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Apresentacao fortaleza 25112013
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Apresentacao fortaleza 25112013

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  • 1988 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL HOUVE UMA QUEBRA DO PARADIGMA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMEÇOU A SER VISTA COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIAS DE DIREITOS A QUALQUER CIDADÃO QUE DELA NECESSITAR, PASSANDO A ENXERGAR AS PESSOAS COM DETENTORAS DE DIREITOS OS QUAIS O ESTADO DEVERÁ SE APARELHAR PARA GARANTI-LOS.
    ASSIM COMEÇA A CAMINHADA PARA ERRADICAR AS POLÍTICAS ASSISTENCIALISTAS QUE SE VINCULAVAM AOS GOVERNOS ELEITOS, PARA SER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO, NÃO CONTRIBUTIVA E DESTINADA A QUALQUER PESSOA QUE DELA NECESSITE. A INCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, CONJUNTAMENTE COM A SAÚDE E PREVIDÊNCIA, CONTRIBUIU SOBREMANEIRA PARA A INSTITUIÇÃO DESTA COMO POLÍTICA PÚBLICA, TENDO VISTA QUE NÃO SE PODERIA MAIS ADMITIR OS ATENDIMENTO E PROGRAMAS TEMPORAIS COM PRAZO PARA TÉRMINO.
    LEI 9604/98 – JÁ AUTORIZA O REPASSE AUTOMÁTICA, DISPENSANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS , CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES. ISTO FOI UM GRANDE AVANÇO POIS DISPENSAVA UMA GRANDE QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE TERIAM QUE SER ENVIADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS ENTRES ELES A CND. ABRIU CAMINHO PARA O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS REGULARES E AUTOMÁTICAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO.
    LEI 12435/2011 – A MAIS RECENTE LEI QUE ALTEROU A LOAS EM DIVERSOS ASPECTOS E QUE NESTA MESA RESSALTAREMOS AQUELES QUE MAIS SIGNIFICATIVOS SOB O PONTO DE VISTA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
    PNAS/2004– ESTABELECEU OS PRINCÍPIOS , OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM BASE NA CF/88 E NA LOAS.
    A PNAS ESTABELECEU QUE O SUAS SERIA PAUTADO PELA DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA, SEM PERDER A UNIDADE NACIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA E AS ESPECIFICIDADES LOCAIS. O SISTEMA DEVERIA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM CADA MOMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E PROJETOS, E NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS.
    NOB 2005 – CONSTITUIU-SE, NAQUELA ÉPOCA, NO MAIS NOVO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO DOS CONTEÚDOS E DEFINIÇÕES DA PNAS QUE POSSIBILITARAM A DEFINIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SUAS.
    NOB RH SUAS – TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS APRESENTAR OS PRINCIPAIS PONTOS DA GESTÃO PÚBLICA DO TRABALHO E DOS MECANISMOS REGULADORES DA RELAÇÃO ENTRE GESTORES, TRABALHADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
    A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS - TORNOU-SE UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE GESTÃO AO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PROTEÇÃO SOCIAL, DEFININDO USUÁRIOS, OBJETIVOS PROVISÕES, AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS, UNIDADE APTA A PRESTAR O SERVIÇO, DENTRE OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. NO DISCORRER DA APRESENTAÇÃO, FALAREMOS DAS INOVAÇÕES DA NOB SUAS 2012 E DO DECRETO 7788/2012.
  • UM DOS PRINCIPAIS MARCOS QUANTO À GARANTIA DE ORÇAMENTO PARA A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FOI A CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, O ART. 194 DEFINE O QUE É A SEGURIDADE SOCIAL E AS ÁREAS BENEFICIÁRIAS E O ART. 195 DEFINE QUEM FINANCIA A SEGURIDADE SOCIAL E DE QUE FORMA.
    O PARÁGRAFO 2º DO ART. 195 DESTACA DE UMA FORMA MUITO IMPORTANTE QUEM DEVERÁ FAZER A GESTÃO DOS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL. OS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ SER GERIDO POR CADA ÁREA DEFINIDA NO ART. 194, OU SEJA, OS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA – GERIDO PELA ASSISTÊNCIA, OS DA SAÚDE PELA SAÚDE E OS DA PREVIDÊNCIA PELA PREVIDÊNCIA. DECORRENDO DAÍ, TAMBÉM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 28 DA LOAS (CABE AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA GERIR O FUNDO DE ASSISTÊNCIA.
    - O GERENCIAMENTO DO RECURSO PELA ÁREA GESTORA FOI REAFIRMADO NA LOAS, ART. 28 PARÁGRAFO 1§ (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.435/2011 E PELA NOB SUAS DE 2012).
  • Conceitos
    Benefícios
    • Benefício de Prestação Continuada: previsto no art. 203 da CF/88, nos arts. 12, 20, 21 e 21-A da LOAS e no Estatuto do Idoso, é provido pelo Governo Federal, consistindo no repasse de 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família. Esse benefício compõe o nível de proteção social básica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário.
    • Transferência de Renda: programas que visam o repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando o combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local.
    Transferência fundo a fundo: “As transferências fundo a fundo caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e de saúde”.
    Transferências Voluntárias – Convênios: “disciplina a transferência de recursos públicos e tem como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação, ou seja, com contrapartida do município, sendo ele co-responsável pela aplicação e pela fiscalização dos recursos”.
  • A primeira fase é a de Elaboração da Proposta Orçamentária, ou seja, momento de prever as receitas e solicitar autorização para a fixação de despesas. Nesta fase, diversos agentes estão envolvidos com o objetivo final de elaborar um projeto de Lei Orçamentaria Anual (LOA). Cada Poder tem autonomia para elaborar suas próprias propostas orçamentarias, orientadas pelos limites estabelecidos na LDO. Todas essas propostas são consolidadas pelo Executivo e, posteriormente, encaminhadas ao Legislativo. O Executivo pode , no momento da consolidação, ajustar as propostas dos diversos órgãos caso elas estejam em desacordo com as diretrizes da LDO.
    A segunda fase do ciclo orçamentário, inicia-se depois de encaminhada a proposta da LOA ao Legislativo com a Discussão, Votação e Aprovação da Lei Orçamentaria. Assim como a primeira fase é coordenada pelo Poder Executivo, é do Poder Legislativo a responsabilidade por essa fase.
    A terceira fase constitui-se dos processo de controle e avaliação da execução orçamentária a qual é exercida pelo legislativo e pelos órgãos de controle interno e externo.
    As 04 fases podem ser desdobradas em 08 etapas, quais sejam:
    formulação do Planejamento Plurianual, pelo Executivo;
    apreciação e adequação do Plano, pelo Legislativo;
    proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos, pelo Executivo (PLDO);
    apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
    elaboração da proposta orçamentária, pelo Executivo (PLOA);
    apreciação, adequação e autorização legislativa, pelo Legislativo (LOA);
    execução dos orçamentos aprovados – grande parte é executada pelos órgãos do Poder Executivo;
    avaliação da execução e julgamento das Contas, pelos órgãos de controle.
  • As metas e prioridades estabelecidas no PPA para que sejam materializadas devem se tornar despesas nas Leis orçamentárias.
  • - Parecer da AGU nº 75/2011/DENOR/CGU/AGU afastou a aplicabilidade da vedação constitucional do artigo 167, inciso X, eis que a transferência, em comento, qualifica-se como legal ou obrigatória, não sendo voluntária, logo a possibilidade de remuneração de servidor público municipal ou estadual com recursos da União é constitucionalidade possível.
  • Transcript

    • 1. Secretaria Nacional de Assistência Social Fundo Nacional de Assistência Social Encontro do COEGEMAS - 2013 FORTALEZA/CE 25/11/2013
    • 2. ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social passa por um processo de transformação no Brasil, tanto no aspecto normativo, como conceitual, passando por um intenso processo de remodelagem e expansão da rede dos serviços socioassistenciais, com consequente implantação em todo território nacional de uma rede de proteção social, e de uma expansão significativa do aporte de recursos técnicos e financeiros. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 3. LEGISLAÇÃO E NORMATIVOS 1988 1988 Constituição Federal 2005 2005 1ª Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) 1993 1993 2004 2004 Lei Orgânica de Assistência Social (Alterada pela Lei 12.435/2011 que insere o SUAS na LOAS, pela Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS no que se refere à relação do BPC com a situação de trabalho e pela Lei 12.101/2009 CEBAS) 2009 2009 2006 2006 Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOBRH/SUAS/2006)   Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) 2012 2012 2ª Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012
    • 4. A SEGURIDADE SOCIAL E O FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA O Art. 194 da CF/88 define a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social”. Já o Art. 195 da CF/88, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados, do DF, dos municípios e de contribuições sociais: I – do empregador; II – do trabalhador; III – sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Parágrafo 2º - Assegura que cada área que integra o orçamento da seguridade social realizará a gestão de seus recursos.
    • 5. Participação de fontes na arrecadação da Seg. Social * Lei Orçamentária Anual 2013 – LOA 2013
    • 6. Evolução da participação relativa da Assistência Social (Função 08) nos gastos da União e da Seguridade Social, 2002-2013 Se compararmos a evolução da execução orçamentária do período de 2002 a 2012, da Seguridade Social. A Assistência Social foi a área que mais cresceu em termos percentuais, tendo taxa de crescimento de 769,5%.
    • 7. Evolução Orçamentária (Valores em bilhões de R$) .
    • 8. SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Modelo de gestão:  Preconiza o pacto federativo, com definição de competências dos entes das esferas de governo;  Organiza as ações: por Proteção (Básica e Especial), níveis de complexidade, território, considerando regiões e porte de municípios;  Viabiliza o sistema descentralizado e participativo em todo o território nacional; e  Propõe a articulação entre os três eixos balizadores dessa política pública: a gestão, o financiamento e o controle social. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 9. O financiamento da assistência social (FNAS) ocorre, por meio de: BENEFÍCIOS Pagamento diretamente beneficiários: RMV; aos BPC e TRANSFERÊNCIAS LEGAIS transferência fundo a fundo: Repasse de recursos do FNAS, de forma regular e automática, para os Fundos estaduais, do DF e municipais para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais de caráter continuado e para aprimoramento da gestão; e TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS repasse proveniente de Convênios e Contratos de Repasse: estruturação da Rede Proteção de Social Básica e Especial
    • 10. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
    • 11. FLUXO DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO Gestor Federal analisa os dados e propõe mudanças Gestor Federal recebe sugestões, analisa os dados e propõe mudanças A CIT analisa os critérios e realiza pactuações O CNAS delibera quanto aos critérios propostos Gestor Federal passa a repassar os recursos com base nos critérios pactuados
    • 12. SUAS: SISTEMA COM SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS Escala de risco e vulnerabilidade Organização do SUAS por Nível de Proteção Proteção Social de Alta Complexidade - Acolhimento personalizado - Resgate do convívio -- Proteção Social de Média Complexidade Proteção Social Básica --Acompanhamento Especializado Acompanhamento Especializado --Prevenção da institucionalização Prevenção da institucionalização -Fortalecimento das ações preventivas -Fortalecimento das ações preventivas --Fortalecimento de vínculos Fortalecimento de vínculos
    • 13. SUAS: SISTEMA COM SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS  Assistência Social: política pública de Seguridade Social, não-contributiva, estruturada em Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Proteção Social de Assistência Social Seguranças socioassistenciais:  sobrevivência;  acolhida;  convívio familiar e comunitário. Objetivos:  proteção social;  vigilância socioassistencial;  defesa de direitos. Ofertas organizadas no SUAS, por Proteção: Proteção Social Básica  Centro de Referência de Assistência Social – CRAS  Lanchas da Assistência Social  Unidades Referenciadas ao CRAS  Benefícios Socioassistenciais  Programa Acessuas Proteção Social Especial Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Unidades Referenciadas ao CREAS Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP  Unidades de Acolhimento  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Programas Intersetoriais BPC Trabalho BPC Escola
    • 14. CENÁRIO - SUAS NO BRASIL • Rede cofinanciada MDS (dezembro de 2012)           7446 CRAS, em 5460 municípios 2.216 CREAS, em 2303 municípios 153 Centros POP, em 117 municípios 132 municípios com apoio para Abordagem Social 19.525 vagas de Serviços de Acolhimento Pop Rua, em 117 municípios 828 municípios e 10 estados com cofinanciamento para acolhimento (criança/adolescente/idoso) 19 Centros Dia, em 19 municípios 40 Residências Inclusivas em 24 municípios 1.205 equipes volantes em 1038 municípios Destinação de 100 lanchas para 100 municípios
    • 15. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
    • 16. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO  O Plano Plurianual – PPA → Estabelece os programas e as metas governamentais de longo prazo. Atualmente a sua vigência é de 04 (quatro) anos. As Diretrizes Orçamentárias – LDO → É um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA. Prevê as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que vão orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte. O Orçamento Anual – LOA → É um plano de trabalho, indicando os recursos necessários à sua execução. O orçamento público dos governos das 03 (Três) esferas compreende a previsão de todas as receitas e a fixação de todos os gastos (despesas). A sua elaboração é obrigatória e tem periodicidade anual.
    • 17. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO  O Plano de Assistência Social → Organiza, regula e norteia a execução da PNAS aprovado pelo respectivo Conselho. A estrutura do plano deve conter, dentre outros elementos: o diagnóstico socioterritorial, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes, prioridades, as ações e estratégias as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais, humanos e financeiros, fontes de financiamento, a cobertura da rede prestadora de serviços, os indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.  Pacto de Aprimoramento do SUAS  é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
    • 18. IMPORTANTE! Os gestores e os conselheiros da assistência devem ter papel significativo na elaboração da proposta orçamentária, considerando que ao participar ativamente desta fase poderão com maior segurança realizar a execução das receitas e despesas previstas. Na fase de elaboração da proposta orçamentária elencamos alguns pontos que devem ser observados: • A compatibilidade com o PPA e o Plano de Assistência Social; • Se todas as receitas estão sendo previstas na sua totalidade, tanto as que serão originadas das transferências do FNAS, quando as do estado (no caso dos municípios), quanto as do tesouro municipal ou estadual (recursos próprios); • Se foram previstas todas as despesas relativas aos gastos para manutenção e investimento na rede socioassistencial; • Se as despesas previstas estão compatíveis com a política nacional de assistência social; • Se o valor fixado para as despesas são suficientes para que se cumpra as metas estabelecidas no PPA e para que a população tenha assegurada os bens e aquisições a que tem direito;
    • 19. • Se a estrutura do orçamento é compatível com o modelo de gestão do SUAS, evidenciado as ações da Proteção Social Básica e Especial, os incentivos ao aprimoramento da gestão, para o fortalecimento do controle social e ainda os benefícios de natureza eventual, dentre outros. DESTACA-SE: •A Proposta de Lei Orçamentária – PLOA deve sempre ser anexada quadros com as memórias de cálculo e justificativa de todas as despesas. •A Lei Orçamentária Anual deve, no mínimo, garantir a manutenção das despesas do exercício anterior. •O conselho deve apreciar e aprovar a PLOA do órgão gestor da assistência por meio de resolução contendo, se for o caso, as recomendações a serem verificadas pelo gestor da área.
    • 20. CICLO ORÇAMENTÁRIO O orçamento público percorre diversas etapas, que se iniciam com a apresentação de uma proposta que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado. Após esta fase Inicia-se a execução, quando se observa a realização da receita e a execução da despesa, dentro do ano civil. A última fase consiste no acompanhamento, no controle e na avaliação da execução caracterizada pelo exercício dos controles interno e externo.
    • 21. Fundos de Assistência Social
    • 22. FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 23. INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS FAS Apesar de não haver estrutura única recomendável, certas funcionalidades são aplicáveis a todos os casos: ASPECTOS LEGAIS ASPECTOS LEGAIS  Lei de Criação do Fundo;  Decreto de Regulamentação do Fundo;  Inscrever o FAS no CNPJ (IN/RFB nº 1183, de 19.08.2011 e IN/RFB nº 1143, de 01.04.2011) ASPECTOS POLÍTICOASPECTOS POLÍTICOADMINISTRATIVOS ADMINISTRATIVOS Definir o Gestor Ordenador de Despesas e o Gestor Financeiro; Subordinar o Fundo à Secretaria de Assistência Social; Definir equipe do FMAS ASPECTOS ASPECTOS ORGANIZACIONAIS ORGANIZACIONAIS Constituir Unidade Orçamentária; Instituir Unidade Gestora; Realizar planejamento orçamentário e financeiro; Realizar programação financeira e fluxo de caixa; Realizar execução orçamentária e financeira e contábil Realizar monitoramento, avaliação e controle; Prestar Contas ao Conselho em relatórios de fácil compreensão Prestar contas ao MDS por meio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro do SUAS
    • 24. Principais conquistas : SUAS instituído em lei. SUAS instituído em lei. Pagamento de pessoal concursado ––com Pagamento de pessoal concursado com recurso do cofinanciamento federal recurso do cofinanciamento federal Instituição do IGD SUAS Instituição do IGD SUAS Definição do gestor dos Fundos de Definição do gestor dos Fundos de Assistência Social Assistência Social Regulamentação quanto aadestinação dos Regulamentação quanto destinação dos recursos do FNAS. recursos do FNAS. Aquisição de bens materiais permanentes e Estruturação da Rede – construção IGD SUAS e IGD PBF Recursos para situações de emergência Decreto n ºº7.788/2012 Decreto n 7.788/2012 Cofinanciamento capacitação para
    • 25. Principais conquistas : NOB/SUAS --2012 NOB/SUAS 2012 Fortalecimento do papel dos conselhos Fortalecimento do papel dos conselhos Sistemática articulada de planejamento ee Sistemática articulada de planejamento metas metas PPA LDO Recurso para o Controle Social ––IGD SUAS Recurso para o Controle Social IGD SUAS LOA Plano de Assistência Social Instituição do Relatório de Gestão Instituição do Relatório de Gestão (Demonstrativo) como forma de prestação (Demonstrativo) como forma de prestação de contas de contas Pacto de Aprimoramento do SUAS
    • 26. Principais desafios: Estruturação dos Fundos de Assistência Estruturação dos Fundos de Assistência Social Social Gasto tempestivo do recurso, com Gasto tempestivo do recurso, com eficiência, eficácia eeefetividade eficiência, eficácia efetividade Efetivação do repasse regular ee Efetivação do repasse regular automático, na modalidade fundo na automático, na modalidade fundo na esfera estadual esfera estadual Enraizar no modus operandi das três Enraizar no modus operandi das três esferas: esferas: A Assistência Social como política pública de ESTADO A cultura do planejamento Gestão por resultado Operacionalização da transferência de Operacionalização da transferência de recursos , ,por meio dos blocos de recursos por meio dos blocos de financiamento. financiamento. Transparência dos gastos e informações aos conselhos Ampliação do cofinanciamento das três Ampliação do cofinanciamento das três esferas esferas Sistema descentralizado, sob o prisma da corresponsabilidade e do cofinanciamento
    • 27. Principais debates e possíveis desafios: Recursos da Assistência Recursos da Assistência Social como Social como OBRIGATÓRIOS NA LDO OBRIGATÓRIOS NA LDO Definição de percentual Definição de percentual mínimo de gastos na mínimo de gastos na Assistência Social, para as Assistência Social, para as três esferas três esferas Flexibilização do limite de Flexibilização do limite de gastos com pessoal gastos com pessoal estabelecido na LRF estabelecido na LRF Dimensionamento do Dimensionamento do custos dos serviços custos dos serviços Recurso fundo a fundo é considerado uma transferência legal, porém orçamentariamente ainda não é natureza obrigatória. Seria necessário a definição de percentuais mínimos de cofinanciamento para União, Estados e Municípios? Qual é o principal insumo necessário para execução dos serviços/ programas na Assistência Social? Seria o capital humano? Sendo o recursos humanos, como se pode vencer os entraves com relação aos limites impostos? Atualização e a expansão dos valores do cofinanciamento?
    • 28. Orientações para utilização dos recursos
    • 29. PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES PARA APLICAÇÃO DOS recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social devem RECURSOS Os aplicados, observando: ser As normas do Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64); A finalidade estabelecida pela NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33 de 12/12/2012 e Portarias MDS nº 440 e 442); A Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais (Resolução nº 109 de 11/11/2009); A relação direta dos serviços adquiridos com a “finalidade” estabelecida pela União e quanto ao cumprimento do “objetivo”; Os Cadernos de Orientações (CRAS, CREAS, IGDSUAS, etc.); e As orientações no sítio do MDS. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 30. PRINCIPAIS ITENS DE DESPESAS QUE PODEM SER REALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Materiais de consumo: Para ser disponibilizados nos equipamentos públicos que compõe a rede socioassistencial. Conservação e adaptação de bens imóveis: • Reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade, de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel (para isto é possível realizar contrato com pessoa física ou jurídica). Contratação • Pessoa Física: Realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços Locação de materiais permanentes: Desde que comprovada a necessidade e utilização para realização dos serviços de acordo com a sua tipificação; Aluguel de imóvel para funcionamento de unidade pública: Para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades; Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 31. PRINCIPAIS ITENS DE DESPESAS QUE PODEM SER REALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Aluguel de espaço: Para eventos ou atividades pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado; Locação de veículos: Para oferta dos serviços; Deslocamentos: • Usuários: Para participação nas atividades inerentes aos serviços ofertados; • Equipe: Para atendimento do público residente em longas distâncias (indígenas, quilombolas, entre outros). Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 32. PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAREM AS EQUIPES DE REFERÊNCIA COM OS RECURSOS QUE COMPÕEM A PARCELA DO COFINANCIAMENTO FEDERAL (ART. 6º-E DA LEI Nº 12.435/2011). A Resolução nº 32/2011 do CNAS dispõe que os Estados, DF e Municípios poderão utilizar até 60% dos recursos oriundos do FNAS, destinado a execução das ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, exceto os recursos do IGDSUAS. Equipes de Referência: São aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 33.  Com os 60% dos recursos do Governo Federal pode-se pagar: • Concursados seja pelo regime estatutário, celetista ou temporário, desde que integrem a equipe de referência, em consonância com a NOBRH/SUAS/2006 e Resolução CNAS nº 17/2011, independente da sua data de ingresso no quadro de pessoal do ente federado; • Encargos sociais advindo do vínculo; • Auxílio, gratificações, complementação salarial, vale transporte e vale refeição, conforme o caso. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: • O cálculo dos 60% deverá ser feito de acordo com cada nível de Proteção Social (Básica e Especial); • As orientações do Art. 6º-E não se aplicam aos recursos do IGDSUAS.
    • 34. ORIENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL AUTORIZADO PELO ARTIGO 6º E DA LEI 8742/93 – LOAS Para operacionalização (pagamento) da folha de pessoal dos profissionais que integram as equipes de referência em consonância com os dispositivos da NOB – RH/SUAS, os gestores deverão utilizar a unidade gestora dos Fundos de Assistência ou em caráter excepcional, outra estrutura da Administração Pública, enquanto o FMAS não dispuser de estrutura mínima para operacionalizar esses procedimentos de pagamento. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 35. Pgto. FMAS - Justificativa da despesa; -Relação dos servidores da equipe de referência; - Declaração de frequência; e - Anexar Nota de Empenho. Efetuar pagamento Anexar ao processo os comprovantes de pagamento (OB e outros) Instruir processo contendo: Pgto. Prefeitura - Justificativa da despesa; -Relação dos servidores da equipe de referência; e - Declaração de frequência. Transferir os recursos do FMAS para o órgão da administração responsável pelo pagamento dos servidores municipais. Efetuar pagamento Anexar ao processo o comprovante de transferência para conta específica (conta pagamento) pagamento (OB e outros)
    • 36. ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS IGDSUAS  Apoio financeiro da União para “o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS”. (Art. 12-A e Portaria MDS nº 07, de 30/01/2012).  IGDSUAS é o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.  O índice varia de 0 (zero) a 1 (um). Quanto mais próximo de 1 melhor desempenho da gestão – maior valor de apoio financeiro como forma de incentivo de aprimoramento da gestão.  Para receber os recursos do IGDSUAS os Municípios, Estado e DF – deverão alcançar índice superior a 0,2 (dois décimos). Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 37. OS RECURSOS DO IGDSUAS DEVEM SER UTILIZADOS PARA:  O aprimoramento da gestão;  Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, pelo menos 3% dos recursos transferidos no exercício financeiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, observada a vedação da utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor concursado de qualquer uma das esferas.  OBSERVAÇÃO: • • O caderno com as orientações do IGDSUAS pode ser acessado pelo site do MDS ( http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/orientacoes-igdsuas-para-site); Nesse mesmo link nas abas IGDSUAS-M e IDSUAS-E o Distrito Federal, Municípios e Estados podem consultar os índices, valores repassados e o teto mensal que compõe o IGDSUAS. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 38. OS RECURSOS DO IGDSUAS PODEM SER GASTOS EM:  Reformas, adaptação, adequação para acessibilidade conforme ABNT, pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento;  Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de consumo necessários ao aprimoramento da gestão;  Desenvolvimento de sistemas de informática e software que auxiliem a gestão dos serviços;  Realização de capacitações, treinamentos e apoio técnico para os trabalhadores do SUAS;  Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassistenciais; Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 39. Observações importantes: Em todos os pagamentos deverão ser observadas as fases da despesa, ou seja, empenho, liquidação e pagamento propriamente dito. Os processos deverão ter, na capa, a identificação da origem do recurso utilizado para pagamento da despesa (se foi utilizado recurso da parcela do cofinanciamento federal, estadual ou municipal). Deverão ainda, ter todas as folhas numeradas sequencialmente e anexadas as faturas recibos, notas fiscais e/ou outros documentos que deram origem ao pagamento. Todos os empenhos e ordens bancárias deverão ser previamente autorizados e assinados pelo ordenador de despesas e pelo gestor financeiro. Ressaltamos a importância da justificativa da despesa, descrevendo os beneficiários e a relevância de tal pagamento para que ocorra a oferta do serviço.
    • 40. Reprogramação de Saldos e Prestação de Contas
    • 41. REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, para todo o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada Piso de Proteção. (Art. 11 da Portaria nº 625 10/08/2010). Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 42. REGRAS PARA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS 1 – Prestar os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondente a cada piso de proteção, de forma contínua e sem interrupção; 2 – A proposta de reprogramação de saldo financeiro não executado no exercício anterior deverá ser apresentada para apreciação do Conselho de Assistência Social; 3 – Após parecer favorável do Conselho de Assistência Social, aplicar o saldo reprogramado dentro de cada nível de Proteção em que foi repassado e vincular aos serviços (Portarias nº 440 e 442 de 2005); e 4 – Devolver, ao FNAS, o recurso financeiro acumulado em decorrência da não prestação dos serviços, de sua interrupção ou da não aprovação pelo Conselho de Assistência Social, inclusive os saldos provenientes de receitas obtidas com a aplicação financeiras desses recursos. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 43. Apuração do saldo a ser reprogramado 1. Para apuração do valor exato a ser reprogramado deve-se aplicar a seguinte formula: a)Verificar, por meio de extrato bancário, o saldo constante em cada conta recebedora de recursos do FNAS; b)Subtrair os valores inscritos em Restos a Pagar, ou seja, os comprometidos, e ainda os valores em trânsito referente a ordens de pagamento emitidas em 2012 e compensadas somente em 2013; c)O resultado da operação é o valor passível de reprogramação, cumpridas as condições citadas no item 2. Incorporação ao orçamento Para aplicação dos valores reprogramados será necessário a sua incorporação ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social a título de crédito adicional com a justificativa de superávit financeiro conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64.
    • 44. Acompanhamento da execução dos recursos reprogramados Para execução de recursos reprogramados é necessário seguir o plano aprovado pelo CMAS 1. Para da execução dos recursos reprogramados: a)Verificar se os mesmos foram incorporados ao orçamento b)Inserir no processo de pagamento da despesa indicativo de que a despesa refere-se a saldos que foram reprogramados; Exemplo: Escrever na capa do processo - “pagamento referente a recurso reprogramado” b)Indicar, ainda, por qual Resolução ou outro documento por meio do qual o CMAS aprovou a reprogramação. c)Caso não se tenha como acompanhar a execução destes saldos reprogramados por meio de sistema informatizado, sugerimos a elaboração de planilhas com os dados do pagamento a fim de que se possa acompanhar a execução da reprogramação aprovada pelo CMAS.
    • 45. PRESTAÇÃO DE CONTAS  O dever de prestar contas é uma obrigação inerente a qualquer administrador público, conforme preconizado no Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    • 46. COMO O DEVER DE PRESTAR CONTAS ESTÁ DISCIPLINADO NO SUAS?  As normas relativas a prestação de contas dos serviços socioassistenciais são estabelecidas, essencialmente, por meio de portarias ministeriais, as quais contém regras e fluxos básicos de preenchimento do planejamento da execução de recursos (Plano de Ação) e a execução física e financeira de determinado exercício.  Desde 2005, com a criação do SUAS o MDS publicou três portarias que normatizaram a prestação de contas, quais sejam: PORTARIA EXERCÍCIO Portaria/MDS n. 459/2005 2005 -2007 Portaria/MDS n. 96/2009 2008 Portaria/MDS n. 625/2010 2009 - 2012 Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 47. COMO O DEVER DE PRESTAR CONTAS ESTÁ DISCIPLINADO NO SUAS? SÚMULA Nº 230 - TCU Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade. Fundamento Legal: Constituição Federal, art. 71, inc. II; Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 8º; Decreto-lei nº 200/67, art. 84. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
    • 48. ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DOS CONSELHOS  Verificar se os serviços/ações foram executados de acordo com as normas reguladoras dos Pisos de Proteção específicos, de forma contínua e regular; (Portaria MDS 440/05 e 442/05)  Utilização dos recursos na totalidade e finalidade para os quais foram disponibilizados;  Identificar as melhorias na qualidade e na quantidade dos serviços ofertados a população;  Para análise do Conselho, os documentos devem ser instrumentos simplificados, de fácil compreensão e enviados periodicamente. IMPORTANTE – O Conselho terá dificuldade de avaliar o proposto se não tiver participado da elaboração, principalmente, da Proposta Orçamentária (apreciando, aprovando e propondo melhorias) e não tiver acompanhado sistematicamente a execução orçamentária e financeira
    • 49. FLUXO DO FINANCIAMENTO DO SUAS – SERVIÇOS/PROGRAMAS
    • 50. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR FEDERAL NOTIFICAÇÃO REPROVAÇÃO TOTAL APROVAÇÃO PARCIAL TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • 51. OBRIGADO! FNAS@MDS.GOV.BR Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

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