Your SlideShare is downloading. ×
0
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Aula 3
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Aula 3

247

Published on

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
247
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. SEGUROS OBRIGATÓRIOS
  • 2. Conceito de seguro obrigatório• O conceito de seguro obrigatório surgiu na Alemanha no séc. XVIII, com a obrigatoriedade do seguro de incêndio.• A base para a instituição obrigatória dos seguros deve-se geralmente: ao aumento do número de acidentes desse ramo; à severidade dos danos e à gravidade das consequências.• Em meados do séc. XX, a Responsabilidade Civil automóvel tornou-se obrigatória em quase todo o mundo.• Os seguros obrigatórios são, geralmente, seguros que devem ser contratados por obrigação da Lei. As leis aparecem como resposta a pressões sociais e politicas provocadas por eventos que chamam a atenção do público.
  • 3. • A instituição deste tipo de seguros está, de alguma forma associada ao desenvolvimento dos países e à percepção destes às condições e importância do seguro.• São seguros que jogam um papel regulador nas esferas técnica e económica. Mediante eles, o Estado propõe-se amparar a vítima inocente, substituindo o devedor natural (responsável) pelo devedor legal (seguradora).• Os termos destes contratos impõem-se por lei e não podem ser modificados!!!
  • 4. Vantagens• Previnem o descuido por parte dos cidadãos em relação ao risco ou subestimar os danos que os mesmos podem causar;• Protegem o Estado, reduzindo as acções que teria de realizar em consequência dos sinistros;• Promovem a solidariedade social;• Desencorajam a exclusão do risco e promovem o equilíbrio do mercado de seguros;• Permitem a massificação do seguro.
  • 5. Desvantagens• Falta de liberdade de escolha;• O segurador não pode recusar o risco;• Cobertura mínima;• Inflexibilidade (não existe a possibilidade de tratamento caso a caso);• Não há revisão de taxas (não admite franquias);• Reduz o poder da promoção das medidas de prevenção;• Aumenta a possibilidade de fraude
  • 6. Seguros obrigatórios em Angola• Em Angola são obrigatórios os seguros: contra acidentes de trabalho (seguro colectivo feito pelas empresas) e o seguro de responsabilidade civil automóvel (que apenas passou a ser obrigatório em 2009)
  • 7. VI - DO CONTRATO DE SEGURO• Aspectos Jurídicos e Técnicos• O termo contrato evoca, à partida, o aspecto jurídico do seguro. Sendo de grande importância, contudo este aspecto não completa a operação de seguro pois os aspectos técnicos são igualmente complexos e importantes.• Os aspectos técnicos formam a essência do contrato de seguro.
  • 8. Regras de Transparência para a Actividade Seguradora• Conceito de seguro – Forma de compensar a pessoa física ou jurídica por perdas financeiras causadas por eventos certos ou incertos, isto é, riscos especificados num contrato entre o segurado e a seguradora.
  • 9. Conceito de Seguro no Direito Angolano e no Direito Comparado• O direito dos seguros pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam o seguro, enquanto fenómeno social e económico.• No Direito Angolano, as normas relativas ao seguro e à actividade seguradora integravam inicialmente o Direito Comercial.• O documento base que trata da actividade em termos legislativos é o Código Comercial (Título XV- art. 425º a 462º), porém, este não contém uma definição de Contrato de Seguro.
  • 10. • Actualmente, o contrato de seguro é tratado no Decreto Executivo 2/02 de 11/02/02, e o define como – aquele no qual a seguradora se obriga, mediante a cobrança de um prémio, e caso se verifique o evento cujo risco é objecto de cobertura, a indemnizar, dentro dos limites contratados, o dano produzido ao segurado, ou satisfazer um capital, uma renda ou outra prestação convencionada (art. 1º, alínea 1).
  • 11. No Direito comparado podemos escolher apenas alguns países: • Portugal – a legislação portuguesa encontra-se dispersa em vários diplomas, mas nenhum deles contém a definição de contrato de seguro. • Países da África Ocidental e Central – este conjunto de países, que formam o CIMA (Conferencia Inter-africana de Mercados de Seguros), possuem um Código de Seguros, mas este não define Contrato de Seguro. No Código dos países africanos subentende-se esse conceito nas definições que faz das partes: obrigações e Carácter do Contrato.
  • 12. • França – em França, o Código Civil, dentro dos contratos aleatórios, incluía aspectos do contrato de seguro. Desde 1976, o Livro do Código de Seguros define contrato de seguro como “uma convenção através do qual, em contrapartida de um prémio, o segurador se compromete a garantir, ao subscritor (tomador de seguro/segurado) em caso de realização do risco aleatório previsto no contrato, o ressarcimento correspondente”.• Espanha – o conceito de contrato de seguro no direito espanhol é idêntico ao expresso no direito angolano. De acordo com a Lei espanhola, contrato de seguro é aquele “pelo qual o segurador se obriga, mediante a cobrança de um premio e para o caso de se produzir o evento cujo risco é objecto da cobertura, a indemnizar dentro dos limites acordados, o dano produzido ao segurado ou a satisfazer um capital, uma renda ou outras prestações estabelecidas”.
  • 13. • Argentina – o conceito de Contrato de Seguro vem definido no Código Comercial e diz: “contrato pelo qual uma das partes de obriga, mediante um premio, a indemnizar a outra parte de uma perda ou dano, ou da privação de um lucro esperado, que poderá resultar em consequência de um acontecimento incerto”.
  • 14. CONCEITO TÉCNICO• É a operação pela qual um segurador organiza em mutualidade, um grande número de segurados expostos à realização de certos riscos e indemniza aqueles que de entre eles venham a sofrer um sinistro, graça a massa comum dos prémios colectivos.
  • 15. CONTEÚDO• No regime contratual angolano, o regime jurídico é supletivo e a regra é a autonomia entre as partes: podem fixar, livremente, o conteúdo dos contratos, dentro dos limites da Lei (art. 397º e 405º do Código Civil). Porém, em seguro, o regime jurídico tem carácter imperativo pois o seguro é um contrato de adesão. O contrato regular-se-á pelas estipulações da apólice, não proibidas por Lei, e na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do Código Comercial, art. 427º.
  • 16. ELEMENTOS ESSENCIAIS • Na definição de contrato de seguro, encontram-se os elementos que o integram: Técnicos Formais Pessoais Reais (tipos de seguros)Risco Proposta Seguradora Bens/patrimónioPrémio (tarifa) Apólice Tomador de PessoasIndemnização Acta adicional seguro Responsabilidade(sinistro) Certificado de Beneficiário Mistos/combinados seguro Credor Aplicações Usufrutuário
  • 17. • A seguradora faz a análise do risco para poder estipular o prémio (valor a ser pago pelo segurado).• A apólice é o documento que formaliza o contrato de seguro.• A acta adicional é necessária quando surgem novas situações a acrescentar, evita-se a elaboração de novo seguro, através de uma acta adicional.• O certificado de seguro é o documento que se utiliza como prova de que o seguro existe.
  • 18. • As aplicações são documentos que formalizam os seguros, próximo à acta adicional mas funcionam como apólices flutuantes. Exemplo: seguros sobre cargas em armazém.• O credor é aquele que recebe a indemnização (no caso do empréstimo bancário…o banco)• O usufrutuário aparece no caso em que há cedência do bem que está segurado (caso de venda do automóvel)• O tomador de seguro é quem tem a responsabilidade e quem paga o prémio. Às vezes coincide com o segurado mas nem sempre, por exemplo, empresa e trabalhadores no caso do seguro contra acidentes de trabalho.
  • 19. • Para que possa ser seguro, o risco tem de ser segurável, isto é, tem de ser possível, passível de perda económica, futuro, aleatório e casual.
  • 20. Características:• Se atendermos à natureza jurídica do contrato, temos que é: – Sinalagmático/ Bilateral – celebrado entre duas partes, e nele coexiste a reciprocidade de direitos e obrigações, embora em certos tipos de seguros o pagamento seja condicional, a obrigação básica do segurador é de suportar o risco. – Aleatório – baseado na transferência do risco aleatório, e acontece independentemente da vontade das partes. – Oneroso – cada uma das partes prossegue uma vantagem que é contrapartida daquela que confere a outra. – De adesão – o segurado adere a condições contratuais, clasulados elaborados pelas seguradoras ou pelos órgãos coordenadores da actividade seguradora.
  • 21. • Lícito – o risco seguro não pode ir, de acordo com a Lei, contra as regras morais e de ordem pública, nem prejuízo de terceiros. Se assim fosse, a apólice seria, automaticamente, nula. Existem, no entanto duas excepções aparentes – caos sem que cobrem mortes por suicídio e Responsabilidade Civil (R.C.) em que podem garantir-se danos causados a terceiros e cometidos por imprudência (aspecto que a maior parte dos países sanciona).• Tem, contudo, uma justificação lógica:• Nos casos de suicídio, as apólices estabelecem um período de carência, em que este risco não está coberto (a fim de se evitar o recurso ao seguro com este objectivo premeditado).• Quanto à R.C., o objectivo essencial do seguro é proteger a vítima que pode ficar desamparada, em consequência dos danos, no caso em que o causador não possa assumir tal responsabilidade
  • 22. • Comercial – é um acto mercantil regulado pelo Código Comercial (art. 99º)• Formal – só pode provar-se por documento escrito – a Apólice – que é a forma que a Lei para ele prescreve (art. 426º do C.C. e art. 4º do D.E. 2/02).• Consensual – exprime o acordo consciente entre as partes.• Concreto – o risco é analisado e avaliado pela seguradora quer no aspecto quantitativo quer no qualitativo, para que possa assumi-lo. Só assim estará em condições de decidir sobre a conveniência de aceitá-lo ou não e de fixar um prémio adequado
  • 23. • Típico/Nominado – é regulamentado, estruturado e esquematizado especificamente na Lei.• Pessoal – a pessoa do contratante, segurado e/ou pessoa segura +e factor determinante da existência e condições do contrato.• Continuado/Sucessivo – a execução é continuada, isto é, escalona-se no tempo. A sua renovação é sucessiva até que uma das partes o rescinda.• Indemnizatório – é de ressarcimento de danos, não podendo ser, portanto, fonte de lucro para o segurado.
  • 24. • De Máxima Boa Fé – esta é de importância fundamental. Assenta no crédito que cada parte confere à outra. Sublinha a necessidade de lealdade do segurado em manter a equidade da relação contratual, uma vez que a seguradora tem de confiar nas suas declarações. (declarações inexactas – art. 13º D.E. 2/02)•
  • 25. INTERESSE: JUSTIFICAÇAO E ÂMBITO DEAPLICAÇÃO NOS SEGUROS VIDA E NÃO VIDA• JustificaçãoPara haver seguro tem de haver um interesse segurável, que pode ser: – Directo – quando o seguro é feito por quem tem interesse directo no bem, a segurar. – Indirecto ou alheio – quando o seguro é feito terceiros ou contra terceiros (Ex. R.C.)
  • 26. • Supõe-se que o segurado tenha todo o interesse de que o risco não se realize. É este interesse que se constitui em objecto de seguro.• O interesse segurável é um dos princípios fundamentais da operação de seguro. É relevante e consiste na relação económica entre em sujeito e um bem exposto ao risco.• O seu carácter essencial vem expresso no Código Comercial, art. 428º e tem a ver fundamentalmente com a sua feição económica.• Assume feição jurídica uma vez que revela a relação jurídica que lhe está subjacente (de propriedade, de usufruto, de crédito ou outras).• O interesse segurável existe sempre que o indivíduo possa sofrer uma perda directa. Se o segurado não corre risco de perda, o contrato firmado seria ilegal. Representaria uma aposta vantajosa perante a impossibilidade de uma contingência se vir a produzir.• É uma exigência legal porque o indivíduo poderia receber uma compensação sem ter qualquer perda. Haveria, neste caso um risco moral contrário ao bem comum, e o contrato de seguro seria apenas aquilo a que se chama um simples jogo de azar…
  • 27. Âmbito de aplicação• Nos seguros VIDA: uma razão importante do interesse segurável é evitar o assassinato. O interesse tem que existir para fazer seguro mas não necessariamente no momento da perda, porque o Vida não é um contrato de indemnização. Ex.: a preocupação de um pai em deixar os seus filhos protegidos; a mulher pode segurar a vida do marido; o filho a do pai; uma grande empresa pode segurar a vida de um executivo de topo; o credor pode segurar a vida do devedor… qualquer pessoa pode segurar a vida de outrem da qual dependa, tem interesse segurável sobre a sua vida!
  • 28. • Nos seguros NÃO VIDA: neste caso, são os danos, por isso há sempre como provar quando se verifica uma perda económica. O interessado tem que ser afectado, ou seja, interesse segurável no bem.Exemplo: A tem seguro vende/compra acidente B não fez seguro(no momento do acidente não tem interesse no bem) logo, não haverá indemnização
  • 29. NOÇÃO DA LEI DOS GRANDES NÚMEROS E DA LEI DAS PROBABILIDADES paliçada ao seguro • A análise das probabilidades e a Lei dos Grandes Números constituem a base científica para a elaboração das tarifas de seguros e para compreender de um modo geral o seguro como ciência. São alguns dos meios técnicos nos quais o seguro se apoia para projectar o futuro com as devidas garantias de permanência, equilíbrio, estabilidade e solvência e que permitem fazer face aos compromissos assumidos com os segurados.
  • 30. • A Lei dos Grandes Números é o postulado cientifico no qual se estabelece que os fenómenos eventuais, que circunstancialmente se produzem ou manifestam ao examinar, continuamente, um mesmo acontecimento, decrescem na sua irregularidade até uma constante, à medida que aumenta o número de vezes em que a observação é realizada ou aumenta o número de factos a que se aplica a dita observação.• A sua aplicação permite saber a probabilidade efectiva de perdas; ela é a base fundamental da técnica actuarial. Por isso ela é de vital importância para o segurador analisar o grau de incerteza das perdas e permitir o cálculo e determinação concreta dos prémios que devem aplicar-se para a cobertura dos riscos.
  • 31. • As Probabilidades são a manifestação da ciência estatístico-matemática, base da Lei dos Grandes Números, que permite estabelecer com relativa exactidão o grau de probabilidade de que se produza determinado evento (sinistro) entre um grande número de casos possíveis (riscos).• Pode ser definida como o grau de possibilidade de que no âmbito de uma amostra, aconteça um evento resultante do acaso em termos matemáticos representa- se como:
  • 32. • Esta é de grande importância para o segurador tanto para as questões técnicas como para as questões financeiras do seguro. Serve para determinar o número adequado de unidades de risco que permitam a estabilidade financeira. É um guia vital para estimar a natureza dos seus riscos.• Com a utilização destes meios, a seguradora tem como objectivo conseguir um volume de riscos segurados, suficientemente amplo para dar solidez técnica e actuarial à sua actividade, estudando a probabilidade média de sinistro e com isso fixar o preço de tal probabilidade: o prémio.
  • 33. FORMAÇÃO DO CONTRATO• Para se efectivar o contrato de seguro, são necessários os seguintes elementos: proposta, certificado, apólice e, às vezes, acta adicional.
  • 34. • Proposta – impresso que o proponente (cliente) deverá preencher e assinar para propor ao segurador a celebração do contrato de seguro. Tem diversas partes: identificação pessoal, descrição do objecto de seguro, restantes condições necessárias, tais como: duração do contrato, forma de pagamento do prémio, e outras condições particulares do contrato. Por vezes é necessário ser acompanhado por documentação complementar, tal como questionários e relatórios médicos (caso do ramo VIDA), notas descritivas e plantas (ramo incêndio).• Certificado – são os documentos que comprovam a existência de um seguro. Por exemplo, o cartão de R.C. constitui prova legal de pessoa que tem o seguro válido.
  • 35. • Apólice – documento que titula o contrato de seguro. É a expressão escrita do contrato e contém: as condições gerais (conjunto de cláusulas oficialmente aprovadas que definem e regulamentam as obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro), as condições particulares (elementos individuais e característicos de determinado risco e são precisos, baseando-se nas indicações da proposta de seguro. Identificam o segurado e/ou outras pessoas, objecto de seguro e restantes características desse contrato (tais como prémio, forma e local de pagamento, coberturas e exclusões, capitais, etc.) e as cláusulas especiais (destinam-se a esclarecer , completar ou alterar disposições das condições gerais e apenas vigoram quando são expressamente referenciadas e descritas nas condições particulares) aplicáveis. O contrato não reduzido a escrito, é nulo. A Apólice deve ser datada e assinada pelo segurador.• Acta Adicional – documento que formaliza alterações às condições contratuais vigentes.
  • 36. VII - QUADRO INSTITUCIONAL DA ACTIVIDADE SEGURADORA • O quadro institucional assenta, fundamentalmente, na seguinte legislação: Lei 1/2000 de 3/02 e D.E. 5/03 de 24/01. • A Lei 1/2000, Lei Geral da Actividade Seguradora, considera todos os aspectos ligados à actividade de forma abrangente, sendo complementada pela consequente legislação que regulamenta as questões inseridas na Lei 1/2000. • O D.E. 5/03 regulamenta as “condições de acesso e funcionamento da actividade seguradora” dando corpo ao art. 14º da Lei base. • DE 5/03 de 24/01 --- art. 5º art. 11º a 14º -- ligação com DE 6/03

×