completo em engenharia com Auxiliar de Saúde Bucal pacientes. Efetua a higienização e conservação dos instrumentos e equipamentos utilizados.Analista de Transporte e Trânsito 5 especialização em engenharia de tráfego/trânsito 15 40 Executar outras atividades correlatas da área. ou transporte urbano e registro Conduzir veículos de passageiros, escolares, ou de carga, transportando pessoas e materiais, Curso superior completo em ciências contábeis,Auditor 1 15 40 de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito. Conduzir veículos de urgência e administração ou economia com registro Condutor de Veículos emergência, quando habilitados e indicados expressamente pelo chefe do Executivo. Executar Curso superior completo em engenharia com outras atividades correlatas da área.Engenheiro Segurança do Trabalho 2 especialização em segurança do trabalho com 15 40 registro Executar atividades de proteção social relacionadas ao acolhimento, e assistência às crianças, Auxiliar de Cuidador Social adolescentes, famílias, idosos e pessoas com deficiência sob seus cuidados. Participar deFiscal Municipal 71 Curso superior completo 15 40 programas de treinamento. Executar outras atividades correlatas da área.Oceanógrafo 1 Curso superior completo em oceanografia 15 40 Executar atividades relacionadas aos processos de trabalho de organização e apoio aos alunosProcurador Jurídico Municipal 25 Curso superior completo em direito com registro 16 30 Inspetor de Alunos nas dependências da escola e do transporte escolar; apoiar a organização dos procedimentos Curso superior completo em biomedicina com administrativos da escola. Executar outras atividades correlatas da área.Biomédico 3 16 30 registro Curso superior completo em farmácia com Operar máquinas pesadas como pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, tratoresBioquímico 3 16 30 Operador de Máquinas e caminhões, entre outros, no serviço de escavação, compactação, nivelação de terrenos especialização em bioquímica com registro Pesadas e transporte de materiais. Operar micro-trator para efetuar corte de grama ou outras ações. Curso superior completo em arquitetura comArquiteto 5 17 40 Executar outras atividades correlatas da área. registro Curso superior completo em ciências contábeisContador 24 17 40 ENSINO MÉDIO com registro Curso superior completo em engenharia com CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕESEngenheiro 16 17 40 registro Agente de Operação e Controlar e fiscalizar o trânsito nas ruas do Município, realizando operações especiais nas viasMédico 295 Curso superior completo em medicina com registro 18 20 Fiscalização de Transito e públicas, autuando os que cometerem infrações previstas na legislação de trânsito. Executar Curso superior completo em medicina veterinária Transporte outras atividades correlatas da área.Médico Veterinário 7 18 20 Executar as ações de defesa civil em suas diversas fases de atividades, atuando nos eventos com registro Curso superior completo em Odontologia com danosos e nas situações de calamidades, aplicando medidas necessárias de socorro, assistenciaisOdontológo 74 18 20 e recuperativas; executar atividades de apoio ao Corpo de Bombeiros, notadamente nas ações registro Agente de Defesa Civil de incêndio em mato, de salvamento, enchentes e demais consequências de precipitaçõesOficial Sindicante e de Processo 9 Curso superior completo 18 40 pluviométricas ou distúrbios meteorológicos acentuados e, ainda, de preservação de locaisAdministrativo Disciplinar atingidos por eventos danosos. Executar outras atividades correlatas da área.Médico Socorrista 160 Curso superior completo em medicina com registro 19 5/10 Planejar, organizar e dirigir os serviços de arquivo e acompanhar o processo documental Curso superior completo em psicologia com Arquivista informativo. Assessorar os trabalhos de pesquisa científica e técnico-administrativa. ExecutarPsicólogo 59 20 20 registro outras atividades correlatas da área. Curso superior completo em educação física com Operar centrais telefônicas nas unidades da Prefeitura, atendendo e repassando ligaçõesEducador Esportivo 1 20 40 Atendente de registro telefônicas de acordo com procedimentos estabelecidos. Executar outras atividades correlatas Telecomunicação da área. ANEXO II Recepcionar e atender munícipes, procurando identificar suas necessidades, para prestar-lhes DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS Atendente Público informações ou encaminhá-los aos setores competentes. Executar outras atividades correlatas da área. ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO Receber, verificar e organizar medicamentos, controlando o estoque e os prazos de validade, CARGOS DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES Auxiliar de Farmácia atendendo às solicitações das diversas unidades de saúde do município. Executar outras Executar atividades de preparação e distribuição de refeições seguindo orientações e atividades correlatas da área.Agente de Serviços de procedimentos normativos de nutrição e higiene, a fim de atender às exigências de cardápios Instalar de Sinalização de Trânsito; executar trabalhos de pintura de solo e de obstáculos nasAlimentação estipulados pelo nutricionista responsável. Executar outras atividades correlatas da área. vias públicas; fixar as placas nos suportes; zelar pelo uso correto e conservação dos bens Desenvolver atividades de manutenção preventiva, corretiva, testes de aceitação e modificação patrimoniais da empresa; executar, quando necessário, a sinalização das ruas com qualquerAgente de Manutenção de Auxiliar de Sinalização em veículos, conforme procedimentos e normas estabelecidos para sua área de atuação e tipo de sinalização indicatória; zelar pelo uso correto dos equipamentos utilizados noVeículos desenvolvimento de suas tarefas, a fim de manter em boas condições de conservação. Executar especialidade. Executar outras atividades correlatas da área. outras atividades correlatas da área. Executar serviços de limpeza interna e externa das instalações prediais e de outros próprios Elaborar desenhos referentes a obras e instalações, desenhos técnicos, estatísticos e artísticosAgente de Serviços Gerais públicos, mantendo as condições de higiene e conservação. Realiza serviços básicos de copa utilizando instrumentos e softwares apropriados e baseando-se em especificações técnicas e cozinha. Executar outras atividades correlatas da área. Desenhista para estabelecer as características dos projetos e as bases de sua execução. Executar outras Efetuar transporte, carga e descarga de materiais e utensílios, bem como a conservação e atividades correlatas da área. manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos, utilizando-se de força braçal. Realizar Executar, sob supervisão técnica, atividades sócio-educativas e administrativas nos programasAgente Operacional a manutenção de canteiros, praças, jardins e demais áreas verdes e logradouros públicos, bem e nas atividades de Proteção Social Básica às pessoas que mantém vínculo com a família e como a limpeza de rios e córregos. Executar outras atividades correlatas da área. Cuidador Social comunidade. Assessorar em atividades específicas da área de atuação. Executar outras Resgatar, capturar, cuidar, tratar e alimentar animais apreendidos e recolhidos no canil atividades da mesma natureza e nível de complexidade.Auxiliar de Controle de municipal e executar tarefas auxiliares no campo da medicina veterinária, utilizando Executar a manutenção de diversos tipos de máquinas, motores e equipamentos pesados,Zoonoses procedimentos específicos para proteção e recuperação dos animais. Executar outras Mecânico de Máquinas reparando, substituindo peças, fazendo ajustes, regulagem e lubrificação, utilizando ferramentas atividades correlatas da área. Pesadas e instrumentos de medição e controle. Executar outras atividades correlatas da área. Planejar e desenvolver atividades administrativas, colaborando na preparação de relatórios e Assistente de levantamentos em geral, mantendo o fluxo de informações com outras áreas de atuação, a ENSINO FUNDAMENTAL Administração Pública fim de assegurar o cumprimento normal das rotinas de trabalho. Executar outras atividades CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES correlatas da área. Desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde através de visitas Organizar e executar o arquivo escolar dos alunos o arquivo. Organizar e manter em dia todaAgente Comunitário de domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, em a legislação documentos pertinentes a Secretaria. Coordenar e supervisionar as atividades Secretário EscolarSaúde conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão. Executar outras atividades correlatas referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de cursos. Executar outras da área. atividades correlatas da área. Planejar, executar e monitorar atividades relacionadas aos processos e programas de agricultura Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,Agente de Controle de Técnico Agrícola local, atendendo e prestando assistência técnica aos munícipes e a outros departamentos da desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da unidade deEndemias administração. Executar outras atividades correlatas da área. vigilância da Secretaria Municipal de Saúde. Executar outras atividades correlatas da área. Executar atividades técnicas na área ambiental, desenvolvendo estudos e análises e prestando Executar serviços auxiliares e operacionais de construção, pintura, elétrica e hidráulica, Técnico Ambiental suporte ao licenciamento e monitoramento ambiental da área do Município. Executar outrasAgente de Manutenção contribuindo para a reparação e manutenção de unidades, bens, equipamentos e logradouros atividades correlatas da área. públicos. Executar outras atividades correlatas da área. Coordenar e executar serviços de contabilidade financeira orçamentária e patrimonial. Executar Técnico de Contabilidade Auxiliar nas atividades de suporte e apoio operacional em espetáculos e apresentações outras atividades correlatas da área.Agente de Suporte Cultural relacionadas às atividades culturais realizadas no Município. Executar outras atividades Realizar ações assistenciais de enfermagem, participando do planejamento da programação de correlatas da área. Técnico de Enfermagem assistência de enfermagem. Executar outras atividades correlatas da área.

60 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Executar atividades inerentes aos processos e procedimentos relacionados à imobilização Efetuar fiscalização e fazer cumprir as normas estabelecidas pelo Município, através de vistoriasTécnico de Imobilização ortopédica em unidades referenciadas de saúde pública municipal sob indicação, supervisão e espontâneas, sistemáticas e dirigidas, elaborando relatórios de controle e apuração. Emitir eOrtopédica Fiscal Municipal responsabilidade do médico solicitante. Executar outras atividades correlatas da área. lavrar notificações e autos de infração, entre outros dispositivos de autuação. Executar outras Executar trabalhos técnicos de laboratório, executando, processando ou orientando exames, atividades correlatas da área. testes de cultura e microorganismos, através da manipulação de substâncias e aparelhos de Planejar, organizar e realizar serviços de fisioterapia, desenvolvendo métodos e técnicasTécnico de Laboratório laboratório, para possibilitar o diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças. Executar Fisioterapeuta de trabalho que permitam a melhoria da qualidade dos serviços da área de fisioterapia do outras atividades correlatas da área. Município. Executar outras atividades correlatas da área. Operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais Realizar diagnóstico, tratamento, prevenção e reabilitação de indivíduos com distúrbios deTécnico em Radiologia como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia. Preparar pacientes bem como materiais e comunicação, desenvolvendo métodos e técnicas de trabalho que permitam a melhoria da equipamentos para exames e radioterapia. Executar outras atividades correlatas da área. Fonoaudiólogo qualidade dos serviços da área de fonoaudiologia do Município. Executar outras atividades Executar atividades inerentes aos processos, procedimentos e práticas de segurança do correlatas da área.Técnico em Segurança do trabalho nos órgãos municipais, de acordo com atribuições e competências da área de atuação. Realizar levantamentos, análises e medições de parâmetros geológicos e geofísicos,Trabalho Executar outras atividades correlatas da área. Geólogo contribuindo para a obtenção de indicadores ambientais. Realizar vistorias em campo e Planejar, orientar e executar atividades técnicas que visem o desenvolvimento turístico do elaborar mapas e relatórios técnicos. Executar outras atividades correlatas da área.Técnico em Turismo Município. Executar outras atividades correlatas da área. Interpretar oralmente e na língua de sinais, de forma simultânea ou consecutiva, discursos, Instrutor de Libras debates, textos, formas de comunicação eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as ENSINO SUPERIOR características culturais das partes. Executar outras atividades correlatas da área. CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES Prestar assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, emitindo diagnósticos,Analista de Comunicação Desenvolver atividades relativas a comunicação, estabelecendo estratégias e definindo recursos prescrevendo medicamentos e realizando outras formas de tratamento para diversos tipos deSocial necessários à divulgação de projetos socioculturais. Executar outras atividades correlatas da área. Médico enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúdeProcurador Jurídico Prestar assistência jurídica ao Município em áreas diversas, esclarecendo dúvidas e orientando e bem-estar da população. Prestar socorros de urgência e emergência. Atuar dentro do escopoMunicipal nas decisões. Executar outras atividades correlatas da área. de atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras atividades correlatas da área. Executar atividades inerentes ao planejamento, execução e monitoramentos de processos, Prestar atendimento médico nos postos de Saúde do Município, nas unidades de ProntoAnalista de Gestão Pública procedimentos e informações para eficiência e efetividade da gestão pública. Executar outras Médico Socorrista Atendimento, visando resolver as emergências de saúde dos pacientes. Atuar dentro do escopo atividades correlatas da área. de atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras atividades correlatas da área. Desenvolver aplicações, montar estrutura de banco de dados e codificação de programas Atuar no exercício das práticas veterinárias que envolvam a profilaxia, diagnóstico,Analista de Tecnologia da na linguagem utilizada na Prefeitura. Projetar, implantar e realizar manutenção corretiva e tratamento de doenças de animais, criação de animais, assistência técnica e sanitária.Informação e Comunicação evolutiva dos sistemas utilizados, prestando suporte técnico aos usuários. Executar outras Participar do controle de zoonoses, organizar programas de combate e prevenção de Médico Veterinário atividades correlatas da área. doenças e realizar fiscalização e vistorias, elaborando pareceres e laudos técnicos. Atuar Planejar, elaborar, analisar e implantar projetos de transporte, envolvendo a adoção de normas dentro do escopo de atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras atividadesAnalista de Transporte e correlatas da área. técnicas e procedimentos para monitoramento e operação do sistema. Executar outrasTrânsito Planejar, coordenar e supervisionar serviços e programas de nutrição nas áreas da saúde, atividades correlatas da área. Elaborar estudos, planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo Nutricionista educação e outras afins que requeiram atenção de processos e procedimentos nutricionais materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Elaborar para melhoria da qualidade de saúde. Executar outras atividades correlatas da área.Arquiteto Formular, elaborar, executar, fiscalizar e dirigir estudos, planejamento, projetos e/ou pesquisas lista de materiais e descritivos técnicos. Fiscalizar e executar obras e serviços. Executar outras atividades correlatas da área. científicas que visem ao conhecimento e à utilização racional do meio marinho. Levantamento, Oceanógrafo Realizar atividades técnicas de assistência social a indivíduos, famílias, grupos e comunidades, processamento e interpretação das condições físicas, químicas, biológicas e geológicas doAssistente Social aplicando métodos e processos orientados para o desenvolvimento da cidadania e da inclusão meio marinho. Executar outras atividades correlatas da área. social. Executar outras atividades correlatas da área. Realizar atendimento odontológico aos usuários; orientar e esclarecer sobre higiene bucal; Examinar, elaborar e conferir cálculos de tributos municipais e emitir parecer técnico sobre Odontólogo participar de programas, campanhas educativas e preventivas. Atuar dentro do escopo deAuditor os valores apontados. Assessorar diversas áreas do Município. Executar outras atividades atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras atividades correlatas da área. correlatas da área. Cumprir as determinações legais e judiciais decorrentes de processos administrativos da Oficial Sindicante e de Desenvolver atividades relacionadas à classificação, catalogação, conservação, aquisição e Prefeitura. Notificar o servidor público faltoso. Realizar diligências, tais como: citações, Processo AdministrativoBibliotecário movimentação de acervo bibliográfico nas Bibliotecas e Arquivos Municipais. Executar outras intimações e notificações de servidores da Prefeitura. Supervisionar equipe de serventuários. Disciplinar atividades correlatas da área. Executar outras atividades correlatas da área. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam subsídios Desenvolver e coordenar ações, estudos e levantamentos nas áreas de psicologia organizacional à formulação de políticas, diretrizes e planos referentes à implantação, manutenção e e aplicada ao trabalho, clínica, educacional e social. Realizar análise, diagnóstico e terapia deBiólogo Psicólogo funcionamento de programas na área biológica em geral, e à sua aplicabilidade à saúde pública indivíduos com distúrbios psíquicos ou com problemas de comportamento familiar ou social. e ao meio ambiente, em especial. Executar outras atividades correlatas da área. Executar outras atividades correlatas da área. Realizar pesquisas em laboratórios médicos, na área de sua especialidade, analisar exames Realizar estudos, diagnóstico, prevenção e terapia psicopedagógica visando a solução laboratoriais e soros sanguíneos a fim de detectar processos infecciosos. Efetuar bacterioscopia Psicopedagogo dos problemas de aprendizagem dos alunos da rede municipal de ensino. Executar outrasBiomédico atividades correlatas da área. visando investigar e procurar resolver problemas de saúde pública. Executar outras atividades correlatas da área. Proceder ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e Terapeuta Ocupacional deficiência física e/ou psíquica, promovendo atividades com fins específicos para ajudá-los na bromatológicas. Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de sua recuperação e integração social. Executar outras atividades correlatas da área.Bioquímico medicamentos. Exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício Realizar levantamento para obter dados básicos necessários aos trabalhos de construção, profissional. Executar outras atividades correlatas da área. Topógrafo exploração e elaboração de mapas. Analisar documentos e informações cartográficas. Executar Executar ações de planejamento, supervisão e orientação dos processos e procedimentos da outras atividades correlatas da área. área de gestão e contabilidade municipal, tais como: fechamentos de balancetes mensais de Planejar, coordenar e executar trabalhos que visem ao desenvolvimento turístico do Município,Contador receitas e despesas, controle das contas extra-orçamentárias, relatórios em geral. Executar Turismólogo orientando e supervisionando a implantação de projetos turísticos e de lazer. Executar outras outras atividades correlatas da área. atividades correlatas da área. Promover a prática de atividades e exercícios físicos em geral, atendendo cidadãos de diferentes faixas etárias, ensinando e orientando os princípios, as regras e técnicas das atividadesEducador Esportivo esportivas, para possibilitar- lhes o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de ANEXO III boas condições de saúde. Executar outras atividades correlatas da área. TABELAS SALARIAIS Realizar o planejamento, a coordenação e a avaliação das equipes de enfermagem, prestando cuidados de enfermagem e supervisionando o trabalho técnico. Controlar e requisitar VALOR HORA 200 Enfermeiro materiais e medicamentos, participar de programas de promoção da saúde e contribuir para GRUPO 1 GRUPO 1 o desenvolvimento dos trabalhos realizados pela equipe de saúde. Atuar dentro do escopo de NIVEL/ NIVEL/ atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras atividades correlatas da área. A B C D E A B C D E LETRA LETRA Desenvolver atividades de enfermagem, inclusive na realização de exames ocupacionais I 3,77 4,15 4,56 5,01 5,51 I 754,62 830,00 912,00 1.002,00 1.102,00 e periódicos. Participar do planejamento e da execução dos programas de prevenção de II 3,90 4,29 4,71 5,18 5,70 II 780,00 858,00 942,00 1.036,00 1.140,00Enfermeiro do Trabalho acidentes no trabalho e campanhas educacionais da área de saúde. Atuar dentro do escopo de III 4,03 4,44 4,87 5,36 5,89 III 806,00 888,00 974,00 1.072,00 1.178,00 atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras atividades correlatas da área. IV 4,17 4,59 5,04 5,54 6,09 IV 834,00 918,00 1.008,00 1.108,00 1.218,00 Elaborar, executar e acompanhar projetos de acordo com a área de especialização da V 4,31 4,75 5,21 5,73 6,30 V 862,00 950,00 1.042,00 1.146,00 1.260,00 Engenharia, e realizar a fiscalização quanto à regularidade ante as normas e legislações VI 4,46 4,91 5,39 5,93 6,52 VI 892,00 982,00 1.078,00 1.186,00 1.304,00Engenheiro vigentes. Atuar dentro do escopo de atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras VII 4,61 5,08 5,57 6,13 6,74 VII 922,00 1.016,00 1.114,00 1.226,00 1.348,00 atividades correlatas da área. VIII 4,77 5,25 5,76 6,34 6,97 VIII 954,00 1.050,00 1.152,00 1.268,00 1.394,00 Desenvolver estudos sobre prevenção de acidentes de trabalho e doença profissionais, IX 4,93 5,43 5,96 6,56 7,21 IX 986,00 1.086,00 1.192,00 1.312,00 1.442,00Engenheiro Segurança do estabelecendo métodos e técnicas preventivas e corretivas. Elaborar e executar projetosTrabalho de normas e sistemas para programas de segurança e higiene do trabalho. Executar outras X 5,10 5,62 6,16 6,78 7,46 X 1.020,00 1.124,00 1.232,00 1.356,00 1.492,00 atividades correlatas da área. XI 5,27 5,81 6,37 7,01 7,72 XI 1.054,00 1.162,00 1.274,00 1.402,00 1.544,00 Prestar assistência farmacêutica ao usuário e assessoria técnica à equipe de saúde do XII 5,45 6,01 6,59 7,25 7,99 XII 1.090,00 1.202,00 1.318,00 1.450,00 1.598,00 Município. Realizar fiscalização sanitária de empresas, estabelecimentos, produtos e métodos XIII 5,64 6,22 6,82 7,50 8,26 XIII 1.128,00 1.244,00 1.364,00 1.500,00 1.652,00Farmacêutico XIV 5,83 6,43 7,05 7,76 8,54 XIV 1.166,00 1.286,00 1.410,00 1.552,00 1.708,00 farmacêuticos, elaborando pareceres e laudos técnicos. Atuar dentro do escopo de atividades previstas pelo órgão de classe. Executar outras atividades correlatas da área. XV 6,03 6,65 7,29 8,03 8,83 XV 1.206,00 1.330,00 1.458,00 1.606,00 1.766,00

Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 61 180 150 180 150 GRUPO 1 GRUPO 1 GRUPO 2 GRUPO 2NIVEL/ NIVEL/ NIVEL/ NIVEL/ A B C D E A B C D E A B C D E A B C D ELETRA LETRA LETRA LETRA I 679,15 747,00 820,80 901,80 991,80 I 565,96 622,50 684,00 751,50 826,50 I 699,46 768,60 844,20 927,00 1.018,80 I 582,88 640,50 703,50 772,50 849,00 II 702,00 772,20 847,80 932,40 1.026,00 II 585,00 643,50 706,50 777,00 855,00 II 723,60 793,80 873,00 959,40 1.053,00 II 603,00 661,50 727,50 799,50 877,50 III 725,40 799,20 876,60 964,80 1.060,20 III 604,50 666,00 730,50 804,00 883,50 III 748,80 820,80 901,80 991,80 1.089,00 III 624,00 684,00 751,50 826,50 907,50 IV 750,60 826,20 907,20 997,20 1.096,20 IV 625,50 688,50 756,00 831,00 913,50 IV 774,00 847,80 932,40 1.026,00 1.126,80 IV 645,00 706,50 777,00 855,00 939,00 V 775,80 855,00 937,80 1.031,40 1.134,00 V 646,50 712,50 781,50 859,50 945,00 V 801,00 876,60 964,80 1.060,20 1.164,60 V 667,50 730,50 804,00 883,50 970,50 VI 802,80 883,80 970,20 1.067,40 1.173,60 VI 669,00 736,50 808,50 889,50 978,00 VI 828,00 907,20 997,20 1.096,20 1.204,20 VI 690,00 756,00 831,00 913,50 1.003,50 VII 829,80 914,40 1.002,60 1.103,40 1.213,20 VII 691,50 762,00 835,50 919,50 1.011,00 VII 856,80 937,80 1.031,40 1.134,00 1.245,60 VII 714,00 781,50 859,50 945,00 1.038,00 VIII 858,60 945,00 1.036,80 1.141,20 1.254,60 VIII 715,50 787,50 864,00 951,00 1.045,50 VIII 885,60 970,20 1.067,40 1.173,60 1.288,80 VIII 738,00 808,50 889,50 978,00 1.074,00 IX 887,40 977,40 1.072,80 1.180,80 1.297,80 IX 739,50 814,50 894,00 984,00 1.081,50 IX 916,20 1.002,60 1.103,40 1.213,20 1.333,80 IX 763,50 835,50 919,50 1.011,00 1.111,50 X 918,00 1.011,60 1.108,80 1.220,40 1.342,80 X 765,00 843,00 924,00 1.017,00 1.119,00 X 946,80 1.036,80 1.141,20 1.254,60 1.378,80 X 789,00 864,00 951,00 1.045,50 1.149,00 XI 948,60 1.045,80 1.146,60 1.261,80 1.389,60 XI 790,50 871,50 955,50 1.051,50 1.158,00 XI 979,20 1.072,80 1.180,80 1.297,80 1.425,60 XI 816,00 894,00 984,00 1.081,50 1.188,00 XII 981,00 1.081,80 1.186,20 1.305,00 1.438,20 XII 817,50 901,50 988,50 1.087,50 1.198,50 XII 1.013,40 1.108,80 1.220,40 1.342,80 1.474,20 XII 844,50 924,00 1.017,00 1.119,00 1.228,50 XIII 1.015,20 1.119,60 1.227,60 1.350,00 1.486,80 XIII 846,00 933,00 1.023,00 1.125,00 1.239,00 XIII 1.047,60 1.146,60 1.261,80 1.389,60 1.524,60 XIII 873,00 955,50 1.051,50 1.158,00 1.270,50 XIV 1.049,40 1.157,40 1.269,00 1.396,80 1.537,20 XIV 874,50 964,50 1.057,50 1.164,00 1.281,00 XIV 1.083,60 1.186,20 1.305,00 1.438,20 1.576,80 XIV 903,00 988,50 1.087,50 1.198,50 1.314,00 XV 1.085,40 1.197,00 1.312,20 1.445,40 1.589,40 XV 904,50 997,50 1.093,50 1.204,50 1.324,50 XV 1.121,40 1.227,60 1.350,00 1.486,80 1.630,80 XV 934,50 1.023,00 1.125,00 1.239,00 1.359,00 120 100 120 100 GRUPO 1 GRUPO 1 GRUPO 2 GRUPO 2NIVEL/ NIVEL/ NIVEL/ NIVEL/ A B C D E A B C D E A B C D E A B C D ELETRA LETRA LETRA LETRA I 452,77 498,00 547,20 601,20 661,20 I 377,31 415,00 456,00 501,00 551,00 I 466,30 512,40 562,80 618,00 679,20 I 388,59 427,00 469,00 515,00 566,00 II 468,00 514,80 565,20 621,60 684,00 II 390,00 429,00 471,00 518,00 570,00 II 482,40 529,20 582,00 639,60 702,00 II 402,00 441,00 485,00 533,00 585,00 III 483,60 532,80 584,40 643,20 706,80 III 403,00 444,00 487,00 536,00 589,00 III 499,20 547,20 601,20 661,20 726,00 III 416,00 456,00 501,00 551,00 605,00 IV 500,40 550,80 604,80 664,80 730,80 IV 417,00 459,00 504,00 554,00 609,00 IV 516,00 565,20 621,60 684,00 751,20 IV 430,00 471,00 518,00 570,00 626,00 V 517,20 570,00 625,20 687,60 756,00 V 431,00 475,00 521,00 573,00 630,00 V 534,00 584,40 643,20 706,80 776,40 V 445,00 487,00 536,00 589,00 647,00 VI 535,20 589,20 646,80 711,60 782,40 VI 446,00 491,00 539,00 593,00 652,00 VI 552,00 604,80 664,80 730,80 802,80 VI 460,00 504,00 554,00 609,00 669,00 VII 553,20 609,60 668,40 735,60 808,80 VII 461,00 508,00 557,00 613,00 674,00 VII 571,20 625,20 687,60 756,00 830,40 VII 476,00 521,00 573,00 630,00 692,00 VIII 572,40 630,00 691,20 760,80 836,40 VIII 477,00 525,00 576,00 634,00 697,00 VIII 590,40 646,80 711,60 782,40 859,20 VIII 492,00 539,00 593,00 652,00 716,00 IX 591,60 651,60 715,20 787,20 865,20 IX 493,00 543,00 596,00 656,00 721,00 IX 610,80 668,40 735,60 808,80 889,20 IX 509,00 557,00 613,00 674,00 741,00 X 612,00 674,40 739,20 813,60 895,20 X 510,00 562,00 616,00 678,00 746,00 X 631,20 691,20 760,80 836,40 919,20 X 526,00 576,00 634,00 697,00 766,00 XI 632,40 697,20 764,40 841,20 926,40 XI 527,00 581,00 637,00 701,00 772,00 XI 652,80 715,20 787,20 865,20 950,40 XI 544,00 596,00 656,00 721,00 792,00 XII 654,00 721,20 790,80 870,00 958,80 XII 545,00 601,00 659,00 725,00 799,00 XII 675,60 739,20 813,60 895,20 982,80 XII 563,00 616,00 678,00 746,00 819,00 XIII 676,80 746,40 818,40 900,00 991,20 XIII 564,00 622,00 682,00 750,00 826,00 XIII 698,40 764,40 841,20 926,40 1.016,40 XIII 582,00 637,00 701,00 772,00 847,00 XIV 699,60 771,60 846,00 931,20 1.024,80 XIV 583,00 643,00 705,00 776,00 854,00 XIV 722,40 790,80 870,00 958,80 1.051,20 XIV 602,00 659,00 725,00 799,00 876,00 XV 723,60 798,00 874,80 963,60 1.059,60 XV 603,00 665,00 729,00 803,00 883,00 XV 747,60 818,40 900,00 991,20 1.087,20 XV 623,00 682,00 750,00 826,00 906,00 96 96 GRUPO 1 GRUPO 2 NIVEL/LETRA A B C D E NIVEL/LETRA A B C D E I 362,21 398,40 437,76 480,96 528,96 I 373,04 409,92 450,24 494,40 543,36 II 374,40 411,84 452,16 497,28 547,20 II 385,92 423,36 465,60 511,68 561,60 III 386,88 426,24 467,52 514,56 565,44 III 399,36 437,76 480,96 528,96 580,80 IV 400,32 440,64 483,84 531,84 584,64 IV 412,80 452,16 497,28 547,20 600,96 V 413,76 456,00 500,16 550,08 604,80 V 427,20 467,52 514,56 565,44 621,12 VI 428,16 471,36 517,44 569,28 625,92 VI 441,60 483,84 531,84 584,64 642,24 VII 442,56 487,68 534,72 588,48 647,04 VII 456,96 500,16 550,08 604,80 664,32 VIII 457,92 504,00 552,96 608,64 669,12 VIII 472,32 517,44 569,28 625,92 687,36 IX 473,28 521,28 572,16 629,76 692,16 IX 488,64 534,72 588,48 647,04 711,36 X 489,60 539,52 591,36 650,88 716,16 X 504,96 552,96 608,64 669,12 735,36 XI 505,92 557,76 611,52 672,96 741,12 XI 522,24 572,16 629,76 692,16 760,32 XII 523,20 576,96 632,64 696,00 767,04 XII 540,48 591,36 650,88 716,16 786,24 XIII 541,44 597,12 654,72 720,00 792,96 XIII 558,72 611,52 672,96 741,12 813,12 XIV 559,68 617,28 676,80 744,96 819,84 XIV 577,92 632,64 696,00 767,04 840,96 XV 578,88 638,40 699,84 770,88 847,68 XV 598,08 654,72 720,00 792,96 869,76 VALOR HORA 200 VALOR HORA 200 GRUPO 2 GRUPO 2 GRUPO 3 GRUPO 3NIVEL/LETRA A B C D E NIVEL/LETRA A B C D E NIVEL/LETRA A B C D E NIVEL/LETRA A B C D E I 3,89 4,27 4,69 5,15 5,66 I 777,18 854,00 938,00 1.030,00 1.132,00 I 4,64 5,10 5,61 6,17 6,78 I 928,64 1.020,00 1.122,00 1.234,00 1.356,00 II 4,02 4,41 4,85 5,33 5,85 II 804,00 882,00 970,00 1.066,00 1.170,00 II 4,80 5,27 5,80 6,38 7,01 II 960,00 1.054,00 1.160,00 1.276,00 1.402,00 III 4,16 4,56 5,01 5,51 6,05 III 832,00 912,00 1.002,00 1.102,00 1.210,00 III 4,96 5,45 6,00 6,60 7,25 III 992,00 1.090,00 1.200,00 1.320,00 1.450,00 IV 4,30 4,71 5,18 5,70 6,26 IV 860,00 942,00 1.036,00 1.140,00 1.252,00 IV 5,13 5,64 6,21 6,83 7,50 IV 1.026,00 1.128,00 1.242,00 1.366,00 1.500,00 V 4,45 4,87 5,36 5,89 6,47 V 890,00 974,00 1.072,00 1.178,00 1.294,00 V 5,30 5,83 6,42 7,06 7,76 V 1.060,00 1.166,00 1.284,00 1.412,00 1.552,00 VI 4,60 5,04 5,54 6,09 6,69 VI 920,00 1.008,00 1.108,00 1.218,00 1.338,00 VI 5,48 6,03 6,64 7,30 8,03 VI 1.096,00 1.206,00 1.328,00 1.460,00 1.606,00 VII 4,76 5,21 5,73 6,30 6,92 VII 952,00 1.042,00 1.146,00 1.260,00 1.384,00 VII 5,67 6,24 6,87 7,55 8,31 VII 1.134,00 1.248,00 1.374,00 1.510,00 1.662,00 VIII 4,92 5,39 5,93 6,52 7,16 VIII 984,00 1.078,00 1.186,00 1.304,00 1.432,00 VIII 5,86 6,45 7,11 7,81 8,60 VIII 1.172,00 1.290,00 1.422,00 1.562,00 1.720,00 IX 5,09 5,57 6,13 6,74 7,41 IX 1.018,00 1.114,00 1.226,00 1.348,00 1.482,00 IX 6,06 6,67 7,35 8,08 8,90 IX 1.212,00 1.334,00 1.470,00 1.616,00 1.780,00 X 5,26 5,76 6,34 6,97 7,66 X 1.052,00 1.152,00 1.268,00 1.394,00 1.532,00 X 6,27 6,90 7,60 8,36 9,21 X 1.254,00 1.380,00 1.520,00 1.672,00 1.842,00 XI 5,44 5,96 6,56 7,21 7,92 XI 1.088,00 1.192,00 1.312,00 1.442,00 1.584,00 XI 6,48 7,14 7,86 8,65 9,53 XI 1.296,00 1.428,00 1.572,00 1.730,00 1.906,00 XII 5,63 6,16 6,78 7,46 8,19 XII 1.126,00 1.232,00 1.356,00 1.492,00 1.638,00 XII 6,70 7,38 8,13 8,95 9,86 XII 1.340,00 1.476,00 1.626,00 1.790,00 1.972,00 XIII 5,82 6,37 7,01 7,72 8,47 XIII 1.164,00 1.274,00 1.402,00 1.544,00 1.694,00 XIII 6,93 7,63 8,41 9,26 10,20 XIII 1.386,00 1.526,00 1.682,00 1.852,00 2.040,00 XIV 6,02 6,59 7,25 7,99 8,76 XIV 1.204,00 1.318,00 1.450,00 1.598,00 1.752,00 XIV 7,17 7,89 8,70 9,58 10,55 XIV 1.434,00 1.578,00 1.740,00 1.916,00 2.110,00 XV 6,23 6,82 7,50 8,26 9,06 XV 1.246,00 1.364,00 1.500,00 1.652,00 1.812,00 XV 7,42 8,16 9,00 9,91 10,91 XV 1.484,00 1.632,00 1.800,00 1.982,00 2.182,00

Diário Oficial de Guarujá - 05-04-12

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