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Direitos humanos dos profissionais de segurança pública

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  • 1. DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA: Diretrizes Nacionais dePromoção e DefesaNovembro 2010DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares pertinentes às polícias civis e militares à ConstituiçãoFederal de 1988.2) Valorizar a participação das corporações e dos profissionais de segurança pública nos processosdemocráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadascom a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais desegurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz daConstituição Federal de 1988.4) Garantir escalas de trabalho que contemplem, em dias de eleições, o exercício do direito de voto portodos os profissionais de segurança pública.VALORIZAÇÃO DA VIDA5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública,em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgastee prazos de validade.6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e decompleição física.7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao usocorreto dos equipamentos de proteção individual.8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados noexercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfasepara as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização deequipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
  • 2. DIREITO À DIVERSIDADE10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação eenfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade depreconceito. 11) Observar respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança públicafemininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como asexigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalaçõesfísicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.12) Abrir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventosde integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas eculturais voltadas às crianças e aos adolescentes.13) Fortalecer nas corporações a cultura institucional de não-discriminação e de pleno respeito àliberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate àhomofobia.14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulandoa criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipesde trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurançapública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participaçãocidadã após a fase de serviço ativo.16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência eminstalações e equipamentos das instituições do sistema de segurança pública, assegurando a reservaconstitucional de vagas nos concursos públicos.SAÚDE17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boaqualidade para acompanhamento e tratamento de saúde, incorporando recursos modernos deatendimento também em saúde mental.
  • 3. 18) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento especialmente destinados aosprofissionais de segurança pública, envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.19) Desenvolver políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formasde drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública. 20) Manter programa de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, gruposterapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.21) Estimular a criação de grupos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão,estresse e outras alterações psíquicas.22) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores maiscomuns de risco à saúde.23) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outrasdoenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanha mento médicoespecializado. 24) Favorecer a prática regular de exercícios físicos, ginástica e atletismo, estudando a adoção demecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal detrabalho. 25) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar e à redução de peso como formas dediminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO 26) Priorizar e garantir a abordagem voltada à reabilitação dos profissionais de segurança pública emcasos de acidentes em serviço ou ferimentos que resultem em lesões, traumas ou deficiência. 27) Consolidar, como valor institucional das corporações, a importância da readaptação e dareintegração ao trabalho em casos de lesões, traumas ou deficiência adquiridos no exercício da função.
  • 4. 28) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento paranovas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade emdecorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO 29) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização demétodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissãoespecializada para coordenar esse trabalho.30) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informaçãonecessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação oudireitos e deveres a serem observados. 31) Alocar recursos e fornecer equipamentos que possibilitem ao profissional de segurança pública ouso adequado da força, de forma a empregar a arma de fogo somente em caso de preservação daprópria vida ou de outrem. 32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano oudegradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como ematividades de formação e treinamento.33) Combater as ocorrências de assédio sexual ou moral nas corporações, veiculando campanhasinternas de educação e garantindo espaços institucionais para o recebimento e aferição de denúncias. 34) Assegurar que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições,escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados. 35) Sistematizar escalas e jornadas de trabalho que sejam compatíveis com o exercício do direito àconvivência familiar e comunitária.SEGUROS E AUXÍLIOS 36) Apoiar projetos de leis, nos diferentes entes federados, que instituam seguro especial aosprofissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou mortes emserviço.
  • 5. 37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionaisde segurança pública para casos de morte em serviço. 38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança públicaativos e inativos.ASSISTÊNCIA JURÍDICA 39) Propiciar assistência jurídica para orientação técnica, defesa administrativa e defesa judicial deprofissionais de segurança pública em procedimentos decorrentes do exercício profissional. 40) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades deDireito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramentoe defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional. 41) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outrodireito de familiares, em caso de morte de profissionais de segurança pública.HABITAÇÃO42) Apoiar a consolidação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurançapública, com a concessão de créditos e financiamentos facilitados em todos os níveis da federação. 43) Divulgar entre as instituições e corporações da segurança pública informações sobre programasoficiais de construção ou financiamento habitacional, sejam eles do âmbito federal, estadual oumunicipal.CULTURA E LAZER 44) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais desegurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas,teatros, museus e outras atividades, bem como à própria produção cultural.45) Autorizar a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias depolícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários dedisponibilidade de espaços e equipamentos.
  • 6. 46) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações,sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.EDUCAÇÃO47) Estimular os profissionais de segurança pública a se matricularem em programas de formaçãocontinuada, seja em cursos presenciais ou de ensino à distância, estabelecendo como objetivo de longoprazo a universalização da graduação universitária em todas as corporações. 48) Incluir nos currículos das academias de polícia matérias e disciplinas voltadas ao ensino e àcompreensão do conjunto das instituições de segurança pública, da política nacional de segurançapública e dos direitos humanos. 49) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramentoprofissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas dasegurança pública. 50) Aprofundar a percepção do aperfeiçoamento profissional e da formação continuada como direitosdo profissional de segurança pública. 51) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dosprofissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a RedeNacional de Altos Estudos em segurança Pública (Renaesp).PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS52) Realizar estudos e pesquisas sobre as próprias condições de trabalho e a eficácia dos programas eserviços em funcionamento, com a participação de profissionais de segurança pública. 53) Ampliar as parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico eelaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurançapública. 54) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, de modo aimplementar projetos-piloto de prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dosprofissionais de segurança pública.
  • 7. 55) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionaisentre profissionais de segurança pública. 56) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões edoenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício da profissão. 57) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face deprofissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações nagestão de recursos humanos.ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS 58) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em direitos humanos nas academias depolícia e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas aelaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre otema. 59) Promover a continuidade e a multiplicação de cursos avançados de direitos humanos nascorporações, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional deEducação em Direitos Humanos como referência. 60) Atualizar permanentemente o ensino de direitos humanos nas academias de polícia, reforçandonos cursos a compreensão de que os policiais também são titulares de direitos humanos, devem agircomo defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade. 61) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação doprofissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos direitos humanosnão dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhescredibilidade, respeito social e eficiência superior.VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL62) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dosprofissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
  • 8. 63) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais desegurança pública, utilizando as iniciativas da SENASP/MJ como referência. 64) Apoiar a regulamentação, o aperfeiçoamento e a ampliação dos programas de atenção bi-opsicossocial já existentes.65) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencialenfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seucumprimento.66) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública com vistas àcrescente profissionalização do segmento.67) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucionaldos profissionais de segurança pública. 68) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais desegurança pública. 69) Exercitar o direito de participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todasas políticas e programas que os envolvam.

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