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Comércio Exterior- 2°Semestre VespertinoProteção ao empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior             ...
“O Direito Internacional do Trabalho é direito interno que se universaliza; porém, também se poderia dizer que o direito d...
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1.     IntroduçãoO Direito Internacional do Trabalho (DIT) é responsável por reger a divergência de normasno âmbito do con...
2.     Contratação de brasileiro para trabalhar no exteriorSegundo Marcos Fernandes Gonçalves “cabe ao Direito Internacion...
Art. 15 - Correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira as despesas de viagemde ida e volta do trabalhador ao...
2.2     Decreto Nº 89.339, de 31 de Janeiro de 1984“ Art 1º - O empregado contratado no Brasil ou transferido por empresa ...
§ 1º - O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes à liquidaçãode direitos, efetuada de conformi...
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3.     Direitos do Trabalhador contratado para trabalhar no exteriorFicam assegurados todos direitos previstos na Lei 7.06...
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa."Vale destacar que "aliciar" significa atrair, seduzir, subornar, angar...
4. Transferência de Empregados para trabalhar no exteriorA situação dos empregados contratados no Brasil e transferidos pe...
      O programa de Integração Social (PIS/PASEP);      Os direitos previstos na nº Lei 7.064/1982;      O recolhimento...
Ao empregado é assegurado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão eremessa dos correspondentes valor...
O cônjuge e os demais dependentes do empregado, com ele residentes, também terão direitode acompanhá-lo, sendo garantido a...
      Incontinência de conduta ou mau procedimento;      Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão d...
   Por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico.                                                 ...
5. Cancelamento da súmula 207No Brasil, prevalecia a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua súmula20...
6. Trabalhador contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exteriorExistem empresas brasileiras que possuem...
7. ConclusãoHoje, com a expansão desenfreada de economias, abertura de capitais e empresasmultinacionais em praticamente t...
8.   BibliografiaBRASIL. Planalto. Decreto 89.339 de 31 de janeiro de 1984. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivi...
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  1. 1. Faculdade de Tecnologia de Barueri Comércio Exterior- 2°Semestre VespertinoProteção ao empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior Barueri, 01 de outubro de 2012.
  2. 2. Comércio Exterior- 2°Semestre VespertinoProteção ao empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior Daiane Sombra de Almeida Giselly Rodrigues Pâmella Carolina Cavallini 2
  3. 3. “O Direito Internacional do Trabalho é direito interno que se universaliza; porém, também se poderia dizer que o direito do trabalho é direito internacional do trabalho que se realizana legislação de cada Estado. Seria talvez preferível falar-se de direito universal do trabalhoe afirmar-se que é um direito vital universal, porque brota das necessidades mesmas da vida,ou bem reviver-se a ideia do direito natural e sustentar-se que é direito derivado da natureza mesma do homem e de suas necessidades vitais”. (Ob. E vol. Cits. Pag 172 e 174) 3
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  5. 5. 1. IntroduçãoO Direito Internacional do Trabalho (DIT) é responsável por reger a divergência de normasno âmbito do contrato de trabalho, para a prestação de serviços em território distinto ao paísde nacionalidade do empregado. Em confirmação disto, Léon-Ely Troclet define o DireitoInternacional do Trabalho como “a parte do Direito Internacional que regula as relações dosEstados entre si, a respeito dos seus nacionais considerados como trabalhadores atuais, futurosou velhos” (BRUXELAS, 1952).Para a inovação do DIT, em 1919, através do Tratado de Paz de Versalhes surge aOrganização Internacional do Trabalho (OIT), com a missão de elaborar normas erecomendações em torno das condições de trabalho, oferecer assistência técnica e darincentivo ao desenvolvimento de organizações independentes de empregadores etrabalhadores.Enfim, este trabalho tem por objeto relatar as relações estabelecidas em torno da proteção aoempregado brasileiro, domiciliado no Brasil, com contrato realizado neste território, paraprestação de serviço em território diverso. Podendo ser essa contratação por empresabrasileira, empresa estrangeira ou dizer respeito a uma transferência. 5
  6. 6. 2. Contratação de brasileiro para trabalhar no exteriorSegundo Marcos Fernandes Gonçalves “cabe ao Direito Internacional Privado, que abrangenormas internas, determinar “qual o direito aplicável” nas relações privadas internacionais.Cumpre ao Direito Internacional Público, mediante Tratados ou Convenções Internacionais,ditar parâmetros gerais sobre a matéria.” (GONÇALVES, p.1)De acordo com as normas do Direito Internacional Privado, no âmbito da contratação de umempregado brasileiro para trabalhar em uma empresa estrangeira, a lei a ser aplicada era a dolocal da prestação de serviços, sem prejuízo dos direitos descritos em seu bojo (agora, como aSúmula 207 foi cancelada, prevalece a lei brasileira, ou seja, a CLT).Para que o empregado seja contratado para trabalhar no exterior, devem ser seguidos osartigos citados no capítulo três da lei nº 7.064/82, vejamos:2.1 CAPÍTULO III - Da Contratação por Empresa Estrangeira“Art. 12 - A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exteriorestá condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho.” O regulamento referentea este artigo pode ser conferido no Decreto Nº 89.339, de 31 de Janeiro de 1984, assim comoas informações referentes à documentação necessária na Portaria MTb Nº 3.256, de 17 deagosto de 1989, que serão tratadas em seguida“Art. 13 - A autorização a que se refere o art. 12 somente poderá ser dada à empresa de cujocapital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil.Art. 14 - Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no querespeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresaestrangeira assegurará ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo. 6
  7. 7. Art. 15 - Correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira as despesas de viagemde ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes.Art. 16 - A permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por períodosuperior a 3 (três) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito degozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.Art. 17 - A empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasilquando: I - houver terminado o prazo de duração do contrato, ou for o mesmo rescindido; II - por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médicooficial que o recomende.Art. 18 - A empresa estrangeira manterá no Brasil procurador bastante, com poderesespeciais de representação, inclusive o de receber citação.Art. 19 - A pessoa jurídica domiciliada no Brasil a que alude o art. 13 será solidariamenteresponsável com a empresa estrangeira por todas as obrigações decorrentes da contrataçãodo trabalhador.Art. 20 - O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior,fora do regime desta Lei, configurará o crime previsto no art. 206 do Código PenalBrasileiro.”Como citado anteriormente, o regulamento referente ao Artigo 12 da Lei N. 7064/82 pode serencontrado no Decreto Nº 89.339, de 31 de Janeiro de 1984. Vejamos a seguir: 7
  8. 8. 2.2 Decreto Nº 89.339, de 31 de Janeiro de 1984“ Art 1º - O empregado contratado no Brasil ou transferido por empresa prestadora deserviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos, obras, montagens, gerenciamento econgêneres, para prestar serviços no exterior, enquanto estiver prestando serviços noestrangeiro, poderá converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, osvalores correspondentes à remuneração paga em moeda nacional. Note que o Artigo 1º serefere somente à trabalhadores de algumas áreas específicas, porém as regras valem paratodas as áreas cujo empregado é brasileiro e contratado para trabalhar no exterior.Art 2º - As remessas referidas no artigo 1º serão feitas através de instituição bancáriaautorizada a operar em câmbio, mediante requerimento escrito do empregado ou seuprocurador, instruído com declaração da empresa empregadora indicando o valor daremuneração paga ao empregado, o local da prestação de serviços no exterior e os númerosda Carteira de Trabalho e de inscrição do empregado no cadastro de contribuintes.Parágrafo único - As remessas a que se refere o artigo estarão sujeitas à fiscalização doBanco Central do Brasil.Art 3º - Os valores pagos pela empresa empregadora prestadora dos serviços a que se refereo artigo 1º, na liquidação de direitos determinados pela lei do local da prestação de serviçosno exterior, poderão ser deduzidos dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS - em nome do empregado, existentes na conta vinculada de que trata o art. 2º da Leinº 5.107, de 13 de setembro de 1965. 8
  9. 9. § 1º - O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes à liquidaçãode direitos, efetuada de conformidade com a lei do local da prestação de serviços no exterior,efetivar-se-á à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial.§ 2º - A homologação dos valores a serem deduzidos dar-se-á mediante a apresentação, pelaempresa empregadora, de cópia autêntica da documentação comprobatória da liquidaçãodos direitos do empregado no exterior, traduzida oficialmente.§ 3º - Requerida a homologação, o juiz determinará ao Banco depositário da conta vinculadaque informe, no prazo de três (03) dias úteis, o valor existente na conta vinculada doempregado, na data do pedido de homologação.Art 4º - A homologação deverá consignar a importância, em moeda estrangeira, a serdeduzida e o alvará autorizará o levantamento do seu valor correspondente em cruzeirosreais, junto ao Banco depositário, que efetuará a conversão ao câmbio do dia em que efetivaro pagamento, utilizando o dólar dos Estados Unidos da América como moeda de conversão,nos casos em que a liquidação de direitos do empregado tenha sido efetuada em moeda coma qual o cruzeiro real não tenha paridade direta.Parágrafo único - A empresa empregadora deverá apresentar o alvará a que se refere oartigo no prazo de dois dias úteis da sua expedição, sob pena de correrem à sua conta asvariações cambiais posteriores à data do alvará.Art 5º - Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS, em nome do empregado, nãoseja suficiente para a dedução integral dos valores correspondentes aos direitos liquidadospela empresa no exterior, a diferença poderá ser levantada mediante nova dedução dessa 9
  10. 10. conta, quando da cessação, no Brasil, do contrato de trabalho, mediante a expedição de novoalvará e independentemente de nova homologação.Art 6º - A contratação de trabalhador por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior,está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho, nos termos de regulamentobaixado pelo Ministro do Trabalho e observado o disposto no art. 7º deste Decreto.Art 7º - A empresa requerente da autorização a que se refere o artigo 6º deverá comprovar: I - sua existência jurídica, segundo as leis do país no qual é sediada; II - a participação de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em pelo menos cinco porcento (5%) do seu capital social; III - a existência de procurador legalmente constituído no Brasil, com poderes especiaisde representação, inclusive o de receber citação; IV - a solidariedade da pessoa jurídica a que se refere o inciso II deste artigo nocumprimento das obrigações da empresa estrangeira decorrentes da contratação doempregado.”Além das disposições referentes à contratação do empregado brasileiro para trabalhar emempresa estrangeira encontradas nesse decreto, pode-se citar ainda que a empresa estrangeiradeve colocar à disposição do Ministério do Trabalho o “Contrato Individual do Trabalho, emlíngua portuguesa, fazendo referência a preceitos da Lei N. 7064, de 6 de dezembro de 1982,e elegendo a justiça brasileira competente para dirimir as controvérsias resultantes do contratode trabalho.” (Ferreira. p. 95) 10
  11. 11. É importante lembrar também que, se o empregado é contratado para trabalhar em um país epresta serviços em outro, é de escolha do trabalhador onde um possível litígio será julgado: noforo da celebração de contrato, ou o da prestação de serviços. (Ferreira, 2000). 11
  12. 12. 3. Direitos do Trabalhador contratado para trabalhar no exteriorFicam assegurados todos direitos previstos na Lei 7.064/82, já apresentados, sem prejuízo daaplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeite a direitos, vantagens egarantias trabalhistas e previdenciárias.3.1 Despesas com viagemAs despesas de viagem de ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentescom ele residentes, correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira.3.2 Retorno ao BrasilA permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por período superior a 3(três) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar fériasanuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.Além disso, a empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasilquando: Houver terminado o prazo de duração do contrato, ou for o mesmo rescindido; Por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médicooficial que o recomende.3.3 Aliciamento de Trabalhadores - Crime TipificadoO aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regimeda Lei nº 7.064/1982, configura crime previsto no art. 206 do Código Penal, o qual dispõe:"Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para territórioestrangeiro. 12
  13. 13. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa."Vale destacar que "aliciar" significa atrair, seduzir, subornar, angariar, incitar, instigar,empregar-se de meios destinados a modificar a vontade da pessoa, da qual se pretende obteralgo, levando-a a satisfazer o desejo do aliciador, sobrepondo-se a vontade do agente a dopaciente, ferindo o bem jurídico protegido pela norma.3.4 Seguro de vida e Assistência médicaAs empresas (brasileiras ou estrangeiras) que contratarem trabalhadores para prestar serviçosno exterior deverão seguir as seguintes regras: Conceder seguro de vida e acidentes pessoais em favor do trabalhador, com valor nãoinferior a 12 (doze) vezes o valor da remuneração mensal deste, cobrindo o período a partir doembarque para o exterior, até o retorno ao Brasil; Garantir ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviçosgratuitos e adequados de assistência médica e social. 13
  14. 14. 4. Transferência de Empregados para trabalhar no exteriorA situação dos empregados contratados no Brasil e transferidos pelas empresas para prestarserviços no exterior está prevista na Lei 7.064/82, regulamentada pelo Decreto 89.339/84,com alterações da Lei 11.962/2009.É considerado transferido o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendoexecutado no território brasileiro, o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro paratrabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro eo empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço noexterior.Conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.064/82 não estão abrangidos nesta lei os trabalhadoresbrasileiros contratados para trabalhar no exterior por período não superior a 90 (noventa) dias,ou seja, de caráter transitório, desde que: tenha ciência expressa dessa transitoriedade ereceba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, asquais seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial.4.1. Direitos do trabalhador TransferidoIndependentemente da legislação do local da execução dos serviços fica assegurado aoempregado transferido o seguinte: A aplicação de legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não forincompatível com o disposto nesta Lei nº 7.064/1982, quando mais favorável do que alegislação territorial no conjunto de normas e em relação a cada matéria; O depósito de FGTS - 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cadaempregado; 14
  15. 15.  O programa de Integração Social (PIS/PASEP); Os direitos previstos na nº Lei 7.064/1982; O recolhimento previdenciário:a) desconto do empregado, conforme tabela de contribuição previdenciária;b) parte patronal de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas oucreditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados.c) Recolhimento a outras entidades: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, ServiçoSocial do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional deAprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária.4.1.1. Salário BaseO salário-base fica sujeito:a) Aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;b) Seu valor não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional doempregado;c) Os reajustes e aumentos compulsórios incidirão exclusivamente sobre os valores ajustadosem moeda nacional.O salário-base deverá ser estipulado em moeda nacional. O empregado poderá ainda, optarque a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional seja depositada em contabancária, desde que o mesmo demonstre sua vontade por meio de documento escrito. Noentanto, a remuneração devida durante a transferência do empregado computado o adicionalde transferência, poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira. 15
  16. 16. Ao empregado é assegurado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão eremessa dos correspondentes valores para o local de trabalho.Desse modo, os trabalhadores enquanto estiverem prestando serviços no estrangeiro, poderãoconverter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentesà remuneração paga em moeda nacional.4.1.2. Adicional de TransferênciaO valor do adicional de transferência deve ser de pelo menos 25% (vinte cinco por cento)sobre o salário do empregado. Porém nada impede que um valor acima seja negociado entreas partes.Exemplo: Empregado contratado no Brasil é transferido pela empresa para prestar serviços nafilial nos Estados Unidos por 2 anos. O salário mensal do empregado é de R$ 4.500,00. Oadicional de transferência será de:Adicional de transferência = salário x 25%Adicional de transferência = R$ 4.500,00 x 25%Adicional de transferência = R$ 1.125,004.1.3. FériasSerá facultado ao empregado, após 2 (dois) anos de permanência no exterior, gozaranualmente férias no Brasil.O custeio da viagem correrá por conta da empresa empregadora ou para a qual o empregadotenha sido cedido. 16
  17. 17. O cônjuge e os demais dependentes do empregado, com ele residentes, também terão direitode acompanhá-lo, sendo garantido aos mesmos, o custeio da viagem.As regras acima não se aplicam em caso de retorno definitivo do empregado ao Brasil antesda época do gozo das férias.4.1.4. Retorno do empregado ao BrasilA empresa poderá determinar o retorno do empregado ao Brasil, a qualquer momento,quando: Der o empregado justa causa para a rescisão do contrato. Não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior;Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: Abandono de emprego; Ato de improbidade; Ato de indisciplina ou de insubordinação; Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregadore superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ouofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou deoutrem; Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havidosuspensão da execução da pena; Desídia no desempenho das respectivas funções; Embriaguez habitual ou em serviço; 17
  18. 18.  Incontinência de conduta ou mau procedimento; Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, equando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou forprejudicial ao serviço; Prática constante de jogos de azar; Prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórioscontra a segurança nacional; Violação de segredo da empresa.Também fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo datransferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses: Após 3 (três) anos de trabalho contínuo; Não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior; Para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada; Por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico; Quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato.Em regra, o custo do retorno do empregado deverá ser suportado pela empresa.No entanto, quando o retorno se der por iniciativa do empregado ou quando este der justacausa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas,ressalvados os seguintes casos: Após 3 (três) anos de trabalho contínuo; Não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior; Para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada; 18
  19. 19.  Por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico. 19
  20. 20. 5. Cancelamento da súmula 207No Brasil, prevalecia a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua súmula207, que consagrava o chamado princípio "lex loci execucionis", segundo o qual a lei querege um contrato de trabalho é aquela do local da prestação de serviços e não do local decontratação. Esse dispositivo estabelecia que "a relação jurídica trabalhista é regida pelas leisvigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação".No entanto, no dia 16 de abril de 2012, o TST cancelou a súmula 207. Com o cancelamentoda súmula, tende a tomar mais força o princípio de que um trabalhador que tenha sidocontratado no Brasil para prestar serviços no exterior terá seu contrato de trabalho regido nãopelo local de destino, mas pela própria lei brasileira.Trata-se de alteração importante em um cenário de crescente internacionalização do mercadode trabalho brasileiro, pois agora o direito aplicável será sempre o brasileiro, em especial aCLT, independentemente do local da prestação de serviços, que predominava anteriormente.Essa mudança reduz o grau de incerteza jurisdicional e diminui a burocracia associada àprestação de serviços no exterior, pois não há mais necessidade de conhecer em profundidadeo direito trabalhista estrangeiro, ainda que algum grau de conhecimento sempre sejanecessário quando se tratar de transferência de empregados para o exterior. 20
  21. 21. 6. Trabalhador contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exteriorExistem empresas brasileiras que possuem filiais em outros países, e tem a necessidade de terrepresentantes em outros Estados. Neste caso pode ocorrer à contratação de um empregadocom nacionalidade brasileira para prestação de serviços em outros territórios.Para este acontecimento a lei brasileira assegura que caberá a justiça brasileira tomarconhecimento e julgar o ato. “Empregado e empregador brasileiros, domiciliados no Brasil. Contrato de trabalho celebrado no Brasil para prestação de serviços no exterior. Competência da justiça brasileira para conhecer e julgar o feito. Inteligência do Artigo 651, § 2º e 3º, da CLT e 88, II do CPC” (FERREIRA. p.66). 21
  22. 22. 7. ConclusãoHoje, com a expansão desenfreada de economias, abertura de capitais e empresasmultinacionais em praticamente todos os ramos da indústria, chegou-se ao ponto de quevários profissionais de diversos países, inclusive o Brasil, são contratados diariamente paratrabalhar em empresas estrangeiras. Muitas dessas vezes o trabalhador fica inseguro ao sersurpreendido por uma proposta de emprego em seu país de origem ou no exterior e fica com aincerteza de quais serão seus direitos ao trabalhar no exterior e qual será sua proteção jurídicano caso de um litígio.Com a pesquisa, compreendeu-se que a Súmula 207 indicava que a relação jurídica trabalhistaquando o trabalhador é contratado no Brasil para trabalhar no exterior ou quando é transferidoé regida pelas leis do Estado onde se presta o serviço, salvo disposições em que a lei brasileiraé mais benéfica para o trabalhador. Com as várias controvérsias diante da informação, aSúmula 207 foi cancelada em abril de 2012, e os direitos trabalhistas nos casos citados acimapassaram a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).No entanto, para casos em que a contratação ocorre diretamente a partir de empresaestrangeira para o trabalhador prestar serviços no exterior, ainda vale o Princípio daTerritorialidade, sendo seguido o que estipula a lei 7.064 de 1982.Nesse âmbito, conclui-se que de qualquer maneira, prestando serviços no Brasil ou noexterior, o trabalhador tem sempre uma lei para ampará-lo no caso de qualquer litígio,independente de qual é seu país de origem, qual é o país em que ele trabalha e qual o país emque o contrato foi assinado. 22
  23. 23. 8. BibliografiaBRASIL. Planalto. Decreto 89.339 de 31 de janeiro de 1984. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D89339.htm#art5> Acesso em 10 Set.2012.BRASIL. Planalto. Lei N. 7.064 de 6 de dezembro de 1982. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7064.htm> Acesso em 27 Ago. 2012.FERREIRA, José Luiz. Contratos de trabalho de estrangeiros no Brasil e de brasileirosno Exterior. São Paulo: Ltr, 2000.GONÇALVES, Marcos Fernandes. Contratação de Brasileiros para Trabalhar noExterior. Normas de Direito Internacional Privado. Disponível em<http://www.juslaboral.net/2009/03/contratacao-de-brasileiros-para.html> Acesso em 21 Ago.2012. 23

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