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Cartilha dos direitos e deveres na educação
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Cartilha dos direitos e deveres na educação

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  • 1. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 1CARTILHA DOS DIREITOS E DEVERES NA EDUCAÇÃOIPAE - Instituto de Pesquisas Avançadas em EducaçãoApresentaçãoA Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem emnosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União.Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado aoassunto.Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as LeisOrgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna.A regulamentação dessas normas é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou doDistrito Federal) ou município e, por sua vez, são mais detalhadas pelos Decretos, Portarias e normascomplementares (Resoluções ou Deliberações).Interpretando a legislação há os Pareceres, que no campo da educação podem ser originários dosConselhos de Educação (Nacional, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal).Quando o assunto vai à apreciação pela Justiça surgem as sentenças e, ocorrendo recursos, osacórdãos.Esse conjunto de documentos constituem os direitos na educação ou, mais modernamentechamado, o Direito Educacional.São, na prática, milhares de textos legais que dizem o que deve e o que não pode ser feito e, eminúmeros casos, há divergências e conflitos de interpretações, causando grandes dúvida pelos alunos edemais membros da comunidade educacional.A Cartilha dos Direitos e Deveres na Educação, que ora se apresenta, tem por objetivo facilitar avida de todos, transmitindo, de uma forma clara, os itens já pacificamente aceitos tanto pelo Governo,como pelas escolas e pelos alunos.É o resultado de pesquisas dos especialistas do Centro de Direito Educacional do Instituto dePesquisas Avançadas em Educação que, ao longo dos anos, vem selecionando as principais dúvidas dodia-a-dia dos participantes das relações juspedagógicas.A Cartilha estará sempre sendo ampliada, pois novas questões irão surgindo e as respostas irãoocorrendo dentro de um processo natural de apoio à existência de um clima de harmonia entre osmembros de uma comunidade.Educação como direito de todos e dever do Estado e da família.Todos têm direito à educação e o Governo é obrigado a proporcionar condições para que existamescolas prontas para receber os alunos.Abono de faltas em função de trabalhoA legislação educacional não assegura direito aos alunos de ter o abono de suas faltas em funçãode trabalho. Os atestados profissionais que comprovam que o discente estava sendo obrigado a prestarserviços durante o horário das aulas não é geralmente aceito pelas escolas. Apesar de existir aflexibilidade de cada estabelecimento de ensino em definir seus critérios internos nos regimentos aquase totalidade não abre esse precedente. Os alunos, mesmo apresentando os atestados, podem serreprovados por frequência, caso as ausências sejam superiores a 25% das aulas ministradas.
  • 2. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 2Acessibilidade das informações nos sitesA legislação brasileira assegura que os portadores de deficiência tenham acesso às informações.No âmbito das escolas públicas ou particulares é necessário que existam mecanismos que permitam queos deficientes tanto auditivos como visuais consigam saber dados sobre as instituições e cursosoferecidos. Apesar de já existirem mecanismos de criação dos chamados sites acessíveis muitasorganizações educativas não disponibilizam os mecanismos adequados, ficando caracterizada umainfração à lei e disposições complementares que regem o assunto. Os prejudicados podem requerer aadoção de medidas corretivas ou até mesmo ingressarem com ações de indenização por danosdecorrentes do constrangimento ilegal.Acessibilidade para deficientesA legislação é clara que todos os prédios e equipamentos devem ter condições de fácil acessopara atender a alunos deficientes e pessoas que necessitem de atendimento especial. Trata-se hoje de umdos direitos fundamentais da sociedade e o descumprimento pode acarretar consequências punitivas paraos estabelecimentos de ensino, desde a educação básica até a superior. Já existem decisões judiciaisexigindo que sejam adaptados os projetos arquitetônicos e pedagógicos, contemplando meios para osuporte tecnológico aos usuários dos serviços. Incluem-se nesse conjunto os casos de perda parcial outotal dos sentidos, dentre os quais a visão e a audição. Também há direito dos cegos a seremacompanhados de animais guias, como cães adestrados para esse fim.Acesso a livros na biblioteca das escolasÉ perfeitamente legal que estabelecimentos de ensino transfiram cobrança de débitos de alunosinadimplentes para escritórios especializados. Não há um prazo determinado para que esseprocedimento seja adotado. Em muitas organizações essa prática ocorre com um ou dois meses, mascaso os dirigentes queiram iniciar a cobrança judicial imediatamente após o vencimento da parcela osalunos ou seus responsáveis têm que aceitar, desde que seja na cidade onde constar como foro docontrato de prestação de serviço.Acesso aos projetos pedagógicosOs projetos pedagógicos das instituições de ensino devem ser disponibilizados para alunosmatriculados nas instituições de ensino básico ou superior. Essa prerrogativa pode ser estendida aos quepretendem estudar nas instituições públicas ou privadas, mesmo antes da formalização das adesões àsescolas. O projeto é um documento público que serve para detalhar as linhas gerais que são adotadaspelas organizações educacionais e a legislação impede que sejam instrumentos privados.Acesso às dependências das escolas nos fins de semanaApesar de haver uma tendência a que sejam criados programas chamados "escolas abertas" emestabelecimentos públicos e particulares, onde os alunos têm acesso à bibliotecas, laboratórios deinformáticas, quadras de esportes e outros espaços a legislação não assegura esse direito aos discentes.A decisão é de competência das direções que pode criar ou não essa prática. Sendo adotada a entidademantenedora é a responsável por tudo o que acontece no interior da unidade de ensino. Deve haver umsistema de vigilância evitando que surjam problemas que possam causar danos não só aos alunos, comoa terceiros.Acesso gratuito às informações acadêmicas dos alunosO aluno (ou seu responsável, quando menor) tem direito às informações de sua vida acadêmicaenvolvendo rendimento, notas, avaliações e número de faltas. Tais atos são implícitos na relação escolare na prestação dos serviços feitos pelas escolas. Os estabelecimentos de ensino têm a obrigação dedisponibilizar tais fatos. Em se tratando de escolas públicas, tudo tem que ser sem qualquer taxa (eisque segundo a Constituição o ensino público é gratuito). Já nos casos das escolas particulares asinformações verbais e/ou pela Internet têm que ser gratuitas. Havendo o interesse que os dados sejampassados por declaração é lícito que a escola determine um preço em sua tabela de serviços educacionaise fixe um prazo para liberar os documentos.A competência do Ministério Público no âmbito da educaçãoO Ministério Público é um órgão de apoio ao Poder Judiciário e tem suas atribuições definidastanto pela Constituição Federal, como pelas cartas magnas dos Estados e do Distrito Federal. Comfunção de "fiscal da lei", os integrantes do MP vem promovendo trabalhos para que sejam atendidosinteresses coletivos de alunos. Um dos principais trabalhos ocorre com a análise de procedimentosadotados por escolas e, quando são notados desvios, há medidas que forçam a assinatura dos chamados
  • 3. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 3Termos de Ajuste de Conduta. Nenhuma escola é obrigada a assiná-los, mas quando não ocorre aconcordância, são ajuizadas Ações Civis Públicas cuja análise cabe aos Juízes Federais ou aos da JustiçaComum. O Ministério Público não pode multar, fechar escolas ou aplicar outros atos, mas é competentepara levar ao Judiciário posicionamentos que entende prejudiciais à ordem social.Acréscimos por atraso de pagamento das mensalidades nas escolas particularesA legislação permite que as escolas insiram nos contratos de prestação de serviços educacionaismulta de 2% sobre o valor principal, após o vencimento. A data é livremente fixada pela entidademantenedora, mas deve constar dos documentos firmados entre alunos e unidades de ensino. Além damulta é permitida a aplicação de juros e, quando o atraso for superior a trinta dias, a correção monetária,tomando-se por base o índice oficial. Essas regras devem ficar bem claras antes do início das matrículas,sendo recomendado que os percentuais sejam esclarecidos no edital, junto com os quantitativos dosserviços.Adequação dos materiais pedagógicos a alunos com necessidades especiaisA legislação educacional não obriga que as escolas façam a adequação dos materiaispedagógicos às necessidades dos alunos, mesmo em caso de que sejam portadores de deficiências. Épreciso, contudo, que o posicionamento do estabelecimento de ensino seja bem claro antes da efetivaçãodas matrículas e disposições nesse sentido devem constar dos regimentos escolares e dos contratos deprestação de serviços educacionais. Deve, contudo, haver permissão para que os próprios alunos (ouentidades de apoio) façam essa conversão técnica para permitir o acesso aos textos. Existem atualmenterecursos tecnológicos que permitem com alguma facilidade a adaptação, entretanto isso representa custoque terá que ser arcado pelo aluno e não pela escola.A educação como bem público?A educação não é enumerada como um bem público pela legislação brasileira. O governo federalvem falando sucessivamente que a educação é um bem público e que cumpre suas funções através deatividades de ensino, pesquisa e extensão. Em outros momentos diz que “o Brasil considera a educaçãocomo um direito e um bem público, e não como uma mercadoria ou serviço comercializável, sujeito aomercado”. Na verdade a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família e deve serpromovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Essa regra está contida no Artigo 205 daConstituição Federal. A definição de bem público não está inserida na Carta Magna e sim em legislaçãocomplementar e na mesma não insere a educação.Agressões físicas no interior das escolasOs diretores dos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, são responsáveis pelavigilância de tudo que ocorre no interior de suas dependências. 0correndo uma agressão física, iniciadapor um aluno a outro ou por parte de qualquer integrante da comunidade escolar, deve o diretorpromover uma sindicância interna e decidir sobre procedimentos a serem adotados. É legítimo que ogestor do colégio envie ocorrência aos setores policiais para apurar responsabilidades, nos casos maisgraves, podendo haver até a condenação criminal do infrator.Alteração de local de funcionamento de cursosAs instituições de ensino devem definir, antes da matrícula dos alunos, o local exato ondefuncionará o curso, permitindo que os mesmos possam saber a conveniência de fazer as provas deacesso (vestibular ou similares). A modificação do local de funcionamento é permitida por lei, contudo,caso seja para um distante do proposto na oferta, pode haver a discordância dos alunos. Nessa situaçãocabe a alternativa de transferência para outra instituição, podendo ser questionado, no Judiciário, odireito à indenização por danos morais e patrimoniais.Alunos-outdoorsAlguns Sistemas de Ensino (especialmente Municipais ou Estaduais) estão inserindo veiculaçãopublicitária nos uniformes escolares. As decisões, apesar de trazerem reflexos por muitas vezes negativono meio escolar e social, não ferem as normas legais eis que é lícito parcerias entre o setor público eprivado para ações no campo de ensino. A matéria suscitará questionamento junto ao Poder Judiciário epoderá até vir a existir proibição para que as instituições públicas adotem essa medida, contudo, mesmose viesse a constar alguma restrição no Código do Consumidor, o mesmo não é aplicável ao PoderPúblico e, portanto, não poderia ser usado para a defesa dos interesses individuais ou coletivos dosalunos.
  • 4. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 4Aplicação de penalidades em alunos matriculados nas escolas de educação básica ousuperiorOs regimentos escolares estabelecem punições aos alunos que infringirem disposições contidasnos atos baixados pelos órgãos internos dos estabelecimentos de ensino. Há a necessidade de ser bemclara a redação das situações que poderão provocar desde uma simples advertência ate a exclusão dosalunos. Na maioria das vezes existe uma escala que gradua a pena conforme a falta, entretanto,dependendo da gravidade da situação, a direção pode ate fazer sumariamente a exclusão do aluno.0correndo essa decisão e obrigatória a expedição de guia de transferência. Em caso de aluno menortorna-se obrigatória a comunicação aos órgãos de defesa da criança e do adolescente, na forma doprevisto na legislação.Aprendizado insuficiente por falta de eficiência das escolasO aluno matriculado em escola pública ou privada tem direito a um ensino de qualidade.Ocorrendo dificuldades operacionais dos estabelecimentos de ensino, como longas greves dosprofessores ou funcionários, falta de condições de trabalho para os docentes (carência de materiais,equipamentos, etc.) bem outras razões de natureza diversa, os prejudicados podem requerer na Justiça ocumprimento de seus direitos, sob pena de responsabilidade civil das entidades mantenedoras. A matériaé complexa e depende de provas concretas de que a deficiência é da escola e não do aluno.Aprovação ou promoção automáticaO regimento escolar é define as regras. Não há proibição de uso de promoção automática deséries, ficando a critério de cada escola.Aproveitamento de estudosA legislação educacional define que os estabelecimentos de ensino têm competência para definiros níveis de aproveitamento de estudos dos alunos, tanto da rede privada, como da pública. Essaprerrogativa é idêntica na educação básica, como superior. É sempre feita uma análise da aprendizagemalcançada pelos discentes. Os critérios são geralmente definidos nos projetos pedagógicos e nosregimentos escolares. Ocorrendo divergências pode haver recurso pelo prejudicado. Tal revisão deveacontecer no âmbito das próprias escolas, sendo possível recursos aos Conselhos de Educação oudiretamente ao Judiciário.Arma em sala de aulaAs escolas são responsáveis pela segurança dos alunos, professores e demais pessoas no interiorde suas dependências, devendo criar sistemas eficazes que diminuam os riscos de violência.É permitido que sejam instalados detectores de metais nos acessos e bem assim criar um sistemade revista de quem entra na área de seu funcionamento. O porte de arma é previsto em determinadassituações (especialmente militares), entretanto, mesmo existindo essa autorização, a direção da unidadede ensino pode proibir que a arma seja levada para dentro da sala de aula (e demais dependências de usocomum). Essa disposição deve ser bem clara nos documentos que regem as relações juspedagógicas(como regimento e contratos de matrícula) a fim de evitar questionamentos posteriores.Associação de docentes nas escolasA legislação brasileira admite qualquer tipo de associação, desde que os interesses sejamlegítimos e não contrariem e legislação. Um dos fatos notados no cotidiano educacional é a criação deassociação de docentes. Nada há que proíba que a mesma seja instituída pelos professores, entretantonão há o direito de ser dado como endereço o do colégio, exceto se houver concordância da direção domesmo. 0utro fator também relevante prende-se ao uso do nome. Normalmente aludidas associaçõestêm o nome da escola. Caso exista o registro da marca do colégio ou faculdade, para que sejaincorporado o nome, é preciso de expressa autorização da mantenedora que tem o direito de ceder ounão essa propriedade.Atendimento a portadores de necessidades especiaisOs portadores de necessidades especiais possuem assegurado pela legislação o direito detratamento igualitário às demais pessoas, não podendo existir qualquer tipo de discriminação. As escolassão obrigadas a oferecer métodos que permitam que exista o aprendizado. Nas escolas públicas aassistência tem que ser totalmente gratuita. Já nos estabelecimentos da rede privada, cuja matrícula éfeita mediante remuneração financeira, é permitido que, em alguns casos, seja adicionado um valor extrapara que sejam colocados profissionais especializados. A matéria é polêmica, mas a tendência do Poder
  • 5. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 5Judiciário é permitir essa cobrança devendo haver a natural concordância do aluno ou seu responsável,quando menor, antes da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais.Atendimento especializado para alunos com necessidades especiaisUm tema que sempre tem causado dúvidas se refere a possibilidade de adoção de mecanismosdiferenciados de tratamento de alunos com necessidades especiais. Existem duas situações distintas:uma no ensino público, onde o aluno é custeado pelo governo e, consequentemente não arca com oscustos e outra, quando o discente está matriculado na escola particular, onde sua família é a responsávelfinanceira. As escolas particulares não podem negar a matrícula de alunos com deficiência física oumental. Há o direito à chamada educação inclusiva. Qualquer dificuldades poderá acarretarquestionamento judicial com condenação da entidade mantenedora à ressarcimento de danos morais.Entende-se também que não é permitido exigir que os pais assinem termo de responsabilidade pararessarcir eventuais danos causados aos colegas em função de sua deficiência. Uma vez feita a matrículao colégio tem a obrigação da vigilância e esse princípio é estendido a todos os discentes, docentes epessoal técnico e administrativo. 0 que é permitido é que exista um custo diferenciado para atendimentodos alunos com necessidades especiais. O procedimento correto é que já na proposta de preço dosserviços tenha uma ressalva que o valor da anuidade sofrerá acréscimo para atender os alunos portadoresde necessidades especiais. Não é preciso, previamente, dizer qual o percentual, uma vez que haveráavaliação da extensão dos problemas físicos ou mentais. Feita essa observação no edital que comunicaos preços e condições a escola deve definir claramente o custo adicional antes de assinar o contrato deprestação de serviços educacionais e inserir cláusula aditiva dizendo claramente o que será oferecido equanto será pago pelo responsável não deva vincular percentual de acréscimo para professores ouauxiliares, mas sim dizer que é uma taxa adicional de R$ x. A administração desse numerário é feitapela escola, podendo ser para pagamento de psicólogos, materiais didáticos, etc. É importante frisar quea legislação específica exige que existam instalações físicas adequadas e, portanto, não pode ser cobradopara fazê-las com fins de um determinado atendimento. Apesar de haver sempre risco de pressões deentidades de defesa dos deficientes ou de órgãos de imprensa a escola privada é paga pelos serviços quepresta e se há um acréscimo de custo o mesmo pode ser repassado. Um exemplo que pode ser citado équando uma pessoa muito obesa ou acidentada viaja em um avião, ocupando dois ou três lugares. Opassageiro é obrigado a pagar pelos assentos ocupados e não apenas por um, como seria o casoconsiderado normal.Atraso do professor nos dias de avaliaçãoAs escolas têm o costume de divulgar os dias e horas das avaliações. Os alunos e os professoressão previamente informados, por meio do calendário escolar, amplamente disponibilizados nos quadrosde aviso constantes dos prédios onde funcionam os cursos ou na página eletrônica da instituição.Havendo o atraso do professor no horário de chegada ao local determinado, os alunos não podem serprejudicados pela diminuição do tempo das provas. Deverá ser encontrado um meio para que seprorrogue o horário do término ou então sejam diminuídas as questões. Outra alternativa é atransferência do dia da avaliação, contudo deverá haver a concordância unânime dos discentes. Adiscordância de um aluno pode criar o impasse eis que a modificação de data poderá trazer conflitoscom outros compromissos pessoais assumidos pelo usuário dos serviços educacionais.Aumento da anuidade em função de melhoria do projeto pedagógicoA legislação permite que as escolas aumentem o valor das anuidades ou semestralidades emfunção da melhoria do projeto pedagógico. Cabe livremente às organizações de ensino a definição dosseus serviços. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz expressamente que é decompetência das unidades escolares a fixação de seus serviços. Assim sendo o custo desseaprimoramento pode ser repassado aos alunos, desde ocorra antes do início do processo de matrícula, aclara definição do que será oferecido. O aluno não pode se negar a pagar, cabendo-lhe o direito de setransferir para outro estabelecimento escolar, caso não concorde com o preço fixado para o períodoseguinte.Aumento no preço dos serviços educacionaisO preço é fixado para um período, podendo ser anual (para escolas que usam o regime anual) ousemestral (para os que têm matrículas semestrais). Durante o período não pode haver qualquer tipo deaumento, mas entre um e outro, é permitido o reajuste, especialmente para cobrir aumento de pessoal(professores e demais empregados) e para suportar as melhorias do projeto pedagógico.
  • 6. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 6Ausência coletiva de alunos em dias de provaAs escolas definem normalmente os dias de avaliação e divulgam essas datas através decalendários elaborados antes do início das matrículas. Com esse sistema organizado os alunos podem seprogramar e não serem surpreendidos com avisos de provas de véspera. É conveniente ressaltar que épermitido, contudo, que seja adotado um critério de avaliação onde não há programação de avaliação.Os regimentos podem prever a verificação acumulada de conhecimento ou outros meiospedagogicamente corretos. Mas, se há um calendário prevendo provas em determinados dias e todos osalunos faltam fica demonstrado um boicote (exceto em caso de uma justificativa como greve dos meiosde transportes, fortes chuvas, etc.). Nessa situação a escola tem o direito de atribuir zero a todos osalunos. Poderá, também, considerando serem jovens e merecerem uma nova oportunidade, aplicar penade advertência coletiva e marcar um novo dia, entretanto essa prerrogativa é de livre escolha dainstituição de ensino.Avaliação da Educação InfantilA legislação educacional brasileira determina que cabe ao Poder Público promover avaliação daeducação. Dentro desse contexto o Ministério da Educação instituiu a chamada "Provinha Brasil" quetem por objetivo avaliar o nível de alfabetização dos educandos nos anos iniciais do ensino fundamental;oferecer às redes de ensino um resultado da qualidade do ensino, prevenindo o diagnóstico tardio dasdificuldades de aprendizagem; e concorrer para a melhoria da qualidade de ensino e redução dasdesigualdades, em consonância com as metas e políticas estabelecidas pelas diretrizes da educaçãonacional. A aferição da qualidade nesse setor é feita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas EducacionaisAnísio Teixeira, órgão vinculado ao MEC, muito embora possam ser criados outros mecanismos atravésdas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. Há, portanto, legalidade na avaliação da educaçãoinfantil por parte do Poder Público.Avaliação dos alunos pela escolaA avaliação do rendimento escolar é feita conforme o regimento de cada escola. Não há regrageral obrigatória para todos. Quem determina a forma é, portanto, o estabelecimento de ensino, e oaluno tem que ter conhecimento antes da matrícula. Não concordando, não deve haver a matrículanaquele colégio (exceto no caso de escolas que o questionamento deve ser feito com a direção ou noJudiciário).Avaliação dos docentes pelo Poder PúblicoA formação dos profissionais de educação é feita pelas escolas de educação básica ou superior,conforme os níveis de atuação dos mesmos. O Poder Público não avalia os docentes através de examesou provas nacionais, a exemplo do que ocorre com os alunos. Nada impede, contudo, que seja criadauma lei federal passando a fazer tal exigência a fim de ser verificada, temporariamente, a atualizaçãodos docentes em serviço.Avaliação positiva de cursos de graduaçãoA legislação educacional define que cabe ao Ministério da Educação proceder à avaliação doscursos de graduação ministrados pelas instituições do Sistema Federal de Ensino. Incluem-se nessacategoria os mantidos por universidades, centros universitários e faculdades mantidos pelo governofederal ou por entidades particulares. Segundo os critérios vigentes é atribuída nota de 1 a 5, sendoconsideradas avaliações positivas as que forem 3, 4 ou 5. Os cursos com nota 1 ou 2 podem serencerrados pelo MEC. Normalmente não há prejuízo para os alunos que estiverem matriculados sendoos mesmos transferidos para outra escola superior, caso venha a se efetivar a desativação do curso peloPoder Público.Baixa qualidade do ensino e seus reflexos na vida acadêmica dos estudantesA legislação brasileira determina que cabe ao Poder Público avaliar a qualidade da educação.Existem vários critérios para que isso ocorra e instrumentos que permitem se conceituar em níveispreviamente divulgados (normalmente de 1 a 5, nos cursos de graduação e de 1 a 7 nos de pós-graduação stricto sensu, que correspondem aos mestrados e doutorados). Quando os resultados são ruinsexistem medidas de acompanhamento das escolas para que sejam alcançados melhores patamares,entretanto mesmo isso ocorrendo há reflexos na vida dos estudantes. Um deles é a redução dasoportunidades de empregabilidade, quando formados. Sendo constatado esse prejuízo o aluno podepleitear na Justiça a indenização pelos danos, cabendo ao Poder Judiciário fixar as penas pecuniárias àentidade mantenedora.
  • 7. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 7Bolsas de iniciação científicaDiversas instituições de ensino de nível médio ou superior criam mecanismos de concessão debolsas de iniciação científica, voltadas para auxiliar financeiramente aos alunos que demonstramcapacidade para gerar novos conhecimentos. Referidas normas são baixadas pelas próprias unidades deensino ou, em determinados casos, por órgãos do governo ou por agências de fomento públicas ouparticulares. Em todas as situações os critérios devem ser claros e sem mecanismos que privilegiemdeterminados grupos. Obviamente podem existir pré-requisitos, a critério dos coordenadores dosprojetos. Existindo divergências ou dúvidas por parte dos alunos as mesmas devem ser sanadas pelasescolas. Persistindo discórdia cabe ao Poder Judiciário decidir a matéria. Os Conselhos de Educação(Nacional, Estadual ou do Distrito Federal) não são instâncias recursais para deliberar sobrecontrovérsias de interpretação ou reanálise das soluções adotadas pelas unidades educacionais. Por essarazão citamos que a Justiça é quem pode alterar as regras e atender a pedidos de alunos consideradosprejudicados.Capacidade do aluno em assinar contratos de prestação de serviços educacionaisO novo Código Civil prevê que a maioridade é atingida aos 18 anos. Os alunos, mesmo os quepassam nos exames seletivos para os cursos superiores, que não tenham completado a idade supracitadasão juridicamente incapazes para assumir compromissos no tocante à contratação de serviçoseducacionais, bem como para fazer matrículas. Existem algumas exceções previstas na lei para algunscasos de pessoas com necessidades especiais. Mesmo com idade superior não podem assumircompromissos, se houver deficiência mental. Os documentos firmados por menores não geram efeitosplenos nas relações juspedagógicas e são nulos de pleno direito ou anuláveis, conforme a extensão daresponsabilidade.Carga horária dos cursos de pós-graduaçãoOs cursos de pós-graduação (lato ou stricto sensu) têm sua duração fixada pelas instituições deensino superior. Não há regras nacionais exigindo mínimos ou máximos, ficando a critério dasuniversidades, centros universitários ou faculdades a elaboração dos projetos pedagógicos. Háentendimento que para serem considerados como cursos de especialização (uma das categorias do latosensu) a duração mínima tem que ser de 360 horas. Nos demais casos é livre.Carteiras de estudanteAs carteiras de estudantes podem ser emitidas pelas instituições de ensino, mediante opagamento de uma taxa de serviços. Não mais a exclusividade de sua emissão pela União dosEstudantes do Brasil ou outras entidades.Certificados de conclusão de cursos livresAs instituições de ensino podem oferecer cursos regulares ou cursos livres. Os primeiros são osque são autorizados pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal enquanto os demais são livres.Quando há o término de um curso regular, com aproveitamento satisfatório por parte do aluno, a escolaé obrigada a expedir um diploma de conclusão. O mesmo não ocorre no tocante aos cursos livres. Aliberação de um certificado é mera liberalidade do estabelecimento. Pode ser fornecido um atestado,declaração ou outro documento, a critério da unidade de ensino. Essa disposição deve constar doinformativo de oferta do curso para evitar dúvidas por parte dos alunos, no momento do término dosestudos.Cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionaisNão há definição de lei do que são cláusulas abusivas, mas a justiça tem decidido quando hádiscussão entre as partes e, quando várias sentenças são confirmadas pelos tribunais, forma-se umajurisprudência (que significa um pré-julgamento). Normalmente o Judiciário anula as cláusulas abusivase suspende, portanto, os seus efeitos, no contrato.Cobrança de taxa para seleção a cursosA legislação permite que as instituições particulares de ensino fixem preços para inscrição emconcursos vestibulares ou outros sistemas de acesso. Os valores são livres, podendo, desta forma, amantenedora estabelecer o quantitativo sem interferência de terceiros. Tal prerrogativa não é legal em setratando de ensino público eis que a Constituição Federal afirma que deverá haver gratuidade naprestação dos serviços educacionais e, por extensão, nos atos acessórios.
  • 8. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 8Cobrança de taxas para seleção de alunos do ProUniA sistemática adotada pelo Programa Universidade para Todos prevê que numa primeira fase oMinistério da Educação faz o processo de pré-seleção dos alunos tomando por base uma série deaspectos estabelecidos nas normas operacionais do programa. As escolas superiores podem fazer umanova seleção objetivando aferir conhecimentos e conhecer o perfil do aluno que irá, se aprovado, estudaro curso superior em sua unidade. É proibido, contudo, a cobrança de qualquer taxa para esse processo deseleção uma vez que a legislação deixa claro que o beneficiário goza do direito de isenção em todas asetapas da escolha.Cobrança judicial dos serviços educacionaisA escola pode cobrar judicialmente os valores contratados, quando não pagos, por viaadministrativa. Nesse caso, o perdedor da ação, paga os honorários advocatícios (num máximo de 20%)e às custas judiciais.Cobrança pelos serviços de recuperaçãoOs estabelecimentos de ensino podem fixar valores para os serviços de recuperação. Taisquantias são incluídas no edital de preços de serviços educacionais. É também imprescindível queconste no contrato de matrícula que haverá a cobrança e qual o valor. Os alunos ou seus responsáveis,quando menores, devem observar os termos do contrato antes da assinatura e nele constando que haveráa cobrança pela recuperação não pode haver, posteriormente, reclamação. Ocorrendo a discordância aúnica alternativa é a não efetivação do contrato e a transferência para outra unidade de ensino.Como saber o que é direito e obrigação dos alunos, poder público, escola e demais atores doprocesso educacionalNão há no Brasil um sistema oficial que permita se saber os direitos e deveres na educação. 0strabalhos de orientação são feitos por algumas entidades de defesa do consumidor e através deiniciativas particulares. Destaca-se, nessa última situação, o trabalho feito pelo Instituto de PesquisasAvançadas em Educação, através da Cartilha dos Direitos e Deveres na Educação, disponibilizada nosite www.ipae.com.br Também vale registro que o Ministério da Educação iniciou um processo derespostas, contudo o atendimento é feito por pessoas não qualificadas juridicamente no campo doDireito Educacional; por muitas vezes há limitações à questões já previamente estudadas e que sãorespondidas de forma praticamente automática.Competência da Justiça Federal para apreciar questionamentos envolvendo alunos deensino superior nas instituições privadasAs instituições privadas de ensino superior funcionam em decorrência de credenciamento daUnião. Considerando esse aspecto há entendimentos jurisprudenciais de que a Justiça Federal é ainstância competente para apreciar questionamentos que ocorram entre alunos e universidades, centrosuniversitários e faculdades, quando o assunto for ligado à Lei de Diretrizes e Bases e seus reflexos.Conceito de hora-aula nos cursos de pós-graduaçãoO Conselho Nacional de Educação definiu expressamente que a hora nos cursos de graduação,para fins de cômputo de validade de estudos, deva ser de 60 minutos. Tal decisão aconteceu por meio doParecer 261, de 9 de novembro de 2006, da Câmara de Educação Superior. O ato normativo não fezmenção expressamente aos programas de pós-graduação, mas ao se referir, de maneira genérica, àsinstituições de educação superior, induz à se concluir que o mesmo critério valem para os cursos dequarto grau. Desta forma, embora omissa a legislação, pode-se entender que, por extensão, tanto nagraduação, como na pós-graduação, deva haver o cálculo de 60 minutos como hora.Conceito de tempo integral no ensino superiorOs professores que trabalham nas instituições de ensino superior podem ser contratados pordiversas formas, podendo existir o vínculo com o chamado tempo integral. Segundo normas previstas nalegislação trata-se de regime de trabalho que compreende a prestação de 40 horas semanais de trabalhona mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, 20 horas para estudos, pesquisas, trabalhode extensão, planejamento e avaliação.Concessão de bolsas de estudo nas escolas particularesNão há, na legislação brasileira, normas que garantam aos alunos, de uma forma genérica, direitoa bolsas de estudos nas escolas particulares. A única exceção passou a existir a partir da criação doPrograma Universidade para Todos, mantido pelo poder público federal. O benefício concedido pelosestabelecimentos é uma liberalidade e não assegura sua permanência para um ano ou semestre seguinte.
  • 9. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 9Uma antiga lei que beneficiava desconto para irmãos foi revogada e, portanto, não é mais aplicável. 0sestabelecimentos de ensino possuem, via de regra, critérios próprios para que os descontos sejamoferecidos, representando uma bolsa parcial. Igualmente não podem ser discutidos, pelos alunos oufamílias, os procedimentos usados para as gratuidades. A decisão de conceder ou não tratamentodiferenciado é de estrita competência das direções dos estabelecimentos de ensino.Consolidação da Legislação EducacionalO Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação está lançando a nova edição da Consolidaçãoda Legislação Educacional. A nova edição contém 333 páginas e reúne todas as 93 leis federais que seaplicam às relações juspedagógicas, inclusive a lei que tornou Filosofia e Sociologia disciplinasobrigatórias no ensino médio. Mais informações sobre a publicação pelo e-mail instituto@ipae.com.br.Controle de frequênciaO controle de frequência é obrigatório em todas as escolas e cabe às mesmas definir a forma. Oaluno não pode se negar a usar o sistema definido pelos estabelecimentos de ensino. Em muitos locais jáse vê a utilização de sistemas eletrônicos (cartões, impressão digital e assemelhados). Ainda são notadosmeios antigos, como cadernetas e assemelhados, sendo todos válidos. Normalmente existem doiscontroles, sendo um de entrada e saída na escola e outro relativo à presença às aulas. Vale registrar que alegislação educacional proíbe que a escola não permita o acesso de alunos que estejam inadimplentes.Uma vez matriculado o discente tem o direito às atividades pedagógicas, cabendo à mantenedoraproceder a cobrança administrativa ou judicial sem causar constrangimento ao aluno.Contrato de prestação de serviços educacionais nas escolas particularesO Código de Defesa do Consumidor determina a existência de contratos na prestação de serviçose o Código Civil complementa o assunto com orientação geral sobre os contratos. Não há um modelopadrão e cada escola faz a redação do mesmo. Os alunos devem ler todos os termos e, estando de acordocom as cláusulas, assinar, juntamente com um representante da escola e duas testemunhas. Havendocláusulas consideradas abusivas (que tragam exigências acima das condições normais de um contrato) omesmo pode ser questionado junto aos órgãos de defesa do consumidor ou perante a justiça.Contrato de prestação de serviços educacionais nas escolas públicasA lei é omissa e não há proibição de sua existência. Não pode haver cobrança de taxas a qualquertítulo eis que a Constituição Federal diz que o ensino é gratuito, quando ministrado pelas escolaspúblicas, mas o contrato pode fixar outras cláusulas, estabelecendo condições e responsabilidades entreas partes.Cópias ilegais de documentos na InternetOs alunos são responsáveis pelas cópias ilegais feitas de trabalhos científicos, livros ou outrostextos, tanto através de documentos físicos, como digitais. Existem programas de informática quedetectam a pirataria intelectual e permitem que os prejudicados possam processar juridicamente peloscrimes cometidos. No caso de menores de 18 anos os responsáveis são os pais. As escolas quedetectarem as cópias têm o dever de comunicar o fato às autoridades públicas e aplicar penalidades aosdiscentes. As punições devem ser as previstas nos regimentos escolares.Credenciamento de entidades especializadas como instituições de ensino superior paraprogramas de pós-graduaçãoOs cursos de graduação superior são ministrados através de universidades, centros universitáriose faculdades devidamente credenciadas pelo Conselho Nacional de Educação (quando particulares oufederais) ou pelos Conselhos Estaduais de Educação (quando mantidas pelos governos estaduais oumunicipais). Posicionamento diferente ocorre quando se trata de entidade que mantém programas depós-graduação "lato" ou "stricto sensu". A legislação admite o credenciamento de instituiçãoespecializada em determinados campos do saber. Assim sendo tem sido frequente a permissão para queorganizações, especialmente nas áreas de saúde e jurídica, sejam autorizadas a funcionar tendo osdireitos idênticos às tradicionais casas de ensino. Esses credenciamentos se aplicam tanto à cursospresenciais, como através da metodologia de a distância. Os certificados emitidos têm valor idênticopouco importando tratar-se de entidades universitárias ou as organizações específicas.Criação de novas instituições de ensino a partir de fusão de escolasA legislação educacional permite que as instituições de ensino, tanto de educação básica, comode educação superior, possam estabelecer fusões com vistas à criação de novas escolas, faculdades,centros universitários e universidades. O processo de junção de estabelecimentos isolados é
  • 10. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 10recomendado tecnicamente eis que permite a reunião de forças para que se produza uma economia emescala. Os alunos não são prejudicados eis que permanecem tendo os direitos assegurados. Igualmenteocorre com os profissionais da educação. A validade dos efeitos das fusões somente ocorre a partir daaprovação dos órgãos competentes. Tratando-se de escolas de educação básica a apreciação dosprocessos cabe aos Sistemas de Ensino dos Estados ou do Distrito Federal e sendo unidades de educaçãosuperior, ao Ministério da Educação.Critérios para concessão de bolsas a filhos de professores das escolas particularesEm muitas regiões os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre sindicatos patronais e deprofessores e auxiliares de administração escolar preveem a concessão de bolsas parciais ou integraispara filhos e dependentes dos trabalhadores em educação. Os critérios são definidos anualmente epodem ser modificados de um ano para o outro, não representando um direito permanente. É comumque constem regras claras que em caso de repetições as bolsas não são mantidas. O aluno, apesar de serbolsista, deve seguir as normas gerais aplicáveis a outros alunos e constantes dos regimentos escolares.Critérios para matrícula nas escolas particularesÉ de exclusiva competência dos estabelecimentos de ensino definir os critérios para matrícula defuturos alunos. Não há restrições que sejam feitas avaliações prévias para se conhecer o nível deaprendizado. Mesmo havendo documento fornecido por outra escola é válido que a direção não aceite atransferência eis que os níveis de conhecimento podem ser bastante diferentes e isso irá trazer prejuízotanto ao aluno que se encontra nessa situação, como a toda a turma. As restrições somente não podemocorrer em casos previstos na Constituição Federal decorrentes de raça, convicção religiosa, etc.Cumprimento integral da carga horáriaOs alunos, ao contratarem os serviços educacionais, estão, na verdade “comprando um serviço”devidamente descrito no contrato de matrícula e no regimento escolar. Nesse último documento hásempre inserido, como anexo, uma “grade curricular” constando o número de horas a ser ministrado nocurso. Vale ressaltar que não são as chamadas “horas-aula” de 50 minutos. São horas (relógio) de 60minutos. Assim, se um curso tem, por exemplo, 3.000 horas divididos em seis semestres, são, aprincípio, 500 horas por período. O valor pago (se for o caso da escola particular) ou exigívelcorresponde a 500 horas de 60 minutos. Não pode haver a redução desse tempo, sob pena de estar sendo“vendido e não entregue” parte do serviço, infringindo não só a legislação educacional, como também oCódigo de Defesa do Consumidor.Curso de Pós-Graduação "lato sensu"Os cursos de Pós-Graduação podem ser divididos em diversos tipos. Um deles é o deEspecialização, também conhecido como “lato sensu". Referidos programas devem ter um mínimo de360 horas não sendo computado para esse fim o período destinado a estudos individual ou em gruposem assistência docente e nem o de elaboração de trabalho de conclusão de curso. O prazorecomendável mínimo é de seis meses. Ao término dos mesmos são conferidos certificados que nãoprecisam ser registrados junto ao Ministério da Educação.Cursos de pós-graduação lato sensu com qualificação de professores abaixo dos quantitativosexigidos pelo Conselho Nacional de EducaçãoA Resolução nº 1, de 8 de junho de 2007, da Câmara de Educação Superior do ConselhoNacional de Educação, exige que nos cursos de pós-graduação lato senso o corpo docente deva sercomposto por, no mínimo, 50% com título de mestre ou doutor. A falta desse pré-requisito pode causarconsequências à instituição de ensino, contudo não envida os estudos feitos pelos alunos que não podemser prejudicados por um erro da universidade, centro universitário ou faculdade responsável pelaimplantação do programa.Data de pagamento das parcelas das anuidades escolaresA legislação educacional não fixa data para que exista o pagamento das parcelas da anuidade ousemestralidade escolar. O dia é definido pela entidade mantenedora do estabelecimento de ensino nocontrato de prestação de serviços e o aluno (ou seu responsável) não pode discordar do mesmo. Odocumento assinado entre as partes da relação juspedagógica é caracterizado como contrato de adesão,onde não é permitida alteração pelos contratantes ou contratados. Assim sendo uma vez mencionadonuma das cláusulas contratuais cabe ao aluno o seu cumprimento, sob pena de incidência de multa eatualização monetária.
  • 11. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 11Declarações de situação acadêmicaTodos os alunos ou seus responsáveis, quando menores, têm direito a requerer declaração de suasituação acadêmica nas escolas públicas ou particulares. 0s regimentos internos devem prever asistemática a ser seguida e o prazo para fornecimento do documento oficial, bem como se haverácobrança de uma taxa ou será isento de pagamento. Nas escolas particulares é permitida a cobrançaenquanto nas públicas têm que ser gratuita. Os valores são fixados pela entidade mantenedora, masdevem estar nos limites do razoável e corresponder à retribuição dos custos incorridos na elaboração dodocumento.DependênciaA dependência significa a promoção do aluno à série ou seguinte com falta de uma ou maisdisciplinas do ano ou semestre passado. Ela pode ocorrer ou não, a critério do regimento interno.Descontos nas mensalidades decorrentes de convêniosAs instituições de ensino, tanto na área básica, no na superior, celebram, em muitasoportunidades, convênios com empresas, associações e outras organizações para agregar aluno semmaior quantidade. Geralmente são oferecidos descontos nos preços dos cursos ou condições especiais. Énecessário que tais convênios sejam disponibilizados nas centrais de atendimento para que osinteressados possam saber exatamente quais são os descontos e os riscos de mudanças de regras.Desconto nas mensalidades escolaresMuitos estabelecimentos de ensino mantidos pela iniciativa privada concedem desconto no valordas mensalidades escolares, objetivando permitir que os alunos consigam estudar. O benefícioconcedido num ano ou período letivo não se caracteriza como um direito adquirido e contínuo. Nomomento das matrículas para um semestre (ou ano) a unidade de ensino poderá modificar as regras emanter – ou não –. É uma liberalidade e não um direito permanente do aluno.Desenvolvimento de pesquisas e resultados obtidosAs instituições de ensino, especialmente as de nível superior, desenvolvem pesquisas que, porsua vez são transformados em produtos e serviços e comercializados para terceiros. A legislação éomissa quanto aos direitos provenientes das investigações. Professores e alunos participam normalmentedessa geração de conhecimento e podem vir a participar dos resultados financeiros alcançados. Vem setornando usual a elaboração de instrumentos definindo os direitos e obrigações recíprocas. Tais regrasdevem ser ajustadas antes do início dos projetos evitando conflitos desnecessários. Na falta de um termoescrito o usual é que a propriedade intelectual fique em poder das universidades.Desgaste do nome da instituiçãoOs alunos se matriculam nas escolas em função de um bom nome da mesma no mercado. Existemaior acesso às empresas quando os estabelecimentos de ensino são reconhecidos pela excelência doensino. Mas, se com o decorrer dos anos vier a existir o desgaste do nome da instituição? Isso traráprejuízos para os alunos? A resposta é afirmativa. Embora não exista nenhuma lei que defina se hádireitos indenizatórios para os alunos, a tendência é de que o Poder Judiciário venha a determinar opagamento de indenização aos prejudicados. 0s valores, nessas situações, são definidos conforme oschamados danos morais e podem variar conforme o nível de ensino (médio ou superior).Desistência e devolução de valores pagosO Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de desistência, devendo o mesmo sermanifestado no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato. Nesse caso há o direito aorecebimento do que foi pago, deduzido naturalmente o imposto sobre serviços, se já tiver ocorrido orecolhimento à Prefeitura. Destaques que devem constar dos contratos de prestação de serviçoseducacionais Os contratos de prestação de serviços educacionais, a exemplo dos demais contratos,devem ser elaborados em linguagem clara e objetiva, contendo destaques para as cláusulas que podemser consideradas prejudiciais aos contratantes. É comum que seja usado o chamado "negrito". Outraalternativa é se sublinhar todos os pontos que merecem ser bem observados. O corpo das letras tambémdeve proporcionar condições para uma fácil leitura pelos alunos e/ou seus responsáveis. As normassupracitadas são inseridas no Código de Defesa do Consumidor e o descumprimento pode provocar anulidade contratual, tornando sem aplicabilidade a cláusula que infringir esse princípio legal.Direito à qualidade do ensino nas escolas públicasOs alunos matriculados nas escolas particulares têm o direito de exigir qualidade no ensinoministrado, sob pena de haver enquadramento nas disposições contidas no Código de Defesa do
  • 12. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 12Consumidor. Já os estudantes matriculados nos colégios da rede pública não têm como recorrer aocitado Código. Não obstante, têm o direito ao ensino de qualidade. Embora a definição de qualidade sejacomplexa há condições de, através de perícia, o Poder Judiciário verificar os padrões e, se constatadas asdeficiências, estabelecer prazos para as correções, sob pena de responsabilizar criminalmente osdirigentes e autoridades públicas encarregadas pela manutenção das unidades de ensino.Direito do aluno em levar o filho para sua aulaAs dificuldades que ocorrem nas famílias têm provocado situações normalmente não notadas nopassado. Uma delas é quando a mãe ou pai não consegue deixar seu filho com alguém e se vê nacontingência ou de faltar à aula ou ter que levá-lo consigo para a sala de aula onde estuda. A legislação éomissa e cabe às escolas decidir se permite ou não essa prática. O correto é que conste no Regimento daunidade de ensino alguma norma regulando o assunto. Dessa forma, o aluno ao fazer sua matrícula, játem conhecimento da existência ou não desse direito. Na ausência, o conflito entre o lado pedagógico eo humano, acaba existindo nas relações juspedagógicas e a autoridade para resolver é do diretor daescola ou de algum funcionário que tenha delegações para resolver situações como essa.Direito dos alunos a receberem o que consta das propagandas de cursosAs instituições educacionais, públicas ou privadas, são obrigadas a cumprirem o que divulgamnas campanhas publicitárias e informações dadas antes das matrículas. O aluno tem o direito, portanto areceber todos os itens que foram prometidos e o não atendimento enseja indenização, cujos valores sãodefinidos pelo Poder Judiciário, no momento das demandas que podem ocorrer. Essa medida faz comque se evite a chamada "propaganda enganosa". A justiça entende que em caso de dúvida o aluno ébeneficiado e mesmo nas escolas públicas, onde não de aplica, pelo menos em tese, o Código de Defesado Consumidor, os princípios nele contidos devam ser seguidos. Direito dos alunos em caso deencerramento de curso por baixa qualidade. A legislação educacional estabelece que cabe ao PoderPúblico avaliar a qualidade da educação ministrada nos estabelecimentos de ensino. Em caso deexistência de baixos padrões é possível que o governo determine medidas saneadoras, mas, persistindoos erros, pode ocorrer o encerramento das atividades do curso. Os alunos terão seus estudos asseguradosaté o fechamento e poderá prosseguir sua aprendizagem em outra instituição. Ocorrendo prejuízos notocante ao tempo de integralização do curso (no caso dos currículos serem muito diferentes) poderáacionar juridicamente a entidade mantenedora para ressarcimento de danos morais e patrimoniais.Direito dos alunos em caso de transferência de mantenedora de instituições de ensinoAs escolas, tanto de nível superior como de educação básica, quer públicas ou privadas, têm umaentidade como mantenedora. Segundo a legislação educacional, nada impede que exista a transferênciade mantença das unidades de ensino, sendo necessário, contudo, a aprovação pelo governo federal (emse tratando de universidade, centro universitário ou faculdade) ou pelos governos estaduais (em caso deescolas de educação básica). Em qualquer situação os direitos dos alunos ficam preservados devendo anova mantenedora assegurar as mesmas condições oferecidas pela instituição antiga.Direitos de propriedade sobre bens produzidos pelos alunos para feiras de ciênciasMuitas escolas participam de feiras e exposições científicas e expõem trabalhos feitos pelosalunos durante as aulas de ciências. A criação de protótipos e equipamentos podem ser patenteados emnome do estabelecimento de ensino ou dos alunos, antes ou após as feiras. É importante que sejadefinido nos contratos de matrícula se os direitos pertencerão aos alunos ou à escola. Na ausência deuma cláusula definindo quem é o detentor do direito o mesmo será de propriedade do que registrarprimeiro.Direitos dos professores e integrantes das equipes técnicas e administrativasOs direitos e deveres dos professores e demais integrantes das equipes técnicas e administrativasdas escolas devem estar inseridos nos regimentos escolares exigidos para cada estabelecimento deensino. Existe também, em muitas unidades educacionais, um documento acessório ao contrato detrabalho com regras complementares aplicáveis a todos os integrantes das escolas. Essa prática érecomendável para permitir melhor desempenho e estabelecer limites claros de procedimentos a seremseguidos por todos os profissionais da educação.Disciplina nas salas de aulaOs alunos têm direito a contar com um ambiente de disciplina nas salas de aula. A questãocorresponde a um dos primeiros itens de responsabilidade dos professores nos interior das classes deaprendizagem. Em caso de permanente indisciplina do grupo discente o aluno prejudicado pode
  • 13. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 13questionar o seu direito de aprendizagem e até responsabilizar o estabelecimento de ensino peladeficiência de métodos adotados pelos docentes. As formas de autoridade devem ser definidas pelasequipes pedagógicas e bem assim a aplicação de penalidades previstas no regimento escolar para queocorra o rendimento previsto no projeto político-pedagógico.Dispensa de prática de educação físicaA legislação educacional diz que é facultativa a prática de educação física, em todos os graus eramos de ensino, aos alunos que comprovem exercer atividade profissional, em jornada igual ousuperior a seis horas.Também ficam dispensados os alunos maiores de trinta anos de idade, os que estiveremprestando serviço militar, os matriculados em cursos de pós-graduação e as alunas que tenham prole(filhos).Também não são obrigados os portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções,traumatismos ou outras condições mórbidas.Dispensa do ENADEO Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes foi instituído pelo governo federal e éaplicável a todos os alunos que estão matriculados em cursos de graduação superior. A ausência àsprovas do ENADE acarreta punições. É possível, contudo, que mediante justificativa o aluno possaobter a dispensa por parte do Ministério da Educação. Existe uma Comissão para análise e julgamentodas solicitações formuladas pelos alunos. Referido grupo funciona vinculado ao Gabinete do Ministro eé, por ele constituído.Distância entre escola e residência dos alunos menoresO Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a criança e o adolescente têm direito à acesso aescola pública e gratuita próxima de sua residência. Não há disciplinação do que significa o termo"próximo". O Poder Judiciário tem posicionamentos diversos a respeito do assunto e várias demandassurgem nos momentos de divergência. O transporte gratuito tem atenuado esses litígios, contudo osquestionamentos ocorrem no tocante à pessoa responsável que acompanha os mais jovens no trajeto. Agratuidade é apenas para o aluno e não para o pai, mãe ou acompanhante.Divulgação de pareceres dos Conselhos de EducaçãoO Brasil conta com três níveis de Sistemas de Ensino: o Federal, o Estadual (onde se inseretambém o do Distrito Federal) e o Municipal. Em todos eles há a figura dos Conselhos de Educação queregulam, acessoriamente, as leis, decretos e portarias através de pareceres. Tais documentos podem sertransformados em Resoluções ou Deliberações. Alguns conselhos usam a primeira terminologia; outrosadotam a segunda. As matérias menos abrangentes são estabelecidas por meio de pareceres que setornam terminativos, isto é, sem provocar um segundo ato mais amplo (resolução ou deliberação). Éobrigatório que os pareceres sejam tornados públicos. Existem várias formas, sendo atualmente a maisusual, a edição da íntegra dos mesmos pelas páginas oficiais do colegiado (sites). No passado eracomum (e ainda continua sendo) a edição de revistas especializadas. A mais tradicional é a Documenta(que contém os pareceres do Conselho Nacional de Educação). A primeira edição ocorreu em março de1962 e até os dias de hoje circula normalmente. Trata-se de uma excelente fonte de consulta para quemse interessa em conhecer os posicionamentos dos conselheiros de educação. Existem outras revistas dosEstados e do DF, com denominações variadas, mas contando com o mesmo objetivo: o de divulgar asmatérias decididas pelos Conselhos.Divulgação de resultados de avaliação de instituiçõesA avaliação da qualidade da educação ministrada nas escolas públicas e particulares é feita peloPoder Público e os resultados devem ser divulgados de forma pública para permitir que os alunos edemais pessoas interessadas possam saber os níveis alcançados. É legítimo que as instituições de ensinocontestem as avaliações. Os resultados negativos, quando ocorrem, não trazem um prejuízo na liberaçãode documentos escolares eis que tais unidades educacionais mantêm, pelo menos durante um certotempo, seus atos autorizativos com validade plena. Caso as avaliações permaneçam mostrandodeficiências pode ocorrer o descredenciamento e o fechamento da escola.Divulgação dos resultados dos processos seletivos para o ensino superiorOs resultados do processo seletivo para os cursos de graduação devem ser divulgados pelasinstituições de ensino através de processos públicos.
  • 14. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 14Segundo consta em legislação específica deve constar sempre a relação nominal dosclassificados e a respectiva ordem de classificação, bem como o cronograma das chamadas paramatrícula. É facultado à universidade, centro universitário ou faculdade afixar essas listagens em muraisou outros locais de fácil visibilidade, sendo dispensada a publicação em jornais.Download de livros na internetNão existe uma proibição genérica de cópias de livros disponibilizados na internet. O que écrime é a chamada "cópia ilegal", isto é, a reprodução integral ou parcial de obras que possuam"copyright". Antes de iniciar o "download" é necessário que o interessado veja no livro, inclusive noseletrônicos, se consta ou não a restrição. Havendo, nunca deve haver a transferência do trabalho para osarquivos impressos ou digitais.Duração da aulaNão há legislação que fale na duração de aula. Assim, cabe a escola fixar o tempo das aulas,entretanto tem que ser observada a carga do horário do curso. O ano letivo no caso das escolas de ensinofundamental e médio (antigo 1º e 2º graus) tem que ter um mínimo de 800 horas e esse tempo pode serdividido em aulas com a duração definida no projeto pedagógico. Inexiste hora - aula. A hora é o de 60minutos, segundo decisão do Conselho Nacional de Educação. Assim, os antigos períodos de hora - aulade 40 minutos do turno da noite e 50 do dia não mais vigoram.Duração e carga horária dos cursos de educação básica e superiorTodos os alunos têm direito a receber ensinamentos durante 200 dias letivos (exceto a educaçãoinfantil, que a duração é livre). O ano pode ser dividido em dois ou mais períodos, conforme oplanejamento de cada escola. No tocante à carga horária a Lei de Diretrizes e Bases fala, na educaçãobásica, num mínimo de 800 horas (há liberdade para o segmento infantil, a exemplo dos dias letivos).Ocorre, entretanto, que alguns cursos e habilitações profissionais têm suas cargas horárias maiores,sendo as mesmas definidas genericamente pelo Conselho Nacional de Educação e resolvidas peloscurrículos de cada estabelecimento de ensino (nunca em números inferiores ao que o CNE resolver). Oimportante é que o número de horas não significa o chamado hora-aula. Muitos colégios fixam o tempoda jornada escolar em 50 minutos, entretanto o correto é que no total o curso tenha o número de horascom 60 minutos. Assim, ao se definir, por exemplo, um curso com 2.400 horas significa que são144.000 minutos (2.400 x 60) que podem ser divididos em quantas aulas a unidade de ensino ajustar.Para fins de melhor entendimento pode um curso de 2.400 horas ter 2.880 aulas de 50 minutos (144.000minutos divididos por 50 minutos). As aulas devem conter as atividades acadêmicas, não sendocomputados, para esse fim, os horários de provas, caso as mesmas sejam feitas em dias específicos.Sendo realizadas nos mesmos dias de aula normais o dia é considerado como letivo para todos os efeitoslegais.Educação Física em ambientes abertosEm muitas escolas as quadras esportivas, onde se realizam práticas de educação física, sãodescobertas e, desta forma, os alunos ficam sujeitos a sol e chuva, dependendo dos aspectos climáticos.Inexistindo disposição específica exigindo que existam proteções para os alunos, o assunto é definidopelo regimento escolar ou por normas acessórias internas do estabelecimento de ensino. Deve prevalecero bom senso dos professores e/ou direções no sentido de não expor os discentes a condições prejudiciaisà saúde. Entretanto, não havendo enquadramento em disposições próprias para a dispensa, os alunospodem vir a ser reprovados em caso de ausências superiores a 25% das aulas.Educação física nas instituições de ensino superiorA legislação educacional brasileira estabelece que a prática de educação física deve ser oferecidaem todas os níveis, desde a educação básica, à superior. No ensino superior matéria foi disciplinada pordiversas leis e por um parecer da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.Os alunos dos cursos de pós-graduação estão dispensados de frequência tendo em vista o disposto na Leinº 7.692, de 20 de dezembro de 1988. Já os de graduação ficam na dependência de decisão dasinstituições. O Parecer nº 376, de 1997, estabeleceu que a competência é das universidades, centrosuniversitários e faculdades; seus projetos pedagógicos e normas regimentais é que resolvem. Ha lei jácitada afirma também que ficam dispensados os alunos que comprovem exercer atividade profissionalem jornada igual ou superior a seis horas; os maiores de 30 anos; a aluna que tenha prole e o que estiverprestando serviço militar. Existem algumas outras exceções definidas no Decreto-Lei nº 1.044, de 1969,que envolve os incapacitados fisicamente.
  • 15. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 15Efeito maléfico de livros inadequados para os alunosAs escolas têm a liberdade de definir os livros que devem servir de referência para estudos, tantona educação básica, como no ensino superior.Nos estabelecimentos da rede pública há a distribuição de obras através de programasgovernamentais. Quando os livros são considerados inadequados há danos para os alunos e cabe pedidode indenização por danos causados à aprendizagem. Caberá ao Poder Judiciário definir por meio deprova técnica (perícia) se as produções científicas são efetivamente ruins. Caso isso ocorra, pode existircondenação e ser determinada indenização para reparar os prejuízos.Efeitos decorrentes de descredenciamento de instituição de ensino superiorAs instituições de ensino superior são credenciadas para funcionar pelo Poder Público. A cadacinco anos há uma renovação do ato que permite o seu funcionamento. Caso não ocorra orecredenciamento ou venha, antes do ciclo quinquenal, ocorrer o descredenciamento, os alunos nãoperdem o direito aos estudos feitos. Terão, contudo, que prosseguir seus estudos em outra universidade,centro universitário ou faculdade.Encerramento de curso em instituição de ensinoOs cursos tanto de educação básica, como superior, são criados pelas instituições de ensino,públicas ou privadas. Para o seu funcionamento é necessária a observância de determinados critériosdefinidos na legislação educacional. As universidades e centros universitários podem iniciar os cursossem que exista um ato do Poder Público permitindo o funcionamento, eis que possuem a chamadaautonomia universitária. O mesmo não ocorre com as faculdades e escolas de educação básica, queprecisam de uma portaria do governo para que as matrículas sejam feitas. Já o encerramento de cursos édecidido pela própria instituição. Muitas vezes, por razões financeiras, as mantenedoras privadas têmque suspender o funcionamento, tendo em vista não haver um equilíbrio econômico. Isso é permitido.Entretanto, têm que ser preservado o direito dos alunos e garantida a continuidade de estudos em outraunidade de ensino, mantendo as mesmas condições quanto a valores de anuidade e, especialmente,currículo semelhante. O descumprimento dessas regras permite que o aluno recorra ao Poder Judiciáriopara receber indenização por danos morais e patrimoniais. Não é possível que a Justiça determine acontinuidade de funcionamento do curso, mas é de sua competência a fixação de valor desseressarcimento.Ensino com conteúdos ultrapassados ou obsoletosAs escolas têm a liberdade em definir seus projetos pedagógicos e os conteúdos que serão objetodas aulas, entretanto os mesmos devem estar sempre atualizados a fim de permitir que o ensino seja dequalidade. Os alunos e seus familiares, quando menores, podem questionar quando notam que há umdescompasso entre o mundo real e o que é objeto das aulas. O primeiro passo é o registro demanifestação de inconformismo junto à coordenação do curso ou direção da escola. Não surgindo efeitoo assunto pode ser questionado até no Judiciário, através de ação própria que visa a melhoria daqualidade do ensino. É importante que a escola disponibilize o programa da disciplina antes do iníciodas matrículas a fim de permitir que o usuário tenha conhecimento do que será ministrado no ano ouperíodo letivo.Ensino noturno nas instituições vinculadas à UniãoA Lei nº 8.539, de 22 de dezembro de 1992, ainda em vigor, autorizou ao Poder Executivo acriação de cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União. Cabe,portanto, às universidades e demais escolas federais estabelecer aspectos operacionais do funcionamentodesses cursos. É direito do aluno exigir o cumprimento da lei. A inobservância poderá trazerresponsabilidade para os dirigentes do sistema educacional brasileiro.Ensino particular pagoO ensino, quando ministrado em escolas criadas pela iniciativa privada, é pago pelos alunos ouseus responsáveis.Entrega de uma das vias do contrato de matrícula ao alunoAs escolas particulares, através de sua entidade mantenedora, e os alunos (ou seus responsáveis)firmam no início de cada período letivo (ano ou semestre) um contrato de prestação de serviçoseducacionais. O documento tem que ser firmado em, no mínimo, duas vias. Uma fica com a unidade deensino e a outra, obrigatoriamente, com o aluno. Não é válido que seja fornecido em cópia (xerox ou
  • 16. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 16similar) eis que impedem o questionamento judicial, se for necessário, para esclarecer dúvidas oucontrovérsias.Época de provas e avaliaçõesA definição da época das provas e avaliações é feita pela escola, não sendo necessário que existaum consenso com os alunos e/ou seus responsáveis. Embora seja recomendável que o corpo discenteseja previamente comunicado e conste de um calendário escolar a prática não é obrigatória. Algunsestudos mostram que os alunos ficam tensos quando se aproximam as provas e por essa razão as datassão omitidas pelos professores. O sistema de avaliação tem que estar previsto no regimento da escola eo aluno deve conhecê-lo antes de efetuar a matrícula.Equiparação salarial entre Professores e InstrutoresEmbora não exista legislação nacional fixando regras para pagamento de professores e demaisprofissionais que atuam nas escolas públicas e particulares, o Poder Judiciário tem decidido pelaequiparação salarial entre Professores e Instrutores. Os valores normalmente são ajustados nasconvenções coletivas do trabalho, em se tratando de escolas particulares e por meio de atos do PoderExecutivo, quando se tratam de servidores municipais, estaduais ou federais.Equivalência entre ensino supletivo e educação de jovens e adultosA legislação educacional estabelecia, antes da edição da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que os alunos fora da faixa etária para o ensino regular poderiam matricular-se no ensino supletivo. Como advento da LDB, através da norma legal supracitada, essa modalidade passou a denominar-seeducação de jovens e adultos ou simplesmente EJA. Os direitos são idênticos e permitem de formasimilar que exista o aproveitamento dos estudos para prosseguimento da formação dos educandos.Equivalência de estudos feitos em outras escolasA legislação educacional afirma que cabe às próprias escolas definir os critérios de equivalênciae aproveitamento de estudos feitos pelos alunos tanto no Brasil, como no exterior. Inexiste um órgãogovernamental que dê a garantia de que um diploma ou certificado expedido num outro país sirva debase para prosseguimento de cursos no Brasil. O interessado terá que encaminhar os documentosescolares a uma escola que verificará o que foi aprendido e então validar – ou não – o que foi feitoanteriormente. Em caso de estudos de nível básico são competentes os colégios; na hipótese de cursossuperiores, a competência é das universidades pública, quando for de programas realizados no exterior edas demais instituições, nas outras situações.Equivalência de estudos feitos nas instituições militares com os realizados nas entidadeseducacionais civisNão existe um sistema de equivalência automática dos estudos realizados nas instituiçõesmilitares com os da área civil (e vice-versa). A legislação vigente no Brasil traz leis próprias para cadasetor. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional trata exclusivamente da chamada "educaçãoescolar". Existem normas específicas do ensino no Exército, na Marinha e na Aeronáutica. Cada umregido por lei própria. Nada impede, contudo, que os estabelecimentos de ensino façam aproveitamentode estudos e permitam, desta forma, a igualdade de resultados mas isso não se caracteriza como umdireito líquido e certo dos estudantes.Erro em envio de correspondência para alunosAs instituições de ensino e suas entidades mantenedoras devem ter grande cuidado no sistema deremessa de correspondência para alunos e/ou seus responsáveis, quando menores de 18 anos.Dependendo do tipo de matéria pode haver o chamado "constrangimento ilegal". Isso ocorre, porexemplo, quando é encaminhado uma mensagem informando que o aluno está em débito com opagamento das prestações decorrentes do contrato de serviços e o mesmo já tinha pago anteriormente.Há também outro aspecto pertinente à envio de notas de outro aluno, correspondendo à quebra de umsigilo didático. Vale lembrar que as notas e bem assim os resultados de avaliação somente podem serentregues aos próprios alunos, se maiores, ou a eles e seu responsável, quando não atingirem amaioridade civil. É sempre prudente que as correspondências sejam entregues em mãos, sob protocoloou pelos correios, se possível com registro. Outra alternativa válida é disponibilizar pela internet osresultados, contudo é preciso que o sistema tenha absoluta segurança e que a verificação somente sejafeita mediante senha.
  • 17. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 17Erro de nome de aluno em publicação de lista de selecionados para acesso a cursosDireitos na educação - Erro de nome de aluno em publicação de lista de selecionados para acessoa cursos. Havendo um erro na publicação do nome de aluno em lista de selecionados para acesso acursos, tanto de nível superior, como básico, o mesmo não pode ser prejudicado, caso tenha perdido oprazo para matrícula ou para efetuar qualquer ato acadêmico ou administrativo. Cabe à escola observarrigidamente as listagens antes de sua publicação, pela imprensa, internet ou divulgação em local públicono interior da unidade de ensino. Ficando comprovado que o candidato foi prejudicado é assegurado odireito de reabertura de prazo para a prática do competente ato. O Poder Judiciário tem concedido tutelaa alunos nessa situação, mesmo já não mais existindo vagas. Nessas situações a Justiça determina acriação de uma nova vaga para atender ao prejudicado pelo erro da instituição.Escola LegalA Ordem dos Advogados do Brasil possui, através de suas seções estaduais e subseçõesexistentes em muitas cidades brasileiras, comissões especiais de educação e direito. As mesmasdesenvolvem programas de apoio a alunos e educadores. São advogados trabalhando em favor dasociedade nas questões relevantes da educação e do direito. Esse trabalho vem servindo de apoio paramilhares de participantes da comunidade educacional e procura reduzir os conflitos nas relaçõesjuspedagógicas.Uma das prioridades é auxiliar as unidades de ensino para que sejam escolas legais, isto é,respeitem os direitos dos alunos e exijam das autoridades públicas constituídas o cumprimento dasprerrogativas constitucionais.Escolas legais e escolas ilegaisExistem duas categorias de escolas: as que estão legalizadas e as ilegais. Não há um meio-termo.Os alunos ou seus familiares, quando menores, devem ver antes de efetuar as matrículas se oestabelecimento possui ato autorizativo para funcionamento, quando ministra cursos regulares. AConstituição Brasileira diz que as escolas devem ter autorização para funcionamento e os atos podemser concedidos pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme os níveis emodalidades. Somente os cursos livres podem iniciar suas atividades sem que exista um documento dogoverno. Os estudos feitos em escolas ilegais não geram direitos para os alunos, causando prejuízosincalculáveis. Mesmo havendo o direito a indenização por danos materiais e/ou morais, não existe comorecuperara o tempo perdido.Estrutura física das escolasTodas as escolas estão sujeitas ao processo de avaliação pelo Poder Público. Tal procedimentoacontece tanto nos estabelecimentos particulares de educação básica, como nos de nível superior edeveria acontecer também na rede pública. Contudo, nas instituições governamentais, as regras sãodiferenciadas e variam conforme as normas definidas em cada situação.Um dos elementos importantes é o que se refere à estrutura física. Dentre os pontos verificadosincluem-se as atividades administrativas, salas de aula, instalações sanitárias, áreas de convivência,biblioteca, recursos de informática, laboratórios, instalações para deficientes, aspectos de iluminação,arejamento etc. Em algumas cidades existem legislações municipais que chegam a definir pontosespecíficos de metragem de salas, dimensões de janelas, etc.Estudos de recuperaçãoAs instituições de ensino, especialmente as de educação básica, devem oferecer estudos derecuperação como forma de permitir a progressão dos alunos. Existe a possibilidade da existência dachamada recuperação paralela, isto é, a oferecida durante o semestre ou ano. Outra alternativa é arecuperação inter-períodos, onde o apoio é oferecido em classes especiais. Antigos pareceres doConselho Federal de Educação falavam que a recuperação nunca deveria ser acompanhada pelosmesmos professores da época normal. Essa medida proporciona melhor rendimento dos alunos. Apesarde haver essa recomendação do Conselho cabe à escola decidir os meios para prover a recuperação einserir no seu regimento qual será o sistema adotado.Estudos realizados em escolas não legalizadasAs escolas tanto públicas como particulares necessitam de um ato formal de autorização para ofuncionamento expedido pelas Secretarias Estadual ou Municipal de Educação, quando ministram oensino básico ou pelo Ministério da Educação, quando estão envolvidas com o ensino superior degraduação.
  • 18. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 18Foge a essa regra os cursos livres que podem ministrar seus cursos sem a permissão dos órgãosde educação. Somente são válidos os estudos feitos em escolas legalizadas. Não geram nenhum efeito osensinamentos ocorridos em estabelecimentos considerados "ilegais", mesmo que sejam expedidosdiplomas ou certificados de conclusão de cursos. Os Conselhos Estaduais e Nacional de Educação têmfirmado jurisprudência no sentido de que não deva haver a validação a posteriori dos estudos. É,portanto, necessário que o aluno (ou seu responsável, quando menor) verifique os atos autorizativos defuncionamento do curso e de credenciamento da instituição. Também é importante analisar se hávigência ativa do documento. Normalmente as portarias ou pareceres que credenciam ou recredenciamas instituições e autorizam, reconhecem ou renovam reconhecimento dos cursos são expedidos comvalidade de três, quatro ou cinco anos.Expulsão de aluno por má condutaOs regimentos escolares devem definir claramente os direitos e deveres na educação e empraticamente todos há previsão de exclusão de aluno quando é notada a má conduta. É preciso que sejabem analisada a conduta do discente para evitar que a medida venha a ser modificada por decisão dojudiciário. Quando o processo é concluído a escola deve expedir o documento de transferência eentregar ao aluno ou a seu responsável. Isso não precisa ser no final do ano ou período. Dependendo dagravidade do caso é perfeitamente possível a expulsão do aluno em qualquer época.Falta de livro didático para estudos nas salas de aulaOs estabelecimentos de ensino têm o hábito de deixar a critério dos professores a definição delivros de apoio ao processo de ensino e normalmente os alunos são obrigados a trazê-los para as salas deaula. Essa regra tem que ser bem definida no contrato de matrícula, quando se trata de uma escolaparticular, e nos regimentos, tanto nas públicas, como privadas. A falta dessa disposição pode fazer comque o aluno não compre a obra de referência e não possa ser prejudicado. É necessário que os livrosindicados pelos professores existam na Biblioteca e, em quantidade compatível com o número dealunos, sendo previsto o sistema de empréstimo.Filosofia e Sociologia no Ensino MédioOs alunos matriculados no ensino médio têm o direito a receber aulas de Filosofia e Sociologia, apartir do ano letivo de 2008. Disposição nesse sentido foi criada por legislação federal, ficando a critériodas escolas definirem em quais períodos (anos ou semestres) os conteúdos serão inseridos. Igualmentecabe ao estabelecimento resolver quanto sua carga horária. Financiamento estudantil e exigência defiador. Existem normas prevendo o financiamento estudantil, sendo o mais usual o FIES quecorresponde a um crédito educativo concedido pela Caixa Econômica Federal a estudantes matriculadosem instituições privadas de ensino superior. As normas exigem que sejam oferecidos fiadores para que ocandidato seja aceito no sistema. Apesar disso criar um grande obstáculo para muitos é um direito dogoverno que não pode ser superado, a não ser com uma mudança na legislação.Fraude em provasA existência de fraudes em provas realizadas por escolas ou por qualquer organização provocasérias consequências, tanto para as pessoas físicas que deram causa, como para as instituições. Há odireito de anulação do exame e o de ser feito novo sem o pagamento de qualquer taxa adicional, quandoo mesmo é cobrado. A legislação penal tipifica como crime a fraude e existe a obrigatoriedade de queseja aberto um inquérito policial para definir responsabilidades.Furto de aparelhos celulares nos estabelecimentos de ensinoApesar de existir posicionamento dos órgãos de defesa do consumidor que a escola é obrigada aindenizar alunos e professores quando há furto de aparelhos de telefonia celular em estabelecimentos deensino, a justiça vem decidindo de forma contrária. Há vários julgados que extinguem o processo, semindenização, quando isso ocorre. Os fundamentos são os mais variados, mas a tendência jurisprudencialé que a unidade de ensino não tem a responsabilidade pelos objetos de uso pessoal que não sãoimprescindíveis para o processo ensino-aprendizagem.Furto ou roubo dentro da escolaA escola é responsável quando há o futuro ou roubo de qualquer pertence dos alunos ou de seusempregados. Para evitar maiores questionamentos é aconselhável que o estabelecimento deixeexpressamente escrita nos contratos de matrícula (e de trabalho) o que é assumido pelo colégio e o quenão é, alertando assim aos portadores dos equipamentos e demais bens trazidos.
  • 19. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 19Gratuidade em feiras e exposições educacionaisExiste legislação específica que assegura gratuidade parcial para estudantes em cinemas, teatrose assemelhados, contudo não há nada que exija que os organizadores de feiras e exposições educacionaisconcedam descontos nas participações dos alunos matriculados em escolas públicas ou particulares.Assim sendo, apesar de ser de interesse de todos os universitários e colegiais a visitação a esses eventos,não pode ser exigido o acesso livre. A decisão quanto à preços diferenciados fica exclusivamente porconta dos promotores.Gratuidade no ensino públicoUm dos direitos assegurados pela Constituição Brasileira é o de existência de gratuidade noensino público. A legislação nesse sentido está contida no Artigo 206, inciso IV, da Carta Magna e éaplicável a todos os níveis e modalidades de ensino, desde a educação básica, à superior. Normalmentenão têm existido dificuldades para que os alunos sejam matriculados em cursos de educação infantil,fundamental e médio. O mesmo ocorre também nos cursos de graduação de instituições de ensinosuperior mantidas pelos governos federais e estaduais. O grande problema vem se concentrando nasfaculdades criadas pelos municípios (que normalmente cobram mensalidades dos alunos) e nosprogramas de pós-graduação lato sensu (especialização, MBA e outros assemelhados) das universidadese demais escolas federais e estaduais, que passaram a exigir pagamento por parte dos alunos. A prática éilegal e fere a Constituição, havendo o direito dos alunos a matrícula e frequência sem qualquerdesembolso financeiro, mesmo quando os cursos são cobrados pelas fundações que funcionamparalelamente às instituições públicas.Grêmios estudantis e DiretóriosA legislação vigente dá plena autonomia ao funcionamento dos grêmios e diretórios estudantis.A escola não pode interferir nos mesmos, mas também não é obrigada a ceder espaço físico para o seufuncionamento. O uso do nome do colégio, faculdade ou universidade depende de autorização doestabelecimento, quando a marca é registrada pela unidade de ensino. O acesso às salas de aulas, emhorários normal de estudos, pelos representantes das associações estudantis só pode haver com aautorização expressa da direção pedagógica. A cobrança de mensalidades é livre, mas o colégio não éobrigado a fazer junto com as parcelas normais dos serviços educacionais. Os dirigentes dos grêmios oudiretórios respondem criminalmente pelos seus atos.Guia Prático dos Direitos e Deveres na EducaçãoO Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação estará lançando, em 30 de outubro de 2006,uma nova publicação técnica. Trata-se do Guia Prático dos Direitos e Deveres em Educação onde serãoinseridas as principais prerrogativas e responsabilidades tanto de alunos como de professores.Encontram-se catalogados os assuntos com observância de aspectos jurídico-educacionais.Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail ipae@ipae.com.brHabilitação para programas de bolsas de estudosExistem diversos programas de bolsas de estudo definidos pelo Poder Público, como porentidades de fomento e instituições de ensino. A sistemática dos mesmos é decidida pelas organizaçõese geralmente são afixados editais estabelecendo prazos, condições e outros itens que permitem umamplo conhecimento da matéria. Os interessados nas bolsas devem ficar atentos aos mínimos detalhescontidos nos documentos de oferta eis que o descumprimento parcial pode levar a uma desclassificação.Os prazos normalmente costumam não ser prorrogados. A dilatação do dia de encerramento dasinscrições traz benefícios para os retardatários mas prejudica os que atenderam as regras iniciais.Ademais, por aumentarem os candidatos, ficam menores as chances de aproveitamento dos quechegaram à fase inicialmente definida. Podem ser previstas regras para recursos em caso de nãoacolhimento nos programas. Contudo, na maioria dos casos, as decisões costumam seradministrativamente mantidas, só sendo alteradas por medidas judiciais, quando forem bemfundamentadas.Humilhação e ameaças a alunosAs escolas são responsáveis pelos atos de seus professores, coordenadores e demais profissionaisque trabalham no interior do estabelecimento de ensino. Deve haver uma escolha correta das pessoas epermanente vigilância dos atos praticados. Havendo situações de humilhação ou ameaças a alunos feitaspor parte de algum membro da equipe, a direção deve apurar as responsabilidades podendo aplicar penasprevistas no regimento interno. É importante que o denunciante, que pode ser o próprio aluno, seus
  • 20. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 20familiares ou terceiros, possua provas seguras de sua denúncia. Não havendo condições de mostrarclaramente o erro do servidor a escola pode inverter a pena e aplicá-la no aluno, chegando até à suaexpulsão da unidade de ensino. Caso, contudo, o aluno consiga apresentar todas as provas e mesmoassim o colégio ou faculdade mantiver uma postura passiva, sem dar meios para a reparação do dano,pode o discente recorrer ao Judiciário pedindo indenização por danos morais ou ressarcimento dedespesas tidas com tratamento psicológico ou similar.Igualdade de condições de tratamento de crianças e adolescentes nas escolasO Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que existe o direito à educação, visando aopleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dentre ospontos previstos na lei o primeiro afirma que deva haver igualdade de condições para acesso epermanência na escola. Não há distinção entre colégios públicos e particulares, entretanto nos primeiroso ensino é gratuito e no segundo, pago. As escolas públicas devem ser próximas à sua residência. Asdisposições do Estatuto dizem também de que deve haver o respeito por parte dos educadores e o direitode contestação dos critérios avaliativos, podendo haver recurso às instâncias escolares superiores,quando for notada discriminação.Iluminação adequada nas salas de aulaAs normas acerca da iluminação nas salas de aula são definidas pelas Prefeituras Municipais,geralmente através do chamado "Código de Posturas" que estabelece os padrões físicas dos edifícios edemais prédios. Em algumas cidades há exigência que as salas devam ter 25% de iluminação natural.Isto significa, por exemplo, que numa sala de 40 metros quadrados existam, pelo menos, 10 metrosquadrados de janelas. Caso exista falta de iluminação adequada e o aluno venha a ter, por essa razão,redução desse sentido, pode arguir no Judiciário a indenização pela perca parcial da visão.Imagem do alunoA legislação hoje é clara que nenhum estabelecimento de ensino pode usar a imagem do aluno,fora do ambiente físico escolar, sem haver o seu expresso consentimento, feito por escrito pelo próprio,quando maior de 18 anos ou pelos seus responsáveis, quando menor. Entende-se por imagem asfotografias, filmes, mensagens contidas na internet ou painéis publicitários e assemelhados. Não hárestrições se as imagens estiverem expostas no interior do colégio e retratem atividades didáticas,esportivas, etc. Equipara-se a imagem as mensagens de voz ou expressões corporais, mais comuns ematividades culturais. O descumprimento pode levar à condenação da unidade de ensino em indenizaçãoao aluno, além de outras penalidades previstas em legislação específica.Inadimplência de alunos em programas de educação a distânciaA legislação que rege a fixação e cobrança de serviços educacionais é idêntica para os programasde educação presencial e a distância. Dessa forma os alunos matriculados em cursos regularesministrados por instituições de educação básica e superior não podem ser impedidos de prosseguir osestudos durante um semestre ou ano letivo (conforme o sistema adotado no curso), caso ocorra o nãopagamento das parcelas fixadas no contrato de prestação de serviços. Situação diferente ocorre com osalunos de cursos livres que não estão sujeitos, tanto na modalidade presencial, como na EAD, àlegislação restritiva de frequência.Inclusão dos portadores de necessidades especiais nas classes regulares de ensinoAs escolas vêm sendo recomendadas pelos Sistemas de Ensino a promover a inclusão deportadores de necessidades especiais nas classes regulares de ensino. Existem posicionamentospedagógicos favoráveis e contrários a essa medida tendo em vista que muitos profissionais não estãohabilitados a dar um atendimento adequado, especialmente aos jovens que ingressam nas unidades deensino. O Judiciário tem tido entendimento controverso e já existem decisões desobrigando as escolasparticulares a matricular os alunos especiais. A matéria não se constitui, ainda, um direito líquido e certopara os integrantes das relações juspedagógicas.Indeferimento de pedido de matrículaAs pessoas interessadas em estudar em alguma escola têm que manifestar expressamente seudesejo através de um requerimento de matrícula (ou documento similar). O processo de acesso édefinido pelo regimento da escola, quer seja pública ou privada, devendo ser assinado pelo aluno,quando maior de 18 anos ou por seu responsável, quando menor ou existir alguma condição especial,como a incapacidade por deficiência. A matrícula por procuração pode ser aceita pela escola, entretantonão se trata de um direito absoluto, eis que a unidade de ensino pode exigir entrevista com o futuro
  • 21. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 21discente. Feito o pedido cabe à direção deferir ou indeferir. No primeiro caso processa-se a matrícula deforma regular e o aluno inicia o seu vínculo com o estabelecimento. Situação mais complexa ocorrequando existe a negativa. É necessário que o aluno seja claramente informado sobre a razão (falta devaga, não aprovação de ficha cadastral do responsável financeiro pelos pagamentos, desempenho escolardeficiente, etc.). Quando ocorre o indeferimento não há grau recursal interno na escola eis que o diretoré, nesses casos, a autoridade incumbida de aprovar ou não o acesso. A única via para reverter essasituação é o Poder Judiciário. 0s próprios Conselhos de Educação, tanto o Nacional, como os estaduais eos municipais, não possuem competência para decidir nesses casos e, portanto, não devem ser arguidosnessas situações. Caberá ao Juiz analisar se houve arbitrariedade e, se for o caso, pode conceder medidaliminar para fazer a matrícula e posteriormente julgar o mérito, confirmando o direito do aluno ounegando-lhe a tutela judicial.Ineficácia de pareceres do Conselho Nacional de EducaçãoNa estrutura dos órgãos colegiados nacionais na área da educação o CNE é a entidade máxima.O Conselho é o responsável pela edição de pareceres e resoluções que podem ser da Câmara deEducação Básica, da Câmara de Educação Superior ou do Conselho Pleno (que reúne os conselheirosdas duas Câmaras). Os pareceres, entretanto, não têm nenhuma eficácia antes de serem homologadospelo Ministro da Educação. Podem até não vir a serem aceitos pelo titular do MEC e, desta forma, ficamapenas como um posicionamento dos membros do Conselho, entretanto sem valor legal.Inexistência de obrigatoriedade dos alunos de participar de programas sociais realizadospelas instituições de ensinoAtualmente muitas instituições de ensino fazem projetos sociais, auxiliando a comunidade emdiversas áreas. Os alunos, contudo, não são obrigados a participar dos mesmos, exceto se os mesmosforem inseridos na estrutura dos cursos. É importante ressaltar que os projetos dessa natureza devem serfeitos no interior dos estabelecimentos de ensino uma vez que o aluno não está obrigado a se deslocarpara outros locais estranhos à relação didático-pedagógica.Inexistência de obrigação de serem seguidas as Diretrizes Curriculares NacionaisAs escolas públicas e particulares não são obrigadas a seguirem as Diretrizes CurricularesNacionais aplicáveis aos cursos de graduação superior. Como afirma o nome os documentos elaboradospor equipes técnicas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação e homologadas pelo Ministro daEducação as orientações são meras “diretrizes”. Servem para orientação mas não há uma coerção paraque sejam adotadas. Antes da vigência da atual LDB existiam os Currículos Mínimos com definição dasdisciplinas e cargas horárias que teriam que ser cumpridas integralmente pelas universidades efaculdades. Com as mudanças da lei agora as instituições de ensino é que definem os projetospedagógicos e neles inserem as disciplinas, matérias e fixam as cargas horárias e conteúdos que sãoministrados pelos professores.Inexistência de direito a transporte escolar gratuito no ensino superiorEm algumas cidades e regiões há legislação que assegura gratuidade de transporte para alunosmatriculados em escolas públicas. Esse benefício acontece, normalmente, para os discentes que estejamfrequentando estabelecimentos de ensino básico. No ensino superior não há leis que deem esse direitoaos universitários. Embora possa ser até justo o transporte é quase sempre feito por empresasparticulares que não têm outras fontes de financiamento de suas frotas, a não ser a cobrança depassagens.Inexistência de subordinação dos Estados e Municípios à União em matéria educacionalA legislação brasileira prevê a existência de três tipos de Sistemas de Ensino: o da União, o dosEstados (e do Distrito Federal) e o dos Municípios. Todos devem funcionar de forma harmônica, massem existir uma subordinação. Isso significa que os Municípios não são obrigados a seguir o que oEstado determina e, por sua vez, as Unidades da Federação não se obrigam a obedecer ao governofederal quando o assunto for educação. A União tem poderes para traçar as linhas gerais da educaçãonacional, mas não pode interferir nas políticas e projetos aprovados pelos setores competentes dosSistemas Estaduais ou Municipais de Educação.Informações quanto à programa das disciplinasOs alunos têm o direito de conhecer o programa das disciplinas que serão oferecidas nos anos ousemestres letivos. O correto é que a instituição de ensino disponibilize esses dados antes do início dasmatrículas a fim de permitir que os alunos possam conhecer o que será ministrado no período letivo.
  • 22. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 22Tais dados podem estar disponibilizados eletronicamente, com acesso aos alunos, contudo é preciso queexista meio que facilite a informação daqueles que ainda não de matricularam.Início do ano letivoAs escolas podem definir livremente a data de início do ano letivo. A legislação educacionalafirma que cabe aos estabelecimentos a fixação de seu processo pedagógico e no mesmo o calendárioestá incluído. É importante que tenha no mínimo 200 dias. No caso de organizações que adotam osistema semestral, são previstos 100 dias de aula. As datas destinadas exclusivamente para provas ouavaliações de outra espécie não entram nesse cômputo.Isenção fiscal e seus reflexos nas relações educacionaisAs escolas particulares de qualquer nível ou modalidade podem obter, por meio de suasentidades mantenedoras, isenções fiscais por parte da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal oudos Municípios, caso atendam a determinados requisitos constitucionais e previstos nas diversas leis queregulam a fixação e cobrança de impostos, taxas e contribuições. Esses benefícios não trazem reflexodireto nas relações entre escolas e alunos. Podem existir regras estabelecendo percentuais de bolsasintegrais ou parciais, entretanto tal princípio não significa um direito absoluto da comunidade discente.Os critérios para seleção dos bolsistas são definidos seguindo diversos modelos que variam conforme ascondições fixadas para cada caso.Liberdade de acesso para pais e responsáveisOs pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas públicas ou particulares não têm odireito de acesso livre aos locais de atividades educacionais. Apesar do assunto sofrer frequentementequestionamentos as normas de cada escola é que fixam os direitos e deveres internos, não podendo adireção ser compelida a mostrar os ambientes físicos onde os alunos desenvolvem seus trabalhos. Arestrição acontece normalmente nos períodos de aula e têm sua justificativa pelo fato de prejudicar oprocesso educativo.Liberdade de preços para as escolas particularesAs escolas particulares não são sujeitas a um processo de congelamento de preços. Há liberdadede fixação dos valores, contudo os mesmos devem tomar por base uma planilha de custo prevista nalegislação em vigor. O que é proibido é o aumento em períodos inferiores a doze meses. Assim asentidades mantenedoras precisam fixar os valores e difundi-los 45 dias antes do término das matrículas.Cabe aos alunos ou seus responsáveis tomarem conhecimento e, estando de acordo, fazer formalizar asadesões.Licença sabáticaEm algumas convenções coletivas de trabalho que rege as relações das escolas com osprofessores existe a figura da chamada "licença sabática". Trata-se de um período de afastamento dasatividades para que sejam aprofundados estudos (normalmente mestrados ou doutorados). Não é umdireito pleno nacional dos profissionais de educação eis que as regras são definidas regionalmente econforme as características das entidades mas que geralmente são importantes para que exista oaprimoramento da capacidade dos professores e melhoria da qualidade da educação.Limitações na área de alimentação nas escolasOs estabelecimentos de ensino podem limitar a comercialização de produtos nas cantinasescolares, restringindo determinados itens que podem ser considerados prejudiciais à saúde dosdiscentes. Em algumas cidades há leis municipais que dão essa diretriz, contudo, mesmo inexistindoposicionamento dos órgãos públicos, a direção tem o poder de coibir abusos, tanto em cantinas própriascomo terceirizadas. Essa vigilância deve ocorrer também nas imediações dos colégios, ondenormalmente vendedores ambulantes atuam. Nesse caso a direção não pode agir diretamente, mas devedenunciar e pedir providências às autoridades competentes.Limite de idade para frequência às crechesA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que as creches devem atendercrianças até os três anos de idade.A partir daí, até os seis anos, a unidade de ensino passa a ser denominada de pré-escolar. Ambasintegram a educação infantil que, por sua vez, faz parte da educação básica. Esse segmento constitui-secomo a primeira etapa do desenvolvimento dos jovens, devendo os estabelecimentos serem dotados deprofissionais especializados. A avaliação das crianças far-se-á mediante o acompanhamento e o registro
  • 23. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 23de seu desenvolvimento deve ser realizado sem o objetivo de promoção. Tem a missão de possibilitarque a família possa ter um registro do progresso em sua primeira infância.Limites de poluição sonora nos estabelecimentos escolaresAs escolas situadas nos grandes centros, especialmente as que estão localizadas em áreasvizinhas a prédios residenciais ou estabelecimentos de saúde e similares, sofrem com mais frequênciaquestionamentos pelos ocupantes das edificações quanto ao barulho produzido pelos alunos,especialmente nos intervalos e no momento das competições esportivas. Os níveis de poluição sonorasão definidos pela legislação ambiental e normas ajustadas pelas prefeituras municipais. Cabe à direçãoda unidade de ensino orientar aos alunos quanto a essas normas e, existindo um descumprimento,procurar meios para que sejam atendidas as determinações da legislação. Caso sejam ultrapassados osdecibéis constante dos atos legais, a escola pode ser autuada pelas autoridades de fiscalização eresponder a processos movidos pelos condomínios ou prejudicados.Materiais de apoio para uso em provasNão há uma legislação que defina o que é proibido ou permitido usar nas provas, tanto naeducação básica, como na superior. Existe a liberdade do professor em estabelecer os limites. Em muitasocasiões, a escola já define previamente no regimento ou no contrato de prestação de serviços essesaspectos. Deve, contudo, existir um bom senso evitando detalhismos exagerados. Havendo discordânciaentre pontos-de-vista de docentes e estudantes deve ocorrer a intervenção da coordenação do curso oudireção da unidade de ensino. Não sendo superado, somente o Poder Judiciário tem condições dedecidir a matéria.Material escolarO material escolar é definido pelo colégio e pode haver cobrança de uma taxa equivalente aoconsumo previsto pelo aluno. É obrigatório que exista uma lista dos mesmos e, caso o aluno ou seuresponsável queira, poderá comprar o material em qualquer lugar e entregar à unidade de ensino.Matrícula fora de prazoO período de matrícula acontece num período fixado pelo estabelecimento de ensino. 0s alunosou seus responsáveis, quando menores de 18 anos, devem fazer as matrículas dentro do prazo. A perdado prazo não assegura direito de alunos novos ou antigos eis que juridicamente inexiste a chamada"renovação de matrícula". A escola pode, contudo, havendo vagas e julgando que não trará prejuízo parao processo pedagógico, admitir a entrada de alunos após a data final prevista no calendário, entretantodeve observar que já tendo fluido mais de 25% dos dias letivos será impossível atender o pleito dosretardatários uma vez que a frequência de 75% é obrigatória. Caso a matrícula seja depois desse prazo oaluno já entraria reprovado por faltas e tornaria inócuo o comparecimento às aulas e a realização deexames de avaliação.Meia entrada em espetáculos culturais para professoresNão existe no Brasil legislação que assegure descontos em espetáculos culturais paraprofessores. Há normas em alguns Estados que dão esse direito aos alunos, desde de que cumpridasalgumas formalidades como apresentação de carteira de estudantes e documento hábil para mostrar queexiste frequência regular. No âmbito das livrarias muitas oferecem redução de preço para osprofissionais do ensino, entretanto é uma mera liberalidade, não se constituindo um direito líquido ecerto.Mobiliário adequado às peculiaridades físicas do alunoOs estabelecimentos de ensino devem proporcionar mobiliário adequado às características físicasdos alunos. Um exemplo típico é o das carteiras chamadas universitárias que, em sua maioria, sãoconfeccionadas para destros. Os canhotos têm grande dificuldade em usá-las e quando utilizamsistematicamente acabam tendo problemas de coluna. Outros casos podem ser citados, como cadeirasaltas para crianças pequenas e vice-versa. Os deficientes físicos também devem ter móveis eequipamentos feitos adequadamente ou adaptados. A falta desses bens físicos nas escolas caracterizainfração às normas de proteção aos portadores de necessidades especiais ou à leis que disciplinam amatéria, podendo gerar além de autuações às instituições educacionais, ações de indenização por danosmorais ou ressarcimento de despesas médicas. Não há restrições que sejam anotados, pela escola, osbens de maior valor trazidos ou levados pelos alunos, com ciência dos mesmos ou seus responsáveis.
  • 24. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 24Mudanças de estrutura curricular e reflexo nos direitos dos alunosQuando um aluno se matrícula para um curso tem o direito de conhecer as regras do mesmo. Aescola somente pode alterar caso exista a concordância de todos os discentes diretamente atingidos. Emcaso de modificação por necessidade de adequação as novas diretrizes do projeto pedagógico oestabelecimento de ensino tem que arcar com o ônus decorrente. As modificações de turno, ampliaçãoou redução de períodos e outras similares que influenciem na vida estudantil devem ser previstas antesdas matrículas, constando esses princípios nos contratos de matrícula ou nos regimentos escolares. Háentendimentos do Poder Judiciário que o aluno tem a prerrogativa de exigir que a escola pague asdespesas decorrentes da decisão das mudanças ou indenize com os devidos acréscimos os investimentosfeitos e os danos morais e materiais que surgiram em face do processo de reestruturação educacional.Existem decisões que, inclusive, exigem que a escola volte a adotar o modelo anterior para os antigosalunos e um novo para os que se matricularem posteriormente. Apesar de ser sempre desgastante para oaluno a única via possível para corrigir essa situação acaba sendo a judicial.Multa e juros nos contratosA legislação fixou a multa máxima de 2% quando há atraso nos vencimentos. O juro legal é de1% ao mês. Pode haver a cobrança proporcional (progressiva), a critério da escola.Nomenclatura dos cursos superiores de tecnologiaA legislação educacional definiu que os cursos superiores de tecnologia devam ter suasnomenclaturas definidas conforme um catálogo publicado pelo Ministério da Educação. A nãoobservância dessa disposição, por parte das instituições de ensino superior, não traz prejuízo para osalunos matriculados nos cursos, podendo haver a penalização apenas das universidades, centrosuniversitários e faculdades. Nessas situações o MEC tem expedido atos reconhecendo o curso apenaspara fins de expedição de diplomas. É aconselhável, contudo, que antes de ser feita a matrícula osinteressados observem se o curso segue a determinação do governo. Caso sejam mantidos porfaculdades há uma portaria de autorização do curso; em se tratando de universidade ou centrouniversitário há a autonomia das entidades em criar o curso; o reconhecimento é que vemposteriormente, por meio de um ato publicado em Diário Oficial da União.Número de alunos nas salas de aulaA legislação educacional nacional não estabelece limite de alunos em salas de aula, quer naeducação básica, quer na superior. Há, contudo, em alguns Estados normas dos Conselhos de Educaçãoque definem a capacidade máxima permitida. Igualmente existem também convenções coletivasfirmadas entre sindicatos de escolas particulares e sindicato de professores que dizem qual o númeromáximo permitido.O direito de greve nas instituições de ensinoO direito de greve é mundialmente consagrado, contudo há proibição de sua deflagração emdeterminadas áreas, consideradas essenciais para a população. No Brasil a educação não se encontraenquadrada dentre essas atividades e, portanto, há o direito pleno de greve. Segundo as normaseducacionais os dias paralisados devem ser repostos, a fim de não haver prejuízo aos alunos.Oferta de cursos de graduação superiorA oferta de cursos de graduação superior pode ser feita por universidades, centros universitáriose faculdades credenciadas pelo Ministério da Educação. As universidades e centros universitáriospodem iniciar seus cursos sem que tenha que existir um ato de autorização para o mesmo. Basta que ainstituição seja credenciada. A legislação assegura a autonomia universitária, embora tenham que serrespeitados alguns princípios como limite territorial. Os cursos fora de sede somente podem ocorrerapós uma autorização formal do MEC, exceto se já previstos em seus atos institucionais. Já asfaculdades, por não gozarem de autonomia, precisam ter autorizações específicas governamentais paraque iniciem os cursos. Essa regra vale para os cursos de graduação superior, não se aplicando às pós-graduações que possuam normas diferenciadas, segundo a legislação.O uso dos laboratóriosTodos os colégios de educação básica e instituições de ensino superior incentivam o uso doslaboratórios existentes no interior das suas instalações físicas. A grande questão é quanto à maior oumenor intensidade. Em determinados laboratórios há substâncias químicas e outros equipamentos quepodem causar danos físicos aos alunos e, por isso, sempre deve haver a supervisão de algum profissionalconhecedor do assunto. A unidade de ensino tem o dever de exercer a chamada "vigilância" e pode
  • 25. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 25limitar o tempo das pesquisas e experimentos. Deve existir, contudo, meios de não inibir a capacidadecriadora dos alunos, procurando um ponto de equilíbrio entre o desejável e o possível.O uso de computadores pessoais nas salas de aulaUm dos avanços da modernidade é a maior intensidade de uso dos PCs nas salas de aula.Compete a escola decidir se permite ou não que o aluno utilize os equipamentos para apoio comoinstrumento de estudo. Apesar da tendência moderna ser de permissão ampla o assunto é de exclusivacompetência dos colégios e normas nesse sentido podem constar dos regimentos escolares. Nãoconstando do mesmo cabe à direção da unidade de ensino definir e dar conhecimento aos alunos e/ouseus responsáveis.Participação de alunos em eventos promovidos pela instituição de ensinoA quase totalidade das instituições educacionais realiza eventos como forma de debater diversostemas e promover estudos acerca de tópicos das suas áreas de atuação. O fato dos congressos,seminários, simpósios, conferências e similares serem promovidos pela escola não representa um direitodo aluno em participar dos mesmos. As regras são ajustadas pelas direções e há, desta forma, o direitode proibir o acesso aos auditórios e demais salas onde os eventos são realizados, mesmo em se tratandode prédios onde existem as práticas acadêmicasPen drive para apoio ao processo de aprendizagemOs avanços tecnológicos vêm permitindo que os estudantes possam cada vez mais usarequipamentos para o apoio no processo de aprendizagem. O "pen drive" vem se constituindo um meioeficaz de arquivamento de textos e outros materiais pedagógicos com vantagens de baixo custo e fáciltransporte. A utilização, contudo, do mesmo dentro da sala de aula, depende da existência decomputadores que possam estar a serviço do professor ou dos alunos. O estabelecimento podedeterminar regras para a transferência de arquivos. Tais disposições devem ser bem claras e definidasantes das matrículas a fim de ficarem esclarecidos os direitos e deveres de cada parte.Perda de gratuidades em função de fim de filantropia de instituições de ensinoAs entidades filantrópicas têm que oferecer serviços gratuitos no percentual mínimo equivalentea 20% de sua receita bruta para manterem o direito às isenções tributárias. Normalmente, uma partesubstancial desse valor é aplicada em concessão de bolsas de estudos, parciais ou integrais. Para que sejamantido esse benefício há necessidade de concessão de um certificado de filantropia, expedido pelogoverno federal. Em caso de perda dessa vantagem, a entidade pode extinguir as bolsas de estudo queauxiliam a alunos. Normalmente deve ser respeitado o semestre ou ano letivo (dependendo do regimede matrícula), mas não existe amparo legal para que os alunos permaneçam estudando na forma queocorria anteriormente.Piso Nacional para ProfessoresNão existe no Brasil um piso salarial nacional para os professores tanto da rede pública, como dainiciativa privada. Os valores são definidos, no caso das escolas governamentais, pela União Federal,Estados, Distrito Federal ou Municípios. Já na iniciativa privada os quantitativos são estabelecidos pelosacordos, convenções ou dissídios coletivos que são firmados entre sindicatos patronais (que congregamas mantenedoras de unidades de ensino particulares) e os sindicatos de professores. A criação de umpiso nacional, mesmo se for criado por lei federal, não terá eficácia, a não ser que sejam garantidosrecursos para tanto por parte do governo. É inconstitucional a determinação de um compromisso por umente da Federação (no caso a União) para ser cumprido por outros (Estados, DF ou Municípios).Plano de Desenvolvimento da Escola e Plano de Desenvolvimento InstitucionalA legislação educacional brasileira exige que os estabelecimentos públicos de educação básicatenham um Plano de Desenvolvimento da Escola; já as universidades, centros universitários efaculdades (públicas ou privadas) devem possuir o Plano de Desenvolvimento Institucional. Ambosdocumentos servem de base para que toda a comunidade educacional conheça as metas a serematingidas pelas unidades de ensino. Não existem normas que digam de forma clara que os dois Planossejam disponibilizados para consultas pelos alunos, professores e demais membros da comunidade.Apesar de ser recomendável essa prática é ainda um ponto omisso na legislação ficando, desta forma, acritério das direções os procedimentos para permitir - ou não - essa abertura de informações.Plano de Desenvolvimento InstitucionalTodas as escolas superiores são obrigadas a possuir um Plano de Desenvolvimento Institucional,prevendo as metas a serem atingidas a médio e longo prazo. O PDI é feito pela instituição e é levado ao
  • 26. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 26Ministério da Educação para análise e aprovação. Trata-se de um documento reservado e, portanto, sema obrigação de disponibilização para alunos, professores e comunidade. Nada impede, contudo, que omesmo seja aberto à informação ampla, contudo essa decisão é exclusiva da casa de ensino.Portadores de deficiência: direito à matrícula nas escolas públicas e particularesA legislação brasileira assegura o direito à matrícula de portadores de deficiência, tanto nosestabelecimentos particulares, como nos mantidos pela rede pública. Em ambas as situações as regrasdevem ser idênticas aos dos demais discentes, sem existência de privilégios ou restrições.As normas emanadas pelo Poder Público determinam a obrigatoriedade de inexistência debarreiras físicas que impedem o livre acesso dos alunos, como escadas e outras restrições arquitetônicas.Pós-graduação médiaA legislação educacional admite a figura da pós-graduação média.O termo costuma estar ligado automaticamente a um curso superior, entretanto nada impede queos alunos graduados em cursos médios façam uma especialização profissional ou acadêmica sem ter quefrequentar uma faculdade ou universidade. Os cursos de pós-graduação são livres e não precisam serpreviamente autorizados pelo Poder Público. Pode haver, conforme o sistema de ensino, aobrigatoriedade de haver um reconhecimento para validação dos certificados expedidos.Prazo para recursos de decisões do Conselho Nacional de EducaçãoA legislação assegura que todos os Pareceres do Conselho Nacional de Educação sejamdivulgados através de publicação no Diário Oficial da União. Toda instituição ou pessoa tem o direito derecorrer sobre uma decisão. O prazo é de 30 dias contados da publicação. O recorrente tem queencaminhar documento escrito para o Presidente do Conselho Nacional de Educação, órgão vinculadoao Ministério da Educação e com sede em Brasília. Não é válido o recurso feito pela Internet. Caso nãoseja possível protocolar no próprio CNE tem validade a remessa pelos correios, através de cartaregistrada que deverá ser postada dentro do prazo recursal. 0 endereço do Conselho é disponibilizado nosite www.mec.gov.br/cnePreço dos serviços educacionaisÉ totalmente livre. As escolas podem fixar os preços que forem necessários para cobrir os seuscustos e a margem de lucro. Devem, contudo, informar antes das matrículas, os valores que serãocobrados.Prejuízos causados aos alunos em função de extravios de processos pelos órgãoseducacionaisOs alunos não podem ser prejudicados quando há extravio de processos relativos à instituição deensino pelos órgãos públicos encarregados dos atos de autorização e reconhecimento de cursos dequalquer modalidade ou nível. Ocorrendo tais prejuízos a escola, caso seja acionada pelos discentes,poderá ingressar com uma chamada ação regressiva contra o governo, objetivando se ressarcir dasdespesas que decorrerem de condenações judiciais.Prejuízos decorrentes de não reconhecimento de cursos pelo Poder PúblicoOs alunos devem ser indenizados quando ocorre o não reconhecimento de um curso degraduação ou pós-graduação oferecido por universidades, centros universitários ou demais instituiçõesde ensino superior. A legislação vigente permite que, dentro da autonomia universitária, algumasinstituições possam criar cursos de graduação sem precisar de prévia autorização do governo. Igualprerrogativa existe para os programas de mestrado e doutorado que só são apreciados depois do seufuncionamento. Caso aconteça o não reconhecimento os estudos ficam sem validade. Nessa situação háo direito do aluno pleitear a restituição dos valores pagos acrescido de indenização por danos morais,lucros cessantes e verbas acessórias. Os valores normalmente são definidos pelo Poder Judiciário, emdecisões de processos movidos pelos prejudicados.Pressões psicológicas exercidas por profissionais que atuam nas escolasUm dos pontos que tem merecido destaque no setor jurídico-educacional se prende às alegadaspressões psicológicas exercidas por professores e demais pessoas que trabalham nas escolas sobre osalunos. A legislação dá o entendimento que isso não pode ocorrer, entretanto não existe expressamentelei, decreto ou outra norma que afirme textualmente essa proibição. É importante sempre que o aluno(ou seus responsáveis, quando menor de 18 anos ou incapaz), tenha provas concretas dessas pressões eexistindo, é possível um questionamento junto ao Poder Judiciário para que a escola seja obrigada a se
  • 27. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 27abster desses atos, podendo haver, inclusive, sentenças condenatórias por danos morais e/oupatrimoniais.Pressões psicológicas para matrículas de alunosNa fase de efetivação de novas matrículas nas escolas existem prazos que devem ser respeitadospelos alunos e/ou seus responsáveis, quando menores. É inadmissível que professores ou membros daequipe pressionem psicologicamente os alunos para fazer rapidamente as reservas de vagas comameaças que os últimos candidatos integrarão a turma dos reprovados no ano anterior. As escolas usampor muitas vezes critérios diferentes para a formação das turmas e uma delas é agrupar os discentes pornível de conhecimento. Apesar de não haver ilegalidade nesse processo não pode ocorrer sistema deameaças de discriminação antecipada para forçar a decisão por parte dos alunos. A infração desse direitosubjetivo do aluno de se matricular dentro do prazo, na época em que mais lhe for conveniente, pode serincriminada como danos morais, se o fato trouxer prejuízo nas avaliações finais do ano letivo.Projeto pedagógicoA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige que cada colégio tenha seu projetopedagógico e que o mesmo possua as linhas gerais sobre a educação a ser ministrada. Todos os alunos,professores, responsáveis e demais membros da comunidade educacional devem ter conhecimento domesmo e podem ter cópia (a escola pode cobrar o valor da cópia, quando participar). O projetocorresponde a um detalhamento dos serviços e não ser modificado no curso do ano ou semestre(conforme o sistema de matrícula).Prorrogação de prazos de entrega de trabalhos em caso de falha em sistemas operacionaisnas escolasOs alunos têm direito a prorrogação de prazo de entrega de trabalhos quando os equipamentos ousistemas oferecidos pelos estabelecimentos de ensino são acometidos de defeitos técnicos. Emdeterminadas situações, como pesquisas, é necessário o acesso a sites na internet. Havendo, porexemplo, uma chamada “queda” do sistema torna-se impossível, para os alunos, concluir os trabalhos noprazo fixado e, por isso, pode-se afirmar que deva haver adiamento do termo por parte dos professores.Protesto de títulos decorrente de contratosAs escolas podem emitir título de crédito em função do contrato de serviços educacionais. A leiproíbe, contudo, a nota promissória (documento que o aluno e/ou seu responsável assina confessando adívida, antes da existência da prestação de serviços). É permitido que o estabelecimento de ensino emitauma nota fiscal da prestação de serviços e uma duplicata, levando então a mesma ao cartório deprotesto, se não paga no vencimento. Apesar de inexistir o direito de vincular os servi-los a promissóriaa mesma pode ser usada quando há um acordo entre aluno e escola, confessando uma dívida e, com basenesse documento, existe a emissão do título pelo devedor. Não havendo então o pagamento do acordoexiste o direito à protesto.Provas de habilidades específicas para acesso ao ensino médioAs escolas que possuem cursos de ensino médio podem estabelecer provas de habilidadesespecíficas como pré-requisito para a matrícula, quando a habilitação exigir demonstração de que setorna necessário conhecimento prévio para que exista o desempenho desejado. Em alguns cursostécnicos é imprescindível que exista uma verificação das reais condições de capacidade do candidato.Não basta, portanto, tão somente a apresentação de documento de conclusão do ensino fundamental.Quem assina os contratos de prestação de serviços educacionaisOs contratos para terem validade devem ser assinados por pessoas que tenham a capacidade civilà luz do Código Civil. Devem ser maiores de 18 anos e não possuam qualquer impedimento (interdiçãopor doenças mentais, por exemplo). Pela escola assina algum de seus sócios ou pessoa designada peladireção. Quanto as testemunhas, em número de duas, podem ser quaisquer pessoas, desde que maioresde 18 anos e com capacidade civil plena.Reajuste das anuidades ou semestralidades escolaresA escola particular tem o direito de reajustar o valor das anuidades escolares (caso o sistema sejaanual) ou semestralidades (caso seja semestral), podendo ser acrescido o equivalente à variação decustos à título de pessoal e de custeio. O chamado "repasse" decorre, portanto, do índice de inflação e doaumento dos professores e do pessoal técnico e administrativo que trabalha na instituição. É permitidotambém que sejam transferidos para os alunos (ou seus responsáveis, quando menores de 18 anos ouincapazes) o valor decorrente de modificação do projeto pedagógico (aumento de carga horária ou
  • 28. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 28inclusão de novas tecnologias, por exemplo). Desta forma é cabível, portanto, o aumento de um ano (ousemestre) para o outro no percentual equivalente à taxa de inflação mais o reajustamento de pessoal e oque irá trazer benefício para o aluno com o aprimoramento da qualidade do sistema de aprendizagem.Recuperação escolarA recuperação é obrigatória, contudo os aspectos operacionais são definidos pelo regimento.Redução de horário de professor. A redução da carga horária do professor, em função da diminuição donúmero de alunos, não constitui alteração contratual, porque não implica na redução do valor da hora-aula. O entendimento vem sendo adotado pela Justiça do Trabalho em decisão de litígios envolvendodocentes e estabelecimentos de ensino. A jurisprudência vem afirmando também que a variação dacarga horária é da própria essência da remuneração dos professores. Não há no ordenamento jurídicoqualquer norma legal que assegure ao professor o direito à manutenção da mesma carga horáriatrabalhada no ano anterior.Redução dos períodos dos cursos superioresA legislação educacional concede o direito aos estabelecimentos de ensino em definir o númerode períodos letivos de cada curso de graduação superior. Cabe, portanto, aos mesmos estabelecer aforma de integralização da carga horária prevista, por norma do Conselho Nacional de Educação, paraos cursos. É possível que existam diferenciações de tratamento num período de transição. Isso podeacontecer, por exemplo, quando já existem alunos matriculados num curso que era de dez semestres. Aescola resolveu reduzir para oito períodos para os novos alunos matriculados. Os que estão no regimeanterior terão que frequentar cinco anos; já os novos, quatro. Não há direito dos antigos em exigir adiminuição do tempo do curso, uma vez que estão enquadrados na sistemática que vigorava à época dacontratação dos serviços educacionais.Redução de tempo de estágio para profissionais de educaçãoEm praticamente todos os cursos superiores de graduação há a fixação de um tempo mínimo deestágio. Nos cursos voltados para a formação de professores de educação básica o tempo mínimo desseestágio é de 400 horas. Os profissionais que exerçam funções docentes podem, contudo, ter a reduçãoem 50% desse tempo. Assim é obrigatório apenas que existam 200 horas.Regimento escolarTodos os colégios têm que possuir um regimento interno, constando as regras gerais sobre aeducação. O regimento é um documento público e é feito pela direção dos mesmos. Em alguns Estadosa legislação educacional dispensa de aprovação pelo Conselho de Educação, mas exige seu registro emcartório de títulos e documentos. Os alunos ou seus responsáveis têm o direito de conhecê-lo e possuircópia (a escola pode cobrar o valor da cópia, quando é colégio participar ). O regimento tem que estarpronto antes do início das matrículas e as alterações só valem para o seguinte ( isto é, não tem qualquervalor prático as alterações feitas no curso do semestre ou ano, dependendo do regime adotado. O alunonão pode discordar do regimento pois é um documento interno do colégio. Não aceitando as cláusulas,não deve haver a matrícula. (exceto no caso das escolas públicas, cujo questionamento deve ser feitoperante a direção ou com o Judiciário). No regimento constam todos aspectos de disciplina, aprovação,recuperação, estrutura da escola, etc.Registro de diplomas de cursos superioresA legislação educacional prevê que os diplomas concedidos ao término dos cursos de graduaçãosuperior sejam registrados. As universidades têm autonomia para fazer os competentes atos, contudo asfaculdades precisam levar os documentos para que uma instituição mantida pelo governo federal aponhao competente carimbo no diploma. Não há prazo para que isso ocorra, contudo o aluno não pode serprejudicado em sua vida profissional. Em determinadas profissões o início do exercício só podeacontecer após sua inscrição em conselhos de classe (OAB, CRC, CRA, etc.). A instituição de ensino sópode enviar o diploma para registro após o mesmo ser requerido pelo aluno e assumir o compromisso dearcar com os custos do registro. Dessa forma cabe ao aluno a iniciativa e inexistindo sua solicitaçãoformal o diploma não é liberado. Diferentemente os certificados de conclusão de cursos são fornecidospelas universidades, centros universitários e faculdades sem precisar de qualquer registro competente,sendo os mesmos válidos, normalmente, para registros provisórios em entidades corporativas.Registro de diplomas de cursos superiores de graduaçãoA legislação exige que as instituições de ensino superior registrem os diplomas dos alunosformados antes de entregá-los aos concluintes dos cursos. Esse processo é feito segundo normas
  • 29. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 29específicas definidas pelo Ministério da Educação, inexistindo prazo certo para que o documento sejaliberado pelas universidades, a quem cabe esse procedimento. O governo federal é quem decide quemtem autorização para proceder ao registro. Esse trabalho atualmente é feito exclusivamente poruniversidades federais. É necessário que o aluno requeira a expedição do diploma após o encerramentodo curso. Somente a partir daí é que a instituição de ensino pode iniciar o processo de registro.Registro dos contratos de prestação de serviços educacionaisNão é necessário dos contratos de matrícula, mas a lei também não proíbe e, portanto, fica acritério de quaisquer das partes promoverem o seu registro em cartório de títulos e documentos.Regras disciplinares aplicáveis aos alunosOs regimentos escolares devem deixar claras as regras disciplinares que são aplicáveis aosalunos, no caso de cometimento de infrações. Em determinadas unidades de ensino existem critériosmais rígidos do que os tradicionais colégios. Isso acontece, muitas das vezes, com escolas militares eassemelhadas. No momento da matrícula deve existir uma referência ao regime que será utilizado e aaceitação tem que ser expressa, isto é, escrita. No caso de aluno menor de 18 anos é preciso que ocorra aassinatura também do pai ou responsável, uma vez que o discente é ainda incapaz de praticar todos osseus atos à luz do Direito brasileiro.Regras para acesso a livros e periódicos em bibliotecasAs bibliotecas definem as regras que devem ser usadas pelas pessoas interessadas em fazerconsultas em livros ou periódicos existentes nos acervos. Uma das praxes é não permitir que osconsulentes usem canetas ou marcadores de texto evitando, com isso, que sejam danificadas asproduções científicas. Também é comum que exista a proibição de entrada com bolsas ou mochilas. Há,quase sempre, armários onde as pessoas guardam previamente os seus objetos, sendo entregue umachave ao visitante. Em outras situações, existe um funcionário encarregado pela recepção e entrega dosbens trazidos. A biblioteca é responsável civilmente pelo desaparecimento de objetos que sejam trazidospelos consulentes e que estejam sob sua guarda durante as consultas. A vigilância deva ser ostensivaevitando que desapareçam materiais enquanto estiver havendo a pesquisa no interior da biblioteca.Renovação de matrículas mediante quitação de débitos com cheque pré-datadoAs escolas não são obrigadas a aceitar cheque pré-datado de alunos (ou seus responsáveis) queestejam devendo parcelas de um período ou ano letivo. A prática, mesmo se adotada por algunsestabelecimentos de ensino, não se constitui um direito líquido e certo para os discentes. A legislaçãoeducacional fala que é lícito ao colégio negar a matrícula quando existe passivo mas, se houver o acordocom garantia de cheque e o mesmo não tiver o suficiente fundo, não pode acontecer o cancelamento donovo contrato. Restará a cobrança pela via própria, mas os novos serviços terão que ser normalmenteprestados eis que um outro vínculo foi concretizado.Reposição de dias parados em função de grevesTodos os alunos, desde a educação fundamental até o ensino superior, têm direito a participar deatividades educacionais durante 200 dias letivos. Caso o sistema seja semestral esse número se reduzpara 100 dias. Quando, em função de greve, ocorrem paralisações os professores são obrigados areporem os dias letivos e a carga horária. Não pode haver só o aumento do número de aulas, mas simtambém o de dias até completar os 100 ou 200 dias.Representação contra instituições de ensino superiorA atual legislação, consubstanciada especialmente no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,permite que as entidades representativas de alunos, professores e de pessoal técnico-administrativo,possam apresentar representação contra instituições de ensino superior vinculados à rede federal deeducação. Integram a citada rede as escolas particulares e as financiadas pelo governo federal. A figurada representação significa na prática uma denúncia. O decreto não prevê um número mínimo de pessoaspara que os seus órgãos representativos funcionem e, dessa forma, mesmo que seja reduzida aquantidade de discentes, docentes ou técnico-administrativos os processos podem ser iniciados junto aoMinistério da Educação.Reprodução indevida de textosO direito autoral é claro em proibir a reprodução de textos protegidos pelo chamado "copyright".Existem normas extremamente rígidas que protegem a propriedade intelectual, artística e suasdecorrências. No caso das escolas há o dever dos dirigentes em restringir o uso de equipamentos quefacilitam a reprodução, tais máquinas copiadoras e similares. Além disso, é necessário que sejam
  • 30. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 30alertados professores e estudantes quanto ao uso indevido dos textos. Sendo detectado o cometimento deum crime é obrigatória a comunicação à autoridade policial competente para abertura de inquérito eapuração de responsabilidade. Existindo a omissão passa o representante legal de a instituição sertambém incriminado judicialmente.Reserva de vagasA legislação educacional permite que as instituições de ensino particulares fixem critérios parareserva de vagas em cursos, tanto de educação básica, como superior. Podem ser definidos valorespecuniários, contudo, os mesmos devem ser deduzidos do montante do preço do ano ou semestre(conforme o sistema adotado pela escola). Também é válido estabelecer um prazo para validade dessareserva. O aluno tem o direito de desistir da matrícula, antes do início do período letivo, recebendo osvalores pagos. É admitido o desconto de parcela correspondente aos tributos incidentes e a uma pequenaimportância a título de despesas administrativas.Responsabilidade da escola e da direção quanto à violência no interior dosestabelecimentos de ensinoA legislação brasileira, a exemplo do que acontece em outros países, estabeleceresponsabilidades civis e penais. As primeiras são, normalmente, aplicadas às pessoas jurídicas(organizações, empresas e similares) enquanto as penais, às pessoas físicas. No campo educacional odever quanto à repressão à violência cabe, de forma direta, ao diretor da unidade de ensino e,indiretamente, à entidade mantenedora da escola. Ocorrendo fatos que geram a violência física(objetiva) ou psicológica (subjetiva) cabe ao diretor (ou aos profissionais que receberem essa delegaçãode competência) adotarem as medidas preventivas ou repressivas e chamando, se for necessário,autoridades públicas. Havendo omissão a responsabilidade passa a ser exclusiva do diretor que poderáser processado criminalmente pela negligência. As mantenedoras, se processadas pelos alunos ou seuspais, quando juridicamente incapazes, têm a obrigação de responder pelos danos morais ou patrimoniais.Sendo apurado que a culpa foi do aluno (ou de um funcionário) há o direito de regresso que significacobrar, posteriormente, os prejuízos das pessoas que causaram o prejuízo.Responsabilidade por acidentes no interior das escolas envolvendo alunosAs entidades mantenedoras dos estabelecimentos de ensino, quer públicos, quer particulares, sãoresponsáveis por acidentes que ocorram nos espaços destinados às aulas, demais serviços e atividades erecreação.Esse é o entendimento quase que pacífico da Justiça que entende que deva existir sempre umagrande observação a ser exercida pelos profissionais que atuam na unidade escolar. Sua ausênciarepresenta a “culpa em vigilância”.Igualmente é preciso sempre uma série de medidas preventivas a fim de evitar ou reduzir aomáximo os riscos de danos físicos aos alunos.É recomendável também que ocorra um processo correto de admissão e contínuo sistema decapacitação dos servidores. A má escolha significa a chamada “culpa em eleger”.Reuniões políticas nos grêmios ou diretóriosOs grêmios estudantis e diretórios acadêmicos têm liberdade de atuação, segundo o queestabelece a legislação específica que disciplina a matéria. Na maioria das vezes tais entidadesfuncionam dentro dos estabelecimentos de ensino utilizando locais cedidos pela escola. Apesar de havera liberdade os grêmios e diretórios se contextualizam num ambiente escolar onde, normalmente, há odireito de todos, inclusive dos contrários ou favoráveis a determinados partidos políticos. O direito deum vai até onde começa o de outro, já diz a tradição. Assim sendo não podem os dirigentes dasagremiações trazer livremente candidatos a cargos eletivos nas escolas para palestras ou campanhas,exceto se houver, também, a concordância das direções das unidades de ensino.Revisão de provasOs alunos têm direito a requererem revisão de provas, sempre que se julgarem prejudicados emcritérios adotados na avaliação. Essa norma é, quase sempre, prevista nos regimentos escolares e mesmoocorrendo uma omissão, é pacífico o entendimento dos colégios e unidades de ensino superior. Umponto não definido por lei é quanto à obrigatoriedade de pagamento de taxa, em se tratando de umaescola particular. Pode a mantenedora fixar, na tabela dos serviços educacionais e no contrato dematrícula, um valor. Não havendo a discordância no prazo da proposta dos preços (que deve ser afixadaem local visível na escola no prazo de 45 dias antes do término do período de matrícula) o valor passa a
  • 31. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 31ser legal, não podendo, posteriormente, haver a negativa de pagamento pelos integrantes do corpodiscente.Saída de aluno menor de estabelecimento de ensinoA escola é responsável pelos alunos, desde sua chegada até a saída. Em caso de menores devahaver sempre um documento assinado pelos pais ou responsáveis orientando procedimentos a seremadotados pela instituição. Ocorrendo uma falha na vigilância a responsabilidade é integral da entidademantenedora da unidade de ensino, mesmo em caso de não ocorrer maiores problemas com a criança ouadolescente. É importante que também conste quem são as pessoas autorizadas a levar o jovem, sendofacultado que se exija a apresentação de documento que identifique de forma correta o acompanhante doaluno.Saída da sala de aula para necessidades fisiológicasOs professores não podem proibir a saída dos alunos de sala de aula, especialmente quando éalegada a necessidade fisiológica. Em determinados casos pode o discente exigir que o mesmo sejaacompanhado por um outro funcionário da escola (geralmente auxiliar de disciplina, inspetor ouassemelhado). Isso acontece, por exemplo, em momentos de provas para evitar que exista transmissãode informações das questões da avaliação. A proibição representa um constrangimento ilegal e jáexistem vários entendimentos judiciais favoráveis aos discentes.Segurança do aluno e dos profissionais de educação pela escolaA escola é obrigada a zelar pela segurança de seus alunos, professores e demais profissionais queatuam nas unidades de ensino. Segundo a legislação a responsabilidade é atribuída aos dirigentes dasescolas. Objetivando que seja garantido esse princípio fundamental as entidades mantenedoras podemcontratar serviços especializados ou adquirir sistemas e equipamentos de vigilância. Não pode ointegrante da comunidade escolar obstar tais medidas desde que, naturalmente, estejam dentro doscritérios universalmente consagrados.Seguros educacionais nas escolas particularesAs escolas particulares podem decidir que todos os alunos que estejam matriculados possuam umseguro de vida e/ou acidentes pessoais. Essa decisão cabe exclusivamente aos dirigentes doestabelecimento de ensino, mas precisa ser divulgada antes de ser feito o contrato de prestação deserviços educacionais. Há duas alternativas: uma a de adesão ao um contrato único feito entre escola ecompanhia seguradora abrangendo todos os discentes; outra que o responsável pelo discente contrate oseguro com a empresa que mais lhe convier. Nesse último caso o aluno, através de seu representantelegal, quando menor, ou ele mesmo, quando maior de 18 anos, assina um documento eximindo aunidade educacional de qualquer responsabilidade por cobertura de acidentes ou morte ocorrida nointerior do colégio ou faculdade. Caso eventualmente deixe de pagar as prestações do seguro deveráarcar com as despesas médicas e acessórias, sem exigir que a entidade mantenedora fique incumbida dequitar as faturas que forem apresentadas pelos hospitais, clínicas ou médicos particulares.Serviços opcionaisA escola pode oferecer serviços opcionais, tais como aulas de balé, judô e outros assemelhados.Nesse caso os mesmos devem constar do contrato e então as cobranças seguem os mesmos critérios dosserviços educacionais. Não pode ser obrigado o pagamento dos alunos que não queiram frequentar taiscursos.Shows promovidos por alunos na escolaOs estabelecimentos de ensino que possuem espaços físicos destinados a apresentação artística,como auditórios ou ginásios de esportes adaptáveis para esse fim, podem permitir que os alunospromovam shows, teatros e outras manifestações culturais. Há necessidade, contudo, que existampessoas maiores responsáveis pelos eventos, uma vez que uma série de consequências possa vir aacontecer. A escola é responsável por tudo o que ocorre no interior de seu prédio, segundo a legislaçãoem vigor e responderá perante terceiros. Não é permitido, portanto, que sem uma autorização formal dadireção da escola as apresentações aconteçam. O descumprimento poderá acarretar aplicação de sançõesprevistas no regimento da unidade de ensino.Sigilo de informações quanto a dados dos alunos e profissionais da educaçãoAs instituições educacionais devem manter sigilo quanto aos dados pessoais dos alunos, bemcomo acerca do desempenho obtido na aprendizagem. Somente ao próprio aluno ou seus pais ouresponsáveis definidos no momento da matrícula devem ser prestadas informações. Igual situação
  • 32. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 32prende-se aos profissionais que trabalham nas escolas. A reserva deve acontecer em todas as situações,exceto em se tratando de pedidos decorrentes de decisões judiciais ou em função de lei federal.Sistema de cotas raciais e sociais e direitos dos alunos não cotistasA Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei sem distinção, dentre outrosaspectos, de raça. Não obstante algumas instituições de ensino superior criaram o sistema de reserva devagas raciais e sociais. O mesmo princípio foi também seguido por legislação de alguns Estadosbrasileiros. Os alunos beneficiados ingressam nos cursos superiores mesmo que suas avaliações noprocesso seletivo sejam inferiores aos demais candidatos. Existe questionamento por parte dos queficam à margem desse benefício e diversas ações fluem na Justiça para assegurar o ingresso dos que, pormérito, teriam direito à matrícula, mas por não pertencerem a grupos raciais ou sociais não conseguemvagas. A matéria não é pacífica e somente o Supremo Tribunal Federal tem poderes para decidir quantoà inconstitucionalidade dessas leis ou dos atos adotados nesse sentido pelas universidades,especialmente as públicas.Suspensão de concurso vestibular por denúncia de fraudeAs universidades, centros universitários e faculdades divulgam previamente as regras e datas dosseus concursos vestibulares ou outras formas de acesso aos cursos de graduação. Ocorrendo umadenúncia de fraude as instituições podem suspender a realização das provas e transferir o local ou dia, aseu critério. Não pode haver um questionamento por parte dos alunos, tendo em vista ser um motivorelevante e de força maior. Caso o candidato não possa participar do processo no novo dia há o direito arestituição da taxa de inscrição.Tarifação especial para remessa de material pedagógico de programas de educação adistânciaA legislação que rege as comunicações no Brasil prevê tarifas especiais para remessa demateriais pedagógicos de programas de educação a distância. Apesar de haver previsão de tratamentodiferenciado no Código de Comunicações e normas complementares faltam regras para que esse direitoseja exercido pelos estudantes e pelas instituições que mantêm os cursos e, com isso, na prática, essedireito não há como ser praticado, causando sérias consequências para a ampliação do sistema.Taxa de avaliação para verificação das condições de funcionamento de cursosO Governo Federal tem o direito de fazer cobrança de taxa de avaliação para verificar ascondições de funcionamento dos cursos de graduação. Tal disposição é contida em lei e o quantitativodepende do número de avaliadores do Ministério da Educação definidos conforme a complexidade decada caso. Os valores pagos não podem ser repassados aos alunos de uma forma direta, devendo serconsiderado como custo operacional da mantenedora.Taxa de matrículaA lei não permite a cobrança de taxa de matrícula, contudo a escola pode cobrar uma parte daanuidade ou semestralidade (dependendo do regime adotado) no ato de matrícula. Não há fixação de umpercentual, ficando a critério do estabelecimento de ensino. Nas escolas públicas é totalmente proibida.Taxa de permanênciaA lei não obriga aos alunos a pagarem a chamada taxa de permanência, normalmente cobradapelos bancos para quem atrasa o pagamento dos títulos de créditos.Tendências de profissõesA legislação de defesa do consumidor, aplicável às relações no campo educacional, ressalta osriscos da chamada "propaganda enganosa". Em muitas escolas há informações acerca das profissões,tanto de nível médio, como superior. É preciso que exista um sistema bem substancial de meios capazesde evitar que alunos se matriculem em determinados cursos, sob a promessa de empregabilidade fácil.Isso ocorrendo dá direito ao estudante, quando formado, ou mesmo ainda enquanto matriculado,ingresse com ação de indenização por danos. Termo de adesão ou condições gerais de matrícula Sãosinônimos dos contratos de matrícula. A escola pode usar os nomes acima tendo os mesmos efeitos docontrato.Transferência de alunos em cursos superioresA matrícula em um curso se faz através da formalização de um requerimento por parte do alunoou seu responsável, quando menor de 18 anos ou for declarado incapaz. Referido ato, quando deferidopela escola, estabelece o vínculo entre o discente e a instituição de ensino, tendo um objeto determinado:o estudo num curso específico. Não há um direito adquirido quanto à transferência para outro curso.
  • 33. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 33Para que isso ocorra há de ser observado uma série de requisitos previstos no regimento da unidade deensino e na legislação educacional. Inexiste, portanto, um processo automático de troca de curso e nemaproveitamento dos estudos feitos. Cabe à direção da instituição decidir. Caso o aluno não concordecom a decisão poderá haver, em determinadas situações e na forma regimental, recurso a algum órgãocolegiado. Sendo mantido o despacho só resta ao aluno duas alternativas: a manutenção dos estudos nocurso para o qual se matriculou ou a transferência para outra instituição.Transferência de cobranças de anuidades escolares para escritórios jurídicosÉ perfeitamente legal que estabelecimentos de ensino transfiram cobrança de débitos de alunosinadimplentes para escritórios especializados. Não há um prazo determinado para que esseprocedimento seja adotado. Em muitas organizações essa prática ocorre com um ou dois meses, mascaso os dirigentes queiram iniciar a cobrança judicial imediatamente após o vencimento da parcela osalunos ou seus responsáveis têm que aceitar, desde que seja na cidade onde constar como foro docontrato de prestação de serviço.Transferência de mantenedoras de escolasAs instituições de ensino que ministram cursos regulares são credenciadas pelo Poder Público.Quando superiores privadas ou federais o ato é expedido pelo Ministério da Educação e em se tratandode escolas de educação básica (públicas ou particulares) ou superiores criadas pelos governos estaduaisou municipais, o documento que permite o funcionamento é firmado pela Secretaria Estadual deEducação. Para que isso exista é preciso que tenha uma entidade mantenedora que é a responsáveljurídica e financeiramente pelo estabelecimento de ensino. É permitido que exista a transferência demantenedora sem que seja preciso a concordância dos alunos ou de seus responsáveis uma vez que aalteração do controle societário não pode afetar as relações pedagógicas.Transferência obrigatória de alunos em curso superiorO Supremo Tribunal Federal definiu que nos casos em que a legislação assegura o direito dematrícula de forma compulsória (funcionários públicos, militares e outros casos assemelhados) as vagastêm que ser abertas por instituições de ensino de natureza congênere com a de origem do aluno.Isto significa que se o discente vem de uma universidade pública é garantida a oportunidade emoutra instituição estatal. Não há o direito à matrícula em instituição governamental em casos de alunosque estudavam em escolas privadas.Transferências de alunos entre instituições de ensino superiorA legislação educacional exige que os documentos relativos à transferência de alunos entreinstituições de ensino superior sejam feitos através de documentos originais. Não se admite cópia dequalquer natureza. Os documentos são remetidos diretamente de uma instituição para outra, sem passarpelo aluno, num prazo máximo de vinte dias contados da data do pedido. É importante que seja visto seo aluno está em situação regular no tocante à parte acadêmica. Não poderá haver a retenção dedocumentos por existência de débitos, em se tratando de instituição privada de ensino. Poderá amantenedora cobrar administrativa ou judicialmente o passivo, contudo sem trazer prejuízo nacontinuidade dos estudos.Transporte em veículos coletivosO transporte em veículos coletivos (ônibus, metrô, trem, barcos e etc.) parta estudantes édefinido pela legislação de cada cidade ou estado (quando intermunicipal), em muitos há o sistema depasses (transporte gratuito), contudo é um direito generalizado. As normas locais é que definem se énecessário uma carteira específica e outros aspectos operacionais.Transporte escolarO transporte escolar pode ser oferecido pelo colégio e ser cobrado também por contrato. Quandoa escola oferecer os veículos têm que estarem devidamente legalizados junto aos órgãos públicosmunicipais. Quando o mesmo é feito por terceiros o colégio não tem uma responsabilidade direta. Há,entretanto, uma corresponsabilidade, quando a escola se envolve de uma forma indireta. Isto é, afixa nointerior do prédio nome de pessoas que fazem transporte ou informa por telefone ou por meio de seusfuncionários, tais indicações. Cabe aos alunos, ou seus responsáveis, verificar antes da contratação dosserviços, se os veículos estão legalizados e seus condutores habilitados, assim como os acompanhantes.Em cada município há uma legislação, devendo a mesma ser conhecida.
  • 34. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 34Transporte escolar de alunos da rede municipalA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao definir a responsabilidade da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabeleceu que compete aos últimos a responsabilidadepelo transporte escolar dos alunos da rede municipal. Desta forma os alunos matriculados nas escolasmunicipais têm assegurado o direito à gratuidade de transporte urbano, devendo a regulamentaçãoacontecer por norma baixada pela Prefeitura ou através da Câmara dos Vereadores.Uso de aparelhos celulares nas escolasO uso de celulares pelos jovens é hoje uma realidade irreversível e no interior dos colégios omesmo é símbolo de modernidade. A legislação é omissa quanto ao uso do mesmo cabendo aosregimentos escolares definir os procedimentos e limites. Atualmente em muitos contratos de serviçoseducacionais já há cláusula sobre o assunto, mas na maioria dos casos fica ainda à mercê da decisão doscoordenadores e diretores de escolas. Quando não há uma expressa normatização deve prevalecer o bomsenso que vem recomendando uma liberdade de uso nos horários de intervalo e expressa proibiçãodurante as aulas.Uso de detectores de metais nas portarias das escolasTem sido frequente os questionamentos sobre o tema em referência, contudo podemos assegurarque há o direito da escola em criar sistemas de verificação de porte de objetos que podem trazerprejuízos à integridade física dos alunos, funcionários e professores. É necessário que seja mencionadono contrato de matrícula que a escola adota ou pode vir a adotar equipamentos para verificação de armase outros objetos. O aluno que não concordar pode não fazer a matrícula, entretanto, se feita aformalização de seu vínculo, não pode se negar à se submeter à verificação eletrônica ou manual.Uso de rádio e equipamentos eletrônicos de som durante as aulasA escola pode proibir o uso de rádios e outros aparelhos eletrônicos que produzam som duranteas aulas. Mesmo que existam fones de uso individual a decisão quanto a esse aspecto é exclusivo dadireção das unidades de ensino. Nos intervalos geralmente é permitido, entretanto, a critério da escola,também pode ocorrer restrição. É recomendável que o colégio tenha essa regra claramente definidaantes do início das matrículas para que os que discordarem não efetivem a contratação dos serviçoseducacionais.Uso de uniforme nas escolasO uso de uniforme (também chamado de farda em muitas regiões) é definido pela escola. Não hánenhuma lei (exceto no ensino militar) que obrigue que os estabelecimentos de ensino adotem ou não oprocedimento. Normalmente os Regimentos Escolares estabelecem as regras, mas, constando umdispositivo a respeito, todos os alunos são obrigados a usá-las. É importante que o aluno (ou seusresponsáveis, quando menor) tome conhecimento, antes da matrícula, do que é previsto no Regimento,pois, do contrário, não poderá posteriormente se negar a padronização exigida pela unidade de ensino.Utilização de disquetes e CD-ROM em equipamentos da escolaUma grande parte das escolas possuem equipamentos de informática para uso de alunos eprofessores, servindo de base para estudos e pesquisas. Referidas máquinas possuem drives paradisquetes ou CD-ROM que servem para transferência de arquivos. Os estabelecimentos de ensinopodem restringir o uso desses acessórios, sob vários argumentos, sendo o principal o risco de vírus.Essas condições devem ser divulgadas pela unidade de ensino a todos os alunos e constar de avisos noslocais de fácil acesso. Os discentes e docentes são obrigados a respeitar essa decisão não havendonenhum recurso administrativo ou jurídico que possa ser impetrado para liberar essa barreira físico-virtual.Utilização de materiais usados em anos anterioresA legislação brasileira não exige que os alunos tenham que usar materiais novos no início decada período letivo. É perfeitamente válido que antes de adquirirem uniformes, cadernos, utensílios, etc.os discentes, ou seus responsáveis, vejam o que ainda restou do ano anterior e que, naturalmente,estejam em estado de uso. O reaproveitamento pode ocorrer também quanto aos livros, desde que osmesmos não estejam em edições diferentes dos conteúdos que serão ministrados na série ou turma.Utilização de softwares livres nas instituições de ensinoMuitas instituições de ensino estão adotando, em seus sistemas operacionais, softwares livresobjetivando reduzir custos de informática. Em praticamente todas as universidades e demais escolas jáexistem laboratórios disponíveis para alunos que, por sua vez, dominam mais os programas
  • 35. Pesquisa: Prof. Ronildo do Nascimento – http://odlinor.blog.uol.com.br – odlinor@uol.com.br 35comercializados e, portanto, patenteados. O aluno não tem o direito de exigir que o estabelecimento deensino implante o que mais lhe interessa. A prerrogativa de escolha se será usado os livres ou não, é daunidade de ensino. A escola terá, contudo, que disponibilizar meios para que os discentes tirem suasdúvidas acerca do uso dos computadores instalados em seu campus.Validade de diplomas expedidos com base em reconhecimento provisórioAs instituições de ensino somente podem expedir diplomas de alunos formados em cursos degraduação ou pós-graduação após o reconhecimento dos cursos. Esses processos são normalmentedemorados tendo em vista dificuldades operacionais dos órgãos oficiais. É legítimo que o Ministério daEducação ou Secretaria Estadual (em se tratando de entidade vinculada a Sistemas Estaduais de Ensino)baixem atos permitindo, excepcionalmente, que as instituições expeçam os diplomas mesmo antes dapublicação do reconhecimento. Caso, excepcionalmente, o curso não venha a ser reconhecido os alunosnão serão prejudicados eis que os diplomas teriam sido expedidos dentro de um período onde existia apermissão.Validade dos diplomas de cursos sequenciaisOs cursos sequenciais são previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e seconstituem como um grupo distinto de cursos superiores, não se confundindo com os de graduação oupós-graduação. Existem dois tipos de sequenciais: os de formação específica e o de complementação deestudos. Os primeiros conferem diplomas enquanto que os últimos, certificados. Para que os diplomastenham validade e necessário que o curso esteja devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.As universidades e centros universitários têm autonomia para iniciar os cursos sem autorização (eis quepossuem prerrogativas previstas na Constituição e na legislação educacional), contudo, dependem dereconhecimento. Já as faculdades precisam de autorização prévia e também do reconhecimento.Validade dos regimentos escolaresOs regimentos escolares são instrumentos que definem as normas de funcionamento das escolaspúblicas e particulares, de educação básica ou superior. Cabe às próprias unidades escolares elaborar ostextos, ressaltando que não existem modelos pré-estabelecidos pelo governo. Sua validade é iniciadaconforme as regras definidas pelos Sistemas de Ensino. As Universidades, Centros Universitários eFaculdades mantidos pela União Federal ou pela iniciativa privada pertencem ao Sistema Federal; já oscolégios de educação básica tanto públicos como particulares são subordinados aos Sistemas Estadual,do Distrito Federal ou dos Municípios. Tais órgãos é que dizem se os regimentos devem ser submetidosà aprovação dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal para terem validade. Em alguns Estados oPoder Público não interfere nos regimentos e, portanto, a validade ocorre a partir do registro dodocumento em cartório. Em outras Unidades da Federação é exigido um ato formal de aprovação esomente após a publicação da portaria ou parecer é que o mesmo passa a ser aplicado nas relaçõesjuspedagógicas.Validade nacional de estudos feitos pela modalidade à distânciaA legislação educacional assegura validade nacional para os estudos feitos através de educação adistância. É necessário, contudo, que as instituições que ministrem cursos regulares, tanto de educaçãobásica, como de educação superior, tenham sido previamente credenciadas pelo Poder Público. Em setratando de cursos livres as instituições não precisam de credenciamento eis que expedem certificados enão diplomas.

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