Fl.______              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA                                          ___________________...
Fl.______              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA                                          ___________________...
Fl.______              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA                                          ___________________...
Fl.______              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA                                          ___________________...
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Autorização para estudos cumprimento de pena regime fechado

2,465
-1

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
2,465
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
24
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Autorização para estudos cumprimento de pena regime fechado

  1. 1. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad.CONCLUSÃOAos 11 dias do mê s de Agosto de 2011, faç o estes autos conclusos a Juí za de Direito Sandra AparecidaSilvestre de Frias Torres. Eu, _________ - Escrivã (o) Judicial, escrevi conclusos.Vara: 1ª Vara de Execuções e Contravenções PenaisProcesso: 0002654-26.2000.8.22.0501Classe: Execução penalAutor: Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: José Júnior de Souza Pinho Vistos, etc... JOSÉ JÚNIOR DE SOUZA PINHO, cumprindo pena no regime FECHADO,ingressou com pedido de autorizaç ã o para estudar na Universidade Federal de Rondô nia,disponibilizando para tanto, do recurso da tornozeleira eletrô nica para monitoramento, aoinvé s de utilizar-se da escolta. É o necessário relatório. Decido Verifica-se, no presente caso, que o apenado demonstra inequí voco interesse em seressocializar atravé s da educaç ã o. Trata-se de caso sui generis, porquanto em pleno cá rcere o reeducando terminou osestudos, participou de processo vestibular para curso de ní vel superior na UniversidadeFederal de Rondô nia e, com ê xito, foi aprovado. Ressalta-se, por oportuno, que o apenado já vem construindo um caminho deressocializaç ã o, participando do Programa ACUDA, na condiç ã o de ator da peç a teatralBIZARRUS, apresenta BOM comportamento carcerá rio e nã o envolve-se em faltasdisciplinares de qualquer natureza há muitos anos. Ocorre, contudo, que a letra fria da lei refere-se à possibilidade de autorizaç ã o desaí da para o estudo, à queles apenados que estiverem em regime prisional semiaberto – oque nã o é o caso do apenado. Nesse sentido, estaria este Juí zo desautorizado a deferir o pedido da Defesa. Noentanto, levando-se em consideraç ã o os princí pios de Direito, os objetivos da pena, bemcomo o instituto da analogia, vejo o pedido por outro vié s. A Lei de Execuç ã o Penal nã o trata da autorizaç ã o de saí da para estudo à queles quese encontram em regime fechado, porque as pró prias unidades prisionais oferecem oensino, por meio de convê nio com a Secretaria de Estado da Educaç ã o. O fato é que o apenado demonstrou interesse pelo conhecimento e galgou todos osdegraus necessá rios, dentro do pró prio estabelecimento prisional, para a continuidade dosaber e, com mé rito inquestioná vel, foi aprovado em curso de ní vel superior na Documento assinado digitalmente em 11/08/2011 13:23:32 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES:1011251 Pág. 1 de 4 Número Verificador: 1501.2000.0002.6544.42486 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  2. 2. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad.Universidade Federal de Rondô nia, algo que muitos jovens, mesmo com todas asoportunidades que a vida em liberdade proporciona, nã o conseguem. Vejamos que apenas 13% da populaç ã o brasileira está cursando uma faculdade dení vel superior e, destes, 9% se formam. Nesse mesmo sentido, o paí s ocupa a 76ª posiç ã oentre 129 paí ses no ranking de desenvolvimento da educaç ã o (Organizaç ã o das Naç õ esUnidas para Educaç ã o). É certo que as mazelas do sistema prisional muitas vezes tornam o indiví duorecolhido ao cá rcere ainda pior do que quando nele ingressa. Obviamente, há exceç õ es,mas na atual conjuntura, a regra é que a pessoa condenada apresente desvios decomportamento, agressividade, reincidê ncia, dentre outros... Isto porque o pró prio sistemanã o cumpre os objetivos da execuç ã o da pena – a ressocialização. Destarte mencionar,nã o é o caso do apenado. Desta feita, nã o podemos admitir que um apenado que, mesmo com todas aspossibilidades que o sistema infelizmente lhe propicia a continuar no mundo do crime,mesmo com toda a opressã o sofrida neste sistema - e que é peculiar a todos os apenados -, demonstra estar progredindo intelectualmente e interessado a nã o mais cometer crimes,cumprindo exatamente o que objetiva a lei, e podendo retornar à sociedade enquantopessoa evoluí da pelo cará ter, pelo saber. Tenho que este caso é peculiar e, portanto, merece ser tratado como tal peloJudiciá rio e pela pró pria sociedade. Reconhecidamente ressocializador é o cará ter da pena, e o pró prio textoconstitucional delineia que a lei deve individualizá -la. Estamos, pois, diante de um caso quenã o possui regulaç ã o pró pria na LEP, no entanto, como já asseverado, nã o pode deixar deser apreciado por este Juí zo. O art.36 da LEP preleciona: “O trabalho externo será admissí vel aos presos em regime fechado somente em serviç o ou obras públicas realizadas por ó rgã os da Administraç ã o Pú blica Direta ou Indireta (…) desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina” Nesse sentido, a LEP nada menciona quanto à possibilidade de autorizaç ã o desaí da para estudo, ao apenado que encontra-se em regime fechado. Por outro lado,autoriza a saí da externa, para o exercí cio de trabalho em obras ou serviç os pú blicos, desdeque adotadas as cautelas necessá rias. Estamos, pois, diante de um caso que merece ser decido por analogia ao art.36 daLEP, considerando que o art.4º da Lei de Introduç ã o ao Có digo Civil determina que: “Na aplicaç ã o da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e à s exigê ncias do bem comum”(grifo nosso) Ora, se a pró pria lei autoriza a saí da externa aos presos do regime fechado, para o Documento assinado digitalmente em 11/08/2011 13:23:32 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES:1011251 Pág. 2 de 4 Número Verificador: 1501.2000.0002.6544.42486 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  3. 3. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad.trabalho de caráter público, nã o podemos negar que, nessas mesmas condiç õ es, o estudoexterno (em faculdade pública) també m deva ser autorizado, até porque sã o bens jurí dicossemelhantes (trabalho e estudo) tutelados pelo Estado (portanto, nã o podem ser tratadosdiferentemente), alé m disso, ambos dignificam a pessoa e abrem janelas para uma vidamelhor. Outra questã o a ser destacada é que o acesso à universidade pú blica é para todos eé gratuito. Na condiç ã o de apenado, grande avanç o conquistou o requerente ao concluir os estudos do ensino mé dio (no presí dio) e ser aprovado em concurso vestibular, que é dos mais concorridos. No entanto, nã o deixa o requerente de ser apenado, ou seja, pessoa sem recursos financeiros pró prios para custear estudo particular, até mesmo depois que vier a cumprir a pena, dadas as dificuldades da vida em sociedade, especialmente no campo econô mico. Vejamos que, enquanto sociedade fundada em valores é ticos e morais, nã opodemos deixar de permitir que uma pessoa que esteja em processo de ressocializaç ã otenha os meios para obtenç ã o de seus direitos tolhidos. Devemos nos preocupar comaqueles que, de uma forma ou de outra, dependem do auxí lio estatal para o retorno aoconví vio em sociedade, promovendo o que for possí vel, obviamente, para esse processo demudanç a, lembrando sempre que algum dia esta pessoa estará novamente nas ruas, epoderá estar com nossos filhos, com nossos pares, portanto, que busquemos e auxiliemosnessa ressocializaç ã o, cumprindo os preceitos constitucionais e legais do ordenamentojurí dico pá trio. Ao preso que manifesta interesse em se ressocializar, deve-se abrir caminhos. Isso posto, de foma excepcional e por analogia ao disposto no art.36 da LEP, defiroo pedido de estudo, autorizando a saí da do apenado para estudo no curso de arqueologiada UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔ NIA, de segunda a sexta-feira, das 07h50 às12h10. Para tanto, em atendimento à s condiç õ es impostas pela pró pria lei para fins decautela contra a fuga e em favor da disciplina, considerando que o quadro de agentespenitenciá rios no Estado é insuficiente, deverá o apenado fazer uso de tornozeleiraeletrônica, a qual determino seja providenciada pelo Estado no prazo de 05 dias. Oequipamento deverá restringir a liberdade de locomoç ã o do apenado somente no percursonecessá rio ao deslocamento da UNIR para a PEENP, nada mais. Fica o apenado advertido de que: 1) qualquer descumprimento das regras impostasnesta decisã o, 2) o uso indevido do equipamento eletrô nico, 3) o desvio de percurso, ou atémesmo 4) o deslocamento, durante o horá rio de aula, para local diverso da UNIR/unidadeprisional, acarretará imediata REVOGAÇÃO do benefí cio, com possibilidade dereconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Oficie-se à coordenaç ã o da instituiç ã o de ensino, determinando que encaminhemensalmente, até o 5º dia ú til de cada mê s, relató rio de frequê ncia e produtividade doapenado à s aulas, sob pena da lei. Expeç a-se o necessá rio com urgê ncia, pois as aulas já inciaram. Documento assinado digitalmente em 11/08/2011 13:23:32 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES:1011251 Pág. 3 de 4 Número Verificador: 1501.2000.0002.6544.42486 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
  4. 4. Fl.______ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________ Porto Velho - Fórum Criminal Cad. Serve có pia desta como mandado, dispensando-se ofí cio. Intime-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011. Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres Juí za de DireitoRECEBIMENTOAos ____ dias do mê s de Agosto de 2011. Eu, _________ - Escrivã (o) Judicial, recebi estes autos. Documento assinado digitalmente em 11/08/2011 13:23:32 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES:1011251 Pág. 4 de 4 Número Verificador: 1501.2000.0002.6544.42486 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc

×