Calendário Escolar 2012 - Juazeiro do Norte

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Calendário Escolar 2012 - Juazeiro do Norte

  1. 1. CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME ASSUNTO: RESPONDE A CONSULTA DA COORDENADORIA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR 2012 RELATOR (ES): François Lopes Cardoso e Maria Helena Vieira Pimentel PARECER CME/CEB Nº: 003/2011 APROVADO EM: 09/11/2011 I – RELATÓRIO Atendendo a solicitação da Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação que apresentou a este Conselho duas sugestões de Calendário Escolar 2012 para a Educação Infantil e Fundamental. Um com início em 1° de fevereiro para as escolas que não aderiram à greve e outro com início em 5 de março, para as escolas que aderiram à Paralisação. Para tanto, ressaltemos:1. O calendário é instrumento que sistematiza e organiza o tempo escolar, em um mínimo de oitocentas horas, distribuídas em duzentos dias de efetivo trabalho escolar, conforme determinação da lei 9.394/96, Art. 24, inciso I, assegurando assim o cumprimento do projeto político-pedagógico de cada unidade educacional; 2. A jornada escolar diária para o ensino fundamental, incluirá um mínimo de quatro horas de efetivo trabalho escolar sob a orientação do professor, conforme disposto no artigo 34 da LDB; 3. Dia letivo é aquele no qual ocorre o trabalho pedagógico com os alunos, através de ações de ensino e aprendizagem planejadas, avaliação, em consonância com o projeto político- pedagógico de cada unidade educacional, atendendo o currículo escolar vigente e com presença obrigatória dos alunos e professores habilitados. Para atender as reivindicações de professores da rede municipal de ensino que não fizeram adesão ao movimento de greve no período de 10 a 28 de junho e 02 a 17 de agosto de 2011, solicitou-se deste Conselho parecer de aprovação a estes calendários, embora não se tenha apresentado ata ou qualquer outro documento assinado pelos professores interessados com tal requisição. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
  2. 2. A solicitação não atende ao que determina a Constituição Federal (CF, art. 205, 215, II) e a Leinº 9394/96 (LDB, art. 23, II).O calendário escolar deve garantir ao estudante os 200 dias letivos distribuídos numa cargahorária de no mínimo 800 horas e nunca inferior a isto, respeitando as datas comemorativasde alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.III – DA ANÁLISE E RECOMENDAÇÕES1º - É fundamental o envolvimento de todos os segmentos da comunidade escolar,especialmente dos colegiados, no que diz respeito ao cumprimento do calendário escolar2012.2º - Constata-se a dificuldade dos professores quanto à realização de dias escolares aossábados (Sábados Letivos), uma vez que os mesmo já são comprometidos, seja porcapacitação/formação (Pós-Graduação e Especialização), sendo essa uma reivindicação doSindicato dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte e, atendendo a essa solicitação doSindicato, foram abolidos os sábados letivos, salvo os 19 de Junho e 18 deagosto,comemorativos ao dia das mães e do estudante respectivamente.3º - Entende-se a inviabilidade de dois calendários para o ano letivo de 2012, pois o calendáriodeve garantir ao “estudante” os 200 dias letivos e as 800 horas estabelecidos na LDB (Lei nº9394/96) e deve atender as necessidades e realidades destes e não do profissional daeducação.4º - Recomenda-se que o calendário de reposição para as escolas que os professoresparticiparam da greve seja mantido e o início do ano letivo seja dia 05 de março de 2012encerrando-se em 18 de janeiro de 2013 para todas as escolas da rede municipal,independente de quem participou ou não do movimento grevista, pois as unidades escolarestêm várias realidades em relação a greve e que o servidor que não entrou em greve teria suasférias prejudicadas, pois ele seria necessário na escola para mantê-la limpa, fazer a merendaescolar e acolher os estudantes; a escrituração escolar também teria atrasos com as datas.5º - Sugere-se que, ao invés de feriado letivo, seja elaborada pelo professor uma atividadedomiciliar para os dias facultativos e recessos quando decretados pelo poder executivo e queos planejamentos sejam sempre no início de cada mês.IV – VOTO DOS RELATORESDiante do exposto, votamos contrário a dois calendários para o ano letivo de 2012 daEducação Infantil e Ensino Fundamental na rede municipal de ensino, uma vez que ocalendário, segundo a Lei nº 9394/96 (LDB, art. 23, II) é para garantir os direitos dos alunos, ouseja, os 200 dias letivos e a carga horária de no mínimo 800 horas.
  3. 3. Sala da Câmara da Educação Básica em 09 de novembro de 2011. Básica,FRANÇOIS LOPES CARDOSORelatorMARIA HELENA VIEIRA PIMENTEL.RelatoraV – DECISÃO DO CONSELHOO pleno do Conselho Municipal de Educação aprova a decisão da Câmara de Educação Básicacom 05 votos dos conselheiros presentes e uma abstenção da conselheira Maria PontesAlexandre.Presentes os Conselheiros: José Marcondes Macedo Landim, Maria Goretti Gomes de Sousa,Conceição Souza Dantas, Maria Pontes Alexandre, François Lopes Cardoso, Maria HelenaVieira Pimentel.Sala das Sessões, em Juazeiro do Norte (CE), 09 de novembro de 2011. Professor Jose Marcondes Macedo Landim Presidente do CME – Juazeiro do Norte

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