038 2011-poder executivo escola nota 10

Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de MacedoPROJETO DE LEI Nº 038/2011 DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA NOTA 10 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o PROGRAMA ESCOLA NOTA10 com a finalidade de contribuir para a elevação do nível de aprendizagem dos alunosda Rede Municipal de Ensino do Município de Picuí. Art. 2º O PROGRAMA ESCOLA NOTA 10 concede aos trabalhadores eprofissionais em educação um prêmio baseado na valorização do desempenhopedagógico e funcional, mediante avaliação anual das Escolas Municipais de EnsinoFundamental – EMEFs, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura eDesporto – SECD, obedecidos os requisitos estabelecidos na presente lei e a pontuaçãomínima definida em regulamentação; CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º Constituem objetivos do PROGRAMA ESCOLA NOTA 10: I – incentivar o desenvolvimento educacional e mobilizar as EscolasMunicipais de Ensino Fundamental, com a finalidade de melhorar a qualidade daeducação no município de Picuí; II – reconhecer e premiar os trabalhadores e profissionais em educaçãode cada Escola Municipal de Ensino Fundamental que apresentarem resultados globaisde acordo com a média estabelecida, considerando as metas definidas; III – apresentar os resultados alcançados pelas Escolas Municipais deEnsino Fundamental e divulgá-los através de publicidade institucional. CAPÍTULO III DA QUANTIFICAÇÃO DO PRÊMIO Art. 4° O percentual do prêmio do PROGRAMA ESCOLA NOTA 10 serácalculado considerando o salário base de cada categoria, proporcional ao tempo deatuação efetiva do servidor na escola municipal de ensino fundamental respectiva, atéo limite de 100% do salário base, obedecidas as exigências estabelecidas na presentelei e em normas regulamentares.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com

Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo I – O trabalhador e profissional em educação receberá o prêmio,anualmente, referente a avaliação de cada Escola Municipal de Ensino Fundamentalque se encontrar lotado; II - O trabalhador e profissional em Educação, afastado por licença,receberá o Prêmio proporcional ao tempo de efetivo exercício desenvolvido no âmbitoda respectiva Escola Municipal de Ensino Fundamental. Art. 5º A importância financeira paga a título de prêmio referente aoPROGRAMA ESCOLA NOTA 10 não se incorpora aos vencimentos ou remuneração, paranenhum efeito, e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 6º Ficam exclusivamente autorizados concorrer ao recebimento doprêmio do PROGRAMA ESCOLA NOTA 10 os trabalhadores e profissionais em Educaçãoem efetivo exercício no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental daSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SECD. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 7º O Chefe do Executivo Municipal editará, anualmente, decretoinstituindo as comissões de avaliações e os critérios e metas, inclusive pontuaçãomínima, para efeito de concessão do Prêmio do PROGRAMA ESCOLA NOTA 10. Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por contade dotações próprias consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o PoderExecutivo autorizado abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditossuplementares, mediante a utilização de recursos imediatos dos repasses do Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação ou recursos próprios do tesouro municipal, observadas as normascontidas na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 03 de outubro de2011.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com

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by Olivânio Remígio on Dec 23, 2011

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