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Contabil   Ir Pessoas Fisicas Contabil Ir Pessoas Fisicas Presentation Transcript

  • Imposto de Renda das Pessoas Físicas Francisco de Assis Carvalho
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Sumário Francisco de Assis Carvalho Parte 1 1 - Quem Está Obrigado a Declarar e Prazo de Entrega. 2 - Declaração Simplificada, Completa e Deduções 3 - Declaração on Line ou por Telefone, Isento, Saída Definitiva do País e de Exercícios Anteriores. 4 - Retificação de Declaração e Comprovante da Fonte Pagadora. 5 - Declaração de Bens e Direitos - Dispensa de Declarar. 6 - CPF – Cadastro das Pessoas Físicas. Parte 2 7 - Rendimentos do Trabalho, Outros Rendimentos Tributáveis e 13º. 8 - Rendimentos Isentos ou não Tributáveis. 9 - Carnê-Leão, Mensalão e Tabela Progressiva. Parte 3 10 - Pensão Judicial e Códigos de Recolhimento. 11 - Isenção de Deficiente Físico e Táxi. 12 - Declaração de Bens em Conjunto, de Separado, Divorciado, Viúvo, Menor Emancipado e Incapaz. 13 - Declaração de Espólio. Parte 4 14 - Dependentes. 15 - Despesas com Instrução, Limite Individual e Indedutibilidade 16 - Despesas Médicas dedutíveis e não dedutíveis 17 - Doações e Patrocínios. 18 - Isenção de Imposto de Renda na Aplicação de Fundos e Isenção em Operação com Ações no Mercado à Vista de Bolsa de Valores. 19 - Contribuinte Ausente, Contribuinte que Ingressar no Brasil, Residente, Não-residente, Ausente, Rendimentos Recebidos do Exterior de País com e sem Acordo Internacional, Pensão, Saída Temporária e Tributação de quem sair do Brasil Parte 5 20 - Pensionistas com Moléstia Grave, Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos, Pensões e Proventos Recebidos da FEB e Deficientes Mentais. 21 - Programa de Demissão Voluntária e Representantes Comerciais Autônomos. 22 - Depósitos do FGTS, Indenizações Reparatórias, Sinais Exteriores de Riqueza, Gastos com Advogados e Despesas Judiciais. 23 - Tributação dos Sócios ou Titulares de Empresas. 24 - Alienação de Bens de Pequeno Valor e Isenção na Alienação do Único Imóvel Parte 6 25 - Livro Caixa. 26 - Pagamento do Imposto de Renda, Quotas em Atraso, Multa por Falta ou Atraso na Entrega de Declaração e Restituição do Imposto Pago Indevidamente. 27 - Atividade Rural e Livro Caixa Rural Parte 7 28 - Ganho de Capital. 29 - Pessoa Física Equiparada a Pessoa Jurídica. Parte 8 30 - Aduana e Comércio Exterior. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida sem a autorização da Editora. Editora: CopyMarket.com, 2000 Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 1 Francisco de Assis Carvalho 1 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR E PRAZO DE ENTREGA O contribuinte que se enquadrou no ano-calendário anterior, em qualquer das situações abaixo: I. Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração de valor total superior a R$ 10.800,00; II. Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de valor total superior a R$ 40.000,00 (até o ano-calendário 1997, o limite era de R$ 80.000,00); III. Participa como titular ou sócio do quadro societário de empresa, ainda que esta esteja inativa ou sem movimento; IV. Teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00, inclusive o titular de caderneta de poupança ou, se relacionado como dependente na declaração do responsável (até o período-base de 1997, o limite era de R$ 415.000,00); V. Realizou em qualquer mês do ano-calendário anterior: a) ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; b) operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; VI. No caso de rendimentos exclusivos de atividade rural, com o preenchimento do Demonstrativo de Atividade Rural, se: a. obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou, b. deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores, (é vedada a opção pela Declaração Simplificada); VII. passou à condição de residente no Brasil (IN SRF nº 157/99, art. 1º). Note bem: não há limite de idade para declarar: contribuintes com mais de 65 anos estão sujeitos a todas as obrigações pertinentes a pessoa física, inclusive os aposentados por invalidez que receberem rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de valor total superior a R$ 40.000,00. PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO As pessoas físicas deverão apresentar anualmente a declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, observando os seguintes prazos (Lei nº 9.250/95, art. 7º, e IN SRF nº 27/97, art. 2º): I. Até 30 de abril do ano subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. a. Com saldo de imposto a pagar ou com direito a restituição do imposto; b. Que não tenham imposto a pagar ou a restituir; c. Ausentes no exterior, que não atendam as condições do subitem II, a seguir, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil; II. Até 31 de maio do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do Brasil, salientando-se que, caso a declaração seja apresentada por intermédio de procurador constituído no Brasil, o prazo de apresentação será o previsto no subitem I. III. Na data do requerimento da certidão negativa, no caso de saída definitiva do Pais. IV. Dentro de 60 (sessenta dias) dias contados da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou em que foi feita a adjudicação dos bens, pelo inventariante, no caso de encerramento de espólio; Note bem: observe-se que, quando quaisquer das datas referidas acima recaírem em dia não útil, o prazo será antecipado para o último dia anterior. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 1
  • 2 - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA, COMPLETA E DEDUÇÕES Pode optar pela Declaração Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário anterior recebeu rendimentos tributáveis na declaração, de qualquer natureza, inclusive de atividade rural, independentemente do montante. O optante pela Declaração Simplificada utilizará o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00, em substituição a todas as deduções previstas na legislação tributária. A partir do ano-calendário 1999 passou a vigorar a proibição de o contribuinte optar pela Declaração Simplificada quando deseje compensar resultados positivos da atividade rural com resultado negativo (prejuízo) apurado no ano- calendário de 1998 e/ou saldo de prejuízos acumulados em anos-calendário anteriores nessa atividade. Note bem: aposentados com mais de 65 anos: Os rendimentos recebidos pelo contribuinte com mais de 65 anos. proveniente de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão pagas pela Previdência Social, deverão ser colocados na declaração pelo valor líquido, ou seja, diminuído da parcela mensal isenta de R$ 900,00. Caso o contribuinte receba rendimentos de mais de uma fonte, mesmo assim, só terá isenção mensal de 900 reais, cabendo a ele, espontaneamente, recolher o “Mensalão”, caso seu rendimento mensal tributável seja superior ao limite de isenção. Ressalte-se que a isenção de R$ 900,00 se dará a partir do mês de aniversário do contribuinte. 2.1 Proibição da Declaração Simplificada em Anos-calendários Anteriores Até o ano-calendário 1998, declaração a ser entregue em 1999, era vedada a utilização da Declaração Simplificada quando: I. A soma do resultado positivo da atividade rural com os demais rendimentos tributáveis na declaração excedia a R$ 27.000,00; II. O valor da receita bruta total da atividade rural fosse superior a R$ 135.000,00; III. O contribuinte que obtivesse resultado negativo na exploração da atividade rural e desejasse compensá-lo em anos-calendário posteriores. DECLARAÇÃO COMPLETA E DEDUÇÕES O contribuinte que optar por declarar no modelo completo poderá deduzir da receita bruta: I. As contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios; II. As contribuições para entidades de previdência privada domiciliada no País, destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social e/ou as contribuições de aposentadoria programada Individual (FAPI), cujo ônus seja do contribuinte, até o limite de 12% (doze por cento)dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração. III. O valor de R$ 1.080,00 por dependente, sendo irrelevante se a relação de dependência iniciou no começo ou do fim do ano-calendário. IV. Despesas com educação, restritas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos profissionalizantes, inclusive do contribuinte, e pagamentos a creches, limitados individualmente a R$ 1.700,00. V. As despesas médicas pagas, pelo contribuinte e dependentes, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonaudiólogos e hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e prótese ortopédicas e dentárias e os valores pagos a seguro-saúde, planos de saúde, etc. VI. Pensão alimentícia pagas pelo contribuinte, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimen- to de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. VII. Os pagamentos feitos por profissionais autônomos (exceto os que prestam serviços de transporte de cargas ou de passageiros e os garimpeiros) decorrente do exercício da atividade profissional geradora dos rendimentos do trabalho não-assalariado, pagas no ano-calendário anterior, desde que escrituradas em livro caixa. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 2
  • Enciclopédias, Livros, Publicações e Materiais Técnicos: As despesas com a aquisição de enciclopédias, livros, publicações e materiais técnicos podem ser deduzidas? Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual (Perguntas e Respostas, questão nº 352 - IN SRF nºs 25/96, art. 38, § 2º; e 065/96, art. 6º, letra quot;bquot;). Preparatórios para Concursos ou Vestibulares: Os pagamentos de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, bem como as respectivas taxas de inscrição, podem ser deduzidos como despesas de instrução? Não. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ao ensino fundamental (1ºgrau) e médio (2º grau), à educação superior (3º grau) e a cursos de especialização ou profissionalizantes (Perguntas e Respostas, questão nº 353 - IN SRF nºs 065/96, art. 6º, letra quot;bquot;; e 079/96). Idiomas, Música, Dança, Esportes, Corte e Costura etc: Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro, música, dança, natação, ginástica, dicção, corte e costura, aulas de trânsito, tênis, pilotagem, podem ser deduzidos como despesas com instrução? Não. Não são dedutíveis por falta de previsão legal (Perguntas e Respostas, questão nº 354 - IN SRF nº 065/96, art. 6º, letras quot;cquot; e quot;equot;). Note bem: o contribuinte que declarar no modelo completo poderá deduzir do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como incentivos culturais, projetos audiovisuais, desde que previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, limitado a 6% (seis por cento) do imposto devido na declaração (RIR, art. 87, § 1º, e 102). 3 - DECLARAÇÃO ON LINE OU POR TELEFONE, ISENTO, SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Pode apresentar a declaração simplificada on line ou declarar pelo telefone a pessoa física residente no Brasil, ainda que ausente no exterior, se cumulativamente (IN SRF nº 157/99, art. 9º): I. Detinha, em 31 de dezembro, do ano-calendário anterior, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II. Fizer a opção pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais). A declaração pode ser transmitida pelo número 0300-78-0300, quando efetuada no território brasileiro, e 55- 78300-78300, quando efetuada do exterior. O custo da ligação em território brasileiro é de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) para telefone fixo e R$ 0,50 (cinqüenta centavos) para telefone móvel; as ligações efetuadas do exterior têm o custo de chamada internacional. O custo da ligação telefônica é ônus do declarante. 1. Declaração simplificada ON LINE A declaração simplificada on line está disponível no seguinte endereço: www.receita.fazenda.gov.br. Contém as mesmas informações e exigências que a declaração pelo telefone. É preenchida e enviada pela Internet, dispensando o uso de programas. Note bem: A declaração on line ou pelo telefone não pode ser utilizada para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de pessoa física que passou à condição de residente no Brasil no decorrer do ano-calendário anterior, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. DECLARAÇÃO DE ISENTO As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF até 31 de dezembro, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário anterior, deverão apresentar a Declaração de Isento no período compreendido entre 1o de agosto e 30 de novembro (IN SRF nº 071/2000, art. 1º). A entrega da Declaração de Isento poderá ser feita, à opção do declarante, nas agências de Correio, nas lojas lotéricas, por telefone ou por meio da Internet. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 3
  • Somente poderão ser entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal os casos expressamente estabelecidos em ato da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação – COTEC. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT fica autorizada a receber, por intermédio das agências de Correio, próprias ou franqueadas, as declarações apresentadas em impresso próprio. As lojas lotéricas, conveniadas com a Caixa Econômica Federal, ficam autorizadas a receber as declarações com a utilização de boleto lotérico para captação de dados. A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL fica autorizada a receber as declarações transmitidas por telefone, do Brasil e do exterior. Para a declaração por telefone serão utilizados os seguintes números: I. 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro; II. 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior. As declarações recepcionadas deverão ser encaminhadas semanalmente, em meio magnético, à Secretaria da Receita Federal. A entrega da Declaração de Isento na forma dos arts. 3o ao 5o implicará os seguintes custos, os quais correrão por conta do declarante: I. R$ 2,00, no caso de entrega nas agências de Correio; II . R$ 0,50, no caso de utilização de boleto lotérico. III. Independente do horário e da distância chamada, R$ 0,27 por minuto, no caso de utilização de telefone fixo, e R$ 0,50 por minuto, no caso de telefone móvel, nas ligações efetuadas no território nacional, aos quais serão acrescidos os impostos estaduais incidentes; IV. A tarifa aplicável às chamadas internacionais, nas ligações efetuadas do exterior; Estão dispensados de apresentar a Declaração de Isento – 2000 (IN SRF nº 086/2000: I. o cônjuge cujo número de inscrição no CPF houver sido informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 apresentada em conjunto com o cônjuge parceiro; II. a pessoa física que houver se inscrito no CPF no ano de 2000. A IN SRF nº 086/2000 alterou o art. 7º da IN SRF nº 71/2000, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º... I . R$ 2,00, no caso de entrega nas agências de Correios, pela utilização da Declaração de Isento – Via Postal – Registrada, ou de R$ 0,50, pela utilização da Declaração de Isento – Via postal – Simplificada. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS O residente no Brasil que se retirar em caráter definitivo do território nacional é obrigado a apresentar, na data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a Declaração de Saída Definitiva do País. Essa declaração deverá ser apresentada em formulário próprio, exclusivamente nas unidades da Receita Federal, abrangendo o período de 1º de janeiro até a data do requerimento da certidão. As declarações relativas aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues, deverão ser apresentadas na mesma data da apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País. Na declaração correspondente ao ano-calendário da saída definitiva do Brasil, o imposto de renda será apurado mediante a utilização dos valores constantes da tabela progressiva mensal, vigente para esse ano-calendário, multiplicados pelo número de meses transcorridos de janeiro até o mês da saída. O pagamento do imposto, bem como dos valores apurados nas declarações correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da saída e de quaisquer outros débitos ainda não quitados, deverá ser efetuado em quota única até a data prevista para a entrega da declaração, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 4
  • Na declaração de saída definitiva o contribuinte faz jus a todas as deduções previstas na legislação tributária. A partir do requerimento da certidão, os rendimentos recebidos no Brasil são tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva quanto aos rendimentos de ganho de capital e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras. Note bem: Tributação de Rendimentos da Pessoa Física que Tenha Saído Definitivamente do Brasil? A pessoa física, seja brasileira ou estrangeira, que se retirar em caráter definitivo do Brasil perde a condição de residente no Brasil, a partir da data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Essa pessoa, além da declaração do ano-calendário anterior, está obrigada à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro até data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Na Declaração de Saída Definitiva do País, o imposto de renda devido é calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal correspondente a esse ano-calendário, multiplicados pelo número de meses transcorridos de janeiro até o mês da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Deve também, na data de apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, requerer a Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal. Na declaração que corresponder ao período de 1º de janeiro até a data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária, inclusive os limites anuais relativos aos FAPI, dependentes e despesas com instrução, desde que obedecidos os requisitos legais para a dedução. Se for apurado imposto, este deve ser pago, integralmente, na data prevista para a entrega da declaração. Os rendimentos recebidos no Brasil após a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva (Perguntas e Respostas, questão 150 - Lei nº 9.799/99, art. 7º; RIR/99, art. 16; IN SRF nº 23/96, arts 29 a 38; PN CST nºs 251/72, 104/74, 83/75, 115/75;e IN SRF nº 167/99). DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Utilize o formulário ou o programa relativo ao exercício correspondente à declaração, disponíveis nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na Internet www.receita.fazenda.gov.br. As declarações de anos anteriores devem ser entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal, nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, ou pela Internet. Note bem: Retificação de Declaração Exercícios Anteriores O contribuinte deve apresentar a declaração retificadora preenchida no modelo do ano correspondente, em disquete ou em formulário. Só será possível a troca de modelo, nos casos de retificadora de declarações relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, se o contribuinte demonstrar que não cumpria as condições para a escolha do modelo utilizado anteriormente. Se o contribuinte omitiu rendimentos que somados aos já declarados não o impediam de optar pela apresentação da declaração no modelo simplificado. Logo, o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora no mesmo modelo da primeira declaração (Perguntas e respostas, questão nº 44). 4 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DA FONTE PAGADORA Após o prazo de entrega, a declaração retificadora deve ser apresentada no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original (MP nº 1990-26, art. 16 e IN SRF nº 165/99, art. 1º) Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Somente será possível retificar as declarações relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, alterando do modelo simplificado para o completo, se o contribuinte demonstrar que não cumpria as condições para a escolha daquele modelo (ADN COSIT nº 24/96 e IN SRF nº 157/99, art. 2º). Caso o contribuinte, que possuía prejuízos acumulados na atividade rural e que optou pelo modelo simplificado, deseje retificar a declaração, poderá fazê-lo desde que não mude formulário. Será feita a declaração retificadora usando o formulário simplificado. Desta forma, o contribuinte perderá o direito de compensar prejuízos (ADN COSIT nº 24/96 e IN SRF nº 157/99, art. 2º, § 2º). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 5
  • No caso de retificação de exercícios anteriores o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora preenchida no modelo do ano correspondente, em disquete ou em formulário. Note bem: troca de formulário. Só será possível a troca de modelo, nos casos de retificadora de declarações relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, se o contribuinte demonstrar que não cumpria as condições para a escolha do modelo utilizado anteriormente. Se o contribuinte omitiu rendimentos que somados aos já declarados não o impediam de optar pela apresentação da declaração no modelo simplificado. Logo, o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora no mesmo modelo da primeira declaração. Quanto ao pagamento do imposto: Quando a retificação visar reduzir o imposto declarado, observar-se-á o seguinte procedimento: I. Calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo; II. Os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, poderão ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição; III. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da IN SRF nº 22/96. Quando a retificação visar aumentar o imposto declarado, observar-se-á o seguinte procedimento (IN SRF nº 165/99, arts. 2º e 3º): I. Calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; II. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidirão acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente. Note bem: caso a pessoa física tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única não pode retificar a declaração para recolher o imposto parceladamente. COMPROVANTE DA FONTE PAGADORA A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 29 de fevereiro do ano-calendário subseqüente, documentos comprobatórios, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido referente ao ano-calendário anterior, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade fiscal de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano- calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora (RIR 99, art. 941,e IN SRF nº 143/99, art. 2º, § 1º). 1. Na Falta de Comprovante da Fonte Pagadora: O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte e/ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade fiscal de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais cabíveis. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 6
  • 2. Quanto à Penalidade: A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo estabelecido, ou fornecer com inexatidão, o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento. A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto de renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade (Leis nºs 8.981/95, art. 86 e 9.249/95, art. 30, RIR /99, art. 965, e IN SRF nº 143/99, arts. 4º e 5º). 5 - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS – DISPENSA DE DECLARAR Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará declaração pormenorizada de bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250/95, art. 25). Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais deverão ser declarados pelos valores efetivamente pagos. Na declaração de bens e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (Lei nº 9.250/95, arts. 1º e 25, § 5º). Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica que forem recebidos pelo titular, sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital, serão informados, na declaração de bens e direitos correspondentes à declaração de rendimentos do respectivo ano-calendário, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica (Lei nº 9.250/95, art. 25). Note bem: as pessoas físicas poderão transferir às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.249/95, arts. 23 e 35). Caso a entrega seja feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos. Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital (Lei nº 9.249/95, arts. 23 e 35). Na declaração relativa ao ano-calendário de 1997, entregue em 1998, os bens e direitos, relativos aos códigos 11 a 39 e 91 a 99 da tabela dos códigos da declaração de bens e direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1995, serão informados, na coluna de 1997, pelo seu valor atualizado até 31 de dezembro de 1995, mediante a utilização do valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 (R$ 0,8287), acrescido, se for o caso, das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996, sem atualização (IN SRF nº 90/97, art. 5º). A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. BENS E DIREITOS DISPENSADOS DE DECLARAR Fica dispensada a inclusão na declaração de bens e direitos: I. De saldos, em 31 de dezembro, de contas correntes bancárias, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras, cujo valor seja de até R$ 140,00; II. De bens móveis e direitos, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00; III. Do conjunto de ações, quotas ou quinhão de capital de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e de ouro, ativo financeiro, cujo valor de aquisição unitário seja inferior a R$ 1.000,00. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 7
  • 6 - CPF – CADASTRO DAS PESSOAS FÍSICAS A IN SRF nº 70, de 05 de junho de 2000, dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Constituem atos a serem praticados perante o CPF (IN SRF nº 70/2000, art. 2º): I. Inscrição da pessoa física; II. Solicitação de emissão de segunda via do Cartão CPF; III. Alteração de dados cadastrais; IV. Cancelamento da inscrição; V. Restabelecimento da inscrição. Os atos anteriormente descritos serão identificados individualmente mediante indicação da entidade conveniada na qual hajam sido praticados, do local, da data e da hora de sua ocorrência, bem assim do responsável pela conferência dos documentos (IN SRF nº 70/2000, art. 2º, parágrafo único). 1. Das Entidades Conveniadas: A execução dos atos referidos nos incisos I a III, descritos anteriormente, será realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S. A., conforme convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 70/2000, art. 3º): I. As entidades conveniadas poderão cobrar dos interessados tarifa correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não, processamento, emissão e postagem dos documentos de cadastro, não cabendo qualquer ônus financeiro à SRF em função do atendimento realizado. II. As entidades conveniadas são responsáveis, por si e por seus funcionários, pelo sigilo das informações de que tiverem conhecimento em decorrência das atividades relativas ao CPF, inclusive quanto à reparação das irregularidades e dos danos causados ao interessado ou a terceiros. 2. Da Obrigatoriedade de Inscrição: Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, nos termos do art. 33 do RIR/99, as pessoas físicas (IN SRF nº 70/2000, art. 5º): I. Sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos; II. Cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse imposto; III. Profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional; IV. Locadoras de bens imóveis; V. Participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; VI. Obrigadas a reter imposto de renda na fonte; VII. Titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; VIII. Que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IX. Inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Por Opção: I. Às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras no País. II. As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar sua inscrição. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 8
  • 4. Do Local de Apresentação dos Pedidos Relativos ao CPF: Os atos relativos a solicitação de inscrição ou de segunda via do Cartão CPF e a alteração de dados cadastrais serão praticados exclusivamente nas entidades conveniadas (IN SRF nº 70/2000, art. 6º). Será fornecido, no ato do atendimento, código específico que permitirá à pessoa física solicitante acompanhar, pela Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone 0300-78-0300 o andamento da solicitação e consultar o número de inscrição a ser atribuído (IN SRF nº 70/2000, art. 6º, parágrafo único). Serão encaminhadas pelas entidades conveniadas, para conclusão do atendimento nas unidades da SRF as (IN SRF nº 70/2000, art. 7º): I. Pessoas físicas não possuidoras do Título Eleitoral, desobrigadas do alistamento eleitoral; II. Pessoas físicas representadas por procuração; III. Solicitações de alteração cadastral; IV. Solicitações que mereçam tratamento especial, nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação – COTEC. Serão atendidos conclusivamente nas entidades conveniadas, não se aplicando o disposto anterior, na hipótese do: I. Inciso I, os atos relativos a menores de 19 anos; II. Inciso III, os atos relativos a alteração de endereço. Note bem: no disposto anteriormente, o cartão CPF será emitido pela entidade conveniada que realizou o atendimento originário. Os atos relativos a solicitação de cancelamento serão praticados exclusivamente perante as unidades da SRF (IN SRF nº 70, art. 8º). 5. Dos Pedidos de Inscrição, Alteração e Segunda Via do Cartão CPF: O pedido de inscrição no CPF será efetuado pela própria pessoa física ou por seu representante legal, acompanhado de (IN SRF nº 70/2000, art. 9º): I. Documento de identidade do interessado, que comprove a filiação; II. Título eleitoral, para as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral; III. Documento de identidade de um dos pais, tutor, responsável ou curador e documento que comprove a filiação, tutela, responsabilidade ou curatela, quando o pedido se referir a inscrição, conforme o caso, de menor de 16 anos de idade, incapaz ou interditado; IV. Documento de identidade do procurador e instrumento de procuração, quando o pedido for efetuado por procurador; V. Documento de identidade, Cartão CPF e prova da condição de representante da requerente, no caso de representante legal de pessoa física não-residente no País. VI. O pedido de inscrição será formulado pelo próprio contribuinte ou por meio de procurador designado em instrumento público, admitido instrumento particular com firma reconhecida; VII. O pedido de inscrição relativo a menor ou incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor, pelo curador ou pela pessoa responsável por sua guarda, em virtude de decisão judicial; VIII. Os documentos apresentados por estrangeiros e seus representantes legais, quando não expressos no idioma nacional, deverão ter tradução juramentada. O pedido de alteração de dados cadastrais será acompanhado dos documentos que comprovem a alteração, exceto quando para fins de atualização de endereço, hipótese em que será dispensada sua comprovação (IN SRF nº 70/2000, art. 10): A alteração de endereço poderá também ser efetivada por meio da: I. Declaração de Ajuste Anual; ou II. Declaração de Isento apresentada por meio da Internet ou das agências dos Correios. A alteração de dados relativos a título eleitoral poderá também ser efetivada por intermédio da: I. Declaração de Ajuste Anual; ou II. Declaração de Isento apresentada por qualquer dos meios admitidos. O pedido de segunda via do Cartão CPF será acompanhado, conforme o caso, dos documentos referidos nos incisos I e III a V do subitem 5. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 9
  • 6. Da Inscrição de Ofício: As inscrições, de ofício, no CPF serão procedidas exclusivamente pelas unidades da SRF, nas hipóteses de determinação judicial ou no interesse da Administração (IN SRF nº 70/2000, art. 12). Os atos de inscrição de ofício no CPF serão de competência do Delegado da Receita Federal – DRF ou do Inspetor da Inspetoria da Receita Federal Classe quot;Aquot; – IRF quot;Aquot;. 7. Do Cancelamento da Inscrição: O pedido de cancelamento de inscrição no CPF será acompanhado, no caso de óbito (IN SRF nº 70/2000, art. 13): I. Com espólio, da declaração de encerramento do espólio apresentada pelo inventariante; II. Sem espólio, do atestado de óbito apresentado pelo cônjuge ou parente. III. Será cancelada, a pedido, a inscrição, quando o interessado verificar a duplicidade da mesma. Será cancelada, de ofício, a inscrição da pessoa física, nas seguintes hipóteses (IN SRF nº 70/2000, art. 14): I. Atribuição mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; II. Constatação de fraude na inscrição, inclusive na hipótese de inexistência da pessoa física; III. O caso de óbito informado por terceiro, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados com a SRF. IV. Omissão na entrega da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração de Isento por dois anos consecutivos. O cancelamento da inscrição no CPF, nas hipóteses do artigo anterior, será efetuado pelo titular da unidade da SRF que tomar conhecimento do fato que o motivou (IN SRF nº 70/2000, art. 15): I. O cancelamento será procedido por meio de Ato Declaratório, publicado no Diário Oficial da União, que identificará sua motivação; II. O disposto anteriormente não se aplica à hipótese de inciso IV do artigo 14, cuja publicidade dar-se-á por meio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, ou do telefone 0300-78-0300; III. Deverá ser solicitado o restabelecimento de inscrição cancelada na hipótese de reabertura de inventário, no caso de espólio encerrado. 8. Do Cartão CPF: A condição de inscrito no CPF será comprovada por meio do Cartão CPF (IN SRF nº 70/2000, art. 16). O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição (IN SRF nº 70/2000, art. 17). O número de inscrição no CPF será fornecido somente quando da expedição do respectivo Cartão CPF (IN SRF nº 70/2000, art. 18). O Cartão CPF será expedido nas seguintes hipóteses: I. Efetivação de inscrição; II. Alteração cadastral, quando consistir em mudança do nome ou retificação de dado cadastral que conste do cartão; III. Solicitação de segunda via; IV. O Cartão CPF gerado em função de atendimento realizado por entidades conveniadas será por elas emitido, observado o modelo aprovado pela Instrução Normativa nº 127/99; V. O Cartão CPF será enviado para o endereço do domicílio da pessoa física cadastrada; VI. No caso de pessoa física não-residente, o Cartão CPF será encaminhado para o endereço do seu representante legal; VII. No caso de pessoa física ausente do País, a serviço de órgão de administração pública brasileira, o Cartão CPF será enviado para o endereço da representação diplomática à qual estiver jurisdicionada. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 10
  • É facultada a menção do número de inscrição no CPF nos seguintes documentos (IN SRF nº 70/2000, art. 19). I. Carteira de Identidade; II. Carteira Nacional de Habilitação; III. Cartão de crédito; IV. Cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária; V. Talonário de cheque bancário; VI. Qualquer documento de acesso a serviços de saúde pública, de assistência social ou previdenciários. Os documentos referidos anteriormente, com a menção do número de inscrição no CPF poderão ser apresentados em substituição ao Cartão CPF, nas hipóteses em que este seja exigido. 9. Da Situação Cadastral A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em (IN SRF nº 70/2000, art. 20): I. Regular : a. no exercício em que realizada a inscrição; b. nos exercícios seguintes, quando a pessoa física tenha apresentado, no último exercício, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou a Declaração de Isento, bem assim a que tenha constado, nesse mesmo exercício, da Declaração de Ajuste Anual do cônjuge; II. Pendente de regularização, no caso de omissão na entrega, no último exercício, da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração de Isento, quando não caracterizada a hipótese de cancelamento da inscrição, e independentemente da situação de entrega em exercícios anteriores; III. Cancelada, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 13 e 14. A regularização da situação cadastral, inclusive para fins de reversão do cancelamento da inscrição, dar-se-á automaticamente, no caso de pendência de regularização ou cancelamento da inscrição decorrente da omissão na entrega da Declaração de (IN SRF nº 70/2000, art. 21): I. Ajuste Anual, pela sua apresentação a qualquer tempo; II. Isento: a. Pela apresentação da Declaração de Isento do exercício corrente, no prazo determinado para sua apresentação; b. Mediante apresentação de pedido de regularização, se efetuada fora do período estabelecido para apresentação da Declaração de Isento: (1) nas agências dos Correios, do Banco do Brasil S. ª ou da Caixa Econômica Federal, para os residentes no Brasil; (2) por meio do Receitafone, pelo número 55- 78300-78300, para os residentes no exterior. {©No caso de omissão na entrega de Declaração de Ajuste Anual, a regularização na forma do inciso I dar-se-á sem prejuízo da exigência do imposto que for devido e da imposição das penalidades cabíveis, não implicando dispensa da apresentação das Declarações de Ajuste Anual a que estava obrigada a pessoa física, relativas a exercícios anteriores àqueles cuja omissão de entrega tenha dado causa à pendência de regularização ou ao cancelamento da inscrição. 10. Da Consulta Pública ao CPF: Fica instituída, a partir de 1o de agosto de 2000, a consulta pública à situação cadastral da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF, que poderá ser realizada por meio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, ou do telefone 0300-78-0300 (IN SRF nº 70/2000, art. 22). A consulta será realizada mediante indicação do número de inscrição no CPF e permitirá, tão-somente, o conhecimento: I. Quando realizada pela Internet, do nome e da situação cadastral da pessoa física no referido Cadastro; II. Quando realizada por meio do telefone, da situação cadastral da pessoa física no referido Cadastro. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 11
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 2 Francisco de Assis Carvalho 7 • RENDIMENTOS DO TRABALHO, OUTROS RENDIMENTOS E 13º SALÁRIO São rendimentos do trabalho todas as formas de remuneração por trabalho ou serviço prestado, com ou sem vínculo empregatício, tais como: I. salários e ordenados (inclusive férias e horas extras), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis e militares, retiradas, gratificações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de estagiários e de residentes; II. os recebidos por titular/sócios de pessoa jurídica, inclusive microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades civis, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos, tais como pró-labore e aluguéis; III. despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado, tais como aluguéis, contribuições previdenciárias, imposto de renda, seguros de vida, despesas de locomoção; IV. benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições; V. a parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, excedente ao limite mensal de isenção (R$ 900,00), paga durante o ano-base pela Previdência oficial ou privada ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos de idade; VI. 25% dos rendimentos do trabalho assalariado de ausentes no exterior a serviço do País, recebidos do governo brasileiro; VII. rendimentos de profissões, de ocupações e de prestações de serviços (inclusive de representante comercial autônomo); VIII. honorários de autônomos, tais como médico, dentista, engenheiro, advogado, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro; IX. emolumentos e custas de serventuários da Justiça; X. exploração individual de contratos de empreitada de trabalho, tais como trabalho arquitetônico, topográfico, de terraplenagem e de construção; XI. rendimentos de trabalho individual no transporte de passageiros ou de cargas, quando o veículo utilizado for de propriedade do declarante ou locado e conduzido exclusivamente por ele; Note bem: nos casos de rendimento tributável no transporte de passageiros ou cargas, corresponde: I. a, no mínimo, 40% do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplanagem colheitadeira e assemelhados; II. a, no mínimo, 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros; A pessoa física que possuir mais de um veículo ou máquina e explorá-la em conjunto com outras pessoas ou contratar profissional qualificado para conduzi-la, equipara-se à pessoa jurídica. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 12
  • XII. rendimentos de trabalho individual nos serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, quando o veículo ou a máquina utilizada for de propriedade do declarante ou locada e conduzida exclusivamente por ele; XlII. direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalação ou equipamento, recebidos pelo próprio autor. Note bem: os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Medida Provisória nº 1.788/98, art. 7º). {©Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1º da Lei nº 9.481/97, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/96, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Medida Provisória nº 1.788/98, art. 8º). OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS São rendimentos tributáveis: I. a parcela dos rendimentos correspondentes a lucros apurados e distribuídos no período-base a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos que exceder ao valor apurado na escrituração e aos lucros acumulados ou reserva de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros; II. os recebidos pelos garimpeiros, de empresas legalmente habilitadas, pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; III. o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados; IV. o valor do resgate e dos rendimentos provenientes de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes; V. o lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profissão de comerciante ou industrial; VI. o valor recebido de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados em 1994 e 1995, na escrituração comercial de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e recebidos em 1998, são, opcionalmente, incluídos na Declaração de Ajuste Anual, ou na declaração simplificada. No caso de valores recebidos acumuladamente, o rendimento tributável corresponde ao total recebido em cada mês, inclusive correção monetária e juros, deduzidas as despesas com advogados e ação judicial necessárias ao seu recebimento, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Note bem: o estagiário presta um serviço, beneficiando, diretamente, a fonte pagadora, que em retribuição o remunera de acordo com a legislação específica. Conseqüentemente, o pagamento, mesmo intitulado como bolsa de estudo, constitui rendimento tributável do beneficiado (PN CST nº 326/71). 13º SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA A gratificação natalina (13º salário), para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, terá o seguinte tratamento IN SRF nº 25/96, ART. 14): I. o 13º salário será integralmente tributado por ocasião de sua quitação, com base na tabela progressiva mensal; I. considera-se mês de quitação o mês de dezembro ou o mês da rescisão do contrato de trabalho; III. não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipação do 13º salário; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 13
  • IV. a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo benefíciário, sendo permitidas as deduções previstas no art. 19, desde que correspondentes ao 13º salário; V. no caso de pagamento de complementação do 13º salário, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deverá ser recalculado tomando-se por base o total desta gratificação, utilizando-se a tabela do mês de quitação. Do imposto assim apurado será deduzido o valor do imposto retido anteriormente. Note bem: Tributação do Décimo Terceiro Salário Recebido Acumuladamente com Rendimentos de Outra Natureza. Os rendimentos pagos acumuladamente, a título de décimo terceiro salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos acumulados, sujeitando-se ao imposto de renda com base na tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento acumulado, que se considera, nesse caso, mês de quitação para efeito de tributação na fonte. O imposto de renda na fonte relativo ao 13º salário não pode ser compensado na declaração anual (Perguntas e Respostas, questão nº 34 - PN COSIT nº 5/95). 8 • RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS São considerados rendimentos isentos e não tributáveis (RIR/99, art. 39): 1. Ajuda de Custo Conceituam-se ajuda de custo, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador (RIR/99, art. 39, I; e PN COSIT nº 01/94). Note bem: a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e de sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades (PN CST nº 36/78 e PN COSIT nº 1/94, item 6). 2. Alienação de Bens de Pequeno Valor O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250/95, art. 22); Note bem: no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês (Lei nº 9.250/95, art. 22, parágrafo único). 3. Alienação do Único Imóvel O ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei nº 9.250/95, art. 23); Note bem: Bens de Pequeno Valor – Condomínio. Com relação à isenção para alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, em caso de condomínio, de acordo com a IN SRF nº 48/98, o limite de isenção para alienações, seja do único imóvel (R$ 440.000,00) ou de bens e direitos de pequeno valor (R$ 20.000,00) é considerado em relação à parte de cada condômino ou co-proprietário. Assim, a pessoa física proprietária de 25% de um imóvel alienado por valor de até R$ 80.000,00 faz jus à isenção de bem de pequeno valor (Perguntas e Respostas, questão nº 554). 4. Alimentação, Transporte e Uniformes CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 14
  • A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso I); 5. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil O auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460/92, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea quot;bquot;, e Lei nº 9.527/97, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783/98, art.1º, § 2º). 6. Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais Os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei nº 8.687/93, art. 1º); Note bem: considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei nº 8.687/93, art. 1º, parágrafo único). A isenção referida não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso (Lei nº 8.687/93, art. 2º). 7. Bolsas de Estudo As bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250/95, art. 26); 8. Cadernetas de Poupança Os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981/95, art. 68, inciso III); Note bem: 1. CADERNETA DE POUPANÇA DO TIPO PECÚLIO A caderneta de poupança tipo pecúlio, instituída pelo DL nº 2.301/86, constituída junto à instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas e associações de poupança e empréstimos) destinada à formação voluntária de poupança para desfrute durante a aposentadoria do seu titular tem o tratamento tributário determinado para as demais cadernetas de poupança do SFH ou autorizadas pelo CMN, portanto estão isentos do imposto de renda os rendimentos por ela produzidos (Perguntas e Respostas, questão nº 616). 2. CADERNETA DE POUPANÇA DO MENOR 617 - O tratamento tributário dos rendimentos produzidos por caderneta de poupança em nome de menor, cujo depósito é efetuado em decorrência de ordem judicial, têm o mesmo tratamento fiscal da caderneta de poupança, portanto, estão isentos do imposto de renda (Perguntas e Respostas, questão nº 617). 3. JUROS DE POUPANÇA - NÃO-RESIDENTE 618 - As importâncias correspondentes aos juros de caderneta de poupança remetidas para beneficiário pessoa física não-residente no Brasil não são tributáveis (Perguntas e Respostas, questão nº 618 - Lei nº 8.981/95, art. 78 c/c o art. 17 da Lei nº 8.088/90). 9. Cessão Gratuita de Imóvel O valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso III); 10. Contribuições Empresariais para o PAIT As contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-lei nº 2.292/86, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso X); CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 15
  • 11. Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada As contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso VIII); 12. Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual As contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477/97; 13. Diárias As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso II); 14. Dividendos do FND O dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-lei nº 2.288/86, art. 5º, e Decreto-lei nº 2.383/87, art. 1º); 15. Doações e Heranças O valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 do RIR/99, descrito abaixo (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XVI, e Lei nº 9.532/97, art. 23 e parágrafos); RIR/99, art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532/97, art. 23). § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142 (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 1º). § 2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 3º). § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 4º). § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 5º). § 5º O imposto a que se referem os §§ 1º e 4º deverá ser pago (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 2º, e Lei nº 9.779/99, art. 10): I. pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13; II. pelo doador, até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; III. pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal o da unidade familiar. 16. Indenização Decorrente de Acidente A indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; 17. Indenização por Acidente de Trabalho CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 16
  • A indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso IV); 18. Indenização por Danos Patrimoniais A indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430/96, art. 70, § 5º); 19. Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis O pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468/97, art. 14); Note bem: o disposto é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. 20. Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036/90, art. 28); 21. Indenização - Reforma Agrária A indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713/88, art. 22, parágrafo único); 22. Indenização Relativa a Objeto Segurado A indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713/88, art. 22, parágrafo único); 23. Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos A indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140/95, paga a seus beneficiários diretos; 24. Indenização de Transporte a Servidor Público da União A indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112/90, art. 60, Lei nº 8.852/94, art. 1º, inciso III, alínea quot;bquot;, e Lei nº 9.003/95, art. 7º); 25. Letras Hipotecárias Os juros produzidos pelas letras hipotecárias (Lei nº 8.981/95, art. 68, inciso III); 26. Lucros e Dividendos Distribuídos Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº 8.383/91, art. 75); Os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541/92, art. 20); Os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981/95, art. 46); CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 17
  • Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249/95, art. 10); 27. Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243/75 (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XI, Lei nº 8.213/91, art. 81, inciso II, e Lei nº 8.870/94, art. 29); 28. Pensionistas com Doença Grave Os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no item 30 (Proventos de Aposentadoria por Doença Grave), exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541/92, art. 47); Note bem: para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250/95, art. 30 e § 1º). As isenções aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. As isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 29. PIS e PASEP O montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso VI); 30. Proventos de Aposentadoria por Doença Grave Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541/92, art. 47, e Lei nº 9.250/95, art. 30, § 2º); Note bem: para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250/95, art. 30 e § 1º). As isenções aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I. do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II. do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 18
  • III. da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. As isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 31. Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250/95, art. 28); Note bem: quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250/95, arts. 8º, § 1º, e 28). 32. Proventos e Pensões da FEB As pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-lei nº 8.794 e o Decreto-lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579/55, Lei nº 4.242/63, art. 30, e Lei nº 8.059/90, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XII); 33. Redução do Ganho de Capital O valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 139 (Lei nº 7.713/88, art. 18); 34. Rendimentos Distribuídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES Os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei nº 9.317/96, art. 25); 35.Resgate de Contribuições de Previdência Privada O valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749/98, art. 6º); 36. Resgate do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI Os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477/97, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477/97, art. 12); 37. Resgate do PAIT Os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante (Decreto-lei nº 2.292/86, art. 12, inciso IV, e Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso IX); Note bem: Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 38. Salário-família O valor do salário-família (Lei nº 8.112/90, art. 200, e Lei nº 8.218/91, art. 25); 39. Seguro-desemprego CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 19
  • Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 40. Auxílio-natalidade Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-natalidade, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 41. Auxílio-doença Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de, auxílio-doença, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 42. Auxílio-funeral Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-funeral, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 43. Auxílio-acidente Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 44. Seguro e Pecúlio O capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIII); 45. Seguros de Previdência Privada Os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250/95, art. 32); 46. Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador O valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados; 47. Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital A diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes constantes da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado (Lei nº 9.249/95, art. 22, § 4º); 48. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente (Lei nº 8.981/95, art. 72, § 8º). 49. Amortizações de Ações e Ouro, Ativo Financeiro Não estão sujeitas à incidência do imposto as quantias atribuídas às ações amortizadas mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros já tributados na fonte, ou quando houver isenção do imposto na fonte para lucros ou reservas atribuídos a sócios ou acionistas (Lei nº 2.862/56, art. 26, parágrafo único, Lei nº 7.713/88, art. 35, Lei nº 8.383/91, art. 75, Lei nº 8.849/94, art. 2º, e Lei nº 9.249/95, art. 10 – RIR/99, art. 40). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 20
  • 50. Incorporação de Reservas ou Lucros ao Capital Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados: I. de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88 (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XVII, alínea quot;aquot; – RIR/99, art. 41); II. no ano-calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (Lei nº 8.383/91, art. 75); III. de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849/94, com as modificações da Lei nº 9.064/95; IV. a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249/95, art. 10). Nesse caso, o lucro a ser incorporado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço. 9 • CARNÊ-LEÃO, MENSALÃO E TABELA PROGRESSIVA É uma forma de antecipação obrigatória de tributação sobre determinados rendimentos percebidos por pessoas físicas, residentes no Brasil, recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, que não tenham sido tributados na fonte no País (RIR/99, art. 106). 1. Contribuintes Sujeitos ao Carnê-leão Estão sujeitas ao carnê-leão, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que receberem (RIR/99, art. 106): I. remuneração do trabalho sem vínculo empregatício; II. locação e sublocação de bens móveis e imóveis; III. arrendamento e subarrendamento; IV. pensão alimentícia, inclusive provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de pessoa jurídica; V. prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros; VI. emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, quando não forem pagos exclusivamente pelos cofres públicos; VII. comissões ou corretagens pela intermediação de negócios; VIII. prestação de serviços de transporte de cargas - no mínimo 40% (quarenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; IX. prestação do serviço de transporte de passageiros - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; X. rendimentos recebidos por garimpeiros na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas a empresas legalmente habilitadas - observado o limite de 10% (dez por cento) do rendimento total recebido; XI. acréscimo patrimonial não justificado; XII. rendimentos de fontes situadas no exterior, inclusive a prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais. Note bem: no caso de aluguéis recebidos, não integrarão a base de cálculo, para efeito de incidência do carnê- leão, o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produziu o rendimento, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador. Também não integrarão a base de cálculo o aluguel pago pela CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 21
  • locação do imóvel sublocado, as despesas pagas para a sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio. 2. Outros Recebimentos Sujeitos ao Carnê-leão O Contribuinte que recebe da fonte pagadora prêmios em bens, avaliados em dinheiro, a título de produtividade, promoção de vendas, eficiência, e outros, tais como, competições esportivas, artísticas, científicas, literárias, que não tenha sido retido imposto de renda na fonte, deve oferecer à tributação o valor correspondente, através do recolhimento do carnê-leão. Se os prêmios forem entregues à pessoa física não-residente no Brasil, sujeitam-se a incidência na fonte à alíquota de 25% (RIR/99, art. 55, IV, e PN CST nº 93/74, 173/74 e 62/76); Note bem: o pagamento efetuado em bens móveis ou imóveis, títulos de crédito ou valores mobiliários etc., é tributável, devendo os bens ser avaliados em dinheiro pelo valor que tiverem na data de sua percepção, sujeitando-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebido de pessoa física sem vínculo empregatício ou, na fonte, se pago por pessoa jurídica, ou pessoa física com vínculo empregatício (RIR/99, art. 994, e Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º). Os rendimentos decorrentes de empréstimos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão). Se forem decorrentes de empréstimos da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (Lei nº 9.532/97, art. 35; RIR/99, arts. 729 e 730, III; e IN SRF nº 07/99). 3. Base de Cálculo (carnê-leão) A base de cálculo do carnê-leão constitui-se do somatório dos rendimentos, assim definidos em lei, sujeitos à incidência mensal do imposto, deduzidos das deduções previstas na legislação (RIR/99, art. 110). Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (RIR/99, art. 38, parágrafo único). Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250/95, art. 6º - RIR/99, art. 108). Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nº 9.250/95, arts. 8º, inciso I, e 12, inciso V – RIR/99, art. 39). 4. Apuração do Imposto (carnê-leão) O imposto de renda incidente sobre os rendimentos será calculado de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do fato gerador. 5. Pagamento do Imposto (carnê-leão) O imposto é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal sobre o valor total recebido no mês, independentemente de os valores unitários recebidos serem inferiores ao limite mensal de isenção, e deverá ser pago sem acréscimos legais até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos. Na determinação da base de cálculo do imposto podem ser efetuadas as deduções permitidas, tais como: pensão alimentícia, dependentes e contribuição previdenciária oficial, desde que estas não tenham sido utilizadas como dedução de outros rendimentos sujeitos à tributação na fonte. Podem, ainda, ser deduzidas da receita da atividade do trabalhador autônomo, dos titulares de serviços notariais e de registro e dos leiloeiros, as despesas escrituradas em livro Caixa. Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação entre pessoas físicas, com preço e pagamento estipulados para períodos superiores a um mês ou com recebimento acumulado, antecipado CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 22
  • ou não, o rendimento é computado integralmente, para efeito de determinação do cálculo do imposto, no mês do efetivo recebimento. Se o bem produtor dos rendimentos for possuído em condomínio, cada condômino deve considerar apenas o valor que lhe couber mensalmente para efeito de apurar a base de cálculo sujeita à incidência da tabela progressiva mensal. 6. Código do Imposto (carnê-leão) O pagamento deverá ser efetuado através de DARF no código 0190. 7. Falta de Pagamento (carnê-leão) Caso a Receita Federal constate a falta de pagamento do imposto devido, implicará o seguinte (RIR/99, art. 957 e IN SRF nº 46/97): Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430/96, art. 44): I. de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. de 50% (cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As multas referidas anteriormente serão exigidas (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º): I. juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II. isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106 do RIR/99, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222 do RIR/99, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. 8. Benfeitorias em Imóveis (carnê-leão) O montante das benfeitorias realizadas pelo locatário, pessoa física, estão sujeitas ao pagamento do carnê-leão, no caso de o contrato de locação permitir a compensação dessas despesas com o aluguel devido. 9. Prêmios Luvas e Gratificações (carnê-leão) Estão sujeitas ao pagamento do carnê-leão, os rendimentos relativos a prêmios, luvas e gratificações e quaisquer outros rendimentos recebidos de pessoa física por locador ou cedente do direito, pelo contrato de uso, ocupação, fruição ou exploração de bens oi direitos ou direitos. 10. Indenização(carnê-leão) Está sujeita ao pagamento do carnê-leão, a indenização a qualquer título, recebida pelo locatário para desocupar o imóvel, paga pelo locador, novo proprietário ou por terceiro, quando pessoa física. 11. Aluguel Depositado Judicialmente (carnê-leão) Neste caso, o pagamento do carnê-leão será devido apenas quando da liberação do aluguel por parte da autoridade judicial. 12. Sublocação (carnê-leão) Está sujeito ao pagamento do carnê-leão, o rendimento da sublocação, recebido de pessoa física, deduzido do valor do aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado. 13. Imóvel em Condomínio (carnê-leão) CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 23
  • Está sujeito ao pagamento do carnê-leão, na proporção que couber a cada um, conforme cláusula estabelecida em contrato, o aluguel recebido de pessoa física, quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa, em condomínio. 14. Laudêmio e Foro (carnê-leão) O laudêmio, recebido de pessoa física, está sujeito ao carnê-leão quando da transferência do domínio útil de bem gravado por enfiteuse, bem como o foro anual recebido. Note bem: Entende-se por enfiteuse, o ato entre vivos ou de última vontade, pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável (Código Civil, art. 678). 15. Transporte de Carga e de Passageiros (carnê-leão) Está sujeito ao pagamento do carnê-leão, quando recebido de pessoa física, o rendimento do serviço de transporte de carga ou de passageiros, o referente a fretes e carretos, bem assim o prestado com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcas, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões, se, naturalmente, o prestador do serviço enquadrar-se como pessoa física. É considerado rendimento de pessoa física se observadas, cumulativamente, as seguintes condições (carnê-leão): I. os serviços deverão ser executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo, mesmo que tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária. II. se, para auxiliar o prestador de serviço for necessária a participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de outras pessoas, estas não poderão ser profissionais qualificados, mas meros auxiliares ou ajudantes; III. se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de mais de duas pessoas, essas não poderão explorar o serviço em conjunto, através de sociedade regular ou não; IV. se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, esses não poderão ser utilizados ao mesmo tempo na prestação do serviço. É Considerado Rendimento de Pessoa Jurídica se (carnê-leão): I. os serviços forem executados por outro profissional qualificado, mediante remuneração, com ou sem vínculo empregatício, caracterizando-se empresa individual equiparada a pessoa jurídica; ou II. a exploração dos serviços de ser conjuntamente entre duas ou mais pessoas físicas, através de sociedade regular ou de fato, comprovável por qualquer meio de prova admitido em lei. Note bem: o contribuinte, pessoa física, que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os leiloeiros e os titulares dos serviços notoriais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que escriturados em livro caixa (IN SRF nº 101/97, art. 6º): I. a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II. os emolumentos pagos a terceiros; III. as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O disposto nos incisos anteriores não se aplica a: a) quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) rendimentos recebidos por transportadores de cargas ou de passageiros e por garimpeiros. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 24
  • O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea, devendo o livro e a documentação serem mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 16. Nos casos a seguir, o rendimento tributável corresponde (carnê-leão): I. a, no mínimo, 40% do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; II. a, no mínimo, 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros; III. a, no mínimo, 10% do rendimento recebido pelos garimpeiros de empresas legalmente habilitadas pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; IV. ao valor do aluguel recebido, diminuído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, das quantias relativas a: a.impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; b. aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; c. despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d. despesas de condomínio. 17. Rendimento Proveniente do Exterior A pessoa física residente no País, brasileiro ou estrangeiro, que recebe rendimentos de pessoa física e do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão) do imposto de renda, no código 0190. Note bem: diferença entre “carnê-leão” e “mensalão”. Enquanto o carnê-leão é um recolhimento obrigatório, portanto sujeito a encargos, o mensalão é facultativo, um recolhimento complementar, que objetiva antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras — pessoa física e jurídica, ou mais de uma pessoa jurídica. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Como não há data para o vencimento do imposto, não incide multa no recolhimento do mensalão, por não se tratar de pagamento obrigatório. MENSALÃO É a complementação facultativa do imposto pela qual pode optar o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de diversas fontes, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas (RIR/99 art. 113). Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383/91, art. 7º - RIR/99, art. 113). Note bem: diferença entre “carnê-leão” e “mensalão”. Enquanto o carnê-leão é um recolhimento obrigatório, portanto sujeito a encargos, o mensalão é facultativo, um recolhimento complementar, que objetiva antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras — pessoa física e jurídica, ou mais de uma pessoa jurídica. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Como não há data para o vencimento do imposto, não incide multa no recolhimento do mensalão, por não se tratar de pagamento obrigatório. 1. Base de Cálculo (mensalão) Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores (RIR/99, art. 114): CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 25
  • I. de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural; II. das deduções previstas no RIR/99, art. 83, inciso II, conforme o caso. Apurada a base de cálculo, a complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior (RIR/99, art. 103), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os arts. 90, 97 e 102 do RIR/99, observado o disposto no § 1º do art. 87 do RIR/99. O imposto pago será compensado com o apurado na declaração de rendimentos (Lei nº 8.383/91, art. 8º - RIR/99, art. 116). TABELA PROGRESSIVA Os rendimentos sujeitos à incidência do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, aplica-se a tabela progressiva (Lei nº 9.532/97, art. 21 e Lei nº 9.887/99, art.21): 1. Tabela Aplicada nos Anos-calendário de 1998 a 2002 Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir (Em R$) % do Imposto Até 900,00 - - Acima de 900,00 até 1.800 15 135,00 Acima de 1800,00 27,5 360,00 2. Tabela Aplicada no Ano-Calendário de 1997 (Lei nº 9.250/95, arts. 1° e 3°, e IN SRF n° 25/96, art. 23): Base de Cálculo Alíquota Parcela a deduzir do Imposto (Em R$) % até 900,00 - - Acima de 900,00 até 1.800 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00 3. Tabela Aplicada no Ano-calendário de 1996 Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir (Em R$) % do Imposto até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00 CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 26
  • 4. Tabela Aplicada no Ano-calendário de 1995 O imposto era calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em reais, atualizada trimestralmente com base na variação da UFIR (Lei nº 8.981/95, arts. 8° e 10). Base De Cáuculo Parcela a Alíquota Deduzir da Base (Em R$) % de Cáuculo até 676,70 - - De 676,71 a 1.319,57 676,70 15 De 1.319,58 a 12.180,60 967,53 26,6 Acima de 12.180,60 3.650,80 35 5. Tabela Aplicada no Ano-calendário de 1994 O imposto era calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, de acordo com a seguinte tabela progressiva (ADCT, art. 72, II, emenda constitucional n° 1/94, art. 1°, e Lei nº 8.848/94, art. 2°): Base de Cáuculo Parcela a Deduzir da Base Alíquota de Cáuculo (EM UFIR) % até 1.000 - Isento De 1.000 até 1.950 1.000 15 Acima de 1950 até 18.000 1.415 26,6 Acima de 18.000 5.395 35 6. Tabela Aplicada no Ano-calendário de 1993 O imposto era calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos, de acordo com a seguinte tabela progressiva ( Lei nº 8.381/91, art. 5°): Base de Cáuculo Mensal Parcela a Alíquota (EM UFIR) Deduzir da Base % de Cáuculo até 1.000 - Isento De 1.000 até 1.950 1.000 15 Acima de 1.950 1.380 25 CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 27
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 3 Francisco de Assis Carvalho 10 • PENSÃO JUDICIAL E CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO Referem-se as importâncias recebidas em dinheiro, a título de pensões ou de alimentos (inclusive provisionais) em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Esses rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal (Carnê-leão). O contribuinte que, no período-base, auferiu rendimentos de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, poderá optar pela apresentação da Declaração Simplificada, independentemente do valor do rendimento. (Anterior ao ano- calendário 1999, o valor do rendimento era limitado a R$ 27.000,00, para efeito de optar pela declaração Simplificada). Quando a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente especificar os beneficiários da pensão alimentícia, o cônjuge responsável pela guarda dos filhos fará, se obrigatória, a declaração em separado para cada um deles, ainda que menores, ou, opcionalmente, em conjunto. Medida Provisória nº 1.680-98/98, art. 12. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Note bem: Tributação no Caso de Pensão Judicial Recebida Acumuladamente em Cumprimento de Decisão Judicial. Neste caso, o rendimento acumulado está sujeito à retenção do imposto na fonte, por se tratar de falta de pagamento das respectivas parcelas estipuladas anteriormente em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Os rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial são tributados no momento em que se tornam disponíveis para o beneficiário (Perguntas e Respostas, questão 96 - Lei nº 7.713/88, art.12; e RIR/99, art. 718). CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO Os códigos para pagamento do imposto de renda da pessoa física, exceto quanto ao retido na fonte, são os seguintes: I. 0190 - recolhimento mensal - carnê-leão; II. 0246 - recolhimento complementar; III. 0211 - quotas, ou antecipação dessas, do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual; IV. 5320 - multa por atraso na entrega da declaração; V. 4600 - ganho de capital na alienação de bens e/ou direitos; VI. 6015 - ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 28
  • 11 • ISENÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO E TÁXI 1. Isenção de IPI para Deficientes Físicos São isentos do IPI os automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos a qualquer tipo de combustível, que apresentem características especiais e sejam adquiridos até 31 de dezembro de 2003, por pessoas portadoras de deficiência física que as impossibilite de conduzir veículos comuns (IN SRF nº 32/00 e alterações na IN SRF nº 88/00). As características especiais são aquelas, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica. A adaptação poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido. Não se consideram opcionais as partes, peças e acessórios que confiram ao veículo as características especiais exigíveis para condução pelo deficiente. O benefício somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez. A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na IN SRF nº 32/00, alterada pela IN nº 88/00, assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja portadora de deficiência física, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de mora ou de ofício, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 1.1 Alienação do Veículo A alienação de veículo adquirido por deficiente físico com o benefício da isenção de IPI, se efetuada antes de transcorridos três anos de sua aquisição, dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, que será concedida se comprovado que a transferência de propriedade dar-se-á a pessoa física que satisfaça os requisitos para o gozo da isenção. {©A Secretaria da Receita Federal poderá também autorizar a transferência de propriedade do veículo a pessoa física que não satisfaça os requisitos estabelecidos para a isenção. Neste caso, o interessado deverá apresentar DARF comprobatório do pagamento do IPI anteriormente dispensado, dos acréscimos legais cabíveis, além de cópias das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e pelo distribuidor. O interessado na alienação do veículo poderá obter junto ao distribuidor autorizado cópia da Nota Fiscal emitida pelo fabricante. Não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia do veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário em caso de inadimplemento ou mora do devedor. Considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda efetuada por este a terceiros, do veículo retomado, na forma prevista pelo art. 66, § 4º, da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 911/69. Não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado; Considera-se mudança de destinação se, no caso do item anterior, ocorrer: I. a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou II. sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 29
  • Considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário, pelo distribuidor autorizado. 1.3 Nota Fiscal A saída do veículo do estabelecimento industrial dar-se-á da seguinte forma: I. com isenção do IPI, em se tratando de veículo que já apresente as características especiais adequadas às condições físicas do adquirente; II. com suspensão do IPI, em se tratando de veículo sujeito à posterior adaptação em oficina especializada, caso em que a isenção do imposto ficará condicionada a que o veículo, antes de licenciado pelo órgão competente, seja adaptado para utilização pelo beneficiário. Os estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial somente darão saída ao veículo com isenção ou suspensão do imposto quando de posse da autorização da Secretaria da Receita Federal (ver no item quot;Procedimentosquot;, neste menu, a situação descrita quot;No caso do Deferimentoquot;). OBS.: No caso de saída com isenção, deverá ser verificado se as características especiais do veículo correspondem àquelas descritas no laudo de perícia médica. Nas Notas-Fiscais de venda do veículo, tanto do fabricante para o distribuidor, como deste para o consumidor final, deverá ser inserida, obrigatoriamente, uma das seguintes declarações: I. quot;ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995quot;, no caso de saída de veículo que já apresente as características especiais adequadas às condições físicas do adquirente, ou II. quot;SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989/95, quando se tratar de saída de veículo sujeito a posterior adaptação em oficina especializada. 1.4 Procedimentos no Caso de Deferimento A autoridade da Secretaria da Receita Federal, se deferido o pleito, emitirá autorização, em três vias, no próprio requerimento, para que o interessado adquira o veículo com isenção ou suspensão do imposto. As duas primeiras vias serão entregues ao contribuinte mediante recibo aposto na terceira via, que ficará no processo. As duas vias entregues ao requerente serão por este encaminhadas ao concessionário, com a seguinte destinação: I. a primeira via (com cópia do laudo de perícia médica e do termo de responsabilidade, se for o caso), será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante; e II. a segunda via permanecerá em poder do distribuidor. III. O distribuidor autorizado deverá enviar, pelo Correio ou FAX à autoridade que reconheceu o benefício, até o último dia do mês subseqüente ao da emissão, cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição. 1.5 No Caso de Indeferimento O indeferimento do pedido será efetivado em despacho decisório fundamentado. O requerimento apresentado pelo contribuinte, juntamente com as cópias dos demais documentos, deverão ser anexados ao processo, sendo que os respectivos originais serão devolvidos ao interessado no ato da ciência do indeferimento do pleito. Se for de interesse do contribuinte, caberá, no prazo de trinta dias contados da ciência do despacho respectivo, a apresentação de contestação endereçada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento a que o requerente estiver jurisdicionado. 1.6 Documentação Necessária Para habilitar-se ao gozo da isenção do IPI, o interessado deverá: I. obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos: CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 30
  • a. laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir (Resolução CONTRAN nº 734/89, art. 56); b. carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN: Se o requerente não possuir este documento, poderá, em substituição, firmar termo de responsabilidade em três vias, mediante o qual se comprometa a entregar à Secretaria da Receita Federal cópia autenticada desse, no prazo de 180 dias, a contar da data de aquisição do veículo. II. apresentar requerimento (modelo constante do anexo da IN SRF nº 23/00, alterada pela IN SRF nº 88/00, em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal, ao Inspetor da Receita Federal da Inspetoria de Classe quot;Aquot; ou a qualquer outra autoridade da jurisdição do contribuinte que tenha recebido subdelegação de competência para decidir sobre o assunto, ao qual serão juntadas cópias dos documentos citados no item anterior; III. não ter pendências junto à SRF relativas aos tributos e contribuições por ela administrados. Caso o requerente pretenda efetuar no veículo a ser adquirido as adaptações necessárias a dotá-lo das características especiais adequadas para o seu uso, deverá apresentar, juntamente com o requerimento, termo de responsabilidade em três vias, comprometendo-se a remeter à unidade da Secretaria da Receita Federal e ao revendedor autorizado, no prazo de 180 dias, a contar da data da aquisição, cópia autenticada do registro de licenciamento do veículo, do qual conste que este possui as mencionadas características especiais. O não cumprimento das obrigações assumidas nos termos de responsabilidade referidos nos itens anteriores, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado e demais encargos. A MP 1039-32, de 23.08.00 restaurou a vigência da Lei nº 8.989/95 até 31 de dezembro de 2003 e ampliou os critérios de isenção do IPI na aquisição de veículos movidos a qualquer tipo de combustível, para os deficientes físicos. 2. Isenção de Táxi A IN SRF nº 31/2000 dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi). A aquisição de veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 8.989/95, com as alterações do art. 29 da Lei nº 9.317/96, e dos arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória nº 1.939-27, de 30 de março de 2000, dar-se-á: 1. Destinatários da Isenção Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092/96: I. o motorista profissional que: a. exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; b. seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; II. a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). Note bem: a) O benefício somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 31
  • b) Para reconhecimento do direito à isenção, a comprovação de que o requerente exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, ou de que está impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, será exigida na data do requerimento. c) Para efeito do reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria aluguel (táxi). d) Em caso de falecimento ou incapacitação ocorrido na vigência da Lei nº 8.989, de 1995, do motorista profissional enquadrado nas hipóteses do inciso I, que não houver adquirido o veículo com a isenção a que fazia jus, o direito à aquisição poderá ser transferido ao cônjuge ou ao herdeiro designado por este ou pelo juízo, desde que o sucessor no direito preencha os requisitos do inciso I. e) A sucessão no direito poderá, também, ser atribuída à companheira ou ao companheiro que tenha tido ou que tenha união estável com o titular do benefício fiscal. f) A incapacitação comprova-se mediante a apresentação de laudo médico expedido pelos Serviços Médicos dos Municípios ou do Distrito Federal. g) A união estável será apreciada à luz da legislação pertinente, e comprovar-se-á mediante declaração, na forma do ANEXO, a ser firmada pela companheira ou companheiro e por duas testemunhas. h) A condição de herdeiro, designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, comprova-se mediante certidão, expedida pelo juízo competente. i) No prazo de trinta dias, contado da aquisição do veículo com a isenção aqui tratada, o requerente deverá comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal que reconheceu o benefício fiscal, a transferência ou a mudança da destinação do veículo utilizado como táxi quando da solicitação, conforme termo constante do requerimento a que se refere o art. 5o. j) O descumprimento do prazo previsto no alínea “i” implica a perda do benefício pleiteado. 12 • DECLARAÇÃO DE BENS EM CONJUNTO, DE SEPARADO, DIVORCIADO, VIÚVO, MENOR EMANCIPADO E INCAPAZ O contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge. 1. Declaração em Conjunto Deve ser apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo. 1. Declaração em Separado I. cada cônjuge deve incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou II. um dos cônjuges inclui na sua declaração seus rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Ressalte-se que os dependentes comuns não podem constar simultaneamente nas declarações de ambos os cônjuges. Note bem: a declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge. É o caso, por exemplo, da mulher (sócia de empresa, portanto obrigada a entregar declaração) que, por ter sido incluída na declaração do marido como dependente, está dispensada da multa de entrega de declaração. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 32
  • DECLARAÇÃO DE BENS CONTRIBUINTE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE Apresenta declaração na condição de solteiro, podendo incluir dependentes que vivam sob sua guarda. Nesse caso, devem ser tributados, em conjunto, os rendimentos recebidos pelos dependentes. DECLARAÇÃO DE BENS DO CONTRIBUINTE VIÚVO Apresenta declaração com CPF próprio, abrangendo seus rendimentos próprios e os provenientes de bens não integrantes do inventário do cônjuge falecido. No curso do inventário, o declarante pode optar entre tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na sua declaração ou integralmente na declaração do espólio. DECLARAÇÃO DE BENS DO CONTRIBUINTE MENOR Apresenta declaração da seguinte maneira: I. em separado: os rendimentos recebidos pelo menor são tributados em seu nome com CPF próprio; ou em conjunto: os rendimentos recebidos pelo menor devem ser tributados em conjunto com um dos pais; II. no caso de menor sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença ou acordo judicial, a declaração em conjunto só pode ser feita com aquele que detém a guarda judicial do menor. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o menor. DECLARAÇÃO DE BENS DO CONTRIBUINTE MENOR EMANCIPADO Apresenta declaração em seu nome com CPF próprio. Se preencher os requisitos para permanecer como dependente, pode apresentá-la em conjunto com um dos pais. DECLARAÇÃO DE BENS DO CONTRIBUINTE INCAPAZ A declaração é feita em nome do incapaz pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda, usando o CPF do incapaz. Opcionalmente, o incapaz pode ser considerado dependente do tutor, curador ou responsável por sua guarda, desde que o declarante inclua os rendimentos do incapaz em sua declaração. 13 • DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO 1. Conceito Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 45, § 3º, e Lei nº 154/47, art. 1º - RIR/99, art. 11): !. A partir da abertura da sucessão, as obrigações ficam a cargo do inventariante. II. As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 do RIR/99. 2. Declaração de Rendimentos A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 45, e Lei nº 154/47, art. 1º - RIR/99, art. 12). I. Serão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 33
  • II. Os rendimentos próprios do falecido e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. III. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio. Neste caso, o espólio poderá: a. compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns; b. deduzir o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge sobrevivente e respectivos dependentes, se os mesmos não tiverem auferido rendimentos ou, se os perceberem, desde que estes sejam incluídos na declaração do espólio. IV. Os bens incluídos no monte a partilhar deverão ser, obrigatoriamente, declarados pelo espólio. V. Ocorrendo morte conjunta dos cônjuges, ou em datas que permitam a unificação do inventário, os rendimentos comuns do casal poderão ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos. Note bem: homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada, pelo inventariante, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250/95, art. 7º, § 4º - RIR/99, art. 13). Parágrafo único. Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, juntamente com a declaração referida neste artigo deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondentes ao ano-calendário anterior (Lei nº 9.250/95, art. 7º, § 5º). 3. Cálculo do Imposto Para fins do espólio, o imposto devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (RIR/99, art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei nº 9.250/95, art. 15 – RIR/99, art. 14). I. O pagamento do imposto deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 855 do RIR/99 (descrito abaixo). II. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio. RIR/99, art. 855 - Saída Definitiva do País e Espólio O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos (Lei nº 8.218/91, art. 29). Parágrafo único. São considerados vencidos, nessa data, todos os prazos para pagamento de quaisquer débitos eventualmente existentes. 4. Bens em Condomínio Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver (RIR/99, art. 15). Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino. 5. Declaração Inicial de Espólio É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento. Ocorrendo o falecimento entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como de espólio, devendo, se obrigatória, ser apresentada em nome da pessoa falecida e assinada pelo inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses. 6. Declarações Intermediárias São aquelas que se referem aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 34
  • 7. Declaração Final de Espólio A declaração final de espólio deve ser apresentada pelo inventariante no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Esta declaração corresponde ao período de 1º de janeiro à data da decisão judicial. Esse é o mesmo prazo para o pagamento do imposto apurado, o qual não pode ser parcelado. Note bem: se o prazo para a entrega da declaração final ocorrer antes daquele fixado para a entrega da declaração normal do exercício, ambas as declarações devem ser entregues na data determinada para a declaração final. Nessa mesma data deve ser pago o imposto apurado nas duas declarações. Ressalte-se que o imposto não pode ser parcelado (Lei nº 9.250/95, art. 7º, §§ 4º e 5º; e IN SRF nº 23/96, art. 8º; IN SRF nº 53/98, art. 4º; IN SRF nº 48/98, art.17 e 26; IN SRF nº 159/99, art. 1º; e Lei nº 9.779/99 art.10). 7.1 Imposto na Declaração Final de Espólio A declaração final deve conter os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, aplicando-se as normas previstas para o ano- calendário em que esta ocorrer, devendo ser apresentada em formulário ou programa próprios. O imposto de renda é calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal, vigente no ano-calendário a que corresponder a declaração final, multiplicados pelo número de meses a partir de janeiro até a data da decisão judicial, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns meses desse período (Lei nº 9.250/95, art. 15; IN SRF nº 23/96, art. 7º, § 1º, IN SRF nº 53/98, art. 6º e IN SRF nº 159/99, art. 1º). 7.2 Declaração de Bens da Declaração Final de Espólio Na quot;declaração de bens e direitosquot; correspondente à declaração final de espólio deve ser informada, discriminadamente, em relação a cada bem e direito, a parcela que corresponder a cada beneficiário, identificado por nome e CPF. Na coluna quot;Situação na Data da Partilhaquot;, os bens e direitos devem ser informados pelo valor constante na última declaração apresentada pelo de cujus, atualizado monetariamente até 31/12/1995, ou pelo valor de aquisição, se adquiridos após essa data. Na coluna quot; Valor de Transferênciaquot; deve ser informado o valor pelo qual o bem ou direito será incluído na quot;declaração de bens e direitosquot; do respectivo beneficiário (Lei nº 9.532/97, art. 23, IN SRF nº SRF nº 48/98, art. 17e 26, IN SRF nº 53/98, art. 7º, Lei nº 9.779/99, art. 10). 7.3 Transferência dos Bens e Direitos Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão quot;causa mortisquot;, a herdeiros, meeiro, legatários, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam na última declaração do de cujus. Nesse caso, o contribuinte do imposto é o espólio, devendo ser preenchido o quot;Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capitalquot; e anexado à declaração final de espólio. O imposto deve ser pago na data prevista para a entrega da declaração final de espólio. O DARF do pagamento do imposto deve ser preenchido em nome do espólio. O quot;Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capitalquot; deve ser preenchido e anexado à declaração final de espólio (Lei nº 9.532/97, art. 23; Lei nº 9.779/99, art. 10; IN SRF nº 48/98, art.17; e IN SRF nº 53/98, art.8º). 7.4 Cancelamento do CPF No ato da apresentação da declaração final devem ser entregues os cartões do CPF para seu cancelamento que ocorre quando do processamento da mesma. Não havendo espólio, em face da inexistência de bens a inventariar, deve ser solicitado o cancelamento da inscrição da pessoa falecida no CPF, pelo cônjuge ou por qualquer de seus dependentes ou parente. 8. Rendimentos Produzidos pelos Bens Comuns Na declaração de espólio, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos produzidos pelos bens comuns recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações do espólio. À opção CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 35
  • do contribuinte, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio, o qual pode compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos. Ressalte-se que a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido até aquela data, pela pessoa falecida, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a ele atribuídos (IN SRF nº 53/98, arts. 2º, 5º ,6º e 9º e IN SRF nº 159/99, art. 1º). 9. Sobrepartilha São passíveis de sobrepartilha os bens: I. sonegados; II. da herança, que se descobrirem depois da partilha; III .litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV. situados em lugar remoto do da sede do juízo onde se processa o inventário. Note bem: nas situações de que tratam os incisos III e IV, descritos anteriormente, a partilha dos demais bens integrantes do espólio, embora implique sua baixa na Declaração de Bens e Diretos do espólio, observadas as instruções quanto ao valor de transmissão, não obrigará a entrega da declaração final, que somente será exigida quando do trânsito em julgado da sobrepartilha; assim, se a sobrepartilha não for no mesmo ano-calendário, a baixa dos bens resultantes da partilha será efetuada na declaração intermediária, informando-se na coluna quot;discriminaçãoquot; da Declaração de Bens e Direitos os dados referentes aos beneficiários e ao valor de transmissão que, se superior ao constante da coluna quot;ano anteriorquot;, resultará na apuração de ganho de capital (IN SRF nº 53/98). 10. Falecimento de Ambos os Cônjuges No caso de morte conjunta, deve ser apresentada, se obrigatória, em relação a cada exercício, uma única declaração de rendimentos em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os bens, direitos, rendimentos e obrigações, informando a situação ocorrida, o nome e CPF do outro cônjuge (Lei nº 9.250/95, art. 7º, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 23/96, art. 8º, e IN SRF nº 53/98, art. 15º) 11. Bens Acrescidos ao Inventário Antes da Partilha As declarações de espólio continuam a ser apresentadas normalmente, nelas incluindo-se, a partir do ano- calendário em que os bens e direitos forem trazidos aos autos, os bens e os rendimentos por eles produzidos. Se os referidos bens e direitos produziram rendimentos em anos anteriores, não abrangidos pela decadência, deve ser requerida retificação das declarações anteriormente apresentadas, desde a abertura da sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os rendimentos por eles produzidos. É admitida a opção pela tributação em conjunto ou em separado dos rendimentos produzidos pelos bens e direitos possuídos em comum (IN SRF nº 53/98, art. 10 ) 12. Bens Acrescidos ao Inventário Após a Partilha Caso a declaração final de espólio já tenha sido apresentada, deve ser requerida sua retificação, para nela serem incluídos os bens objeto da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos: I. na declaração final, abrangendo o período de 1º de janeiro até a data da decisão judicial da sobrepartilha, se esta ainda ocorrer dentro do mesmo ano-calendário; II. na declaração intermediária, em todo o ano-calendário, se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano- calendário posterior. No caso de a declaração final de espólio não ter sido apresentada: CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 36
  • I. se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer no mesmo ano-calendário, na declaração final são informados os bens sujeitos à partilha e sobrepartilha e os rendimentos produzidos por esses bens até a data da partilha e pelos sobrepartilhados até a data da decisão judicial da sobrepartilha; II. se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, na declaração intermediária correspondente ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, se obrigatória, serão informados os bens objeto da partilha e sobrepartilha e os respectivos rendimentos produzidos até 31 de dezembro. Note bem: se os bens sobrepartilhados produziram rendimentos em anos anteriores, não alcançados pela decadência, devem ser apresentadas declarações retificadoras. Caso os bens tenham produzido rendimentos posteriormente ao ano em que foi proferida a sentença declatória da partilha ou adjudicação, devem ser apresentadas as declarações dos exercícios correspondentes, onde serão incluídos apenas os bens sobrepartilhados e os rendimentos por eles produzidos. A declaração final de espólio deve ser apresentada 60 dias após transitada em julgado a decisão judicial referente à sobrepartilha (IN SRF nº 53/98, art. 11º, e IN SRF nº 159/99). 13. Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante São pessoalmente responsáveis: I. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; III. o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Note bem: não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge sobrevivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Na impossibilidade de se exigir do espólio o pagamento do imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto aos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, não se sujeitando à multa de ofício. A falta de apresentação das declarações de rendimentos de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeitam o inventariante à multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95, com as alterações posteriores, observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). 14. Espólio de Não-Residente no País Não serão apresentadas declarações de espólio de pessoas consideradas não-residentes no País e que tenham bens no Brasil ou recebam rendimentos de fonte situada no território nacional, devendo ser recolhidos, em nome do espólio, a partir do falecimento até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, os impostos sobre rendimentos produzidos no Brasil, os quais estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. 16. Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante São pessoalmente responsáveis (IN SRF nº 53/98, art. 16): I. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; III. o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. a. não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge sobrevivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 37
  • b. na impossibilidade de se exigir, do espólio, o pagamento do imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto aos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, não se sujeitando à multa de ofício; c. a falta de apresentação das declarações de rendimentos de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados sujeitam o inventariante à multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95, com as alterações posteriores, observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); d. quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou as declarações de rendimentos de anos-calendário anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, será cobrada do espólio a multa prevista no art. 49 do Decreto-lei nº 5.844/43, de dez por cento sobre o imposto nelas devido. 17. Cancelamento do CPF Processada a declaração final, será cancelado o CPF do espólio (IN SRF nº 53/98, art. 17). I. Não havendo obrigatoriedade de entrega de declarações por parte do espólio, deverá ser solicitado cancelamento da inscrição da pessoa falecida no CPF, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer de seus dependentes ou parente. II. Ocorrendo a hipótese de bens acrescidos após a partilha, o CPF será reativado. 18. Espólio de Não-Residentes no País Não serão apresentadas declarações de espólio de pessoas residentes no exterior, devendo ser recolhidos, em nome do espólio, a partir do falecimento até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, os impostos sobre rendimentos produzidos no Brasil, os quais estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IN SRF nº 53/98, art. 18). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 38
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 4 Francisco de Assis Carvalho 14 • DEPENDENTES Na declaração anual de ajuste, para cada dependente, o contribuinte pode abater R$ 1.080,00. Ressalte-se que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte serão submetidos à tributação como se lhe fossem próprios (IN SRF nº 25/96, art. 20, § 3º). Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de R$ 90,00 por dependente (Lei nº 9.250/95, arts. 1º e 4º, III). Para efeito da dedução da base de cálculo mensal e anual do imposto, devem ser observadas as seguintes normas (Lei nº 9.250/95, arts. 1º e 35; e IN SRF nº 25/96, art. 37): Poderão ser considerados como dependentes: I. cônjuge; II. companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor se da união resultou filho; III. a filha, o filho, a enteada, o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, os quais poderão ser assim considerados quando maiores de 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; IV. o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual tenha a guarda judicial; V. o irmão, o neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente par o trabalho, os quais poderão ser assim considerados quando maiores de 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; VI. os pais, os avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII. o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curado. Menor Pobre que não Viva com o Contribuinte Contribuinte que eduque menor pobre, parente ou não, mas que não viva em sua companhia, pode considerá-lo dependente? Para que seja permitida a dedução, é necessário que o contribuinte crie e eduque o menor pobre e detenha a guarda judicial, nos termos da Lei nº 8.069/90, o que pressupõe que o menor viva sob o mesmo teto do contribuinte. Quando isso não ocorrer, o menor não pode ser considerado dependente, nem são admitidas, como deduções, as despesas com médicos, instrução etc., com ele realizadas (Perguntas e Respostas, questão nº 313). Note bem: em relação aos dependentes, devemos ainda observar as seguintes regras: 1. os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges; 2. nos casos de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficaram sob a guarda do contribuinte, em cumprimento da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 39
  • 3. o responsável pela pensão de que trata a o item 2 não poderá efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário; 4. é vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente nas determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário; 5. na declaração de ajuste anual poderá ser considerado como dedução o dependente que, no decorrer do ano- calendário, tenha sido utilizado como dedução do outro cônjuge, observado o disposto no item 4. 15 • DESPESAS COM INSTRUÇÃO, LIMITE INDIVIDUAL E INDEDUTIBILIDADE Os gastos com instrução podem ser descontados até o limite de R$ 1.700,00 por dependente e com o próprio contribuinte, inclusive a previdência privada e despesas médicas, incluindo despesas odontológicas. Podem ser deduzidas as despesas realizadas pelo declarante com a própria educação, dos dependentes e de alimentandos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente em: I. estabelecimentos de educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus; II. cursos de especialização inerentes à formação profissional; III. cursos profissionalizantes. IV. creche (ver art. 7º da MP nº 1.749/99, transcrito abaixo). Medida Provisória nº 1.749-35, de 13 de janeiro de 1999, art. 7º - Serão admitidos como despesas com instrução, previstas no art. 8º, inciso II, alínea quot;bquot;, da Lei nº 9.250/95, os pagamentos efetuados a creches. LIMITE INDIVIDUAL COM GASTOS DE INSTRUÇÃO O limite anual individual da dedução é de R$ 1.700,00. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 1.700,00 efetuados com o próprio declarante ou com outro dependente. Havendo declaração em separado, cada cônjuge só pode deduzir as despesas com instrução dos dependentes e dos alimentandos indicados na coluna de dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS Não podem ser deduzidos os gastos relativos a: I. uniforme, material e transporte escolar e elaboração de tese; II. aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; III. aula de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV. cursos preparatórios para concursos e/ou vestibulares; V. aulas de idiomas estrangeiros; VI. entidades que têm por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; VII. contribuições pagas às associações de pais e mestres e às associações voltadas para a educação; VIII. passagens e estadas para estudo no exterior; IX. pagamento do valor de crédito educativo. 16 • DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS E NÃO DEDUTÍVEIS Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentarias. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 40
  • Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentandos, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente: I. a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; II. à empresas domiciliadas no Brasil, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e à entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas; III. à empresa ou entidade onde trabalha, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direto para cobrir total ou parcialmente tais despesas; IV. diferença entre o valor pago e o reembolsado pelo empregador, fundação, caixa, sociedade de assistência ou entidades que assegurem a cobertura de despesas médicas, no caso de a empresa reembolsá-las parcialmente; V. a estabelecimento geriátrico qualificado como hospital, nos termos da legislação específica; VI. com a instrução de portador de deficiência física ou mental. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Para a comprovação das despesas médicas deverão ser observados: I. documentos contendo nome, endereço, CPF ou CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque nominativo em seu nome; II .no caso de reembolso, total ou parcial, se a empresa reteve os recibos ou pagou diretamente as despesas, esses valores devem constar do comprovante de rendimentos fornecido pela empresa, empregador, fundação, caixa assistencial, etc.; III. no caso de aparelhos e próteses ortopédicos e próteses dentárias, são exigidos receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário; IV. no caso de portador de deficiência física ou mental, são exigidos laudo médico atestando o estado de deficiência e comprovação de pagamento às entidades especializadas para esse fim. As despesas realizadas no exterior serão convertidas em reais pelo valor de venda do dólar americano, fixado pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior ao do pagamento. Note bem: Despesas Médicas Dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, destinados ao tratamento físico ou mental do contribuinte e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização: a) os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; b) as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na quot;Relação de Pagamentos e Doações Efetuadosquot; da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 41
  • {©As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes (Perguntas e Respostas, questão 318 - RIR/99, art. 80; Lei nº 9.250/96, arts. 5º, § 2º, e 8º, inciso II, alínea quot;aquot;, e § 2º; e IN SRF nº 25/96, art. 45, IN SRF nº 73/98, art. 16). 1. Outras Despesas Dedutíveis INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente, desde que essa despesa integre a fatura emitida por estabelecimento hospitalar (Perguntas e Respostas, questão nº 319). APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICAS Para efeito de dedução, consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações (Perguntas e Respostas, questão nº 320 - IN SRF nº 65/96). MARCAPASSO O Marcapasso é dedutível, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar (Perguntas e Respostas, questão nº 321). PARAFUSOS E PLACAS São considerados dedutíveis os gastos com parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas, contanto que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar (Perguntas e Respostas, questão nº 322). PRÓTESE DENTÁRIA Enquadram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas, pontes (Perguntas e Respostas, questão nº 323). .COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ORTODÔNTICOS Os gastos com colocação e manutenção de aparelho ortodôntico são dedutíveis como despesas médicas, desde que comprovados. Entretanto, o gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente será dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional (Perguntas e Respostas, questão nº 324). LENTE INTRAOCULAR Os gastos com colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata podem ser considerados como despesas médicas. Também é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intraocular. O valor referente à lente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar (Perguntas e Respostas, questão nº 325 - PN 36/77). TRANSFUSÃO DE SANGUE, EXAMES EM LABORATÓRIOS São dedutíveis os gastos com transfusão de sangue, bem como os pagamentos feitos a laboratórios de análises clínicas e radiológicas, correspondentes a serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais (Perguntas e Respostas, questão nº 326). ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 42
  • Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro, desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitala (Perguntas e Respostas, questão nº 327). GASTOS COM UTI NO AR Os gastos com UTI no ar podem ser deduzidos como despesa hospitalar, desde que devidamente comprovados (Perguntas e Respostas, questão nº 328). SEGURO-SAÚDE Não há limite para dedução dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a instituições que oferecem cobertura de despesas médico-hospitalares, comumente denominadas de seguro-saúde. Pode ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no Brasil, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Essa dedução pode ser usufruída pelo contribuinte pessoa física, quer o contrato de prestação de planos de saúde seja efetuado diretamente entre o participante e a empresa prestadora ou entre esta e a empresa empregadora do participante, desde que os pagamentos sejam desembolsados por este. A dedução a esse título é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na quot;Relação de Pagamentos e Doações Efetuadosquot; da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da empresa, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Perguntas e Respostas, questão nº 329). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AO EMPREGADOR Empregados que tenham despesas médicas pagas pelos empregadores e sofrem desconto parcelado dessas despesas em seus salários podem deduzir os valores descontados, desde que os descontos venham devidamente discriminados no documento da fonte pagadora (Perguntas e Respostas, questão nº 330). INSTRUÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Para o portador de deficiência física ou mental, são exigidos laudo médico atestando o estado de deficiência e comprovação dos pagamentos a entidades especializadas para esse fim (Perguntas e Respostas, questão nº 331 - IN SRF nº 25/96, art. 42). DEDUÇÃO DE DESPESA COM PARTO NA DECLARAÇÃO DO MARIDO As despesas médico-hospitalares, em decorrência de parto, podem ser deduzidas pelo marido, desde que a mulher não faça declaração em separado. Contudo, como se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por um dos dois (Perguntas e Respostas, questão nº 333). Note bem: MEDICAMENTOS. Os gastos com medicamentos não podem ser deduzidos como despesas médicas, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar (Perguntas e Respostas, questão nº 332. DESPESAS MÉDICAS NÃO DEDUTÍVEIS Não são dedutíveis as despesas: I. reembolsadas ou cobertas por apólice de seguro; II. com enfermeiros e remédios, exceto quando constarem da conta hospitalar; III. com a compra de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares. Note bem: Despesas Não Dedutíveis: a) não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 43
  • b) despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde. c) não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras (Perguntas e Respostas, questão nº. 318). No caso de reembolso de despesas, informe o nome, o CNPJ ou o CPF da empresa ou empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade que assegure assistência médica, e o valor constante do comprovante de rendimentos. 17 • DOAÇÕES E PATROCÍNIOS 1. Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas A pessoa física poderá deduzir do imposto devido (RIR/99, art. 87), na declaração de rendimentos, as quantias efetivamente despendidas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, pelo Ministério da Cultura, na forma de doações e patrocínios, relacionados a (Lei nº 8.313/91, arts. 18 e 26, Lei nº 9.250/95, art. 12, inciso II, e Medida Provisória nº 1.739/98, art. 1º - RIR/99, art. 90): I. projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) (Lei nº 8.313/91, art. 26, inciso II); II. produção cultural nos segmentos (Lei nº 8.313/91, art. 18, § 3º, e Medida Provisória nº 1.739/98, art. 1º): a. artes cênicas; b. livros de valor artístico, literário ou humanístico; c. música erudita ou instrumental; d. circulação de exposições de artes plásticas; e. doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. As deduções permitidas não poderão exceder, observado o disposto no § 1º do art. 87 do RIR/99: I. a oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios, na hipótese de projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC); II. ao valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese de: a. artes cênicas; b. livros de valor artístico, literário ou humanístico; c. música erudita ou instrumental; d. circulação de exposições de artes plásticas; e. doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. Os benefícios descritos acima não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública (Lei nº 8.313/91, art. 26, § 3º). Note bem: não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei nº 8.313/91, art. 29 e parágrafo único). As doações ou patrocínios poderão ser feitos, opcionalmente, através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - FNC (Lei nº 8.313/91, art. 18, e Medida Provisória nº 1.739/98, art. 1º). A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313/91, art. 19, § 6º). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 44
  • O ato oficial deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 e 25 da Lei nº 8.313/91, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.739/98), relativo ao segmento objeto do projeto cultural. O incentivo fiscal (art. 90, § 1º, alíneas ¨a¨ e ¨b¨) será concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. 2. Doações Considera-se doação a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato (RIR/99, art. 91). Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas por pessoas físicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições (Lei nº 8.313/91, arts. 1º, e 24, inciso II): I. preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de que trata este artigo; II. aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; III. posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados. Note bem: no que concerne às doações, somente são dedutíveis, do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovado na forma da regulamentação do PRONAC e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, limitadas a 12% do imposto devido. 3. Patrocínios Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313/91, art. 23, inciso II – RIR/99, art. 92): I. a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; II. a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. Note bem: constitui infração ao disposto anteriormente o recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, observado o disposto nos arts. 95 e 96 do RIR/99 (Lei nº 8.313/91, art. 23, § 1º). 4. Vedações A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.31391, art. 27 – RIR/99, art. 93). Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador (Lei nº 8.313/91, art. 27, § 1º): I. a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores; II. o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos do inciso anterior; III. outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 45
  • Note bem: não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor (Lei nº 8.313/91, art. 27, § 2º, e Medida Provisória nº 1.739/98, art. 1º). Os incentivos somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313/91, art. 2º, parágrafo único). Nenhuma aplicação dos recursos poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313/91, art. 28). A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura intermediação (Lei nº 8.313/91, art. 28, parágrafo único, e Medida Provisória nº 1.739/98, art. 1º). 5. Fiscalização dos Incentivos Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Seção (Lei nº 8.313/91, art. 36 – RIR/99, art. 94). As entidades incentivadoras e captadoras dos recursos deverão comunicar, na forma estipulada pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação (Lei nº 8.313/91, art. 21). 6. Infrações As infrações, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do imposto devido, em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 do RIR/99 (Lei nº 8.313/91, art. 30 – RIR/99, art. 95). Para os efeitos do exposto, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto (Lei nº 8.313/91, art. 30, § 1º, e Medida Provisória nº 1.739/98, art. 1º). 7. Incentivos às Atividades Audiovisuais Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido (RIR/99, art. 87 e § 1º), na declaração de rendimentos, as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, sobre as referidas obras, observado o disposto no art. 100 do RIR/99 (Lei nº 8.685/93, art. 1º e § 3º - RIR/99, art. 97). A responsabilidade do adquirente limita-se à integralização das quotas subscritas. A dedução está condicionada a que (Lei nº 8.685/93, art. 1º): I. os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; II. os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. 7.1 Credenciamento Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, conforme definido em regulamento, ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, para efeito de fruição do incentivo de que trata o art. 97 do RIR/99 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3º, e Lei nº 8.685/93, art. 1º, § 5º). 7.2 Depósito em Conta Bancária do Valor da Dedução CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 46
  • O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no art. 97 do RIR/99 depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na declaração de rendimentos, o valor correspondente à dedução em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S. A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente (Lei nº 8.685/93, art. 4º - RIR/99). Note bem: a conta de aplicação financeira será aberta em nome do produtor, para cada projeto (Lei nº 8.685/93, art. 4º, § 1º). Os investimentos não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária (Lei nº 8.685/93, art. 4º, § 3º). 7.3 Não Aplicação dos Depósitos em Investimentos Os valores não aplicados na forma do art. 99 do RIR/99, no prazo de cento e oitenta dias contados do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o RIR/99 (Lei nº 8.685/93, art. 5º - RIR/99, art. 100). 7.4 Descumprimento do Projeto O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 97 e 100 do RIR/99 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, dos recursos recebidos, acrescidos de juros e demais encargos, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 do RIR/99 (Lei nº 8.685/93, art. 6º e § 1º - RIR/99, art. 101). Note bem: no caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8.685/93, art. 6º, § 2º). 8. Doações a Fundos Controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Do imposto apurado na forma do art. 86 do RIR/99 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250/95, art. 12, inciso I – RIR/99, art. 102). Note bem: a dedução referida não exclui outros benefícios ou deduções, observado o limite previsto no RIR/99, art. 87, § 1º. Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas. Na hipótese da doação ser efetuada em bens, o doador obriga-se a comprovar, através de documentação hábil, a propriedade dos bens doados, devendo ainda ser observado o seguinte: 18 • ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APLICAÇÃO DE FUNDOS E ISENÇÃO EM OPERAÇÃO COM AÇÕES NO MERCDO À VISTA DE BOLSA DE VALORES São isentos do imposto de renda (IN SRF nº 64/98, art. 16): I. os rendimentos auferidos por pessoa física e pelos condomínios de edifícios residenciais ou comerciais em contas de depósitos de poupança e em letras hipotecárias. II. os rendimentos de que trata o inciso IV do art. 14 da IN SRF nº 64/98 (descrito abaixo), quando inerentes aos beneficiários e às aplicações previstas no inciso anterior. IN SRF nº 64/98, art. 14. IV. no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 47
  • Note bem: a isenção a que se refere o inciso I, aplica-se, exclusivamente, aos juros, inclusive TR, produzidos por letras hipotecárias, não se estendendo aos ganhos auferidos na sua alienação, resgate ou cessão. Os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança e em letras hipotecárias, estão sujeitos à tributação na forma do disposto no art. 13, da IN SRF nº 64/98 (transcrito abaixo), devendo o respectivo imposto ser retido por ocasião do seu crédito ou pagamento. IN SRF nº 64/98, art. 13 - Os rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras em títulos de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art. 12 da Lei nº 9.532/97, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. § 1º. A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação e o valor da aplicação financeira. § 2º. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação. § 3º. Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de seu pagamento ou crédito. § 4º. No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão serão tributados nessa data. § 5º. As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997, terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data e tributados à alíquota de quinze por cento. § 6º. Relativamente à alienação de aplicações realizadas até 31 de dezembro de 1995 serão obedecidas as normas sobre determinação da base de cálculo e a alíquota previstas na legislação correspondente aos períodos em que os rendimentos foram produzidos . ISENÇÃO EM OPERAÇÃO COM AÇÕES NO MERCADO À VISTA DE BOLSA DE VALORES São isentos do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas (IN SRF nº 64/98, art. 20): I. com ações, no mercado à vista de bolsas de valores, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos; II. com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos. Note bem: relativamente às operações de que trata os incisos I e II, a pessoa física fica: I. dispensada de informar no formulário quot;Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variávelquot;, dados sobre as alienações isentas realizadas no ano-calendário; II. poderá compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa. 19 • CONTRIBUINTE AUSENTE, CONTRIBUINTE QUE INGRESSAR NO BRASIL, RESIDENTE NÃO RESIDENTE, AUSENTE, RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR DE PAÍS COM E SEM ACORDO INTERNACIONAL, PENSÃO, SAÍDA TEMPORÁRIA E TRIBUTAÇÃO DE QUEM SAIR DO BRASIL CONTRIBUINTE AUSENTE NO EXTERIOR POR QUALQUER MOTIVO A pessoa física que tenha transferido residência para o exterior, sem requerer a certidão negativa para saída definitiva, a fim de prestar serviços, como assalariado, a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, à empresas brasileiras no exterior, à sociedades domiciliadas fora do País com participação brasileira, por motivo de estudo, saúde, turismo ou outra razão qualquer, terá seus rendimentos tributados da seguinte forma: 1. Rendimentos Recebidos nos Doze Primeiros Meses I. de fontes situadas no Brasil são tributados como os de residente no Brasil; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 48
  • II. de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos e serão incluídos na declaração, quando obrigatória; III. apresenta declaração como residente ou domiciliado no Brasil. Note bem: a Declaração de Ajuste Anual, referente aos rendimentos recebidos no período de 1º de janeiro até o mês-calendário em que se completar o 12º mês de afastamento, deve ser apresentada no Brasil em nome do contribuinte por intermédio de representante legal, via Internet ou nos postos da SERE, contendo o seu endereço no Brasil ou o de seu procurador, devendo ser assinada por este. O imposto de renda será apurado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual correspondente a esse ano-calendário, calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação. Assim sendo, as deduções permitidas na declaração poderão ser utilizadas da seguinte forma, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução: a) dependentes, pelo limite anual; b) demais despesas dedutíveis, pelo valor efetivamente gasto até o mês em que completou 12 meses de ausência, devendo, no caso de despesas com instrução própria, de dependentes e de alimentandos, ser utilizado o valor individual de até R$ 1.700,00. 2. Rendimentos Recebidos Após Doze Meses I. de fontes situadas no Brasil são tributados exclusivamente na fonte, como os de residente ou domiciliado no exterior, devendo informar esta situação à fonte pagadora, por escrito; II. não está obrigado a apresentar a declaração no Brasil. PESSOA FÍSICA QUE INGRESSAR NO BRASIL Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil (Lei nº 9.718/98, art. 12): I. com visto temporário: a. para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; b. por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência; II. com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada. Note bem: portador de visto temporário e visto permanente 1. Visto Temporário I. Rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil durante os doze primeiros meses de permanência ou até a data da concessão do visto permanente são tributados exclusivamente na fonte e a pessoa física não apresenta declaração no Brasil. Se dentro desse período foi concedido o visto permanente, a pessoa física declara os rendimentos da seguinte forma: a) os recebidos do exterior na vigência do visto temporário, como rendimentos isentos e não-tributáveis; b) os recebidos no Brasil na vigência do visto temporário, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) os recebidos na vigência do visto permanente são declarados como os de residente no Brasil. II. após doze meses de permanência no Brasil: CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 49
  • a) Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil são tributados como os de residente no Brasil; b) Os Rendimentos recebidos de fontes no exterior, observados, quanto aos recebidos de fontes situadas no exterior, os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, serão tributados da seguinte forma: b1) tratando-se de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, sujeitam-se à tributação sob a forma de ganho de capital; b2) tratando-se de resultado da atividade rural exercida no exterior, sujeitam-se à tributação na declaração de rendimentos; b3) nos demais casos os rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Na declaração, a pessoa física informa os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro e o último dia do mês em que completou doze meses de permanência no Brasil da seguinte forma: a) os recebidos do exterior, no quadro de rendimentos isentos e não-tributáveis; b) os recebidos do Brasil, no quadro de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. 2. Visto Permanente A partir do mês da chegada ao Brasil, todos os rendimentos recebidos são tributados da seguinte maneira: a) Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil são tributados como os de residente no Brasil; b) Os Rendimentos recebidos de fontes no exterior, observados, quanto aos recebidos de fontes situadas no exterior, os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, serão tributados da seguinte forma: b1) tratando-se de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, sujeitam-se à tributação sob a forma de ganho de capital; b2) tratando-se de resultado da atividade rural exercida no exterior, sujeitam-se à tributação na declaração de rendimentos; b3) nos demais casos os rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). RESIDENTE E NÃO-RESIDENTE 1. Residente no País. Considera-se residente no País qualquer pessoa física (IN SRF nº 73/98, art. 2º e IN SRF nº 146/98): I. que resida no Brasil em caráter permanente; II. que houver saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída; III. que houver saído do Brasil em caráter temporário, até o dia anterior à data da obtenção de visto permanente em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência; IV. que se ausentar para prestar serviços como assalariada a órgão da Administração Pública brasileira situados no exterior; V. que ingresse no Brasil com visto permanente, a partir da data de sua chegada; VI. que ingresse no Brasil com visto temporário e que tenha obtido visto permanente antes de decorridos doze meses de sua chegada, a partir da data da concessão do visto permanente; VII. que ingresse com visto temporário e que aqui permaneça por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de carência (redação dada pela IN SRF nº 146/98, alterando a alínea “g” do art. 2º da IN nº 73/98); CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 50
  • VIII. que ingresse no Brasil para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; Note bem: para efeito da caracterização da condição de residente no País, a contagem do prazo de doze meses não se interrompe em virtude de saída da pessoa física do Brasil, desde que, no total do período de carência, tenha permanecido no território nacional por, no mínimo, 183 dias, a contar do dia da chegada, e esteja no País na data em que se completarem os doze meses (IN SRF nº 73, art. 2º, § 1°). 2. Não-Residente Considera-se não-residente no País, qualquer pessoa física (IN SRF nº 73/98, art. 2º, II): I. que não resida em caráter permanente no Brasil; II. que ingresse no Brasil com visto temporário, até o dia anterior à data da obtenção do visto permanente, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de permanência; III. que ingresse no Brasil com visto temporário, durante os primeiros doze meses de permanência; IV. que ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgãos de governo estrangeiro, situados no País; V. que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir da data da obtenção do visto permanente em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência; VI. que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir do primeiro dia subseqüente àquele em que se completarem os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída. A pessoa física não-residente que receba rendimentos do Brasil deverá comunicar tal condição, por escrito, à fonte pagadora, para que esta proceda à retenção do imposto de renda com base na tabela progressiva (IN SRF nº 73/98, art 3º). Lei nº 9.778/98, art. 12: Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil: I. com visto temporário: a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência; II. com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada. Para os efeitos do artigo 12 da Lei nº 9.718/98, acima descrito, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 014, de 27 de abril de 1999, estabeleceu o seguinte: Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 014, de 27 de abril de 1999. 2. Para os efeitos do artigo 12 da Lei nº 9.718/98: a) a contagem do prazo de 183 dias, nas situações em que a pessoa física ainda não tenha passado à condição de residente conforme o disposto no art. 2º da IN SRF nº 73/98, interrompe-se em 31/12/1998 e reinicia-se em 1º/01/1999, no caso em que a pessoa física esteja no País nesta data; caso contrário nova contagem iniciar-se-á a partir da próxima entrada no Brasil; b) a partir de 1º/01/1999, a pessoa física que tenha ingressado no País com visto temporário e sem vínculo empregatício passa à condição de residente a partir da data em que adquirir vínculo empregatício no País, se este fato ocorrer antes de haver completado 183 dias no País. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 51
  • Note bem: para efeito da caracterização da condição de não-residente no País, a contagem do prazo de doze meses não se interrompe em virtude de retorno da pessoa física ao Brasil (veja alteração através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 014/99, acima descrito), desde que, no total do período de carência, tenha permanecido fora do território nacional por, no mínimo, 183 dias, a contar do dia da saída, e não esteja no País na data em que se completarem os doze meses (IN SRF nº 073/98, art 2º, § 3°). Caso a pessoa física tenha permanecido fora do território nacional por período inferior a 183 dias ou esteja no País na data em que se completarem os doze meses (veja alteração através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 014/99, acima descrito), se restabelece a contagem de novo período de doze meses, a partir da data da última saída do Brasil (IN SRF nº 073/98, art 2º, § 4°). . A partir do momento em que a pessoa física adquire a condição de residente ou de não-residente no País, o retorno à condição anterior somente se dará quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição (IN SRF nº 073/98, art 2º, § 5°). BRASILEIRO NÃO-RESIDENTE QUE RETORNA AO PAÍS Brasileiro que retorna ao Brasil, com o propósito de aqui residir, readquire de imediato a condição de residente a partir da data da chegada. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTE Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva como se segue: I. a alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não-residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, à alíquota de 15%, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no País. Note bem: na apuração do ganho de capital de não-residente não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes no Brasil. II. os rendimentos auferidos por investidor, individual ou coletivo, não-residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à incidência do imposto de renda às seguintes alíquotas: a. 10%, no caso de aplicações nos fundos de investimento em ações, em operações de swap, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa; b. 15%, nos demais casos, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa. III. em relação às operações financeiras, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os ganhos de capital: a. nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados; b. nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; III. os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residentes, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%; IV. os demais rendimentos de fontes situadas no Brasil estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 15%. Note bem: os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda, ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25 % (Lei nº 9.779/99, art. 7º e 8º; RIR/99 art. 685; IN SRF nº 73/98, arts. 26 a 31; e IN SRF nº 161/99). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 52
  • RESIDENTE NO BRASIL QUE RECEBE RENDIMENTOS DO EXTERIOR Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive representações diplomáticas e organismos internacionais, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento, têm o seguinte tratamento: I. alienação de bens e direitos e operações em bolsa de valores - tributação de forma definitiva; II. resultado da atividade rural - tributação na Declaração de Ajuste Anual; III. os demais rendimentos serão tributados pelo carnê-leão. Note bem: o imposto pago nos países onde haja reciprocidade de tratamento ou acordo internacional com o Brasil pode ser compensado no carnê-leão e na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS. RECEBIDOS DE PAÍS SEM ACORDO COM O BRASIL Os rendimentos provenientes do exterior estão sujeitas às disposições da legislação tributária brasileira vigente, não podendo ser compensado o valor do imposto porventura pago no país de origem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PAÍS COM ACORDO COM O BRASIL Caso haja acordo internacional ou de legislação que permita reciprocidade de tratamento tributário, a fim de se evitar a dupla tributação, os impostos cobrados (no país de origem) dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior podem ser compensados na declaração de ajuste anual, desde que não sujeito à restituição ou compensação no país de origem, observados os acordos internacionais entre o Brasil e cada país, devendo ser comprova, pelo contribuinte, a lei estrangeira. Note bem: a prova de reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário. Os países com os quais o Brasil mantém acordo são os seguintes: Alemanha Equador Itália Argentina Espanha Japão Áustria Filipinas Luxemburgo Bélgica Finlândia Noruega (a) Canadá França Portugal (b) China Holanda República Eslovaca Coréia Hungria República Tcheca Dinamarca Índia Suécia (c) (a) Os artigos 10, §§ 2 e 5, 11, §§ 2 e 3, 12, § 2 b, e 24, § 4º, têm aplicação até 31 de dezembro de 1998, conforme o Decreto Legislativo nº 04/96, promulgado pelo Decreto nº 2.132/97. (b) A convenção firmada com Portugal cessou de ter vigência a partir de 1º/01/2000 AD SRF nº 53/99). (c) Os artigos 10, §§ 2 a e 5, 11, § 2 b, e 23, § 3, não têm mais aplicação a partir de 1º de janeiro de 1998, conforme o Decreto Legislativo nº 57/97. RIR/99, art. 997; PN CST nºs 250/71, 789/71 e 03/79; IN SRF nº 73/98, art. 1º; AD COSIT nº 31/98; e IN SRF nº 73/98, art. 1º). PENSÃO RECEBIDA NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTE Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia sujeitam-se ao imposto de renda à alíquota de 15%. Os demais, ou seja, pensão por morte ou invalidez permanente ou de aposentadoria, sujeitam-se à alíquota de 25 %. por se caracterizarem como rendimentos do trabalho,. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 53
  • ESTRANGEIRO QUE TRANSFIRA RESIDÊNCIA PARA O BRASIL Caso haja acordo firmado entre o Brasil e o país de onde provenham esses rendimentos, ou legislação interna que permita a reciprocidade de acordo, o tratamento tributário será o seguinte: I. contribuinte que ingressou no Brasil com visto permanente, a partir da data de sua chegada ao Brasil: a. os rendimentos são tributados como os de residente no País. Os rendimentos oriundos de fontes do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal do carnê-leão e na declaração anual; b. os rendimentos recebidos do exterior antes de seu ingresso no País com visto permanente são considerados isentos. c. não cabe a compensação do imposto pago na tributação exclusiva de fonte ou definitiva na declaração. II. Contribuinte que ingressou no Brasil com visto temporário: a. enquanto não caracterizada a condição de residência no Brasil, caso a pessoa física aufira rendimentos no País, esses valores são tributados exclusivamente na fonte, até a data do implemento da condição de residente. b. os rendimentos recebidos do exterior antes do implemento da condição de residente no País, não são tributáveis no Brasil. Caracterizada a condição de residente no País aplica-se o disposto no sibitem I; c. não cabe a compensação do imposto pago na tributação exclusiva de fonte ou definitiva na declaração. Note bem: os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa física e/ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil a residente no exterior, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25% (Lei nº 9.779/99, art.7º; Lei nº 9.718/98, art. 12; RIR/99, arts. 19 e 682; IN SRF nº 25/96, arts. 55 a 57; e IN SRF nº 73/98). SAÍDA DO BRASIL EM CARÁTER TEMPORÁRIO A pessoa física que se retirar do território nacional em caráter temporário, permanecendo no exterior por mais de doze meses, ou que, antes desse prazo, obtiver o visto permanente, fica sujeita à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País e ao recolhimento do imposto até trinta dias contados da data em que se caracterizar a condição de não-residente no País (IN SRF nº 73/98, art. 11): I. os rendimentos percebidos de fontes situadas no Brasil nos primeiros doze meses de ausência ou até a obtenção do visto permanente no exterior, se anterior, serão tributados como os de residente no Brasil. II. os rendimentos percebidos de fontes situadas no exterior até a data em que se caracterizar a condição de não- residente no País, estão sujeitos à tributação no Brasil conforme o disposto nos arts. 14 a 16 da IN SRF nº 73/98. AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A pessoa física ausente no exterior a serviço de órgão da Administração Pública brasileira mantém a condição de residente no Brasil e sujeita-se à apresentação da Declaração de Ajuste Anual de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no País(IN SRF nº 73/98, art. 12): Não se enquadram no conceito de ausentes no exterior a serviço do País os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista quando a serviço específico de sua empresa no exterior, bem como os contratados locais de representações diplomáticas. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO AUFERIDOS POR BRASILEIROS NO JAPÃO O tratamento tributário por brasileiro que presta serviços no Japão está previsto no Decreto nº 61.899/67, que promulgou a Convenção firmada entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a bitributação. O residente no Brasil que exerce emprego no Japão tem seu rendimento tributado no Brasil e isento no Japão se ocorrerem essas três condições cumulativas (Decreto nº 61.899/67, art. 14): I. período de permanência no Japão não superior a 183 dias no ano fiscal; II. remuneração paga por um empregador ou em nome de um empregador que não seja residente no Japão; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 54
  • III. o encargo da remuneração não seja suportado por um estabelecimento permanente ou por uma instalação fixa que o empregador tiver no Japão. Não atendidas todas essas condições, o rendimento é tributado em ambos os países, e o imposto pago no Japão pode ser compensado no carnê-leão e na declaração, desde que não exceda a diferença entre o imposto calculado antes da inclusão dos rendimentos produzidos no Japão e o imposto devido após a inclusão desses rendimentos. Note bem: não incide o imposto de renda sobre a remessa desses rendimentos para o Brasil, devendo, entretanto, os valores ser remetidos por intermédio de instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio ou declarados junto à Alfândega no momento do desembarque, para que possam dar cobertura a acréscimos patrimoniais (PN COSIT nº 3/95). TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE SAIR DEFINITIVAMENTE DO BRASIL Tanto a pessoa física brasileira quanto a estrangeira que se retirar em caráter definitivo do Brasil perde a condição de residente no Brasil, a partir da data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Além da declaração do ano-calendário anterior, está obrigada à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro até data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, em que o imposto de renda devido é calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal correspondente a esse ano-calendário, multiplicados pelo número de meses transcorridos de janeiro até o mês da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Na data de apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, requerer a Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal. Na declaração que corresponder ao período de 1º de janeiro até a data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária, inclusive os limites anuais relativos aos FAPI, dependentes e despesas com instrução, desde que obedecidos os requisitos legais para a dedução. Caso haja imposto a pagar, este deve ser pago, integralmente, na data prevista para a entrega da declaração. Os rendimentos recebidos no Brasil após a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva (Lei nº 9.799/99, art. 7º; RIR/99, art. 16; IN SRF nº 23/96, arts 29 a 38; PN CST nºs 251/72, 104/74, 83/75, 115/75 ;e IN SRF nº 167/99). TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE ESTEJA EM ESTUDO NO EXTERIOR Os rendimentos do trabalho pagos por fontes situadas no Brasil a funcionários ou empregados brasileiros que estejam no exterior por motivo de estudos em estabelecimento de ensino superior, técnico ou equivalente, enquanto perdurar a condição de residente no Brasil, são tributados na fonte, normalmente, às alíquotas aplicáveis aos rendimentos do trabalho assalariado, e incluídos pelo seu total na Declaração de Ajuste Anual. Os rendimentos recebidos de outras fontes, situadas ou não no Brasil, têm o mesmo tratamento de rendimentos auferidos por residente no País. Após a perda da condição de residente no País, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil são tributados como os de não-residente no País (Lei nº 9.250/95, art. 42; Lei nº 9.779/98, art. 7º; PN CST nº 83/75; e PN COSIT nº 4/96). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 55
  • CopyMarket.com Todos os direitos reservados. Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Nenhuma parte desta publicação poderá ser Autor: Francisco de Assis Carvalho reproduzida sem a autorização da Editora. Editora: CopyMarket.com, 2000 Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 5 Francisco de Assis Carvalho 20 • PENSIONISTAS COM MOLÉSTIA GRAVE, PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS, PENSÕES E PROVENTOS RECEBIDOS DA FEB E DEFICIENTES MENTAIS {©São considerados rendimentos isentos ou não tributáveis, os proventos de aposentadoria ou reforma (reserva remunerada não está contemplada), desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis nºs 7.713/88, art. 6º, XIV, e 8.541/92, art. 47 e art. 40, XXVII do RIR). Note bem: estão abrangidos pela isenção os valores a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas acima, observando-se que (Lei nº 9.250/95, art. 30; IN SRF nº 25/96, art. 5º, § 1º, e ADN COSIT nºs 35/95 e 110/96: a) até 31.12.95, a doença deverá ser reconhecida por meio de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União; b) a partir de 01.01.96, para efeito do reconhecimento de novas isenções, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; c) a isenção se aplica aos rendimentos de pensão percebidos a partir de 01.01.93; d) para as moléstias contraídas após 01.01.93, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I. do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia; II. da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo ou parecer. PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00, por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. PENSÕES E PROVENTOS RECEBIDOS DA FEB São considerados Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis, as pensões e os proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XII). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 56
  • DEFICIENTES MENTAIS Não entra no cômputo do rendimento bruto os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência privada (Lei nº 8.687/93, art. 1º). Vale salientar que a referida isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos (Lei nº 8.687/93, art. 2º; RIR, art. 40, §1º). 21 • PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E REPRESENTANTES COMERCIAIS 1. Programa de Desligamento Voluntário – PDV (Ato Declaratório SRF nº 003/98): I. os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. II. a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97; III. no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 2. Pedido de Restituição I. O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo quot;Outrosquot; do quadro quot;Rendimentos Isentos e não Tributáveisquot; do imposto retido na fonte no quadro quot;Imposto Pagoquot; (IN SRF nº 004/99, art. 1º). II. No caso de contribuinte desobrigado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição ou compensação será formalizado mediante processo, observado o disposto na IN SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97 (Parágrafo único). 3. Declaração de Imposto de Renda Os valores recebidos a título de PDV devem ser incluídos na linha quot;Outrosquot; em quot;Rendimentos Isentos e Não- Tributáveisquot; e o imposto retido na fonte sobre essas verbas em quot;Imposto Pagoquot;. O contribuinte desobrigado da apresentação da declaração pode apresentá-la ou fazer o pedido de restituição ou compensação do imposto retido mediante processo, observado o disposto na IN SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97 (IN SRF nº 004/99, art. 1º e AD SRF nº 003/99). 4. Legislação Anterior a 1999 As indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário (PN COSIT nº 1/95). Quanto às indenizações pagas a esse título por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, passaram a ser isentas do imposto de renda na fonte e na declaração a partir de 01.01.96 (MP nºs 1.530/96, 1.530-2/97, art. 14; PN COSIT nº 1/95). No caso de empregado celetista, as indenizações pagas como incentivo à demissão, acima do valor de isenção da tabela progressiva, deverão integrar o rendimento tributável na fonte e na declaração. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 57
  • Caso a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS São tributados na fonte a indenização e o aviso prévio, pagos em virtude de rescisão de contrato, a representantes comerciais autônomos, pessoas físicas (Lei nº 4.886/75, que regula tal atividade), que excedam os limites garantidos por lei (PN CST nº 52/76). Note bem: questiona-se, ao longo dos anos, sobre o tratamento tributário dos rendimentos obtidos por representantes comerciais autônomos, registrado do ou não como firma individual, quando exerça essa atividade isoladamente, ou em concurso com outra que caracterize empresa individual. De início, deve-se assentar que, a despeito de ser presumido por lei o exercício do comércio desde a data da publicação da matrícula, somente a prática profissional da mercancia é que caracteriza efetivamente a condição de comerciante estabelecida nos arts. 4º e 9º do Código Comercial (PN CST nº 28/76, item 2). É de se lembrar, a propósito, que se encontra esclarecido pelos Pareceres Normativos CST nºs. 80/71, 38/75, 39/75 e 50/75, que a atividade de representante comercial, como definida pelo art. 1º da Lei nº 4.886/65, haja ou não registro de firma individual, é de natureza civil e sujeita-se ao tratamento tributário das pessoas físicas estabelecidos no RIR (PN CST nº 28/76, item 3). O exercício cumulativo da representação autônoma com outra atividade, pela qual haja equiparação a pessoa jurídica, não fará alterar a mencionada classificação na pessoa física, devendo os rendimentos provenientes desta última atividade compor as receitas da empresa individual. (PN CST nº 28/76, item 4). Cabe ressaltar, porém, que as receitas e despesas da pessoa física devem ser apuradas separadamente das que devam ser computadas na declaração da empresa individual, sendo indiferente, para efeitos fiscais, que o exercício da atividade geradora do rendimento seja regular ou irregular (PN CST nº 28/76, item 5). Os representantes comerciais autônomos, não sendo considerados comerciantes pelo direito positivo, não podem gozar do regime de tributação das pessoas jurídicas (PN CST nº 50/75). No caso de representantes comerciais autônomos, temos que nem a legislação comercial, nem a Lei nº 4.886/65, que regula suas atividades, os definem como comerciantes; sequer os arrolam como agentes auxiliares do comércio. Divide-se a doutrina em atribuir-lhes ou negar-lhes o status de comerciantes. Na falta da definição legal sobre a natureza comercial dos atos por eles praticados, não cabe ao intérprete da legislação tributária sustentar ou refutar a comercialidade de seus atos, com base, apenas, em correntes doutrinárias igualmente respeitáveis (PN CST nº 50/75, item 3). Nessas condições, tendo-se em vista que o regime de tributação das pessoas jurídicas, prevista no RIR, constitui favor fiscal, e que a concessão de benefícios dessa natureza, segundos os princípios do Direito Tributário, não admite interpretações ampliativas dos estritos objetivos da lei, não encontramos amparo legal para incluir as pessoas jurídicas organizadas para a prática de representação comercial autônoma entre as que podem optar pelo regime instituído pelo RIR (PN CST nº 50/75, item 4). Os rendimentos do representante comercial autônomo são classificáveis na pessoa física, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer em concorrência com atividade empresarial, devendo para isso, haver apuração distinta das receitas e despesas respectivas (PN CST nº 28/76). Da receita mensal auferida pelo representante comercial autônomo, poderá ser deduzidas as despesas com transporte, locomoção, combustível, e estacionamento de veículo próprio, que deverão estar, quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, devidamente escrituradas no livro Caixa. Podem ainda ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, mesmo que o imóvel utilizado para a atividade profissional seja a sua residência. Neste caso, admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida (PN CST nº 60/78). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 58
  • O representante comercial por conta de terceiros, que exerce exclusivamente mediação para realização de negócios mercantis (Lei nº 4.886/65, art. 1º), não pode optar pelo SIMPLES, pelo fato de não ser considerado pessoa jurídica nem equiparada, uma vez que seus rendimentos auferidos são tributados na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro como firma individual na Junta Comercial e no CNPJ. Vale lembrar que os benefícios do SIMPLES são exclusivos às pessoas jurídicas constituídas na forma da lei. Em relação à representação comercial por conta própria, na verdade, constitui-se em atividade comercial, para a qual não há nenhuma restrição na Lei nº 9.317/96, podendo, pois, optar pelo SIMPLES (BOLETIM CENTRAL SRF nº 55/97). 22 • DEPÓSITOS DO FGTS, INDENIZAÇÕES REPARATÓRIAS, GASTOS COM ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Os valores dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS movimentados pelos empregados ou seus dependentes, estão isentos do imposto de renda, quaisquer que sejam as razões determinantes do levantamento autorizado na lei de regência (PN CST nº 1.023/71). Também é isento o valor pago diretamente pela empresa a empregado optante pelo FGTS, não instável, por proposta deste e mediante acordo com o empregador, a título de indenização correspondente ao tempo de serviço anterior à opção pelo regime da Lei nº 5.107/66 (FGTS), sob o qual continua o assalariado a prestação de serviços (PN CST nº 113/72). INDENIZAÇÕES REPARATÓRIAS Não sujeita à incidência do imposto de renda, a indenização a título reparatório, relativa a pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 02.03.61 a 15.08.79 (Lei nº 9.140/95, art. 11, AD SRF nº 22/97). GASTOS COM ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS Os gastos com advogados e despesas judiciais podem ser deduzidos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial, desde que não sejam ressarcidos ou indenizados sob qualquer forma (RIR, art. 61, parágrafo único). SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens, observando- se que (Lei nº 8.864/94, arts. 9º a 11). Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, os automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização. 23 • TRIBUTAÇÃO DOS SÓCIOS OU TITULARES DE EMPRESAS 1. Optantes pelo SIMPLES Os valores distribuídos aos sócios ou titular das empresas optantes pelo SIMPLES, a tÍtulo de lucros apurados contabilmente, estão isentos do imposto de renda na fonte, inclusive da declaração de ajuste (Lei nº 9.317/96, art. 25). Quanto as retiradas de pró-labore, recebimentos de aluguéis, serviços prestados, ou qualquer outra vantagem paga aos sócios, serão tributados na fonte segundo a tabela progressiva. 2. Lucro real e presumido A parcela dos lucros ou dividendos que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e das contribuições ao PIS/PASEP, poderá CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 59
  • ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto (IN SRF nº 11/96, art. 51, § 2º e ADN COSIT nº 4/96). A parcela do lucro até esse valor poderá ser distribuída independentemente de apuração de resultado contábil e sem a incidência de imposto de renda, após o trimestre respectivo (MAJUR 98). Quanto aos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Caso inexista lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250/95 (IN SRF nº 11/96, art. 51, § 4º). A isenção referida não abrange os valores pagos a outro título, tais como: I. pró labore; II. aluguéis; III. serviços prestados. 3. Legislação Anterior Lucros Distribuídos nos Anos-calendário de 1993 a 1995: Serão tributados na fonte e na declaração de rendimentos dos beneficiários, os lucros efetivamente pagos aos sócios ou titular de empresa individual, e escriturados nos livros de escrituração contábil ou no livro Caixa, que ultrapassarem a base de cálculo do imposto, deduzida do imposto de renda correspondente. O lucro sujeito à tributação corresponderá à parcela que exceder ao montante do lucro proporcional à participação do sócio, acionista ou titular de empresa individual, no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual (RIR, art. 536 e ADN COSIT nº 16/94). Caberá à pessoa jurídica manter controle do lucro, em demonstrativos específicos ou em conta especial do patrimônio líquido, se for o caso, de forma a poder comprovar a natureza, o saldo a distribuir e os valores efetivamente distribuídos no período. Para efeito da incidência do imposto de renda na fonte, o excesso será tributado mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento dos lucros. 24 • ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR E ISENÇÃO NA ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL É isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direito de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o somatório dos bens alienados (Lei nº 9.250/95, arts. 1° e 22; e IN nº 31/96, art. 6º, III). Até 31.12.95, o limite de isenção era de 25.000 UFIR (Lei n° 8.981/95, art 23) e até o ano-base de 1994 era igual ou inferior a 10.000 Unidades fiscais de Referência - UFIR (Leis n°s 7.713/88, art. 22, inciso IV, e 8.383/91, art. 1°). Note bem: para fins de exclusão do ganho de capital, quando ocorrer alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deve ser considerado o valor do conjunto dos bens ou direitos alienados em um mesmo mês. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens ou direitos em condomínio, o limite aplica-se em relação a cada condômino (Lei nº 9.250/95, art. 22). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 60
  • No caso de imóvel financiado pelo SFH, o valor de alienação compreende apenas o valor recebido, sem o saldo devedor transferido ao adquirente. Dessa forma, se o valor recebido for igual ou inferior a R$ 20.000,00, não se tributa o ganho de capital (RIR/99, art.39, II, IN SRF nº 48/98, art. 24) ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL É isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (IN SRF nº 31/96, art. 6º, I). Anteriormente eram considerados Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis, o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possuísse, cujo valor de alienação fosse de até 551.780,24 UFIR, desde que não tivesse sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Leis nºs 7.713/88, art. 22, I, 8.134/90, art. 30, 8.218/91, art. 21, e 8.383/91, art. 3°, II). Quando se tratar de bens e direitos adquiridos por intermédio de financiamento (SFH, consócios e outras formas de financiamento), será considerado valor de alienação o efetivamente recebido, desprezando-se a dívida transferida ao comprador (IN SRF nº 31/96, art. 28, parágrafo 1º). Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado valor de alienação apenas o valor da terra nua, quando as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural (IN SRF nº 31/96, art. 28, § 4º). Note bem: Bens de Pequeno Valor – Condomínio. Com relação à isenção para alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, em caso de condomínio, de acordo com a IN SRF nº 48/98, o limite de isenção para alienações, seja do único imóvel (R$ 440.000,00) ou de bens e direitos de pequeno valor (R$ 20.000,00) é considerado em relação à parte de cada condômino ou co-proprietário. Assim, a pessoa física proprietária de 25% de um imóvel alienado por valor de até R$ 80.000,00 faz jus à isenção de bem de pequeno valor (Perguntas e Respostas, questão nº 554). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 61
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 6 Francisco de Assis Carvalho 25 • LIVRO CAIXA O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notoriais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal (descrito após o inciso III), e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (RIR, art. 81): I. a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II. os emolumentos pagos a terceiros; III .as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. CF/88, art. 236. Os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notoriais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notorial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Note bem: no que se refere ao inciso III, os pagamentos feito a terceiros, sem vínculo empregatício, são dedutíveis, observando-se que, no recibo pelo pagamento das despesas correspondentes a serviços prestados, deve ser especificada a natureza dos citados serviços, de modo a verificar sua relação e necessidade e percepção dos rendimentos declarados e sua equivalência a produção desses mesmos rendimentos (PN CST nº 392/70). Vale lembrar que as despesas escrituradas em livro Caixa somente poderão ser deduzidas da receita da respectiva atividade, observando-se que o excesso de deduções apurados no mês poderá ser compensado nos meses seguintes, até dezembro (IN SRF nº 25/96, art. 50, §§ 2º e 3º). A escrituração no livro caixa deve efetuar-se por receita e despesa, individualmente, em ordem cronológica de dia, mês e ano, não devendo conter rasuras, emendas ou borrões. Todavia, não basta a correta escrituração; é necessário, também, que os documentos que deram origem aos lançamentos efetuados estejam à disposição do fisco, para conferência e comprovação (PN CST nº 60/78, item, 11). 1. Definição de Despesas As despesas são as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações etc., e, portanto, integralmente dedutíveis quando pagas no ano- calendário considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos (PN CST nº 68/78, subitem 3.2). 2. Despesas Dedutíveis CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 62
  • No que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional, deve-se identificar quando se trata de despesa, para distingui-la da aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível integralmente quando paga no ano-calendário (PN CST nº 68/78, item 3). {©Considera-se aplicação de capital, na sistemática adotada pelo imposto de renda, o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens, devendo-se informar nas colunas próprias o preço de aquisição (PN CST nº 68/78, subitem 3.1). 2.1 Odontólogos (livro caixa) Os odontólogos poderão deduzir as despesas correspondentes aos pagamentos efetuados no mês (IN SRF nº 53/90): I. de material odontológico adquirido para uso da prestação dos seu serviço; II. a protéticos e anestesistas, em decorrência de serviços prestados. 2.2 Contribuições para Entidades de Previdência Privada A partir de 1º.01.96, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observando-se que (Lei nº 9.250/95, arts. 1º e 4º, V; e IN SRF nº 25/96, art. 36): I. a dedução aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, bem assim de administradores, de aposentados, de pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias; II .quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da contribuição, o valor pago a esse título poderá ser considerado para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento; III. às contribuições não deduzidas na formas dos incisos anteriores é assegurada a dedução dos valores pagos a esse título na declaração de Ajuste Anual. 2.3 Honorários Pagos a Contabilistas (livro caixa) São dedutíveis os honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro Caixa (ADN CST nº 16/79). 2.4 Despesas de Comparecimento a Congressos e Seminários (livro caixa) Com relação as despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos como congressos, seminários, simpósios, nada obsta sua dedução, desde que guardem estreita relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, observada, inclusive, a sua especialização profissional. Todavia, serão admitidos os gastos diretamente vinculados aos estudos e trabalhos, tais como: taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros técnicos, materiais de estudos e trabalho etc., considerando também incluídos nesse conceito os gastos despendidos na aquisição das passagens indispensáveis ao transporte de ida e volta do local da reunião, devendo ainda ser guardado, pelo prazo prescricional, certificado de comparecimento dado pelos organizadores dos encontros científicos (PN CST nº 60/78, item 6). 2.5 Despesas de Locomoção e Transporte (livro caixa) Apenas serão dedutíveis as despesas de transporte e locomoção efetuadas por representante comercial autônomo, quando ocorrerem por contas destes (IN SRF nº 25/96, art. 49, § 1º, “b”). 2.6 Utilização de um Mesmo Imóvel por Dois ou Mais Profissionais (livro caixa) CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 63
  • Quando dois ou mais profissionais ocupam um mesmo imóvel tendo despesas comuns e individuais, mas com receitas totalmente independentes, não perdem a condição de pessoas físicas. Neste caso, devem escriturar as despesas comuns na forma seguinte (PN CST nº 60/78, item 4): I. aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome contabilizará o dispêndio pelo valor total pago; II. fornecerá aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que lhe cabe de cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos; III. os demais consideram como despesa mensal o valor do ressarcimento, constando do comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio. Despesas de Custeio O que se considera e qual o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro Caixa? Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física e/ou jurídica. No caso de as despesas escrituradas no livro Caixa excederem as receitas recebidas de pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subseqüentes até dezembro do ano- calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário (Perguntas e Respostas, questão nº 365 - IN SRF nº 25/96, art. 50). Serviços Prestados a Pessoas Físicas e Jurídicas As despesas de custeio escrituradas no Livro Caixa podem ser deduzidas independentemente das receitas serem oriundas de serviços prestados à pessoa física ou jurídica? O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. O excesso de deduções apurado no mês poderá ser compensado nos meses seguintes, até dezembro. O excedente de que trata o parágrafo anterior, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Perguntas e Respostas, questão nº 366 - RIR/99, art.75 e 76 e IN SRF nº 25, art. 50). Serviços Notariais e de Registro Qual é o alcance da expressão quot;serviços notariais e de registroquot;, inserida no quot;caputquot; do art. 11 da Lei nº 7.713/88? Esta expressão alcança apenas os titulares dos serviços notariais e de registros em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estendendo às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos (Perguntas e Respostas, questão nº 367). Escrituração em Formulário Contínuo O livro Caixa pode ser escriturado em formulário contínuo? Sim. É permitida a escrituração fiscal do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. Após o processamento, os impressos serão destacados e encadernados em forma de livro, lavrados os termos de abertura e de encerramento em que constará, no termo de abertura, o número de folhas já escrituradas, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas (Perguntas e Respostas, questão nº 368). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 64
  • Comprovação das Despesas No Livro Caixa Podem ser aceitos tickets de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos (Perguntas e Respostas, questão nº 369). Despesas com Transporte, Locomoção, Combustível As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro Caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste (Perguntas e Respostas, questão nº 370 - Lei nº 9.250/95, art. 34; e IN SRF nº 25/96, art.49, § 1º, quot;bquot;). Aquisição De Bens ou Direitos O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital (Perguntas e Respostas, questão nº 371). 1. São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendário. 2. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na quot;declaração de bens e direitosquot; pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital (RIR/99, art. 75, III; e PN CST nº 60/78). Arrendamento Mercantil e Depreciação De Bens Podem ser deduzidos os gastos com arrendamento mercantil e com depreciação de bens? Não, o art. 34, § 1º, alínea quot;aquot;, da Lei nº 9.250/95, veda a dedução dessas despesas (Perguntas e Respostas, questão nº 372). Imóvel Utilizado para a Profissão e Residência Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência? Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte (Perguntas e Respostas, questão nº 373 - PN CST nº 60/78). Benfeitorias em Imóvel Locado Qual é o tratamento tributário das despesas efetuadas com benfeitorias pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam escriturados em livro Caixa (Perguntas e Respostas, questão nº 374). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 65
  • Livros, Jornais, Revistas, Roupas Especiais O profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.? Sim, caso o profissional exerça funções e atribuições que o obriguem a comprar roupas especiais e publicações necessárias ao desempenho de suas funções e desde que os gastos estejam escriturados em livro Caixa (Perguntas e Respostas, questão nº 375 - PN CST nº 60/78). Contribuição a Sindicato e Associações As contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações podem ser deduzidas? Essas contribuições são dedutíveis, desde que relacionadas com as atividades do profissional autônomo e escrituradas em livro Caixa (Perguntas e Respostas, questão nº 376). Pagamentos Efetuados a Terceiros São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os Pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O autônomo que prestou serviços exclusivamente à pessoa jurídica e escriturou o livro Caixa deve preencher a coluna C em quot;Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exteriorquot;, da Declaração de Ajuste Anual, e deixar em branco as demais colunas desse quadro (Perguntas e Respostas, questão nº 377 - RIR/99, art.75, I e III; PN COSIT nº 392/70; e ADN COSIT nº 16/79). Serviços Pagos a Terceiros Prestados em Anos Anteriores Os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros correspondentes a serviços prestados em anos anteriores podem ser deduzidos? Sim. Tais pagamentos são dedutíveis no mês de sua quitação, não obstante se referirem a serviços prestados em anos anteriores, desde que escriturados em livro Caixa (Perguntas e Respostas, questão nº 378). Propaganda da Atividade Profissional Despesas com propaganda da atividade profissional são dedutíveis? Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa física e estes gastos estejam escriturados em livro Caixa e comprovados com documentação idônea (Perguntas e Respostas, questão nº 379 - PN COSIT nº 358/70). Congressos e Seminários Gastos relativos a participação em congressos e seminários efetuados por profissional autônomo são dedutíveis? Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos como congressos, seminários etc., se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especialização profissional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, desde que esses dispêndios sejam escriturados em livro Caixa, comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certificado de comparecimento dado pelos organizadores desses encontros (Perguntas e Respostas, questão nº 380). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 66
  • 26 • PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUOTAS EM ATRASO, MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE É dispensado o recolhimento de imposto a pagar inferior a R$ a 10,00. O saldo de imposto a pagar de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser recolhido em até seis quotas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. A primeira quota ou quota única, se recolhida até a data do vencimento, ou seja, no dia final da entrega da declaração, deve ser paga sem acréscimo de juros SELIC. As demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subseqüente, e seu valor sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do efetivo recolhimento, e a 1% referente ao mês do recolhimento, ainda que as quotas sejam recolhidas até as respectivas datas de vencimento (Lei nº 9.250/95, arts. 14 a 16, IN SRF nº 157, art.14). Utilize no DARF o código 0211. O contribuinte ausente do Brasil, por qualquer motivo, poderá pagar o imposto mediante: I. transferência eletrônica de fundos por meio do acesso do contribuinte aos sistemas eletrônicos (home/office banking) das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal a operarem com essa modalidade de serviço; ou II. em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante DARF, quando efetuado no Brasil. PAGAMENTO DE QUOTAS EM ATRASO !. O valor das quotas pagas após o vencimento será acrescido de multa e juros de mora, calculados da seguinte forma, no DARF: I. multa de mora (campo 08) - sobre o valor do campo 07, aplique 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento. Esta multa está limitada a 20%; II. juros de mora (campo 09) - aplique os juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento; III. valor total (campo 10) - informe a soma dos valores dos campos 07, 08 e 09. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: I. existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; II. inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. III .A multa terá por termo inicial o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega. A multa será objeto de lançamento de ofício. No caso de declaração com direito à restituição, a multa será deduzida do valor do imposto a ser restituído. Não há cobrança de multa para quem está desobrigado de apresentar a declaração (IN SRF nº 77/98, arts. 1º a 4º e IN SRF nº 157, art.13). A multa por atraso na entrega de declaração terá como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% do imposto devido; dos dois valores prevalecerá o maior. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 67
  • A multa será notificada ao contribuinte no caso de declaração com saldo a pagar e deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito a restituição. Note bem: a multa será objeto de lançamento de ofício. No caso de declaração com direito à restituição, a multa será deduzida do valor do imposto a ser restituído. Não há cobrança de multa para quem está desobrigado de apresentar a declaração (IN SRF nº 77/98, arts. 1º a 4º e IN SRF nº 157, art.13). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterior declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV (CTN, arts. 165,I e 168,I; e AD SRF nº 096/1999). 27 • ATIVIDADE RURAL E LIVRO CAIXA RURAL Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023/90, art. 2º, Lei nº 9.250/95, art.17, e Lei nº 9.430/96, art. 59 - RIR/99, art. 58): I. a agricultura; II. a pecuária; III. a extração e a exploração vegetal e animal; IV. a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V.a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Caso a transformação seja efetuada de maneira diferente, a pessoa física será considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica, sendo os rendimentos descaracterizados como da atividade rural e, conseqüentemente, tributados na pessoa jurídica); VI. o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. VII. a captura do pescado in natura, desde que a pesca seja artesanal. (Caso seja feito o beneficiamento ou a industrialização do pescado, a pessoa física será considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica). Note bem: o disposto anteriormente não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023/90, art. 2º, parágrafo único, e lei nº 9.250/95, art. 17 ). É o caso, por exemplo, de industrialização de produtos oriundos do setor secundário da economia, tais como bebidas alcoólicas, óleos, vinhos e arroz beneficiado em máquinas industriais. Também não se considera atividade rural, a comercialização de produtos rurais de terceiros e compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou a 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos. 1. Arrendatários, Condôminos e Parceiros Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei nº 8.023/90, art. 13- RIR/99, art. 59). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 68
  • Note bem: o disposto aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. 2. Formas de Apuração O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250/95, art. 18) - RIR/99, art. 60). I. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. II. A falta da escrituração implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. III. Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa. IV. É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. V. O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de quot;Termoquot; que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. VI. A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. VII. O Livro Caixa independe de registro. 3. Receita Bruta A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas exploradas pelo próprio produtor- vendedor (RIR/99, art. 61). Integram também a receita bruta da atividade rural: I. os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II. o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III. o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV. o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V. o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. Note bem: os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entregado produto. Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 69
  • A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 4. Despesas de Custeio e Investimentos Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023/90, art. 4º, §§ 1º e 2º - RIR/99, art. 62). As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023/90, art. 6º): I. benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II. culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III. aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV. animais de trabalho, de produção e de engorda; V. serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI. insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII. atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII. estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX. instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X. bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. Note bem: As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão consideradas no mês do pagamento de cada parcela. O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto anteriormente. No caso de consórcio ainda não-contemplado, as parcelas pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem. Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela. Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. 61 do RIR/99, constitui despesa no mês da devolução. (O disposto aplica-se somente às devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de mercadorias ou cotação internacional). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 70
  • Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido antes da entrega do produto, relativo ao adiantamento de que trata o § 2º do art. 61 do RIR/99, não constitui despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura. Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei nº 8.023/990, art. 4º, § 1º). Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial. 5. Resultado da Atividade Rural Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023/90, art. 4º, e Lei nº 8.383/91, art. 14 - RIR/99, art. 63). O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte. Opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges. 6. Compensação de Prejuízos O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores (Lei nº 9.250/95, art. 19 - RIR/99, art. 65). I. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e de documentos fiscais que demonstrem a apuração do prejuízo a compensar. II. O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus, poderá ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário, proporcionalmente à parcela da unidade rural a que corresponder o prejuízo que couber a cada beneficiário, observado o disposto no art. 66 do RIR/99. III. É vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País. IV. Na atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, é vedada a compensação de prejuízos apurados. V. A compensação de prejuízos não se aplica à forma de apuração referida no § 3º do art. 60 do RIR/90, descrito abaixo. RIR/99, art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250/95, art. 18). § 1º ............. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250/95, art. 18, § 3º). Note bem: a pessoa física que, na apuração do resultado da atividade rural, optar pela aplicação do disposto no art. 71 do RIR/99 (descrito abaixo), perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção (Lei nº 8.023/90, art. 16, parágrafo único, e Lei nº 9.250/95, art. 9º - RIR/99, art. 66). RIR/99, art. 71. Resultado Presumido À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023/90, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 71
  • § 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 9.250/95, art. 20, e § 1º). 7. Apuração do Resultado Tributável Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do art. 63 do RIR/99, bem como o disposto nos arts. 61, 62 e 65 do mesmo diploma legal (Lei nº 8.023/90, art. 7º - RIR/99, art. 67). O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250/95, art. 9º). 8. Atividade Rural Exercida no Exterior O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes ou domiciliados no Brasil, convertido em Reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (Lei nº 9.250/95, art. 21 - RIR/99, art. 69). 9. Residente ou Domiciliado no Exterior O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento (Lei nº 9.250/95, art. 20 - RIR/99, art. 70). I. A apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o disposto nos arts. 65 e 71 do RIR/99. II. O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador. III. Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital. 10. Resultado Presumido À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º - RIR/99, art. 71). I. Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. II. O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior. 11. Declaração de Imposto de Renda 11.1. Obrigatoriedade de apresentação do demonstrativo da Atividade Rural A apuração do resultado de atividade rural explorada por pessoa física deverá ser demonstrada na “Atividade Rural”, cujo preenchimento é obrigatório caso o contribuinte se enquadre em pelo menos uma das situações abaixo: I. no ano-calendário anterior, apurou resultado positivo de atividade rural, independentemente do montante; II. cujo montante de sua participação nas receitas brutas das unidades rurais exploradas individualmente, em parceria ou condomínio, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 54.000,00, caso tenha exclusivamente receitas da atividade rural; III. deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; 11.2 Resultado Tributável Considera-se resultado tributável da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e das despesas de custeio e investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 72
  • pessoa física. Ressalte-se que, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se- á a 20% (vinte por cento) da receita bruta do ano-calendário, sem direito de compensar prejuízos de anos anteriores. 12. Livro Caixa da Atividade Rural A IN SRF nº 81/2000 aprovou, para o ano-calendário de 2000, o programa aplicativo quot;Livro Caixa de Atividade Ruralquot; do Imposto de Renda - Pessoa Física, para uso em computador, disponível na Internet, no endereço http: www.receita.fazenda.com.br. O programa poderá ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano- calendário. Os dados apurados pelo aplicativo poderão ser armazenados e transferidos, automaticamente, para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do exercício seguinte, quando da elaboração da mesma. 12.1 Obrigatoriedade da Escrituração do Livro Caixa de Atividade Rural O resultado da exploração da atividade rural é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural do declarante. Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa, exceto na hipótese de apuração de prejuízo que se deseja compensar futuramente. 12.2 Registro do Livro Caixa de Atividade Rural O livro Caixa independe de registro ou autenticação em qualquer órgão. 12.3 Escrituração A escrituração do livro Caixa deve ser baseada em documentos que comprovem tanto a receita quanto as despesas. 12. 4 Arrendatários Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural deverão apurar o resultado nas formas previstas, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um, devendo essas condições serem comprovadas mediante contrato escrito. 12.5 Resultado Rural Produzido por Bens Comuns do Casal O resultado da atividade rural produzido em bens comuns ao casal, em decorrência do regime de casamento, deve ser apurado e tributado pelos cônjuges relativamente à sua parte. Opcionalmente, esse resultado poderá ser tributado pelo total na declaração de um dos cônjuges, junto com a totalidade dos demais rendimentos comuns. 12.6 Cônjuge Arrendatário ou Parceiro O resultado obtido por um dos cônjuges nas condições de arrendatário ou parceiro, quando a unidade rural não pertencer ao casal, deve ser apurado e tributado integralmente pelo titular dessa atividade, salvo no caso de opção pela declaração em conjunto 12.7 Atividade Rural Exercida no Exterior Deve ser escriturado um livro Caixa para atividade rural no Brasil e outro para atividade rural no Exterior, se houver. Na declaração de ajuste anual, o resultado positivo da atividade rural exercida no exterior, por residente ou domiciliado no Brasil, não poderá ser compensado com o resultado negativo (prejuízo) obtido no Brasil. Também não poderá ser compensado o resultado negativo (prejuízo) obtido no exterior com resultado positivo obtido no Brasil. Serão aplicadas as mesmas normas previstas para exploração da atividade rural no Brasil e o resultado deverá ser apurado em separado. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 73
  • Para alternar a escrituração entre Brasil e Exterior, há três formas. Com o livro Caixa aberto: I. selecione no menu Ferramentas a opção Alternar entre Brasil e Exterior; ou II. selecione na barra de ferramentas, o ícone Alternar; ou III. clique na parte superior à direita em Brasil ou em Exterior. A receita, as despesas e os demais valores que integram o resultado realizado no exterior deverão ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem do ganho, na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais, mediante a utilização do valor do dólar fixado pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento ou do pagamento. Para a receita deverá ser utilizada a cotação de compra e para as despesas e os demais valores que integram o resultado realizado no exterior a cotação de venda. 12 8 O que deve ser Escriturado Serão escriturados os rendimentos recebidos individualmente, em parceria rural ou em condomínio, relativamente à exploração das seguintes atividades: I. criação, recriação ou engorda de animais de qualquer espécie; II. cultura do solo, seja qual for a natureza do produto cultivado; III. apicultura, avicultura, cunicultura, piscicultura, sericicultura, ou quaisquer outras culturas animais inclusive da captura e venda in natura de pescado; IV. indústrias extrativas animal e vegetal; V. transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura (exemplo: transformar grãos em farinha ou farelo; pasteurização e o acondicionamento do leite de produção própria, transformação do leite em queijo, manteiga ou requeijão; produção de suco de laranja acondicionado em embalagem de apresentação; frutas em doces etc.), quando feita pelo próprio agricultor ou criador e seus familiares e empregados, dentro do imóvel rural, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades agropastoris, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na propriedade rural explorada. O contribuinte somente pode considerar como receita da atividade rural a venda de produtos e subprodutos dela decorrentes. Não são consideradas como receitas da atividade rural as provenientes do aluguel ou arrendamento de imóvel rural, pastos ou máquinas e instrumentos agrícolas e da prestação de serviços de transporte de produtos de terceiros, as quais devem ser incluídas com os demais rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos da pessoa física. Não se caracterizam como atividade rural a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte por prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos. Ainda que não esteja obrigado a manter escrituração do livro Caixa, o contribuinte deve, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar a veracidade das receitas e das despesas, por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação. Se a transformação dos produtos não for feita nas condições referidas no subitem “V”, a pessoa física será considerada empresa individual equiparada à pessoa jurídica, sendo os rendimentos descaracterizados como atividade rural e tributados na pessoa jurídica. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 74
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 7 Francisco de Assis Carvalho 28. ( GANHO DE CAPITAL) 1. Conceito de Ganho de Capital Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, estando sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem (IN SRF nº 48/98, art. 2º e 3º): I. alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; II .transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, meeiro, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem assim a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do cônjuge declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. GANHO DE CAPITAL ISENÇÕES DO GANHO DE CAPITAL 487 - Quais são as isenções relativas ao ganho de capital (Perguntas e respostas, questão nº 487) 1. indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal; Atenção: A parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade rural quando esta tiver sido deduzida como despesa de custeio ou investimento. 2. indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado; 3. alienação, por valor igual ou inferior a R$440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação: a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal; 4. ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969; 5. percentual do valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988; 6. alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, considerado em relação: CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 75
  • a) ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas, ações e quotas; b) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; c) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal; 7. restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado; 8. transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaração de rendimentos; 9. permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro); Atenção: Nas operações realizadas por contrato particular somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta. 10. permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito dos respectivos programas de desestatização. Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas serão apurados e tributados pelo imposto de renda exceto quando decorrentes de operações realizadas (IN SRF nº 48/98, art. 1º): I. em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; II. com ouro, ativo financeiro; III. em mercados de liquidação futura fora de bolsa. 2. Imóvel Adquirido em Permuta Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta (IN SRF nº 48/98, art. 10): I. acrescido da torna paga, se for o caso; II. diminuído do valor correspondente à diferença entre a torna recebida e o ganho de capital relativo à essa torna, apurado na forma do art. 19 da IN SRF nº 48/98 (transcrito abaixo): IN SRF nº 48/98, art. 19 - No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital será obtido da seguinte forma: I. o valor da torna será adicionado ao custo do imóvel dado em permuta, atualizado na forma dos arts. 5º ou 6°, se for o caso; II. será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso I, e o resultado obtido será multiplicado por cem; III. o ganho de capital será obtido aplicando-se o percentual encontrado, conforme inciso II, sobre o valor da torna. 3. Integralização de Capital Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante da declaração de rendimentos ou o seu valor de mercado (IN SRF nº 48/98, art. 13): CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 76
  • I. se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital; II. no caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação, ao capital social da pessoa jurídica, de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa; III. o disposto no inciso anterior não se aplica na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações ou quotas bonificadas terão custo zero; IV. para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas será apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos; V. o custo médio ponderado de cada ação ou quota: a. será igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações ou quotas existentes, inclusive bonificadas; b. multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo para efeito da apuração do ganho de capital; c. multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente, constitui o valor do estoque desses títulos. VI. a cada aquisição ou baixa deverão ser ajustados as quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado unitário, por espécie, das ações ou quotas. 4. Valores Computáveis como Custo Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de rendimentos, no caso de (IN SRF nº 48/98, art. 14): 4.1 Bens Imóveis: I. os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; II. os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III. as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; IV. os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V. o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; VI. o valor da contribuição de melhoria. 4.2. Outros bens ou direitos: Os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros pagos no financiamento para a aquisição dos bens ou direitos, etc. 5. Valor de Alienação Considera-se valor de alienação (IN SRF nº 48/98, art. 16): I. o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 77
  • II. o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; III. no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; IV. no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário; V. no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna; VI. no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a. exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b. todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. Note bem: tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: a) quando houver sido entregue o DIAT correspondente ao ano da alienação, o valor declarado no referido DIAT; b) o valor efetivamente recebido, nos demais casos. 1. Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias será computada: a) como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) como valor da alienação, nos demais casos. 2. Os juros não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), e na Declaração de Ajuste Anual. 3. O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, será deduzido do valor da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem. {©Em relação à apuração de ganho de capital, na alienação de imóvel rural, por contribuinte que não houver apresentado o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Rural - DIAT, relativo ao ano da alienação ou da aquisição, ou a ambos, far-se-á mediante a utilização dos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e de alienação (IN SRF nº 51/98). Sobre Imposto Territorial Rural - ITR, Lei nº 9.393/96. 6. Permuta com Recebimento de Torna em Dinheiro No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital será obtido da seguinte forma (IN SRF nº 48/98, art. 19): I. o valor da torna será adicionado ao custo do imóvel dado em permuta, atualizado na forma dos arts. 5º ou 6º da IN SRF n 48/98, se for o caso, (transcrito abaixo); II .será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso I, e o resultado obtido será multiplicado por cem; III. o ganho de capital será obtido aplicando-se o percentual encontrado, conforme inciso II, sobre o valor da torna. IN SRF nº 48/98, art. 5º - Na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de 1998, o custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995 será atualizado CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 78
  • mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante do Anexo Único da IN nº 48/98, observado o disposto no art. 96 da Lei n° 8.383/91. Parágrafo único - o custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. Art. 6º - Considera-se custo dos bens ou direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1998 o valor pago, nas operações à vista, ou a soma das parcelas pagas, no caso de bens ou direitos adquiridos em prestações ou financiados, inclusive por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação ou por consórcios, constante do instrumento de aquisição. 7. Desapropriação No caso de desapropriação, considera-se realizada a alienação na data em que se completar o pagamento integral da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial (IN SRF nº 48/98, art. 20). Vale lembrar que os adiantamentos da indenização e seus acréscimos integram o valor de alienação para efeito de apuração do ganho de capital. 8. Percentual de Redução Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, determinado em função do ano de aquisição ou incorporação do imóvel, de acordo com a seguinte tabela (IN SRF nº 48/98, art. 21). ANO DE AQUISICAO/PERCENTUAL DE REDUCÃO 1969 100% 1974 75% 1979 50% 1984 25% 1970 95% 1975 70% 1980 45% 1985 20% 1971 90% 1976 65% 1981 40% 1986 15% 1972 85% 1977 60% 1982 35% 1987 10% 1973 80% 1978 55% 1983 30% 1988 5% I. na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na declaração de bens e direitos, o percentual de redução será determinado em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital; II. na alienação em conjunto, de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplicar- se-á à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parcela adquirida até 31 de dezembro de 1988; III. na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, contendo construção, ampliação ou reforma iniciada após essa data, o percentual de redução aplica-se apenas à parcela do ganho de capital que corresponder ao terreno e às edificações existentes em 31 de dezembro de 1988; IV. para efeito do disposto nos incisos II e III: a. o percentual de redução correspondente a cada parte será determinado em função do ano de sua aquisição e aplicado sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente; b. a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte será determinada aplicando-se sobre todo o ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto e o custo total do imóvel ou entre a área da parte objeto e a área total do imóvel. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 79
  • V. no caso de bens imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão (falecimento) tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução será determinado tomando-se por base o ano da abertura da sucessão, mesmo que a avaliação e partilha tenha ocorrido em ano posterior; VI. o saldo do ganho de capital sujeito à tributação será igual à diferença entre o ganho total e a soma das parcelas a deduzir, resultantes da aplicação do respectivo percentual de redução. 9. Incidência da Tributação O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento (IN SRF nº 48/98, art. 22): I. o cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam; II. o imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. 10. Não Incidência Não incide o imposto sobre o ganho de capital decorrente de (IN SRF nº 48/98, art. 23): I. indenização do valor do imóvel rural na desapropriação para fins de reforma agrária; II. indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado; III. na hipótese do inciso I, a parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, será computada como receita da atividade rural quando estas tiverem sido deduzidas como custo ou despesa. 11. Exclusão do Ganho de Capital Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto serão excluídos os ganhos de capital decorrentes da (IN SRF nº 48/98, art. 24): I. alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação, a qualquer título, tributada ou não (ver inciso VI); II. alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - ver inciso VII; Note bem: para fins de exclusão do ganho de capital, quando ocorrer alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deve ser considerado o valor do conjunto dos bens ou direitos alienados em um mesmo mês. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens ou direitos em condomínio, o limite aplica-se em relação a cada condômino (Lei nº 9.250/95, art. 22). No caso de imóvel financiado pelo SFH, o valor de alienação compreende apenas o valor recebido, sem o saldo devedor transferido ao adquirente. Dessa forma, se o valor recebido for igual ou inferior a R$ 20.000,00, não se tributa o ganho de capital (RIR/99, art.39, II, IN SRF nº 48/98, art. 24). III. restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo; IV. permuta, sem torna, de unidades imobiliárias, efetuada com observância da Instrução Normativa SRF nº 107/88 (ver inciso VIII); V. permuta, caracterizada com a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito dos respectivos programas de desestatização. VI. Na hipótese do inciso I: CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 80
  • a. a exclusão aplica-se ao ganho de capital decorrente da alienação de qualquer bem imóvel, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural; b. o limite de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) será considerado em relação: b1. à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; b2. ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal. VII. O limite a que se refere o inciso II será considerado em relação: a. ao bem ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês (consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas; ações e quotas); b. à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; c.a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal. VIII. na hipótese do inciso IV, a exclusão aplica-se: a. exclusivamente, às permutas de unidade imobiliária por unidade imobiliária; b. às operações de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura pública correspondente, quando lavrada, seja de permuta. IX. na permuta de unidades imobiliárias com torna, o ganho de capital será apurado exclusivamente em relação a esta, observado o disposto no art. 19 da IN SRF nº 48/98 (transcrito abaixo). IN SRF nº 48, art. 19 -. No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital será obtido da seguinte forma: I. o valor da torna será adicionado ao custo do imóvel dado em permuta, atualizado na forma dos arts. 5º ou 6°, se for o caso; II. será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso I, e o resultado obtido será multiplicado por cem; III. o ganho de capital será obtido aplicando-se o percentual encontrado, conforme inciso II, sobre o valor da torna. 12. Contribuintes São contribuintes do imposto as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas (IN SRF nº 48/98, art. 25): I. no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no País ou no exterior; II. no exterior, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos localizados no Brasil, observados os acordos ou tratados celebrados com o país de residência do contribuinte; III. no caso do inciso II do art. 3° da IN SRF nº 48/98 (transcrito abaixo), contribuinte do imposto é o espólio, o doador ou o cônjuge ao qual for atribuído o bem ou direito objeto da tributação. IN SRF nº 48/98, art. 3º - Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I. .................................. II. transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, meeiro, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem assim a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 81
  • da unidade familiar, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do cônjuge declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. 13. Pagamento do Imposto O imposto devido sobre os ganhos de capital deve ser pago pelo (IN SRF nº 48/98, art. 26): I. alienante, se residente ou domiciliado no País; II. procurador do alienante, se este for residente ou domiciliado no exterior; III .inventariante, nos casos de transferências causa mortis; IV. doador, no caso de doação em adiantamento da legítima; V. cônjuge ou companheiro a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação; VI. O DARF relativo ao pagamento do imposto será preenchido em nome: a. do alienante, nas hipóteses dos incisos I e II; b. do espólio, na hipótese do inciso III; c. do doador, na hipótese do inciso IV; d. do cônjuge ao qual for atribuído o bem ou direito, na hipótese do inciso V. VII. na hipótese da alínea quot;aquot; do inciso anterior, quando o alienante for residente no exterior, no DARF será indicado o número de inscrição no CPF do procurador; VIII. na hipótese do art. 18 da IN SRF nº 48/98 (transcrito abaixo), o imposto será recolhido em nome de cada cônjuge, na proporção de cinqüenta por cento para cada um, ou em nome de um deles, pela totalidade; IN SRF nº 48/98, art. 18 - Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital será apurado em relação ao bem como um todo. IX. o pagamento do imposto será efetuado: a. até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido, na hipótese do inciso I e do art. 18; b. na data da alienação, na hipótese do inciso II; c. na data da homologação da partilha, nas hipóteses dos incisos III e V; d. na data da doação, na hipótese do inciso IV. 14. Alienação a Prazo Nas alienações a prazo, o ganho de capital será apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto será pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento (IN SRF nº 48/98, art. 27). Note bem: o imposto devido, relativo a cada parcela recebida, será apurado aplicando-se: a) o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; b) a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma da alínea anterior. 15. Rendimentos Provenientes da Venda de Animais Domésticos. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 82
  • O produto da venda de cães, passarinhos, gatos, etc., será tributado dependendo da habitualidade ou não da prática dessa atividade, ou seja: I. se for exercida de forma eventual, isto é, se configurar prática comercial esporádica, o lucro auferido na venda desses animais será tributado como ganho de capital da pessoa física; I. caso a atividade seja exercida de forma habitual e continuada, a pessoa física será considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica, sendo seu lucro tributado nessa condição. 16. Apuração de Ganho de Capital na Transferência de Bens e Direitos a Herdeiros, Meeiro ou Legatários. Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão quot;causa mortisquot;, a herdeiros, meeiro, legatários, caso o sucessor opte pela inclusão dos referidos bens e direitos na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam na última declaração do de cujus. Assim sendo, o contribuinte do imposto é o espólio, devendo ser preenchido o quot;Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capitalquot; e anexado à declaração final de espólio (Lei nº 9.532/97, art. 23; Lei nº 9.779/99, art. 10; IN SRF nº 48/98, art.17; e IN SRF nº 53/98, art. 8º). 29 ( PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA) São consideradas empresas individuais e equiparadas a s pessoas jurídica, para efeitos do imposto de renda, as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédio em condomínio ou o loteamento de terrenos (RIR/99, arts. 151 a 166). 1. Incorporação Imobiliária Considera-se incorporação imobiliária, segundo a Lei nº 4.591/64, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Incorporado Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob o regime condominial, ou que meramente aceita proposta para efetivação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das concluídas. 3. Loteamento Considera-se loteamento, segundo a Lei nº 6.766/79, art. 2º, parágrafo 1º e 2º . a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 4. Desmembramento Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 5. Registro Imobiliário Equiparam-se a pessoa jurídica, em relação à incorporações ou ao loteamento com ou sem construção, cuja documentação tenha sido arquivada no Registro Imobiliário a partir de 01.0175 I. as pessoas físicas que assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 83
  • II. os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do parágrafo 1º do art. 31 da Lei nº 4.591/64 ou do art. 3º do Decreto-lei nº 271/67, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais de lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações. 6. Incorporações ou Loteamentos sem registro Equipara-se, também, a pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar os registros dos documentos de incorporação ou loteamento, nele promover a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das atividades imobiliárias ou dos lotes de terrenos antes de decorridos os prazos abaixo mencionados, contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento (RIR/99, art. 152): I. 36 (trinta e seis) meses, para imóveis havidos até 30.06.77; II. 60 (sessenta) meses, para os imóveis havidos após 30.06.77. Assim, a alienação é caracterizada pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importâncias a título de reserva (RIR/99, art. 152, parágrafo 1º). De acordo com o ADN CST nº 29/76, ocorre a equiparação no caso de serem destinadas mais de duas unidades imobiliárias a cada condômino e se for iniciada a sua alienação antes de decorridos os prazos mencionados anteriormente. Entende-se que ADN trata-se da hipótese de construção, em terreno de propriedades de várias pessoas físicas, de prédio com uma pluralidade de unidades imobiliárias, cabendo mais de duas unidades a cada condômino; nesta hipótese, o condômino que iniciar a venda das unidades que lhe couberem, antes de decorridos os prazos referidos, ficará equiparada a pessoa jurídica. Assim, a pessoa física que adquirir do(s) titilar(es) do empreendimento mais de duas unidades imobiliárias não se equipar a pessoa jurídica caso inicie a revenda dessas unidades antes dos prazos mencionados, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso da Receita Federal. 7. Aquisição e Alienação Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis (RIR/99, art. 154). 8. Empreendimento Realizados em Condomínio Os condomínios em propriedade de imóveis não são considerados sociedade de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. No caso de realização de incorporação imobiliária ou loteamento em terreno de proprietário em condomínio, a cada condomínio, pessoa física, serão aplicados os mesmos critérios de caracterização de empresa individual e demais disposições legais pertinentes, como se fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua equiparação (RIR/99, art. 155). 9. Associação com Pessoa Jurídica para Execução do Empreendimento A equiparação a pessoa jurídica ocorre inclusive na hipótese em que a pessoa física, proprietária de uma área de terra, associa-se com uma pessoa jurídica para executar e promover o empreendimento de loteamento, com o rateio do produto da venda das unidades imobiliárias entre as partes, na proporção contratualmente estipulada PN CST nº 15/84). 10. Início da Equiparação CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 84
  • A equiparação ocorrerá (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 6º, § 3º, e Decreto-lei nº 1.510/76, art. 11 - RIR/99, art. 156): I. na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151; II. na data da primeira alienação, no caso do art. 152 do RIR/99; III. na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no art. 153 do RIR/99. Note bem: a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação, ou do loteamento (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 8º - RIR/99, art. 157. A posterior alteração das normas referidas anteriormente não atingirá as operações imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 8º). 11. Início da Aplicação do Regime Fiscal A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma do art. 151 do RIR/99 terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 9º - RIR/99, 158). 12. Não Subsistência da Equiparação Não subsistirá a equiparação de que trata o art. 151 do RIR/99 se, na forma prevista no § 5º do art. 34 da Lei nº 4.591/64, ou no art. 23 da Lei nº 6.766/79, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 6º, § 4º - RIR/99, art. 159). 13. Obrigações Acessórias As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a (RIR/99, art. 160): I. inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 9º, § 1º, alínea quot;aquot;); II. manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 do RIR/99; III .manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas; IV. efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas. Note bem: quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165 do RIR/99 (RIR/99, art. 160, parágrafo único). 14. Resultados e Rendimentos Compreendidos O lucro da empresa individual, determinado ao término de cada período de apuração, segundo o disposto nos arts. 410 a 414 do RIR/99, compreenderá (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 9º, § 2º - RIR/99, art. 161): I. o resultado da operação que determinar a equiparação; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 85
  • II. o resultado de incorporações ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento; III. as atualizações monetárias do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem construção, integrantes do empreendimento, contratadas a partir da data da equiparação, abrangendo: (a) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias, vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias; (b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos equivalentes, recebidos em pagamento do preço de alienação; (c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas anteriores, no caso de atraso no respectivo pagamento, até sua efetiva liquidação; IV. os juros convencionados sobre a parte financiada do preço das alienações contratadas a partir da data da equiparação, bem como as multas e juros de mora recebidos por atrasos de pagamento. 15. Rendimentos Excluídos Não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa individual (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 9º, §§ 3º e 4º - RIR/99, art. 162): I. os rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de quaisquer imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, bem como os decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienação acarrete a inclusão do correspondente resultado no lucro da empresa individual; II. outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual. 16. Valor de Incorporação do imóveis Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, poderá ser atualizado monetariamente, até 31 de dezembro de 1995, o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorporações, bem como das construções e benfeitorias executadas, incidindo a atualização, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, se ocorrida até aquela data, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual, observado o disposto nos arts. 125 e 128 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 9º, § 5º, e Lei nº 9.249/995, arts. 17, inciso I, e 30 - RIR/99, art. 163): Os imóveis objeto das operações referidas anteriormente serão considerados como integrantes do ativo da empresa individual: I. na data do arquivamento da documentação da incorporação ou do loteamento; II. na data da primeira alienação, nos casos de incorporação e loteamento sem registro (RIR/99, art. 152); III. na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes (RIR/99, art. 153); IV. na data da alienação que determinar a equiparação, nos casos de alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais de imóveis rurais (RIR/99, art. 153). 17. Capital da Empresa Individual Os recursos efetivamente investidos, em qualquer época, pela pessoa física titular da empresa individual, nos imóveis a que se refere o artigo 163 do RIR/99, bem como a atualização monetária nele prevista, observado o disposto nos arts. 125 e 128 do RIR/99, deduzidos os relativos aos imóveis alienados na parte do preço cujo valor tenha sido recebido, constituirão o capital da empresa individual em cada período de apuração (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 9º, § 6º - RIR/99, art. 164). 18. Distribuição do Lucro CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 86
  • O lucro apurado pela pessoa física equiparada à empresa individual em razão de operações imobiliárias será considerado, após a dedução da provisão para o imposto de renda, como automaticamente distribuído no período de apuração (Decreto-lei nº 1.510/76, art. 14 - RIR/99, art. 165). Os lucros considerados automaticamente distribuídos, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do titular da empresa individual (Lei nº 9.249/95, art. 10). 19. Término da Equiparação A pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o inciso II do art. 161 do RIR/99, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término deste prazo, salvo quanto aos efeitos tributários das operações então em andamento (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 10, e Decreto-lei nº 2.072/83, art. 9º - RIR/99, art. 166). Permanecerão no ativo da empresa individual (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 10, § 1º): I. as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até sua alienação e, após esta, o saldo a receber, até o recebimento total do preço; II. o saldo a receber do preço de imóveis então já alienados, até seu recebimento total. No caso previsto anteriormente, a pessoa física poderá encerrar a empresa individual, desde que recolha o imposto que seria devido (Decreto-lei nº 1.381/74, art. 10, § 2º): I. se os imóveis referidos no inciso I fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado; II. se o saldo referido no inciso II fosse recebido integralmente. Note bem: o art. 34 da Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre incorporação imobiliárias, faculta ao incorporador fixar para efetivação da incorporação, prazo de carência dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento, devendo a desistência ser anunciada por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador. 20. Cancelamento do Registro do Loteamento Conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, o registro do loteamento somente poderá ser cancelado: I. a por decisão judicial; II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou Distrito Federal, quando for o caso, enquanto nenhum lote for objeto de contrato; III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes dos lotes, com anuência da Prefeitura, ou Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado. 21. Inscrição no CNPJ A partir da data em que se completarem as condições determinadas da equiparação, as pessoas físicas consideradas empresas individuais ficam obrigadas a (RIR/99, 158 e 160): I. inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no prazo de 90 dias, contado da data da equiparação (naturalmente, depois de fazer o Contrato Social, através da Junta comercial). II .manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Receita Federal. Note bem: se a pessoa física equiparada a pessoa jurídica, pela prática de operações imobiliárias já estiver inscrita no CNPHJ em virtude da prática de outras atividades, poderá optar, em função da nova equiparação, conforme o art. 823 e parágrafo único do RIR/99, descrito abaixo. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 87
  • RIR/99, art. 823. A pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis, caso já esteja equiparada em virtude da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de operações com imóveis (Decreto-lei nº 1.510/976, art. 13). Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, a pessoa física deverá ter registro específico no CNPJ e a opção exercida será irrevogável (Decreto-lei nº 1.510/976, art. 13, parágrafo único). 21. Opção pela Tributação com Base no Lucro Presumido Até 31.12.98, a pessoa física equiparada a pessoa jurídica estava obrigada a entregar a declaração de imposto de renda com base no lucro real. No entanto, com o advento da Lei nº 9.718/98, vigente a partir de 1º.01.99, as pessoas jurídicas que exploram essas atividades, inclusive as pessoas físicas a elas equiparadas, foram autorizadas a optar pelo lucro presumido. Entretanto, se em período de apuração anterior, no qual foram submetidos à tributação pelo lucro real, essa empresas tenham computado custo orçado no custo dos imóveis vendidos, ficam impedidas de optar pelo lucro presumido enquanto houver registro de custo orçado (IN SRF nº 25/99, art. 2º). 22. Tributação com Base no Lucro Real No regime de tributação no lucro real, o lucro da empresa individual deverá ser determinado ao término de cada período de apuração, com observância de todas as regras aplicáveis às pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias. Note bem: aplicam-se à empresa individual imobiliária as mesmas regras previstas para as pessoas jurídicas, no tocante: I. à periodicidade na apuração do lucro real, a saber (RIR/99, art. 220 a 222): a) apuração trimestral, ou b) apuração anual, com pagamento mensal do imposto por estimativa; II. aos ajustes no resultado apurado, conforme legislação em vigor. 23. Rendimentos Excluídos da Tributação Não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa individual (RIR/99, art. 162): I. os rendimentos de locação; II. outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 88
  • CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 8 Francisco de Assis Carvalho 30 •ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR 1. Procedimentos Adotados Antes de Viajar ao Exterior I. declarar os bens de fabricação estrangeira que integrem sua bagagem, junto à Alfândega, no local de saída do País, utilizando a Declaração de Saída Temporária - DST, para assegurar o retorno desses bens ao Brasil sem pagamento de impostos. II. adotar o mesmo procedimento quando estiver levando consigo bens estrangeiros para serem consertados ou trocados por outro, no exterior, em razão de garantia. III. declarar também os valores que estiver portando, em espécie ou cheques de viagem, quando em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, utilizando a Declaração de Porte de Valores - DPV. IV. apresentar, na ocasião, o comprovante da aquisição regular dos recursos em estabelecimento autorizado, pelo Banco Central, a operar com câmbio. 2. Bens do Viajante I. bagagem: os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem; II. bagagem acompanhada: a que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga; III. bagagem desacompanhada: a que chegar ao País, ou dele sair, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente. Incluem-se entre os bens de uso ou consumo pessoal aqueles destinados à atividade profissional do viajante, bem como utilidades domésticas. É considerado bagagem os objetos destinados ao uso ou ao consumo pessoal do viajante (artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter estritamente pessoal), de acordo com as circunstâncias de sua viagem: I.é considerada bagagem acompanhada a que o viajante portar consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando estiver acobertada por conhecimento de carga; II. é considerada bagagem desacompanhada a que chegar ao País ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou mesmo junto com ele, sempre que acompanhada por conhecimento de transporte. Note bem: o viajante somente poderá utilizar a cota de isenção uma vez a cada 30 dias. O direito à cota de isenção é pessoal e intransferível, não sendo admitida soma ou transferência de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma família. Tal procedimento não se aplicam às bagagens de militares (transportadas em veículo militar) e de tripulantes, quando em viagem de serviço, e à bagagem de diplomatas estrangeiros e semelhantes. 3. Estão Excluídos do Conceito de Bagagem (IN SRF nº 117/98, art. 3º): I. bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 89
  • II. automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres; III. aeronaves; IV. embarcações de todo o tipo, motos aquáticas e similares, e motores para embarcações; V. cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados a venda exclusivamente no exterior; VI. bebidas alcóolicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos; e VII. bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasião de sua chegada ao País. Note bem: nas hipóteses dos incisos V e VI, as mercadorias trazidas pelo viajante serão apreendidas para efeito de aplicação da pena de perdimento (IN SRF nº 117/98, art. 34). 4. Tratamento Tributário Aplicável à Bagagem Não incidirão impostos sobre os bens compreendidos no conceito de bagagem (IN SRF nº 117/98, art. 4º): I. de origem nacional; II. de origem estrangeira: a. comprovadamente saídos do País como bagagem, quando do seu retorno, ainda que portados por terceiros, independentemente do prazo de permanência no exterior e das razões de sua saída; b. remetidos ao exterior, pelo viajante, para conserto, reparo ou restauração, quando do seu retorno; e c. enviados ao País, em razão de garantia, para substituição de outro anteriormente trazido pelo viajante. 5. Isenção de Caráter Geral A bagagem acompanhada está isenta relativamente a (IN SRF nº 117/98, art. 6º): I. livros, folhetos e periódicos (no caso de bagagem desacompanhada está isenta de impostos); II. roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, e calçados, para uso próprio do viajante, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da sua permanência no exterior (no caso de bagagem desacompanhada está isenta de impostos, desde que usados); III. outros bens, observado o limite de valor global de (o direito à isenção somente poderá ser exercido uma vez a cada trinta dias): a. US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; b. US$ 150.00 (cento e cinqüenta dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. c. Por ocasião do despacho aduaneiro, é vedada a transferência, total ou parcial, do limite de isenção para outro viajante, inclusive pessoa da família. Note bem: a bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que no mesmo veículo em que viajou, está sujeita ao pagamento de impostos e não tem direito à cota de isenção. Somente está dispensada do pagamento de impostos quando for composta exclusivamente por roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e periódicos. 6. Retorno em Caráter Definitivo O brasileiro e o estrangeiro, portador de Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que tiverem permanecido no exterior por período superior a um ano e retornarem em caráter definitivo, terão direito (IN SRF nº 117/98, art. 9º): I. ao tratamento previsto no item 4, em relação aos bens integrantes da bagagem acompanhada; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 90
  • II. à isenção de impostos para os seguintes bens, usados, trazidos como bagagem desacompanhada (aplica-se a isenção referida, ainda que os bens sejam trazidos na bagagem acompanhada: a. roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, e calçados, para uso próprio do viajante; b. móveis e outros bens de uso doméstico; c. ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício; d. obras por ele produzidas. III. o tempo de permanência no exterior e o exercício da atividade profissional devem ser comprovados junto à autoridade aduaneira com jurisdição sobre o local de despacho dos bens. 7. Funcionário Integrante do Serviço Exterior Brasileiro e Imigrante I. funcionário brasileiro de carreira integrante do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos da Lei nº 7.501/86, ou o assemelhado à carreira de diplomata, quando removido de ofício para o País; e II. imigrante, que ingresse no País para nele residir: a. no caso a que se refere o inciso I é dispensada a exigência quanto ao prazo de permanência no exterior. b. considera-se assemelhado a funcionário da carreira de diplomata o servidor que, sem integrar a referida carreira, ocupe cargo de chefe de missão diplomática, de adido ou de adjunto nessa missão. c. o funcionário a que se refere o inciso I, quando de sua remoção de um país para outro, no exterior, poderá enviar para o País parte dos bens que compõem a sua bagagem. d. na hipótese prevista no alínea “c”, os bens deverão chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou dos seis meses posteriores à data da efetivação da remoção, podendo o despacho da bagagem ser requerido por representante legal do servidor. e. no caso de imigrante, a comprovação dessa condição será feita mediante a apresentação do visto permanente. 8. Diplomatas, Servidores de Organismos Internacionais e Técnicos Estrangeiros Estão isentos de impostos os bens ingressados no País, inclusive automóveis, pertencentes a estrangeiros (IN SRF nº 117/98, art. 11): I. integrantes de missões diplomáticas e representações consulares de caráter permanente, nos termos das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares; II. funcionários, peritos, técnicos e consultores de representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil seja membro, beneficiados com tratamento aduaneiro idêntico ao outorgado ao corpo diplomático; III. peritos e técnicos que ingressarem no País para desempenhar atividades em decorrência de atos internacionais firmados pelo Brasil, nos termos neles previstos: a.a isenção será reconhecida à vista da Requisição de Desembaraço Aduaneiro-REDA, expedida pelo Ministério das Relações Exteriores; b.a bagagem das pessoas referidas no inciso I não está sujeita a verificação aduaneira, salvo quando houver indícios de que contenha bens de importação ou de exportação proibida, ou bens que não se destinem a seu uso e instalação no País, inclusive dos membros da família, hipótese em que a verificação será realizada na presença do interessado ou do seu representante autorizado; c.à bagagem de funcionário consular honorário será dispensado o tratamento previsto no item 4. 9. Tripulante A bagagem de tripulante procedente do exterior está isenta de impostos relativamente aos bens a que se referem os incisos I e II do item 4 (IN SRF nº 117/98, art. 12). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 91
  • Os bens do tripulante de navio em viagem internacional, residente no País, que desembarcar definitivamente ou estiver impedido de prosseguir viagem por motivo devidamente justificado, terão o tratamento tributário previsto no item 4 (IN SRF nº 117/98, art. 13): I.será exigido o registro do desembarque do tripulante na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), assinado pelo comandante ou preposto da embarcação e ratificado pela Capitania dos Portos; II.o direito ao tratamento tributário somente poderá ser exercido uma vez a cada ano, devendo a autoridade aduaneira que reconhecer o benefício fazer a devida anotação na CIR, para efeito de controle. 10. Incidência de Impostos Sujeita-se ao pagamento do imposto de importação, calculado à alíquota de cinqüenta por cento, o conjunto de bens (IN SRF nº 117/98, art. 14): I. cujo valor global exceda o limite de isenção previsto no inciso III do item 4; II. integrantes da bagagem de tripulante, que não atendam aos requisitos para a isenção de que tratam os incisos I e II do item 4; III. compreendidos no conceito de bagagem desacompanhada, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas nos itens 5 a 7. 11. Bagagem Acompanhada Todo viajante que ingresse no País está obrigado a apresentar à fiscalização aduaneira Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, na forma estabelecida em norma específica (IN SRF nº 117/98, art. 15): I. no caso de menores de dezesseis anos, prestará a declaração o pai ou responsável; II. os menores referidos no inciso anterior, quando desacompanhados, ficam dispensados da apresentação da declaração de bagagem, sem prejuízo dos procedimentos de verificação, sistemática ou aleatória, a serem exercidos pela autoridade aduaneira. III. a hipótese de bagagem pertencente a pessoa falecida no exterior, a declaração de bagagem será apresentada por seu sucessor ou pelo administrador do espólio; IV. sem prejuízo da obrigatoriedade de sua apresentação à fiscalização aduaneira, os bens adquiridos em loja franca por ocasião da chegada do viajante ao País não devem ser declarados na DBA. Note bem: Apresentação de Bagagem Acompanhada I. Nos locais em que for adotado o critério de auto-seleção de viajantes (sistema de duplo canal): a) o quot;canal verdequot; somente poderá ser utilizado por viajante cuja bagagem não contenha bens tributáveis, ou sujeitos a controle específico de outros órgãos da administração pública; a verificação aduaneira será efetuada por processo de amostragem; b) o quot;canal vermelhoquot; será obrigatoriamente utilizado por tripulantes e para apresentação de bens não compreendidos no conceito de bagagem, ou de bens que estejam sujeitos a controle específico de outros órgãos da administração pública ou que excedam a US$ 500,00 ou US$ 150,00, (ou o equivalente em outra moeda), quando o viajante ingressar, respectivamente, por via aérea ou marítima, ou por via terrestre, fluvial ou lacustre. A bagagem de viajante que utilizar o quot;canal vermelhoquot; será sempre submetida à verificação aduaneira. II. nos locais em que não for adotado o sistema de duplo canal: a) o viajante que ingressar no País, inclusive o tripulante, deverá apresentar sua bagagem à autoridade aduaneira e declarar o seu conteúdo. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 92
  • b) declaração de Bagagem - a declaração de bagagem será feita por escrito, sempre que os bens novos excederem os limites de isenção citados acima, ou quando for de interesse do viajante ter documentada a entrada regular no País de bens constantes de sua bagagem. c) a declaração de bagagem acompanhada será prestada pelo viajante a quem esta pertencer, excetuando-se a hipótese de bagagem pertencente a pessoa falecida no exterior, que poderá ser declarada por seus sucessores. 12. Bens a Declarar O viajante deverá dirigir-se ao canal quot;BENS A DECLARARquot; quando estiver trazendo (IN SRF nº 117/98, art. 16): I. animais, plantas, sementes, alimentos e medicamentos sujeitos a inspeção sanitária, armas e munições; II. bens cuja entrada regular no País se deseje comprovar; III. bens sujeitos ao regime de admissão temporária, quando for exigida sua discriminação na DBA; IV. bens excluídos do conceito de bagagem, nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do item 9; V. bens sujeitos à incidência de tributos, na forma prevista no inciso I e II do item 9; VI. valores em espécie, cheques ou quot;traveller’s chequesquot;, em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda; VII. nos locais onde inexistir o canal a que se refere o caput, o viajante que se enquadre em qualquer das hipóteses estabelecidas na lei deverá dirigir-se à fiscalização aduaneira; VIII. na hipótese do inciso V, o viajante deve proceder ao pagamento do imposto, ficando sujeito a procedimento de verificação aleatória por parte da fiscalização aduaneira local. 13. Declaração Falsa A apresentação de declaração falsa ou inexata sujeita o viajante à multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite da isenção, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, em conformidade com o disposto no art. 57, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (IN SRF nº 117/98, art. 17). I. configura declaração falsa a opção do viajante pelo canal quot;NADA A DECLARARquot;, caso se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no item 11; II. configura declaração inexata o recolhimento insuficiente do imposto, na hipótese de que trata o inciso V do item 11. 14. Bagagem Desacompanhada A bagagem desacompanhada deverá (IN SRF nº 117/98, art. 18): I. provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante; II. chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao desembarque do viajante: a. a data do desembarque do viajante no País será comprovada mediante apresentação do bilhete de passagem ou do passaporte; b. no caso de imigrante que, após ingressar no País em caráter temporário, consiga visto de permanência definitiva, o prazo de seis meses de que trata o inciso II será contado a partir da data de concessão do referido visto; c. em casos devidamente justificados, a autoridade aduaneira local poderá prorrogar os prazos, no máximo, por igual período. III. aplica-se o tratamento de bagagem desacompanhada aos bens de viajante procedente do exterior, independentemente do meio de transporte utilizado para a remessa; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 93
  • IV. o despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada deverá ser iniciado no prazo de até noventa dias contado da data da descarga, com base na Declaração Simplificada de Importação – DSI, instituída pela Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, apresentada pelo viajante ou seu representante legal na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF em cuja jurisdição se encontrem os bens: a. a DSI será instruída com a relação dos bens, conhecimento de carga original ou documento equivalente e demais documentos pertinentes; b. na relação de bens deverá constar a quantidade, a descrição, o valor dos bens e outros elementos necessários à sua identificação; c. o despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada somente poderá ser processado após a comprovação da chegada do viajante ao País, ressalvado o disposto na alínea “c” do item 6. Note bem: Na hipótese de bens novos e usados, o viajante deverá apresentar DSI distintas para cada um desses conjuntos de bens, identificando-as no campo do formulário reservado para assinalar a modalidade da operação quot;bagagem desacompanhada - bens novosquot; ou quot;bagagem desacompanhada - bens usadosquot; (IN SRF nº 140/98, art. 1º). 15. Valoração da Bagagem e Pagamento do Imposto Para fins de determinação do valor dos bens que compõem a bagagem de viajante, considerar-se-á o valor de aquisição constante da fatura ou da nota de compra (IN SRF nº 117/98, art. 21). Na falta do valor de aquisição do bem, pela não apresentação ou inexatidão da fatura ou da nota de compra, a autoridade aduaneira estabelecerá o valor, utilizando-se de catálogos, listas de preços ou outros indicadores de valor. I. o pagamento do imposto devido e, quando for o caso, das penalidades pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço aduaneiro da bagagem, acompanhada ou não; II. quando o interessado não concordar com a exigência fiscal, a bagagem poderá ser desembaraçada mediante depósito em moeda corrente, fiança idônea ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido. 16. Menores de Idade Menores, acompanhados ou não, também têm direito à cota de isenção e, quando menores de dezoito anos, não poderão trazer bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes. No caso de menores de dezesseis anos, acompanhados, prestará declaração o pai ou responsável. Quando desacompanhados, fica dispensada a apresentação da DBA, sem prejuízo dos procedimentos de verificação aduaneira. 16. Bagagem de Não Residente Consideram-se em regime de admissão temporária os bens integrantes da bagagem de não residente (IN SRF nº 117/98, art. 23). Para os efeitos do disposto, entende-se como não residente: I. o estrangeiro residente no exterior; e II. o brasileiro com visto permanente no país em que reside: a. o regime será concedido mediante procedimento simplificado, na DBA; b. na hipótese de ingresso de bens destinados a consumo, inclusive aqueles a serem oferecidos a título de presente, deverá ser observado o disposto no item 4. III. a concessão do regime previsto nos incisos e alíneas anteriores poderá ser condicionada à prestação de garantia, quando a natureza, o valor ou a quantidade dos bens for incompatível com as circunstâncias da viagem; IV. os bens integrantes da bagagem de estrangeiro que migrar para o País com visto temporário serão submetidos ao regime de admissão temporária pelo tempo necessário à obtenção do visto permanente, com base na DSI, referida no item 13, inciso IV e alíneas. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 94
  • 18. Viajante em Trânsito Aplicar-se-á o regime de trânsito aduaneiro à bagagem do viajante que, tendo desembarcado, deva prosseguir viagem internacional (IN SRF nº 117/98, art. 26): I. se a viagem prosseguir a partir do local de desembarque do viajante, a bagagem ficará sob controle aduaneiro até o seu reembarque; II. o regime de trânsito aduaneiro poderá ser aplicado, também, aos bens do viajante que, excluídos do conceito de bagagem, nos termos dos incisos I a IV do item 2, devam ser objeto de despacho aduaneiro em unidade da SRF diversa daquela em que ocorrer a entrada do viajante. 19. Reembarque ou Redestinação de Bagagem Os bens chegados ao País como bagagem extraviada serão depositados pelo transportador, sob controle aduaneiro, até que sejam reclamados pelo viajante, ocasião em que serão submetidos a despacho (IN SRF nº 117/98, art. 27): I. na hipótese aqui prevista, o transportador deverá lavrar registro de ocorrência, que será visado pela autoridade aduaneira; II. considerar-se-ão em trânsito aduaneiro os bens aqui referidos, cujo reembarque for solicitado pelo viajante ou, no caso de redestinação, por ele ou pelo transportador. 20. Bagagem Destinada ao Exterior O viajante que se destine ao exterior terá direito à isenção de impostos relativamente a sua bagagem, acompanhada ou não (IN SRF nº 117/98, art. 28). Dar-se-á o tratamento de bagagem aos bens do viajante, destinados ao exterior sob conhecimento de carga ou por remessa postal, até seis meses após a saída do viajante — o prazo poderá ser prorrogado pela autoridade aduaneira local, em casos justificados, por no máximo igual período (IN SRF nº 117/98, art. 29 e seu parágrafo único). 21. Bagagem Abandonada Será considerada abandonada a bagagem (IN SRF nº 117/98, art. 30): I. acompanhada, que não for submetida a despacho aduaneiro no prazo de trinta dias, contado do desembarque do viajante; II. desacompanhada, cujo despacho aduaneiro não for iniciado no prazo de noventa dias, contado da descarga ou for interrompido por prazo superior a sessenta dias, em razão de fato imputável ao viajante. III. os prazos aqui previstos aplicam-se também à bagagem de viajante destinada ao exterior, sendo contados: a. se acompanhada, da data de sua retenção; b. se desacompanhada, da data do ingresso da bagagem em recinto aduaneiro ou da ciência de exigência fiscal, por parte do viajante ou seu representante legal. 22. Sucessores do Viajante O direito ao tratamento tributário previsto nesta Instrução Normativa transmite-se aos sucessores do viajante que falecer no exterior, mediante comprovação do óbito (IN SRF nº 117/98, art. 32). O tratamento tributário aqui referido corresponderá àquele que seria aplicado aos bens do viajante. 23. Regime comum de Importação Desde que satisfeitas as normas que regulamentam as importações, poderão ser submetidos a despacho aduaneiro no regime comum de importação, mediante a apresentação de declaração de importação, formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, os bens trazidos por viajante, excluídos do conceito de bagagem, em conformidade com o disposto nos incisos I a IV do item 2 (IN SRF nº 117/98, art. 33). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 95
  • 24. Pena de Perdimento {©O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. 61 da Lei nº 9.430/96, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado (Lei nº 9.779, art. 18). Para efeito do disposto anteriormente, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado. A pena de perdimento poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A entrega da mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto anterior, fica condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo. Note bem: as mercadorias trazidas pelo viajante, nas hipóteses “a” e “b” descritas abaixo, serão apreendidas para efeito de aplicação da pena de perdimento (IN SRF nº 117/98, art. 34). a) cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados a venda exclusivamente no exterior; b) bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos; A transferência de bens trazidos em bagagem de viajante e desembaraçados com isenção subordina-se ao prévio pagamento dos impostos incidentes sobre a importação, calculados segundo o regime comum de importação, com base no valor depreciado dos bens, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, exceto se os bens forem transferidos a pessoa ou entidade que goze de isenção de impostos incidentes sobre a importação. Também sujeitam-se à pena de perdimento os bens de origem estrangeira integrantes de bagagem desembaraçada com isenção, transferidos a terceiro sem o pagamento dos tributos e outros gravames eventualmente devidos (Decretos-lei nºs 37/66, art. 105 e 1.455/76 art. 3º, parágrafo único). 25. Compras em Loja Franca (Duty Free Shop) Não é exigido o pagamento de impostos no caso de bens adquiridos em loja franca (duty free shop), quando, cumulativamente: I. seu valor total for de até quinhentos dólares dos Estados Unidos da América. II. forem adquiridos em loja do aeroporto onde a bagagem será examinada pela Alfândega brasileira, no desembarque. III. estiverem limitados às quantidades especificadas, no caso dos seguintes bens: a.24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida. b.20 maços de cigarros de fabricação estrangeira. c. 25 unidades de charutos ou cigarilhas. d. 250g de fumo preparado para cachimbo. e.10 unidades de artigos de toucador. f.3 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos. Os bens conceituados como bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus, de que trata a alínea quot;dquot;, do item I da Portaria MF nº 805/77, com as alterações da Portaria MF nº 786/91 e da Portaria MF nº 21/97, assim como aqueles procedentes das Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO) e Macapá/Santana (AP), estarão sujeitas aos seguintes termos e condições: CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 96
  • I. os limites de isenção são individuais e intransferíveis, admitida a soma em se tratando de casal; II. serão também considerados como bagagem os objetos semelhantes, isto é, que possuam a mesma função ou finalidade, até o limite de 3 unidades, cujo valor unitário não ultrapasse US$ 200.00 (duzentos dólares dos Estados Unidos da América); III. o direito à isenção poderá ser exercido uma única vez a cada 30 dias; IV. estas regras estendem-se aos produtos industrializados da Zona Franca de Manaus, que constituam bagagem acompanhada de viajante procedente daquela área (Portaria MF nº 21/97). Note bem: os bens comprados em lojas francas no exterior ou em outro aeroporto no Brasil que não seja aquele onde a bagagem será examinada pela Alfândega, não estão dispensados do pagamento dos impostos. Tributação do excedente. O valor excedente à cota de isenção estará sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, calculado à alíquota de 50%. O valor do bem será o constante da fatura ou da nota de compra. No caso de falta ou inexatidão destes documentos, o valor da base de cálculo do imposto será estabelecido pela autoridade aduaneira. 26. Transferência de Propriedade A transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título, dos bens referidos nos itens 5 a 7, desembaraçados com isenção, fica condicionada à prévia autorização fiscal e ao pagamento dos impostos incidentes na importação, calculados segundo o regime comum de importação, com base no valor depreciado dos bens, na forma prevista no art. 139 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 (IN SRF nº 117/98, art. 36). Sem prejuízo da autorização aqui, a transferência ou a cessão de uso a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário far-se-á sem o pagamento de impostos. 27. Bens Sujeitos a Controle Específico Os bens procedentes do exterior ou a ele destinados, sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados após a manifestação do órgão competente (IN SRF nº 117/98, art. 37). 28. Bagagem Acompanhada de Militar o disposto na IN SRF nº 117/98, não se aplica: I. bagagem acompanhada de militar ou de civil transportada em veículo militar, nas condições previstas na Instrução Normativa nº 59, de 03 de julho de 1997; II. à bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio. 29. Passageiros de Veículos Militares Estão isentos dos tributos incidentes na importação as roupas, objetos de uso pessoal, livros e periódicos contidos na bagagem de civis ou militares procedentes do exterior em veículos militares. Essa isenção abrange, ainda, os bens adquiridos no exterior cujo valor total não exceda a US$ 500, quando o militar ingressar no País por via aérea ou marítima, e a US$ 150, quando o ingresso ocorrer por via terrestre, fluvial ou lacustre. Relativamente aos bens adquiridos no exterior, a isenção só poderá ser usufruída uma vez a cada 12 meses. 30. Bagagem de Residente no Brasil Falecido no Exterior O direito à isenção, relativamente aos bens integrantes de bagagem de viajante residente no País, falecido no exterior, cujo óbito seja comprovado por documentação idônea, transmite-se aos sucessores. Para usufruir das isenções acima é necessário o intervalo mínimo de um mês, exceto no caso de roupas e outros objetos de uso pessoal, livros, folhetos e periódicos. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 97
  • Note bem: são isentos de pagamento de impostos os bens que o viajante tiver levado ao sair do País, quando de seu retorno (inclusive aqueles substituídos em virtude de garantia), independentemente do prazo de sua permanência no exterior, ainda que retornem como bagagem desacompanhada, observado o disposto na IN SRF nº 31/91. Relativamente ao brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil que tiver permanecido no exterior por prazo superior a um ano, ou ao estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, sem prejuízo da isenção citada na referida IN, são também isentos os móveis e outros bens de uso doméstico, as ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, bem como as obras produzidas pelos beneficiários da isenção. Esta isenção abrange os bens novos ou usados, e exclui os automóveis. A comprovação do tempo de permanência no exterior e da atividade profissional far-se-á mediante passaporte ou outro documento válido. No caso de funcionário brasileiro de carreira diplomática ou semelhado (servidor que, sem integrar essa carreira, tenha sido dispensado de cargo de chefe de missão diplomática, adido ou adjunto), removido de ofício para o País, não está sujeito à exigência de permanência mínima de um ano, prevista este item. O servidor acima referenciado poderá enviar parte de seus bens para o País (exceto os bens excluídos do tratamento tributário de bagagem), quando de sua remoção para outro país, no exterior. Nesse caso, os bens deverão chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou dos seis meses posteriores à data da efetivação da remoção ou dispensa, podendo o despacho da bagagem ser requerido por representante legal do servidor, no País. A isenção relativa a funcionário de carreira diplomática ou assemelhado será reconhecida à vista de requisição expedida pelo Ministério das Relações Exteriores. 31. Bens Pertencentes a Estrangeiros São isentos do pagamento de impostos os bens pertencentes a estrangeiro, integrante de Missão Diplomática ou Representação Consular, nos termos dos artigos 36 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e do artigo 50 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. A bagagem, nesse caso, não está sujeita à inspeção, salvo se houver fortes indícios de que contém bens de importação ou de exportação proibida, ou bens que não se destinem ao uso das pessoas aqui relacionadas, ou de seus familiares, hipótese em que a inspeção será procedida na presença do interessado ou de seu representante. Note bem: a isenção será reconhecida à vista de requisição expedida pelo Ministério das Relações Exteriores. Em substituição ao direito a esta isenção, as pessoas beneficiadas neste item, revogado pela MP 1602/97 (art. 73, I, “f”), poderão adquirir automóvel, aeronave ou embarcação de fabricação nacional, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as disposições pertinentes e o prazo de seis meses contados a partir da data de sua chegada ao País. 32. Bens Pertencentes a Funcionários Técnicos São isentos do pagamento de impostos os bens pertencentes a funcionário, técnico, perito ou consultor de representação permanente de organismo internacional de que o Brasil faça parte, beneficiado com tratamento aduaneiro idêntico ao outorgado ao corpo diplomático. A isenção será reconhecida à vista de requisição expedida pelo Ministério das Relações Exteriores. Em substituição ao direito a esta isenção, as pessoas beneficiadas neste item, revogado pela MP 1602/97 (art. 73, I, quot;fquot;), poderão adquirir automóvel, aeronave ou embarcação de fabricação nacional, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as disposições pertinentes e o prazo de seis meses contados a partir da data de sua chegada ao País. 33. Viajante que se Destina ao Exterior A bagagem, acompanhada ou não, do viajante que se destina ao exterior, está isenta do imposto de exportação, estendendo-se este tratamento aos bens adquiridos no País, até o limite de US$ 2.000,00. Na hipótese de excederem a este limite, estes bens estarão sujeitos ao regime comum de exportação. Os bens de viajante que se CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 98
  • destinarem ao exterior, enviados sob conhecimento de transporte ou por remessa postal, terão tratamento de bagagem, desde que expedidos até seis meses depois da partida do viajante. 34. Importação de Embarcações e Outros Bens Sujeitam-se ao tratamento tributário de bagagem os botes, canoas, caiaques, pequenos barcos a vela, pedalinhos, embarcações dobráveis, infláveis ou desmontáveis e similares, sem motor, skates, bicicletas e similares, sem motor, filmadoras, máquinas fotográficas, binóculos, notebooks ou similares. I. excluem-se do tratamento tributário de bagagem as motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veículos automotores terrestres, as aeronaves (e seus motores), embarcações (e seus motores), motos aquáticas e similares (e seus motores), e os objetos cuja quantidade, natureza ou variedade indiquem destinação comercial ou industrial; II. os bens trazidos por viajante procedente do exterior, não compreendidos no conceito de bagagem, ficam sujeitos ao regime comum de importação, inclusive quanto às penalidades aplicáveis. 35. Viajante Que Retorna do Exterior em Caráter Permanente Após um Ano: O viajante que permanece no exterior por período superior a um ano e retorna em caráter permanente (IN SRF nº 117/98) I. após a permanência de 1 (um) ano, que poderá ser comprovada por meio do passaporte, prova de freqüência à universidade ou de aluguel, contas de luz, conta de banco, contrato de trabalho etc, não haverá pagamento de impostos na importação dos seguintes bens: 1. usados que trouxer como bagagem acompanhada ou desacompanhada: a. roupas e artigos de higiene e de toucador e calçados de uso viajante em quantidade compatível com o tempo da estada no exterior; b. móveis e outros bens de uso doméstico; c. ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao seu estudo ou exercício de sua profissão; d. obras produzidas pelo viajante. 2. novos, no limite de quinhentos dólares dos Estados Unidos da América (viagem aérea ou marítima) ou de cento e cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América (viagem terrestre, fluvial ou lacustre), ou o equivalente em outra moeda. que trouxer como bagagem acompanhada. Na cota estão incluídos os cigarros estrangeiros, bebidas e eletrônicos: a. menores acompanhados ou não também têm direito a cota de isenção; b. não é admitida a soma das cotas por casal, filhos ou outros membros da família e a transferência para outro viajante. 3. livros, folhetos, revistas (impressos em papel), novos ou usados não pagam impostos; II. Declaração de Bagagem Acompanhada – que será distribuída durante a viagem ou na chegada; Note bem: no caso de menor de dezesseis anos a DBA deve ser preenchida pelo pai ou responsável. Quando se tratar de um dos casos especificados no item quot;3quot; da DBA , o viajante deverá dirigir-se à fiscalização aduaneira. III. pagamento de impostos: a. a bagagem que ultrapassar a cota, pagará Imposto de Importação de 50% sobre o valor que a exceder; b. o valor do bem será o constante da fatura ou da nota de compra. No caso da falta ou inexatidão destes documentos, o valor será arbitrado utilizando-se listas, catálogos ou outros indicadores de preços. IV. o viajante poderá adquirir bens na loja franca (duty free shop) localizada no aeroporto de chegada ao Brasil até o limite de US$ 500.00 (Portaria MF 204/96), sendo possível somente a aquisição das seguintes quantidades máximas : CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 99
  • a.24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de doze unidades por tipo de bebida; b.20 maços de cigarros; c.25 unidades de charutos ou cigarrilhas; d.250 gramas de fumo preparado para cachimbo; e. dez unidades de artigos de toucador; f. três unidades de brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos. V. no caso de bagagem desacompanhada, os procedimentos são os seguintes: 1.a bagagem deve chegar ao Brasil dentro dos três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao seu desembarque.; 2.a data do seu desembarque no Brasil será comprovada mediante a apresentação do bilhete da passagem ou do passaporte; 3. despacho aduaneiro dos bens; a. somente poderá ser processado após a comprovação da chegada do viajante; b. deverá ser iniciado no prazo de até 90 dias contado da descarga da mercadoria; c. será realizado com base na Declaração Simplificada de Importação - DS, constante da IN SRF nº 155/99. Note bem: com relação à arrumação da bagagem e ao preenchimento da DSI aconselha-se que a bagagem seja distribuída em caixas numeradas e que se relacione o conteúdo de caixa por caixa, por exemplo, conteúdo da caixa nº 1 (discriminando todos os bens ali contidos), conteúdo da caixa nº 2 e assim por diante. VI. a importação de veículos usados não é permitida e a importação de veículos novos deverá ser submetida a todos os trâmites burocráticos relativos a uma importação comum e sujeitar-se-á ao pagamento de todos os impostos. 36. Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional A importação de bens via remessa postal ou encomenda aérea internacional, inclusive para remessa de compras realizadas via internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada) conforme Portaria do Ministro da Fazenda nº 156/99 e IN SRF nº 096/99: I. importação de bens pelos correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet. II. esse regime aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior. III. este regime não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, a fumo e a produtos de tabacaria. IV. o valor Máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos) V.a tributação será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria. a. no caso de utilização de empresas de transporte aéreo internacional expresso (courier), será acrescentada a tributação de 18% do ICMS; b. quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares; c. tributação na Importação de Software - softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 100
  • Note bem: caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa. 37. Isenções na Remessa Postal I. remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) não pagam impostos, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas (presentes); II. medicamentos, destinados à pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica. III. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, quot;dquot;, da Constituição Federal); Note bem: pagamento de imposto. Na hipótese de utilização dos correios, para bens de até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, no próprio correio, sem qualquer formalidade aduaneira. Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI). No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa. Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios. Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal. 38. Estação Aduaneira Interior - EADI Estação Aduaneira Interior - EADI, comumente denominada porto seco (quot;dry portquot;), é um terminal alfandegado de uso público, situado em zona secundária, destinado à prestação, por terceiros, dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro. Os serviços desenvolvidos em EADI podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado que tenham como principal objeto social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte de mercadorias. A delegação é efetivada mediante permissão de serviço público, após a realização de concorrência. A EADI é instalada, preferencialmente, adjacente às regiões produtoras ou consumidoras. Na EADI são também executados todos os serviços aduaneiros, a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e exportação (conferência e desembaraço aduaneiros), permitindo, assim, a sua interiorização. As EADI poderão, ainda, prestar serviços de acondicionamento, reacondicionamento e montagem de mercadorias importadas, submetidas ao regime especial de entreposto aduaneiro. A prestação dos serviços aduaneiros em EADI próxima ao domicílio dos agentes econômicos envolvidos proporciona uma grande simplificação de procedimentos para o contribuinte. 39. Legislação da EADI As normas legais e a regulamentação que dispõem sobre o funcionamento da EADI estão contidas nas Leis nºs 8.987/95 e nº 9.074/95; Decretos nº 1.910/96, nº 1.929/96, nº 2.168/97, nº 2.763/98 e 3.345/2000; e IN SRF nº 130/98, nº 55/2000, e nº 56/2000. 40. Admissão Temporária O regime de admissão temporária é o que permite a permanência no País de bens procedentes do exterior, por prazo e para finalidade determinados, com suspensão do pagamento de impostos incidentes na importação, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no País (IN SRF nº 150/99, art. 2º): CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 101
  • O regime se aplica a bens: I. importados em caráter temporário e sem cobertura cambial; II. adequados à finalidade para a qual foram importados; III. utilizáveis em conformidade com o prazo de permanência e a finalidade constantes do ato concessivo. Note bem: o regime de admissão temporária não se aplica a bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.099/74, e o inciso III, do art. 1º, da Lei nº 7.132/83. 41. Admissão Temporária sem Pagamento de Impostos Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos impostos incidentes na importação, os bens destinados (IN SRF nº 150/99, art. 5º): I. a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos; II. a pesquisa ou expedição científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; III. a espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais; IV. a competições ou exibições esportivas; V.a feiras e exposições, comerciais ou industriais; VI. a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; VII. à prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia; VIII. à reposição e conserto de: a. embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros estacionados no território nacional, em trânsito ou em regime de admissão temporária; ou b. outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admissão temporária. IX. à reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia; X. a seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondionamento, acondicionamento ou reacondionamento; XI. ao acondicionamento ou manuseio de outros bens importados, desde que reutilizáveis; XII. à identificação, acondionamento ou manuseio de outros bens, destinados à exportação; XIII. à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes; XIV. a atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária; XV. a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente; XVI. ao exercício temporário de atividade profissional de não residente; XVII. ao uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; XVIII. ao uso de viajante não residente, desde que integrantes de sua bagagem; XIX. à realização de serviços de lançamento de satélites, previamente autorizados pela Agência Especial Brasileira. Aplica-se, ainda, na importação temporária de (IN SRF nº 150/99, art. 5º § 1º): CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 102
  • I. veículo de viajante não residente, ressalvado o disposto no inciso II do artigo seguinte; II. bens a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração. Note bem: o regime de admissão temporária, disposto anteriormente, aplica-se inclusive quando os bens forem trazidos por viajante, exceto nas hipóteses referidas nos incisos X a XV. Na hipótese do inciso VIII, quando se tratar de reposição de bem submetido ao regime de admissão temporária com pagamento proporcional de impostos, nos termos do art.7º da IN SRF nº 150/99, o regime somente será concedido a bem idêntico e em igual quantidade e valor àquele a ser substituído e após comprovada a respectiva reexportação ou mediante a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos impostos que deixarem de ser pagos. Para os fins do disposto no inciso X, considera-se: I. beneficiamento: a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do bem; II. montagem: a operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal; III. renovação ou recondicionamento: a operação que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização; IV. acondicionamento ou reacondicionamento: a operação que altere a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando destinada apenas ao transporte. A aplicação do regime fica condicionada: I. à existência de contrato de prestação de serviços; e II. à apresentação, pelo interessado, da descrição detalhada do processo industrial a ser realizado no País, bem assim da quantificação e qualificação do produto resultante da industrialização. Consideram-se automaticamente submetidos ao regime: I. os veículos, utilizados exclusivamente no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo esta atividade; II. os veículos de viajante estrangeiro não residente, exclusivamente em tráfego fronteiriço, observado o disposto na Instrução Normativa no 69, de 5 de setembro de 1991; III. as embarcações, aeronaves e outros bens, destinados à realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pelo Ministério da Marinha nos termos do Decreto nº 96.000/88; IV. as embarcações pesqueiras autorizadas a operar em águas nacionais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, nos termos do Decreto nº 2.840/98; V. as unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, inclusive para utilização no transporte doméstico. 42. Região fronteiriça de Países do Mercosul A IN SRF nº 98/99 dispõe sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal nas cidades situadas em região de fronteira com os países integrantes do Mercosul. I. o intercâmbio postal aplica-se somente aos objetos de correspondência não sujeitos aos tributos incidentes sobre o comércio exterior. II. entende-se por objetos de correspondência as cartas e os impressos simples cujo peso unitário não exceda os 500 gramas. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 103
  • III. os objetos de correspondência serão identificados segundo as normas postais específicas. A fiscalização aduaneira será exercida, preferencialmente, no recinto da Administração Postal sediada em cidade situada em região de fronteira, que permanecerá responsável pela guarda e custódia dos objetos de correspondência. I. a verificação dos objetos de correspondência será efetuada de forma seletiva, visando a prevenção e a repressão à prática de ilícitos aduaneiros. II. quando a fiscalização aduaneira for realizada em recinto aduaneiro, o lacre original deverá ser substituído por lacre aduaneiro, com a assistência do representante da Administração Postal. III. o resultado da conferência aduaneira será registrado no documento postal de expedição. IV. os objetos de correspondência somente poderão ser entregues ao destinatário ou devolvidos à origem com a autorização da fiscalização aduaneira: a. os objetos de correspondência que não atenderem às condições estabelecidas nas normas específicas que regulam o intercâmbio postal permanecerão sob a custódia da Administração Postal para sua devolução à origem. b. o disposto na alínea “a” não se aplica aos objetos de correspondência que forem retidos pela fiscalização aduaneira, em cumprimento às disposições legais e regulamentares vigentes. Note bem: os veículos de transporte utilizados pela Administração Postal do Estado-Parte limítrofe, devidamente identificados, ingressarão no País em regime de admissão temporária, sem qualquer formalidade aduaneira (IN SRF nº 98/99, art. 4º). 43. Declaração Simplificada na Importação e na Exportação A DSI (Declaração simplificada de Importação) será utilizada no despacho aduaneiro de bens (IN SRF nº 155/99, art. 3º): I. importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e freqüência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; II. importados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$ 3.000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; III. recebidos, a título de doação, de governo ou organismo estrangeiro por: a. órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou b. instituição de assistência social; IV. submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses previstas no art. 5º IN SRF nº 150/99 V. reimportados no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração no exterior, em cumprimento do regime de exportação temporária; e VI. que retornem ao País em virtude de: a. não efetivação da venda no prazo autorizado, quando enviados ao exterior em consignação; b. defeito técnico, para reparo ou substituição; c. alteração nas normas aplicáveis à importação do país importador; ou d. guerra ou calamidade pública. VII. contidos em remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 104
  • VIII. contidos em encomenda aérea internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, transportada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta, nas seguintes situações: a. a serem submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses de que trata o inciso IV deste artigo; b. reimportados, nas hipóteses de que trata o inciso V deste artigo; ou c. a serem objeto de reconhecimento de isenção ou de não incidência de impostos; ou d. destinados a revenda; IX. integrantes de bagagem desacompanhada; X. importados para utilização na Zona Franca de Manaus (ZFM) com os benefícios do Decreto-lei nº 288, de 28/67, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; e XI. industrializados na ZFM com os benefícios do Decreto-lei nº 288/67, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda. 44. Declaração Simplificada de Exportação (DSE) A Declaração Simplificada de Exportação - DSE será formulada pelo exportador ou seu representante, em terminal conectado ao Siscomex, mediante a prestação das informações constantes do anexo V (IN SRF nº 155/99, art. 29). Excluem-se aqui as exportações de que tratam os arts. 31 e 32 da IN nº 155/99, que serão submetidas a despacho aduaneiro mediante a utilização de formulários próprios. A DSE será utilizada no despacho aduaneiro de bens: I. exportados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; II. exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; III. exportados, a título de ajuda humanitária, em casos de guerra ou calamidade pública, por: a. órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou b. instituição de assistência social; IV. sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração; V. reexportados na forma do inciso I do art. 16 da IN SRF nº 150/99; VI. que devam ser devolvidos ao exterior por: a. erro manifesto ou comprovado de expedição, reconhecido pela autoridade aduaneira; b. indeferimento de pedido para concessão de regime aduaneiro especial; c. não atendimento a exigência de controle sanitário, ambiental ou de segurança exercido pelo órgão competente; ou d. qualquer outro motivo, observado o disposto na Portaria MF nº 306/95. VII. contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 105
  • VIII. contidos em encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; transportados por empresa de transporte internacional expresso porta a porta; IX. integrantes de bagagem desacompanhada. Note bem: a DSE de que trata será utilizada, ainda, no despacho aduaneiro de veículo para uso do viajante no exterior, exceto quando sair do País por seus próprios meios. O despacho aduaneiro de exportação será processado com base em declaração formulada mediante a utilização dos modelos de formulários Declaração Simplificada de Exportação - DSE e Folha Suplementar da DSE constantes, respectivamente, dos anexos VI e VII, quando se tratar de: I. amostras sem valor comercial; II. exportações realizadas por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 1,000.00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; a. o disposto no inciso II não se aplica quando se tratar de produto cuja exportação esteja proibida, sujeita ao controle de cota ou ao pagamento do imposto de exportação. III. exportações realizadas por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos; IV. reexportação de veículo de viajante residente no exterior, submetido ao regime de admissão temporária, que retorne ao exterior por via terrestre e por seus próprios meios; V. bens de caráter cultural, nas hipóteses previstas na IN SRF nº 40/99; VI. animais de vida doméstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial; e VII. exportações previstas no art. 30 da IN 155/99, quando não for possível o acesso ao Siscomex, em virtude de problemas de ordem técnica, por mais de quatro horas consecutivas. Note bem: os bens integrantes de remessas postais internacionais enviadas ao exterior por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, até o limite de US$ 1,000.00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, poderão ser submetidos a despacho aduaneiro com base no documento Declaração para a Aduana emitido pela ECT, mediante a utilização dos formulários C-1, CN-23 ou CP-72, aprovados pela União Postal Universal (UPU), dispensada a apresentação de DSE (IN SRF nº 155/99, art. 32). 45. Despacho Aduaneiro de Importação Toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX (IN SRF nº 69/96, art. 1, c/ alterações na IN SRF nº 5/97). O disposto aplica-se, inclusive, à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação: I. retorne ao País; II .seja reintroduzida no mercado interno, procedente de Zona de Processamento de Exportação - ZPE, ou de recintos alfandegados interiores, quando nestes últimos tiver permanecido em regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC. Sujeitam-se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser redestinadas para outro regime aduaneiro, bem como aquelas introduzidas no restante do território nacional, procedentes da Zona Franca de Manaus - ZFM, Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio - ALC ou ZPE. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 106
  • Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. O despacho aduaneiro de importação compreende: I. despacho para admissão em regime suspensivo de tributação, quando relativo a mercadoria que ingresse no País nessa condição; II. despacho para admissão em ZPE; III. despacho para consumo, quando relativo a mercadoria importada a título definitivo, inclusive aquela: a. ingressada no País com o benefício de drawback; b. destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental e a ALC; c. procedente de ZPE, nos termos da legislação específica; d. contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado o regime de importação comum; e. antes admitida em regime suspensivo de tributação, na forma do disposto no inciso I, e venha a ser redestinada para o regime comum de importação; IV. despacho para internação, quando relativo à introdução, no restante do território nacional, de mercadoria procedente da ZFM, Amazônia Ocidental ou ALC. Note bem: o despacho aduaneiro de importação terá por base declaração formulada pelo importador, salvo exceções previstas em normas específicas. A declaração será formulada pelo importador no SISCOMEX e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. a) Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no País submetida a regime aduaneiro especial ou atípico. b) Será admitida a formulação de uma única declaração para o despacho de mercadoria que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada ao consumo e outra à admissão no regime aduaneiro especial de admissão temporária. 46. Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul O regime aplica-se aos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro (IN SRF nº 153/99 c/alterações na IN SRF nº 08/2000). A Linha Azul poderá ser utilizada exclusivamente por pessoa jurídica habilitada, em local alfandegado credenciado pela Secretaria da Receita Federal – SRF. As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro por pessoa jurídica habilitada à Linha Azul serão conferidas e desembaraçadas de conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação específica. Poderão ser credenciados a operar a Linha Azul os seguintes locais já alfandegados (IN SRF nº 153/99, art. 4º) I. porto organizado; II. aeroporto; III. Estação Aduaneira Interior - EADI; IV. Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA; VI. instalação portuária de uso público; e VII. instalação portuária de uso privativo. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 107
  • Note bem: somente será credenciado local alfandegado que atenda aos seguintes requisitos: I. possua equipamento de Raio X (scanner) instalado, com resolução e capacidade adequados ao tipo de carga ali movimentada ou armazenada; II. cumpra outras exigências técnicas estabelecidas pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro – COANA. O requisito estabelecido no inciso I não se aplica quando se tratar de local alfandegado que opere exclusivamente com carga a granel. Poderá ser habilitada à Linha Azul a pessoa jurídica que atenda aos seguintes requisitos (IN SRF nº 153/99, art. 11): I. preencha as condições exigidas para o fornecimento da certidão a que se refere o art. 2º ou o art. 9º da IN SRF nº 80/97; II. não possua pendência, de natureza administrativa ou tributária, relacionada com a aplicação de regime aduaneiro especial ou atípico, do qual tenha sido ou seja beneficiária, observando, no caso de contenciosos, a decisão final na esfera administrativa ou judicial; III. não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/96; IV. exerça atividade industrial, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 11 da IN SRF nº 153/99, descrito abaixo: IN SRF nº 153/99, parágrafo único. A Linha Azul não se aplica a pessoa jurídica que atue nos seguintes ramos industriais: I. fumo e produtos de tabacaria; II. armas e munições; III. bebidas; IV. jóias e pedras preciosas; V. extração de minerais; e VI. produtos de madeira. V. esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) há mais de cinco anos ou possua capital social integralizado igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); VI. tenha realizado, no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido para habilitação: a. exportações em montante igual ou superior a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; ou b. importações em montante superior US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, observado, nesta hipótese, a realização de exportações em montante não inferior a cinqüenta por cento do valor das importações efetuadas; e VII. possua sistema informatizado de controle das mercadorias importadas, bem assim das exportações realizadas, que atenda às especificações estabelecidas em ato conjunto da COANA e da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC. 47. Apreensão de Substâncias Entorpecentes ou Drogas Afins As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, bem como as matérias primas destinadas à sua preparação, encontradas no território nacional por servidor da Secretaria da Receita Federal, sem a devida autorização da autoridade competente, deverão ser apreendidas mediante a lavratura do Termo de CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 108
  • Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, conforme modelo do Anexo a esta Instrução Normativa (IN SRF nº 110/99, art 1º.) I. são consideradas substâncias entorpecentes e drogas afins aquelas especificadas em lei ou relacionadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde, capazes de determinar dependência física ou psíquica. II. os veículos utilizados no transporte das referidas substâncias, bem assim os bens utilizados na sua produção, acondicionamento ou armazenagem serão apreendidos, consoante o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.368/76. III. o Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins será preenchido em três vias, sendo a 1ª destinada à autoridade policial competente, a 2ª à Secretaria da Receita Federal e a 3ª ao portador ou responsável. Note bem: as substâncias e os bens apreendidos serão entregues à custódia da autoridade policial, juntamente com a pessoa em cujo poder forem encontrados, se for o caso, para fins de instauração do competente inquérito policial ( IN SRF nº 110/99, art. 2º). 48. SISXOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior São usuários do SISCOMEX (IN SRF nº 70/96, art. 2º): I. os importadores, exportadores, depositários e transportadores, por meio de seus empregados ou representantes legais; II. a Secretaria da Receita Federal - SRF, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX, os Órgãos Anuentes e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores; III. as Instituições Financeiras autorizadas pela SECEX a elaborar licença de importação, por meio de seus empregados; e IV. o Banco Central do Brasil - BACEN e as Instituições Financeiras autorizadas a operar em câmbio, mediante acesso aos dados transferidos para o Sistema de Informações do Banco Central-SISBACEN, por meio de seus servidores e empregados, respectivamente. Note bem: a habilitação dos usuários do SISCOMEX, com exceção daqueles referidos no inciso IV, será feita mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes dos Anexos I a IV. As formas de acesso ao SISCOMEX são: I. acesso quot;on-linequot;, caracterizado por transações em que se utiliza terminal conectado ao computador central onde residem os dados e são executados os programas do Sistema; ou II. acesso cooperativo, caracterizado pela transferência direta de informações entre o computador do usuário e o computador central; ou III. acesso por transferência de arquivos, caracterizado pela formatação de dados em um computador e sua transmissão a outro computador. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 109