038 2011-poder executivo escola de sucesso versão ii encaminhado em 13 de outubro

Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de MacedoPROJETO DE LEI Nº 038/2011 DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o PROGRAMA ESCOLA DESUCESSO com a finalidade de contribuir para a elevação do nível de aprendizagem dosalunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Picuí. Art. 2º O PROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO concede aos trabalhadores eprofissionais em educação um prêmio baseado na valorização do desempenho pedagógicoe funcional, mediante avaliação anual das Escolas Municipais de Ensino Infantil eFundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SECD,obedecidos os requisitos estabelecidos na presente lei e a pontuação mínima definida emregulamentação; CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º Constituem objetivos do PROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO: I – incentivar o desenvolvimento educacional e mobilizar as EscolasMunicipais de Ensino Infantil e Fundamental, com a finalidade de melhorar a qualidade daeducação no município de Picuí; II – reconhecer e premiar os trabalhadores e profissionais em educação decada Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental que apresentarem resultadosglobais de acordo com a média estabelecida, considerando as metas definidas; III – apresentar os resultados alcançados pelas Escolas Municipais de EnsinoInfantil e Fundamental e divulgá-los através de publicidade institucional. CAPÍTULO III DA QUANTIFICAÇÃO DO PRÊMIO Art. 4° O percentual do prêmio do PROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO serácalculado considerando o salário base de cada categoria, proporcional ao tempo de atuaçãoefetiva do servidor na escola municipal de ensino infantil e fundamental respectiva, até olimite de 100% do salário base, obedecidas as exigências estabelecidas na presente lei eem normas regulamentares.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com

Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo I – O trabalhador e profissional em educação receberá o prêmio, anualmente,referente a avaliação de cada Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental que seencontrar lotado; II - O trabalhador e profissional em Educação, afastado por licença, receberáo Prêmio proporcional ao tempo de efetivo exercício desenvolvido no âmbito da respectivaEscola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental. Art. 5º A importância financeira paga a título de prêmio referente aoPROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO não se incorpora aos vencimentos ou remuneração, paranenhum efeito, e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 6º Ficam exclusivamente autorizados concorrer ao recebimento doprêmio do PROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO os trabalhadores e profissionais em Educaçãoem efetivo exercício no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental daSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SECD. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 7º O Chefe do Executivo Municipal editará, anualmente, decretoinstituindo as comissões de avaliações e os critérios e metas, inclusive pontuação mínima,para efeito de concessão do Prêmio do PROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO. Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dedotações próprias consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o PoderExecutivo autorizado abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditos suplementares,mediante a utilização de recursos imediatos dos repasses do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ourecursos próprios do tesouro municipal, observadas as normas contidas na Lei Federal n°4320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 03 de outubro de 2011.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com

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by Olivânio Remígio on Dec 23, 2011

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