Contabil Ir Pessoas Fisicas

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Contabil Ir Pessoas Fisicas

  1. 1. Imposto de Renda das Pessoas Físicas Francisco de Assis Carvalho
  2. 2. CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Sumário Francisco de Assis Carvalho Parte 1 1 - Quem Está Obrigado a Declarar e Prazo de Entrega. 2 - Declaração Simplificada, Completa e Deduções 3 - Declaração on Line ou por Telefone, Isento, Saída Definitiva do País e de Exercícios Anteriores. 4 - Retificação de Declaração e Comprovante da Fonte Pagadora. 5 - Declaração de Bens e Direitos - Dispensa de Declarar. 6 - CPF – Cadastro das Pessoas Físicas. Parte 2 7 - Rendimentos do Trabalho, Outros Rendimentos Tributáveis e 13º. 8 - Rendimentos Isentos ou não Tributáveis. 9 - Carnê-Leão, Mensalão e Tabela Progressiva. Parte 3 10 - Pensão Judicial e Códigos de Recolhimento. 11 - Isenção de Deficiente Físico e Táxi. 12 - Declaração de Bens em Conjunto, de Separado, Divorciado, Viúvo, Menor Emancipado e Incapaz. 13 - Declaração de Espólio. Parte 4 14 - Dependentes. 15 - Despesas com Instrução, Limite Individual e Indedutibilidade 16 - Despesas Médicas dedutíveis e não dedutíveis 17 - Doações e Patrocínios. 18 - Isenção de Imposto de Renda na Aplicação de Fundos e Isenção em Operação com Ações no Mercado à Vista de Bolsa de Valores. 19 - Contribuinte Ausente, Contribuinte que Ingressar no Brasil, Residente, Não-residente, Ausente, Rendimentos Recebidos do Exterior de País com e sem Acordo Internacional, Pensão, Saída Temporária e Tributação de quem sair do Brasil Parte 5 20 - Pensionistas com Moléstia Grave, Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos, Pensões e Proventos Recebidos da FEB e Deficientes Mentais. 21 - Programa de Demissão Voluntária e Representantes Comerciais Autônomos. 22 - Depósitos do FGTS, Indenizações Reparatórias, Sinais Exteriores de Riqueza, Gastos com Advogados e Despesas Judiciais. 23 - Tributação dos Sócios ou Titulares de Empresas. 24 - Alienação de Bens de Pequeno Valor e Isenção na Alienação do Único Imóvel Parte 6 25 - Livro Caixa. 26 - Pagamento do Imposto de Renda, Quotas em Atraso, Multa por Falta ou Atraso na Entrega de Declaração e Restituição do Imposto Pago Indevidamente. 27 - Atividade Rural e Livro Caixa Rural Parte 7 28 - Ganho de Capital. 29 - Pessoa Física Equiparada a Pessoa Jurídica. Parte 8 30 - Aduana e Comércio Exterior. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho
  3. 3. CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida sem a autorização da Editora. Editora: CopyMarket.com, 2000 Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 1 Francisco de Assis Carvalho 1 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR E PRAZO DE ENTREGA O contribuinte que se enquadrou no ano-calendário anterior, em qualquer das situações abaixo: I. Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração de valor total superior a R$ 10.800,00; II. Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de valor total superior a R$ 40.000,00 (até o ano-calendário 1997, o limite era de R$ 80.000,00); III. Participa como titular ou sócio do quadro societário de empresa, ainda que esta esteja inativa ou sem movimento; IV. Teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00, inclusive o titular de caderneta de poupança ou, se relacionado como dependente na declaração do responsável (até o período-base de 1997, o limite era de R$ 415.000,00); V. Realizou em qualquer mês do ano-calendário anterior: a) ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; b) operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; VI. No caso de rendimentos exclusivos de atividade rural, com o preenchimento do Demonstrativo de Atividade Rural, se: a. obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou, b. deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores, (é vedada a opção pela Declaração Simplificada); VII. passou à condição de residente no Brasil (IN SRF nº 157/99, art. 1º). Note bem: não há limite de idade para declarar: contribuintes com mais de 65 anos estão sujeitos a todas as obrigações pertinentes a pessoa física, inclusive os aposentados por invalidez que receberem rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de valor total superior a R$ 40.000,00. PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO As pessoas físicas deverão apresentar anualmente a declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, observando os seguintes prazos (Lei nº 9.250/95, art. 7º, e IN SRF nº 27/97, art. 2º): I. Até 30 de abril do ano subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. a. Com saldo de imposto a pagar ou com direito a restituição do imposto; b. Que não tenham imposto a pagar ou a restituir; c. Ausentes no exterior, que não atendam as condições do subitem II, a seguir, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil; II. Até 31 de maio do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do Brasil, salientando-se que, caso a declaração seja apresentada por intermédio de procurador constituído no Brasil, o prazo de apresentação será o previsto no subitem I. III. Na data do requerimento da certidão negativa, no caso de saída definitiva do Pais. IV. Dentro de 60 (sessenta dias) dias contados da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou em que foi feita a adjudicação dos bens, pelo inventariante, no caso de encerramento de espólio; Note bem: observe-se que, quando quaisquer das datas referidas acima recaírem em dia não útil, o prazo será antecipado para o último dia anterior. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 1
  4. 4. 2 - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA, COMPLETA E DEDUÇÕES Pode optar pela Declaração Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário anterior recebeu rendimentos tributáveis na declaração, de qualquer natureza, inclusive de atividade rural, independentemente do montante. O optante pela Declaração Simplificada utilizará o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00, em substituição a todas as deduções previstas na legislação tributária. A partir do ano-calendário 1999 passou a vigorar a proibição de o contribuinte optar pela Declaração Simplificada quando deseje compensar resultados positivos da atividade rural com resultado negativo (prejuízo) apurado no ano- calendário de 1998 e/ou saldo de prejuízos acumulados em anos-calendário anteriores nessa atividade. Note bem: aposentados com mais de 65 anos: Os rendimentos recebidos pelo contribuinte com mais de 65 anos. proveniente de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão pagas pela Previdência Social, deverão ser colocados na declaração pelo valor líquido, ou seja, diminuído da parcela mensal isenta de R$ 900,00. Caso o contribuinte receba rendimentos de mais de uma fonte, mesmo assim, só terá isenção mensal de 900 reais, cabendo a ele, espontaneamente, recolher o “Mensalão”, caso seu rendimento mensal tributável seja superior ao limite de isenção. Ressalte-se que a isenção de R$ 900,00 se dará a partir do mês de aniversário do contribuinte. 2.1 Proibição da Declaração Simplificada em Anos-calendários Anteriores Até o ano-calendário 1998, declaração a ser entregue em 1999, era vedada a utilização da Declaração Simplificada quando: I. A soma do resultado positivo da atividade rural com os demais rendimentos tributáveis na declaração excedia a R$ 27.000,00; II. O valor da receita bruta total da atividade rural fosse superior a R$ 135.000,00; III. O contribuinte que obtivesse resultado negativo na exploração da atividade rural e desejasse compensá-lo em anos-calendário posteriores. DECLARAÇÃO COMPLETA E DEDUÇÕES O contribuinte que optar por declarar no modelo completo poderá deduzir da receita bruta: I. As contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios; II. As contribuições para entidades de previdência privada domiciliada no País, destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social e/ou as contribuições de aposentadoria programada Individual (FAPI), cujo ônus seja do contribuinte, até o limite de 12% (doze por cento)dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração. III. O valor de R$ 1.080,00 por dependente, sendo irrelevante se a relação de dependência iniciou no começo ou do fim do ano-calendário. IV. Despesas com educação, restritas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos profissionalizantes, inclusive do contribuinte, e pagamentos a creches, limitados individualmente a R$ 1.700,00. V. As despesas médicas pagas, pelo contribuinte e dependentes, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonaudiólogos e hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e prótese ortopédicas e dentárias e os valores pagos a seguro-saúde, planos de saúde, etc. VI. Pensão alimentícia pagas pelo contribuinte, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimen- to de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. VII. Os pagamentos feitos por profissionais autônomos (exceto os que prestam serviços de transporte de cargas ou de passageiros e os garimpeiros) decorrente do exercício da atividade profissional geradora dos rendimentos do trabalho não-assalariado, pagas no ano-calendário anterior, desde que escrituradas em livro caixa. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 2
  5. 5. Enciclopédias, Livros, Publicações e Materiais Técnicos: As despesas com a aquisição de enciclopédias, livros, publicações e materiais técnicos podem ser deduzidas? Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual (Perguntas e Respostas, questão nº 352 - IN SRF nºs 25/96, art. 38, § 2º; e 065/96, art. 6º, letra quot;bquot;). Preparatórios para Concursos ou Vestibulares: Os pagamentos de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, bem como as respectivas taxas de inscrição, podem ser deduzidos como despesas de instrução? Não. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ao ensino fundamental (1ºgrau) e médio (2º grau), à educação superior (3º grau) e a cursos de especialização ou profissionalizantes (Perguntas e Respostas, questão nº 353 - IN SRF nºs 065/96, art. 6º, letra quot;bquot;; e 079/96). Idiomas, Música, Dança, Esportes, Corte e Costura etc: Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro, música, dança, natação, ginástica, dicção, corte e costura, aulas de trânsito, tênis, pilotagem, podem ser deduzidos como despesas com instrução? Não. Não são dedutíveis por falta de previsão legal (Perguntas e Respostas, questão nº 354 - IN SRF nº 065/96, art. 6º, letras quot;cquot; e quot;equot;). Note bem: o contribuinte que declarar no modelo completo poderá deduzir do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como incentivos culturais, projetos audiovisuais, desde que previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, limitado a 6% (seis por cento) do imposto devido na declaração (RIR, art. 87, § 1º, e 102). 3 - DECLARAÇÃO ON LINE OU POR TELEFONE, ISENTO, SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Pode apresentar a declaração simplificada on line ou declarar pelo telefone a pessoa física residente no Brasil, ainda que ausente no exterior, se cumulativamente (IN SRF nº 157/99, art. 9º): I. Detinha, em 31 de dezembro, do ano-calendário anterior, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II. Fizer a opção pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais). A declaração pode ser transmitida pelo número 0300-78-0300, quando efetuada no território brasileiro, e 55- 78300-78300, quando efetuada do exterior. O custo da ligação em território brasileiro é de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) para telefone fixo e R$ 0,50 (cinqüenta centavos) para telefone móvel; as ligações efetuadas do exterior têm o custo de chamada internacional. O custo da ligação telefônica é ônus do declarante. 1. Declaração simplificada ON LINE A declaração simplificada on line está disponível no seguinte endereço: www.receita.fazenda.gov.br. Contém as mesmas informações e exigências que a declaração pelo telefone. É preenchida e enviada pela Internet, dispensando o uso de programas. Note bem: A declaração on line ou pelo telefone não pode ser utilizada para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de pessoa física que passou à condição de residente no Brasil no decorrer do ano-calendário anterior, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. DECLARAÇÃO DE ISENTO As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF até 31 de dezembro, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário anterior, deverão apresentar a Declaração de Isento no período compreendido entre 1o de agosto e 30 de novembro (IN SRF nº 071/2000, art. 1º). A entrega da Declaração de Isento poderá ser feita, à opção do declarante, nas agências de Correio, nas lojas lotéricas, por telefone ou por meio da Internet. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 3
  6. 6. Somente poderão ser entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal os casos expressamente estabelecidos em ato da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação – COTEC. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT fica autorizada a receber, por intermédio das agências de Correio, próprias ou franqueadas, as declarações apresentadas em impresso próprio. As lojas lotéricas, conveniadas com a Caixa Econômica Federal, ficam autorizadas a receber as declarações com a utilização de boleto lotérico para captação de dados. A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL fica autorizada a receber as declarações transmitidas por telefone, do Brasil e do exterior. Para a declaração por telefone serão utilizados os seguintes números: I. 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro; II. 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior. As declarações recepcionadas deverão ser encaminhadas semanalmente, em meio magnético, à Secretaria da Receita Federal. A entrega da Declaração de Isento na forma dos arts. 3o ao 5o implicará os seguintes custos, os quais correrão por conta do declarante: I. R$ 2,00, no caso de entrega nas agências de Correio; II . R$ 0,50, no caso de utilização de boleto lotérico. III. Independente do horário e da distância chamada, R$ 0,27 por minuto, no caso de utilização de telefone fixo, e R$ 0,50 por minuto, no caso de telefone móvel, nas ligações efetuadas no território nacional, aos quais serão acrescidos os impostos estaduais incidentes; IV. A tarifa aplicável às chamadas internacionais, nas ligações efetuadas do exterior; Estão dispensados de apresentar a Declaração de Isento – 2000 (IN SRF nº 086/2000: I. o cônjuge cujo número de inscrição no CPF houver sido informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 apresentada em conjunto com o cônjuge parceiro; II. a pessoa física que houver se inscrito no CPF no ano de 2000. A IN SRF nº 086/2000 alterou o art. 7º da IN SRF nº 71/2000, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º... I . R$ 2,00, no caso de entrega nas agências de Correios, pela utilização da Declaração de Isento – Via Postal – Registrada, ou de R$ 0,50, pela utilização da Declaração de Isento – Via postal – Simplificada. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS O residente no Brasil que se retirar em caráter definitivo do território nacional é obrigado a apresentar, na data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a Declaração de Saída Definitiva do País. Essa declaração deverá ser apresentada em formulário próprio, exclusivamente nas unidades da Receita Federal, abrangendo o período de 1º de janeiro até a data do requerimento da certidão. As declarações relativas aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues, deverão ser apresentadas na mesma data da apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País. Na declaração correspondente ao ano-calendário da saída definitiva do Brasil, o imposto de renda será apurado mediante a utilização dos valores constantes da tabela progressiva mensal, vigente para esse ano-calendário, multiplicados pelo número de meses transcorridos de janeiro até o mês da saída. O pagamento do imposto, bem como dos valores apurados nas declarações correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da saída e de quaisquer outros débitos ainda não quitados, deverá ser efetuado em quota única até a data prevista para a entrega da declaração, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 4
  7. 7. Na declaração de saída definitiva o contribuinte faz jus a todas as deduções previstas na legislação tributária. A partir do requerimento da certidão, os rendimentos recebidos no Brasil são tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva quanto aos rendimentos de ganho de capital e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras. Note bem: Tributação de Rendimentos da Pessoa Física que Tenha Saído Definitivamente do Brasil? A pessoa física, seja brasileira ou estrangeira, que se retirar em caráter definitivo do Brasil perde a condição de residente no Brasil, a partir da data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Essa pessoa, além da declaração do ano-calendário anterior, está obrigada à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro até data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Na Declaração de Saída Definitiva do País, o imposto de renda devido é calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal correspondente a esse ano-calendário, multiplicados pelo número de meses transcorridos de janeiro até o mês da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País. Deve também, na data de apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, requerer a Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal. Na declaração que corresponder ao período de 1º de janeiro até a data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária, inclusive os limites anuais relativos aos FAPI, dependentes e despesas com instrução, desde que obedecidos os requisitos legais para a dedução. Se for apurado imposto, este deve ser pago, integralmente, na data prevista para a entrega da declaração. Os rendimentos recebidos no Brasil após a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva (Perguntas e Respostas, questão 150 - Lei nº 9.799/99, art. 7º; RIR/99, art. 16; IN SRF nº 23/96, arts 29 a 38; PN CST nºs 251/72, 104/74, 83/75, 115/75;e IN SRF nº 167/99). DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Utilize o formulário ou o programa relativo ao exercício correspondente à declaração, disponíveis nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na Internet www.receita.fazenda.gov.br. As declarações de anos anteriores devem ser entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal, nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, ou pela Internet. Note bem: Retificação de Declaração Exercícios Anteriores O contribuinte deve apresentar a declaração retificadora preenchida no modelo do ano correspondente, em disquete ou em formulário. Só será possível a troca de modelo, nos casos de retificadora de declarações relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, se o contribuinte demonstrar que não cumpria as condições para a escolha do modelo utilizado anteriormente. Se o contribuinte omitiu rendimentos que somados aos já declarados não o impediam de optar pela apresentação da declaração no modelo simplificado. Logo, o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora no mesmo modelo da primeira declaração (Perguntas e respostas, questão nº 44). 4 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DA FONTE PAGADORA Após o prazo de entrega, a declaração retificadora deve ser apresentada no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original (MP nº 1990-26, art. 16 e IN SRF nº 165/99, art. 1º) Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Somente será possível retificar as declarações relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, alterando do modelo simplificado para o completo, se o contribuinte demonstrar que não cumpria as condições para a escolha daquele modelo (ADN COSIT nº 24/96 e IN SRF nº 157/99, art. 2º). Caso o contribuinte, que possuía prejuízos acumulados na atividade rural e que optou pelo modelo simplificado, deseje retificar a declaração, poderá fazê-lo desde que não mude formulário. Será feita a declaração retificadora usando o formulário simplificado. Desta forma, o contribuinte perderá o direito de compensar prejuízos (ADN COSIT nº 24/96 e IN SRF nº 157/99, art. 2º, § 2º). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 5
  8. 8. No caso de retificação de exercícios anteriores o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora preenchida no modelo do ano correspondente, em disquete ou em formulário. Note bem: troca de formulário. Só será possível a troca de modelo, nos casos de retificadora de declarações relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, se o contribuinte demonstrar que não cumpria as condições para a escolha do modelo utilizado anteriormente. Se o contribuinte omitiu rendimentos que somados aos já declarados não o impediam de optar pela apresentação da declaração no modelo simplificado. Logo, o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora no mesmo modelo da primeira declaração. Quanto ao pagamento do imposto: Quando a retificação visar reduzir o imposto declarado, observar-se-á o seguinte procedimento: I. Calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo; II. Os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, poderão ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição; III. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da IN SRF nº 22/96. Quando a retificação visar aumentar o imposto declarado, observar-se-á o seguinte procedimento (IN SRF nº 165/99, arts. 2º e 3º): I. Calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; II. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidirão acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente. Note bem: caso a pessoa física tenha optado pelo pagamento do imposto em quota única não pode retificar a declaração para recolher o imposto parceladamente. COMPROVANTE DA FONTE PAGADORA A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 29 de fevereiro do ano-calendário subseqüente, documentos comprobatórios, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido referente ao ano-calendário anterior, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade fiscal de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano- calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora (RIR 99, art. 941,e IN SRF nº 143/99, art. 2º, § 1º). 1. Na Falta de Comprovante da Fonte Pagadora: O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte e/ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade fiscal de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais cabíveis. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 6
  9. 9. 2. Quanto à Penalidade: A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo estabelecido, ou fornecer com inexatidão, o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento. A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto de renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade (Leis nºs 8.981/95, art. 86 e 9.249/95, art. 30, RIR /99, art. 965, e IN SRF nº 143/99, arts. 4º e 5º). 5 - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS – DISPENSA DE DECLARAR Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará declaração pormenorizada de bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250/95, art. 25). Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais deverão ser declarados pelos valores efetivamente pagos. Na declaração de bens e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (Lei nº 9.250/95, arts. 1º e 25, § 5º). Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica que forem recebidos pelo titular, sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital, serão informados, na declaração de bens e direitos correspondentes à declaração de rendimentos do respectivo ano-calendário, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica (Lei nº 9.250/95, art. 25). Note bem: as pessoas físicas poderão transferir às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.249/95, arts. 23 e 35). Caso a entrega seja feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos. Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital (Lei nº 9.249/95, arts. 23 e 35). Na declaração relativa ao ano-calendário de 1997, entregue em 1998, os bens e direitos, relativos aos códigos 11 a 39 e 91 a 99 da tabela dos códigos da declaração de bens e direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1995, serão informados, na coluna de 1997, pelo seu valor atualizado até 31 de dezembro de 1995, mediante a utilização do valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 (R$ 0,8287), acrescido, se for o caso, das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996, sem atualização (IN SRF nº 90/97, art. 5º). A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. BENS E DIREITOS DISPENSADOS DE DECLARAR Fica dispensada a inclusão na declaração de bens e direitos: I. De saldos, em 31 de dezembro, de contas correntes bancárias, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras, cujo valor seja de até R$ 140,00; II. De bens móveis e direitos, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00; III. Do conjunto de ações, quotas ou quinhão de capital de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e de ouro, ativo financeiro, cujo valor de aquisição unitário seja inferior a R$ 1.000,00. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 7
  10. 10. 6 - CPF – CADASTRO DAS PESSOAS FÍSICAS A IN SRF nº 70, de 05 de junho de 2000, dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Constituem atos a serem praticados perante o CPF (IN SRF nº 70/2000, art. 2º): I. Inscrição da pessoa física; II. Solicitação de emissão de segunda via do Cartão CPF; III. Alteração de dados cadastrais; IV. Cancelamento da inscrição; V. Restabelecimento da inscrição. Os atos anteriormente descritos serão identificados individualmente mediante indicação da entidade conveniada na qual hajam sido praticados, do local, da data e da hora de sua ocorrência, bem assim do responsável pela conferência dos documentos (IN SRF nº 70/2000, art. 2º, parágrafo único). 1. Das Entidades Conveniadas: A execução dos atos referidos nos incisos I a III, descritos anteriormente, será realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S. A., conforme convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 70/2000, art. 3º): I. As entidades conveniadas poderão cobrar dos interessados tarifa correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não, processamento, emissão e postagem dos documentos de cadastro, não cabendo qualquer ônus financeiro à SRF em função do atendimento realizado. II. As entidades conveniadas são responsáveis, por si e por seus funcionários, pelo sigilo das informações de que tiverem conhecimento em decorrência das atividades relativas ao CPF, inclusive quanto à reparação das irregularidades e dos danos causados ao interessado ou a terceiros. 2. Da Obrigatoriedade de Inscrição: Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, nos termos do art. 33 do RIR/99, as pessoas físicas (IN SRF nº 70/2000, art. 5º): I. Sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos; II. Cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse imposto; III. Profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional; IV. Locadoras de bens imóveis; V. Participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; VI. Obrigadas a reter imposto de renda na fonte; VII. Titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; VIII. Que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IX. Inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Por Opção: I. Às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras no País. II. As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar sua inscrição. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 8
  11. 11. 4. Do Local de Apresentação dos Pedidos Relativos ao CPF: Os atos relativos a solicitação de inscrição ou de segunda via do Cartão CPF e a alteração de dados cadastrais serão praticados exclusivamente nas entidades conveniadas (IN SRF nº 70/2000, art. 6º). Será fornecido, no ato do atendimento, código específico que permitirá à pessoa física solicitante acompanhar, pela Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone 0300-78-0300 o andamento da solicitação e consultar o número de inscrição a ser atribuído (IN SRF nº 70/2000, art. 6º, parágrafo único). Serão encaminhadas pelas entidades conveniadas, para conclusão do atendimento nas unidades da SRF as (IN SRF nº 70/2000, art. 7º): I. Pessoas físicas não possuidoras do Título Eleitoral, desobrigadas do alistamento eleitoral; II. Pessoas físicas representadas por procuração; III. Solicitações de alteração cadastral; IV. Solicitações que mereçam tratamento especial, nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação – COTEC. Serão atendidos conclusivamente nas entidades conveniadas, não se aplicando o disposto anterior, na hipótese do: I. Inciso I, os atos relativos a menores de 19 anos; II. Inciso III, os atos relativos a alteração de endereço. Note bem: no disposto anteriormente, o cartão CPF será emitido pela entidade conveniada que realizou o atendimento originário. Os atos relativos a solicitação de cancelamento serão praticados exclusivamente perante as unidades da SRF (IN SRF nº 70, art. 8º). 5. Dos Pedidos de Inscrição, Alteração e Segunda Via do Cartão CPF: O pedido de inscrição no CPF será efetuado pela própria pessoa física ou por seu representante legal, acompanhado de (IN SRF nº 70/2000, art. 9º): I. Documento de identidade do interessado, que comprove a filiação; II. Título eleitoral, para as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral; III. Documento de identidade de um dos pais, tutor, responsável ou curador e documento que comprove a filiação, tutela, responsabilidade ou curatela, quando o pedido se referir a inscrição, conforme o caso, de menor de 16 anos de idade, incapaz ou interditado; IV. Documento de identidade do procurador e instrumento de procuração, quando o pedido for efetuado por procurador; V. Documento de identidade, Cartão CPF e prova da condição de representante da requerente, no caso de representante legal de pessoa física não-residente no País. VI. O pedido de inscrição será formulado pelo próprio contribuinte ou por meio de procurador designado em instrumento público, admitido instrumento particular com firma reconhecida; VII. O pedido de inscrição relativo a menor ou incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor, pelo curador ou pela pessoa responsável por sua guarda, em virtude de decisão judicial; VIII. Os documentos apresentados por estrangeiros e seus representantes legais, quando não expressos no idioma nacional, deverão ter tradução juramentada. O pedido de alteração de dados cadastrais será acompanhado dos documentos que comprovem a alteração, exceto quando para fins de atualização de endereço, hipótese em que será dispensada sua comprovação (IN SRF nº 70/2000, art. 10): A alteração de endereço poderá também ser efetivada por meio da: I. Declaração de Ajuste Anual; ou II. Declaração de Isento apresentada por meio da Internet ou das agências dos Correios. A alteração de dados relativos a título eleitoral poderá também ser efetivada por intermédio da: I. Declaração de Ajuste Anual; ou II. Declaração de Isento apresentada por qualquer dos meios admitidos. O pedido de segunda via do Cartão CPF será acompanhado, conforme o caso, dos documentos referidos nos incisos I e III a V do subitem 5. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 9
  12. 12. 6. Da Inscrição de Ofício: As inscrições, de ofício, no CPF serão procedidas exclusivamente pelas unidades da SRF, nas hipóteses de determinação judicial ou no interesse da Administração (IN SRF nº 70/2000, art. 12). Os atos de inscrição de ofício no CPF serão de competência do Delegado da Receita Federal – DRF ou do Inspetor da Inspetoria da Receita Federal Classe quot;Aquot; – IRF quot;Aquot;. 7. Do Cancelamento da Inscrição: O pedido de cancelamento de inscrição no CPF será acompanhado, no caso de óbito (IN SRF nº 70/2000, art. 13): I. Com espólio, da declaração de encerramento do espólio apresentada pelo inventariante; II. Sem espólio, do atestado de óbito apresentado pelo cônjuge ou parente. III. Será cancelada, a pedido, a inscrição, quando o interessado verificar a duplicidade da mesma. Será cancelada, de ofício, a inscrição da pessoa física, nas seguintes hipóteses (IN SRF nº 70/2000, art. 14): I. Atribuição mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; II. Constatação de fraude na inscrição, inclusive na hipótese de inexistência da pessoa física; III. O caso de óbito informado por terceiro, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados com a SRF. IV. Omissão na entrega da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração de Isento por dois anos consecutivos. O cancelamento da inscrição no CPF, nas hipóteses do artigo anterior, será efetuado pelo titular da unidade da SRF que tomar conhecimento do fato que o motivou (IN SRF nº 70/2000, art. 15): I. O cancelamento será procedido por meio de Ato Declaratório, publicado no Diário Oficial da União, que identificará sua motivação; II. O disposto anteriormente não se aplica à hipótese de inciso IV do artigo 14, cuja publicidade dar-se-á por meio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, ou do telefone 0300-78-0300; III. Deverá ser solicitado o restabelecimento de inscrição cancelada na hipótese de reabertura de inventário, no caso de espólio encerrado. 8. Do Cartão CPF: A condição de inscrito no CPF será comprovada por meio do Cartão CPF (IN SRF nº 70/2000, art. 16). O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição (IN SRF nº 70/2000, art. 17). O número de inscrição no CPF será fornecido somente quando da expedição do respectivo Cartão CPF (IN SRF nº 70/2000, art. 18). O Cartão CPF será expedido nas seguintes hipóteses: I. Efetivação de inscrição; II. Alteração cadastral, quando consistir em mudança do nome ou retificação de dado cadastral que conste do cartão; III. Solicitação de segunda via; IV. O Cartão CPF gerado em função de atendimento realizado por entidades conveniadas será por elas emitido, observado o modelo aprovado pela Instrução Normativa nº 127/99; V. O Cartão CPF será enviado para o endereço do domicílio da pessoa física cadastrada; VI. No caso de pessoa física não-residente, o Cartão CPF será encaminhado para o endereço do seu representante legal; VII. No caso de pessoa física ausente do País, a serviço de órgão de administração pública brasileira, o Cartão CPF será enviado para o endereço da representação diplomática à qual estiver jurisdicionada. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 10
  13. 13. É facultada a menção do número de inscrição no CPF nos seguintes documentos (IN SRF nº 70/2000, art. 19). I. Carteira de Identidade; II. Carteira Nacional de Habilitação; III. Cartão de crédito; IV. Cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária; V. Talonário de cheque bancário; VI. Qualquer documento de acesso a serviços de saúde pública, de assistência social ou previdenciários. Os documentos referidos anteriormente, com a menção do número de inscrição no CPF poderão ser apresentados em substituição ao Cartão CPF, nas hipóteses em que este seja exigido. 9. Da Situação Cadastral A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em (IN SRF nº 70/2000, art. 20): I. Regular : a. no exercício em que realizada a inscrição; b. nos exercícios seguintes, quando a pessoa física tenha apresentado, no último exercício, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou a Declaração de Isento, bem assim a que tenha constado, nesse mesmo exercício, da Declaração de Ajuste Anual do cônjuge; II. Pendente de regularização, no caso de omissão na entrega, no último exercício, da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração de Isento, quando não caracterizada a hipótese de cancelamento da inscrição, e independentemente da situação de entrega em exercícios anteriores; III. Cancelada, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 13 e 14. A regularização da situação cadastral, inclusive para fins de reversão do cancelamento da inscrição, dar-se-á automaticamente, no caso de pendência de regularização ou cancelamento da inscrição decorrente da omissão na entrega da Declaração de (IN SRF nº 70/2000, art. 21): I. Ajuste Anual, pela sua apresentação a qualquer tempo; II. Isento: a. Pela apresentação da Declaração de Isento do exercício corrente, no prazo determinado para sua apresentação; b. Mediante apresentação de pedido de regularização, se efetuada fora do período estabelecido para apresentação da Declaração de Isento: (1) nas agências dos Correios, do Banco do Brasil S. ª ou da Caixa Econômica Federal, para os residentes no Brasil; (2) por meio do Receitafone, pelo número 55- 78300-78300, para os residentes no exterior. {©No caso de omissão na entrega de Declaração de Ajuste Anual, a regularização na forma do inciso I dar-se-á sem prejuízo da exigência do imposto que for devido e da imposição das penalidades cabíveis, não implicando dispensa da apresentação das Declarações de Ajuste Anual a que estava obrigada a pessoa física, relativas a exercícios anteriores àqueles cuja omissão de entrega tenha dado causa à pendência de regularização ou ao cancelamento da inscrição. 10. Da Consulta Pública ao CPF: Fica instituída, a partir de 1o de agosto de 2000, a consulta pública à situação cadastral da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF, que poderá ser realizada por meio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, ou do telefone 0300-78-0300 (IN SRF nº 70/2000, art. 22). A consulta será realizada mediante indicação do número de inscrição no CPF e permitirá, tão-somente, o conhecimento: I. Quando realizada pela Internet, do nome e da situação cadastral da pessoa física no referido Cadastro; II. Quando realizada por meio do telefone, da situação cadastral da pessoa física no referido Cadastro. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 11
  14. 14. CopyMarket.com Título: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Todos os direitos reservados. Autor: Francisco de Assis Carvalho Nenhuma parte desta publicação poderá ser Editora: CopyMarket.com, 2000 reproduzida sem a autorização da Editora. Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Parte 2 Francisco de Assis Carvalho 7 • RENDIMENTOS DO TRABALHO, OUTROS RENDIMENTOS E 13º SALÁRIO São rendimentos do trabalho todas as formas de remuneração por trabalho ou serviço prestado, com ou sem vínculo empregatício, tais como: I. salários e ordenados (inclusive férias e horas extras), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis e militares, retiradas, gratificações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de estagiários e de residentes; II. os recebidos por titular/sócios de pessoa jurídica, inclusive microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades civis, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos, tais como pró-labore e aluguéis; III. despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado, tais como aluguéis, contribuições previdenciárias, imposto de renda, seguros de vida, despesas de locomoção; IV. benefícios recebidos de entidades de previdência privada, inclusive resgate de contribuições; V. a parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, excedente ao limite mensal de isenção (R$ 900,00), paga durante o ano-base pela Previdência oficial ou privada ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos de idade; VI. 25% dos rendimentos do trabalho assalariado de ausentes no exterior a serviço do País, recebidos do governo brasileiro; VII. rendimentos de profissões, de ocupações e de prestações de serviços (inclusive de representante comercial autônomo); VIII. honorários de autônomos, tais como médico, dentista, engenheiro, advogado, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro; IX. emolumentos e custas de serventuários da Justiça; X. exploração individual de contratos de empreitada de trabalho, tais como trabalho arquitetônico, topográfico, de terraplenagem e de construção; XI. rendimentos de trabalho individual no transporte de passageiros ou de cargas, quando o veículo utilizado for de propriedade do declarante ou locado e conduzido exclusivamente por ele; Note bem: nos casos de rendimento tributável no transporte de passageiros ou cargas, corresponde: I. a, no mínimo, 40% do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplanagem colheitadeira e assemelhados; II. a, no mínimo, 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros; A pessoa física que possuir mais de um veículo ou máquina e explorá-la em conjunto com outras pessoas ou contratar profissional qualificado para conduzi-la, equipara-se à pessoa jurídica. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 12
  15. 15. XII. rendimentos de trabalho individual nos serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, quando o veículo ou a máquina utilizada for de propriedade do declarante ou locada e conduzida exclusivamente por ele; XlII. direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalação ou equipamento, recebidos pelo próprio autor. Note bem: os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Medida Provisória nº 1.788/98, art. 7º). {©Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1º da Lei nº 9.481/97, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/96, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Medida Provisória nº 1.788/98, art. 8º). OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS São rendimentos tributáveis: I. a parcela dos rendimentos correspondentes a lucros apurados e distribuídos no período-base a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos que exceder ao valor apurado na escrituração e aos lucros acumulados ou reserva de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros; II. os recebidos pelos garimpeiros, de empresas legalmente habilitadas, pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; III. o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados; IV. o valor do resgate e dos rendimentos provenientes de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes; V. o lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profissão de comerciante ou industrial; VI. o valor recebido de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados em 1994 e 1995, na escrituração comercial de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e recebidos em 1998, são, opcionalmente, incluídos na Declaração de Ajuste Anual, ou na declaração simplificada. No caso de valores recebidos acumuladamente, o rendimento tributável corresponde ao total recebido em cada mês, inclusive correção monetária e juros, deduzidas as despesas com advogados e ação judicial necessárias ao seu recebimento, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Note bem: o estagiário presta um serviço, beneficiando, diretamente, a fonte pagadora, que em retribuição o remunera de acordo com a legislação específica. Conseqüentemente, o pagamento, mesmo intitulado como bolsa de estudo, constitui rendimento tributável do beneficiado (PN CST nº 326/71). 13º SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA A gratificação natalina (13º salário), para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, terá o seguinte tratamento IN SRF nº 25/96, ART. 14): I. o 13º salário será integralmente tributado por ocasião de sua quitação, com base na tabela progressiva mensal; I. considera-se mês de quitação o mês de dezembro ou o mês da rescisão do contrato de trabalho; III. não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipação do 13º salário; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 13
  16. 16. IV. a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo benefíciário, sendo permitidas as deduções previstas no art. 19, desde que correspondentes ao 13º salário; V. no caso de pagamento de complementação do 13º salário, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deverá ser recalculado tomando-se por base o total desta gratificação, utilizando-se a tabela do mês de quitação. Do imposto assim apurado será deduzido o valor do imposto retido anteriormente. Note bem: Tributação do Décimo Terceiro Salário Recebido Acumuladamente com Rendimentos de Outra Natureza. Os rendimentos pagos acumuladamente, a título de décimo terceiro salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos acumulados, sujeitando-se ao imposto de renda com base na tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento acumulado, que se considera, nesse caso, mês de quitação para efeito de tributação na fonte. O imposto de renda na fonte relativo ao 13º salário não pode ser compensado na declaração anual (Perguntas e Respostas, questão nº 34 - PN COSIT nº 5/95). 8 • RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS São considerados rendimentos isentos e não tributáveis (RIR/99, art. 39): 1. Ajuda de Custo Conceituam-se ajuda de custo, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador (RIR/99, art. 39, I; e PN COSIT nº 01/94). Note bem: a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e de sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades (PN CST nº 36/78 e PN COSIT nº 1/94, item 6). 2. Alienação de Bens de Pequeno Valor O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250/95, art. 22); Note bem: no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês (Lei nº 9.250/95, art. 22, parágrafo único). 3. Alienação do Único Imóvel O ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei nº 9.250/95, art. 23); Note bem: Bens de Pequeno Valor – Condomínio. Com relação à isenção para alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, em caso de condomínio, de acordo com a IN SRF nº 48/98, o limite de isenção para alienações, seja do único imóvel (R$ 440.000,00) ou de bens e direitos de pequeno valor (R$ 20.000,00) é considerado em relação à parte de cada condômino ou co-proprietário. Assim, a pessoa física proprietária de 25% de um imóvel alienado por valor de até R$ 80.000,00 faz jus à isenção de bem de pequeno valor (Perguntas e Respostas, questão nº 554). 4. Alimentação, Transporte e Uniformes CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 14
  17. 17. A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso I); 5. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil O auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460/92, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea quot;bquot;, e Lei nº 9.527/97, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783/98, art.1º, § 2º). 6. Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais Os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei nº 8.687/93, art. 1º); Note bem: considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei nº 8.687/93, art. 1º, parágrafo único). A isenção referida não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso (Lei nº 8.687/93, art. 2º). 7. Bolsas de Estudo As bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250/95, art. 26); 8. Cadernetas de Poupança Os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981/95, art. 68, inciso III); Note bem: 1. CADERNETA DE POUPANÇA DO TIPO PECÚLIO A caderneta de poupança tipo pecúlio, instituída pelo DL nº 2.301/86, constituída junto à instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas e associações de poupança e empréstimos) destinada à formação voluntária de poupança para desfrute durante a aposentadoria do seu titular tem o tratamento tributário determinado para as demais cadernetas de poupança do SFH ou autorizadas pelo CMN, portanto estão isentos do imposto de renda os rendimentos por ela produzidos (Perguntas e Respostas, questão nº 616). 2. CADERNETA DE POUPANÇA DO MENOR 617 - O tratamento tributário dos rendimentos produzidos por caderneta de poupança em nome de menor, cujo depósito é efetuado em decorrência de ordem judicial, têm o mesmo tratamento fiscal da caderneta de poupança, portanto, estão isentos do imposto de renda (Perguntas e Respostas, questão nº 617). 3. JUROS DE POUPANÇA - NÃO-RESIDENTE 618 - As importâncias correspondentes aos juros de caderneta de poupança remetidas para beneficiário pessoa física não-residente no Brasil não são tributáveis (Perguntas e Respostas, questão nº 618 - Lei nº 8.981/95, art. 78 c/c o art. 17 da Lei nº 8.088/90). 9. Cessão Gratuita de Imóvel O valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso III); 10. Contribuições Empresariais para o PAIT As contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-lei nº 2.292/86, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso X); CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 15
  18. 18. 11. Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada As contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso VIII); 12. Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual As contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477/97; 13. Diárias As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso II); 14. Dividendos do FND O dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-lei nº 2.288/86, art. 5º, e Decreto-lei nº 2.383/87, art. 1º); 15. Doações e Heranças O valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 do RIR/99, descrito abaixo (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XVI, e Lei nº 9.532/97, art. 23 e parágrafos); RIR/99, art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532/97, art. 23). § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142 (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 1º). § 2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 3º). § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 4º). § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 5º). § 5º O imposto a que se referem os §§ 1º e 4º deverá ser pago (Lei nº 9.532/97, art. 23, § 2º, e Lei nº 9.779/99, art. 10): I. pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13; II. pelo doador, até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; III. pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal o da unidade familiar. 16. Indenização Decorrente de Acidente A indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; 17. Indenização por Acidente de Trabalho CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 16
  19. 19. A indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso IV); 18. Indenização por Danos Patrimoniais A indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430/96, art. 70, § 5º); 19. Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis O pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468/97, art. 14); Note bem: o disposto é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. 20. Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036/90, art. 28); 21. Indenização - Reforma Agrária A indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713/88, art. 22, parágrafo único); 22. Indenização Relativa a Objeto Segurado A indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713/88, art. 22, parágrafo único); 23. Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos A indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140/95, paga a seus beneficiários diretos; 24. Indenização de Transporte a Servidor Público da União A indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112/90, art. 60, Lei nº 8.852/94, art. 1º, inciso III, alínea quot;bquot;, e Lei nº 9.003/95, art. 7º); 25. Letras Hipotecárias Os juros produzidos pelas letras hipotecárias (Lei nº 8.981/95, art. 68, inciso III); 26. Lucros e Dividendos Distribuídos Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº 8.383/91, art. 75); Os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541/92, art. 20); Os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981/95, art. 46); CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 17
  20. 20. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249/95, art. 10); 27. Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243/75 (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XI, Lei nº 8.213/91, art. 81, inciso II, e Lei nº 8.870/94, art. 29); 28. Pensionistas com Doença Grave Os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no item 30 (Proventos de Aposentadoria por Doença Grave), exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541/92, art. 47); Note bem: para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250/95, art. 30 e § 1º). As isenções aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. As isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 29. PIS e PASEP O montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso VI); 30. Proventos de Aposentadoria por Doença Grave Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541/92, art. 47, e Lei nº 9.250/95, art. 30, § 2º); Note bem: para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250/95, art. 30 e § 1º). As isenções aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I. do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II. do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 18
  21. 21. III. da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. As isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 31. Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250/95, art. 28); Note bem: quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250/95, arts. 8º, § 1º, e 28). 32. Proventos e Pensões da FEB As pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-lei nº 8.794 e o Decreto-lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579/55, Lei nº 4.242/63, art. 30, e Lei nº 8.059/90, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XII); 33. Redução do Ganho de Capital O valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 139 (Lei nº 7.713/88, art. 18); 34. Rendimentos Distribuídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES Os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei nº 9.317/96, art. 25); 35.Resgate de Contribuições de Previdência Privada O valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749/98, art. 6º); 36. Resgate do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI Os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477/97, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477/97, art. 12); 37. Resgate do PAIT Os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante (Decreto-lei nº 2.292/86, art. 12, inciso IV, e Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso IX); Note bem: Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 38. Salário-família O valor do salário-família (Lei nº 8.112/90, art. 200, e Lei nº 8.218/91, art. 25); 39. Seguro-desemprego CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 19
  22. 22. Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 40. Auxílio-natalidade Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-natalidade, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 41. Auxílio-doença Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de, auxílio-doença, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 42. Auxílio-funeral Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-funeral, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 43. Auxílio-acidente Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541/92, art. 48, e Lei nº 9.250/95, art. 27); 44. Seguro e Pecúlio O capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIII); 45. Seguros de Previdência Privada Os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250/95, art. 32); 46. Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador O valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados; 47. Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital A diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes constantes da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado (Lei nº 9.249/95, art. 22, § 4º); 48. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente (Lei nº 8.981/95, art. 72, § 8º). 49. Amortizações de Ações e Ouro, Ativo Financeiro Não estão sujeitas à incidência do imposto as quantias atribuídas às ações amortizadas mediante a utilização de lucros ou reservas de lucros já tributados na fonte, ou quando houver isenção do imposto na fonte para lucros ou reservas atribuídos a sócios ou acionistas (Lei nº 2.862/56, art. 26, parágrafo único, Lei nº 7.713/88, art. 35, Lei nº 8.383/91, art. 75, Lei nº 8.849/94, art. 2º, e Lei nº 9.249/95, art. 10 – RIR/99, art. 40). CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 20
  23. 23. 50. Incorporação de Reservas ou Lucros ao Capital Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados: I. de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88 (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XVII, alínea quot;aquot; – RIR/99, art. 41); II. no ano-calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (Lei nº 8.383/91, art. 75); III. de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849/94, com as modificações da Lei nº 9.064/95; IV. a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249/95, art. 10). Nesse caso, o lucro a ser incorporado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço. 9 • CARNÊ-LEÃO, MENSALÃO E TABELA PROGRESSIVA É uma forma de antecipação obrigatória de tributação sobre determinados rendimentos percebidos por pessoas físicas, residentes no Brasil, recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, que não tenham sido tributados na fonte no País (RIR/99, art. 106). 1. Contribuintes Sujeitos ao Carnê-leão Estão sujeitas ao carnê-leão, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que receberem (RIR/99, art. 106): I. remuneração do trabalho sem vínculo empregatício; II. locação e sublocação de bens móveis e imóveis; III. arrendamento e subarrendamento; IV. pensão alimentícia, inclusive provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de pessoa jurídica; V. prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros; VI. emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, quando não forem pagos exclusivamente pelos cofres públicos; VII. comissões ou corretagens pela intermediação de negócios; VIII. prestação de serviços de transporte de cargas - no mínimo 40% (quarenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; IX. prestação do serviço de transporte de passageiros - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; X. rendimentos recebidos por garimpeiros na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas a empresas legalmente habilitadas - observado o limite de 10% (dez por cento) do rendimento total recebido; XI. acréscimo patrimonial não justificado; XII. rendimentos de fontes situadas no exterior, inclusive a prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais. Note bem: no caso de aluguéis recebidos, não integrarão a base de cálculo, para efeito de incidência do carnê- leão, o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produziu o rendimento, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador. Também não integrarão a base de cálculo o aluguel pago pela CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 21
  24. 24. locação do imóvel sublocado, as despesas pagas para a sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio. 2. Outros Recebimentos Sujeitos ao Carnê-leão O Contribuinte que recebe da fonte pagadora prêmios em bens, avaliados em dinheiro, a título de produtividade, promoção de vendas, eficiência, e outros, tais como, competições esportivas, artísticas, científicas, literárias, que não tenha sido retido imposto de renda na fonte, deve oferecer à tributação o valor correspondente, através do recolhimento do carnê-leão. Se os prêmios forem entregues à pessoa física não-residente no Brasil, sujeitam-se a incidência na fonte à alíquota de 25% (RIR/99, art. 55, IV, e PN CST nº 93/74, 173/74 e 62/76); Note bem: o pagamento efetuado em bens móveis ou imóveis, títulos de crédito ou valores mobiliários etc., é tributável, devendo os bens ser avaliados em dinheiro pelo valor que tiverem na data de sua percepção, sujeitando-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebido de pessoa física sem vínculo empregatício ou, na fonte, se pago por pessoa jurídica, ou pessoa física com vínculo empregatício (RIR/99, art. 994, e Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º). Os rendimentos decorrentes de empréstimos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão). Se forem decorrentes de empréstimos da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (Lei nº 9.532/97, art. 35; RIR/99, arts. 729 e 730, III; e IN SRF nº 07/99). 3. Base de Cálculo (carnê-leão) A base de cálculo do carnê-leão constitui-se do somatório dos rendimentos, assim definidos em lei, sujeitos à incidência mensal do imposto, deduzidos das deduções previstas na legislação (RIR/99, art. 110). Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (RIR/99, art. 38, parágrafo único). Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250/95, art. 6º - RIR/99, art. 108). Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nº 9.250/95, arts. 8º, inciso I, e 12, inciso V – RIR/99, art. 39). 4. Apuração do Imposto (carnê-leão) O imposto de renda incidente sobre os rendimentos será calculado de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do fato gerador. 5. Pagamento do Imposto (carnê-leão) O imposto é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal sobre o valor total recebido no mês, independentemente de os valores unitários recebidos serem inferiores ao limite mensal de isenção, e deverá ser pago sem acréscimos legais até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos. Na determinação da base de cálculo do imposto podem ser efetuadas as deduções permitidas, tais como: pensão alimentícia, dependentes e contribuição previdenciária oficial, desde que estas não tenham sido utilizadas como dedução de outros rendimentos sujeitos à tributação na fonte. Podem, ainda, ser deduzidas da receita da atividade do trabalhador autônomo, dos titulares de serviços notariais e de registro e dos leiloeiros, as despesas escrituradas em livro Caixa. Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação entre pessoas físicas, com preço e pagamento estipulados para períodos superiores a um mês ou com recebimento acumulado, antecipado CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 22
  25. 25. ou não, o rendimento é computado integralmente, para efeito de determinação do cálculo do imposto, no mês do efetivo recebimento. Se o bem produtor dos rendimentos for possuído em condomínio, cada condômino deve considerar apenas o valor que lhe couber mensalmente para efeito de apurar a base de cálculo sujeita à incidência da tabela progressiva mensal. 6. Código do Imposto (carnê-leão) O pagamento deverá ser efetuado através de DARF no código 0190. 7. Falta de Pagamento (carnê-leão) Caso a Receita Federal constate a falta de pagamento do imposto devido, implicará o seguinte (RIR/99, art. 957 e IN SRF nº 46/97): Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430/96, art. 44): I. de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. de 50% (cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As multas referidas anteriormente serão exigidas (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º): I. juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II. isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106 do RIR/99, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222 do RIR/99, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. 8. Benfeitorias em Imóveis (carnê-leão) O montante das benfeitorias realizadas pelo locatário, pessoa física, estão sujeitas ao pagamento do carnê-leão, no caso de o contrato de locação permitir a compensação dessas despesas com o aluguel devido. 9. Prêmios Luvas e Gratificações (carnê-leão) Estão sujeitas ao pagamento do carnê-leão, os rendimentos relativos a prêmios, luvas e gratificações e quaisquer outros rendimentos recebidos de pessoa física por locador ou cedente do direito, pelo contrato de uso, ocupação, fruição ou exploração de bens oi direitos ou direitos. 10. Indenização(carnê-leão) Está sujeita ao pagamento do carnê-leão, a indenização a qualquer título, recebida pelo locatário para desocupar o imóvel, paga pelo locador, novo proprietário ou por terceiro, quando pessoa física. 11. Aluguel Depositado Judicialmente (carnê-leão) Neste caso, o pagamento do carnê-leão será devido apenas quando da liberação do aluguel por parte da autoridade judicial. 12. Sublocação (carnê-leão) Está sujeito ao pagamento do carnê-leão, o rendimento da sublocação, recebido de pessoa física, deduzido do valor do aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado. 13. Imóvel em Condomínio (carnê-leão) CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 23
  26. 26. Está sujeito ao pagamento do carnê-leão, na proporção que couber a cada um, conforme cláusula estabelecida em contrato, o aluguel recebido de pessoa física, quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa, em condomínio. 14. Laudêmio e Foro (carnê-leão) O laudêmio, recebido de pessoa física, está sujeito ao carnê-leão quando da transferência do domínio útil de bem gravado por enfiteuse, bem como o foro anual recebido. Note bem: Entende-se por enfiteuse, o ato entre vivos ou de última vontade, pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável (Código Civil, art. 678). 15. Transporte de Carga e de Passageiros (carnê-leão) Está sujeito ao pagamento do carnê-leão, quando recebido de pessoa física, o rendimento do serviço de transporte de carga ou de passageiros, o referente a fretes e carretos, bem assim o prestado com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcas, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões, se, naturalmente, o prestador do serviço enquadrar-se como pessoa física. É considerado rendimento de pessoa física se observadas, cumulativamente, as seguintes condições (carnê-leão): I. os serviços deverão ser executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo, mesmo que tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária. II. se, para auxiliar o prestador de serviço for necessária a participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de outras pessoas, estas não poderão ser profissionais qualificados, mas meros auxiliares ou ajudantes; III. se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de mais de duas pessoas, essas não poderão explorar o serviço em conjunto, através de sociedade regular ou não; IV. se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, esses não poderão ser utilizados ao mesmo tempo na prestação do serviço. É Considerado Rendimento de Pessoa Jurídica se (carnê-leão): I. os serviços forem executados por outro profissional qualificado, mediante remuneração, com ou sem vínculo empregatício, caracterizando-se empresa individual equiparada a pessoa jurídica; ou II. a exploração dos serviços de ser conjuntamente entre duas ou mais pessoas físicas, através de sociedade regular ou de fato, comprovável por qualquer meio de prova admitido em lei. Note bem: o contribuinte, pessoa física, que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os leiloeiros e os titulares dos serviços notoriais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que escriturados em livro caixa (IN SRF nº 101/97, art. 6º): I. a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II. os emolumentos pagos a terceiros; III. as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O disposto nos incisos anteriores não se aplica a: a) quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) rendimentos recebidos por transportadores de cargas ou de passageiros e por garimpeiros. CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 24
  27. 27. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea, devendo o livro e a documentação serem mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 16. Nos casos a seguir, o rendimento tributável corresponde (carnê-leão): I. a, no mínimo, 40% do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; II. a, no mínimo, 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros; III. a, no mínimo, 10% do rendimento recebido pelos garimpeiros de empresas legalmente habilitadas pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas; IV. ao valor do aluguel recebido, diminuído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, das quantias relativas a: a.impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; b. aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; c. despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d. despesas de condomínio. 17. Rendimento Proveniente do Exterior A pessoa física residente no País, brasileiro ou estrangeiro, que recebe rendimentos de pessoa física e do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão) do imposto de renda, no código 0190. Note bem: diferença entre “carnê-leão” e “mensalão”. Enquanto o carnê-leão é um recolhimento obrigatório, portanto sujeito a encargos, o mensalão é facultativo, um recolhimento complementar, que objetiva antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras — pessoa física e jurídica, ou mais de uma pessoa jurídica. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Como não há data para o vencimento do imposto, não incide multa no recolhimento do mensalão, por não se tratar de pagamento obrigatório. MENSALÃO É a complementação facultativa do imposto pela qual pode optar o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de diversas fontes, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas (RIR/99 art. 113). Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383/91, art. 7º - RIR/99, art. 113). Note bem: diferença entre “carnê-leão” e “mensalão”. Enquanto o carnê-leão é um recolhimento obrigatório, portanto sujeito a encargos, o mensalão é facultativo, um recolhimento complementar, que objetiva antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras — pessoa física e jurídica, ou mais de uma pessoa jurídica. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Como não há data para o vencimento do imposto, não incide multa no recolhimento do mensalão, por não se tratar de pagamento obrigatório. 1. Base de Cálculo (mensalão) Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores (RIR/99, art. 114): CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 25
  28. 28. I. de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural; II. das deduções previstas no RIR/99, art. 83, inciso II, conforme o caso. Apurada a base de cálculo, a complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior (RIR/99, art. 103), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os arts. 90, 97 e 102 do RIR/99, observado o disposto no § 1º do art. 87 do RIR/99. O imposto pago será compensado com o apurado na declaração de rendimentos (Lei nº 8.383/91, art. 8º - RIR/99, art. 116). TABELA PROGRESSIVA Os rendimentos sujeitos à incidência do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, aplica-se a tabela progressiva (Lei nº 9.532/97, art. 21 e Lei nº 9.887/99, art.21): 1. Tabela Aplicada nos Anos-calendário de 1998 a 2002 Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir (Em R$) % do Imposto Até 900,00 - - Acima de 900,00 até 1.800 15 135,00 Acima de 1800,00 27,5 360,00 2. Tabela Aplicada no Ano-Calendário de 1997 (Lei nº 9.250/95, arts. 1° e 3°, e IN SRF n° 25/96, art. 23): Base de Cálculo Alíquota Parcela a deduzir do Imposto (Em R$) % até 900,00 - - Acima de 900,00 até 1.800 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00 3. Tabela Aplicada no Ano-calendário de 1996 Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir (Em R$) % do Imposto até 900,00 - - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00 Acima de 1.800,00 25 315,00 CopyMarket.com Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Francisco de Assis Carvalho 26
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