CONCESSÕES DE RODOVIAS RS EDITAL 003 12 TERMOS DE REFERÊNCIA MODELO DE SAIDA

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CONCESSÕES DE RODOVIAS RS EDITAL 003 12 TERMOS DE REFERÊNCIA MODELO DE SAIDA

  1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA ANEXO V 30 TERMO DE REFERÊNCIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1. INTRODUÇÃOO presente Termo de Referência faz parte integrante dos documentos da CONCORRÊNCIAnº ____2012 para contratação, sob o regime de empreitada por preço global, de empresa deconsultoria de engenharia para execução de serviços técnicos especializados relativos àavaliação da efetividade do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, aos levantamentosnecessários para o encerramento dos contratos de concessão no advento de seu termocontratual e ao desenvolvimento de estudos para a implantação de novos modelos deexploração de rodovias, mediante a cobrança de pedágios.No Estado do Rio Grande do Sul, nas últimas duas décadas, pelo menos quatro programasdiferentes buscaram melhorar o Sistema Rodoviário Estadual: I. O Programa de Pedágios sob Administração Direta; II. O Programa Estadual de Concessão Rodoviária;III. O Programa de Pavimentação Rodoviária – BID eIV. Programa de Gerenciamento de Rodovias – BIRD"Programa de Pedágios sob Administração Direta",O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER, em 1991realizou estudos de viabilidade para instalação de praças de pedágio no Estado. No anoseguinte, através do Decreto n.º 34.417, de 24 de julho de 1992, foi instituída, a praçalocalizada na RS/135, no Município de Coxilha, na região do Planalto Médio do Estado.Em 17 de fevereiro de 1994, o Decreto n.º 35.112, instituiu pedágios na rodovia RS/239,município de Campo Bom, e na RS/240, em Portão, todos gerenciado pelo DAER, e comparticipação de entidades representativas das comunidades na aplicação das receitas e nosinvestimentos com duplicação de pista, para assegurar aos usuários, o retorno dos valorespagos, especialmente através da realização de obras rodoviárias.Em outubro de 2005 foi ampliada atuação do Pedágio através do Decreto n° 44.083, queestendeu a utilização do uso da tarifa de pedágio também para a restauração e melhorias nos CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 30Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  2. 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIAacessos aos municípios lindeiros às rodovias pedagiadas. (pontes, viadutos, anéis viários,retornos e duplicação das vias). 31Neste tipo de pedágio, também conhecido como Comunitário, o DAER é o Gestor do sistema,contratando empresas para a realização de obras e serviços. Como diferença básica dosistema de concessão, o Estado mantém sua capacidade própria de gerenciamento, fazendocontratos de licitação para cada obra ou serviço específico e atualizando o valor da tarifa semreferencia direta a equilíbrios econômicos, mas sim a um plano de investimentos.Em outubro de 1996, amparada pela Lei 9.277/1996, a União Federal delegou ao Estado aadministração e exploração de 1.280 km de Rodovias Federais.O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, promoveu um Plano de Concessões Rodoviáriascujo objeto alcançou parte significativa daquelas rodovias concedidas e parte de rodoviasestaduais, no sistema de Pólos Rodoviários.O modelo de concessão adotado teve base em outorga física, tarifa fixa e escolha daconcessionária pelo critério de oferecimento de maior extensão de cobertura de manutençãode rodovias. A sua execução, porém, gerou conhecidos questionamentos sociais, econômicos,financeiros e de engenharia, sendo do interesse do Estado promover uma ampla revisão de seuPlano Estadual de Concessões Rodoviárias e preparar a desmobilização das concessõesvigentes no seu termo contratual, viabilizando a reversão dos bens ao Estado na extinção daConcessão.As configurações dos programas que envolvem a cobrança de pedágios são assimdescritas: 1.1. O Programa de Pedágios sob Administração Direta; PRAÇA DEPORTÃORODOVIA TRECHO EXT.(Km) Entroncamento ERS/446(p/São Vendelino) ERS /122 (km. 40,19) 40,19 Entroncamento ERS/240 (km 0,00) Entroncamento BR/287/470 (Montenegro) (km 0,00) ERS/240 33,7 Entroncamento BR/116(Vila Scharlau)(km 33,70) CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 31 Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  3. 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA PRAÇA DE 32 CAMPO BOMRODOVIA TRECHO EXT.(Km) Entroncamento da BR/116 (p/Novo ERS/239 Hamburgo) (km 13,20) 73,66 Riozinho (fim da extensão urbana (km 86,86)PRAÇA DECOXILHA RODOVIA TRECHO EXT.(Km) Entroncamento RS/324 (Passo Fundo)(KM 0,00) ERS/135 78,06 Entroncamento BR/153 (Erechim)(Km 78,06) CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 32Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  4. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA 1.2.Programa Estadual de Concessão Rodoviária 33 KM TRECHOSPR RODOVIA TRECHO INICIAL FINAL EXT. URBANOS BR/116 GUAÍBA - CAMAQUÃ 301,52 399,52 98,00 - BR/290 ELDORADO DO SUL - ENTR. BR/153 (5) 112,30 317,30 205,00 -Metropolitano BR/153 ENTR. BR/290 - ENTR. BR/392 463,30 488,85 25,55 - RS/474 ENTR. RS/239 - ENTR. RS/030 0,00 35,00 35,00 - RS/030 GRAVATAÍ - OSÓRIO 6,15 80,15 74,00 - RS/040 VIAMÃO - PINHAL 11,50 94,50 83,00 0,30 RS/784 ENTR. RS/040 - CIDREIRA 14,92 0,00 14,92 - EXTENSÃO TOTAL DO PÓLO 535,47 0,30 BR/116 CAXIAS DO SUL - CAMPESTRE DA SERRA 141,98 79,24 62,74 11,82 BR/116 CAXIAS DO SUL - NOVA PETRÓPOLIS 153,80 183,90 30,10 -Caxias RS/122 CAXIAS DO SUL - ANTONIO PRADO 81,40 127,88 46,48 - RST/453 81,01 53,00 28,01 - CAXIAS DO SUL - NOVA MILANO RS/122 147,16 140,74 6,42 5,50 EXTENSÃO TOTAL DO PÓLO 173,75 17,32 BR/285 VACARIA - LAGOA VERMELHA 123,70 182,80 59,10 3,50Vacaria BR/116 VACARIA - DIVISA SC 0,00 35,32 35,32 - BR/116 VACARIA - CAMPESTRE DA SERRA 41,00 79,24 38,24 5,68 EXTENSÃO TOTAL DO PÓLO 132,66 9,18 RS/115 GRAMADO - TAQUARA 0,00 36,27 36,27 4,60 RS/235 GRAMADO - NOVA PETRÓPOLIS 5,44 32,88 27,44 3,40Gramado RS/235 GRAMADO - CANELA 35,51 41,41 5,90 - RS/235 CANELA - SÃO FRANCISCO DE PAULA 43,19 70,33 27,14 4,10 RS/235 CONTORNO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA 89,12 95,50 6,38 - RS/466 CANELA - CARACOL 0,00 7,24 7,24 - RS/020 SÃO FRANCISCO DE PAULA - TAQUARA 67,52 89,12 21,60 - EXTENSÃO TOTAL DO PÓLO 131,97 12,10 BR/285 CARAZINHO - PASSO FUNDO 331,60 291,60 40,00 -Carazinho BR/285 CARAZINHO - PANAMBI 331,60 384,10 52,50 - BR/386 CARAZINHO - SARANDI 178,50 133,22 45,28 - BR/386 CARAZINHO - SOLEDADE 178,50 252,10 73,60 - RST/153 PASSO FUNDO - ENTR. BR/386 0,00 39,02 39,02 - EXTENSÃO TOTAL DO PÓLO 250,40 0,00 BR/471 SANTA CRUZ DO SUL - PANTANO GRANDE 131,62 179,28 47,66 11,05Sta Cruz RST/287 SANTA CRUZ DO SUL - TABAÍ 28,00 105,00 77,00 - RST/287 SANTA CRUZ DO SUL - VILA PARAISO 105,00 177,16 72,16 - EXTENSÃO TOTAL DO PÓLO 196,82 11,05 BR/386 ESTRELA - ENTR. RST/287 351,07 390,79 39,72 - BR/386 LAJEADO - SOLEDADE 343,80 252,38 91,42 7,27 RS/130 72,30 97,15 24,85 3,68Lajeado LAJEADO - GUAPORÉ RS/129 68,11 127,41 59,30 - RST/453 ESTRELA - GARIBALDI 39,68 96,38 56,70 - RST/453 LAJEADO - VENÂNCIO AIRES 29,53 0,08 29,45 - RS/128 FAZENDA VILA NOVA - TEUTÔNIA 13,91 30,30 16,39 - EXTENSÃO TOTAL DO PÓLO 317,83 10,95 CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 33 Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  5. 5. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA 944,23 39,32 EXTENSÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS DO PECR - BRS (km) 983,55 794,67 21,58 34 EXTENSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO PECR - RSS (km) 816,25 1.738,90 60,90 EXTENSÃO TOTAL DAS RODOVIAS DO PECR (km) 1.799,80 2. ÁREA DE ABRANGÊNCIABasicamente, a totalidade dos estudos será desenvolvida sobre as rodovias e trechos derodovias que integram o Programa de Pedágios sob Administração Direta e o ProgramaEstadual de Concessão Rodoviária.Todavia, na ocasião da realização dos estudos para a implantação de novo modelo deexploração de rodovias, a contratada poderá sugerir a inclusão de outras rodovias e trechos derodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual - SRE, com a finalidade de viabilizar asseguintes alternativas: • Rodovias adequadas para exploração direta; • Rodovias mais adequadas para a Concessão. 3. ESCOPO DO PROGRAMA 3.1. AVALIAÇÃO DO PECREsta etapa compreenderá a realização das seguintes tarefas: • Compilação de documentos disponíveis no DAER/RS e pertinentes aos contratos de concessão; • Verificação da execução do PECR, inclusive quanto a prazos e custos, com revisão das obras previstas pelo Projeto de Engenharia Econômica, com as alterações introduzidas pelo Projeto Básico de Exploração, na forma do contrato de cada concessão e sua efetiva constatação e relatório “as-built”; • Condições operacionais das rodovias, em especial quanto aos atuais níveis de serviço; • Apuração do cumprimento das obrigações contratuais pelas concessionárias. • Encerramento dos contratos de concessão e reversão de bens. 3.2. NOVO MODELO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIASUm novo modelo de exploração de rodovias, com base em estudos que indicam suaviabilidade e necessidade, deverá se aproximar, ao máximo possível, do modelo adotado pelaUnião na segunda etapa de seu Programa de Concessão de Rodovias Federais - PROCOFE,em especial quanto à modicidade das tarifas, conservação e ampliação das rodovias, TaxaInterna de Retorno do investimento e equilíbrio econômico-financeiro, seja em relação aoscontratos de concessão rodoviária, seja aos pedágios de exploração direta, atendendo asseguintes premissas básicas: CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 34Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  6. 6. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Maximização dos recursos a serem alocados pelo Poder Concedente e pela Concessionária; 35 • A modicidade tarifária, entendida como ótima relação tarifária entre custo e benefício, tendo como referência os pedágios da segunda etapa do PROCOFE, cuja média é de R$ 2,96, e a tarifa média federal que é de R$ 5,11; • Caráter estratégico da concessão rodoviária; • Eficiência na solução proposta, que assegure o retorno econômico para a sociedade; • Não alocar praças de pedágios em perímetros urbanos; • Estabelecer formas de controle social e os meios de sua execução; • Transição do modelo atual. 4. ESCOPO DOS SERVIÇOSPara a definição dos modelos de exploração de rodovias a serem futuramente adotadosdeverão ser apresentadas soluções alternativas que incluam: • Mecanismos de concessão mais adequados para o Estado; • O “project finance” mais adequado; • Critérios de estipulação e manutenção da TIR; • Rodovias adequadas para concessão • Rodovias adequadas para exploração direta; • Melhorias e obras necessárias para as rodovias passíveis de concessão; • Limite tarifário aceitável; • Forma de fixação e reajuste de tarifa e manutenção da modicidade tarifária; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 35Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  7. 7. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Critério adequado para julgamento e escolha da concessionária, (art. 15, Lei 8.997/95); 36 • Serviços aos Usuários; • Captação de outros recursos; • Instrumentos para manter o equilíbrio financeiro da concessão; • Instrumentos para melhoria de gestão e dos investimentos pela Administração Direta; • Avaliação permanente através de indicadores de qualidade e verificação do cumprimento do contrato; • Formas de controle social. 5. ATIVIDADES A DESENVOLVEROs serviços compreendem a execução das seguintes atividades principais, com a apresentaçãodos produtos correspondentes, adequados para concessões rodoviárias ou exploração direta: 51. Avaliação da Efetividade do PECR 5.2. Estudo de Tráfego 5.3. Estudos de Engenharia 5.4. Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira 5.5. Programa de Exploração Rodoviária - PER 5.1. AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PECR5.1.1. COMPILAÇÃO DE DOCUMENTOSOs principais documentos pertinentes aos contratos de concessão, disponíveis no DAER/RSna Diretoria de Operação Rodoviária, que servirão para avaliar a efetividade do PECR, são osseguintes: • Estudos de Viabilidade para a concepção do PECR; • Projetos de Engenharia Econômica - PEE; • Editais de Licitação; • Projetos Básicos de Exploração – PBE; • Contratos de Outorga de Concessão; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 36Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  8. 8. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Termos de Entrega de Bens; 37 • Termos Aditivos aos Contratos; • Projetos de Exploração Rodoviária – PER; • Cronogramas de Execução; • Avaliações Subjetivas; • Avaliações Objetivas; • Verificação do Índice de Imagem; • Relatórios de Acompanhamento; • Vistorias da Fiscalização; • Solicitações de Serviços; • Notificações; • Aplicação de Penalidades; • Planos Funcionais; • Projetos Executivos; • Legislação Pertinente; • Correspondências trocadas entre as partes.5.1.2. VERIFICAÇÃO DO PECRCompilados os documentos pertinentes, a consultora deverá emitir os seguintes relatóriosespecíficos, que integrarão o “as-built” da Concessão: • Obras e Serviços previstos e executados; • Obras e Serviços previstos e não executados; • Obras e Serviços não previstos e executados; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 37Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  9. 9. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA5.1.3. CONDIÇÕES OPERACIONAIS DAS RODOVIASCom base nos documentos compilados e nos estudos de tráfego realizados, a consultora 38deverá emitir relatório específico, versando sobre NÍVEIS DE SERVIÇO.Os níveis de serviço serão determinados conforme metodologia exposta no HCM (HighwayCapacity Manual), para cada trecho, nos seguintes intervalos: • No ano de início da cobrança de pedágio; • No 5º (quinto) ano de concessão; • No 10º (décimo) ano de concessão; • No 15º (décimo-quinto) ano da concessão;A partir dos resultados obtidos, a consultora deverá apurar a efetividade da execução dosMELHORAMENTOS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE.5.1.4. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Com base nos trabalhos anteriormente executados a consultora deverá emitir relatórioespecífico, relativo às condições e padrões de qualidade dos serviços prestados pelasConcessionárias, considerando que serviço adequado é o que satisfaz as condições deregularidade, continuidade, eficiência, conforto segurança, fluidez do tráfego, atualidade,generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos dos itens 5.3 –CONDIÇÕES E PADRÕES DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, doscontratos de concessão. 5.1.5. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃOCom base nos trabalhos anteriormente executados a consultora deverá emitir relatórioespecífico, contendo: • Cronograma de execução das obras e serviços faltantes, para garantir a qualidade dos bens que reverterão ao Estado no final da concessão; • Sugestão de minutas de Termos de Encerramento dos Contratos de Concessão; • Elaboração dos Termos de Reversão dos Bens transferidos às Concessionárias. 5.2. ESTUDOS DE TRÁFEGOO estudo de tráfego tem por objetivo a projeção do volume de veículos nos trechos dasrodovias, classificados por tipo (motocicletas, automóveis, ônibus e caminhões) durante operíodo máximo previsto para a duração de concessões rodoviárias. A projeção do volume detráfego é relevante para: CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 38Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  10. 10. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • A modelagem do comportamento do usuário em relação à cobrança de tarifa de pedágio e a identificação das principais rotas e volumes de fuga; 39 • A previsão de receitas obtidas na cobrança tarifária; • A caracterização do nível de serviço e identificação da necessidade de investimentos para melhoria da capacidade viária.Os volumes de tráfego nos diferentes segmentos das rodovias a serem estudadas deverão serdeterminados através de contagens volumétricas e da alocação de viagens em um modelo desimulação, composto por uma rede georreferenciada representativa do sistema das concessõesem estudo e de informações levantadas em campo. A matriz de viagens, obtida por pesquisasde origem e destino efetuadas pelo DAER, deverá ser definida para o ano base, sendoprojetadas em seguida para anos futuros em função da expectativa de crescimento dasvariáveis econômicas das zonas de origem e destino das viagens que fazem uso das rodoviasem estudo. As matrizes de viagens deverão ser determinadas ano a ano para dois cenáriosdistintos. No primeiro cenário, deverá ser determinado o volume potencial que faria uso darodovia ao longo do período de concessão caso não existisse qualquer tipo de cobrançatarifária. No segundo cenário deverá ser considerada a cobrança de tarifa, sendo obtido comoresultado o volume pedagiado. A diferença entre volume potencial e volume pedagiado é ovolume de fuga, referente aos veículos que não aceitam pagar pedágio e utilizam rotas defuga.O levantamento de informações para caracterização do tráfego no ano inicial dos estudos podeser dividido em três tipos de pesquisas distintas: • Contagens volumétricas e classificatórias; • Pesquisa de origem-destino.Para as contagens volumétricas e classificatórias prevê-se um total de 100 postos. Estesquantitativos deverão ser ajustados/adequados em campo de tal forma a se obter com maiorprecisão as informações necessárias aos estudos.As contagens volumétricas deverão ser executadas durante as 24 horas de 01 (um) dia emcada posto, de forma manual ou através de uso de sensores de micro-ondas (MO). Para o casode utilização do sistema de MO, deverão ser efetuadas contagens volumétricas eclassificatórias em um período de 8 horas diárias em cada posto. As contagens deverão sertotalizadas em intervalos de quinze minutos, para melhor controle da qualidade dos dadoslevantados e identificação de possíveis erros ou discrepâncias nos dados, através dacomparação de contagens em intervalos contíguos.As pesquisas origem-destino têm por objetivo caracterizar o padrão das viagens tipicamenterealizadas nas rodovias, o que é a base para a elaboração da matriz origem-destino de viagens.Estas pesquisas serão fornecidas pelo DAER. CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 39Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  11. 11. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIAEsta atividade compreenderá, também, o ESTUDO DE ACIDENTES. Para tanto, deverão seranalisados os dados de acidentes relativos aos trechos objeto dos estudos, fornecidos pela 40Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul assim como da Polícia Rodoviária Estaduale outras possíveis fontes de informação. 5.3. ESTUDOS DE ENGENHARIAPara o subsídio necessário aos estudos a serem desenvolvidos visando à concessão de umarodovia, será necessário realizar o cadastro geral da rodovia que detalha suas característicaspor meio de informações sobre as condições do (a):- geometria; - pavimento;- da sinalização e dispositivos de segurança;- faixa de domínio;- sistema de drenagem;- obras de arte especiais;- dispositivos de caráter operacional, trechos em perímetros urbanos;- terraplenos e estrutura de contenção;- meio ambiente e edificações da rodovia.5.3.1. Cadastro Geral da Rodovia a. Cadastro geométricoOs serviços a serem executados compreendem o levantamento planialtimétrico (levantamentodo traçado em Planta e Perfil Longitudinal) com precisão submétrica e cadastral dos trechosobjeto dos estudos.No levantamento deverão ser determinadas as coordenadas dos pontos notáveis e ascoordenadas que definem a geometria básica da pista das rodovias (planta e perfil do eixo).Para o levantamento da geometria da pista das rodovias, deverá ser utilizada a tecnologiaGPS, com método de posicionamento cinemático contínuo.O levantamento cinemáticocontínuo dos trechos visa à obtenção das coordenadas tridimensionais dos pontos que definama geometria em planta e perfil das rodovias (em pista dupla serão levantadas em ambos ossentidos). Deverão ser utilizados receptores geodésicos com as portadoras L1 e L2, com oscódigos P(Y) e C/A, com antena geodésica cinemática.Além destas informações, será ainda necessário o cadastramento dos municípios cortados pelarodovia, a localização de postos de Polícia Rodoviária (estadual, federal), balanças, PostosFiscais, edificações de apoio (pontos de ônibus, postos de combustíveis), extensão da rodoviapor tipo de pista, localização de vias marginais, ciclovias, calçadas, postos de pedágio,interseções (tipo e localização), largura de faixas de rolamento e acostamentos, degrauspista/acostamento, estado de conservação de defensas/barreiras tudo enfim que possa sersubsídio aos estudos a serem desenvolvidos. CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 40Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  12. 12. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA b. Cadastro do pavimento 41 Avaliação funcional • Inventário Visual ContínuoCom o objetivo de cadastrar os defeitos no pavimento existente deverá ser efetuado oInventário Visual Contínuo da Condição de Superfície do Pavimento. Neste inventáriodeverão ser cadastradas as frequências de ocorrências de cada tipo de defeito no revestimentoe as suas severidades. Deverão também ser atribuídas notas ICPF (Índice de Condição deSuperfície do Pavimento Flexível) tendo por base as condições de superfície e de conforto aorolamento de cada segmento e atribuídos conceitos ao estado de superfície dos acostamentos.A avaliação deverá ter por base os seguintes parâmetros:- Frequência das Ocorrências: A = Alta................ > 50% M = Média ............ entre 10% e 50% B = Baixa............. < 10%- Severidade das Ocorrências: 1, 2 e 3 (em acordo à magnitude dos defeitos)- ICPF = Índice de Condição de Superfície do Pavimento Flexível, que pode ser consideradocomo o Valor da Serventia Atual do Pavimento da pista e/ou do acostamento, variando de 0 a5 com os seguintes conceitos. 0 a 1 = (P)éssimo 1 a 2 = (M)au 2 a 3 = (R)egular 3 a 4 = (B)om 4 a 5 = (Ó)timo- Tipos de defeitos: TR = Trincas isoladas, curtas e longas, longitudinais e transversais - (FC-1) TB = Trincas interligadas em bloco, sem erosão nos bordos (FC-2) e com erosão nosbordos(FC-3) TC-2 = Trincas em forma de couro de crocodilo sem erosão nos bordos (FC-2) TC-3 = Trincas em forma de couro de crocodilo com erosão nos bordos (FC-3) PA = "Panelas” decorrentes da desagregação do revestimento e às vezes da base RE = Remendos existentes (superficiais ou profundos) AT = Afundamentos nas trilhas de rodas ON = Ondulações ou corrugações transversais DE = desgastes superficiais EX = Exsudação do ligante betuminoso EB = Erosão nos bordos do pavimento EM = Escorregamento de massa betuminosa. CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 41Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  13. 13. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Irregularidade Longitudinal 42A irregularidade longitudinal é o conjunto de desvios da superfície viária em relação a umplano de referência que afetam a qualidade do rolamento, a dinâmica dos veículos e a açãodinâmica das cargas sobre a via. Esta é a grandeza física que melhor se relaciona com aqualidade do rolamento.No Brasil, são utilizadas duas grandezas para a expressão da irregularidade longitudinal. OQuociente de Irregularidade (QI) que é expresso em contagens por quilômetro (cont./km) e oÍndice de Irregularidade Internacional (IRI) que é expresso em metros por quilômetro (m/km),onde, usualmente, a relação entre estas grandezas é dada por: IRI=QI/13.Serão efetuadas medidas de irregularidade ao longo do segmento em estudo, através dautilização de equipamentos medidores de irregularidade tipo resposta (Maysmeter, IntegradorIPR/USP, “BUMP Integrator” ou Laser) devidamente calibrados, obedecendo ao prescrito noPRO 182/94. • DeflexãoAs deflexões Recuperáveis devem ser determinadas em todas as faixas de tráfego (a cada 20metros alternadamente), com equipamentos tipo "Viga Benkelman" em conformidade com oestabelecido na Norma DNER-ME 24/78 "Determinação das deflexões no pavimento pelaviga Benkelman" e DNER-ME 61/79 "Delineamento da linha de influência longitudinal dabacia de deformação por intermédio da Viga Benkelman", ou com o FWD (Falling WeightDeflectometer) ou equipamento similar. No caso de utilização do "FWD", deverá ser aplicadauma carga de 40 KN.A definição dos limites dos subtrechos homogêneos deverá ser executada levando-se emconta os resultados da análise simultânea dos seguintes elementos: - configuração das poligonais das deflexões recuperáveis; - valores dos raios de curvatura; - constituição do pavimento existente; - natureza do subleito; - natureza e frequência dos defeitos verificados na superfície do revestimento; - informes relativos à configuração da terraplenagem; - poligonais representativas das flechas nas trilhas de roda. SondagensPara obtenção da estrutura de pavimento existente, deverão ser executadas sondagens nobordo do acostamento, caracterizando tipo e espessuras das diversas camadas constituintes dopavimento assim como a caracterização do subleito. Estas sondagens serão amostrais paracaracterização das rodovias e específicas para os segmentos em que houver previsão deimplantação de melhorias (faixas adicionais, duplicação, etc.). Com as amostras coletadas,conforme o tipo de material deverão ser efetuados ensaios de granulometria, limites deliquidez e plasticidade, equivalente de areia e compactação nas energias especificadas por tipode camada. Além disso, deverão ser efetuados sondagens e ensaios representativos de jazidas CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 42 Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  14. 14. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIAindicadas para as praças de pedágio a serem implantadas ou melhorias/ampliações derodovias. 43 c. Cadastro das obras de arte especiaisEste tópico tem por objetivo a identificação de pontes, viadutos, túneis, passarelas, estruturasmetálicas e obras de arte corrente (galerias, contenções, muros de arrimo, etc.) da rodovia,contemplando o detalhamento de suas características e de seu estado de conservação.Deverá ser realizado o levantamento visual das OAEs, onde deverão ser anotados dados ecaracterísticas de cada elemento, com documentação em fotografias digitais.Para avaliação das condições atuais das obras de arte especiais, deverá ser realizada umainspeção de campo sucinta, enfocando os seguintes itens: • Dispositivos de segurança - Guarda corpos; - Guarda rodas • Pavimento - Estado de conservação; - Placas de aproximação e lajes de transição; - Drenagem superficial; - Juntas de dilatação • Estruturas de Concreto - Fissuras; - Armadura exposta com ou sem oxidação; - Armadura com pouco recobrimento causando desplacamento do concreto; - Falhas de concretagem e desagregação; - Danos causados por impactos de veículos - Infiltração d’água e estado de carbonatação; - Aparelhos de apoio; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 43 Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  15. 15. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA - Deformações e deslocamentos; 44 - Recalques • Encontros - Estabilidade dos taludes; - Erosão; - Proteção dos taludes; - Muros de ala • Passeio - Condições e segurança d. Cadastro de Contenções e TerraplenosEsta parte do cadastro consiste na avaliação da situação dos terraplenos e das estruturas decontenção que possam trazer riscos aos usuários da rodovia ou que causem algum tipo depassivo ambiental em sua faixa de domínio.O cadastro de contenções e terraplenos possuiu elementos em comum com o cadastro depassivos ambientais. Nos elementos em que houver repetição nos dois cadastros realizados,deverá ser considerada apenas a solução mais adequada em termos de custos e segurança.A avaliação da situação dos terraplenos e das estruturas de contenção deverá ser realizada sobcritérios geotécnicos e ambientais, gerando dois conjuntos de fichas distintos.Em seu levantamento a descrição das características e localização, deverá ser baseada nosseguintes aspectos: • Trechos de elevada fragilidade em função das características do relevo e/ou dos solos; • Trechos críticos com interferência com recursos hídricos superficiais; • Interferências com captações de abastecimento público e outros usos das águas superficiais; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 44Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  16. 16. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Trecho com maior interferência com vegetação remanescente e/ou com corredores de fauna; 45 • Interferências com áreas ambientais legalmente protegidas (Unidades de Conservação, Áreas de Proteção Ambiental, etc.); • Trechos urbanos; • Outros trechos com elevada interferência antrópica; • Outros aspectos potencialmente relevantes verificados na vistoria do trecho. e. Cadastro de Drenagem e Obras de Arte CorrentesPara os dispositivos de drenagem existentes, deverão ser apresentados cadastro edocumentação fotográfica, indicando suas condições hidráulicas, estruturais e de conservação,além da intervenção ou solução a ser adotada.Todos os bueiros de grota e de greide, inclusive nas interseções, deverão ser localizados peladefinição do ponto de cruzamento do eixo da obra com o eixo da rodovia por meio de medidade GPS. A localização das bocas de entrada e saída deverá ser identificada por pontos deGPS, com a anotação do tipo de obra, características da seção, incluindo as valas de entrada esaída.Todos os dispositivos de drenagem superficial deverão ser cadastrados, com a perfeitaidentificação por coordenadas dos pontos de início e final, tipo de dispositivo e seçãotransversal. Sempre que possível, deverão se identificados os segmentos de drenos profundosexistentes. f. Cadastro de sinalização e dispositivos de segurançaA sinalização existente deverá ser levantada, classificada por tipo (horizontal, vertical) eavaliada para indicar suas deficiências de desconformidade e seu posicionamento, incluindodados gerais sobre substratos, películas e suportes.Para os dispositivos de segurança, deverão ser identificadas a extensão e condições deconservação de defensas metálicas, barreiras de concreto, elementos anti-ofuscamento, vedos,cercas, alambrados, guarda-corpos, balaústres e atenuantes de impacto. Além disso, deverá seridentificados locais em que será necessário implantar novos dispositivos de segurança, comoparte da recuperação funcional da rodovia. CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 45Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  17. 17. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA g. Cadastro de Iluminação 46A iluminação existente normalmente se restringe aos trechos onde há postos da PolíciaRodoviária Federal e Estadual, Postos de Fiscalização, Balanças, Postos de Serviços, nossegmentos urbanos e nos principais acessos e entroncamentos.5.3.2. Estudos HidrológicosConsistirá na verificação do comportamento das Obras de Arte Correntes, quanto aodimensionamento, funcionamento, bem como no dimensionamento de novos dispositivos aserem futuramente implantados. Para efeito de avaliação e dimensionamento, deverá serefetuada a atualização dos Estudos Hidrológicos constantes nos Projetos de EngenhariaEconômica – PEE, disponíveis no DAER para consulta.5.3.3. Estudos AmbientaisOs estudos ambientais deverão caracterizar os principais componentes ambientais e sociais deinteresse para a estruturação da concessão das rodovias com o escopo de trabalho assimresumido: • Diretrizes para o licenciamento ambiental doҏ trecho; • Levantamento da legislação ambientalҏ aplicável; • Inventário de passivos ambientais na faixa deҏ domínio; • Caracterização ambiental e social do entornoҏ do traçado, com cobertura dos componentes do meio físico, biótico e socioeconômico; • Levantamento da conformidade ambiental doҏ sistema existente através de consultas junto aos órgãos ambientais, DAER e DNIT.5.3.4. MODELO OPERACIONALAtualmente as rodovias representam um amplo conjunto de interesses, congregando múltiplosaspectos, voltados tanto para os USUÁRIOS como para o próprio ÓRGÃOADMINISTRADOR e ainda para o PODER PÚBLICO, que é o grande agente empreendedordo sistema de concessões rodoviárias.USUÁRIOS, agentes da administração, policiais rodoviários, funcionários dos postos deserviços e prestadores de serviços em geral representam uma comunidade presente nasrodovias 24 horas por dia e em todos os dias do ano, fazendo com que a rodovia seja aprincipal partícipe de seu cotidiano.Conciliar todos esses interesses, respeitar cada segmento na sua individualidade e procurarmaximizar o aproveitamento de seu potencial é o principal objetivo do Modelo Operacional aser desenvolvido para as concessões a estudar. CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 46Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  18. 18. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIAO conjunto de atividades operacionais a serem consideradas como integrantes dos sistemas eserviços realizados pela Concessionária, podem ser compostos dos seguintes itens, não 47exaustivos: • Sistema de Arrecadação de Pedágio; • Sistema de Atendimento aos USUÁRIOS (SAU); • Serviço de Inspeção de Tráfego; • Sistema de Pesagem de Veículos; • Guarda e Vigilância Patrimonial; • Sistema de Comunicação com os USUÁRIOS; • Sistema de Monitoração de Tráfego; • Monitoramento on-line/real time • Edificações e Instalações de Apoio; • Segurança de Trânsito; • Centro de Controle Operacional (CCO); • Monitoração; • Apoio à Fiscalização de Trânsito; • Apoio à Fiscalização da AGERGS; • Estimativa de Equipamentos e Sistemas Operacionais; • Estrutura Organizacional da CONCESSIONÁRIA; • Quadro Geral de Funcionários Previstos para a CONCESSIONÁRIA; • Considerações para o Modelo Financeiro.5.3.5. OBRAS E SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA a.Fase de Trabalhos IniciaisOs TRABALHOS INICIAIS compreendem as obras e serviços que a CONCESSIONÁRIAdeverá executar imediatamente após a data em que assumiu a concessão até o 12º mês doprazo da CONCESSÃO e compreendem: • Reparos no Pavimento; • Reparos nas Obras de Arte Especiais; • Reparos no Sistema de Drenagem; • Reparos na Sinalização, Dispositivos de Proteção e Segurança e Iluminação ; • Reparos na Faixa de Domínio e Canteiro Central (onde aplicável); • Execução de Obras de Recuperação Ambiental, Contenções e Terraplenos. b. Fase de Trabalhos de RecuperaçãoSão definidos como trabalhos de RECUPERAÇÃO as obras e serviços que têm CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 47Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  19. 19. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIApor objetivo o restabelecimento das características originalmente existentes nos diversoselementos do SISTEMA RODOVIÁRIO, abrangendo complementações, melhoramentos e 48atualizações.Estes trabalhos deverão ser iniciados imediatamente após a conclusão dos TRABALHOSINICIAIS, estendendo-se até o final do 5o ano do prazo da CONCESSÃO.Os serviços de RECUPERAÇÃO deverão ser precedidos de projetos executivos, a seremelaborados de acordo com as normas do DAER e da ABNT.Os trabalhos mínimos a serem executados nessa fase são: • Recuperação do Pavimento; • Recuperação das Obras de Arte Especiais; • Recuperação do Sistema de Drenagem; • Recuperação da Sinalização, Dispositivos de Segurança e Iluminação; • Recuperação da Faixa de Domínio e Canteiro Central; • Obras de Recuperação Ambiental. c. Programa de Conservação/Manutenção PeriódicaOs serviços de manutenção/conservação rodoviária compreendem o conjunto de operaçõesrotineiras, realizadas com o objetivo de preservar as características técnicas, físicas eoperacionais, tanto da rodovia quanto das instalações da Concessionária, dentro dos padrõesestabelecidos para proporcionar conforto e segurança aos usuários. Em suma, deverão serconsiderados os seguintes itens: • Unidades de Serviços de Conservação; • Desenvolvimento dos Trabalhos; • Detalhamento e Padrões dos Serviços; • Proposta para a Administração dos Serviços de Manutenção/ Conservação de Rotina; • Níveis ou Padrões de Manutenção/Conservação de Rotina; • Modelo de Execução de Serviços de Manutenção/Conservação de Rotina; • Critérios de Medições e Pagamentos; • Definição das Fases de Trabalho na Concessão; • Sistemática de Quantificação dos Serviços; • Horários e Turnos de Trabalho; • Caracterização dos Principais Equipamentos; • Planejamento, Gestão e Monitoração; • Uniformização e Aprimoramento dos Procedimentos; • Monitoração; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 48Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  20. 20. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Estimativa de custos dos serviços; • Cronograma de Execução de Manutenção no Pavimento. 49 d. Melhorias e ampliações (Programa de Investimentos)As ampliações são as intervenções necessárias para aumento da capacidade de trechos dasrodovias, compreendendo a implantação de faixas adicionais em aclives nas rodovias de pistasimples, a própria duplicação de trechos em pista simples, ou a adição de uma faixa porsentido em rodovias já duplicadas.Deverão ser considerados dois tipos de ampliação: • Ampliações vinculadas a um volume de tráfego (gatilho), parar garantir que as condições de operação de um segmento de rodovia não estejam abaixo de um nível de serviço mínimo desejado; ou • Ampliações obrigatórias, quando sua execução não é vinculada ao volume de tráfego, mas sim para reduzir o número de acidentes em locais críticos e estabelecer padrões de circulação mais adequados, especialmente nas proximidades de áreas urbanas.Entende-se por melhorias todas as obras realizadas em pontos específicos da rodovia comocomplemento das obras de ampliação.As melhorias podem ser: • Passarelas para passagem de pedestres sobre a rodovia; • Variantes e contornos na proximidade de áreas urbanas para segregação do tráfego urbano e de passagem; • Vias marginais à rodovia nas áreas de maior adensamento urbano; • Vias de acesso para entrada e saída da rodovia; • Interseções em nível, rotatórias e interconexões; • Pontes e viadutos. 5.4. ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRAPara se chegar ao melhor desenho da Modelagem Financeira passa necessariamente peloatendimento simultâneo aos três grandes grupos de equilíbrio que envolve os equilíbriossocial, econômico, ambiental, técnico, operacional e financeiro, que afetam não apenas osusuários, a vizinhança da via, mas a própria Sociedade, classificados em três grandes grupos,a saber: • GRUPO 1 de Equilíbrio: Econômico, Social e Ambiental; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 49Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  21. 21. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • GRUPO 2 de Equilíbrio: Técnico e Operacional; 50 • GRUPO 3 de Equilíbrio: FinanceiroPor outro lado, a transparência do processo da Modelagem a ser aplicada a cada caso é umaobrigação do Poder Concedente e da futura Concessionária, portanto condição fundamentalpara o usuário em particular e à Sociedade em geral, se exercitará através de monitoramentocapitaneado pelo Modelo Sistêmico de Engenharia Financeira computadorizado, queresulta na definição das participações do Poder Público preferencialmente limitado ao períodode tempo de implantação em conjunto com a iniciativa privada em função da clara definiçãodo valor da tarifa de pedágio das diversas categorias de veículos, de maneira instantânea e queem qualquer época permite a análise para qualquer modificação que se deseje verificar suasconsequências.Portanto determinar o melhor desenho de Modelagem de Concessão é decorrente do valormais adequado da tarifa de pedágio esse último encontra-se limitado pelo primeiro grupo deEquilíbrio vinculado ao usuário (econômico, social e ambiental) que jamais poderá serultrapassado, e por outro é o de não criar o efeito que resulte em má distribuição de tráfegonas rotas alternativas ou até mesmo de alça de contorno da praça, evitando custos adicionaisdecorrentes para um número de não usuários até maior que aquele que a utiliza.OS PRINCÍPIOS CONDICIONANTES DE ANÁLISE PARA VERIFICAÇÃO DOEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA CONCESSÃOOs princípios aqui expostos são aplicáveis às análises, que proporcionem oDesenvolvimento Econômico – Social com o objetivo determinar o melhor desenhofinanceiro para viabilizar financeiramente à Implantação do novo Programa de ConcessãoRodoviária do Rio Grande do Sul.Daí que os estudos deverão ser desenvolvidos sob o enfoque sistêmico envolvendo por suavez o Modelo Sistêmico de Engenharia Financeira, com o objetivo de encontrar a soluçãofinanceira que atenda simultaneamente aos mencionados três grandes grupos de equilíbrio.Assim, o valor da tarifa básica de pedágio utilizada para a Categoria 1, o Automóvel (veículoleve), bem como o seu relacionamento na definição dos valores de tarifa de pedágio para asdiferentes categorias de veículos pesados que envolvam a chamada relaçãoCAMINHÃO/AUTOMÓVEL, passam necessariamente pela condição de atendimentosimultâneo aos três grupos de equilíbrio, em que pese não ser uma tarefa fácil devido aoscomportamentos conflitantes de suas funções matemáticas. CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 50 Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  22. 22. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIACabe observar que os volumes de tráfego e suas respectivas projeções deverão ser deexclusiva responsabilidade do Concessionário. 51Sinteticamente são apresentados para cada Grupo de Equilíbrio, os critérios de atendimento daConcessão.5.4.1. GRUPO 1: EQUILÍBRIO ECONÔMICO, SOCIAL e AMBIENTALEconômico (manter os benefícios marginais aos usuários durante todo o período daconcessão, caracterizados pelo nível de serviço do tráfego que redunde nas reduções de custosoperacionais e tempo de viagem que são peças definidoras dos limites dos valores das tarifasdas categorias de veículos envolvidas);Social (que haja compatibilidade social do valor da tarifa básica de pedágio e entre asdiferentes categorias de veículos permitindo o desenvolvimento harmônico da Região servida,ou seja, sem criar desbalanceamento das atividades econômicas existentes que leva aodesequilíbrio social.);Ambiental (redução de índices de acidente), inclusas evidentemente a implantação depassarelas, entradas e saídas adequadas dos veículos nos acessos a rodovia, adequadadistancia das margens da rodovia e organização e severo controle no que tange a tipologia deocupação do solo (residencial, ou escolas, comercial e assim por diante) deve por sua vez sernorteada a se situar a partir das zonas de ruído e de níveis de concentração de emissão dosdiferentes poluentes de origem veicular e do os níveis de vibrações provocadas pelo tráfegopesado, toleradas pelo ser humano.5.4.2. GRUPO 2: EQUILÍBRIO TÉCNICO & OPERACIONALEsse Grupo de Equilíbrio deve ser desenvolvido da forma mostrada a seguir:Técnico (cronograma do investimento inicial e de investimento integral prospectivo essereferenciado ao volume de tráfego a partir do qual é automática a implantação da obracorrespondente, assim, sem reequilíbrio financeiro, portanto, mantendo o mesmo valor datarifa, devido à vinculação previa no Modelo Sistêmico de Engenharia Financeira,compatibilizado, portanto, a observância aos índices de qualidade pré-estabelecidos peloPODER CONCEDENTE (IRI – Índice de Irregularidade do Pavimento entre outros,construção de terceira faixa, duplicação de trecho e assim por diante), com o objetivo degarantir o grupo de equilíbrio descrito no item anterior e verificado em cada ano durante operíodo da concessão através de técnicas de monitoramento contínuo mantendo a interaçãousuário, veículo, a via e o meio ambiente);Operacional (avaliação dos custos anuais prospectivos de atendimento ao usuário na viadesde uma pane no veículo, aos acidentes e acidentados com equipes de resgate munidas de CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 51Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  23. 23. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIAequipamentos adequados para pronto atendimento, com objetivo de minimizar o tempo deatendimento na via, eliminando os congestionamentos decorrentes e proporcionar maior nível 52de segurança ao usuário e assim por diante).5.4.3. GRUPO 3: EQUILÍBRIO FINANCEIROFinanceiro (via manutenção da Taxa Interna De Retorno e do Payback, cujas açõesconstantes dos itens anteriores satisfaçam simultaneamente ao Índice De Cobertura Anualno período do serviço da dívida relativa aos empréstimos financeiros no sentido de verificar egarantir a exequibilidade financeira do empreendimento).Por outro lado, a solução que determina o melhor desenho financeiro passanecessariamente pelo valor da tarifa de pedágio, que por sua vez está limitado ao primeirogrupo de Equilíbrio vinculado ao usuário (econômico marginal, social e ambiental) quejamais poderá ser ultrapassado qualquer que seja a categoria do veículo, para não criar oefeito que resulte em má distribuição de tráfego nas rotas alternativas e ou provocar fuga emalça de contorno de praças quando é comum burlar o pagamento e se beneficiar dos serviçosprestados na rodovia concedida, desequilibrando financeiramente na prática a própria soluçãoteórica do "melhor desenho". O equilíbrio financeiro, por fim, passa também pela corretaapropriação de ganhos de escala, redução de custos, novas tecnologias e readequações detarifas, proporcionando a manutenção da equação original.A simultaneidade de atendimento à taxa interna de retorno e ao payback para amanutenção do chamado equilíbrio financeiro do contrato, mas que na prática só ocorreráse este equilíbrio atender também ao Índice de Cobertura, exigido pelos agentes financeiros,que é peça fundamental para a análise de EXEQUIBILIDADE FINANCEIRA DOEMPREENDIMENTO, além de evitar acúmulo de investimento resultante de suainadequada distribuição no tempo (no fluxo de caixa), sempre que se procura classicamenteatender as duas primeiras condições supramencionadas (taxa interna de retorno e payback) aoadiar investimentos previstos com vistas, ou de reequilibrar financeiramente o contrato e oudefinir o valor da tarifa básica. 5.5. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA – PERO Programa de Exploração Rodoviária - PER especifica todas as condições para execução doContrato, caracterizando todos os serviços e obras previstos para realização pelaConcessionária ao longo do Prazo da Concessão.Apresenta todas as diretrizes técnicas, normas e, principalmente, os Parâmetros deDesempenho e cronogramas de execução que devem ser observados para todas as estruturas eserviços previstos. De forma sumária, deverá constar dos seguintes itens: CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 52Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  24. 24. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Obrigações de Investimentos 53 • Obras e Serviços de Caráter Obrigatório • Obras Condicionadas ao Volume de Tráfego • Melhorias • Parâmetros de Desempenho e Diretrizes Técnicas • Trabalhos Iniciais • Recuperação • Manutenção • Obras de Ampliação de Capacidade e Outras Melhorias • Conservação • Monitoração • Gestão Ambiental • Sistemas de Operação • Obras e Serviços Emergenciais 6. PRODUTO FINAL DOS SERVIÇOSComo produto final dos serviços a serem prestados pela consultoria contratada, e com base noacima exposto, deverão ser entregues, sob a forma de relatório, minuta, estudo ou compilação,conforme mais adequado, em três vias e em meio eletrônico, os seguintes documentos: 6.1. Avaliação da Efetividade do PECR • Com base nos dados coletados, nos levantamentos de campo e nos estudos efetuados pela consultora conforme item 5.1, esta deverá emitir relatório circunstanciado conforme referido nos subitens 5.1.2., 5.1.3., 5.1.4. e 5.1.5 6.2. Estudos de TráfegoCom base no item 5.2, deverá ser apresentado relatório discriminado que atenda as seguintespremissas:6.2.1. Volume diário médio anualCom base nas contagens realizadas pela consultora e nos dados obtidos junto ao DAER e àsconcessionárias do PECR, serão apresentados os Volumes Diários Médios Anuais obtidos porcorreção, considerando: • Sazonalidade, característica da rodovia/região; • Impedância, decorrente da cobrança de pedágio. CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 53Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  25. 25. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA6.2.1. Estimativa de tráfego futuro 54A consultora deverá realizar a projeção dos volumes apurados, para definir a estimativa detráfego futuro, entre o início e o final da concessão, ou no caso de exploração direta, por até25 anos. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: • Taxas de crescimento havidas nas praças de pedágio existentes e ocorridas nos últimos cinco anos de concessão; • Expectativas de crescimento de tráfego, em função dos resultados obtidos nos Estudos Socioeconômicos; • Impedância resultante da cobrança de pedágio.6.2.2. Impacto decorrente da implantação do pedágio (Impedância)A estimativa de tráfego futuro deverá levar em consideração a Impedância, resultante dasseguintes situações: • Redução do volume de tráfego em decorrência da cobrança de pedágio; • Aumento do Volume de tráfego em decorrência das melhorias a serem introduzidas nas rodovias.6.2.3. Parâmetros de operação do tráfegoOs níveis de serviço serão determinados conforme metodologia exposta no HCM (HighwayCapacity Manual), para cada trecho, nos seguintes intervalos: • No ano de início da cobrança de pedágio; • No 5º (quinto) ano de concessão; • No 10º (décimo) ano de concessão; • No 15º (décimo-quinto) ano da concessão; • No 20º (vigésimo) ano da concessão;6.2.4. Estudo de capacidade de tráfego das rodoviasNo estudo de capacidade dos trechos integrantes do futuro programa de concessão deverá serconsiderado o ano de 2015 como o ano de abertura ao tráfego, seguindo a metodologiarecomendada pelo HCM, para obter os seguintes tipos de rodovias: • Pista Simples, com duas faixas de tráfego; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 54 Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  26. 26. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Pista Dupla e quatro faixas de tráfego; 55 • Pista Dupla e seis faixas de tráfego6.2.5. Número “N” e ITPara a obtenção dos parâmetros de tráfego necessários ao dimensionamento dos pavimentos, ocálculo do Número “N” (número de solicitações de eixos equivalentes ao eixo de 8,2t, nafaixa de tráfego) deverá ser considerado os seguintes fatores de veículos, em vigor noDAER/RS; • Ônibus: 0.3450; • Carga Leve; 0.0630; • Carga Média: 1.3710; • Carga pesada: 4.9860; • Carga Ultra-pesada: 11.2050A partir do Número “N”, deverá ser calculado o Índice de Tráfego – IT, utilizando a seguinteequação: log IT = 0,127 * log N + 0,166 0nde: • IT = Índice de Tráfego; • N = Número de solicitações de eixos equivalentes ao eixo de 8,2t 6.3. Estudos de EngenhariaCom base nas indicações dos estudos técnicos preliminares será apresentado Projeto Básico,que além de assegurar a viabilidade técnica dos empreendimentos, deverá possibilitar tambéma avaliação do custo dos serviços e obras a serem executados, bem como a definição dosmétodos e dos prazos de execução, tudo conforme determina a Lei no. 8666/ 93 e Alterações.Resumidamente, o Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos: • Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; • Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 55Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  27. 27. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações 56 que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; • Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; • Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; • Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;Além disso, o Projeto Básico deverá conter também as conclusões e recomendaçõesdecorrentes da realização dos seguintes estudos: • Estudos Macroeconômicos; • Estudos de Viabilidade Socioeconômica; • Estudos de Viabilidade Ambiental. 6.4. Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e AmbientalDeverá ser apresentado documento que atenda os critérios descritos no item 5.4, com asseguintes informações mínimas:6.4.1. Estudos Econômicos 6.4.1.1. Modelos de Concessões RodoviáriasA consultora deverá apresentar o cenário de concessões rodoviárias, ressaltando os seguintesaspectos: • Mecanismos (BOT, BTO, CAE, etc.) • Remuneração dos Investimentos (TIR, VPL, PAYBACK, etc.); • Riscos do Empreendimento; • Manutenção do Equilíbrio Contratual; CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 56Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  28. 28. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Sistema Tarifário (Estrutura e Valor); 57 • Sistema de Cobrança do Pedágio. • Controle Social. 6.4.1.2. Modelos de Pedágios PúblicosA consultora deverá apresentar análise de modelos de pedágios públicos, destacando omodelo mais eficiente quanto aos seguintes aspectos: • Formas de Controle e Administração; • Formas de Execução de Obras e Serviços. • Redução de custos e aumento de investimentos • Controle social.6.4.2. Estudos de Viabilidade Técnica 6.4.2.1. Estimativa de Quantidades e CustosTodas as obras previstas em cada rodovia a ser incluída na concessão serão devidamentequantificadas e orçadas pelo custo presente.As quantidades de serviços serão determinadas de acordo com as cláusulas específicas dasEspecificações pertinentes. Na falta destas, serão elaboradas Especificações Particulares quedefinirão a forma de medição dos serviços.Para o orçamento serão utilizados os preços unitários constantes no Referencial de PreçosUnitários de Obras, do DAER/RS.Os serviços que não disponham de preço do Referencial do DAER terão seus preços unitáriosestabelecidos em conformidade com o Manual de Custos Rodoviários do DNIT/2006.Outros preços que não constem nos documentos acima referidos serão fixados pelos preços demercado, comprovados mediante pesquisas específicas. 6.4.2.2. Localização de Praças de PedágioCom base nos Estudos de Tráfego, a consultora deverá emitir relatório circunstanciado,justificando as localizações de praças de pedágio ou estruturas redutoras de pedágios.Em todos os casos considerar: CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 57Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____
  29. 29. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos Central de Compras do Estado – CECOM/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000484-04.35/12-9 CONCORRÊNCIA • Aspectos de Segurança Viária; 58 • Impactos da cobrança de pedágio; • Custos de Implantação/relocação; • Estimativa de Tráfego; • Estimativa de Receitas. • Distância adequada de áreas urbanas. 6.4.2.3. Cronograma Físico-FinanceiroCom base no Orçamento de Quantidades e Custos será apresentado o correspondenteCronograma Físico-Financeiro das respectivas obras e serviços.6.4.3. Estudos de Viabilidade FinanceiraNesses estudos a consultora deverá emitir relatórios circunstanciados, justificando: • A Taxa Interna de Retorno dos Investimentos; • A taxa de desconto do empreendimento; • O Fluxo de Caixa de Projeto; • O Fluxo de Caixa Alavancado; • O Fluxo de Caixa Incremental;O Plano de Investimentos será complementado pelos seguintes documentos: • Planilha de Amortização; • Demonstrativo do Resultado Contábil.A modelagem do Fluxo de Caixa Incremental deverá atender eventuais necessidades dereequilíbrio econômico-financeiro, considerando: • Eventual perda de receita; • Investimento não previsto no PER CECOM/RS - Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar - 58 Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil -Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162. JORGE BRUM APROVADO O TEOR JURÍDICO ASJUR/SARH Em ____/____/____ Rubrica _____

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