Termo de Responsabilidade dos Pais

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Termo de Responsabilidade dos Pais pela Curadoria da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena

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Termo de Responsabilidade dos Pais

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EEEFM “MACHADO DE ASSIS” CE – CONSELHO ESCOLAR Avenida Tiradentes, nº 265, Setor Industrial Vilhena – Rondônia – CEP: 76.980-000 (69) 3322-9022 E-mail: escolamachadovilhena@hotmail.com CURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VILHENA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA TERMO DE ORIENTAÇÃO, ADVERTÊNCIA, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através da 1ª Promotoria deJustiça, 1ª Titularidade da Comarca de Vilhena, através de sua Promotora de Justiça, que este subscreve,nos uso de suas atribuições legais afetas à CURADORIA DA EDUCAÇÃO E DA INFÂNCIA EJUVENTUDE, com fundamento nos Arts. 201, inciso VIII c/c Art. 53, caput e Arts. 129, IV e VII,todos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, ORIENTA e ADVERTE os senhores Pais ouResponsáveis por crianças e adolescentes em idade escolar, que nos termos do Art. 4º do Estatuto daCriança e do Adolescente, é dever da família GARANTIR A EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS EADOLESCENTES, ASSEGURANDO-LHES A MATRÍCULA ESCOLAR. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº. 8.069/90 Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder públicoassegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade eà convivência familiar comunitária”. Assim, é dever da família matricular o adolescente na escola, bem como assegurar a suafreqüência e o bom rendimento escolar. Fica o responsável orientado e advertido de sua responsabilidade, bem como das implicaçõesadvindas da sua conduta omissiva, como responsabilização criminal, pela prática do crime de abandonointelectual, bem como das implicações cíveis, quais sejam, suspensão ou destituição do pátrio-poder,abrigamento e colocação em família substituta (adoção ou guarda). Seguem os dispositivos legais aplicáveis ao caso. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/90 Art. 53. A criança e o adolescente tem o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimentode sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; “A CADA DESAFIO CORRESPONDE UMA RESPOSTA: A NOSSA É EDUCAR”.
  2. 2. Parágrafo Único. E direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bemcomo participar da definição de proposta educacional. Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que osdireitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: II - por falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis; Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas do art. 98, a autoridade competentepoderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; VII - abrigo em entidade. VIII - colocação em família substituta. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: IV - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamentoescolar; VII - advertência; VIII - perda da guarda; X - suspensão ou destituição do pátrio poder. CÓDIGO PENAL ART. 246. Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar; Fica neste ato o responsável cientificado de que o Ministério Público será comunicado dos casosde evasão escolar e uma vez detectada a omissão, serão tomadas todas as providências cabíveis ao caso. Vilhena, _______, _____________________ de 2012. ____________________________________________________________________ NOME/ASSINATURA DO PAI/RESPONSÁVEL YARA TRAVALON Promotora de Justiça“EDUCAR É O PLENO EXERCICIO DO AMOR. MATRICULE SEU FILHO(A) NA ESCOLA E ACOMPANHE SUA VIDA ESCOLAR. GARANTA-LHE UM FUTURO MELHOR”. “A CADA DESAFIO CORRESPONDE UMA RESPOSTA: A NOSSA É EDUCAR”.

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