Ação Civil Pública Final   Biblioteca
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Ação Civil Pública Final   Biblioteca Ação Civil Pública Final Biblioteca Document Transcript

  • EXMA. SRA. DRA. PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCADE ILHÉUS – BA. A preservação dos bens, móveis e imóveis, não representa um prejuízo, mas sim um desafio à busca de uma convivência harmônica com o passado, o presente e a expectativa de um futuro mais solidário e com melhor qualidade de vida nos conglomerados urbanos. (Des. José Domingues Ferreira Esteves – 24/02/2003 - Apelação Cível 1.0000.00.254460-9/000 –TJMG).Nós os abaixo-assinados, vimos perante Vossa Excelência apresentar proposta de:AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DEILHÉUS-BA., COM PEDIDO DE LIMINAREm face de:MUNICÌPIO DE ILHÉUS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça J. J.Seabra s/n, Centro – Ilhéus-BA, CEP 45650-000, através do seu Representante Legal Sr.NEWTON LIMA E SILVA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:1. DOS FATOSDesde tempos pretéritos que o Arquivo João Mangabeira e a Biblioteca Pública AdoniasFilho estavam funcionando no Prédio do Antigo Grupo Escolar General Osório em situaçõesprecárias. Por tal motivo, a partir do mês de março deste ano surgiram em vários blogs denossa cidade matérias e reportagens denunciando a real condição da estrutura predial ealertando para os perigos de acidente e até de desabamento daquele histórico própriomunicipal.Nesse mesmo mês o engenheiro civil Hermano Fahning, Diretor de Operações daSecretaria Municipal de Planejamento, após perícia técnica realizada, determinou a imediatasuspensão das atividades na Biblioteca Pública de Ilhéus, que de acordo com o Engenheiroapresenta sérios problemas em sua estrutura podendo vir a desabar a qualquer momento.O histórico prédio, localizado na Praça Castro Alves, Avenida Soares Lopes, vinha há anossofrendo com problemas de infiltração, rachaduras nas paredes e infestação de cupins notelhado.O prédio que abrigava o Arquivo Público João Mangabeira e a Biblioteca Adonias Filho foiinaugurado em 31 de dezembro de 1915, e abrigou a primeira escola pública do município.No ano de 2002, foi realizada uma reforma com o objetivo de adequá-lo para que nele fosseinstalada a Biblioteca e o Arquivo Público Municipal. Mas de alguns anos para cáobservamos que os poderes públicos tornaram aquele espaço um depósito de livros edocumentos e esqueceram-se completamente de tomar as medidas mais elementares paraque ele se mantivesse de pé e pudesse ser utilizado sem riscos.Apesar da notável importância do prédio em questão para a história e cultura do municípiode Ilhéus a situação da edificação acima referida é precária. Infelizmente, faltou nos últimosanos, o necessário cuidado, com as medidas necessárias para a preservação da
  • integridade desse valioso legado de nossos ancestrais, sendo preocupante a situação dasobredita edificação.A administração do Município de Ilhéus, a quem incumbe o dever constitucional e legal deproteger e preservar o patrimônio cultural local, também se mostrou indiferente em relação àsituação de progressiva degradação da construção, deixando de adotar as medidas legais eadministrativas cabíveis para se evitar lamentável estado de conservação do aludido prédio,que possui grande relevância histórica, arquitetônica e paisagística para a cidade de Ilhéus.Há a necessidade premente de se preservar cada resquício da história e da cultura dacomunidade, sob pena do total desaparecimento das formas de ser e de viver daqueles quepor aqui passaram e deixaram para os pósteros testemunhos materiais grandiloqüentes,que bravamente ainda sobrevivem ao passar dos séculos.Há, também, a necessidade de que o imóvel acima descrito seja declarado formalmentecomo detentor de relevância cultural para o município de Ilhéus, impondo-se ao Município, aobrigação de restaurá-lo e preservá-lo para a fruição das futuras gerações.Busca-se, pois, com a presente Ação Civil Pública mormente a declaração de valor culturaldo Arquivo Público João Mangabeira e Biblioteca Pública Adonias Filho, com a imposiçãode obrigações de fazer e não-fazer aos requeridos. Estes os fatos trazidos à apreciação doPoder Judiciário.2. DO DIREITOA nossa Constituição Federal dispõe acerca do patrimônio cultural brasileiro:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios:III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico ecultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outrosbens de valor histórico, artístico ou cultural;Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material eimaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência àidentidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedadebrasileira, nos quais se incluem:I - as formas de expressão;II - os modos de criar, fazer e viver;III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados àsmanifestações artístico-culturais;V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.Parágrafo 1° - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá eprotegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento epreservação. (grifos nossos)Por seu turno, a Constituição do Estado da Bahia estabelece:Art. 270 - A política cultural do Estado deverá facilitar à população o acesso àprodução, distribuição e consumo de bens culturais, garantindo:
  • IV - a adoção de incentivos fiscais e estímulo às empresas privadas e pessoas físicasa investirem na preservação, conservação e produção cultural e artística do Estado;V - a criação e dinamização dos espaços culturais, bem como a conservação dosacervos de propriedade pública, visando a apoiar os produtores culturais;IX - o livre acesso à documentação pública de valor histórico, artístico, cultural ecientífico, assegurada a sua preservação e o interesse público, na forma da lei;Art. 271 - Compete ao Estado e aos Municípios promover a proteção do patrimôniohistórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal. (grifosnossos)O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por sua vez, estabelece:Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 daConstituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade,estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso dapropriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar doscidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizesgerais:XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dopatrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; (grifo nosso).Ademais, a Lei Municipal 2.312/89, que cria e delimita o CENTRO HISTÓRICO da cidadede Ilhéus dispõe que:Art. 3º - São consideradas áreas do CENTRO HISTÓRICO as vinculadas à identidadeda Cidade, tanto por se constituírem monumentos históricos, quando porreferenciarem simbolicamente lugares importantes no âmbito da cidade.Art. 4º - A área do CENTRO HISTÓRICO subdivide-se em área de proteção rigorosa eárea contígua à área de proteção rigorosa, delimitadas no mapa em anexo.§ 1º - Define-se como área de proteção rigorosa aquela em que os elementos dapaisagem construída ou natural abrigam ambiências significativas da Cidade, tantopelo valor simbólico, associado à história, quanto por sua importância cultural,artística e paisagística.§ 2º - A área contígua à proteção rigorosa é aquela adjacente à área de proteçãorigorosa, cujo gabarito de altura pode vir a afetar marcos visuais históricos da APR.Art. 5º - Passam a vigorar para o CENTRO HISTÓRICO de Ilhéus as condições depreservação, reconstituição e renovação das edificações, bem como revitalização deusos e espaços físicos de recreação e lazer, definidas nesta Lei.Art. 6º - No CENTRO HISTÓRICO:I – Serão mantidas as características arquitetônicas, artísticas e decorativas quecompõem o conjunto de fachadas e dos telhados dos prédios, relacionados emanexo, ali situados.II – Qualquer modificação de uso e qualquer obra de alteração interna ou deacréscimo nos mesmos prédios, inclusive alterações que impliquem derrubadas ouacréscimo dos muros divisórios existentes, somente poderão ser aprovadas peloórgão competente da Prefeitura, após anuência do Conselho Municipal de Cultura.
  • Art. 7º - A reforma total ou parcial dos prédios citados no Anexo 1 será permitidaquando conservada as características das fachadas e a volumetria originais, emediante a prévia anuência do Conselho Municipal de Cultura.Art. 8º - A reconstrução dos imóveis citados no Anexo I, demolido sem a préviaautorização da Prefeitura e do Conselho Municipal de Cultura, bem como os afetadospor desabamentos em razão de abandono pelo(s) proprietário(s), somente poderá serrealizada na forma prevista no artigo anterior.Art. 9º - Para os prédios situados no Anexo 2, desta Lei, a licença para colocação deletreiros, anúncios ou qualquer outro engenho de publicidade deverá ter anuênciaprévia do Conselho Municipal de Cultura, que observará os seguintes critérios:I – Só serão permitidos abaixo das marquises, não podendo ultrapassar a altura dopavimento térreo.II – Os anúncios perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 1,20 m (um metroe vinte centímetros), observada a distância mínima de 1,00 m (um metro) do meio fio,e deverão permitir uma altura livre de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).Art. 10 – A pintura nas fachadas será permitida para conservação dos prédios,atendendo o que se segue:I – As edificações serão consideradas como um todo, não sendo permitidas coresdiversas nos pavimentos térreos e superiores;II – A pintura não poderá esconder detalhes construtivos e/ou ornamentais;III – Os ornatos e frisos deverão ser pintados em tons mais claros do que o fundo dasparedes;IV – Os gradis deverão ser pintados em cores mais escuras que as empregadas nasesquadrias;V – Quando houver necessidade de utilizar portas de enrolar, sua pintura deveráseguir a mesma cor usada nos gradis.Art. 11 – Os prédios citados no Anexo I, desta Lei, não situados na área do CENTROHISTÓRICO, obedecerão nas mesmas exigências acima. (grifos nossos)Vê-se que apesar das determinações de ordem cogente no sentido de que o Poder Públicodeve zelar pela integridade de nosso patrimônio histórico e cultural, no caso sob análise oréu não atendeu aos comandos legais, havendo necessidade da intervenção do PoderJudiciário a fim de se alcançar a efetividade protetiva das normas impositivas acimatranscritas.A respeito da defesa do patrimônio cultural em juízo, aponta a doutrina:Além da defesa de outros interesses difusos e coletivos, cuida expressamente a Lein°7.347/85 da defesa em juízo dos bens e direitos de valor artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico, a que se vem convencionando chamar em doutrinade patrimônio cultural (artigo 1°, III, da Lei da Ação Civil Pública). A Constituição de1988, nos seus artigos 215-6, alargou bastante a abrangência dos interessesculturais, que evidentemente passam a merecer proteção também por via judicial.(Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 5ª edição, revista,ampliada e atualizada, 1993, Editora Revista dos Tribunais, pág. 102)Com efeito, hodiernamente é incontroversa a possibilidade de se proteger determinado bemcultural através de um provimento emanado do Poder Judiciário. Tanto isto é certo que a Leide Crimes Ambientais, na Seção atinente aos Crimes contra o Ordenamento Urbano e oPatrimônio Cultural, tipificou (grifos nossos):Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
  • I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similarprotegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano dedetenção, sem prejuízo da multa.Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegidopor lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográficoou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com aconcedida:Trilhando esta moderna linha de entendimento, a jurisprudência tem se manifestado arespeito da procedência da ação civil declaratória nos seguintes termos:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Preservação de praça pública - Valor histórico e paisagístico -Interesse da comunidade, no sentido do resguardo de tradições locais -Reconhecimento de sua existência que pode ser efetivado pelo Judiciário, não sendoprivativo do órgão Legislativo ou Administrativo - Lei Federal n. 7.347, de 1985 – AçãoProcedente - Recursos não providos." (RJTJESP 122/50).AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO.IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIADO ART. 216, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há qualquer exigência legalcondicionando a defesa do patrimônio cultural - artístico, estético, histórico, turístico,paisagístico - ao prévio tombamento do bem, forma administrativa de proteção, masnão a única. A defesa é possível também pela via judicial, através de ação popular eação civil pública, uma vez que a Constituição estabelece que "o Poder Público, coma colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro,por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, e deoutras formas de acautelamento e preservação." (art. 216, § 1º). (TJSC - Apelaçãocível n. 97.001063-0, de Criciúma. Relator: Des. Silveira Lenzi. J. 24/08/1999)Torna-se óbvio, pois, que ao Poder Judiciário também é dada a tarefa de dizer do valorcultural de determinado bem e de ditar regras de observância obrigatória, no sentido de suapreservação ante a omissão de seu proprietário e do Poder Público.Além da declaração do valor cultural do prédio que abriga a Biblioteca Pública Adonias Filhoe o Arquivo Público João Mangabeira, o nosso histórico Grupo Escolar General Osório,mister se faz, obviamente, a imposição ao réu de obrigações positivas e negativas no intuitode que a edificação seja efetivamente protegida de ações ou omissões que redundem emsua mutilação, descaracterização ou mesmo destruição.No caso sob análise, primeiramente faz-se necessária o acautelamento da integridadeseguida da restauração do imóvel, que, como já dito, encontra-se em situação precária emrazão da omissão dos demandados.Importante salientar que a responsabilidade dos demandados pela restauração do bem éobjetiva e solidária, uma vez que estamos diante de uma lesão ao meio ambiente, em seuaspecto cultural, cujo objetivo maior e fundamental é a preservação da memória dacomunidade do município, representada pelo referido bem.A restauração do bem acima descrito é, sem dúvida, a forma mais adequada e escorreita dese preservar o patrimônio cultural do município que, como já dito, não pode ser vítima debaixas em seu conjunto arquitetônico, sob pena de total aniquilação da importânciahistórica, paisagística e turística da cidade de Ilhéus.
  • Colhe-se, a propósito, da jurisprudência:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Não se deve apagar a memória do passado. Não só emrespeito aos que nela foram vida, mas para possibilitar o conhecimento de comoviviam, para que da comparação com o presente, possa a sociedade atual decidirsobre seu futuro. O conjunto, a arquitetura e a vegetação em redor retratam amemória de uma época, quando nas coisas se refletia a tonalidade de um tempo. Avida passada é compreendida pelos símbolos que ficam. Por suas expressões semergulha no pretérito. (TJSP - AC 137.765-1 - Ribeirão Preto - Rel. Des. Jorge Almeida- J. 03.04.1991).Destarte, resta incontroversa a responsabilidade dos demandados pela reparação dosdanos causados ao patrimônio cultural e arquitetônico.3. DO PEDIDO LIMINARPelos elementos acima relatados, resta muito evidente estar presente, in casu, o fumus boniiuris, caracterizado pela farta citação de normas, doutrina e jurisprudência que evidenciam àsaciedade a responsabilidade constitucional e legal do Réu em promoverem a conservaçãodo aludido imóvel para as gerações vindouras, o que importa na responsabilidade objetiva esolidária em relação aos mesmos de realizar a restauração daquele, uma vez que aomissão por eles praticada é danosa ao patrimônio cultural constitucionalmente asseguradoà população brasileira, como direito transindividual.Da mesma forma, está bem demonstrado o periculum in mora, consubstanciado na urgênciade se conservar as características do aludido imóvel sob pena de se perder, de formairreversível, os atributos necessários à compreensão cênica do mesmo, referência culturalda sociedade mineira.Tal conclusão pode ser facilmente alcançada pela análise do laudo apresentado peloengenheiro civil Hermano Fahning, Diretor de Operações da Secretaria Municipal dePlanejamento, determinou a imediata suspensão das atividades naquele prédio, pois,constatou o avançado estágio de degradação do bem, atos estes imputados às omissões doRéu que adotaram posturas totalmente incompatíveis com a necessária preservação dovalor histórico, artístico e arquitetônico inerentes ao vetusto prédio do antigo ColégioGeneral Osório.De tal sorte, requer os autores, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/1985, a concessão demedida acautelatória, ex limine , para determinar aos Réus, no prazo de vinte dias , querealizem as medidas emergenciais necessárias à conservação do prédio do Arquivo JoãoMangabeira e Biblioteca Pública Adonias Filho, para que posteriormente seja realizada afidedigna restauração do imóvel, quais sejam:a) Colocação de tapumes no entorno do imóvel, para fins de isolamento total da área a serrestaurada, evitando-se depredações e roubos de materiais e evitando também que oimóvel seja utilizado como abrigo por terceiros;b) Colocação de lonas sobre o telhado da construção para conter a entrada de águaspluviais, fato este que, acelera o processo de degradação do imóvel;c) Seja estabelecida multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o réu,aplicável na hipótese de descumprimento dos referidos provimentos liminares deferidos porV. Exa.4. DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer os autores desta ação:
  • 1) Seja o réu citado no endereço acima indicado para, querendo, contestar o presente feitono prazo legal;.2) Seja o réu condenado em obrigação de fazer consistente na restauração integral doimóvel, recompondo-o, observando-se todas as suas características originais, no prazo de 6(seis) meses, de acordo com projeto previamente aprovado pelo Conselho Municipal deCultura, a ser apresentado pelo réu de conformidade com o determinado em liminar ou noprazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial.3) Que o réu se obrigue a colocar em local de destaque na frente do imóvel, placainformativa que além das características da obra, discrimine o valor total que será investido,a origem destes recursos e o prazo de conclusão dos trabalhos.4) Seja o réu condenado em obrigação de não fazer consistente em não destruir, nãodemolir e não mutilar o imóvel objeto desta ação, nem, sem prévia autorização do ConselhoMunicipal de Cultura, reparar, pintar ou restaurar o prédio.5) Seja o réu condenado em obrigação de fazer consistente em conservar e preservar oimóvel objeto desta ação.6) Seja cominada multa diária, para o caso de descumprimento das obrigações acima, semprejuízo das consequências legais decorrentes da desobediência à ordem judicial.7) Seja o réu condenado ao pagamento de honorários periciais, custas processuais edemais despesas judiciais.Nestes termos, esperam a apreciação deste pedido.Ilhéus(BA.), 30 de novembro de 2011Carlos da Silva Mascarenhas, Ronaldo Lima da Cruz, Flavia Dutra Motta e outros, num totalde 96(noventa e seis), representando a quantidade de anos do imóvel em questão._____________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ __________________________________
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