Código do trabalho - Férias

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Código do trabalho - Férias

  1. 1. CÓDIGO DO TRABALHO Férias
  2. 2. Sumário: • Informação Geral • Gozo das Férias • Aumento por Assiduidade • Encerramento para Férias • Alteração das Férias • Suspensão do Contrato • Cessação do Contrato • Violação do Direito a Férias • Casos Práticos
  3. 3. Informação Geral • Período anual de férias: 22 dias úteis • Exclusão de sábados, domingos e feriados • Ano de admissão: • 2 dias úteis/mês • Limite = 20 dias úteis • A gozar após 6 meses completos de execução de contrato (prestação de trabalho efectivo).
  4. 4. Informação Geral • Ocorrência do termo do ano civil antes dos 6 meses: • As férias podem ser gozadas até 30 de Junho do ano seguinte • No mesmo ano, não podem ser gozados mais de 30 dias úteis • Contrato com duração < 6 meses • 2 dias úteis/mês completo de duração do contrato • Contando-se todos os dias seguidos ou interpolados de prestação laboral • Gozadas imediatamente antes da cessação • Salvo acordo em contrário
  5. 5. Gozo das Férias Ano do gozo das férias • As férias são gozadas: • No ano civil em que se vencem • Podem ser gozadas até 30 de Abril seguinte: • Em acumulação ou não com as vencidas nesse ano • Por acordo • Quando o trabalhador pretenda gozar as férias com familiar residente no estrangeiro • Por acordo: • Pode ser cumulado o gozo de ½ das férias vencidas no ano civil anterior com as férias vencidas no ano em causa
  6. 6. Gozo das Férias Marcação do período de férias: • Por acordo • Na falta de acordo • Marcação pelo empregador • Pequena, média e grande empresa: • Na falta de acordo, marcação entre 1 de Maio e 31 de Outubro • Salvo disposição diferente de IRCT • Ou aceitação da Comissão de Trabalhadores, havendo-a • Nas actividades ligadas ao turismo: • Marcação obrigatória de, pelo menos, 25% do período de férias: • Entre 1 de Maio e 31 de Outubro • Gozados de forma consecutiva
  7. 7. Gozo das Férias Gozo das férias: •Por regra: • De modo consecutivo •Por acordo: • Pode ser interpolado • Mínimo de 10 dias úteis consecutivos Mapa de férias • Afixado até 15 de Abril • Deve manter-se afixado até 31 de Outubro (por força da Inspecção do Trabalho)‫‏‬
  8. 8. Aumento por Assiduidade • Mais 3 dias (25 dias úteis)‫‏‬ • Ausência de faltas injustificadas • 1 falta justificada ou • 2 meios dias • Mais 2 dias (24 dias úteis)‫‏‬ • Ausência de faltas injustificadas • 2 faltas justificadas ou • 4 meios dias • Mais 1 dia (23 dias úteis)‫‏‬ • Ausência de faltas injustificadas • 3 faltas justificadas ou • 6 meios dias
  9. 9. Aumento por Assiduidade • Consideram-se faltas: • Dias de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador. • Considera-se período de trabalho efectivo (não prejudica o aumento de 3 dias de férias): • Licenças por risco clínico de trabalhadora grávida • Licença por interrupção de gravidez • Licença parental • Licença por adopção • Licença parental complementar
  10. 10. Aumento por Assiduidade • O aumento por assiduidade não se aplica: • No ano de admissão • Nos‫‏‬casos‫‏‬em‫‏‬que‫‏‬as‫‏‬férias‫‏‬já‫‏‬sejam‫ 52‏≥‏‬dias • Ano seguinte à admissão • Salvo se esta tiver ocorrido em 1 de Janeiro
  11. 11. Encerramento para Férias Empregador pode encerrar a empresa: • Até 15 dias consecutivos: • Entre 1 de Maio e 31 de Outubro • Por mais de 15 dias, ou noutro período: • Se previsto em IRCT • Ou com parecer favorável da Comissão de Trabalhadores • Por mais de 15 dias consecutivos: • Quando a natureza da actividade assim o exigir • Durante 5 dias úteis consecutivos: • Na época das férias escolares do Natal
  12. 12. Alteração das Férias Alteração das férias por motivos da empresa: • Exigências imperiosas do funcionamento da empresa • Trabalhador tem direito a indemnização • Pelos prejuízos sofridos • A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de ½ do período de férias • A alteração também ocorre: • No caso da cessação do contrato com aviso prévio
  13. 13. Alteração das Férias Alteração das férias pelo trabalhador: • Impedimento temporário • Por doença ou outra causa não imputável ao trabalhador • Comunicação ao empregador • Gozo do remanescente logo após a cessação do impedimento • Caso de impossibilidade, total ou parcial, do gozo das férias • Por impedimento do trabalhador • Direito à retribuição correspondente ao período não gozado • Ou gozo até 30 de Abril seguinte • Sempre com direito a subsídio de férias
  14. 14. Suspensão do Contrato Suspensão do contrato: • Ano do início da suspensão • Se o trabalhador não gozou as férias vencidas • Ou só as gozou parcialmente • Recebe a retribuição correspondente às férias não gozadas • Ou gozadas até 30 de Abril seguinte • Anos intermédios • Não há direito a férias
  15. 15. Suspensão do Contrato Suspensão do contrato (Cont): • Ano da cessação do impedimento • Direito a férias como no ano de admissão • 2 dias/mês • A gozar após 6 meses de trabalho efectivo • Se ocorrer o final do ano • Até 30 de Junho subsequente • Se o contrato cessa sem o trabalhador prestar trabalho • O trabalhador tem direito a férias proporcionais ao período trabalhado no ano do início da suspensão
  16. 16. Cessação do Contrato Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a: •Retribuição correspondente a férias vencidas e não gozadas •Retribuição correspondente a férias proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação •Sempre com direito a subsídio de férias •Nos contrato com duração = ou < 12 meses: • Férias proporcionais à duração do contrato (Norma Correctora)‫‏‬ •Quando a cessação do contrato ocorra no ano civil seguinte ao da admissão, ou cuja duração não seja superior a 12 meses: • O cômputo total das férias ou da correspondente retribuição não pode exceder: • O proporcional ao período anual (22 dias úteis)‫‏‬ • Tendo em conta a duração do contrato
  17. 17. Violação do Direito a Férias Violação do direito a férias: • Impedimento culposo do gozo das férias, pelo empregador: • O trabalhador tem direito ao triplo da retribuição correspondente ao período das férias não gozadas • Além do gozo das mesmas até 30 de Abril do ano civil subsequente
  18. 18. Casos PráticosCaso Prático 1: Caso Prático 2:o Admissão: 1 de Janeiro de 2008 o Admissão: 1 de Junho de 2008 • Em 2008: • Em 2008:  20 dias úteis (limite máximo)‫‏‬  14 dias úteis (2 x 7 meses)‫‏‬  Gozo: a partir de Julho/2008  Gozo: Em Dezembro/2008 • Em 2009: • Em 2009:  22 dias úteis  22 dias úteis
  19. 19. Casos PráticosCaso Prático 3: Caso Prático 4:o Admissão: 20 de Julho de 2008 o Admissão: 1 de Outubro de 2008 • Em 2008: • Em 2008:  10 dias úteis (2 x 5 meses)‫‏‬  6 dias úteis (2 x 3 meses)‫‏‬  Gozo: a partir de 20.01.2009  Gozo: A partir de 01.04.2009  Período de Gozo: até 30 de  Período de Gozo: até 30 de Junho de 2009 Junho de 2009 • Em 2009: • Em 2009:  22 dias úteis  22 dias úteis  (10 + 22 = 32 dias úteis > 30 dias  (6 + 22 = 28 dias úteis)‫‏‬ úteis)  Direito a férias em 2009: 28 dias  Reduz para 30 dias úteis úteis
  20. 20. Casos Práticos Caso Prático 5: o Início da suspensão – Agosto 2006 o Regresso ao trabalho – Março 2008 • Em 2006 (se não gozou férias):  Retribuição das férias vencidas a 01.01.2006 • Em 2007  Não há direito a férias • Em 2008  20 dias úteis de férias (2 x 10 meses) Limite = 20 dias  Após 6 meses de trabalho efectivo (Setembro/2008)‫‏‬ • Em 2009  22 dias úteis
  21. 21. Casos PráticosCaso Prático 6: Caso Prático 7:o Admissão: 01.08.2008 o Admissão: 01.04.2008o Cessação: 31.01.2009 • Duração: 6 meses – 01.10.2008 • Em 2008: 10 dias úteis (2 x 5 • Renovação: 6 meses – 31.03.2009 meses)‫‏‬ o Cessação: 31.03.2009 • Em 2009: 22 dias úteis • Em 2008: 18 dias úteis (2 x 9 meses)‫‏‬ • Total = 32 dias úteis • Em 2009: 22 dias úteis • Direito a férias = (22 : 12) x 6 = 11 dias úteis • Proporcionais: 5,5 dias úteis • Total = 45,5 dias úteis (em 12 meses)‫‏‬ • Agora apenas 22 dias úteis
  22. 22. Descubra a sua inovação! …e‫‏‬optimize‫‏‬o‫‏‬seu‫‏‬investimento! José Martins | jmartins@pszconsulting.com Ricardo Almeida | ralmeida@pszconsulting.com W: www.psz.pt

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