Resolucao condema 010 2009 1

ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHÉUS CONSELHO DE DEEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA RESOLUÇÃO CONDEMA Nº. 10 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA e diretrizes para seu funcionamento. O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ILHÉUS- CONDEMA, através deseu Plenário, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 225 de Lei Orgânica do Município deIlhéus (LOMI), Lei nº. 2.313 de 03 de agosto de 1989, e Lei nº. 2.853, de 11 de maio de 2000; CONSIDERANDO a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMA),pela reforma administrativa instituída através da Lei nº. 3.133, de 20 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o que estabelece o Regimento Interno do CONDEMA, com referencia àconstituição de Câmaras Técnicas; CONSIDERANDO os procedimentos legais e administrativos no âmbito da Secretaria Municipal deMeio Ambiente – SEMA-Ios e do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA, paraemissão de licenças ambientais; CONSIDERANDO as decisões do Plenário do CONDEMA em 14 de setembro de 2009 com vistasao aprimoramento do processo de licenciamento ambiental local. RESOLVE: Art. 1º - Fica criada a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental, órgão interno do Conselhode Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA. Art. 2º - A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental do CONDEMA tem por objetivo aemissão de pareceres, com base em análise prévia dos processos e projetos, fundamentados em laudostécnicos constantes dos autos, que subsidiem e orientem o Plenário sobre os processos de licenciamentoambiental submetidos à apreciação do Conselho. Art. 3º - A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental será composta de no mínimo 6 (seis)conselheiros titulares em pleno exercício de seus mandados escolhidos proporcionalmente entre os trêssegmentos que compõem o Conselho (Poder público, Sociedade civil organizada e ONG’s ambientalistas ede defesa do patrimônio histórico cultural). Parágrafo único – A coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica de Licenciamento Ambientalserá exercida pelo integrante da Câmara livremente escolhido entre seus pares. Art. 4º - O prazo de duração da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental, é indeterminado,tendo seus integrantes renovados em 50 %, mantida a proporcionalidade das representações, após aconclusão das analise de cada 12 processos de licenciamento. Art. 5° - A rotina de funcionamento da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental seráestabelecida em regulamento próprio aprovado pelo CONDEMA de acordo com as especificidades dosempreendimentos em consonância com a legislação ambiental vigente. Rua Nova Brasília, n° 5, Pontal - Ilhéus-BA 45654-550 Tel (73) 3632-3474 Fax (73) 3632-3379 1

ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHÉUS CONSELHO DE DEEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA Parágrafo Primeiro - Para implementação da rotina de funcionamento da Câmara Técnica deLicenciamento Ambiental serão observadas as seguintes diretrizes: I – Somente os processos de licenciamento ambiental cujos empreendimentos sejam de impacto locale da competência municipal conforme Resolução CEPRAM 3.925, ou aqueles que lhes forem delegadas porinstancia superior através de instrumento legal ou convenio, ou ainda os processos cujos empreendimentossejam municipais e que o CONDEMA avoque para si, dentro das suas prerrogativas legais, deverão serencaminhados para a apreciação da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental. II - Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental somente apreciará os processos depois deconstatado a autenticidade das peças constantes dos autos perante os normativos municipais e legislaçãocorrelata vigente; III – Integrarão obrigatoriamente os autos dos processos em apreço pela Câmara Técnica deLicenciamento Ambiental a manifestação expressa da Secretaria de Meio Ambiente, compreendendo: a) Parecer Técnico do Serviço de Licenciamento Ambiental sobre o empreendimento; b) Manifestação clara de favorabilidade ou não à concessão da licença; c) Sugestão clara do período de vigência nos casos de concessão de licença. IV – A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental apreciará os processos que foremprotocolados na Secretaria Executiva do CONDEMA com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da datada reunião ordinária do Conselho. Parágrafo Segundo – A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental observará nas análises aspeças técnicas, constantes dos autos originadas na SEMA-Ios, que deverão estar assinadas por técnicos denível superior legalmente habilitados e acompanhadas das respectivas ART’s. Parágrafo Terceiro – Os profissionais participantes da análise do processo de licenciamento nãopoderão atuar, direta ou indiretamente, como consultores ou representantes dos empreendimentos a seremlicenciados. Art. 6º – Em nenhuma hipótese a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental apreciaráprocessos em desacordo com o que preceitua o ART. 5° desta Resolução. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ilhéus, BA 14 de setembro de 2009. __________________________ Antônio Fernando Ribeiro Silva Presidente CONDEMA Rua Nova Brasília, n° 5, Pontal - Ilhéus-BA 45654-550 Tel (73) 3632-3474 Fax (73) 3632-3379 2

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by O Sarrafo Sarrafo on Dec 06, 2010

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