Apostila Topicos Conta Publica Lrf Exerc Resolvidos Concursos

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Apostila Topicos Conta Publica Lrf Exerc Resolvidos Concursos

  1. 1. TÓPICOS CONTEMPORÂNEOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA Incluindo: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS DE CONCURSOS Leonardo Silveira do Nascimento e Bernardo Creimer Cherman TODOS OS DIREITOS RESERVADOS VEMCONCURSOS – 2005 www.vemconcursos.com.br
  2. 2. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Autores Leonardo Silveira do Nascimento Contador, formado na Universidade de Brasília. Atualmente Analista de Finanças e Controle na Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, na Coordenação-Geral de Contabilidade, aprovado em 1º lugar. Realiza acompanhamento e avaliação contábil das Unidades Gestoras da Administração Pública Federal no tocante à Contabilidade Governamental (SIAFI) e Legislação Orçamentária e Financeira. Foi aprovado em outros concursos públicos de nível superior (em 3º lugar para contador da Petrobras em 2000 e em 1º lugar para Auditor da Petrobrás Distribuidora em 2002). Bernardo Creimer Cherman Professor de Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Análise de Balanços, Auditoria e Contabilidade Avançada em diversos cursos preparatórios para concursos públicos. Aprovado nos concursos públicos Fiscal de Betim/MG, 14º lugar, Ministério Público/MG (Setor de Contabilidade), 6º lugar, Tribunal de Alçada/MG (Setor de Contabilidade), 1º lugar e Analista de Finanças e Controle/DF - STN, 3º lugar, cargo que exerce atualmente. -2 -
  3. 3. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman APRESENTAÇÃO Esta obra, estruturada em tópicos, visa atualizar o concursando, o aluno de graduação em Contabilidade e os gestores públicos quanto à implementação de novas rotinas e a revisão das já existentes no tocante à Execução Orçamentária, Patrimonial e Financeira que estão no escopo da Contabilidade Governamental Brasileira. O livro traz uma abordagem bastante atualizada com Portarias e normas recentes da Secretaria do Tesouro Nacional. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a Contabilidade Pública ganhou uma importância ainda maior e houve uma significativa reformulação de alguns enfoques visando adaptar à nova lei. O livro traz, ainda, uma série de exercícios resolvidos de concursos. Os autores. -3 -
  4. 4. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman ÍNDICE 1. Introdução 06 2. Noções de AFO e Introdução à Contabilidade Pública 07 2.1. Noções de Administração Financeira e Orçamentária – AFO 07 2.2. Conceito, Objeto e Campo de Aplicação da Contabilidade Pública 20 2.3. Comparações com a Contabilidade Privada 23 2.4. Exercício Financeiro 25 2.5. Regime Contábil 25 2.6. Avaliação de Itens Patrimoniais 26 2.7. Legislação Pertinente (Lei 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) 27 3. Plano de Contas e Sistemas de Contas 28 3.1. Plano de Contas da Administração Pública Federal 28 3.2. Sistemática do Plano de Contas 39 4. Variações Patrimoniais 40 4.1. Conceitos e Legislação 40 4.2. Fatos Permutativos e Fatos Modificativos 41 4.3. Variações Patrimoniais Ativas e Passivas 42 4.4. Variações Ativas Orçamentárias 44 4.5. Variações Ativas Extra-orçamentárias 46 4.6. Variações Passivas Orçamentárias 47 4.7. Variações Passivas Extra-orçamentárias 49 4.8. Conflitos Doutrinários 51 4.9. Resumo 52 5. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI 53 5.1. Histórico 53 5.2. Evolução, Campo de Aplicação e Peculiaridades do Sistema 53 5.3. Funcionamento 54 5.4. Principais Documentos 62 5.5. A Tabela de Eventos e Seus Fundamentos Lógicos 65 5.6. Subsistema de Contas a Pagar e a Receber – CPR 72 5.6.1. Introdução 72 5.6.2. Conceitos Básicos 73 5.6.3. Sistemática do CPR 74 5.6.4. Estrutura do Subsistema CPR 75 5.6.5. Habilitação dos Usuários no CPR 82 5.7. SIAFI Gerencial 82 6. Registros Contábeis Típicos da Administração Pública no SIAFI 83 6.1. Considerações Gerais 83 6.2. Previsão Inicial da Receita 85 6.3. Previsão Adicional da Receita 86 6.4. Anulação de Previsão de Receita 86 6.5. Arrecadação da Receita (fato modificativo) 87 6.6. Arrecadação da Receita (fato permutativo) 88 6.7. Registro dos Créditos Iniciais Provenientes da LOA 89 6.8. Abertura de Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) 90 6.9. Cancelamento de Créditos Orçamentários 91 6.10. Descentralização Interna de Créditos Orçamentários (Provisão) e Descentralização da Programação Financeira Correspondente. 91 6.11. Descentralização Externa de Créditos Orçamentários (Provisão) e Descentralização da Programação Financeira Correspondente. 92 6.12. Proposta de Programação Financeira (PPF) 95 6.13. Aprovação da Proposta de Programação Financeira (PFA) 97 6.14. Liberação das Cotas de Despesa Aprovada (Execução da PFA) 99 6.15. Empenho da Despesa 101 6.16. Liquidação da Despesa do Exercício 105 6.17. Restos a Pagar 107 6.18. Pagamento de Despesas do Exercício 110 6.19. Pagamento de Restos a Pagar 111 6.20. Despesas de Exercícios Anteriores 113 6.21. Dívida Ativa 114 6.22. Operações de Crédito 116 6.23. Empréstimos Concedidos 117 6.24. Registro de Assinatura de Contratos 118 6.25. Aquisição, Alienação e Baixa de Equipamentos e Materiais Permanentes 119 -4 -
  5. 5. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 6.26. Aquisição de Materiais de Consumo 122 6.27. Contratação de Serviços de Terceiros 124 6.28. Folha de Pagamento de Pessoal 125 6.29. Suprimento de Fundos 129 6.30. Lançamentos Relativos a Convênios 132 7. Estrutura e Análise das Demonstrações Contábeis 137 7.1. Considerações Gerais 137 7.2. Balanço Orçamentário 138 7.3. Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP 140 7.4. Balanço Patrimonial 143 7.5. Balanço Financeiro 149 7.6. Demonstração das Disponibilidades por Fonte de Recursos – DFR 155 7.7. Exemplo Prático de Elaboração dos Demonstrativos Exigidos pela Lei 4.320/64 157 8. Gestão Fiscal Responsável (LRF, Resoluções do Senado Federal e Portarias) 179 9. Estrutura das Demonstrações Contábeis Exigidas pela LRF 211 9.1. Considerações Gerais acerca dos Demonstrativos 211 9.2. Relatório de Gestão Fiscal e Anexo de Riscos Fiscais 212 9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Anexo de Metas Fiscais 238 10. Receitas Públicas – Manual de procedimentos (Portaria STN nº 219/2004) 342 11. Dívida Ativa – Manual de Procedimentos 349 12. Detalhamento das Naturezas de Despesas (Portaria STN nº 448/2002) 383 13. Transferência de Recursos Intergovernamentais (Portaria STN nº 447/2002) 386 14. Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada (Portaria STN 339/2001) 389 15. Procedimentos Contábeis para o FUNDEF (Portaria STN 328/2001) 390 16. Consolidação das Contas Públicas no Âmbito da União, Estados, DF e Municípios 392 17. Contabilização dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS 397 18. Provas de Concursos Resolvidas e Comentadas 429 19. Legislação Pertinente na Íntegra 533 19.1. Lei 4.320/1964 533 19.2. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 546 -5 -
  6. 6. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 1. INTRODUÇÃO O objetivo da presente obra é apresentar a Contabilidade Pública nos seus aspectos macro e micro-estruturais na forma de tópicos e exercícios resolvidos com introdução na Administração Financeira e Orçamentária – AFO, para melhor compreensão da Contabilidade Pública propriamente dita. Este livro possui algumas inovações e regulamentações introduzidas por recentes normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, como o Manual de Receitas Públicas, o Manual da Dívida Ativa e os Manuais de Elaboração dos Demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101 de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a parte referente ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, possui uma abordagem extremamente atualizada e inédita, principalmente no que se refere ao Subsistema de Contas a Pagar e a Receber – CPR, gerenciador do fluxo de caixa das Unidades Gestoras que utilizam o SIAFI, que está sendo utilizado em larga escala na Administração Pública Federal. -6 -
  7. 7. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 2. NOÇÕES DE AFO E INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE PÚBLICA 2.1. Noções de Administração Financeira e Orçamentária - AFO Nesta parte, vamos nos ater aos conceitos orçamentários e doutrinários a respeito da receita e despesa públicas sem entrar no mérito no tratamento contábil de cada uma delas. Nos capítulos seguintes será dada mais atenção a este aspecto. Receita Pública O Manual de Receitas Públicas, aprovado pela Portaria STN nº 219/2004 – que visa padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de Governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal , LRF (Lei Complementar nº 101/2000) - define: “Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas”. Observe que nem todos os ingressos de disponibilidades são receitas públicas, apenas os de caráter não devolutivo para cobertura de despesas públicas. Os ingressos de disponibilidades não podem ser confundidos com as receitas públicas, pois representam arrecadações por parte do Poder Público independentemente da sua destinação. Estes ingressos podem ser orçamentários ou extra-orçamentários. Somente os ingressos orçamentários são receitas públicas, pois são os que vão financiar efetivamente os gastos públicos em programas e ações governamentais. Os ingressos extra-orçamentários ou variações ativas independentes da execução orçamentária representam um passivo financeiro que, de acordo com o art. 105 da lei 4.320/64, são compromissos cujo pagamento independa de autorização orçamentária. O Manual de Receitas Públicas define: “os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estes ingressos são denominados recursos de terceiros”. Da definição dada pelo Manual para ingressos extra-orçamentários depreende-se que se trata de um ingresso de caráter devolutivo e, portanto, não deve ser considerado receita pública. -7 -
  8. 8. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman A receita pública, por sua vez, pode ser efetiva ou não efetiva, conforme os efeitos observados na Situação Patrimonial Líquida (= Ativo – Passivo ) no momento de sua arrecadação. Receita Pública Efetiva É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação patrimonial líquida (aumentam). Receita Pública Não-Efetiva É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isto não alteram a situação patrimonial líquida. Classificação da Receita conforme a Lei 4.320/1964 A lei 4.320/64 classificou a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: corrente e capital. Receitas Correntes De acordo com o Manual das Receitas Públicas, as receitas correntes são: “...os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais correntes ou de capital, visando o atingimento dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. São denominadas receitas correntes porque são derivadas do poder de tributar ou da venda de produtos e serviços que contribuem para a finalidade fundamental do órgão ou entidade pública”. São Receitas Correntes: Receitas Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Receitas de Contribuições: Há uma grande controvérsia no que diz respeito à classificação das receitas de contribuições. O Manual de Receitas Públicas classifica esta espécie de receita pública como Contribuições Sociais, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e as Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas. A Secretaria de Orçamento Federal - SOF, em seu Manual Técnico, classifica as receitas de contribuições apenas como Contribuições Sociais e Contribuições Econômicas. -8 -
  9. 9. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Receita Patrimonial: São aquelas provenientes de investimentos sobre o Ativo Permanente. São receitas imobiliárias (de aluguéis, foros, laudêmios etc); receitas de valores mobiliários (juros de títulos de renda, dividendos, participações etc); receitas de concessões e permissões (outorga de serviços públicos etc) Receita Agropecuária: proveniente da atividade agropecuária de origem vegetal ou animal. Receita Industrial: proveniente da atividade industrial de extração mineral, transformação, construção, etc. Receita de Serviços: proveniente da prestação de serviços. Serviços Comerciais, Financeiros, de Transporte, de Comunicação, de Saúde etc Transferências Correntes: provenientes de outros entes ou entidades, referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. Outras Receitas Correntes: ingressos de outras origens não classificadas nas anteriores para atendimento de despesas correntes. Ex.: multas e juros de mora sobre tributos, contribuições etc Receitas de Capital De acordo com o Manual das Receitas Públicas, as receitas de capital são: “... ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao atingimento dos objetivos traçados nos programas e ações do governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo- se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estímulo às atividades operacionais do ente”. São Receitas de Capital: Operações de Crédito: proveniente da colocação de títulos públicos ou contratação de empréstimos junto a entidades estatais ou privadas. Alienação de Bens: Alienação de componentes do Ativo Permanente Amortização de Empréstimo: recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos Transferências de Capital: ingresso proveniente de outros entes referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou transferidora desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. -9 -
  10. 10. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Outras Receitas de Capital: ingressos de outras origens não classificáveis nas anteriores. Outras Definições do Manual de Receitas Públicas (Portaria STN n° 219/2004) RECEITA PÚBLICA ORIGINÁRIA É a Receita Pública Efetiva oriunda das rendas produzidas pelos ativos do Poder Público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). É uma classificação da Receita Corrente. As Receitas Originárias também são denominadas como Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado. Ex: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais, Receitas de Serviço, etc. RECEITA PÚBLICA DERIVADA É a Receita Pública Efetiva obtida pelo Estado em função de sua soberania, por meio de Tributos, Penalidades, Indenizações e Restituições. É uma classificação da Receita Corrente. As Receitas Derivadas são formadas por Receitas Correntes, segundo a classificação da Receita Pública por Categoria Econômica. Ex: Receita Tributária, Receita de Contribuições, etc. RECEITA FINANCEIRA São as receitas decorrentes de aplicações financeiras, operações de crédito e alienação de ativos e outras. RECEITA NÃO-FINANCEIRA São as receitas oriundas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras. RECEITAS PÚBLICAS ORDINÁRIAS São as receitas que ocorrem regularmente em cada período financeiro. Ex.: Impostos, taxas, contribuições, etc. RECEITAS PÚBLICAS EXTRAORDINÁRIAS São aquelas que decorrem de situações emergenciais ou em função de outras de caráter eventual. Ex: Empréstimos compulsórios, doações, etc. - 10 -
  11. 11. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Terminologia dada ao parâmetro destinado a estabelecer limites legais definidos pela LRF. A Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente União, Estado, Distrito Federal e Municípios. A metodologia para o cálculo da Receita Corrente Líquida é definida no Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária quando trata do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. RECEITA LÍQUIDA REAL Definição dada pela Resolução do Senado Federal nº 96, de 15 de dezembro de 1989, que entende ser a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens. A referida Resolução dispõe sobre as operações de crédito internas e externas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização RECEITA COMPARTILHADA Receita orçamentária pertencente a mais de um Beneficiário independente da forma de arrecadação e distribuição. RECEITA PREVISTA, ESTIMADA OU ORÇADA Volume de recursos, previamente estabelecido no orçamento do Ente, a ser arrecadado em um determinado exercício financeiro, de forma a melhor fixar a execução da despesa. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada receita onde são determinados os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de calculo, as alíquotas e os prazos de arrecadação. RECEITA VINCULADA É a receita arrecadada com destinação específica estabelecida em dispositivos legais. A vinculação da receita torna a programação financeira menos flexível, deixando parte dos recursos disponíveis apenas a uma destinação certa. RECEITAS COMPULSÓRIAS São receitas cujas origens encontram-se nas legislações que impõem aos particulares uma obrigação. São casos de receita compulsória: os tributos, as contribuições e etc. - 11 -
  12. 12. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman RECEITAS FACULTATIVAS As receitas facultativas possuem sua origem nos atos jurídicos bilaterais, ou seja, aquelas decorrentes da vontade das pessoas, como exemplos surgem os aluguéis (Receita Patrimonial), preços públicos, etc. RECEITAS PRÓPRIAS São as receitas enquadradas como Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, Industriais e outros que não sejam decorrentes de transações que guardem características de transferências, mesmo que de outras esferas governamentais, como convênios, e operações de créditos. RECEITAS DE FONTES DIVERSAS São aquelas que guardam características de transferências, mesmo que de outras esferas governamentais, como convênios, e operações de créditos, ou seja, são originárias de terceiros que em determinados casos terão de ser devolvidos. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS São os valores recebidos em virtude de um fato que caracteriza uma “antecipação da receita prevista”. Ex.: Adiantamento de fornecimentos. RECEITA LÍQUIDA É a receita resultante da diferença entra a Receita Bruta e as deduções. RECEITA VINCULADA É a receita arrecadada que em função da legislação apresenta a sua destinação estabelecida. RENÚNCIA DE RECEITA É a não arrecadação de receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Deve-se atentar, na renúncia de receita, ao disposto pela Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal art. 14, que determina critérios a serem observados quanto a este fato que serão vistos posteriormente. Obs: Algumas classificações e codificações utilizadas pelo Manual de Receitas Públicas, assim como o roteiro de como utilizar a classificação, estão nos anexos desta obra. - 12 -
  13. 13. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Estágios da Receita Pública 1º - Previsão: Estimativa de arrecadação da receita constante da LOA (Lei Orçamentária Anual). Sendo que esta está dividida em 2 partes: a primeira consiste no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa e a segunda, consiste no lançamento que, segundo a Lei 4.320/1964, em seu art.53 : “...é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. Já o Código Tributário Nacional assim conceitua o lançamento: “Art.142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Obs: Não confundir o lançamento do crédito tributário com o lançamento contábil. O lançamento do crédito tributário é um procedimento administrativo com a finalidade descrita no art. 142 do CTN acima transcrito. O lançamento contábil é o das partidas dobradas obedecendo aos princípios gerais da contabilidade. 2º - Arrecadação: entrega realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos não sendo considerada arrecadação quando do recebimento pelo ente beneficiário (texto do Manual de Receitas Públicas). 3º - Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro observado o princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.(idem) Alguns outros aspectos introduzidos pelo Manual de Receitas Públicas no que tange à prática da contabilização dos fatos contábeis pertinentes à Administração Pública serão abordados nos tópicos seguintes. - 13 -
  14. 14. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Dívida Ativa De acordo com o art.39 da lei 4.320/64, as importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. De acordo com o exposto a dívida ativa pode ser tributária ou não tributária. Para inscrição na dívida ativa é essencial que o crédito esteja vencido. Na União a dívida ativa será inscrita depois de verificada a sua liquidez e certeza na Procuradoria da Fazenda Nacional. Importante: A inscrição da dívida ativa provoca aumento da situação patrimonial sem que o numerário tenha entrado efetivamente, constituindo uma exceção ao regime de caixa (ver tópico Regime Contábil). Despesa Pública Todo pagamento efetuado a qualquer título pelos agentes pagadores constitui a despesa pública (João Angélico). Para este autor, dispêndios, saídas, desembolsos ou despesas públicas são sinônimos. Para José Carlos Marion todo dinheiro que sai do caixa é despesa. Os desembolsos podem ser orçamentários ou extra-orçamentários. Para Francisco Glauber Lima Mota, “somente os desembolsos orçamentários são despesas públicas, posto que ela somente pode se realizar via lei do orçamento. Outros desembolsos, os autorizados pela via administrativa ou outros instrumentos (exceto lei orçamentária) não podem ser intitulados de despesa extra orçamentária, mas simplesmente desembolsos extra-orçamentários”.Os dispêndios extra- orçamentários são também conhecidas como variações passivas independente da execução orçamentária, apesar que, em algumas provas de concursos, usa-se a notação despesa extra-orçamentária. Despesa Pública Efetiva Em consonância com as receitas públicas, também podemos classificar as despesas públicas orçamentárias em efetivas e não efetivas. A despesa pública efetiva reduz a situação líquida patrimonial, desta forma, correspondendo ao conceito contábil de despesa, representando um fato contábil modificativo diminutivo. Despesa Pública Não-Efetiva A despesa pública não efetiva origina-se de fatos permutativos do patrimônio, não alterando desta forma, a situação líquida patrimonial. - 14 -
  15. 15. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Classificação da Despesa conforme a Lei 4.320/1964 De acordo com o art. 12 da lei 4.320/64, a exemplo da receita, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Despesas Correntes As despesas correntes são aqueles dispêndios orçamentários que não contribuem para a aquisição ou formação de um bem de capital. São os gastos utilizados na manutenção dos serviços públicos que tem a função de contrapartida aos ingressos arrecadados dos contribuintes e que não trazem retorno imediato e tempestivo à Administração Pública. São Despesas Correntes: Despesas de Pessoal e Encargos Sociais: Despesas com salários do Pessoal Civil, Pessoal Militar, ativos ou inativos e os respectivos Encargos. Juros e Encargos da Dívida: Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas ou externas. Outras Despesas Correntes: Aquisição de Material para Consumo, pagamento de serviços por pessoas físicas (sem vínculo empregatício) ou jurídicas ou outras despesas com o custeio da Administração Pública não listadas nos outros Grupos de Despesa. Despesas de Capital As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São Despesas de Capital: Investimentos: Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Obras Públicas, Serviços em Regime de Programação Especial, Equipamentos e Instalações, Material Permanente, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas. Inversões Financeiras: Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas. Aquisição de Imóveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de - 15 -
  16. 16. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, Constituição de Fundos Rotativos, Concessão de Empréstimos, Diversas Inversões Financeiras. Amortização da Dívida: Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. Amortização da Dívida Pública, Auxílios para Obras Públicas, Auxílios para Equipamentos e Instalações, Auxílios para Inversões Financeiras, Outras Contribuições. Estágios da Despesa Pública A Lei do Orçamento (LOA) é o documento que caracteriza a fixação da despesa orçamentária. O estágio da fixação termina com a edição da lei orçamentária. Alguns grandes nomes da doutrina não consideram a fixação como estágio da despesa, apenas considerando os demais (empenho, liquidação e pagamento), ou seja, só os estágios que dizem respeito exclusivamente à execução da despesa pública. A Contabilidade Governamental adota esta última corrente, pois seu objeto, é a execução orçamentária. No ciclo orçamentário, na etapa da fixação e também após esta, os créditos orçamentários são consignados a cada Unidade Orçamentária e para cada crédito há uma dotação (montante) correspondente. O Orçamento, por possuir uma natureza dinâmica, apresenta as seguintes exceções às despesas fixadas, chamadas créditos adicionais, que podem ser: Créditos Suplementares - É destinado ao reforço da dotação orçamentária já existente. É utilizado quando os créditos são ou se tornam insuficientes. Créditos Especiais – É destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. O crédito especial cria uma nova despesa orçamentária para atender a um objetivo não previsto inicialmente no Orçamento. Créditos Extraordinários – É destinado a atender despesas urgentes e imprevistas como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Independem da existência prévia de recursos disponíveis. Com isto, vamos aos estágios da Despesa considerados pela maioria da doutrina: 1º – Empenho: Segundo a Lei 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente (chefe do executivo ou outros, por delegação de competência) que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho não cria obrigação e sim ratifica a garantia ao fornecedor de pagamento. Ressalvado o disposto em lei complementar, é - 16 -
  17. 17. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman vedado aos municípios empenhar no último mês do mandato do prefeito mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento (exceto nos casos de calamidade pública). Para cada empenho será extraída a nota de empenho. O empenho é sempre anterior à execução da despesa, portanto, não existe empenho posterior. O que pode haver é um posterior reforço do empenho já existente. É vedada a realização de despesa (pagamento) sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a nota de empenho (mas não o empenho). Há 3 modalidades de empenho: Empenho Ordinário ou Normal: p/ despesas normais. Pagamento em uma única prestação. Empenho por Estimativa: Quando não se pode determinar o montante da despesa como por ex. água, luz, telefone, combustíveis, viagens, adiantamento a funcionários, etc. O valor da despesa é determinado por estimativa. - Se a estimativa for menor que o valor exato, far-se-á o empenho complementar (reforço de empenho). A fonte é a dotação. - Se a estimativa for maior, anula-se a diferença revertendo à dotação onde ocorreu a despesa. É emitida a nota de anulação. - No exercício subseqüente, as despesas que não se processarem na época própria poderão ser pagas à conta da dotação Despesas de Exercício Anteriores. Empenho Global: Utilizado p/ despesas contratuais (ex: aluguel de imóvel com pagamento mensal) e outras sujeitas a parcelamento. Um empenho global por ano caso o contrato exceda o exercício. 2º – Liquidação: É a verificação do implemento da condição. Nesta fase deve-se verificar o cumprimento da obrigação, tendo por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes de entrega. Feita a liquidação, é emitida a Ordem de Pagamento que é o despacho exarado pela autoridade competente determinando que a despesa seja paga. A realização da despesa ocorre com a liquidação. 3º – Pagamento: É o efetivo desembolso financeiro, precedido do empenho e da liquidação. Será efetuado por tesouraria ou pagadoria, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamentos. - 17 -
  18. 18. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Restos a Pagar As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar, dividindo-se em processadas (liquidadas) e não processadas (não liquidadas). A inscrição de restos a pagar é feita de modo automático. Caso os restos a pagar sejam pagos, o pagamento é considerado dispêndio extra-orçamentário. Caso não sejam pagos serão cancelados ao final do exercício, entretanto o direito permanece pelo prazo de cinco anos (prazo prescricional) a contar da data da inscrição. Na União, as despesas liquidadas irão constituir os restos a pagar processados, enquanto que aquelas não liquidadas poderão ou não serem inscritas em restos a pagar não processados. Ainda, na União, os critérios para inscrição de restos a pagar não processados são os seguintes: - ainda vigente prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor; - vencido prazo para cumprimento da obrigação, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; e - corresponder a compromisso assumido no exterior. Na União, os restos a pagar não processados quando inscritos são forçosamente liquidados surgindo a figura restos a pagar não processados liquidados. Importante: A inscrição de restos a pagar não processados é uma exceção ao regime de competência (ver tópico Regime Contábil). Depois de cancelados, caso as dívidas sejam pagas, a despesa deverá ser executada à conta despesas de exercícios anteriores. Este dispêndio é orçamentário. Com relação à anulação de restos a pagar observam-se dois casos: - Quando o valor já havia sido pago, a restituição é classificada como receita orçamentária. - Se a despesa não havia sido paga a baixa também será classificada como receita orçamentária, exceção ao regime de caixa para a receita. - 18 -
  19. 19. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Despesas de Exercícios Anteriores São quatro os casos de despesas de exercícios anteriores: - Despesa de exercícios encerrados não processados na época própria; - Restos a pagar com prescrição interrompida; - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro criados em virtude de lei; - Valor inscrito em restos a pagar menor que o valor real da despesa a ser paga. Despesas que não se tenham processado na época própria são aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação. Restos a Pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenham sido canceladas, mas ainda vigente o direito do credor. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são as obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. Suprimento de Fundos Também conhecido como regime de adiantamentos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste em entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (art.68). O adiantamento é uma excepcionalidade. Observe que pela própria natureza do adiantamento, o servidor, como regra, não poderá realizar gastos de capital (ex: compra de equipamentos, imóveis, instalações, etc). Não se fará adiantamentos a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (Observe que o servidor pode receber até 2 adiantamentos). Alcance: Caracteriza-se pela não prestação de contas no prazo ou não aprovação de contas (aplicação do dinheiro em despesas que não aquelas para as quais foi feito o adiantamento). O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do Ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício. É necessário ressaltar que é vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos. - 19 -
  20. 20. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 2.2. Conceito, Objeto e Campo de Aplicação da Contabilidade Pública A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que registra, controla e demonstra os atos e fatos relativos à Administração Pública. A Contabilidade Pública deve ser considerada como um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza orçamentária, econômica, financeira, física e industrial. Quem seriam estes usuários? Os gestores do Patrimônio Público e das políticas econômicas e sociais do país para a tomada de decisões; a população em geral, como instrumento de transparência e confiabilidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública; os organismos internacionais de crédito e fomento, utilizando os demonstrativos como forma de “espelhar” a situação do país e a capacidade de retorno de investimento ou de solvência de obrigações relativas a operações de crédito. Objeto O objeto da Contabilidade Pública, assim como da Contabilidade Privada, em sentido amplo, é o Patrimônio (bens, direitos e obrigações). Mas neste aspecto, a Contabilidade Pública possui diferenças significativas em relação ao enfoque dado ao “objeto”. Não são objeto da Contabilidade Pública, por exemplo, bens públicos de uso generalizado como pontes, estradas, praças, monumentos etc apesar de estes últimos fazerem parte do Patrimônio Público. Verificar se esta frase está correta já que o objeto da contabilidade pública é o patrimônio público e o orçamento. O objeto da Contabilidade Pública utiliza-se dos conceitos do Código Civil para caracterizar o que seja o seu objeto: os bens de uso restrito, específico e não generalizado. Além disso, constitui objeto da Contabilidade Pública, o orçamento público e os atos administrativos (acordos, contratos, ajustes, convênios etc). Campo de Aplicação O campo de aplicação da Contabilidade Governamental ou Contabilidade Pública pode ser abordado sob dois aspectos: o aspecto dos fatos contábeis abrangidos e pelo aspecto dos órgãos e entidades que devem seguir os seus preceitos e regras. Sob o primeiro aspecto, podemos citar o art. 85 da Lei 4.320/1964, que dispõe: “Os serviços de Contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”. - 20 -
  21. 21. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Depreende-se do artigo citado que o objetivo da Contabilidade Pública é o de atender à Administração com informações que permitam ao gestor a tomada de decisões, contribuindo, desta forma, para a consecução da finalidade da Administração Pública que é o bem estar social. Podemos ver que a Contabilidade Governamental “inicia” o seu papel na execução orçamentária e, portanto, não contempla as fases anteriores da atividade financeira do estado que são o planejamento e a elaboração e a aprovação do Orçamento. Após a elaboração e aprovação do orçamento e a fixação da programação financeira para o exercício, a Contabilidade Pública de posse dos dados dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados a cada Unidade Gestora dos órgãos da Administração Pública, começa a acompanhar a execução propriamente dita destes recursos. É necessário esclarecer que a Contabilidade Governamental brasileira, ao contrário de vários outros países, contempla a execução orçamentária no método das “partidas dobradas”. Com isto, vários equívocos são observados na interpretação dos dados. A Contabilidade da esfera privada não contabiliza o orçamento. Ela apenas registra as permutações e alterações do patrimônio sem incluir no seu escopo a previsão de suas receitas e despesas, a qual é feita, previamente, de forma extra-contábil. Contempla os aspectos financeiros, patrimoniais e industriais, mas não contempla o aspecto orçamentário. Mais especificamente, por força dos arts. 85 e 89 da Lei 4.320/164, a Contabilidade Pública evidencia os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial além de fazer o levantamento dos balanços gerais e prover a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Os art. 90 e 91 da mesma lei, dispõem: “A Contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis”. “O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais”. É devido à esta especificidade da Contabilidade Governamental que as suas receitas e despesas seguem, primordialmente, o conceito orçamentário e não o conceito estritamente contábil. Na Contabilidade Geral, aprendemos que só há receita ou despesa quando há a alteração do patrimônio líquido, já na Contabilidade Pública, qualquer ingresso ou dispêndio é considerado receita ou despesa, respectivamente, independente da afetação ou não do Patrimônio Líquido. Esta é a evidência da predominância do conceito orçamentário na Contabilidade Governamental brasileira. A tendência mundial no momento é a aproximação da Contabilidade Pública aos Conceitos já enraizados da Contabilidade Privada através de Organismos Internacionais como a - 21 -
  22. 22. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Federação Internacional dos Contadores – IFAC em suas “Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público – NICSP”. Ainda sob o primeiro aspecto, é necessário notar o que dispõe o art. 87 da Lei 4.320/1964: “Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte”. Neste ponto, a lei obriga que haja escrituração contábil dos fatos contábeis originados de atos administrativos (e não fatos administrativos), ou seja, das potencialidades de afetação do patrimônio líquido. Esta escrituração, a princípio, não altera a situação patrimonial líquida e são feitas em contas contábeis de compensação, também chamadas contas de controle. No Plano de Contas, que será visto nos tópicos seguintes, veremos as contas que dizem respeito a este controle das potencialidades. A Lei 4.320/1964 também especifica nos arts. 94 a 100 diversas regras a serem observados pela Contabilidade Governamental no que se refere à abrangência de seus registros dos atos e fatos contábeis. “Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. Art. 98. Vetado. Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros. Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum. Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.” - 22 -
  23. 23. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Este último artigo será objeto de um dos tópicos desta obra que trata sobre “Variações Patrimoniais”. Sob o segundo aspecto, o dos órgãos e entidades abrangidos pela Contabilidade Pública, podemos citar o art. 83 da Lei 4.320/1964, que dispõe: “A Contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. O campo de aplicação da Contabilidade Pública sob este enfoque é a Administração Pública nas três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), e ainda, as autarquias, fundações e empresas públicas quando estas fizerem uso de recursos públicos constantes das leis orçamentárias. Aplica-se também aos 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). 2.3. Comparações com a Contabilidade Privada Como visto anteriormente, tanto as despesas quanto as receitas podem ser efetivas ou não efetivas. As receitas e despesas efetivas são aquelas que modificam a situação patrimonial líquida do ente, são oriundas de fatos modificativos. Essas receitas são contabilizadas como na área empresarial. Por outro lado, as receitas e despesas não efetivas não modificam a situação patrimonial líquida do ente e são oriundas de fatos permutativos. Estas não são contabilizadas como na área empresarial. Os exemplos a seguir demonstram algumas situações em que o tratamento contábil da Contabilidade Pública difere da Contabilidade Privada. No tópico “Variações Patrimoniais” será feito um aprofundamento neste assunto. Exemplo 1: Suponha que um ente público receba dinheiro pela prestação de um serviço. Trata-se de um fato modificativo. Logo é uma receita efetiva e é contabilizado como na contabilidade empresarial (contabilidade privada). O lançamento simplificado seria: D - Banco/Caixa C - Receita Orçamentária ....................XX Exemplo 2: O ente público pede empréstimo junto a um banco. Observe que se trata de um fato permutativo. Logo, a receita (entrada de dinheiro) é não efetiva. Como é utilizado o regime de caixa na administração pública, a entrada de dinheiro é registrada como receita, entretanto observe que como o fato é permutativo (receita não efetiva), criou-se na administração pública uma conta de resultado para quot;retirarquot; o efeito da receita. Assim, teríamos dois lançamentos de primeira fórmula: - 23 -
  24. 24. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman D - Caixa C - Receita Orçamentária ....................XX D - Mutações Passivas (conta de resultado diminutivo) C - Empréstimos Bancários a Pagar ......................................XX Observe que a conta Mutações Passivas quot;anulaquot; o efeito da Receita Orçamentária. Assim, no resultado final, o fato é permutativo. As mutações passivas são provenientes de uma receita. Na Contabilidade empresarial, o lançamento deste fato é o seguinte: D - Caixa C - Empréstimos Bancários a Pagar ....................................XX Exemplo 3: Suponha que Administração Pública pague pela prestação de um serviço qualquer. Trata-se de um fato modificativo (diminutivo). Logo a despesa é efetiva (diminui a situação patrimonial líquida). O lançamento (simplificado) é feito como na área empresarial: D - Despesa Orçamentária C - Caixa/Bancos....................................................................XX Exemplo 4: Suponha que a Administração Pública compre à vista um equipamento. Trata-se de um fato permutativo. Logo teremos uma despesa não efetiva. Como vimos, qualquer pagamento efetuado pela Administração Pública é considerada uma despesa. Logo este pagamento deve ser considerado uma despesa. Como no caso visto acima (para as receitas) devemos ter uma conta para anular o efeito desta despesa. Assim, o lançamento seria: D - Despesa C - Caixa/Bancos ...................................................XX D - Equipamentos C - Mutação Ativa (Resultado Aumentativo) ..........XX A conta Mutação Ativa anula o efeito da despesa no resultado. Assim, no resultado final o fato é tratado como permutativo. Na contabilidade empresarial o lançamento seria: D - Equipamentos C - Caixa/Bancos................................................XX - 24 -
  25. 25. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 2.4. Exercício Financeiro Conforme o art. 34 da Lei 4.320/1964, “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil”, começando em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro de cada ano. Devido ao enfoque orçamentário dado à Contabilidade Pública brasileira, há o respeito pelo princípio orçamentário da anualidade que estabelece que “as previsões de receita e despesa e sua execução devem referir-se sempre a um período limitado de tempo”. 2.5. Regime Contábil De acordo com o artigo 35 da lei 4.320, pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; e II - as despesas legalmente empenhadas. De acordo com o artigo, utiliza-se o chamado Regime Misto na Administração Pública: Caixa para as receitas e Competência para as despesas. Observação: As normas internacionais de contabilidade do setor público (NICSP) sugerem o uso do regime de competência tanto para as despesas quanto para as receitas. Assim, de acordo com o inciso I, o quot;fato geradorquot; da receita é seu efetivo recebimento. Se, por exemplo, a Administração Pública prestar um serviço em março, e receber o numerário em junho, a receita será contabilizada em junho. Outro exemplo, se a Administração Pública prestar um serviço em dezembro de XO e receber o numerário em janeiro de X1, a receita será contabilizada em X1 (orçamento de X1). Observação: De acordo com o Manual de Receitas Públicas (Portaria STN nº 219/2004), o reconhecimento de receita para o ente é a combinação da instituição de um tributo e sua inclusão no orçamento. Exceção ao Regime de Caixa A inscrição na Dívida Ativa é uma exceção ao Regime de Caixa, já que provoca um aumento na situação patrimonial sem que o numerário tenha entrado efetivamente. De acordo com o disposto no inciso II, para que uma despesa possa ser considerada do exercício, é necessário que seja legalmente empenhada. Deste modo, se, por exemplo, a Administração Pública fizer um empenho em X0 relativo a uma prestação de serviço de um fornecedor, sendo o serviço realizado em X0 e pago em X1, a despesa é considerada do exercício de X0. - 25 -
  26. 26. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Exceção ao Regime de Competência A inscrição de restos a pagar não processados é uma exceção ao regime de competência já que a despesa é reconhecida sem que tenha ocorrido o fato gerador (a liquidação da despesa). De acordo com a lei 4.320/1964, são despesas do exercício aquelas legalmente empenhadas. Os restos a pagar não processados constituem despesas do exercício (já que foram empenhados) cujo fato gerador não ocorreu (não foram liquidados). 2.6. Avaliação de Itens Patrimoniais A avaliação dos itens patrimoniais estão constantes do art. 106 da lei 4.320/1964, que estabelece: “ Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. § 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. § 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.” - 26 -
  27. 27. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 2.7. Legislação Pertinente (Lei nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) A Contabilidade Pública está normatizada, primordialmente, pela Lei 4.320/1964 em especial nos artigos 83 a 106. A Lei 4.320/1964 é a lei que regulamenta as normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A sua essência é orçamentária, embora dedique uma parte à regulamentação da Contabilidade Governamental. Os conceitos orçamentários estão arraigados na Contabilidade Pública e, por isso, ela possui algumas peculiaridades em relação à Contabilidade Privada como o regime misto (de caixa para as receitas e de competência para as despesas), por exemplo. Além disso, os registros contábeis não seguem a mesma lógica da Contabilidade Geral. Atualmente, as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público – NICSP, estão fazendo com que haja um esforço a nível global de aproximação da Contabilidade Governamental da Contabilidade Privada, adotando o regime de competência para receitas e despesas, aumentando o enfoque patrimonialista da Contabilidade em detrimento do enfoque orçamentário. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) trouxe várias inovações na Contabilidade Pública no que se refere aos registros contábeis, mas, principalmente, quanto aos demonstrativos que foram acrescentados. A Secretaria do Tesouro Nacional vem expedindo diversas normas e procedimentos para a adaptação ao marco da LRF. Os manuais de elaboração dos demonstrativos exigidos pela LRF serão objeto desta obra mais adiante. A LRF, apesar de tratar do mesmo assunto, não revoga nem substitui a Lei nº 4.320/1964. A Constituição Federal exige que uma Lei Complementar trate deste assunto e, portanto, a Lei nº 4.320/1964 tem status de Lei Complementar, apesar de ser uma Lei Ordinária. A LRF atende ao art. 165 da Constituição em seu inciso II, §9º: “Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento dos Fundos.” - 27 -
  28. 28. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 3. PLANO DE CONTAS E SISTEMA DE CONTAS 3.1. Plano de Contas da Administração Pública Federal A Execução contábil, relativa aos atos e fatos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, por parte dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, obedece ao Plano de Contas elaborado e mantido de acordo com os padrões estabelecidos, tendo como parte integrante a Relação de Contas, a Tabela de Eventos (adendo A) e a Tabela de Conta-corrente Contábil (adendo B). Neste tópico, estudaremos a Relação de Contas e a Tabela de Contas- correntes contábeis. A tabela de eventos será objeto de um estudo à parte no tópico SIAFI, pois esta só é aplicável por causa da plataforma do SIAFI constituída em um sistema informatizado. Relação de Contas Conceito de Conta A Conta é o título representativo da composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exigindo por isso o controle contábil específico. A Contabilidade para manter a sua confiabilidade deverá sempre ser estruturada em contas e documentos (eletrônicos ou não) que representam os fenômenos contábeis (devidamente comprovados por papéis). A estrutura do Plano de Contas atual objetiva, principalmente: • Realçar o estado patrimonial e suas variações, concentrando as contas típicas de controle nos grupos de compensação de forma a propiciar o conhecimento adequado da situação econômico-financeira da gestão administrativa; • Padronizar o nível de informações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta com a finalidade de auxiliar o processo de tomada de decisão, ampliando o leque de alternativas gerenciais, e facilitar a elaboração do Balanço Geral da União; • Permitir, por meio da relação de contas e da tabela de conta- corrente, a manutenção de um sistema integrado de informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais na Administração Pública Federal, com a extração de relatórios necessários à análise gerencial, incluindo balanços e demais demonstrações contábeis, capazes de atender aos aspectos legais e fiscais. - 28 -
  29. 29. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Desdobramento da Conta A Relação de Contas está disponível na forma ON LINE, podendo ser consultada por meio da transação CONCONTA, no SIAFI, compreendendo sete níveis de desdobramento, classificados e codificados de acordo com a seguinte estrutura: X X X X X XX XX Código Variável 1º nível - Classe 2º nível - Grupo 3º nível - Subgrupo 4º nível - Elemento 5º nível - Subelemento 6º nível - Item 7º nível - Subitem Conta Corrente Considerações sobre a Estrutura do Plano de Contas A codificação das contas de ativo e passivo no Plano de Contas segue a ordenação dos demonstrativos de saída, mais especificamente, o Balanço Patrimonial. Já as contas de despesa e receita (de resultado) guardam relação com a classificação determinada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, mais especificamente, a classificação das despesas quanto à natureza. A estrutura básica do Plano de Contas em nível de classe e grupo consiste na seguinte disposição: 1 ATIVO 2 PASSIVO 1.1 CIRCULANTE 2.1 CIRCULANTE 1.2 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 2.2 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 2.3 RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS 1.4 PERMANENTE 2.4 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.9 COMPENSADO 2.9 COMPENSADO 3 DESPESA 4 RECEITA 3.3 DESPESAS CORRENTES 4.1 RECEITAS CORRENTES 3.4 DESPESAS DE CAPITAL 4.2 RECEITAS DE CAPITAL 4.9 * DEDUÇÕES DA RECEITA - 29 -
  30. 30. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 5 RESULTADO DIMINUTIVO DO 6 RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO EXERCÍCIO 5.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 6.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 5.2 RESULT. EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 6.2 RESULT.EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 6.3 RESULTADO APURADO O primeiro nível representa a classificação máxima na agregação das contas nas seguintes classes: • Ativo – inclui as contas correspondentes dos bens e direitos, demonstrando aplicação dos recursos; • Passivo – compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando as origens dos recursos aplicados; • Despesa – inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício; • Receita – inclui as contas representativas dos recursos auferidos na gestão, a serem computadas na apuração do resultado do exercício; • Resultado Diminutivo do Exercício – inclui as contas representativas das variações negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado respectivo; • Resultado Aumentativo do Exercício – inclui as contas representativas das variações positivas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado respectivo. O segundo nível de desdobramento do Plano de Contas atual compreende os seguintes grupos de contas para o Ativo: • Ativo Circulante – compreende as disponibilidades de numerário, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte; • Ativo Realizável a Longo Prazo – compreende os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte; • Ativo Permanente – representa os investimentos de caráter permanente, as imobilizações, bem como despesas diferidas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício; • Ativo Compensado – compreende as contas com função precípua de controle, relacionadas à situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira. O Passivo é representado pelos seguintes grupos de contas: • Passivo Circulante – compreende as obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte; • Passivo Exigível a Longo Prazo – compreende as obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte; • Resultado de Exercícios Futuros – compreende as contas representativas de receitas de exercícios futuros, deduzidas dos custos e despesas correspondentes ou contrapostos a tais receitas; - 30 -
  31. 31. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman • Patrimônio Líquido – representa o capital, as reservas e os resultados acumulados; • Passivo Compensado – compreende as contas com função precípua de controle, relacionadas à situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira. A Despesa é desdobrada nas seguintes categorias econômicas: • Despesas Correntes – compreendem as contas, desdobradas em transferências e aplicações diretas, de despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos das dívidas interna e externa e outras despesas correntes, observadas as conceituações legais e normativas pertinentes; • Despesas de Capital – correspondem às contas, desdobradas em transferências e aplicações diretas, de despesas de investimentos, inversões financeiras, amortizações das dívidas interna e externa e outras despesas de capital, observadas as conceituações legais e normativas pertinentes. A Receita é desdobrada nas seguintes categorias econômicas: • Receitas Correntes – compreendem as tributárias, de contribuições, patrimoniais agropecuárias, industriais, de serviços e outras receitas correntes, bem como provenientes de transferências correntes, observadas as conceituações legais e normativas pertinentes; • Receitas de Capital – correspondem às operações de crédito, alienações de bens, amortizações e outras receitas de capital, bem como as provenientes de transferências de capital, observadas as conceituações legais e normativas pertinentes. O Resultado do Exercício contém os seguintes grupos (os grupos de contas de resultado orçamentário e extra-orçamentário são estruturados de forma a distinguir as variações diminutivas e aumentativas da situação líquida do patrimônio): • Resultado Orçamentário relativo à diminuição da situação líquida do patrimônio – corresponde às despesas orçamentárias, interferências passivas e às mutações passivas, resultantes da execução orçamentária; • Resultado Orçamentário relativo ao aumento da situação líquida do patrimônio – inclui as contas representativas da receita orçamentária, interferências ativas e mutações ativas, resultantes da execução orçamentária; • Resultado Extra-Orçamentário relativo à diminuição da situação líquida do patrimônio – inclui as contas representativas das despesas extra-orçamentárias, interferências passivas e mutações passivas, independentes da execução orçamentária; • Resultado Extra-Orçamentário relativo ao aumento da situação líquida do patrimônio – inclui as contas representativas das receitas - 31 -
  32. 32. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman extra-orçamentárias, interferências ativas e mutações ativas, independentes da execução orçamentária; • Resultado Apurado – conta utilizada no encerramento do exercício para demonstrar a apuração do resultado do exercício. IMPORTANTE: A consolidação das contas nos balanços é realizada no 3º nível (subgrupo), de acordo com a seguinte estrutura: 1 ATIVO 2 PASSIVO 1.1 Ativo Circulante 2.1 Passivo Circulante 1.1.1 Disponível 2.1.1 Depósitos 1.1.2 Créditos em Circulação 2.1.2 Obrigações em Circulação 1.1.3 Bens e Valores em Circulação 2.1.3 Empréstimos e Financiamentos em Circulação 1.1.4 Valores Pendentes a Curto 2.1.4 Valores Pendentes a Curto Prazo Prazo 1.2 Ativo Realizável a Longo Prazo 2.2 Passivo Exigível a Longo Prazo 1.2.1 Depósitos Realizáveis e Longo 2.2.1 Depósitos Exigíveis a Longo Prazo Prazo 1.2.2 Créditos Realizáveis a Longo 2.2.2 Obrigações Exigíveis a Longo Prazo Prazo 2.2.3 Outras Exigibilidades 2.3 Resultado de Exercícios Futuros 2.3.1 Receitas de Exercícios Futuros 2.3.2 Custos e Despesas de Exercícios Futuros 1.4 Ativo Permanente 2.4 Patrimônio Líquido 1.4.1 Investimentos 2.4.1 Patrimônio/Capital 1.4.2 Imobilizado 2.4.2 Reservas 1.4.3 Diferido 2.4.3 Resultado Acumulado 2.4.4 Ajuste do Patrimônio/Capital 1.9 Ativo Compensado 2.9 Passivo Compensado 1.9.1 Execução Orçamentária da 2.9.1 Previsão Orçamentária da Receita Receita 1.9.2 Fixação Orçamentária da 2.9.2 Execução Orçamentária da Despesa Despesa 1.9.3 Execução da Programação 2.9.3 Execução da Programação Financeira Financeira 1.9.4 Despesas e Dívidas dos 2.9.4 Despesas e Dívidas dos Estados Estados e Municípios e Municípios 1.9.5 Execução de Restos a Pagar 2.9.5 Execução de Restos a Pagar 1.9.9 Compensações Ativas Diversas 2.9.9 Compensações Passivas Diversas - 32 -
  33. 33. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman 3 DESPESA 4 RECEITA 3.3 Despesas Correntes 4.1 Receitas Correntes 3.4 Despesas de Capital 4.2 Receitas de Capital 4.9 * Deduções da Receita 5 RESULTADO DIMINUTIVO DO 6 RESULTADO AUMENTATIVO EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO 5.1 Resultado Orçamentário 6.1 Resultado Orçamentário 5.1.1 Despesa Orçamentária 6.1.1 Receita Orçamentária 5.1.2 Interferências Passivas 6.1.2 Interferências Ativas 5.1.3 Mutações Passivas 6.1.3 Mutações Ativas 5.2 Resultado Extra-Orçamentário 6.2 Resultado Extra-Orçamentário 5.2.1 Despesa Extra-Orçamentária 6.2.1 Receita Extra-Orçamentária 5.2.2 Interferências Passivas 6.2.2 Interferências Ativas 5.2.3 Mutações Passivas 6.2.3 Mutações Ativas 6.3 Resultado Apurado A Relação de Contas apresenta desdobramento no nível mais detalhado e possui as seguintes características: • O sinal = (igual) antes da intitulação de determinadas contas contábeis, identifica a necessidade de tratamento a nível individualizado (conta corrente), peculiar a cada item, cujo objetivo é proporcionar maior flexibilidade no gerenciamento dos dados desejados; • As contas redutoras ou retificadoras são identificadas pelo sinal (*) (asterisco), colocado antes da intitulação da conta contábil retificada. Uma das limitações encontradas no Plano de Contas atual reside na total vinculação ao Orçamento, afastando-se, assim, das normatizações e tendências mundiais de classificação contábil. Além disso, qualquer alteração pela SOF das classificações de receitas e despesas exigem que o Plano de Contas seja alterado. Muitos estudantes de Contabilidade Pública enfrentam dificuldades de se diferenciar a classificação orçamentária da classificação contábil no Plano de Contas. Na verdade, há um acréscimo de dígitos na classificação orçamentária das receitas e despesas de modo a adaptá-la ao Plano de Contas. - 33 -
  34. 34. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Tomemos como exemplo a conta 3.3.3.9.0.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, no Plano de Contas atual, possui a seguinte estrutura: Codificação do plano de contas atual DÍGITO DESDOBRAMENTO DESCRIÇÃO 1º dígito Classe (3) Despesa 2º dígito Grupo (3) Despesas Correntes 3º dígito Sub-grupo (3) Outras Despesas Correntes 4º dígito Elemento (9) Aplicações Diretas 5º dígito Sub-elemento (0) - 6º e 7º Item (30) Material de Consumo dígitos 8º e 9º Sub-item (01) Combustíveis e Lubrificantes dígitos Automotivos A classificação orçamentária segundo a natureza de despesa serviu de base para a estrutura acima. No orçamento, a Classificação Econômica (ou quanto à natureza) das despesas é definida pelo código 3.3.90.30 (correspondente aos 2º, 3º, 4º combinado com o 5º, 6º e 7º dígitos do código da conta), sendo que: Codificação da classificação orçamentária (econômica) DÍGITO DESDOBRAMENTO DESCRIÇÃO 1º dígito Categoria Econômica (3) Despesa Corrente 2º dígito Grupo de Despesa (3) Outras Despesas Correntes 3º e 4º Modalidade de Aplicação (90) Aplicações Diretas dígitos 5º e 6º Elemento de Despesa (30) Material de Consumo dígitos Pode-se notar que, na estrutura da conta sob o código 3.3.3.9.0.30.01, o 5º dígito (Sub-elemento) não possui nenhuma descrição ou desdobramento associado a ele (representado pelo valor “0”). A causa desta “lacuna” na estrutura da conta é que, na classificação orçamentária, o desdobramento “Aplicações Diretas” é representado por dois dígitos (90). - 34 -
  35. 35. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Muitos questionam o fato de a classificação utilizada no Plano de Contas diferir da classificação dada às contas pela Lei 4.320/1964 em seu artigo 105: “Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará: I - O Ativo Financeiro; II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação.” Pode-se verificar que a classificação utilizada pelo Plano de Contas atual difere da classificação dada pela Lei 4.320/1964 para o Balanço Patrimonial. Enquanto, no Plano de Contas, temos o Ativo Circulante, a Lei 4.320 refere-se a Ativo Financeiro, por exemplo. Para entender melhor esta diferença, deve-se ter em mente que a Lei 4.320/1964 refere-se à informação de saída, ou seja, aos demonstrativos contábeis. O Plano de Contas não precisa seguir a estrutura dos demonstrativos de “saída” da informação contábil como já foi falado, pois trata a entrada da informação no sistema contábil e não a saída. Tendo um plano de contas bem estruturado, ele pode permitir a confecção de qualquer demonstrativo que venha a ser exigido pela legislação, aprimorando, desta forma, o papel da Contabilidade Pública. Tabela de Contas-correntes Contábeis (adendo B) O código de conta-corrente permite o tratamento de informações conforme a individualização exigida pela conta objeto do detalhamento, de acordo com a tabela própria estruturada e cadastrada para permitir maior flexibilidade no gerenciamento dos dados necessários. O código conta-corrente é anexado à conta contábil (constante da relação das contas) permitindo um maior detalhamento por parte das Unidades Gestoras. Por exemplo, a conta de passivo 21211.01.00 – Fornecedores do Exercício possui um conta-corrente “anexado” a esta conta contábil que é o CPF, CNPJ ou UG, que identificará o credor daquele passivo e permitindo, dessa forma, um maior controle e transparência da informação contábil. - 35 -
  36. 36. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman A seguir, apresentamos a listagem atual dos contas-correntes utilizados no Plano de Contas (atualizados até 23/02/2005): 00 NAO EXIGE 01 BANCO+AGENCIA+CONTA BANCARIA 02 CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 03 UG+FR 04 EXERCICIO + CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 06 ORDEM BANCARIA 07 SUBITEM DO ELEMENTO DE DESPESA 08 INDIVIDUALIZACAO DE IMOVEIS 09 INDIVIDUALIZACAO DE MARCAS E PATENTES 10 INDIVIDUALIZACAO DE PROJETOS 11 CODIGO DE DESTINACAO DA RECEITA 12 FONTE DE RECURSOS 13 NUMERO DE DOCUMENTO HABIL PARA PAGAMENTO 14 CELULA DA RECEITA (NATUREZA RECEITA + FTE REC) 15 CONTRATO DE PROGRAMAS DE REPASSE 16 CELULA DA DESPESA (EO+PTRES+FR+ND+UGR+ PI) 17 LIMITE PARA EXECUCAO FINANCEIRA 18 CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL DA RECEITA PREVISTA 19 INDIVIDUALIZACAO DO INCENTIVO FISCAL 20 NATUREZA DA RECEITA 21 FINALIDADE DE TRANSFERENCIA 22 CODIGO DE TRIBUTO 23 CLASSIFICACAO DE ENCARGOS (PI + BANCO) 24 CATEGORIA DE GASTO + ANO + MES 25 ORDENS DE PRODUCAO 26 NOTA DE EMPENHO 27 CNPJ 28 FONTE SOF 29 NUMERO DA OBRIGACAO 30 NUMERO DE CADASTRO DE CONVENIO 31 CELULA DA DESPESA COM ND DETALHADA 32 UG+CEL.FINANCEIRA(FONTE SOF+CAT.GASTOS)+ANO+MES 33 CELULA SOF(EO+PTRES+IDOC+ND+FR) 34 CONTROLE DE VALORES 35 NUMERO DE AUXILIO, SUBVENCOES OU CONTRIBUICOES 36 NUMERO DO CONVENIO + NUMERO DA PARCELA 37 CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL RECEITA ARRECADADA 38 NUMERO RIP DE IMOVEL 39 SIGLA DA UF 40 UG + GESTAO + NUMERO DO PRE-EMPENHO 41 UGR + CLASSIFICACAO DA DESPESA 42 UG+FONTE(4)+CATEGORIA DE GASTO 43 ORGAO + FONTE (4) + CATEGORIA DE GASTO (1) 44 (CNPJ, CPF, UG, PF OU EX) + PC OU RC 45 VINCULACAO DE PAGAMENTO FONTE+COD.VINCULACAO) 46 UG + FONTE RECURSOS + VINCULACAO 47 CENTRO DE CUSTOS 48 CODIGO DE CONTRIBUICAO DA PREVIDENCIA SOCIAL 49 CODIGO DE TRIBUTO ESTADUAL/MUNICIPAL 50 UG/FONTE/CATEGORIA/RECURSOS/VINCULACAO/MES 51 UGR + CELULA DA DESPESA DETALHADA 52 FONTE/VINCULACAO PAGAMENTO/TIPO DOCUMENTO/MES 53 ORGAO SUPERIOR + FONTE + VINCULACAO 54 ORGAO SUPERIOR 55 CEL.DESP.C/ ND DETAL.(SEM PI)+IG OU OBRIGACAO 56 UNIDADE GESTORA 57 CODIGO DE SALARIO EDUCACAO 58 UGR + UO + PROGRAMA + ACAO + MES 59 CODIGO DE RECOLHIMENTO FGTS 60 CODIGO DE PAGAMENTO 61 CENTRO DE CUSTO (UGR+CENTRO CUSTO + CLASSIF1) 62 NUMERO DA OBRIGACAO + DATA 63 FONTE RECURSOS (10) + CATEGORIA DE GASTO (1) 64 CODIGO DE RECOLHIMENTO 65 CODIGO DE DESTINACAO DE RECOLHIMENTO 66 BANCO + DATA 67 UG + FONTE RECURSOS + CATEGORIA DE GASTO 68 CODIGO MUNICíPIO + CODIGO TRIBUTO 69 NUMERO DE REFERENCIA DA GRU 70 CELULA DA DESPESA-PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA 71 NUMERO DA RA (REGISTRO DE ARRECADACAO) 72 CLASSIFICACAO RECEITA REALIZADA (TIPO ARRECAD.) 73 CELULA DA DESPESA (FONTE+ESF+PTRES+GD+MES+ANO) 74 CELULA DA DESPESA (ESF+PTRES+FONTE+ND+MES+ANO) Obs: Não se deve ter a pretensão de “decorar” todos estes códigos, mas eles constam aqui a título ilustrativo. - 36 -
  37. 37. Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Indicadores Contábeis Os Indicadores são utilizados para definir o uso das contas pelas UG (Unidades Gestoras) de acordo com restrições legais, fiscais e normativas. Um destes indicadores contábeis é o conta-corrente , que vimos anteriormente. São parâmetros para que o Gestor contabilize as contas corretamente, sem infringir nenhuma norma. Não se trata de um dos adendos do Plano de Contas, mas de uma Tabela Auxiliar. Exemplo de indicadores contábeis que podem ser consultados através da transação CONINDCONT (Consulta Indicadores Contábeis) no SIAFI: INDICADOR: 50 - ENCERRAMENTO - Indica a condição de permanência do saldo em uma conta, conforme sua natureza INDICADOR: 51 - CONTA-CORRENTE - Indica o código correspondente ao desdobramento exigido pela conta e que possibilita o tratamento de informações no menor nível de detalhe permitido pelo Sistema. INDICADOR: 52 - INVERSÃO DE SALDO - Indica se a conta permitirá a inversão de saldo em virtude da necessidade de registros especiais e eventuais, para algum tipo de ajuste e acerto. INDICADOR: 53 - SISTEMA CONTABIL – Indica a qual sistema pertence a conta, sistema este que deverá se manter equilibrado, devendo, portanto, esta conta se relacionar somente com outras pertencentes ao mesmo sistema que o seu. INDICADOR: 54 - USO DO SAFEM - Indica se a conta poderá ser utilizada pelos Estados e Municípios no âmbito da Administração Financeira dos Estados e Municípios – SAFEM. INDICADOR: 55 - LANCAMENTO POR ORGAO – indica a quais órgãos é permitido fazer lançamentos na conta. INDICADOR: 56 - TIPO DE SALDO – Indica o tipo de saldo da conta, de acordo com a sua natureza, com a finalidade de manter a distinção lógica entre saldos credores e devedores, o que servirá de base para o método das “partidas dobradas” (débito e crédito) INDICADOR: 57 - INTEGRACAO DE BALANCO – Indica se a conta permite integração de balanços de unidades da administração indireta e de Estados e Municípios. INDICADOR: 58 - LANCAMENTO ATRAVES DE NSSALDO – Indica se a conta, de acordo com a sua natureza, permite a transferência, incorporação ou extinção de saldos em virtude da descontinuidade da Unidade por fusão, incorporação, cisão ou extinção. INDICADOR: 59 - CONTA DE SALDOS TRANSITORIOS – Indica se o saldo da conta é de natureza transitória, devendo o mesmo, em caso afirmativo, ser regularizado, ou seja, transferido para a conta com saldo de natureza constante em que ficará registrado, no prazo de 30 dias. INDICADOR: 60 - RESTRICAO PARA REGISTRO DE CONVENIO – Permite controlar a natureza de despesa quando da emissão de empenho e sua utilização para registro de convênios de forma que restrinja a sua transferência em mais de um convênio, a exceção daqueles que, por suas características peculiares, possam constar em um ou mais convênios. INDICADOR: 61 - EMPENHO PARA PAGAMENTO CONTRA ENTREGA – Indicador para especificar a natureza de despesa permitida para registro de empenhos para pagamento contra-entrega. INDICADOR: 62 - COMPOE RESULTADO PRIMARIO – Indica se as contas de receita e despesa compõem o resultado primário (conceito de Finanças Públicas). Sistemas de Contas Na Contabilidade privada utilizamos dois sistemas de contas: Patrimoniais e de Resultado e podemos registrar em uma só partida contas patrimoniais e contas de resultado. O mesmo não ocorre na Contabilidade Pública que trabalha com quatro sistemas distintos: o Financeiro, o Patrimonial, o de Compensação e o Orçamentário. Para cada sistema de contas pode ser elaborado um balancete de verificação. Dessa forma, um lançamento a débito, por exemplo, do sistema patrimonial tem como contrapartida, necessariamente, um crédito no mesmo sistema. Não podemos nunca, na Contabilidade Pública, debitar uma conta de um sistema e creditar em conta de outro sistema. - 37 -

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