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Contratos internacionais
 

Contratos internacionais

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  • Faculdade de Tecnologia de Barueri 10 de novembro de 2012 Comércio Exterior- 2°Semestre - Vespertino Contratos Internacionais 10 de novembro de 2012
  • Comércio Exterior- 2°Semestre - Vespertino Contratos InternacionaisCarla SoaresDaiane Sombra de AlmeidaGiselly RodriguesPâmella Carolina 2
  • “Trabalhamos, compramos, vendemos e construímos relações sociais; discorremos sobrepolítica, economia e ciências, mais no fundo somos meninos brincando no teatro daexistência, sem poder alcançar sua complexidade. Escrevemos milhões de livros e osarmazenamos em imensas bibliotecas, mas somos apenas crianças. Não sabemos quase nadasobre o que somos. somos bilhões de meninos que, por décadas a fio, brincam nestedeslumbrante planeta”. Augusto Cury - Livro Vendedor de sonhos 3
  • SumárioIntrodução ................................................................................................................................. 7Contratos Internacionais ......................................................................................................... 8 Conceito............................................................................................................................ 8 Caracterização ................................................................................................................. 8 Caracterização econômica ............................................................................................ 8 Caracterização jurídica ................................................................................................. 8 Direito aplicável ............................................................................................................... 9 Aspecto Jurídico ............................................................................................................ 10 Consensual.................................................................................................................. 10 Bilateral ...................................................................................................................... 10 Oneroso ...................................................................................................................... 10 Comutativo ................................................................................................................. 10 Típico.......................................................................................................................... 11 Tipos de Contratos Internacionais .............................................................................. 11 Contrato de agência ou contrato de representação comercial autônoma.................... 11 Contrato de distribuição ............................................................................................. 11 Contrato de franquia ................................................................................................... 12 Contrato de joint venture ............................................................................................ 13 Contrato de prestação de serviços .............................................................................. 14 Contrato de transferência de tecnologia ..................................................................... 14 A Criação do Contrato Internacional ......................................................................... 15 4
  • Negociações dos Estados ............................................................................................... 15 O fator aleatório ............................................................................................................ 16 Sanções em Contratos Internacionais ........................................................................... 17 Revogação e rescisão de contratos internacionais ...................................................... 17 Rescisão Automática ................................................................................................. 18 Rescisão Voluntária ................................................................................................... 18 Rescisão Involuntária ................................................................................................ 18 Principais diferenças entre os contratos nacionais e os contratos internacionais ... 18Contratos Internacionais do Comércio ................................................................................ 20 Considerações preliminares em torno do conceito dos Contratos em âmbito nacional .......................................................................................................................... 20 Conceito de Contrato Internacional Comercial (CIC) ............................................. 21 Formação dos Contratos Internacionais Comerciais (CIC) .................................... 21 Tipos de cláusulas do contrato internacional de comércio ........................................ 23 Cláusulas convencionais............................................................................................. 23 Cláusulas específicas .................................................................................................. 24 Cláusulas aleatórias .................................................................................................... 24 Cláusulas de força maior ....................................................................................... 24 Cláusulas de hardship ............................................................................................ 25 Claúsula Rebus Sic Stantibus ..................................................................................... 25 Importância e Elementos do Seguro no Comércio Internacional ............................. 26 Incoterms .................................................................................................................... 27 Tipos de Incoterms ................................................................................................ 27 EXW – Ex Woks............................................................................................... 27 FCA – Free Carrier ........................................................................................... 28 5
  • FAS – Free Alongside Ship ............................................................................ 28 FOB – Freee on Board ...................................................................................... 28 CFR – Cost and Freight .................................................................................... 28 CIF – Cost, Insurance and Freight .................................................................... 29 CPT – Carriage paid to ..................................................................................... 29 CIP – Carriage and Insurance paid to ............................................................... 29 DAT – Delivered at terminal ........................................................................... 30 DAP – Delivered at place ................................................................................. 30 DDP – Delivered duty pait ............................................................................... 30 Formas de pagamento ................................................................................................... 30 Tipos de pagamento.................................................................................................... 31 Pagamento Antecipado .......................................................................................... 31 Remessa sem saque................................................................................................ 31 Cobrança Documentária ........................................................................................ 31 Carta de Crédito .................................................................................................... 32 Escolha do Foro ............................................................................................................. 32 Arbitragem Internacional ............................................................................................ 33Conclusão ................................................................................................................................ 34Bibliografia .............................................................................................................................. 35 6
  • 1. IntroduçãoAtualmente, com a globalização e a expansão do comércio internacional, muitas empresas eaté mesmo pessoas físicas precisam firmar acordos através de contratos internacionais, paraisso é muito importante o conhecimento de todos os detalhes de um contrato.Este trabalho tem como objetivo apresentar conceitos de contrato internacional, caracterizaçãodo contrato, direito aplicável, cláusulas específicas e incoterms. O trabalho ainda dará ênfaseao estudo de contratos internacionais que estejam relacionados com o comércio exteriorespecificamente.Após a leitura deste trabalho será possível obter conclusões sobre o conceito de contratointernacional, e, poderemos compreender melhor como realizar um contrato internacional,sem que haja conflitos entre as partes que participam deste contrato. 7
  • 2. Contratos Internacionais2.1 ConceitoContrato é aquele instrumento jurídico capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e paraque seja aceito, necessita de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada emlei.O contrato internacional, diferente do contrato interno, trata da estraneidade, pois trabalhacom situação ou relação jurídica plurilocalizada e envolve partes com diferentes domicílios ouempresas com sede em diferentes Estados.2.2 CaracterizaçãoO objeto do contrato internacional deve respeitar a cultura do país em que é firmado, por isso,as duas partes precisam de uma base jurídica similar, já que duas culturas podem sertotalmente diferentes e isso propõe riscos no cumprimento do documento e isso corre a partirda indicação de uma base legislativa comum.2.2.1 Caracterização econômicaPara a corrente econômica, o contrato internacional é aquele que simplesmente permite umduplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa.2.2.2 Caracterização jurídicaJá para a corrente jurídica, que é a mais utilizada no Brasil, o contrato internacional é aqueleem que o objeto, assinantes ou sua execução tenham contato com mais de um sistemajurídico. 8
  • 2.3 Direito aplicávelO Direito Internacional Privado regula a relação jurídica plurilocalizada com elementos deestraneidade (conexão com mais de um ordenamento jurídico), como já dito antes. Cada paístem seu DIP. No Brasil, é regulado pela LINDB (Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro), no artigo 7º, que trabalha, por exemplo, com a questão da lei do domicílio, que éuma norma de sobre-direito, pois não dão a solução do caso, mas indicam o direito que deveser aplicado para a solução (Lex Domicili).No Brasil, o direito aplicável é a lei do país em que o contrato for constituído. Se o ato forfeito no Brasil e o contrato assinado em outro país, o juiz aplicará a lei do país em que ocontrato foi assinado, porém o direito estrangeiro deve compor com o nosso direito. Ele nãodeve estremecer a base social brasileira, ou seja, as leis estrangeiras que serão aplicadas porassinatura de contrato em outro país não deverão ofender a soberania, costumes e a ordempública do Brasil. Um exemplo seria a homologação no Brasil de divórcio assinado em outroEstado quando este ato não era permitido em nosso país. A sentença simplesmente não erahomologada por ferir os costumes brasileiros da época.Muitas vezes, o local de assinatura pode não ter relação com o ato, por exemplo, um contratoassinado em férias em outro país. A partir de alguns atos, houve a American Revolution, ondese estabelecem critérios materiais para que uma sentença seja dada como solução de atosocorridos em Estados em que não há relação com o domicílio, objeto e pessoas queparticiparam do mesmo. Seria então um elemento de conexão, que é a possibilidade das partesescolherem a sua lei, onde há a Autonomia da Vontade, o que não ocorre no Brasil peloArtigo 9º da LINDB e nos leva a concluir que deve-se ter uma atenção maior em relação aessa decisão tomada por parte do legislador brasileiro. Por meio do método conflitual, 9
  • presente também na LINDB, há o filtro da ordem pública, por meio do elemento de conexãopara a dissolução dos casos de contratos internacionais.A possibilidade de as partes elegerem o foro internacional para solução de controvérsias ouaté mesmo, em cláusula, escolher qual legislação será seguida no contrato, a moeda utilizadano negócio, entre outras possibilidades está diretamente ligada à liberdade clausular, que,principalmente no Comércio Internacional, faz com que as partes do contrato tenham livrearbítrio para eleições nesses casos, claro, sempre respeitando a ordem pública, soberania dosEstados e seus respectivos costumes.2.4 Aspecto JurídicoCada contrato tem seu aspecto jurídico, e o Contrato Internacional não foge a esta regra.Vejamos então os aspectos deste tipo de contrato.2.4.1 ConsensualRelativo a consenso, ou seja, as partes estão de acordo com o que é acordado do ContratoInternacional.2.4.2 BilateralNo Contrato Internacional há sempre duas partes para que seja feito o acordo.2.4.3 OnerosoO Contrato Internacional envolve ou impõe ônus, envolve despesas e gastos.2.4.4 ComutativoHá a troca de obrigações equivalentes entre as partes. 10
  • 2.4.5 TípicoÉ um acordo representativo.2.5 Tipos de Contratos Internacionais2.5.1 Contrato de agência ou contrato de representação comercial autônomaContrato pelo qual um exportador nomeia um agente ou representante comercial no mercadoque deseja vender suas mercadorias. A Lei nº 10.406, de 10/01/2002 passou a designar ocontrato de representação comercial autônoma como contrato de agência, acompanhando aterminologia adotada nas legislações estrangeiras.De acordo com a legislação brasileira, o contrato de agência é aquele em que uma pessoafísica ou jurídica assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigaçãode promover, por conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, emzona determinada.O agente faz jus ao pagamento de comissões devidas sobre negócios intermediados noslimites da zona ou zonas de exercício da agência. As comissões devidas devem ser pagas até o15º dia do mês seguinte ao da liquidação da fatura, acompanhada das cópias correspondentesdo documento fiscal emitido. A comissão é devida se o proponente não apresentar recusa porescrito nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se tratar de cliente domiciliado ousediado na mesma praça ou em praça diversa, no mesmo Estado; em praça diversa, em outroEstado ou no exterior.2.5.2 Contrato de distribuiçãoContrato pelo qual um exportador nomeia um distribuidor que, em condições definidas,adquire o produto do fabricante em seu próprio nome, estoca a mercadoria e a revende ao 11
  • mercado consumidor, aplicando um aumento do preço, que cobre os gastos e dá o lucronecessário.O fabricante pode controlar a rede de distribuição, impondo restrição ao distribuidor emrelação à aquisição de produtos de outros fabricantes para revenda na área de atuaçãoprefixada pelo contrato, ficando limitado a um fornecedor de produtos e ao produtocontratual; condicionando o trabalho do distribuidor a métodos e condutas organizacionais;interferindo na política comercial do distribuidor, mediante fornecimento de dadosmercadológicos e estabelecimento de quota mínima de produção e preço de revenda,conforme Amaral (2004).As cláusulas contratuais devem estabelecer preço de revenda e metas periódicas de comprapelo distribuidor, como também, prever situações mercadológicas que possam afetar oscontratos de longo prazo, entretanto, sem muita rigidez, para não constituir infração da ordemeconômica.2.5.3 Contrato de franquiaContrato pelo qual uma empresa que detém direitos sobre uma propriedade industrial, comomarca e tecnologia, cede a outra empresa, para que possa produzir e comercializardeterminados produtos, mediante o pagamento de um preço ou um percentual sobre asvendas.Trata-se de um tipo de contrato bastante utilizado no comércio internacional, pois facilita adistribuição de produtos, e está sujeito à autonomia de vontade das partes. 12
  • 2.5.4 Contrato de joint ventureContrato pelo qual, duas partes resolvem empreender um negócio em podendo ser constituídona forma societária ou contratual, em razão da diversidade de sistemas jurídicos e legislaçõesexistentes em âmbito internacional.A joint venture nacional é aquela na qual participam duas ou mais empresas da mesmanacionalidade; enquanto que na joint venture internacional participam duas ou mais empresasde nacionalidades distintas.Na joint venture internacional, a empresa estrangeira se associa com uma empresa sediada nopaís em que a operação será executada, constituindo uma forma de cooperação muito utilizadapor empresas independentes, que oferece a oportunidade para que produtos ou serviços sejaminseridos em novos mercados com menores riscos, graças à possibilidade de associação comparceiros locais.O acordo deve conter a qualificação dos participantes, a natureza, o objeto da associação, oobjetivo a ser alcançado, o valor do investimento e a contribuição de cada uma das partes parao empreendimento, além das regras sobre auditoria e as cláusulas relativas à solução deconflitos.A joint venture pode ser criada através da celebração de um contrato de cooperação, sem oestabelecimento de qualquer relação societária entre as partes. Por isso, pode ser societária oucontratual.A joint venture societária envolve a criação de uma sociedade, cujas formas mais usuais são asociedade limitada e a sociedade anônima. Se a sociedade possuir sede no Brasil devesubordinar-se à legislação nacional. Na joint venture do tipo contratual, é preciso apenas adefinição da forma de atuação e colaboração entre as partes, como a partilha dos lucros ou 13
  • prejuízos e o controle da gestão, sendo desnecessária a nomeação de um corpo administrativopara controlar a execução do projeto. O contrato de joint venture é consensual, bilateral,oneroso e cumulativo.2.5.5 Contrato de prestação de serviçosContrato pelo qual uma das partes, denominada prestador, obriga-se a prestar serviços à outra,denominada dono do serviço, mediante remuneração.O contrato de prestação de serviços implica contratação de prestação de atividade consideradaválida pela lei e pelos bons costumes; a remuneração prevista estará sujeita a vontade daspartes e a prestação de serviços não poderá ser superior a quatro anos, de acordo com alegislação brasileira.2.5.6 Contrato de transferência de tecnologiaContrato pelo qual alguém cede os seus direitos de uso exclusivo e propriedade intelectualsobre knowhow, patent right, copyrights, trade mark right e serviços de consultoria eassistência comercial, mediante o pagamento de royalties.A transferência de tecnologia pode ser a forma mais rápida de entrar no mercado internacionale é indicada para médias empresas que ainda não têm recursos financeiros e pessoais, mas quepodem obter vantagens com os conhecimentos altamente especializados que possuem.Este tipo de contrato permite superar barreiras contra produtos estrangeiros, com uma parcialfabricação local e proteger marcas e patentes registradas, mas não utilizadas, conformeMinervini (2001). 14
  • 2.6 A Criação do Contrato InternacionalQuanto à criação do contrato internacional deve se levar em conta a capacidade das partesenvolvidas. As pessoas jurídicas não podem ser excluídas e é o exame dessas pessoas quemais interessa no contrato internacional.Deve ser verificada a capacidade das pessoas em relação à legislação do país em que a mesmase constitui, e ainda deve se verificar a capacidade das pessoas físicas com que se trata onome da empresa.No que diz respeito ao contratante, pessoa jurídica desconhecida, deve ser observado otratamento que a lei aplicável dispensa ao patrimônio social, à integralização e existência docapital, ao montante dos negócios que o órgão administrativo pode realizar e ao objeto social.Os aspectos citados serão ligados ao direito do local da constituição do contrato, segundo a leibrasileira, ou a lei do local principal, ou sede efetiva dos negócios das pessoas jurídicas,segundo outras regras conflituais.2.7 Negociações dos EstadosA expressão do consentimento das partes é critério para a determinação da formação docontrato, ou seja, da distinção entre o contrato e as tratativas. Importa ressaltar que durante operíodo de discussões ou negociação, as partes não estão vinculadas pelo contrato que visamcelebrar.No desenvolvimento das negociações, as partes podem utilizar alguns vínculos pré-contratuais, quais sejam: as cartas de intenções e os pré-contratos. Em negócios complexos,por exemplo, cuja negociação demande tempo, as partes necessitam um documento querepresente um compromisso preliminar entre elas, surgindo então a carta de intenção, letter ofintent ou memoranda of understanding, utilizadas às vezes não só como uma promessa ou 15
  • ajuste preliminar, mas como meio de obter aprovação governamental, seja para certosincentivos a um projeto ou das bases estruturais de um empréstimo ou financiamento, seja domodelo de um contrato que envolva transferência de tecnologia ou permissão para importarmercadorias.A determinação do local de celebração do contrato é significativa para a determinação da leiaplicável ao contrato e do foro competente. Outro ponto importante é o da eficácia daaceitação. Neste ponto, há uma distinção entre os sistemas do common law e o romanogermânico. No common law, adota-se o modelo da mail box rule, em que a conclusão docontrato tem lugar no momento da expedição. Já no modelo de fonte romana, acatou-se aideia de que o contrato pode ser considerado como tendo sido celebrado no momento em queprocede o conhecimento da aceitação. Assim, a celebração do contrato somente ocorre nomomento em que o autor da oferta toma ciência da aceitação de sua oferta pelo destinatáriodesta.2.8 O fator aleatórioEntende-se por fator aleatório qualquer ocorrência que independa da vontade das partescontratantes, que venha a interferir no termo contratual durante o seu prazo de vigência e quepossa afetá-lo, prejudicá-lo ou, até mesmo, causar sua inexecução direta ou indiretamente,parcial ou totalmente.Surgem, pois, as cláusulas aleatórias, que buscam salvaguardar os contratantes, nos casosacima, em que não haja culpabilidade das partes. Devem estar, por isso mesmo, semprepresentes nos contratos internacionais, sobretudo nos contratos a longo prazo, nos quais émuito mais frequente e muito mais provável a ocorrência de fatos de tal natureza.Para prevenir tais problemas, no sentido de evitar conflitos, existem duas cláusulas que devem 16
  • ser inseridas nos contratos. A primeira delas é a cláusula de force majeure (força maior) e asegunda é a cláusula de hardship ou cláusula de salvaguarda.2.9 Sanções em Contratos InternacionaisNo ato da assinatura de um contrato internacional, assim como um contrato interno, estandoàs partes de acordo há o estabelecimento das sanções para a parte que não cumprir o acordadoou não levar em conta uma ou mais cláusulas do contrato e o momento em que essas poderãoser aplicadas. “Deve-se evitar sempre que, por omissão de uma das partes, a outra seja eventualmente prejudicada, tendo agido correta e legalmente. Um dos mais clássicos exemplos de sanção é a multa contratual, estabelecida em determinado percentual sobre o valor da mercadoria negociada ou contratada, a ser paga pelo infrator. No caso específico do Contrato de Agente, outras modalidades de infração poderiam ser adotadas, como por exemplo: o não pagamento da comissão se o agente for o infrator.” (SOUZA, 2002)2.10 Revogação e rescisão de contratos internacionaisUm contrato internacional, como outros contratos pode passar por duas situações distintas ebastante comuns no âmbito de sua resolução: a revogação e a rescisão.A revogação do contrato internacional é o que ocorre quando as duas partes decidem porextingui-lo e essa extinção pode ser feita livre e naturalmente.Já a rescisão é o nome dado à anulação do contrato por uma das partes e ela pode ocorrer detrês maneiras: a rescisão automática, a rescisão voluntária e a rescisão involuntária. 17
  • 2.10.1 Rescisão AutomáticaAo terminar o prazo de vigência contratual, sem que haja interesse das partes contratantes emrenovar o contrato, o acordo estará revogado automaticamente.2.10.2 Rescisão VoluntáriaQuando uma das partes sente-se lesada pela outra ou que seus direitos e obrigaçõescontratuais não estão sendo respeitados equanimemente, que a parte contrária não estácumprindo adequadamente com o que dispõem as cláusulas e que a prestação e acontraprestação não estão sendo proporcionais e equivalentes.2.10.3 Rescisão InvoluntáriaQuando uma das partes torna-se absolutamente incapaz de continuar exercendo os seusdireitos e obrigações durante o prazo de vigência do contrato.2.11 Principais diferenças entre os contratos nacionais e os contratos internacionais DiferençasContratos Nacionais Contratos Internacionais- Único contexto cultural - Duas ou mais culturas- Mesma prática comercial/empresarial - Diferentes práticas comerciais e empresariais - Práticas genuinamente internacionais 18
  • - Ordenamento jurídico nacional - Dois ou mais ordenamentos jurídicos- Uma única legislação de regência - Multiplicidade de legislações (necessidade de conhecimento) - Regras de Direito Internacional Privado - Regras Uniformes- Uma única jurisdição (Estado) - Multiplicidade de jurisdições competentescompetente - Competência internacional e competência- Competência Interna interna 19
  • 3 Contratos Internacionais do Comércio3.4 Considerações preliminares em torno do conceito dos Contratos em âmbitonacionalAntes de colocar em prática por meio da escrita o conceito de Contratos Internacionais doComércio, deve-se ter algumas considerações introdutórias para que o presente objetivo sejaalcançado com êxito.Em primeira instância vejamos que no Brasil considera-se que os contratos nascem davontade entre as partes, seriam então dois campos de negociação, de um lado a oferta e deoutro a aceitação. A partir disso, podem distinguir-se três fases para sua formação: a)negociações preliminares; b) oferta ou proposta e; c) aceitação (CARDOSO, AGRIPINO,2010. p 147).A primeira fase é a realização de reuniões, debates e conversas prévias sobre o que seráacordado na futura formação do contrato, “porém, como não há vinculo jurídico, estas, emprincípio, não obrigam as partes” (FIUZA, 2003. p. 344).Já a segunda fase “é uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa à outra,por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada, se a outraparte aceitar” (DINIZ, p.69), ou seja, nesta fase os envolvidos manifestam quais são os seusinteresses para que haja o contrato.Por fim a aceitação é considerada o recebimento de bom grato por parte daquele que recebeua proposta anteriormente.Além dos fatores apontados a cima, é preciso atentar-se a questão da aceitação nos contratosentre presentes e entre ausentes (CARDOSO, AGRIPINO, 2010. p 148), pois estipula-se quepara o caso de contratos celebrados em territórios distintos haverá um prazo maior para esta,além disso o contrato em princípio só é considerado celebrado no lugar onde a proposta forformulada, entretanto existem exceções para o fato. 20
  • 3.5 Conceito de Contrato Internacional Comercial (CIC)A princípio é necessário considerar a divergência jurídica existente num contratointernacional, seja qual for a sua natureza. Segundo Strenger, “(...) a primeira preocupação deve, pois, ser a realização de uma qualificação jurídica, ao menos aproximativa, do pressuposto fático que determina a experiência. Nenhuma operação de aplicação jurídica é concebível sem essa prévia qualificação dos fatos, uma vez que, somente mediante a separação entre as circunstâncias irrelevantes e as juridicamente significativas, pode-se chegar à identificação da natureza jurídica (p.64)”.Com isso considera-se que a negociabilidade é um elemento de grande importância presentenos Contratos Internacionais, pois com esse vinculo com outros sistemas jurídicos e, portantoa existência de fatores de discordância como o domicílio, a vontade da lei e a nacionalidade,se faz necessário colocar em uso a sabedoria acompanhada de uma dose de flexibilidade paraa solução de possíveis conflitos futuros entre as partes.3.6 Formação dos Contratos Internacionais Comerciais (CIC)A formação dos CIC sucede do encontro entre as partes interessadas e de reuniões entre elasrealizadas, a fim de esclarecer quais serão os propósitos por meio de discussões. Strengerdefine essa formação como: “(...) todas as fases a partir das tratativas iniciais, que têm por finalidade a colocação de pressupostos do objeto consensual, com força vinculativa, e eficácia jurídica, que prevalece para todos os efeitos posteriores, salvo revogação expressa das partes (p.96)”.Ainda sobre a fase de constituição Maristela Basso assegura que esta se caracteriza como operíodo de geração do contrato, o momento em que este passa da possibilidade a existência(2002). 21
  • Assim, a constituição dos CIC tem que partir da necessidade dos interessados. Com estasconsiderações destaca-se quatro principais fases para a formação dos CIC, são elas: oencontro das partes; a negociação; a decisão e; o contrato definitivo (Cf. STRENGER, p. 96-97).Na primeira fase, o encontro das partes, se direciona ao relacionamento entre os comerciantes,ou seja, os vínculos estabelecidos para as negociações seguintes considera-se o primeiro passopara a existência de um CIC. É relevante que nesta fase os comerciantes realizem umplanejamento contratual para que as ações envolvidas na negociação não sejam interrompidaspor problema de fronteiras, por exemplo. Juliano Cardoso e Osvaldo Agripino indagam essaimportância dizendo: “Nesta etapa, as partes devem ater-se na importância do planejamento contratual, pois nesses contratos internacionais há constante transcendência de fronteiras entre países, o que geralmente acarreta problemas advindos de deficitários planejamentos estratégicos, de negociações e redações contratuais (2010, p. 155)”.A etapa que se segue, a negociação, caracteriza-se como os encontros rotineiros entre aspartes envolvidas e estes encontros que serão os responsáveis pela futura formação doContrato Internacional de Comércio. Strenger alerta que a respeito da negociação é necessárioque haja o conhecimento de aspectos como a cultura e os costumes daquele com quem senegocia (1998, p.100).A decisão aparece como uma terceira fase do processo de formação dos ContratosInternacionais de Comércio e esta destina-se ao ato de decidir-se, é então o momentoconclusivo e a qual supostamente todas as questões já foram discutidas (STRENGER, 1998,p.106). A partir da finalização desta etapa obteremos o objetivo: a formação do contratodefinitivo. 22
  • 3.7 Tipos de cláusulas do contrato internacional de comércioAs cláusulas de um contrato internacional estão divididas em três grupos distintos: ascláusulas convencionais, as cláusulas específicas e as cláusulas aleatórias.3.7.1 Cláusulas convencionaisSegundo Roberto de Oliveira Murta, as cláusulas convencionais são as cláusulas que todos oscontratos internacionais de compra e venda normalmente contemplarão, como:a) nome, razão social e endereços completos do importador e do exportador;b) descrição detalhada da mercadoria, objeto do contrato, especificando quantidade, pesolíquido (sem embalagem), peso bruto (com embalagem), preço unitário, preço total, tipo deembalagem, condição de pagamento etc;c) condição de venda: INCOTERM;d) banco de cobrança;e) forma de pagamento (antecipado, à vista, a prazo);f) documentos exigidos (a serem enviados pelo exportador);g) moeda da transação;h) data de embarque;i) cobertura do seguro (se houver);j) modalidade de transporte;k) empresa que realizará o transporte (a definição sobre quem contratará o transporte, seimportador ou exportador, será dada pelo incoterm acordado);l) veículo transportador;m) local de embarque e de desembarque;n) permissão ou não para embarques parciais;o) multa a ser aplicada quando existir o não cumprimento total ou parcial das obrigaçõespor uma das partes; 23
  • p) responsabilidade pelo pagamento de despesas (armazenagem);q) controle de qualidade e garantia de desempenho;r) exigência de determinado veículo transportador com características especiaisapropriados ao transporte de certos tipos de mercadorias;s) outras cláusulas julgadas essenciais para conferir legitimidade ao contrato e garantiaàs partes intervenientes.3.7.2 Cláusulas específicasAlém das cláusulas convencionais, há as cláusulas específicas, que ocorrem “quando o objeto do contrato seja mercadoria que exija tratamento especial, cuidados no manuseio, na embalagem, na temperatura de conservação, ou mesmo autorizações governamentais para exportação. Enfim, qualquer cláusula que saia do escopo normal previsto pelas cláusulas convencionais é considerada uma cláusula específica.” (MURTA, 2012)3.7.3 Cláusulas aleatóriasJá as cláusulas aleatórias são aquelas em que existe o afastamento de culpa das partes em casode ocorrência de evento aleatório e estas se dividem em dois casos: as cláusulas de forçamaior e as cláusulas de hardship.3.7.3.1 Cláusulas de força maiorAs cláusulas de força maior resguardam as partes do contrato contra eventos imprevisíveis,irresistíveis ou inevitáveis, alheios à vontade das partes, como fenômenos da natureza (chuva,furacões, tsunamis) ou acontecimentos político-administrativos ou de ordem social (greves,guerras, conflitos sociais). 24
  • 3.7.3.2 Cláusulas de hardshipAs cláusulas hardship também servem para resguardar as partes do contrato contra eventosimprevisíveis, mas não por ação da natureza, de cunhos político-administrativos ou de ordemsocial, e sim por eventos novos que ocorrem durante o tempo de contrato. Por exemplo, nosetor de informática é muito comum serem lançados produtos com muita rapidez. Vamossupor que o importador tenha contratado com o exportador um software por um período de 3anos e durante esse tempo um novo software é lançado, fazendo com que o contratado setorne obsoleto. Uma cláusula hardship, nesse caso, pode ser colocada no contratoespecificando que dessa forma o software pode ser substituído por um lançamento que o torneantiquado.3.7.4 Cláusula Rebus Sic StantibusO Direito Internacional possui uma variante da cláusula rebus sic stantibus, onde toda equalquer relação contratual que gera obrigações, pode ser alterada e até extinta quando daarguição das cláusulas de revisão (hard ship clause), frequentes nos contratos internacionais eem particular, nos de longa duração, que tem o propósito de prevenir os casos de adversidade,infortúnio, necessidade ou privação (de fatos ou circunstâncias) que as partes possam sofrer.Os contratos de adesão costumam ter formas padronizadas devido a sua "confecção" em série,por isso geralmente há previsão de cláusulas de exclusão (ou de limitação) deresponsabilidades.É prudente em quaisquer contratos nacionais ou internacionais, fazer a inclusão de fórmulasalternativas amigáveis para a solução de conflitos antes da submissão do litígio a julgamentopor árbitros ou juizes, como por exemplo a arbitragem. 25
  • 3.8 Importância e Elementos do Seguro no Comércio InternacionalEmpresas de transporte de carga, nacional e internacional, e os proprietários de bens emercadorias não dispensam a contratação desse seguro para evitar prejuízos durante a cadeia edistribuição de produtos.O risco de roubo é uma ameaça clara para o setor, podendo haver o desaparecimento ou nãodo veículo junto com a mercadoria roubada. A denominação dada, nesse caso, é desvio decarga. Além disso, existe também o risco de acidentes envolvendo o meio de transporte que,na maioria dos casos, danifica ou até mesmo destrói a carga.As coberturas são definidas conforme a atividade da empresa, o tipo de carga e percurso,oferecendo meios de gerenciar as operações de transportes para diminuir a incidência deroubo de cargas, além de serviços de averbação eletrônica para melhorar o fluxo deinformações no percurso entre a origem e o destino das mercadorias. O documento deaverbação – comprovante de despacho da carga – permite que a empresa de transportescomunique à seguradora a realização dos embarques.O seguro de transporte internacional de cargas segue a estrutura dos contratos de importação eexportação. A contratação é baseada nos chamados Incoterms (International CommercialTerms – Termos Internacionais de Comércio), que definem, dentro da estrutura de umcontrato de compra e venda internacional, os direitos e as obrigações recíprocos do exportadore do importador. É um instrumento que estabelece um conjunto padrão de definições, defineregras e práticas neutras, como o local onde o exportador deve entregar a mercadoria, quempaga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro, etc. 26
  • 3.8.1 IncotermsOs Incoterms (International Commercial Terms) são cláusulas contratuais de comércioresponsáveis por determinar qual será a responsabilidade e os direitos das partes (exportador eimportador) quanto ao transporte da mercadoria do país exportador ao país importador. Essaresponsabilidade diz respeito à embalagem, transporte interno, documentação, formalidadesaduaneiras, transporte internacional e seguro internacional. Vale ressaltar que asresponsabilidades poderão ser dividas, ou seja, o exportador pode se responsabilizar pelamercadoria até a sua chegada ao porto nacional e a partir da entrada da mercadoria aonavio/avião/caminhão o importador será o responsável, isso dependerá do tipo de Incotermescolhido. Quanto aos Inconterms, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior diz: “Os chamados Incoterms (International Commercial Terms/ Termos Internacionais de Comércio) servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compras e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto padronizado de definições e determinando regras e práticas neutras, como por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro” ( BRASIL, 2010).3.8.1.1 Tipos de Incoterms.3.8.1.2 EXW – Ex WoksNeste termo a responsabilidade do exportador se encerra no momento em que este entrega amercadoria para o importador embalada para exportação. Caberá ao importador asresponsabilidades quanto a retirada da mercadoria, o transporte interno, embarque para oexterior, licenciamentos, contratação de frete e de seguros internacionais, etc. Então para estetermo a responsabilidade maior será para o importador, pois este assume todos os custos e 27
  • contratações. Vale ressaltar que este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade detransporte.3.8.1.3 FCA – Free CarrierPara este tipo de Incoterm o exportador terá suas obrigações concluídas somente quandoentregar a mercadoria desembaraçada para exportação, aos cuidados do transportadorinternacional no local designado. Caberá ao importador os custeios com frente e segurointernacional e para este termo qualquer modalidade será viável.3.8.1.4 FAS – Free Alongside ShipNa condição FAS a responsabilidade do exportador se encerrará quando este colocar amercadoria desembaraçada para exportação, ao lado do costado do navio transportador. Nestetermo a contratação de frete e do seguro internacional será função do importador, além disso,este termo só poderá ser utilizado no transporte marítimo ou águas internas.3.8.1.5 FOB – Freee on BoardNeste termo a responsabilidade do exportador sobre o produto é somente até a embarcaçãodeste ao navio no porto de embarque.Cabe ao importador contratar a empresa de transporte, além disso, o termo FOB pode seraplicado somente para o transporte marítimo.3.8.1.6 CFR – Cost and FreightNeste tipo de Incorterm o exportador assume todas as responsabilidades anteriores aoembarque da mercadoria, como a contratação do frete internacional, por exemplo. A partir do 28
  • embarque da mercadoria ao navio, todos os riscos e danos serão transferidos ao importador eeste termo só será designado a transporte marítimo ou águas internas.3.8.1.7 CIF – Cost, Insurance and FreightEste termo é bem semelhante ao anterior, ou seja, as obrigações do exportador também sóencerrarão após o embarque da mercadoria ao navio, entretanto neste termo o exportadoralém de se responsabilizar pelo pagamento do frete internacional, ele ainda terá que contrataro seguro internacional contra riscos de perdas e danos. Termo usado somente em transportemarítimo ou águas internas.3.8.1.8 CPT – Carriage paid toNeste termo o importador é quem deverá contratar o frete pelo transporte ate o localdestinado.Na condição CPT, os riscos e perdas da mercadoria são transferidos do exportador aoimportador no momento em que o exportador entregar a mercadoria desembaraçada prontapara exportação e ainda o transportador internacional deverá ser contratado pelo exportador.Quanto a este termo qualquer modalidade será cabível.3.8.1.9 CIP – Carriage and Insurance paid toNeste termo o vendedor deverá contratar o frete pelo transporte até ao local definido, assimcomo no termo CPT, porém no termo CIP o vendedor ainda terá que contratar o segurointernacional contra riscos de perdas e danos da mercadoria. A transferência deresponsabilidade ocorrerá quando a mercadoria desembaraçada para exportação estiverentregue sobre os cuidados do transportador internacional. Este termo poderá ser utilizado emqualquer modalidade de transporte. 29
  • 3.8.1.10 DAT – Delivered at terminalA responsabilidade do exportador se dá em colocar a mercadoria não desembaraçada paraimportação a disposição do comprador. O vendedor que deverá se responsabilizar com oscustos e riscos referentes ao transporte até o porto de destino e ainda com a descarga damercadoria no cais. Este termo pode ser aplicado em qualquer modalidade de transporte.3.8.1.11 DAP – Delivered at placeNeste termo o vendedor assumirá todos os gastos e riscos envolvidos até a entrega damercadoria no local de destino, ele ainda deverá colocar a mercadoria à disposição docomprador, sem que esta precise estar desembaraçada para importação. O comprador terá querealizar os pagamentos quanto aos direitos, impostos e outros encargos por motivo deimportação. Este termo também poderá ser aplicado a qualquer modalidade de transporte.3.8.1.12 DDP – Delivered duty paitNo termo DDP, o vendedor só finalizará a sua responsabilidade quanto à entrega damercadoria no momento em que esta estiver à disposição do importador no país de destinofinal. O vendedor ainda será responsável pelos riscos e custos inerentes da importação, entãoneste termo a responsabilidade será máxima ao vendedor. Este Incoterm poderá ser aplicado aqualquer modalidade de transporte.3.9 Formas de pagamentoNa modalidade de pagamento as partes envolvidas decidiram qual será a forma de pagamentoque será aplicada no contrato. É importante considerar que uma transação comercial envolveriscos, então existem alguns fatores que influenciaram a escolha da modalidade. Podem sereles: 30
  •  Grau de confiança entre as partes; Condições de mercado; Possibilidade de financiamento; e Controles de Governo.3.9.1 Tipos de pagamento3.9.1.1 Pagamento AntecipadoNeste tipo de pagamento o risco será maior para o importador, pois este terá que realizar opagamento antes do recebimento do produto. Esta modalidade de pagamento é muito comumentre empresas que ainda não possuem grau de confiabilidade no âmbito da relaçãocomercial.3.9.1.2 Remessa sem saqueEste tipo de pagamento é comum entre empresas que já possuem um alto grau de confiançanas negociações comerciais. Para esta modalidade o risco maior é para o exportador, pois “Oimportador recebe diretamente do exportador os documentos de embarque, sem o saque;promove o desembaraço da mercadoria na alfandega e, posteriormente, providencia a remessada quantia respectiva diretamente para o exportador (BRASIL 2012)”.3.9.1.3 Cobrança Documentária“(...) a cobrança documentária é caracterizada pelo manuseio de documentos pelos bancos(BRASIL, 2012)”. Então, para esta modalidade fica definido que o exportador cumprirá suaparte nas condições negociadas e só após o embarque o importador realizará o pagamento. Écomum este tipo de pagamento quando já existe algum grau de confiança entre as partes. 31
  • 3.9.1.4 Carta de CréditoEsta modalidade garante a capacidade do importador para pagar pela mercadoria, poissubstitui o crédito do importador pelo crédito de um banco, então caso o importador nãorealize o pagamento o banco será o responsável pelo mesmo.3.10 Escolha do ForoAlém disso, para a criação de um contrato internacional, deve se levar em conta a escolha dalei aplicável. A regra brasileira referente à criação do contrato internacional é a “lex locicontractus”, lei do local de constituição do contrato, mas ocorre que a lei brasileira não éuniversalmente aplicável. Alguns juristas afirmam que a soberania da autonomia da vontadese sobrepõe à lei do local da constituição do contrato.Portanto, procura-se identificar as normas do direito com o qual o contrato mantenha osvínculos mais estreitos, para que as partes possam consagrar o contrato. A liberdade deescolha da lei aplicável faz parte de um grande número de contratos internacionais.No entanto vários países adotam a lei do local de execução, norma que a lei brasileira segue.Adota-se também o local de execução para a determinação da competência, como tambémocorre na lei brasileira.É preciso se atentar quanto à questão da ordem pública, visto que a escolha da lei aplicávelnão deverá em hipótese alguma ofender a ordem pública internacional, caso a lei estrangeiraaplicável será afastada.O contrato não deixa de ser um ato jurídico, que deverá exteriorizar-se através de uma formadeterminada. A lei aplicável é que deverá determinar se a falha acarretará ou não a nulidadedo contrato. 32
  • 3.11 Arbitragem Internacional“A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que busca compor os interesses das partessem necessidade de acesso à justiça estatal, exceto na fase de execução da decisão” (JUSBRASIL, 2012). A inclusão da cláusula de arbitragem num Contrato Internacional deComércio traz às partes negociantes a garantia de que se houverem problemas futuros, estesserão resolvidos com maior rapidez, pois deve-se considerar que na elaboração do CIC existeduas jurisdição distinta e caso seja necessário levar um possível conflito a justiça, este poderálevar anos para ser resolvido. Na elaboração dessa cláusula as partes poderão até indicar qualCâmara será a responsável por administrar conflitos entre elas. 33
  • 4 ConclusãoConsidera-se internacional, o contrato potencialmente vinculado a mais de um ordenamentojurídico. Esse vínculo introduz aos contratos, alguns elementos de maior complexidade,quando comparados a contratos nacionais.Terminada a fase da negociação entre os Estados, chega o momento da elaboração docontrato. Para uma boa elaboração de contratos internacionais, as técnicas de redação e aescolha do idioma são muito importantes, já que as cláusulas estabelecem as obrigações e osdireitos das partes envolvidas.Conclui-se, então, que assim como a fase de negociações entre as partes é um processocomplexo e importante, a elaboração de um bom contrato internacional é trabalho paraprofissionais altamente qualificados, com conhecimento de todas as cláusulas disponíveis paraeste fim, além do conhecimento claro dos aspectos técnicos enfatizados. 34
  • 5 BibliografiaBASSO, Maristela. Contratos internacionais do comércio: negociação, conclusão e prática.3ª ed. Ver. E atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.BRASIL, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Disponível em< http://www.mdic.gov.br/sistemas_web/aprendex/default/index/conteudo/id/173> Acesso em02 Nov. 2012.CARDOSO, Juliano; AGRIPINO, Osvaldo. Direito e Comércio Internacional. São Paulo:Quartier Latin, 2010.DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuaise extracontratuais. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 6ª ed. Ver.atual. e ampl. Belo Horizonte: DelRey, 2003.Jus Brasil, Cláusulas essenciais dos contratos internacionais de compra e venda.Disponível em < http://jus.com.br/revista/texto/10640/clausulas-essenciais-dos-contratos-internacionais-de-compra-e-venda#ixzz2BBbk1ahz > Acesso em 03 Nov. 2012.KAHN, Andréa Patricia Toledo Távora Niess. Homologação de sentença estrangeira noBrasil. Palestra assistida em: 25 Out 2012.LUIZ, Rodrigo. Comércio Internacional e Direito Internacional. Disponível em <http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=76&art=1868&idpag=14> Acessoem 01 Nov. 2012.STRENGER, Irineu. Contratos Internacionais do comércio. 4ª ed. São Paulo: LTr, 1998. 35
  • TUDO SOBRE SEGUROS. Entenda o seguro de transportes. Disponível em<http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=324#quem%20contrata>Acesso em 01 Nov. 2012.JUS BRASIL. Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Disponível em<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2648614/art-58-da-lei-de-licitacoes-lei-8666-93 >Acesso em 01 Nov. 2012.TV JUSTIÇA. Contratos Internacionais – Aula 1. Disponível em<http://www.youtube.com/watch?v=Ou8BYm8b-4Q&feature=relmfu >Acesso em 27 Out.2012.VENTURA, Carla A. Arena. Da Negociação à Formação dos Contratos Internacionais doComércio: Especificidades do Contrato de Compra e Venda Internacional. Publicado emRevista Eletrônica de Direito Internacional, vol. 6, 2010, pp.YONEKURA, Sandra Yuri. O contrato internacional. Disponível em<http://jus.com.br/revista/texto/4527/o-contrato-internacional> Acesso em 18 Out. 2012. 36