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Texto 77   câmara aprova confisco de terras de quem explora trabalho escravo
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Texto 77 câmara aprova confisco de terras de quem explora trabalho escravo

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  • 1. PS GEOGRAFIA - 2012 COLÉGIO SANTA MARIA PAMPULHA TEXTO 77 CÂMARA APROVA CONFISCO DE TERRAS DE QUEM EXPLORA TRABALHO ESCRAVO PEC do Trabalho Escravo agora seguirá para votação no Senado. Deputados criarão grupo para elaborar regulamentação da proposta.Nathalia Passarinho Do G1, em BrasíliaA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição queprevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais e urbanas que explorem trabalhoescravo. Pelo texto da chamada PEC do Trabalho Escravo, as terras expropriadas serão destinadas à reforma agrária ea programas de habitação popular.A proposta foi aprovada com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. A PEC segue para votação noSenado, já que sofreu alterações na Câmara. Por se tratar de proposta que altera a Constituição, o texto poderáretornar à Câmara se for novamente alterado no Senado. Isto porque para alterar a Constituição Federal épreciso que as duas Casas aprovem a mesma redação.Na Câmara, a proposta foi apresentada em 2001 a foi aprovada em primeiro turno em 2004. Desde então,ficou com a tramitação praticamente parada na Casa.O texto aprovado pelos deputados nesta terça estabelece que serão expropriadas "propriedades rurais eurbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou aexploração do trabalho escravo". As terras nesta situação serão "destinadas à reforma agrária e a programas dehabitação popular, sem qualquer indenização, ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas emlei."Ainda segundo a PEC, empresas, indústrias e fazendas que tenham trabalhadores em situação degradantepoderão ter suas propriedades confiscadas. Fiscais do Ministério do Trabalho autuariam as propriedades queexploram trabalho escravo e encaminhariam o caso ao Ministério Público, que então terá a prerrogativa depedir a abertura de processo na Justiça para a expropriação das terras. Como em todo processo judicial, oproprietário terá direito de defesa e de recorrer de eventuais sentenças condenatórias.CríticasA proposta foi criticada por parlamentares ligados à bancada ruralista pelo fato de não detalhar os critérios queserão utilizados para caracterizar situações análogas à escravidão. Para o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o texto pode ensejar "abuso de poder" por parte defiscais do Ministério do Trabalho."Não sou a favor de trabalho escravo, mas sem definir essa questão seria irresponsável deixar ao arbítrio deum fiscal a expropriação da terra", afirmou. Apesar das críticas, todos os partidos, com exceção do PTB,recomendaram voto a favor da matéria.
  • 2. Para deputados ligados ao agronegócio, as atuais definições da lei sobre o trabalho escravo (leia abaixo) sãomuito "genéricas". Para resolver a questão, eles estudam criar um grupo de trabalho na Câmara para elaborarum projeto de lei que regulamente a PEC e traga critérios objetivos para definir "trabalho escravo".Outro grupo de deputados contesta a iniciativa, sob o argumento de que os fiscais do Ministério do Trabalhonão irão agir de forma arbitrária."Não precisa de lei ordinária para dizer o que é trabalho escravo no Brasil. Toda criança sabe, os fiscaissabem, eles não agem de modo próprio, tem o acompanhamento do Ministério Público, tem o devido processolegal. Dizer que o fiscal do trabalho é que é responsável por identificar o trabalho em condições análogas aescravidão no Brasil é conversa pra boi dormir", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Domingos Dutra (PT-MA), a aprovação daPEC "vai significar a segunda abolição da escravatura no Brasil". Após a aprovação da proposta, os deputadoscantaram o hino nacional e abriram uma bandeira do Brasil. "O Parlamento brasileiro está de parabéns pelamaneira como tem conduzido esse debate", comemorou o presidente da Câmara, Marco Maia.Legislação atualAtualmente o Código Penal define a exploração de trabalho escravo no artigo 149: "Reduzir alguém acondição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quersujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção emrazão de dívida contraída com o empregador ou preposto."A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também traz definições sobre trabalho forçado. PelaConvenção sobre a Escravatura de 1926, da qual o Brasil é signatário, trabalho escravo compreende "o estadoou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, os atributos do direito depropriedade."No entanto, para os ruralistas essas definições são muito "genéricas". Para resolver a questão, os deputadosestudam criar um grupo de trabalho na Câmara para elaborar um projeto de lei que regulamente a PEC e tragacritérios objetivos para definir "trabalho escravo".

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