Your SlideShare is downloading. ×
Decreto PMI 113 13 desapropia área da coelba
Decreto PMI 113 13 desapropia área da coelba
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Decreto PMI 113 13 desapropia área da coelba

1,405

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,405
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013 • Edição n° 231 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 113/2013 Declara de utilidade publica para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado Federado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do artigo 72, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, e, considerando o disposto no artigo 182, § 2º E § 3º da Constituição Federal e artigo 5º, alínea “g”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, uma área de terra medindo 7.545,83m², com as seguintes coordenadas: coordenadas topográficas N=8.364.589,9299 e E=494.817,2532 UTM; coordenadas topográficas N=8.364.600,3559 e E=494.823,3124 UTM; coordenadas topográficas N=8.364.611,7711 e E=494.827,1991 UTM; coordenadas topográficas N=8.364.650,1817 e E=494.837,0514 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.657,5316 e E=494.835,9491 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.663,9351 e E=494.832,1765 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.696,3559 e E=494.787,4644 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.699,0912 e E=494.777,6252 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.698,7013 e E=494.767,4204 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.692,1769 e E=494.745,1287 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.689,4985 e E=494.740,106 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.684,9575 e E=494.736,6736 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.647,6743 e E=494.723,0411 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.624,2352 e E=494.748,9611 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.631,9305 e E=494.768,3424 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.634,0227 e E=494.770,204 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.629,9284 e E=494.776,2893 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.615,9428 e E=494.780,4708 UTM; Coordenadas topográficas N=8.364.609,667 e E=494.777,7069 UTM fechando a poligonal com uma área de 7.545,83m²,(sete mil quinhentos e quarenta e cinco e oitenta e três metros quadrados) da antiga Chácara denominada Bela Visão, no bairro da Conquista, murada em todo o seu perímetro, com várias arvores frutíferas onde foram implantadas benfeitorias por terceiros, um pátio de estacionamento de veículos prédio de dois pavimentos,dois tanques sendo um subterrâneo e outro suspenso, sendo que a nua propriedade pertence aos herdeiros ou sucessores de JOSÉ MARIA ALVES DIAS, em cujo nome foi Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  • 2. Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013 • Edição n° 231 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO registrado sob nº de Ordem 15.401 em 22 de fevereiro de 1958, às fls. 222 do livro 3-AJ de Transcrições das Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca Art. 2º - O imóvel objeto da presente desapropriação destina-se à implantação do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Ilhéus-Ba. Art. 3º - A Secretaria de Administração, com o apoio da Procuradoria Geral, fica desde já autorizada a promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessários com vistas ao cumprimento deste Decreto expropriatório. Art. 4º - Fica designada a Comissão constituída através do Decreto nº 028/2013, para, nos termos ali consignados proceder a avaliação das benfeitorias e edificações contidas no terreno objeto do presente Decreto. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 18 de dezembro de 2013, 479º de Capitania e 132º de elevação à Cidade. JABES RIBEIRO Prefeito RICARDO TEXEIRA MACHADO Secretário de Administração Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.

×