I projeto de lei apos consulta publica (cons. ivan neves conarq) (1)

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Revisão da Lei de Arquivos

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I projeto de lei apos consulta publica (cons. ivan neves conarq) (1)

  1. 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Proposta de consolidação da minuta de Projeto de Lei elaborada pelo CONARQ, que altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, feita pelo Conselheiro Ivan Fernandes Neves, a partir das sugestões apresentadas durante a consulta pública realizada pelo Conselho, no período de 15 de setembro a 15 de novembro de 2013, visando subsidiar as discussões e deliberações das reuniões Plenárias do CONARQ dos dias 3, 4 e 5 de dezembro de 2013. Minuta de Projeto de Lei Nº xxxxxx, de xxxx de xxxxxxxx de 20xx Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Acrescentar ao artigo 1° da Lei n° 8.159, de 1991, o seguinte parágrafo e seus incisos: Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário, e do Ministério Público; e II - autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 1
  2. 2. Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 8.159, de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, garantindo o acesso às informações neles contidas. § 1º Os procedimentos e operações técnicas mencionados no caput deverão ser aplicados de modo a promover o controle continuado do ciclo de vida dos documentos. § 2º A gestão de documentos deverá incidir sobre todos os documentos, independentemente da forma ou do suporte, em ambientes convencionais, digitais ou híbridos em que os documentos e as informações são produzidos e armazenados. Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 8.159, de 1991, passa a ter a seguinte redação, mantendo-se os respectivos parágrafos com a redação original: Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos e entidades referidos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º desta Lei, no exercício de suas atividades, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Art. 4º O artigo 9º da Lei nº 8.159, de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, em sua específica esfera de competência, em decorrência do trabalho de avaliação documental e do estabelecido em tabela de temporalidade e destinação de documentos. § 1º A autorização de que trata o caput dependerá da aprovação de planos de classificação e de tabelas de temporalidade e destinação de documentos pela instituição arquivística pública, bem como da listagem de eliminação de documentos previamente à publicação de edital de ciência da eliminação de documentos. § 2º Considera-se, para os fins desta lei, instituição arquivística pública os Arquivos Públicos que têm por finalidade orientar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão, recolhimento, preservação, acesso e divulgação dos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos, produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos e 2
  3. 3. entidades do âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício de suas funções e atividades. § 3º As atividades de elaboração de planos de classificação e de tabelas de temporalidade e destinação de documentos serão reservadas para a execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por serem atividades essenciais da gestão de documentos. I – Somente poderão ser contratados, para execução por terceiros, serviços arquivísticos compreendidos por atividades técnicas auxiliares, que serão planejadas, supervisionadas e controladas por agentes públicos dos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos. § 4º A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação sem ônus adicionais tanto para a administração quanto para o cidadão. I – Excepcionalmente, é permitida a terceirização da guarda de documentos públicos, desde que por prazo determinado e prévia autorização das instituições arquivísticas públicas em suas específicas esferas de competência. Art. 5º Acrescentar ao artigo 10 da Lei nº 8.159, de 1991, os seguintes parágrafos: § 1° Os documentos de valor permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados pelo próprio órgão produtor ou recolhidos à instituição arquivística pública de sua específica esfera de competência. § 2° Fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Art. 6º Acrescentar ao artigo 14 da Lei nº 8.159, de 1991, o seguinte parágrafo: Parágrafo Único. O Poder Público estimulará os proprietários desses documentos, a garantir o acesso às informações neles contidas, por meio de acordos ou ajustes para o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua organização e preservação. Art. 7º O artigo 17, e seus parágrafos, da Lei nº 8.159, de 1991, passam a ter a seguinte redação: 3
  4. 4. Art. 17 Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem definir, em legislação própria, a organização e administração das suas respectivas instituições arquivísticas públicas, bem como estabelecer regras para a realização de ações e procedimentos referentes à gestão de documentos, ao recolhimento, à preservação, à difusão e ao acesso dos documentos arquivísticos públicos ou de caráter público, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei. § 1° As instituições arquivísticas públicas, no âmbito do Poder Executivo são o Arquivo Nacional, os arquivos públicos dos Estados, o arquivo público do Distrito Federal e os arquivos públicos dos Municípios. § 2º As instituições arquivísticas públicas, em suas específicas esferas de competência, deverão ser instituídas em nível estratégico da Administração Pública. § 3º A Administração Pública deverá assegurar às instituições arquivísticas públicas, para desenvolvimento de suas competências: I – Recursos orçamentários e financeiros para a implementação e manutenção das políticas arquivísticas estabelecidas; II – Infraestrutura física, material e tecnológica adequadas para a guarda, armazenamento e preservação de documentos; III – Recursos humanos qualificados para o desenvolvimento das políticas de arquivo. § 4º Compete às instituições arquivísticas públicas: I – Regular, orientar e acompanhar as ações, programas e atividades de gestão de documentos dos órgãos e entidades públicos na sua específica esfera de competência, de forma a assegurar a adequada produção, manutenção, avaliação e destinação de documentos arquivísticos; II - Aprovar os planos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação dos documentos dos órgãos e entidades públicos de forma a assegurar que os documentos correntes e intermediários sejam mantidos somente pelo tempo necessário e, os de valor permanente, sejam definitivamente preservados. III – Coordenar o funcionamento do seu respectivo sistema de arquivos, que terá como finalidade: a) a harmonização das diversas fases da administração dos documentos públicos; b) a integração das atividades de protocolo e arquivo; c) a articulação entre os demais órgãos e entidades envolvidos. IV - Recolher os documentos de valor permanente dos órgãos e entidades públicos na sua específica esfera de competência; V - Assegurar a preservação dos documentos arquivísticos sob sua guarda de forma que estes permaneçam autênticos e compreensíveis; 4
  5. 5. VI - Garantir o acesso aos documentos arquivísticos sob sua guarda; VII - Promover a divulgação dos documentos arquivísticos de valor permanente, propiciando amplo acesso às informações neles contidas; VIII – Manifestar-se sobre propostas, para serem declarados de interesse público e social, de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. § 5º As instituições arquivísticas públicas devem observar, em sua específica esfera de competência, as deliberações aprovadas pelo Conselho Nacional de Arquivos. § 6º As instituições arquivísticas públicas poderão, excepcionalmente, delegar a guarda e o acesso a documentos públicos de valor permanente aos órgãos e entidades produtores, os quais estarão sujeitos à orientação normativa da instituição arquivística pública em sua específica esfera de competência. Art. 8º O artigo 18 da Lei nº 8.159, de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 Compete ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal, orientar, coordenar e acompanhar a gestão dos documentos e normatizar as atividades de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como recolher, tratar, preservar, garantir o acesso aos documentos e divulgar o patrimônio documental sob sua custódia, em consonância com a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Art. 9º O artigo 19 da Lei nº 8.159, de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 Competem aos arquivos do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a gestão e o recolhimento dos documentos por ele produzidos e recebidos no exercício das suas funções, bem como preservar e garantir o acesso aos documentos sob sua guarda. Parágrafo Único. Cabem também aos arquivos referidos no caput propor, executar e avaliar a política arquivística na sua específica esfera de competência, em consonância com a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Art. 10 O artigo 20 da Lei nº 8.159, de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 20 Competem aos arquivos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal a gestão e o recolhimento dos 5
  6. 6. documentos por ele produzidos e recebidos no exercício das suas funções, bem como preservar e garantir o acesso aos documentos sob sua guarda. Parágrafo Único. Cabem também aos arquivos referidos no caput propor, executar e avaliar a política arquivística na sua específica esfera de competência, em consonância com a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Art. 11 Acrescentar, à Lei 8.159, de 1991, o Capítulo VI com a seguinte redação: CAPÍTULO VI Do Conselho Nacional de Arquivos e do Fundo Nacional de Arquivos Públicos Art. 27. O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, criado pela Lei nº 8.159, de 1991, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, tem por finalidade a formulação, o monitoramento, a avaliação e a orientação normativa da política nacional de arquivos. § 1º Considera-se, para os fins desta lei, por política nacional de arquivos o conjunto de premissas, decisões e ações produzidas, implementadas, monitoradas e avaliadas em benefício do Estado e da Sociedade com os objetivos de promover a gestão, a preservação e o acesso a documentos públicos e privados de interesse público e social do país, assim como o fortalecimento da atuação das instituições arquivísticas públicas. § 2º O CONARQ será presidido pelo Ministro do órgão do Poder Executivo Federal que vincular o Arquivo Nacional ou por representante por ele designado e será integrado por representantes de órgãos e entidades do Poder Público, de entidades que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais, além de representantes da sociedade civil organizada e do Arquivo Nacional. § 3º A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em regulamento próprio. Art. 28 O órgão do Poder Executivo Federal que vincula o CONARQ deverá prever dotação orçamentária, infraestrutura e recursos financeiros necessários para o cumprimento das suas atribuições. Art. 29 Fica autorizada a criação do Fundo Nacional de 6
  7. 7. Arquivos Públicos, visando à implementação de projetos especiais e específicos de organização, preservação e acesso de acervos arquivísticos, de capacitação técnica de recursos humanos e de modernização de infraestrutura tecnológica de instituições arquivísticas públicas. Parágrafo Único. Decreto disporá sobre a composição, competência e fontes de recursos do referido Fundo. Art. 12 Revogam-se os artigos 21, 25 e 26 e seus parágrafos da Lei nº 8.159, de 1991. Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, xx de xxxxxxxxxx de 20xx; xxxº da Independência e xxxº da República. DILMA VANA ROUSSEF JOSÉ EDUARDO CARDOZO 7

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