1185024487 introducao a_seguranca_e_higiene_do_trabalho
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  • 1. Paula Cruz 1 Introdução à Segurança e Higiene do Trabalho Outubro/2006
  • 2. Paula Cruz 2 História e Evolução das Condições de Trabalho 1. Os primórdios  Pensa-se, frequentemente, que as preocupações respeitantes à segurança e saúde no trabalho são recentes. Contudo, os elementos de análise disponíveis permitem afirmar que tais preocupações remontam aos tempos em que o homem começou a utilizar instrumentos para trabalhar.  A forma dos objectos e dos instrumentos evidencia que, mesmo nos primeiros tempos da humanidade, o desejo de assegurar a segurança e o bem-estar já se encontravam latentes.
  • 3. Paula Cruz 3 História e Evolução das Condições de Trabalho 1. Os primórdios (cont.)  A introdução progressiva do cobre e do estanho e, posteriormente, a produção de ferro facilitaram o desenvolvimento de certos objectos, destinados prioritariamente a permitir a protecção pessoal.  Desde o fabrico de velas de barco, no qual eram utilizadas luvas de protecção das mãos, em folhas de palma entrançadas, para coser duas peças de pele, até aos dedais, que inicialmente mais não eram senão uma concha ou um osso côncavo, muitos são os exemplos da preocupação do homem com a sua protecção.
  • 4. Paula Cruz 4 História e Evolução das Condições de Trabalho 1. Os primórdios (cont.)  O Código de Hammurabi, elaborado entre 1792 e 1750 a.c., intregra o primeiro repositório de preceitos legais conhecido. Nele encontram-se arroladas medidas penais aplicáveis a responsáveis por alguns tipos de acidentes, dentro da lógica prevalecente de “olho por olho, dente por dente”. Assim, o construtor responsável pelo colapso de uma edificação, com perda de vidas, seria condenado à morte. Se um trabalhador perdesse um braço num acidente de trabalho, à sua chefia directa seria também amputado idêntico membro para compensar a perda sofrida pelo trabalhador.
  • 5. Paula Cruz 5 História e Evolução das Condições de Trabalho 1. Os primórdios (cont.)  Há, também, várias referências às condições de saúde no trabalho em papiros egípcios, nos quais se descrevem sintomas específicos evidenciados por trabalhadores envolvidos na construção de pirâmides e na tecelagem.  Aquele que é conhecido como o pai da medicina moderna, Hipócrates, nascido no ano 460 a.c., foi provavelmente o primeiro médico a pôr enfoque no papel do trabalho, a par da alimentação e do clima, na génese de algumas doenças.
  • 6. Paula Cruz 6 História e Evolução das Condições de Trabalho 1. Os primórdios (cont.)  Foi Hipócrates quem primeiro definiu o saturnismo como envenenamento pelo chumbo, na sequência do qual o trabalhador da extracção do metal, apresenta contracções a nível do estômago e endurecimento do abdómen, seguidas de dores no joelho, culminando numa crise aguda.
  • 7. Paula Cruz 7 História e Evolução das Condições de Trabalho 1. Os primórdios (cont.)  No século I da nossa era, os romanos difundiam regras de segurança na abertura e escoramento das galerias, destinadas a eliminar os acidentes de trabalho nas minas da Vipasca, em Aljustrel, conforme testemunho que nos foi deixado em tábuas entretanto descobertas, integrando princípios específicos de prevenção de riscos.
  • 8. Paula Cruz 8 História e Evolução das Condições de Trabalho 1. Os primórdios (cont.)  Na Idade Média, são conhecidos os estudos conduzidos, por Georgius Agricola (1454-1555) e Paracelsus (1493- 1541) relacionados com as doenças emergentes das indústrias extractivas. O primeiro descreve o processo de extracção e fundição do outro e da prata, bem como os acidentes de trabalho e as doenças mais comuns, das quais destaca a “asma dos mineiros”.  Paracelsus descreve as numerosas observações efectuadas em minas e aborda com detalhe as intoxicações pelo mercúrio.
  • 9. Paula Cruz 9 História e Evolução das Condições de Trabalho 2. O processo produtivo. A produção artesanal.  O processo produtivo, enquanto conjunto de factores que concorrem para um objectivo, sofreu alterações significativas ao longo do processo de desenvolvimento industrial, as quais desencadearam de igual modo, uma mutação relevante na tipologia dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
  • 10. Paula Cruz 10 História e Evolução das Condições de Trabalho 2. O processo produtivo. A produção artesanal (cont.)  Antes da Revolução Industrial a produção era predominantemente artesanal. Desde os séculos XII e XIII, com o surgimento da vida urbana, proliferava o trabalho artesanal. O homem, em geral com um sólido conhecimento do seu ofício, realizava as tarefas manuais por sua conta, por vezes auxiliado por familiares, e detinha uma grande margem de controlo sobre os riscos, laborando no seu ritmo mais adequado. A segurança era “integrada” de forma empírica na realização dos trabalhos.
  • 11. Paula Cruz 11 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial.  O grande impacto nas condições de trabalho ocorre no final do século XVIII quando alguns sectores produtivos (vidraria, metais, etc.) começam a exigir uma crescente concentração de mão-de-obra, com a inerente diminuição do peso do trabalho artesanal na estrutura económica da sociedade.
  • 12. Paula Cruz 12 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial (cont).  A nova forma de organização do trabalho baseada na entrada do capital no processo produtivo, na propriedade das ferramentas e matérias-primas (que passa a pertencer ao empresário), no controlo e venda da produção pelo proprietário do capital, no estabelecimento de horários de trabalho, na divisão do trabalho e nas escalas horárias, acarreta uma nova concepção de trabalho fundada na produtividade, no liberalismo económico, em novas técnicas e na submissão do trabalho à lei da oferta e da procura.
  • 13. Paula Cruz 13 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial (cont).  A criação do chamado sistema fabril, que concentra um número cada vez maior de trabalhadores na mesma unidade de produção, utilizando máquinas cada vez mais complexas num ambiente de crescente divisão do trabalho, é também acompanhada por profundas alterações sociais, decorrentes do estabelecimento de uma maior disciplina, de mecanismos de controlo, da hierarquia, etc.
  • 14. Paula Cruz 14 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial (cont).  Não menos importante é a exploração da mão de obra de mulheres e crianças que auferiam remunerações inferiores e constituíam uma fonte ilimitada de trabalho barato, aumentando de forma brutal o número de acidentes de trabalho por falta de experiência, de equipamento de protecção adequado e, em geral, de condições de trabalho elementares.
  • 15. Paula Cruz 15 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial (cont).  Os lugares de trabalho eram simples estabelecimentos que albergavam um determinada quantidade de operários, sem que a selecção do local, o tipo de produto ou o processo de fabrico assumissem qualquer relevância particular prévia, em matéria de condições de trabalho. Claro que as condições higiénico- ambientais constituíam uma importantíssima fonte de doenças.
  • 16. Paula Cruz 16 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial (cont).  É neste período que se constata de forma mais consistente que os trabalhadores sofrem de doenças com características distintas da demais população, até porque estão expostos a agentes nocivos que não estão presentes na natureza, por decorrerem de múltiplos tratamentos industriais. Alguns autores defendem que este é o momento em que nasce verdadeiramente a medicina do trabalho, como consequência do crescimento do trabalho industrial.
  • 17. Paula Cruz 17 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial (cont).  Os trabalhadores deixaram de controlar os meios de produção tornando-se, por via de tal facto, impossível controlar os riscos profissionais. A sinistralidade laboral agravou-se e surgiram novas doenças.  A produção a vapor consistia em gerar calor mediante a combustão de madeira, de carvão e, mais tarde, de petróleo, dando posteriormente origem à energia mecânica. De entre os principais riscos contavam-se os seguintes:
  • 18. Paula Cruz 18 História e Evolução das Condições de Trabalho 3. A Revolução Industrial (cont).  incêndio ou explosão nas fases de produção de vapor e transformação do vapor em energia mecânica;  doenças profissionais, como a surdez, associada ao ruído das caldeiras e a fuligem decorrente do fumo da combustão, o qual estava na origem de tumores de vária ordem;  acidentes por ruptura das correias de transmissão dos motores (das máquinas a vapor).
  • 19. Paula Cruz 19 História e Evolução das Condições de Trabalho 4. As primeiras leis de protecção das condições de trabalho A existência de países mais industrializados permitiu desenvolver algumas leis sobre protecção no trabalho, designadamente em matéria de segurança e saúde e criar os primeiros sistemas de inspecção. Os Estados mais desenvolvidos dão-se conta da necessidade de iniciar uma actividade moderadora, obrigando à aplicação de disposições regulamentares específicas nas empresas com maiores risco de doença ou acidente.
  • 20. Paula Cruz 20 História e Evolução das Condições de Trabalho 4. As primeiras leis de protecção das condições de trabalho Robert Peel, um parlamentar britânico, consegue fazer aprovar, em 1802, a primeira lei para protecção dos trabalhadores, designada “Lei de Saúde e Moral de Aprendizes”, na qual se estabelece o limite de 12 horas de trabalho, proibindo a maioria dos horários nocturnos, para além de vincular os empregadores a lavar as paredes das fábricas duas vezes por ano e a ventilar as instalações.
  • 21. Paula Cruz 21 História e Evolução das Condições de Trabalho 4. As primeiras leis de protecção das condições de trabalho Em Portugal é publicado em 1855 o Regulamento dos Estabelecimentos Insalubres Incómodos e Perigosos, que procede à primeira aproximação normativa à questão das condições de trabalho.
  • 22. Paula Cruz 22 História e Evolução das Condições de Trabalho 4. As primeiras leis de protecção das condições de trabalho  Pode-se assim afirmar que a segurança só começou a ser encarada como matéria de análise após a primeira fase da revolução industrial, quando se deu início à utilização de formas mais poderosas de energia, com a utilização de mão-de-obra conjunta nas primeiras fábricas.  O desenvolvimento da segurança está, assim, directamente associado ao crescimento da produção industrial.
  • 23. Paula Cruz 23 CONCEITOS PERIGO – Situação da qual podem resultar danos ou perdas físicas ou materiais. RISCO – São o conjunto das características, de uma situação perigosa, reais ou potenciais, susceptíveis de provocar acidentes ou doenças profissionais, aos trabalhadores ou à comunidade, em resultado do Trabalho.
  • 24. Paula Cruz 24 CONCEITOS DANOS DERIVADOS DO TRABALHO – Doenças, patologias ou lesões sofridas, motivadas e ocasionadas pelo Trabalho. PREVENÇÃO – A acção de evitar ou diminuir riscos profissionais através de um conjunto de disposições ou medidas que devam ser tomadas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço.
  • 25. Paula Cruz 25 CONCEITOS PERIGO E RISCO
  • 26. Paula Cruz 26 CONCEITOS HIGIENE DO TRABALHO: Controlo dos agentes físicos, químicos e biológicos, de forma a prevenir doenças profissionais. SEGURANÇA DO TRABALHO: Controlo dos riscos associados ao local de trabalho e ao processo produtivo, de forma a prevenir acidentes de trabalho.
  • 27. Paula Cruz 27 CONCEITOS ACIDENTE DE TRABALHO: É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte. (Decreto-Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro).
  • 28. Paula Cruz 28 COLABORADOR Sofrimento físico/moral Dificuldade de Integração no trabalho Incapacidade temporária ou permanente Sofrimento moral da família
  • 29. Paula Cruz 29 GRUPO Custos de reparação dos acidententes e doenças profissionais Outros danos materiais (Ex: equipamentos de trabalho) Alteração do Clima Psicológico Afectação na produção e qualidade Afectação da Imagem Responsabilidades Legais
  • 30. Paula Cruz 30 CONCEITOS INCIDENTE: Um acontecimento não desejado, que sob circunstâncias ligeiramente diferentes, poderia ter resultado em lesões para as pessoas, danos à propriedade ou perdas para o processo. Um incidente é um acontecimento indesejado que pode dar origem a um acidente.
  • 31. Paula Cruz 31 CONCEITOS DOENÇAS PROFISSIONAIS: Doenças provocadas pelo trabalho ou estados patológicos derivados da acção continuada de uma causa que tenha a sua origem no trabalho ou no meio em que o trabalhador tenha de prestar os seus serviços.
  • 32. Paula Cruz 32 DOENÇAS PROFISSIONAIS Portugal tem um número elevado de doenças profissionais relacionadas com as suas actividades económicas. Só em 1990 foram identificadas cerca de:  10.000 silicoses (resultantes da acumulação de poeiras nas vias respiratórias).  3.500 casos de surdez (resultantes da exposição prolongada a níveis de ruído excessivo);  1.000 casos de dermatoses (resultantes de produtos químicos agressivos quando em contacto com a pele).
  • 33. Paula Cruz 33 CONCEITOS DOENÇA RELACIONADA COM O TRABALHO: Doença não classificada como doença profissional na Tabela Nacional das Doenças Profissionais e que se relaciona com a actividade laboral e com o ambiente de trabalho. MEDICINA DO TRABALHO: Especialidade da medicina cujo objectivo consiste na vigilância e controlo do estado de saúde dos trabalhadores relativamente ao seu contexto profissional.
  • 34. Paula Cruz 34 CONCEITOS LESÃO: Dano corporal causado por uma acção agressiva, com alteração das funções celulares, dos tecidos ou dos orgãos. As lesões profissionais podem resultar de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. REPARAÇÃO: Compensação financeira ou em espécie atribuída em função de um determinado grau de incapacidade resultante de um acidente de trabalho ou doença profissional.
  • 35. Paula Cruz 35 Morte Acidentes Mortais Incapacidade permanente Acidentes de que resulte para a vítima, com carácter permanente, deficiência física ou mental ou dimunuição da capacidade de trabalho. Pode dividir-se em IPA (Incapacidade permamente absoluta) e IPP (Incapacidade permanente parcial). Incapacidade temporária Acidentes de que resulte para a vítima incapacidade de, pelo menos, um dia completo para além do dia em que ocorreu o acidente. Pode dividir-se em ITA (Incapacidade temporária absoluta) e ITP (Incapacidade temporária parcial). Sem incapacidade Acidentes de que resulte incapacidade para o trabalho por tempo inferior ao considerado para a incapacidade temporária.
  • 36. Paula Cruz 36 CONCEITOS LOCAL DE TRABALHO: Lugar que integra um ou vários postos de trabalho, situado quer dentro de um edifício, empresa ou qualquer outro ponto onde o trabalhador tenha acesso para desenvolver a sua actividade. POSTO DE TRABALHO: Sistema constituído por um conjunto de recursos físicos, tecnológicos e organizacionais e meios humanos que, no seio de uma organização, visa a realização de uma actividade.
  • 37. Paula Cruz 37 CONCEITOS ACTOS INSEGUROS: Resultado de uma atitude ou comportamento de uma pessoa, pelo desrespeito ou não cumprimento das regras e procedimentos de segurança, e que pode causar um acidente. Exemplos: Actuar sem autorização, trabalhar a um ritmo anormal, utilizar o equipamento de forma incorrecta, deslocar cargas sem cuidado, distracção, etc.
  • 38. Paula Cruz 38 CONCEITOS CONDIÇÕES INSEGURAS: São deficiências, defeitos ou irregularidades técnicas da empresa que podem constituir um risco acrescido. Exemplos: Instalação não protegida, defeitos de fabrico nos equipamentos, ferramentas em mau estado, armazenamento perigoso, iluminação insuficiente, etc.
  • 39. Paula Cruz 39 ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Decreto-Lei nº 100/97, 13 Setembro REGULAMENTAÇÃO Decreto-Lei nº 143/99, 30 Abril PROFISSIONAIS INDEPENDENTES Decreto-Lei nº 159/99, 11 Maio
  • 40. Paula Cruz 40 ACIDENTE DE TRABALHO  No local e no tempo de trabalho;  No trajecto para o local de trabalho e no regresso a casa;  Na execução de serviços espontaneamente prestados e com proveito económico para a entidade patronal;
  • 41. Paula Cruz 41 ACIDENTE DE TRABALHO  No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião, ou em actividade de representação dos trabalhadores;  No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa da entidade patronal para tal frequência;
  • 42. Paula Cruz 42 ACIDENTE DE TRABALHO  Em actividade de procura de emprego, durante o crédito de horas para tal legalmente concedido;  Fora do local ou do tempo de trabalho, quando em execução de serviços determinados pela entidade empregadora, ou por esta consentidos.
  • 43. Paula Cruz 43 DESCARACTERIZAÇÃO  O que for dolosamente provocado pelo sinistrado,  Ou provier de um acto seu ou de uma omissão que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei;  Os que provierem exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado;  Os que provierem de caso de força maior;
  • 44. Paula Cruz 44 DESCARACTERIZAÇÃO O que resultar da privação, permanente ou acidental, do uso de razão do sinistrado, excepto se:  Tal privação derivar da própria prestação de trabalho,  For independente da vontade do sinistrado, ou  Se o empregador ou seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação de trabalho.
  • 45. Paula Cruz 45 PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE Pelo Sinistrado ou Beneficiários  Dever de participação oral ou por escrito;  À entidade empregadora ou à pessoa que a represente;  Prazo: 48 horas.
  • 46. Paula Cruz 46 PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE Pelo Sinistrado ou Beneficiários  Não há dever de participação, se:  A entidade empregadora ou a pessoa que a represente presenciaram ou vieram a ter conhecimento do acidente no mesmo período.
  • 47. Paula Cruz 47 PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE Pelo Empregador  Entidades empregadoras com a responsabilidade transferida:  Devem participar à empresa de seguros a ocorrência do acidente, nos termos estabelecidos na apólice.
  • 48. Paula Cruz 48 PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE Pelo Empregador  Entidades empregadoras sem a responsabilidade transferida:  Devem participar o acidente ao tribunal competente, por escrito. Prazo: 8 dias.  Em caso de morte, o acidente deverá ser participado de imediato ao tribunal competente (pode ser enviado por fax ou outra via com o mesmo efeito de registo escrito de mensagens).