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Regulamentação da Guarda Civil Municipal de Ilhéus
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Regulamentação da Guarda Civil Municipal de Ilhéus

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  • 1. Gestor - Jailson Nascimento / Secretário - Gabinete / Editor - Ass. de Comunicação Ilhéus - BA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Câmara Municipal de Ilhéus 1 Terça-feira • 21 de Setembro de 2010 • Ano VI • Nº 81 x Redação Final sobre o Projeto de Lei nº. 022/2010 - Dispõe sobre o regimento interno da guarda civil do município de Ilhéus, e dá outras providências. x Ato Administrativo nº 001/2010 - Promulga e autoriza a publicação da Lei que dispõe sobre o regimento interno da guarda civil do município de ilhéus, e dá outras providências. Câmara Municipal de Ilhéus publica:
  • 2. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 2 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 1 REDAÇÃO FINAL sobre o Projeto de Lei nº. 022/2010 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Esta lei dispõe sobre a criação e organização do Regimento Interno da Guarda Civil do Município de Ilhéus, subordinada a Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito e estabelece norma sobre sua competência, jornada de trabalho, disciplina, plano de carreira e respectiva escala de vencimentos. TITULO I DAS GENERALIDADES DO REGIMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Ilhéus é uma instituição civil permanente, instituída com fulcro no artigo 144, § 8º,da Constituição Federal, regular e uniformizada, armada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, que, além das incumbências descritas no artigo 39 desta Lei, destina- se a amparar os munícipes e proteger os bens públicos e serviços municipais, bem como realizar o policiamento preventivo e comunitário, inclusive nas praias e balneários do Município, dando apoio ao Turista, realizando rondas preventivas atuando como força coadjutora dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, na forma da lei, em auxílio à Polícia Militar. Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Ilhéus será formada pelo quadro de profissionais organizados, cujo padrão de vencimentos é o instituído no Plano Geral de Cargos e Salários dos demais servidores do Município. Art. 3º Este regimento visa dotar a Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI de instrumentos oficiais necessários e imprescindíveis ao desempenho das suas funções no mais elevado nível de ordem, e nos termos aqui dispostos complementados nos termos que dispuser o regulamento disciplinar editado por decreto do Chefe do Poder Executivo. Leis
  • 3. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 3 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 2 TÍTULO II DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º O Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. Art. 5° Esta lei e seu regulamento se aplicam a todos os servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 6° A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal. Art. 7° São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal: I - o respeito à dignidade humana; II - o respeito à cidadania; III - o respeito à justiça; IV - o respeito à legalidade democrática; V - o respeito à coisa pública. Art. 8° As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar. Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado. Art. 9° Todo servidor da Guarda Civil Municipal que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora. Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Civil Municipal deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes. Art. 10. São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal, além dos demais enumerados neste regulamento:
  • 4. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 4 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 3 I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração; V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral; VI - residir no Município de Ilhéus; VII - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; VIII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso; X - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; XI - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; XII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública. CAPÍTULO III DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 11. Ao ingressar no quadro da Guarda Civil Municipal, o servidor será classificado no bom comportamento. Parágrafo único. Os atuais integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal, na data da publicação desta lei, serão igualmente classificados no bom comportamento. Art. 12. Para fins disciplinares e demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado: I - excelente, quando no período de 108 (cento e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição; II - ótimo, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido pena de suspensão; III - insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02 (duas) suspensões; IV - mau, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias. § 1º Para a reclassificação de comportamento, 02 (duas)
  • 5. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 5 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 4 advertências equivalerão a 01 (uma) repreensão e 02 (duas) repreensões a 01 (uma) suspensão. § 2º A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, ex- officio, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. § 3º O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para: I - os fins dos artigos 168, e 169, inciso I, ambos desta lei; II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento; III - submissão à participação em programa reeducativo, nas hipóteses dos incisos III e IV do "caput" deste artigo, se a soma das penas de suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta) dias. Art. 13. O Comandante da Guarda Civil Municipal deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao Secretário Municipal da pasta. § 1º Os critérios de avaliação terão por base a aplicação desta lei. § 2º A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo ou função do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar. Art. 14. Do ato do Comandante da Guarda Civil Municipal que reclassificar os integrantes da Corporação, caberá Recurso de Reclassificação do Comportamento dirigido ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. O recurso previsto no "caput" deste artigo deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado e terá efeito suspensivo. CAPÍTULO IV DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 15. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal. Art. 16. São recompensas da Guarda Civil Municipal: I - condecorações por serviços prestados; II - elogios.
  • 6. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 6 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 5 § 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipais por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no mural da Prefeitura Municipal de Ilhéus e registro em prontuário. § 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade no mural da Prefeitura Municipal de Ilhéus e registro em prontuário. § 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comandante da Guarda Civil Municipal. CAPÍTULO V DO REGIME JURÍDICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 17. O regime Jurídico da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, é o Celetista, aplicando-se-lhe quanto ao disciplinamento, à divisão de trabalho, às regras de comportamento e ao principio da hierarquia pertinentes a esta unidade administrativa, as condições prescritas neste Regimento. Parágrafo único. Nos termos dos artigos 43 e 47, desta Lei, são criados os cargos de provimento e de provimento transitório da Guarda Municipal de Ilhéus. TÍTULO III DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 18. Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos nesta lei pelos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal. Art. 19. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: I - leves; II - médias; III - graves. Art. 20. São infrações disciplinares de natureza leve:
  • 7. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 7 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 6 I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida; II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço; III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; IV - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo; V - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder; VI - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente da Guarda Civil Municipal. Art. 21. São infrações disciplinares de natureza média: I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento; II - maltratar animais; III - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal; V - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou sem indícios de fundamento fático; VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção; VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer; IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado; X - assumir compromisso pela unidade da Guarda Civil Municipal de Ilhéus - GCMI que comanda ou em que serve, sem estar autorizado; XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações; XII - entrar ou sair da unidade da GCM, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização da autoridade competente; XIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia; XIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos; XV - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; XVII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
  • 8. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 8 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 7 XVIII - andar armado, estando em trajes civis, com armamento da Guarda Municipal; XIX - disparar arma de fogo por descuido; XX - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária. Art. 22. São infrações disciplinares de natureza grave: I - faltar com a verdade; II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional; III - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação; V - deixar de punir o infrator da disciplina; VI - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição; VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; VIII - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem; IX - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; X - disparar arma de fogo desnecessariamente; XI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa; XII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade; XIII - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos; XIV - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, sem autorização; XV - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações; XVI - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares; XVII - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis; XVIII - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública; XIX - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; XX - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
  • 9. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 9 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 8 XXI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual; XXII - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente; XXIII - dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível; XXIV - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança; XXV - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais; XXVI - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento; XXVII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral; XXVIII - violar ou deixar de preservar local de crime; XXIX - praticar usura sob qualquer de suas formas; XXX - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida; XXXI - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida; XXXII - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal; XXXIII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta; XXXIV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança; XXXV - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem; XXXVI - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; XXXVII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente; XXXVIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo; XXXIX - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado; XL - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé; XLI - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; XLII - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte; XLIII - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
  • 10. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 10 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 9 XLIV - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem; XLV - cometer ato de insubordinação. CAPÍTULO II DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 23. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal, nos termos dos artigos precedentes, são: I - advertência; II - repreensão; III - suspensão; IV - demissão; V - demissão a bem do serviço público; SEÇÃO I DA ADVERTÊNCIA Art. 24. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os efeitos do disposto no artigo 12 desta lei. SEÇÃO II DA REPREENSÃO Art. 25. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na prática de infrações de natureza leve, e terá publicidade no mural da Prefeitura Municipal, devendo ainda ser averbada no prontuário individual do infrator para os efeitos do disposto no artigo 12 desta lei. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO Art. 26. A pena de suspensão, que não excederá a 15 (quinze) dias, terá publicidade em mural da unidade da Guarda Civil Municipal, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator para os fins do disposto no artigo 12º desta lei. § 1º Será aplicada a pena de suspensão de até 3 (três) dias quando o servidor cometer as infrações previstas nos incisos I, VI, VII, VIII, XI, XVI, e XVIII do art. 21 desta lei. § 2º Será aplicada a pena de suspensão de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias quando o servidor cometer as infrações previstas nos incisos II,
  • 11. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 11 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 10 III, IV, V, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XIX e XX do art. 21 desta lei. Art. 27. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Civil Municipal perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. SEÇÃO IV DA DEMISSÃO Art. 28. Será aplicada a pena de demissão nos casos de: I - abandono de emprego, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; II - faltas ao serviço, sem justo motivo, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano; III - procedimento irregular e infrações de natureza grave; IV - ineficiência. Parágrafo único. A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação. Art. 29. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar. Art. 30. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos I e II do artigo 28 desta lei. SEÇÃO V DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO Art. 31. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que: I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa; II - praticar crimes hediondos previstos na Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal n.º 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço; III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
  • 12. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 12 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 11 IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública; V - praticar insubordinação grave; VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; VII - exercer a advocacia administrativa; VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço; IX - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular. SEÇÃO VI DO AFASTAMENTO CAUTELAR Art. 32. O Comandante da Guarda Civil Municipal informará por escrito ao Secretário da pasta o pedido de afastamento cautelar do servidor, encaminhando-lhe relatório circunstanciado sobre o fato, que deverá ser autorizado pelo mesmo. §1º O Comandante da Guarda Civil Municipal de Ilhéus após autorização do Secretário da pasta, poderá afastar cautelarmente o servidor por até 15 (quinze) dias, devidamente motivado por escrito, desde que a medida seja necessária para a apuração da infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades. § 2º O afastamento cautelar não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo ou função pública e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração. TÍTULO IV DA SEDE E DO REGIME DE TRABALHO DA GUARDA Art. 33. A Guarda Municipal terá sede na cidade de Ilhéus, dispondo de autonomia nos limites desta lei e respectivo regulamento. CAPÍTULO I DO DESTACAMENTO E DAS DESIGNAÇÕES Art. 34. Para garantir a segurança local, o guarda será destacado ou designado para prestar serviço nas sedes dos distritos, povoados, bem como em localidades regionais, em regime de permanência ou temporário. § 1º Destacamento é a transferência do guarda da sede do Município para a sede dos distritos ou povoados, por tempo indeterminado, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, onde passará a fixar
  • 13. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 13 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 12 residência, e prestar os serviços na forma regimental, sob a inspeção dos respectivos administradores distritais ou regionais quanto à assiduidade e à qualidade dos serviços que devem ser prestados dentro dos princípios éticos e morais, cuja infringência será imediatamente comunicada ao Comando Geral da Guarda Municipal para apuração de falta grave e/ou justa causa para demissão, tudo mediante processo regular em que lhe seja oferecido espaço para o exercício da ampla defesa. § 2° Designação é a escala temporária do guarda, mediante ordem de serviço do Comandante Geral, determinando o deslocamento da Sede do Município, para atuar fora desta, em atendimento a requisição do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários, bem como para atendimento a solicitações formuladas por representantes de entidades da iniciativa privada, para dar segurança a eventos cívicos, desportivos, folclóricos e religiosos, hipótese em que será assegurado ao servidor o pagamento de diárias calculadas nos moldes da legislação municipal. Art. 35. O destacamento do Guarda garante-lhe o pagamento de ajuda de custo para arcar com despesa com a nova instalação, na hipótese em que o Município não lhe ofereça alojamento adequado na sede dos Distritos ou Povoados, para onde for destacado. § 1° A ajuda de custo, paga no contracheque mensal, cujo valor definido no regulamento mediante o estudo de cada caso, não ultrapassará o valor do salário base do servidor e não se incorpora o salário para quaisquer efeitos. § 2° Na hipótese em que o Guarda se recuse ao destacamento descrito no § 1° do artigo 34, sem motivo justificado, fato que será avaliado pela Corregedoria, contra a ele serão aplicadas as penas descritas nesta Lei e no Regimento Disciplinar, podendo culminar com a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa. CAPÍTULO II DO REGIME DE TRABALHO Art. 36. A Guarda Municipal de Ilhéus será regida pelo mesmo regime jurídico em vigor para os demais servidores, submetendo-se, quanto ao disciplinamento específico, às normas previstas nesta Lei e em Regulamento. CAPÍTULO III DA NATUREZA DO TRABALHO Art. 37. Este é um trabalho de custódia e vigilância que consiste na proteção de pessoas e bens deferidos à competência das autoridades
  • 14. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 14 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 13 municipais ou em regime de colaboração com autoridades federais ou estaduais. Art. 38. Os Guardas Municipais trabalham em turnos diurnos e/ou noturnos, conforme normas regimentais e procedimentos prescritos, ficando sob sua responsabilidade toda a área de serviços realizados. § 1° A execução das tarefas cometidas à guarda municipal exige iniciativa na apresentação de relatórios escritos, a respeito dos serviços realizados, eis que age com razoável autonomia no desempenho das suas funções, recebendo instrução geral de superior hierárquico e executando suas tarefas segundo normas e rotinas previamente determinadas. § 2° A revisão do trabalho é feita diretamente pelo superior hierárquico ao tomar conhecimento das ocorrências verificadas ou por meio de relatórios e reclamações dos interessados ou do público. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS Art. 39. Além das atribuições prescritas no artigo 2° desta Lei, compete ainda à Guarda Civil Municipal: I - desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais; II - proteger as autoridades administrativas do Município, as autoridades federais e estaduais sediadas no Município ou em trânsito, comunicando qualquer ocorrência, de imediato, às autoridade estaduais e federais encarregadas no Município do exercício da função; III - manter a segurança pessoal do Prefeito e demais autoridades municipais; IV - executar serviços de vigilância diuturna nos logradouros públicos, proporcionando o fortalecimento da segurança urbana e a prevenção de crimes e contravenções penais; V - cuidar pela preservação do meio ambiente local a fim de coibir quaisquer atos atentatórios à fauna e à flora com a utilização da Guarda Montada e cão de guarda, no que couber; VI - auxiliar os órgãos de defesa civil do Município, em estado de emergência ou calamidade pública; VII - desenvolver, conjuntamente com órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes; VIII - executar a ronda escolar para orientar as pessoas e coibir possíveis delitos; IX - auxiliar as equipes de salvamentos e combate a incêndios, do Corpo de Bombeiros, em ocasiões especiais, sediadas neste Município;
  • 15. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 15 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 14 X - atender as pessoas e ao público em geral com discrição e civilidade, prestando-lhes informações, transmitindo-lhes avisos e comunicações; XI - apresentar relatório, bem como seguir os cursos de treinamento e aperfeiçoamento na área de sua atuação; XII - participar de instruções físicas e ordem unida ministradas; XIII - participar de solenidades, recepções e desfiles em que deva estar presente a Guarda Municipal, segundo o que for programado por seu superior; XIV - colaborar na prevenção e repressão do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica; XV - realizar o policiamento nas praias e balneários do município; XVI - Auxiliar o policiamento de Trânsito Municipal, junto aos Agentes de Trânsito, em ocasiões especiais; XVII - participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal; XVIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; XIX - prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos; XX - realizar tarefas afins, quando o serviço exigir; Parágrafo único. A forma com que serão executados os serviços mencionados neste artigo estará definida em Decreto. CAPÍTULO V DA INTERAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40. Na consecução dos serviços elencados nos artigos 2° e 39, a Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI interagirá com a Polícia Militar e a Polícia Civil, cooperando com a prevenção, investigação e repressão de crimes e contravenções penais com fim precípuo de estabelecer a segurança pública municipal. TÍTULO V DA COMPOSIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 41. A Guarda Municipal de Ilhéus é composta de Cargos de Provimento Transitório de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e de empregos de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, possuindo a seguinte composição:
  • 16. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 16 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 15 I – Comandante Geral; II – Subcomandante Geral; III – Inspetor; IV – Guarda Municipal; V – Ouvidor Geral; VI – Subouvidor Geral VII – Corregedor Geral; VIII- SubCorregedor Geral; IX - Relator CAPÍTULO II DO QUADRO DE PROVIMENTO TRANSITÓRIO Art. 42. Os cargos descritos no artigo 35, incisos XIV e XVI,da Lei Municipal n° 3.388, de 06 de março de 2.009, passarão a denominar- se, respectivamente, Comandante, Sub Comandante e Inspetores da Guarda Municipal, símbolos CC II, CC III e CC IV . Art. 43. O quadro de provimento transitório da Guarda Municipal de Ilhéus é composto da seguinte forma: I – 01 (um) Comandante – CC- II; II – 01 (um) Sub Comandante CC- III; III – 05 (cinco) inspetores CC- IV. § 1º Os níveis de vencimentos do Comandante e do Sub Comandante e dos Inspetores da Guarda Civil Municipal, são os constantes do anexo XIX, da Lei Municipal n° 3.388, de 06 de março de 2.009. § 2° Os cargos de Comandante e Sub-Comandante e dos Inspetores, são ocupados por pessoas de livre nomeação e livre exoneração do Chefe do poder Executivo, com experiência comprovada em segurança pública. § 3º (Vetado)... § 4° Os Cargos de Inspetores, também de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, só serão ocupados por Guardas do quadro permanente, que já tenham completado no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício, detentores de relevante experiência, bom comportamento disciplinar, capacidade de liderança e conhecimento cultural próprio para o bom desempenho das tarefas, com vistas à elevação do conceito da corporação perante a opinião pública.
  • 17. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 17 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 16 SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE Art. 44. Ao Comandante Geral, ocupante de cargo provido em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração prevista na Lei de Estrutura Organizacional, compete: I – cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais prescritas nas leis e regulamentos para o bom desempenho das tarefas pertinentes a esta unidade administrativa; II – o planejamento estratégico com vista à eficiência nas diversificadas modalidades de emprego do efetivo, tudo nos termos da presente Lei e no regimento disciplinar; III – a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as atividades táticas e operacionais; IV – o planejamento e a execução da segurança pessoal do Prefeito e demais autoridades municipais; V – a coordenação, o controle e a fiscalização das atividades administrativas; VI – aplicar as devidas punições disciplinares, quando cabíveis aos componentes da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI, sob seu comando; VII – a responsabilidade pela execução de todas as políticas de trabalho inerentes à competência da Corporação; VIII – planejar, juntamente com outros órgãos de segurança pública existentes no município, ações para o combate à violência; IX – prestar informações, quando solicitado, às autoridades competentes acerca das ações da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI; X – prestar esclarecimento, quando for o caso, sobre as ações da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI aos órgãos de imprensa; XI – elaborar o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI e zelar pelo seu normal desenvolvimento; XII – tratar diretamente com o Secretário da pasta a respeito de assuntos inerentes ao desempenho de missões a serem executadas pela a Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI; XIII – fazer cumprir as determinações emanadas desta Lei e dos regulamentos disciplinares. XIX – outras atribuições, como dispuser o regulamento. SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBCOMANDANTE DA GUARDA Art. 45. Ao Subcomandante da Guarda, ocupante de cargo provido em comissão, de livre nomeação e livre exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração prevista na Lei de Estrutura Organizacional do Município, compete:
  • 18. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 18 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 17 I – cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI; II – atuar diretamente na execução das atividades, no âmbito da Divisão Administrativa da Corporação; III – auxiliar o Comandante Geral na execução de suas atividades, quando solicitado; IV – prestar informações ao Comandante Geral acerca do desempenho laboral dos subordinados; V – substituir eventualmente o Comandante Geral durante suas ausências; VI – responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação; VII – outras atribuições previstas no regulamento desta Lei. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS ÀS INSPETORIAS Art. 46. Aos Inspetores (CC IV), ocupantes de cargo provido em comissão, de livre nomeação e livre exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração prevista na Lei de Estrutura Organizacional do Município, compete: I - Coordenar as Seções de Administração, Operacional e de Instrução; II - Distribuir a equipe de trabalho dentro das Seções; II - Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público; IV - Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências; V - Fiscalizar a atuação do guarda civil municipal; VI - Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos; CAPÍTULO III DO QUADRO DE PROVIMENTO PERMANENTE Art. 47. O quadro de provimento permanente da Guarda Municipal de Ilhéus, integra 500 (quinhentas) vagas, sendo 80% composto pelo sexo masculino e 20% composto pelo sexo feminino. § 1° No quadro permanente 196 (cento e noventa e seis) vagas encontram-se preenchidas com o pessoal já existente. § 2° As demais vagas serão preenchidas com o pessoal concursado, cuja convocação por ordem de classificação, está subordinada às disponibilidades econômicas, obedecido o limite prudencial das receitas correntes do Município, como impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • 19. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 19 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 18 Art. 48. O pessoal de apoio à Corporação da Guarda Municipal, incluindo um psicólogo e um Assistente Social, será designado, pela Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura, dentro do quadro existente. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 49. As atribuições referentes aos empregos e funções da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI, serão definidas no Regulamento desta Lei. SEÇÃO II DA INVESTIDURA NO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL Art. 50. A investidura no quadro da Guarda Municipal de Ilhéus, dar- se-á mediante concurso publico de prova e de prova de título, a teor do que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. § 1° Os critérios para o preenchimento do cargo serão publicados através de edital de concurso público que estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições gerais de aprovação, que deverá observar, entre outros o seguinte: I - a Constituição Federal, art. 37, incisos II, III e IV; II - lei sobre Regulamento Geral de Concursos Públicos e suas modificações; III - o candidato deverá ter maioridade civil; IV - não possuir antecedentes criminais; V - estar quite com o serviço militar,; VI - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; VII - ter concluído o ensino médio; VIII - ter aptidão física e mental para o exercício do cargo; IX – prova de regularidade com a Justiça Eleitoral. § 2º Observando a ordem de classificação, os candidatos convocados dentro do prazo estabelecido no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, serão matriculados no Curso de Formação de Guardas Civis Municipais, cuja grade curricular é a constante na Matriz Curricular definida pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública. § 3º No edital de convocação, além dos exames admissionais serão solicitados obrigatoriamente, teste toxicológico, e teste de capacidade psicológica, este repetido a cada ano, a teor do que dispõe o artigo 43, do decreto n° 5.123, de 1° de julho de2.004, regulamento da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, bem como outros que objetivem detectar possíveis portadores de moléstias que impeçam o candidato ao exercício da função de Guarda Civil Municipal.
  • 20. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 20 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 19 § 4° Durante a realização do Curso de Formação, os candidatos receberão uma ajuda de custo mensal, equivalente ao valor do nível I da classe a que esteja enquadrado o Guarda Municipal, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com a municipalidade. § 5º Sendo servidor municipal o candidato matriculado ficará afastado do seu emprego sem prejuízo do salário e demais vantagens pessoais, contando-lhe o tempo do curso para todos os efeitos legais. Art. 51. O candidato será eliminado do curso, desde que: I – não atinja o mínimo de freqüência estabelecida; II – não revele aproveitamento satisfatório; III - não atinja a capacitação física necessária para o emprego; IV - tenha conduta irrepreensível na vida pública e privada; Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições do disposto nos incisos I a IV do presente artigo serão fixados no Regulamento da presente Lei. Art. 52. O candidato aprovado no curso de formação receberá o certificado de conclusão e estará habilitado para o exercício da função. SEÇÃO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 53. O estágio probatório corresponde ao período de 03 (três) anos contados a parir da data da contratação do servidor para o emprego de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. SEÇÃO IV DA PROMOÇÃO HORIZONTAL Art. 54. Nos termos da Lei n° 2.272 de 27 de outubro de 1.988 (Plano de Cargos e Salário dos Servidores Municipais), após o período do estágio probatório o Guarda Civil Municipal terá direito às promoções horizontais a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I – não ter registro de insubordinação para com os seus superiores; II – não ter registro de conduta desonrosa; III – não ter registro de prática de irregularidade administrativa que tenha culminado com pena de advertência e/ou suspensão. IV – não ter registro de prática de qualquer das irregularidades prescritas no artigo 482 e seus incisos da C.L.T.
  • 21. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 21 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 20 V – não ter praticado contravenção ou crime relacionado, ou não, com suas atribuições; VI – apresentar prova de conclusão e aproveitamento de curso de formação, destinado a Capacitação da Guarda Municipal. § 1° A falta do preenchimento de um dos requisitos descritos neste artigo, não levará o Guarda à promoção horizontal. § 2° Os fatos descritos nos incisos I a VI deste artigo, serão objeto de registro nos prontuários dos Guardas Municipais na Divisão de Recursos Humanos, para efeito, também, de informação no processo de promoção horizontal. § 3° A Comissão de Avaliação do Guarda Civil Municipal, será criada com fundamento nos termos dispostos no artigo 2°, do Regimento Interno da Comissão de Avaliação de Maturidade anexo à Lei Municipal n° 2.272, de 27 de outubro de 1.998. TÍTULO VI DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO I SEÇÃO I DA JORNADA REGULAMENTAR Art. 55. (Vetado)... Art. 56. Todo o efetivo da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI, será convocado quando ocorrer ou estiver na iminência de ocorrer calamidade pública ou qualquer outro evento especial que justifique essa medida. SEÇÃO II DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Art. 57. Em caso de necessidade ou a critério do Comando Geral, a jornada de trabalho poderá ser alterada nos termos do regulamento desta Lei. Parágrafo único - Para efeitos da modalidade 12 X 36 horas, sábados e domingos serão considerados dias normais de serviços. Art. 58. (Vetado)... SEÇÃO III DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Art. 59. (Vetado)...
  • 22. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 22 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 21 SEÇÃO IV DO ADICIONAL NOTURNO Art. 60. O trabalho noturno, realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, terá remuneração superior ao do diurno, mediante o pagamento do respectivo adicional à razão de 100% (cem por cento) do valor da hora normal. Parágrafo único. A base de calculo do adicional noturno é o salário base do Guarda Civil Municipal. SEÇÃO V DOS UNIFORMES Art. 61. O uniforme da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI será confeccionado na cor azul marinho para uso nas atividade de rotina, e nas cores camufladas para uso nas atividades de preservação do meio ambiente e atividades especiais, que serão definidas pelo Comandante Geral de Guarda. § 1º O uniforme é de uso obrigatório em serviço, nas reuniões convocadas pelo Comando Geral e em solenidades oficiais. § 2º Poderá ser confeccionado uniforme de gala nas cores condizentes com o cerimonial do Gabinete do Prefeito, da Câmara Municipal e de eventos cívicos e religiosos. SEÇÃO VI DA READAPTAÇÃO Art. 62. Readaptação é a atribuição de nova função, mais compatível com a capacidade do Guarda Municipal. Art. 63. Quando o Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI for acometido de qualquer fator limitativo ao desempenho singular e específico da sua função, poderá ser adaptado para exercer nova função, observada as restrições adquiridas ou emergentes. Art. 64. A readaptação não poderá acarretar diminuição de vencimentos. Art. 65. O processo de readaptação será instaurado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI, encaminhado ao Gabinete do Secretário, justificando circunstancialmente a ocorrência de:
  • 23. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 23 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 22 I - incapacidade física e/ou mental; II - incompatibilidade para o desempenho de suas funções específicas. Parágrafo único. Antes do encaminhamento do processo para o Gabinete do Prefeito, o fato determinante da limitação do servidor será submetido à apreciação de uma junta médica especializada. SEÇÃO VII DA REINTEGRAÇÃO Art. 66. A reintegração é a recondução do servidor da Guarda Civil Municipal de Ilhéus – GCMI ao mesmo cargo de que fora demitido, por reconhecimento da ilegalidade da demissão em decisão judicial transitada em julgado. Art. 67. A reintegração será efetivada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, com pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado. Art. 68. O Guarda Civil Municipal que estiver ocupando o emprego ou função objeto da reintegração, passará a situação de excedente até a abertura da primeira vaga, a que lhe será destinada. SEÇÃO VIII DA REMUNERAÇÃO Art. 69. No anexo II da Lei 3.380 de 27 de janeiro de 2007, onde se lê Guarda Municipal Classe 2, leia–se Guarda Municipal Classe 6. O Guarda Civil Municipal, será reclassificado, passando a referida categoria a integrar a Classe 6 da tabela de vencimento constantes da lei nº. 2.272, de 27 de Outubro de 1998. § 1º. – Os Guardas Civis Municipais, serão reclassificados na Classe 6, individualmente, no nível que ocupavam antes da edição desta lei, pois estas promoções foram conquistadas pelo tempo de efetivo exercício na função e pelo desempenho do servidor em termos de produtividade e eficiência; normas estas estabelecidas pela Lei nº. 2.272, de 27 de Outubro de 1998. § 2º. – As disposições deste artigo prevalecerão a partir da data de publicação desta Lei.
  • 24. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 24 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 23 CAPÍTULO II DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 70. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal o direito de requerer ou representar, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. § 1º Os requerimentos endereçados à Ouvidoria do Município poderão ser feitos diretamente. TÍTULO VII DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHEUS CAPÍTULO I DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHEUS Art. 71. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, que terá a seguinte composição: I - 01 (um) Ouvidor Geral – CC - II; II - 01 (um) Sub-ouvidor Geral CC- III; § 1° Os níveis de vencimentos do Ouvidor Geral, Sub Ouvidor Geral e Ouvidores da Guarda Civil Municipal, são os constantes do anexo XIX, da Lei Municipal n° 3.388, de 06 de março de 2.009. § 2° Os cargos do Ouvidor Geral e Sub-ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal, são ocupados por pessoas de livre nomeação e livre exoneração do Chefe do poder Executivo, com experiência comprovada em segurança pública. Art. 72. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, tem as seguintes competências: I - receber e encaminhar ao Secretário da pasta ao qual está vinculada ou ao Comandante da Guarda Civil Municipal as queixas e reclamações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, em todos os seus níveis; II - receber sugestões em geral para o bom funcionamento da Guarda Civil Municipal de Ilhéus; III - realizar diligências nas unidades da administração, sempre que necessário, para o bom e fiel desenvolvimento dos seus trabalhos;
  • 25. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 25 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 24 IV - manter sempre o sigilo sobre queixas e reclamações, bem como sobre sua fonte; V - manter serviço telefônico gratuito, quando possível, destinado exclusivamente a receber queixas e/ou reclamações; VI - manter atualizado arquivo de documentação relativa às queixas e reclamações recebidas; VII - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades; § 1º A Ouvidoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor-Geral e um Sub Ouvidor Geral da Guarda Municipal, detentores de curso superior completo, reputação ilibada e não- integrante do Quadro da Guarda Municipal, ocupados por pessoas de livre nomeação e livre exoneração do Chefe do poder Executivo. § 2º O servidor designado para secretariar os trabalhos da Ouvidoria, será indicado por ato do Secretário de Administração; Art. 73. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Ilhéus tem como atribuições: I - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal; II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos relacionados com a investigação em curso; III - recomendar a adoção de providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal de Ilhéus; IV - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Secretário da pasta ou à Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Ilhéus; V - comunicar ao Secretário da pasta atos de irresponsabilidade dos membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, nos casos de paternalismo, protecionismo ou qualquer outra forma violadora do direito, que possa ensejar ou levar à impunidade. Art. 74. Os Ouvidores serão responsáveis pelo recebimento direto das sugestões, queixas e/ou reclamações, podendo o Sub Ouvidor Geral executar as mesmas atribuições do Ouvidor Geral, quando na sua ausência. Art. 75. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Ilhéus atuará por iniciativa própria, em decorrência de queixas, reclamações e sugestões de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
  • 26. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 26 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 25 CAPÍTULO II DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ILHÉUS Art. 76. Fica criada a Corregedoria no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, própria e autônoma, para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal de Ilhéus, vinculada a Secretaria de Segurança, Transportes e Trânsito. Art. 77. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Ilhéus compete: I - Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Ilhéus - GCMI; II - Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal de Ilhéus - GCMI; III - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Ilhéus - GCMI; IV - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal de Ilhéus - GCMI, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 78. A Corregedoria será formada de uma Comissão formada por 03 (quatro) membros, obedecendo a seguinte composição: I – 01 (um) Corregedor Geral – CC- II; II – 01 (um) Sub-corregedor Gera CC III; III- 01 (um) Relator. § 1º Na ausência do Corregedor Geral, o Sub Corregedor Geral o substituirá, executando as mesmas atribuições do primeiro. § 2º Durante os trabalhos investigativos, o número mínimo aceitável para início das atividades será de três membros; § 3º O servidor designado para secretariar os trabalhos da Ouvidoria, será indicado por ato do Secretário de Administração; Art. 79. Os componentes da Corregedoria da Guarda Municipal de Ilhéus são ocupados por pessoas de livre nomeação e livre exoneração do Chefe do poder Executivo, com experiência comprovada em segurança pública, devendo ter o Corregedor Geral e o Sub-corregedor Geral preferencialmente formação acadêmica em direito.
  • 27. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 27 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 26 § 1º Os membros da Corregedoria serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal; § 2º O Relator da Corregedoria será escolhido entre os servidores efetivos do Município, designado através de portaria pelo Secretário de Administração. Art. 80. A Corregedoria tem como atribuições: I – assistir ao Secretário da pasta ou ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Ilhéus nos assuntos disciplinares; II – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, bem como propor ao Secretário da pasta a instauração de Sindicâncias, Inquéritos Administrativos e Procedimentos Disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores; Art. 81. Os membros da Corregedoria devem: I – guardar sigilo sobre os fatos e assuntos tratados na Corregedoria; II – assinar Atas e Termos; Art. 82. São atribuições do Corregedor Geral: I – exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Corregedoria; II – determinar as notificações das pessoas que forem partes nas sindicâncias e/ou inquéritos administrativos; III – determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela comissão; IV – estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros e partes da sindicância e/ou inquérito administrativo; V – assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; VI – laborar no sentido de que os direitos legais da parte sejam rigorosamente obedecidos; VII – providenciar a qualificação das partes e reduzir a termo as declarações prestadas; VIII – determinar diligências e demais atos processuais, juntadas de documentos, desde que de interesse da comissão; IX – manter informados o Secretário e o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Ilhéus acerca do andamento dos trabalhos; X – determinar o encerramento dos trabalhos; XI – emitir os relatórios finais, juntamente com o encaminhamento dos autos ao Secretário da pasta; XII – proferir voto de minerva, em caso de empate em qualquer assunto colocado em votação durante os trabalhos;
  • 28. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 28 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 27 Art. 83. Ao Sub-corregedor da Corregedoria compete: I - Substituir em todas as atribuições do art. 83, quando o Corregedor Geral se ausentar; Art. 84. Ao Relator da Corregedoria compete: I – funcionar como defensor dos interesses do município; II – participar da oitiva do acusado e das testemunhas; III – elaborar os relatórios finais dos feitos investigatórios e inquisitivos. Art. 85. Ao Secretário da Corregedoria compete: I – atender às determinações do Corregedor Geral; II – preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível à realização dos trabalhos; III – montar os processos de sindicância e inquérito administrativo; IV – rubricar os documentos que produzir ou autuar; V – receber e expedir papéis e documentos atinentes aos trabalhos da comissão; VI – juntar aos autos as vias das notificações; VII – organizar o arquivo de processos e peças processuais; VIII – ter direito a voto para aprovação dos Relatórios Conclusivos dos Feitos; TÍTULO VIII DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Art. 86. São procedimentos disciplinares: I – de preparação e investigação: a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos; b) a sindicância; II – do exercício da pretensão punitiva: a) aplicação direta da penalidade; b) inquérito administrativo;
  • 29. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 29 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 28 CAPÍTULO II DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES Art. 87. São considerados partes, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, o servidor integrante dos quadros da Guarda Civil Municipal efetivo e o titular de cargo em comissão. Art. 88. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Parágrafo Único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida. Art. 89. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse. § 1º Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á nomeado defensor dativo que não terá poderes para receber citação e confessar. § 2º A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo. § 3º Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 03 (três) dias. CAPÍTULO III DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS SEÇÃO I DAS CITAÇÕES Art. 90. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se. Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação.
  • 30. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 30 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 29 Art. 91. A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado, da seguinte forma: I – por entrega pessoal do mandado; II – por correspondência; III – por edital. Art. 92. A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em exercício. Art. 93. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação. Art. 94. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, afixados no mural da Prefeitura Municipal e publicados em jornal de circulação no município durante 03 (três) dias consecutivos. Art. 95. O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar. SEÇÃO II DAS INTIMAÇÕES Art. 96. A intimação de servidor em efetivo exercício será providenciada pelo chefe do setor de pessoal. Art. 97. O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado, terá, por decisão do Presidente da Comissão Processante, suspenso o pagamento de seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça a exigência. Art. 98. A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por correspondência com aviso de recebimento, devendo dela constar o número do processo, o nome do advogado e da parte. § 1º Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o defensor dativo. § 2º Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a Comissão Processante encaminhar-lhe-á os autos por
  • 31. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 31 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 30 carga, diretamente, independentemente de intimação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS Art. 99. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal. Art. 100. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto. Art. 101. Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor. Art. 102. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados. § 1º. Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias cada um. § 2º. Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da Secretaria, designando data única para apresentação dos memoriais.
  • 32. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 32 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 31 CAPÍTULO V DAS PROVAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos. Art. 104. O Presidente da Comissão Processante poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. SEÇÃO II DA PROVA FUNDAMENTAL Art. 105. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente. Art. 106. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência. Art. 107. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos. Art. 108. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado. SEÇÃO III DA PROVA TESTEMUNHAL Art. 109. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da Comissão Processante: I – se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte; II – quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia. Art. 110. Compete à parte entregar na Secretaria, no tríduo probatório, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome
  • 33. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 33 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 32 completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal – CEP. § 1º Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número do registro funcional. § 2º As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da designação da audiência com 72 (setenta e duas) horas de antecedência. § 3º Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à audiência. § 4º O não-comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte. Art. 111. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas. Art. 112. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Comissão Processante e, após, as da parte. Art. 113. As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente e demais membros da Comissão Processante presentes à audiência, e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo. § 1º Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar dia, hora e local para inquiri-la. § 2º Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente autorização para oitiva do preso em dia e hora designados para a realização da audiência. § 3º O Presidente da Comissão Processante poderá, ao invés de realizar a audiência mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão Processante e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo. Art. 114. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não compareçam.
  • 34. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 34 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 33 Art. 115. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de seu registro funcional. Art. 116. A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo Presidente da Comissão Processante. Art. 117. O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos membros da Comissão e depois à defesa, formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento. Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência. Art. 118. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo. Art. 119. O Presidente da Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento: I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento. SEÇÃO IV DA PROVA PERICIAL Art. 120. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante, quando dela não depender a prova do fato. Art. 121. Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial. Art. 122. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra
  • 35. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 35 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 34 ou firma, o Presidente da Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia. Art. 123. Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial. Art. 124. Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão solicitará ao Secretário Municipal da pasta a contratação de perito para esse fim. CAPÍTULO VI DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE Art. 125. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado. Art. 126. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela parte e por seu defensor. CAPÍTULO VII DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS Art. 127. O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados. § 1º A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos: I - da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal; II - das cópias dos 03 (três) editais publicados em jornal de circulação no Município, no caso de citação por edital; III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio. § 2º Não sendo possível realizar a citação, o servidor responsável para tal finalidade certificará os motivos nos autos. Art. 128. A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório: I - a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença- maternidade ou paternidade, em gozo de férias, presa,
  • 36. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 36 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 35 provisoriamente ou em cumprimento de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o servidor. II - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo. Parágrafo Único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos. Art. 129. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte. Parágrafo Único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado. Art. 130. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório. Parágrafo Único. Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo probatório. Art. 131. A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário. § 1º Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais. § 2º O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta. CAPÍTULO VIII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 132. É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:
  • 37. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 37 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 36 I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha; III - quando a parte for seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital; IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau; V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva; VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente. Art. 133. A argüição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. § 1º A argüição deverá ser alegada pelos citados no "caput" deste artigo ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo. § 2º Sobre a suspeição argüida, o Corregedor da Guarda Civil Municipal: I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s); II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante, para prosseguimento. CAPÍTULO IX DA COMPETÊNCIA Art. 134. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato. Art. 135. Compete ao chefe do Poder Executivo a aplicação da pena de demissão prevista no art. 28 e demissão a bem do serviço público. Art. 136. Compete ao Secretário Municipal da pasta: I - determinar a instauração: a) das sindicâncias em geral;
  • 38. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 38 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 37 b) dos inquéritos administrativos; II - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de: a) absolvição; b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de advertência, repreensão ou de suspensão; c) aplicação da pena de suspensão de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias; III - decidir as sindicâncias; § 1º A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao Prefeito. § 2º Poderão ser delegadas ao Corregedor da Guarda Civil Municipal as competências previstas no inciso I, alínea "a" e inciso III do "caput" deste artigo. Art. 137. Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal determinar o cancelamento da punição, conforme o disposto no artigo 192 e seguintes desta lei. CAPÍTULO X DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Art. 138. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte da parte; II - pela prescrição; III - pela anistia. Art. 139. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente. Parágrafo Único. O processo, após sua extinção, será enviado ao setor de Recursos Humanos, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso. Art. 140. Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos: I - morte da parte;
  • 39. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 39 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 38 II - ilegitimidade da parte; III - quando a parte já tiver sido demitida, caso em que se fará a necessária anotação no prontuário para fins de registro de antecedentes; IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido; V - anistia. Art. 141. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão: I - pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subseqüente procedimento disciplinar de pretensão punitiva; II - pela absolvição ou imposição de penalidade; III - pelo reconhecimento da prescrição. TÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS Art. 142. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades. § 1º As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhando ao Secretário da pasta, que o enviará à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para a instrução, oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento. § 2º A apuração será cometida a funcionário ou grupo de funcionários. § 3º A apuração deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão enviados ao Secretário Municipal da Pasta, que determinará: I - o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; II - a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal, para a respectiva instrução quando:
  • 40. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 40 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 39 a) a autoria do fato irregular estiver comprovada; b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento irregular; c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância. CAPÍTULO II DA SINDICÂNCIA Art. 143. A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurado pelo Presidente da Comissão Processante por determinação do Secretário Municipal da Pasta, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria. Parágrafo único. O Presidente da Comissão Processante, quando houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada. Art. 144. A sindicância não comporta o contraditório, devendo, no entanto, ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos. Parágrafo Único. Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que não poderá interferir no procedimento. Art. 145. Se o interesse público o exigir, o Secretário Municipal da pasta decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos. Art. 146. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Art. 147. Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada. Art. 148. A sindicância deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Secretário Municipal da pasta, mediante justificativa fundamentada.
  • 41. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 41 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 40 CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE Art. 149. As penas de advertência, repreensão e suspensão de até 03 (três) dias poderão ser aplicadas diretamente pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, obedecido o procedimento previsto nesta Seção. Art. 150. A aplicação da pena será precedida de citação por escrito do infrator, que descreverá os fatos que constituem a irregularidade a ele imputada e o dispositivo legal infringido, conferindo-lhe o prazo de 03 (três) dias para a apresentação de defesa. § 1º A defesa deverá ser feita por escrito, podendo ser elaborada pessoalmente pelo servidor ou por defensor constituído na forma da lei, e será entregue, contra-recibo, à autoridade que determinou a citação. § 2º O não-acolhimento da defesa ou sua não-apresentação no prazo legal acarretará a aplicação das penalidades de advertência, repreensão ou suspensão de até 03 (três) dias, expedindo-se a respectiva portaria, e providenciada a anotação no prontuário do servidor, após publicação no mural da unidade da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, mediante ato motivado. Art. 151. Aplicada a penalidade na forma prevista neste Capítulo, encerra-se a pretensão punitiva da Administração, ficando vedada a instauração de qualquer outro procedimento disciplinar contra o servidor apenado com base nos mesmos fatos. Parágrafo único. Aplicada a penalidade, dar-se-á ciência à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, com relatório instruído com cópia da notificação feita ao servidor, da intimação e eventual defesa por ele apresentada, bem como cópia da fundamentação da decisão e respectiva certidão da publicação no mural da unidade da Guarda Civil Municipal. SEÇÃO II DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 152. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar a suspensão de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias, e a demissão.
  • 42. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 42 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 41 Parágrafo único. No Inquérito Administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 153. São fases do Inquérito Administrativo: I - instauração e denúncia administrativa; II - citação; III - instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o tríduo probatório; IV - razões finais; V - relatório final conclusivo; VI - encaminhamento para decisão; VII - decisão. Art. 154. O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão Processante, presidida pelo Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Ilhéus. Art. 155. O Inquérito Administrativo será instaurado pelo Presidente da Comissão, com a ciência dos demais membros da Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante. Art. 156. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente: I - a indicação da autoria; II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável; III - o resumo dos fatos; IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie; V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser- lhe-á nomeado defensor dativo; VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia; VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante. Art. 157. O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, após o seu interrogatório. § 1º A citação será feita conforme as disposições desta lei e deverá conter a transcrição da denúncia administrativa. § 2º A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data designada para o interrogatório.
  • 43. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 43 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 42 § 3º O não-comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos artigos 128 e 132, com a designação de defensor dativo. Art. 158. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem. Art. 159. Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Parágrafo único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 05 (cinco) dias. Art. 160. Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será intimada para indicar, em 03 (três) dias, as provas que pretende produzir. Art. 161. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do denunciado. Art. 162. Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter: I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais; II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa; III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal. § 1º Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência. § 2º A Comissão deverá propor, se for o caso: I - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa; II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor;
  • 44. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 44 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 43 III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público. Art. 163. O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada, após autorização do Secretário da pasta. Parágrafo Único. Nos casos de prática das infrações previstas no art. 31, ou quando o funcionário for preso em flagrante delito ou preventivamente, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada, após autorização do Secretário da pasta. Art. 164. Com o parecer conclusivo, os autos serão encaminhados ao Secretário da pasta para decisão, ou manifestação e encaminhamento ao Prefeito, quando for o caso. SUBSEÇÃO I DO JULGAMENTO Art. 165. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário. Art. 166. Recebidos os autos, o Secretário Municipal da pasta, quando for o caso, julgará o Inquérito Administrativo em 10 (dez) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias. Parágrafo Único. A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo, decidindo, fundamentadamente: I - pela absolvição do acusado; II - pela punição do acusado; III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade. Art. 167. O acusado será absolvido, quando: I - não haver prova da existência do fato; II - não constituir o fato infração disciplinar; III - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar; IV - não existir prova suficiente para a condenação; V - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação: a) motivo de força maior ou caso fortuito;
  • 45. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 45 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 44 b) legítima defesa própria ou de outrem; c) estado de necessidade; d) estrito cumprimento do dever legal; e) coação irresistível. SUBSEÇÃO II DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 168. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa. Art. 169. São circunstâncias atenuantes: I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista no artigo 12, inciso II, desta lei; II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal; III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público. Art. 170. São circunstâncias agravantes: I - mau comportamento, conforme disposição prevista no artigo 12, inciso IV, desta lei; II - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações; III - reincidência; IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas; V - falta praticada com abuso de autoridade. § 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior. § 2º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos. Art. 171. Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão e as médias com suspensão com pena superior a 3 (três) dias. Parágrafo único. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência. Art. 172. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
  • 46. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 46 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 45 Parágrafo único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa. Art. 173. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente. SUBSEÇÃO III DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 174. A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação ao chefe dessa unidade para que a medida seja cumprida. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AO SERVIÇO E AOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS Art. 175. A apuração de responsabilidade pelas infrações capituladas no artigo 28, incisos I e II, desta lei, seguirá o rito procedimental previsto na legislação pertinente. Art. 176. A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faltas ao serviço será publicada no mural da unidade da Guarda Civil Municipal e em jornal de circulação do Município. § 1º Constitui ônus do servidor acompanhar o processo até a publicação da decisão final no mural da unidade da Guarda Civil Municipal e em jornal de circulação do Município para efeito de reassunção no caso de absolvição. § 2º Na hipótese do servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a contagem de novo período de faltas. Art. 177. Se no curso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou interpoladas ao serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de dispensa, o Presidente da Comissão Processante encaminhará o processo imediatamente à apreciação do Secretário Municipal da pasta. Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta poderá: I - acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas; II - não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do procedimento disciplinar.
  • 47. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 47 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 46 TÍTULO XI DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Art. 178. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão: I - pedido de reconsideração; II - recurso hierárquico; III - revisão. Art. 179. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente. Parágrafo único. Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente. Art. 180. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado. § 1º Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito suspensivo até o seu julgamento final. § 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução. Art. 181. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada. CAPÍTULO I DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Art. 182. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e suspenderá o prazo para a interposição de recurso hierárquico. Art. 183. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 15 (quinze) dias.
  • 48. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 48 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 47 CAPÍTULO II DO RECURSO HIERÁRQUICO Art. 184. O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito. § 1º O prazo para a autoridade superior proferir decisão sobre o recurso é de 15 (quinze) dias. § 2º Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações. TÍTULO XII DA REVISÃO Art. 185. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido. Parágrafo Único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Art. 186 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao Prefeito, que decidirá quanto ao seu processamento. Art. 187. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau. Art. 188. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito. Art. 189. Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir. Art. 190. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
  • 49. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 49 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 48 Parágrafo Único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena. TÍTULO XIII DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO Art. 191. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo concedido "ex-officio" ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição: I - 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão; II - 02 (anos) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão. Art. 192. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator dar-se-á por determinação do Secretário da pasta, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento. Art. 193. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no artigo 191 desta lei. Art. 194. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 12 desta lei. TÍTULO XIV DA PRESCRIÇÃO Art. 195. Prescreverá: I - em 01 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência; II - em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de repreensão e suspensão; III - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão ou demissão a bem do serviço público. Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais
  • 50. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 50 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 49 estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos. Art. 196. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar. Art. 197. Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva. Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu. Art. 198. Se, após instaurado o procedimento disciplinar, houver necessidade de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do Secretário Municipal da pasta. TÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 199. Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la. Art. 200. Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto. Art. 201. Os procedimentos disciplinados nesta lei terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida. § 1º Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do Presidente da Comissão Processante. § 2º Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final.
  • 51. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 51 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 50 Art. 202. O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Parágrafo único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado. Art. 203. Fica atribuída ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal. Art. 204. (Vetado)... Art. 205. O Adicional Risco de Vida é devido ao Guarda Municipal que desempenha suas atribuições e esteja regularmente capacitado para a função. § 1º - O Adicional Risco de Vida se incorpora aos vencimentos dos Guardas Municipais em atividade, pra todos os efeitos legais. Art. 206. Não terá direito ao percebimento do Adicional Risco de Vida, o Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado de função, a pedido, ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal, salvo por incapacidade física ou mental do Guarda Municipal, comprovada através de Laudo elaborado por Junta Médica do Município. Art. 207. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 208. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em Ilhéus - Ba., 29 de junho de 2010. Jailson Alves Nascimento Carmelita Ângela Souza Oliveira Presidente 1º Secretário Valmir Freitas do Nascimento 2º Secretário
  • 52. Esta edição encontra-se no site: www.camara.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X1K5HXSS3PEPSB+VGN5I8W Terça-feira 21 de Setembro de 2010 52 - Ano VI - Nº 81 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ________________________________________________________________________ ATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2010 O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus. No uso de suas atribuições legais e regimentais, e principalmente o quanto estabelece o §7º do artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, promulga e autoriza a publicação da Lei que dispõe sobre o regimento interno da guarda civil do município de ilhéus, e dá outras providências. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, em 20 de setembro de 2010. Jailson Alves Nascimento Presidente Atos Administrativos

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