FEH   Frente Ecologia e Humanismo   Programa Eleitoral   Eleição Deputados à Assembleia da República   2009
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FEH   Frente Ecologia e Humanismo   Programa Eleitoral   Eleição Deputados à Assembleia da República   2009 FEH Frente Ecologia e Humanismo Programa Eleitoral Eleição Deputados à Assembleia da República 2009 Document Transcript

  • FEH - FRENTE ECOLOGIA E HUMANISMO Eleição dos Deputados à Assembleia da República - 2009 Programa Eleitoral 1. TRABALHO E PROTECÇÃO SOCIAL A prioridade do Estado deve ser assegurar o PLENO EMPREGO e a PROTECÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE temporária ou definitiva DE PROVER AO SEU SUSTENTO, designadamente desempregados, doentes, idosos e inválidos. Além disso, o trabalho, sendo um direito fundamental, deve ser remunerado de FORMA JUSTA E SUFICIENTE e deve assegurar ESTABILIDADE E DESCANSO necessários ao bem-estar e desenvolvimento dos trabalhadores. Em Portugal, o desemprego e a precariedade são os problemas mais prementes actualmente, aliados aos baixos salários da maioria da população. Por isso, propomos: a. Combater a precariedade laboral e o desemprego através de modelos de participação dos trabalhadores na propriedade e gestão das empresas, conferindo- lhes, assim, poder de decisão: 1|Página
  • 1. Criação de uma nova figura societária de propriedade e gestão comparticipada por trabalhadores e investidores (empresa-sociedade), bem como de planos de apoio à aquisição de participações sociais das empresas por parte dos respectivos trabalhadores. 2. Reforçar o papel das comissões de trabalhadores, obrigando à sua consulta prévia, além do mais, para apresentação de propostas para a recuperação de empresas em situação económica difícil ou em estado de insolvência e para a realização de contratos de trabalho temporários. b. Estipular um valor máximo para os salários nas empresas ou organismos de capital público, assumindo como referência o salário do Primeiro-ministro ou do Presidente da Câmara, conforme o âmbito da instituição. c. Alargar o subsídio de desemprego a situações não previstas, como nos casos de pessoas à procura do 1º emprego desempregados de longa duração e trabalhadores independentes que optem por descontar para essa eventualidade. d. Converter os empréstimos bancários às actividades produtivas criadoras de emprego em operações de capital de risco. e. Rejeitar as propostas de maior flexibilização do trabalho que ponham em causa os direitos fundamentais dos trabalhadores. f. Rejeitar as propostas de maiores restrições na atribuição do subsídio de desemprego e do rendimento social de inserção. g. Adequação das contribuições das empresas para a Segurança Social em função do número de postos de trabalho e de acordo com os lucros das empresas. h. Aumentar o combate à fraude na concessão de subsídios e a fiscalização aos respectivos beneficiários. i. Reforçar a integração de pessoas portadoras de deficiência no que respeita à sua inserção laboral, acessibilidades e instrumentos auxiliares. j. Criar uma taxa ou imposto sobre os movimentos de capitais internos e externos que financiasse toda uma nova geração de políticas de inserção/prevenção da pobreza. 2. ECONOMIA E FINANÇAS 2|Página
  • A recuperação económica depende do CRESCIMENTO DA PROCURA INTERNA e do AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O papel do Governo deve ser intervir nos factores de que dependem as referidas alavancas económicas. O crescimento da procura interna dá-se com a redistribuição da riqueza por via salarial e através de prestações sociais estatais; e as exportações crescem na medida em que aumenta a produtividade e a inovação científica e tecnológica. Os investimentos públicos são necessários, mas devem ter CARÁCTER REPRODUTIVO, não só do ponto de vista económico como também ao nível do emprego. Por isso, propomos: a. Aumentar progressivamente do salário mínimo até 600€, durante a próxima legislatura. b. Definir um plano estratégico de desenvolvimento económico, identificando as potencialidades nacionais no campo da inovação científica e tecnológica e apoiando os seus agentes a implementar um modelo de negócio a partir das suas ideias e conhecimentos. c. Incentivar o empreendedorismo e a criação de empresas através de apoios financeiros, formativos e logísticos, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento e comercialização de invenções e novos produtos ou serviços. d. Afectar parte do investimento público a actividades produtivas, criadoras de emprego, reclamando legislação europeia de emergência nesse domínio, que o permita. e. Extinguir os paraísos fiscais em território nacional e promover a sua eliminação no plano internacional, permitindo o aumento da receita fiscal sem agravamento de impostos. f. Tributar as transacções na bolsa de títulos detidos há menos de um ano e geradoras de mais-valias. g. Estabelecer um montante de isenção fiscal para as PME e empresários em nome individual h. Aproveitar as nossas vantagens em termos de clima, qualidade de vida e hospitalidade e apostar no turismo e nas pessoas criando produtos e equipamentos sociais (hospitais de especialidade, lares de idosos, etc.) destinados a nacionais e estrangeiros. i. Avançar com a construção da linha ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid e, só depois de concluída esta, estudar a viabilidade de se fazer a 3|Página
  • ligação ao Porto e daí à Galiza, caso seja melhor alternativa do que a modernização da via-férrea existente. j. Congelar a construção do novo aeroporto de Lisboa pelo período de dez anos, reequacionando periodicamente a necessidade do mesmo, em função do crescimento ou não do tráfego aéreo e da capacidade de resposta e de expansão do aeroporto da Portela. k. Conceder benefícios fiscais às famílias numerosas (com 3 ou mais filhos) e/ou com outros elementos a cargo (idosos, filhos deficientes, etc.) 3. JUSTIÇA O Estado deve produzir leis justas e garantir o cumprimento universal das mesmas. Actualmente, apesar de haver uma igualdade formal perante a lei, não existe igualdade de oportunidades. A prioridade deve ser, por isso mesmo, acabar com todas as formas de discriminação, incluindo no acesso ao direito e aos tribunais. Por isso, propomos: a. Manter em todas as instâncias ou serviços públicos (Tribunais, Tribunais Arbitrais, Julgados de Paz, Serviços de Mediação, Secretarias Executivas, Notários, Conservatórias, Câmaras Municipais, Serviços de Finanças, Inspecções Gerais, Administrações Regionais, Segurança Social, Centros de Empresa, Empresa na hora, Casa na hora, etc.), garantido pelos meios próprios do utente ou pelo apoio judiciário pois só assim se garante o respeito e a salvaguarda efectiva dos direitos dos cidadãos. b. Reduzir as custas judiciais, pois que o acesso ao direito e aos tribunais é um direito fundamental. c. Revogar o mapa judiciário se a nova reforma judiciária provocar um maior distanciamento entre a justiça e os cidadãos. d. Protecção das vítimas de maus-tratos mediante, além do mais, a adopção de ordens de restrição judiciais contra os agressores, cuja violação consista num crime de desobediência; e. Combate à discriminação salarial das mulheres, através da criação de um processo judicial especial por intermédio dos sindicatos ou comissões de 4|Página
  • trabalhadores (espécie de acção popular), salvaguardando a confidencialidade das queixosas; f. Combate à criminalidade por meio de intervenção sobre os factores sociais e económicos (emprego, educação, protecção social) que empurram para a delinquência, pela aposta nos meios de justiça restaurativa (mediação penal) e pela eficácia do sistema penal, e não pelo endurecimento das penas. g. Discriminação positiva das forças políticas minoritárias (na prestação de contas e no acesso à comunicação social). h. Cessação de todas as formas de discriminação, incluindo legais e institucionais, com base na orientação sexual. i. Conceder benefícios fiscais às famílias numerosas (com 3 ou mais filhos) e/ou com outros elementos a cargo (idosos, filhos deficientes, etc.) 4. SAÚDE A prioridade do Estado deve ser a satisfação do DIREITO À SAÚDE dos seus cidadãos, entendida esta como o bem- estar físico e mental. Actualmente, os maiores problemas nacionais nesta área têm a ver com a falta de capacidade de resposta ao serviço nacional de saúde, a taxação dos cuidados de saúde, a marginalização das medicinas alternativas e o culto excessivo dos medicamentos, bem como, em muitos casos, a sua sobreprescrição e sobreconsumo. Por isso, propomos: a) Serviço público de saúde, gratuito, universal e de qualidade, melhorando o desempenho do actual SNS. b) Separar os sistemas público e privado, acabando paulatinamente com a possibilidade de acumulação feita pelos profissionais de saúde, sem prejudicar a preservação da sua qualidade e garantindo uma remuneração adequada ao seu pessoal, tal como já acontece com os médicos em dedicação exclusiva. c) Eliminar as taxas de internamento hospitalar e cirurgias. d) Planos de contingência para redução das listas de espera para cirurgias e consultas externas. e) Possibilidade de recurso a um médico de família e/ou hospital particular, pago pelo Estado, no caso de o sistema 5|Página
  • público não ter capacidade de resposta em tempo razoável, de forma a garantir o direito à saúde. f) Modelos de gestão democrática das instituições públicas de saúde, facilitando a participação dos seus profissionais na organização dos serviços respectivos. g) Fomentar a implementação de programas multidisciplinares de saúde preventiva, física e mental, no âmbito dos sistemas de saúde e educativo (alimentação saudável, exercício físico, etc.). h) Regulamentar as medicinas alternativas, permitindo o acesso comparticipado dos cidadãos àquelas que obtenham reconhecimento da sua validade terapêutica. i) Diminuir os custos para os utentes dos medicamentos, mediante incentivo da prescrição de genéricos e atribuição de comparticipações complementares a idosos, doentes crónicos e desempregados. j) Monitorizar a sobreprescrição e o sobreconsumo de medicamentos, enfrentando-os mediante a adopção de planos de saúde preventiva. k) Apoiar a natalidade e adopção. 5. EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1. A prioridade do Estado deve ser a satisfação do DIREITO À EDUCAÇÃO dos seus cidadãos, mediante um sistema público, gratuito e universal, sem prejuízo da existência de instituições do ensino particular e cooperativo. Actualmente o sistema educativo está formatado para satisfazer as necessidades do mercado, transformando as pessoas em reprodutores de uma ordem económica injusta e violenta. Paralelamente, a universalidade do sistema de ensino está posta em causa pela introdução de propinas no ensino superior, pelos custos dos manuais escolares do ensino obrigatório e pela insuficiência da rede pré-escolar. Além disso, tem-se promovido o reforço do modelo autoritário de gestão do ensino. Por isso propomos: 6|Página
  • a. Definir como objectivo prioritário para a educação o desenvolvimento integral da pessoa humana, promovendo a autonomia, a cooperação, o espírito crítico e a capacidade de transformação dos alunos. b. Apoiar a criação de programas de educação para a diversidade que facilitem a integração dos alunos imigrantes e a partilha da sua cultura de origem. c. Revisão do estatuto da carreira docente e reforma do sistema de avaliação de professores, definindo critérios justos e objectivos de progressão na carreira e entregando a avaliação a auditores especializados com experiência prévia na docência, de forma a permitir aos professores concentrarem-se no ensino. d. Autonomia das escolas para definir o próprio projecto educativo, nomeadamente a criação de currículos técnico-profissionais. e. Gestão democrática e participada das escolas e universidades. f. Alargar a rede pública pré-escolar. g. Introduzir o tema da pobreza e da desigualdade nas escolas, desde o ensino básico ao ensino secundário e assegurar o acompanhamento próximo por parte de professores/educadores especialmente formados para lidar com situações de pobreza/exclusão social h. Universalização do princípio de acesso ao Ensino Superior acompanhado de um plano de redução das propinas. i. Deduzir, na totalidade, as despesas com a educação/formação de pais e filhos, em equipamentos sociais, (creches, infantários, lares, centros de dia, etc.) e com a saúde em sede de IRS. 5.2. A cultura deve ser ACESSÍVEL A TODOS e o Estado deve promover a formação de públicos culturais. Paralelamente, o Estado deve apoiar a PRODUÇÃO CULTURAL NACIONAL e a expressão multicultural da sociedade portuguesa. Por isso propomos: a. Reforço das verbas para a cultura, perspectivando o apoio ao sector como um investimento reprodutivo. b. Criar oficinas da cultura que propiciem espaços de trabalho para artistas e associações ou cooperativas culturais. c. Introduzir nos currículos escolares e/ou alargar o período de frequência de disciplinas culturais, a par da educação musical, tais como o teatro, artes plásticas, dança, etc. 7|Página
  • d. Salvaguardar do pluralismo de expressão nos meios de comunicação social, através da imposição de códigos de conduta. e. Concessão de benefícios fiscais aos produtores culturais, à semelhança do acontece em vários países europeus, desagravando a actividade. 6. AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Em Portugal, os problemas avolumam-se com o avanço casuístico das cidades e vilas e o abandono dos campos. A tradição do Planeamento partiu do planeamento urbanístico, pelo que a cultura ligada ao espaço edificado continua a prevalecer, ignorando, quer a sustentabilidade ecológica do Território, quer a experiência desenvolvida noutros países mais avançados neste domínio. A política de Ordenamento do Território deve assentar numa Lei de Bases que o encare, a partir de uma visão global, como o processo e simultaneamente o motor da integração de todas as políticas sectoriais. Entendemos que a espacialização, no Território, das políticas sectoriais é um instrumento privilegiado da sua integração, que permitirá AGIR LOCALMENTE MAS PENSANDO GLOBALMENTE. Neste processo, o urbanismo não deve ser considerado como factor preponderante, só justificável por interesses particulares e especulativos. Trata-se de considerar o território como um todo complexo e vivo – o Território Global -, no qual as actividades se devem localizar organicamente, em função da aptidão ecológica, e a edificação articular-se harmoniosamente com o espaço não edificado, seja ele urbano ou rural, interagindo um em favor do outro. Por isso, propomos: a) Defender a gestão pública da água como um bem colectivo e inalienável. b) Actualizar a transposição das directivas comunitárias ambientais em atraso. c) Aplicar o Plano Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações e revisões previstas pela CNADS e pelas ONG´s e outros. d) Implementar o princípio do poluidor-pagador já previsto na Lei de Bases do Ambiente, através de programas de acção que visem a gestão sustentável dos resíduos, tendo 8|Página
  • como parceiros o sector privado, através de empresas e associações empresariais e outros. e) Aprofundar as regras relativas à embalagem, focando objectivos de redução da poluição e reaproveitamento ou reciclagem das mesmas. Introduzir e difundir a análise do ciclo de vida dos produtos utilizados, sejam eles de produção nacional ou importados. f) Obrigatoriedade dos organismos públicos usarem materiais reciclados (papel, envelopes e papel higiénico) e reutilizarem consumíveis informáticos (e outras opções recicláveis). g) Rever e clarificar o conceito de produto “BIO”. h) Aumentar o direito dos consumidores em matéria ambiental e de saúde preventiva, exigindo melhor e mais clara rotulagem dos produtos e processos céleres em matéria de inspecção de qualidade. i) Fazer cumprir a legislação referente a resíduos, nomeadamente aos considerados tóxicos e perigosos, responsabilizando o produtor pelo seu tratamento ou deposição em condições de segurança. j) Encarar globalmente a problemática dos resíduos sólidos, recusando a co-incineração dos resíduos industriais perigosos, e aplicando as soluções previstas para o tratamento dos resíduos industriais perigosos (CIRVER). Paralelamente dever-se-á acelerar eficazmente o processo de redução, triagem, reutilização e reciclagem de resíduos - A hipótese da “incineração dedicada” só se deverá pôr para os resíduos cuja recuperação não seja tecnicamente possível ou cujo processo seja demasiado ineficiente em custos e por isso pouco eficiente. k) Eliminar os privilégios ambientais de que beneficiam alguns sectores industriais, nomeadamente as cimenteiras, fixando iguais limites de emissão poluentes, seja qual for a sua origem. m) Atribuir apoios exclusivamente à indústria que assegure o cumprimento das regras ambientais. Penalizar as indústria poluentes cumprindo as leis em vigor. Resolver com urgência imediata os problemas causados pelas industrias poluentes, suiniculturas e empresas afins de produção animal, 9|Página
  • aumentando a fiscalização, assegurando a penalização e aplicando a legislação existente. n) Proibir a introdução de produtos animais (incluindo piscícolas) nas rações, de modo a evitar o progressivo aumento da concentração de elementos perigosos, na alimentação humana. o) Proibir a cultura e a venda de produtos transgénicos (OGM), enquanto não for assegurada a sua inocuidade para a saúde humana e para a bio-diversidade. p) Promover uma política integrada da água com a política agrícola e florestal, ao nível das bacias hidrográficas, criando entidades de gestão, por bacia. q) Desenvolver sistemas de tratamento de águas residuais . r) Comparticipar nos projectos de tratamentos de águas residuais em sistemas agrícolas, por meios biológicos e naturais. s) Promover medidas legislativas que obriguem à manutenção da capacidade de infiltração de águas no interior de logradouros. t) Dar prioridade ao combate à poluição das águas interiores, melhorando o tratamento de esgotos domésticos e industriais, regulamentando a utilização da agro-química e promovendo o armazenamento subterrâneo, através da aplicação do regime da Estrutura Ecológica Nacional, nas Áreas de Maior Infiltração. u) Promover uma campanha de protecção do solo, através do condicionamento da agro-química, do controlo de efluentes poluentes e da deposição de materiais tóxicos. v) Promover a aplicação dos benefícios aos agricultores previstos na legislação para as medidas agro-ambientais, permitindo a manutenção da galeria ripícola como estrutura ecológica fundamental. w) Conceder benefícios aos municípios que apliquem programas de protecção das linhas de água. x) Fazer cumprir a legislação relativa ao direito ao acesso à informação e tornar obrigatória a disponibilização na 10 | P á g i n a
  • Internet e em tempo real das emissões poluentes das unidades industriais mais significativas, assim como dos valores relativos à qualidade do ar, nos mais importantes aglomerados urbanos. y) Atribuição ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do papel de planeamento e coordenação de todos os outros, naquilo que em que as respectivas matérias tenham uma vertente territorial, nomeadamente o Ministério da Agricultura (no que respeita ao Ordenamento Rural e protecção dos solos com elevada capacidade de protecção de biomassa), das Obras Públicas (no que respeita às infra- estruturas de transportes – vias, portos, aeroportos, etc.) da Educação (no que respeita aos equipamentos escolares), da Saúde (no que respeita aos equipamentos de saúde), etc., de forma a obrigar as diversas pastas a PENSAR TERRITORIALMENTE, fazendo convergir as várias políticas no Ordenamento do Território. z) Integração no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território dos instrumentos de Ordenamento do Território, nomeadamente a REN, a RAN, o DPH, a Rede Natura 2.000, a Directiva Habitats, as Áreas Protegidas, incumbindo-o de regulamentar e coordenar os Planos de Ordenamento do Território, o licenciamento de loteamentos e obras particulares, actuando com uma nova visão da cidade e uma nova visão dos campos e com o objectivo de valorizar o País do litoral ao interior, da costa à montanha. aa. Reformulação total da politica de habitação social (progressiva integração das famílias desfavorecidas em bairros ou zonas residenciais "comuns" e extinção dos "bairros sociais"). bb. Incentivar a recuperação do património edificado em alternativa à proliferação de novas construções, tanto por via fiscal como financeira. cc. Incentivar as Energias Renováveis quer através das alternativas conhecidas como promovendo a investigação e concurso para novas formas, rejeitando claramente o recurso à energia nuclear. 7. AGRICULTURA E MAR A DIMINUIÇÃO DA FERTILIDADE DOS SOLOS e a DEGRADAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA COMPOSIÇÃO ECOL”GICA DA PAISAGEM contribuem para o despovoamento dos campos e para o processo de desertificação do território. As monoculturas extensivas e a 11 | P á g i n a
  • floresta industrial monoespecífica de pinheiro bravo e de eucaliptos contribuem para uma maior secura do ambiente, para os fogos florestais e a desumanização dos espaços, ou seja, uma agricultura sem árvores e sem ruralidade e cidades monstruosas sem campo. As grandes empresas dos países desenvolvidos dominam as áreas estratégicas para certos produtos e tendem a monopolizar os recursos genéticos, a controlar as produções fundamentais e a sua comercialização. Os mercados não aceitam a PRODUÇÃO NACIONAL, o que atinge o rendimento dos agricultores, a economia do país e a gestão do próprio território. A agricultura moderna tem caminhado no sentido do mercantilismo globalizante e provoca: despovoamento do interior por redução dos activos no sector e desaparecimento das comunidades rurais; crescente aumento da população das cidades; DESERTIFICAÇÃO gradual do território, com o ESGOTAMENTO da fertilidade do solo e dos recursos não renováveis; POLUIÇÃO do solo, da água e do ar; erosão e simplificação biológica das paisagens; PERIGOSIDADE DOS ALIMENTOS devida ao abuso na utilização da agro-química e da engenharia genética. Relativamente ao sector das pescas, a utilização dos recursos pesqueiros deve ser realizada numa óptica de um EQUILÍBRIO L”GICO ENTRE A PRESERVAÇÃO E A ECONOMIA, tendo em vista a sustentabilidade das empresas pesqueiras e dos respectivos postos de trabalho. Por isso, propomos: a. Criar uma rede mais extensa de serviços técnicos, abrangendo todas as regiões agrárias, para apoio aos agricultores, com base em Planos de Ordenamento Rural que deverão incluir as linhas mestras das medidas agro-ambientais e dos sistemas culturais a instalar. b. Conceder benefícios fiscais aos agricultores que utilizem os métodos de protecção integrada, servindo esta prática para garantir prioridade no atendimento técnico e na atribuição de subsídios aos projectos de agricultura biológica e protecção integrada, quando em competição com casos de agricultura convencional. c. Apoiar a protecção integrada e a agricultura biológica com campanhas de informação e sensibilização junto dos agricultores e dos consumidores e financiamento de 12 | P á g i n a
  • projectos em percentagem nunca inferior a 5% do total estimado para o sector d. Certificação dos produtos que utilizem a protecção integrada; e. Apoios à criação de empresas do ramo da protecção integrada. f. Revogação gradual e eficaz de todos os produtos químicos que não estejam homologados e compatíveis com as técnicas de protecção integrada; g. Conceder financiamentos variados e deduções fiscais aos agricultores, na utilização dos meios de luta não- química disponíveis; h. Reformular os currículos das escolas agrárias, tornando obrigatórias disciplinas de agricultura biológica e realizar cursos de “reciclagem” de técnicos agrários, tendo em vista a sua preparação técnica com vista à possibilidade de reconversão em agricultores biológicos. i. Promover a produção e venda de bens agrícolas ou pecuários nacionais/autóctones e a divulgação de projectos ou iniciativas alternativas ou complementares daquelas actividades. j. Criação de um Ministério do Mar. k. Dinamizar a investigação de todas as ciências que estejam ligadas aos Oceanos. l. Impulsionar uma política de “exportação” de produtos culturais, eventos desportivos e áreas de negócio de base náutica, de modo a preservar a nossa herança e vocação marítima. m. Apoio à modernização da frota pesqueira, ao desagravamento dos custos dos combustíveis para o sector e à melhor articulação entre a actividade da pesca e da distribuição comercial do pescado, permitindo um escoamento eficaz do mesmo e a justa distribuição dos ganhos. 8. DEFESA E RELAÇÕES EXTERIORES O Estado deve fomentar a PAZ e a SOLIDARIEDADE entre os povos. É inaceitável o apoio que os governos portugueses concederam, nos últimos anos, a iniciativas bélicas de ocupação de territórios (Iraque e Afeganistão). 13 | P á g i n a
  • A violência (física, económica, racial, religiosa, sexual e psicológica) não pode constituir uma forma de resolução de conflitos ou ser um modelo nas relações sociais e humanas. Além da sua participação na União Europeia, Portugal deve ser o motor da CPLP, convertendo-a num actor internacional relevante. A diplomacia económica e o comércio internacional devem ser tratados do ponto de vista da cooperação para o desenvolvimento multilateral. Por isso, propomos: a. Adesão do Estado português à Marcha Mundial pela Paz e a Não-Violência e aos seus objectivos: desarmamento nuclear a nível mundial, retirada imediata das tropas invasoras dos territórios ocupados, redução progressiva e proporcional do armamento convencional, assinatura de tratados de não agressão entre países, renúncia expressa dos Estados a utilizar as guerras como meio para resolver conflitos, e rejeição de todas as formas de violência. b. Retirar imediatamente as tropas portuguesas de territórios ocupados. c. Adoptar políticas de cooperação com outros países, apoiando o seu desenvolvimento social e económico, com respeito pela sua autodeterminação e identidade cultural, mas sem prejuízo do respeito pelos direitos humanos. d. Reforçar o papel e acção da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como espaço de intercâmbio cultural, político e económico: liberdade de circulação de pessoas e bens; parcerias entre escolas, universidades, associações e agentes culturais; promoção da língua portuguesa nos fóruns internacionais e crescente respeito pelos direitos fundamentais, designadamente através da criação de um Tribunal Lusófono dos Direitos Humanos. e. Democratizar a União Europeia (eleição directa da Comissão Europeia em listas plurinacionais; manutenção das presidências rotativas; e co-decisão nacional entre Parlamento e Governo). 9. ADMINISTRAÇÃO INTERNA 14 | P á g i n a
  • O Estado deve dar prioridade à defesa DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODAS AS PESSOAS, sem qualquer discriminação. Em nome da segurança interna, Portugal tem adoptado políticas baseadas na desconfiança e na discriminação relativamente às pessoas oriundas de países pobres, contribuindo dessa forma para a marginalização de indivíduos e comunidades imigrantes e para o empobrecimento das relações interpessoais. A segurança não pode justificar o sacrifício dos direitos, liberdades e garantias, consagrados constitucionalmente. A actividade policial deve estar primariamente orientada para a dissuasão (policiamento de proximidade) e não para a repressão do crime, sem prejuízo da existência de corpos especializados na investigação criminal. A protecção civil e a prevenção rodoviária devem continuar a melhorar o seu desempenho, merecendo atenção continuada dos poderes públicos, em ordem a proteger a vida e a segurança dos cidadãos. Por isso, propomos: a) Concessão de vistos de residência a todos os imigrantes em situação ilegal ou que entrem no país, dando- lhes um prazo de três meses (prorrogável) para se estabelecerem por conta própria ou encontrarem trabalho, posto o que lhes deve ser dada autorização de residência, evitando-se circuitos de clandestinidade; b) Restringir a actuação do SEF ao controlo das fronteiras e remeter os seus pedidos/mandados de cooperação às demais autoridades policiais de intervenção em território nacional; c) Melhorar o serviço de acolhimento a imigrantes (regularização e acção social) desdobramento do SEF, separando a actividade policial do serviço de acolhimento a imigrantes (regularização e acção social): o serviço de acolhimento recebe e trata o pedido de visto do imigrante e comunicará ao serviço policial os vistos concedidos para os efeitos convenientes; d) Reconhecer direitos políticos aos imigrantes com residência legal, incluindo o de votar e ser eleito em todas as 15 | P á g i n a
  • eleições, bem como garantir o acesso à saúde, à educação e à protecção social; e) Criar programas de apoio à integração social dos imigrantes, mediante acesso à formação profissional e ensino da língua e à convivência multicultural. f) Manter e reforçar o policiamento de proximidade; g)Aumentar os meios de investigação policial e a comunicação/articulação entre os vários serviços; h) Melhorar o desempenho dos serviços de protecção civil e de prevenção rodoviária (rentabilização dos meios humanos e físicos); i)Conceder asilo a todas as pessoas e respectivas famílias que são forçados a fugir dos seus países, quer por motivos políticos, quer por motivos económicos e/ou ambientais; j)Pressionar a União Europeia para revogar a “Directiva de Retorno” e encerrar os centros de detenção temporária de imigrantes em Portugal; 10. REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO A prioridade do Estado deve ser instituir uma VERDADEIRA DEMOCRACIA, não se resignando à democracia formal de tradição liberal. Actualmente, a democracia esgota-se em eleições periódicas, após as quais os representantes eleitos não cumprem os programas apresentados aos eleitores, não sendo responsabilizados por isso. Por outro lado, o poder político encontra-se centralizado e muito afastado dos cidadãos e das realidades locais. Esta situação tem levado a uma diminuição da participação política, empobrecendo o regime democrático. Por isso, propomos: a. Apoiar o processo de regionalização com base nas cinco regiões de coordenação, articulando-as com as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, cujos órgãos devem ser eleitos democraticamente. Promover a 16 | P á g i n a
  • descentralização até à unidade mínima administrativa, seguindo o critério da subsidiariedade. b. Criar a figura das moções de censura populares: referendos revogatórios de mandato para todos os órgãos de soberania electivos. A iniciativa referendária requer o número mínimo de subscritores definido pela lei do referendo (ou a mesma proporção, sendo o colégio eleitoral regional) e poderá ser tomada até duas vezes por cada mandato. c. Implementação do sistema de duplo voto em todos os actos eleitorais, propiciando que os eleitores possam escolher não só a lista, mas também o candidato, dentro da mesma, da sua preferência. d. Alargar a possibilidade de apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às Eleições Legislativas. e. Criação de um círculo eleitoral único nacional para eleição de um terço dos deputados à Assembleia da República, por forma a aumentar a representatividade deste órgão de soberania. 3 de Setembro de 2009 17 | P á g i n a