13º Newsletter da Regra Assessoria em Gestão Pública® - Ano III – 28/09/2011ÍndiceCONTABILIDADEEDUCAÇÃO INFANTIL NÃO SE SU...
EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO SE SUBMETE AO ORÇAMENTOA educação infantil, por ser um direito fundamental, não se submete aos probl...
Essa decisão, cujo inteiro teor segue abaixo, tem o valor de citar e transcrever vários acórdãos da 1ª e da 2ªTurmas do ST...
A OAB/RS entrou com recurso de revista no TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)considerou que a...
Estado de São Paulo, as mais de 940 entidades públicas devedoras gerenciavam cada uma seus própriospagamentos.Diante da no...
Limite de pagamento - Os credores com prioridade podem receber no máximo o equivalente a três vezes aquantia estabelecida ...
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13º Newsletter da Regra Assessoria em Gestão Pública

  1. 1. 13º Newsletter da Regra Assessoria em Gestão Pública® - Ano III – 28/09/2011ÍndiceCONTABILIDADEEDUCAÇÃO INFANTIL NÃO SE SUBMETE AO ORÇAMENTOA educação infantil, por ser um direito fundamental, não se submete aos problemas orçamentários dogoverno. Com esta afirmação, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou Agravo. Pág. 02TRIBUTOSSTJ CONTINUA DECIDINDO CONTRA O ISS-FIXO PARA CARTÓRIOSO Superior Tribunal de Justiça continua com 100% de decisões contrárias à aplicação do ISS-fixo (artigo 9º,§1º, do Decreto-lei nº 406/68) para os cartórios. Pág. 02MINISTRO ARQUIVA AÇÃO CONTRA NORMA DE BARUERI SOBRE ISSQNFoi arquivado pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental, em que argumentava ser incompatível com a Constituição Federal de 1988 uma norma domunicípio de Barueri (SP) que fixa alíquotas muito baixas. Pág. 03TRABALHISTAEMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA PERDE DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAISDe acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado demitido por justa causanão tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Seguindo essa interpretação, a Terceira Turma doTST. Pág. 03LICITAÇÃO E COMPRASTCE/SP REJEITA LICITAÇÃO DA SANASA PARA OBRAS NA BACIA DO ANHUMASO Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou nesta terça-feira (27) mais um contrato fechado pela Sanasa(Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento), em Campinas. A licitação foi aberta em 2006 paraprestação de serviços de engenharia consultiva. Pág. 04CONTROLE INTERNOREGRAS AO SOLICITAR PRIORIDADE NO PAGAMENTO PRECATÓRIOSCom a edição da Emenda Constitucional nº 62, em dezembro de 2009, os Tribunais de Justiça passaram a ter,no início de 2010, a responsabilidade de administrar os pagamentos dos precatórios. Pág. 04INFORMAÇÕESI ENCONTRO DOS PREFEITOS DO G100 – CIDADES POPULOSAS COM ALTAVULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA – EM 2011A Frente Nacional de Prefeitos realiza, o I Encontro dos prefeitos do g100 – Cidades populosas com altavulnerabilidade socioeconômica. Pág. 06 |1|
  2. 2. EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO SE SUBMETE AO ORÇAMENTOA educação infantil, por ser um direito fundamental, não se submete aos problemas orçamentários dogoverno. Com esta afirmação, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou Agravo proposto pelomunicípio de São Paulo contra a decisão que definiu que o Judiciário pode obrigar o Executivo a matricularcrianças em escolas e creches próximas de suas residências ou dos locais de trabalho dos seus pais. A decisãoé do dia 23 de agosto.De acordo com a ementa da decisão, relatada pelo ministro Celso de Mello, apesar de ser inquestionável aprerrogativa do Legislativo e do Executivo para definir políticas públicas, o Judiciário pode interferir quandoentender que direitos sociais e culturais, garantidos pela Constituição Federal, estão sendo descumpridospelos órgãos estatais competentes.Em relação à cláusula da reserva do possível, no caso o argumento do município de falta de dinheiro paracumprir a determinação, os ministros definiram que esta alegação não pode ser usada pelo Poder Público"com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas naprópria Constituição". Para eles, o argumento esbarra no mínimo existencial, que engloba a educaçãoinfantil.A Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, citada na ementa da decisão, explica que a noção domínimo existencial compreende prerrogativas capazes de garantir condições adequadas de uma existênciadigna, com acesso à liberdade e a direitos sociais básicos: educação, saúde, moradia, alimentação,segurança.Os ministros, com base no voto do decano Celso de Mello (que ainda não foi publicado), também chamaramatenção para o princípio da proibição do retrocesso social. Isto quer dizer que a partir do momento em que oEstado reconhece na Constituição Federal os direitos dos cidadãos, assume a obrigação de torná-los efetivos ede não suprimi-los quando já concretizados. Direitos das criançasEm junho, o ministro Celso de Mello, ao analisar monocraticamente o recurso, já decidiu que o direito àeducação é um dos direitos sociais mais expressivos, que implica em um dever do Poder Público, e dele oEstado só se desincumbirá “criando condições objetivas que propiciem, aos titulares desse mesmo direito, oacesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, às crianças até cincoanos de idade”. A 2ª Turma votou no mesmo sentido do decano e, desta decisão, o município de São Paulointerpôs Agravo.Celso de Mello deixou claro que o direito à educação infantil não pode ser menosprezado pelo Estado, “sobpena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelhoestatal, o seu precípuo destinatário”. Nesse sentido, explica que a eficácia desse direito não pode sercomprometida pela falta de ação do Poder Público.Ao votar, o ministro considerou o objetivo do legislador constituinte, que quanto à educação infantil,delineou “um nítido programa a ser implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes eresponsáveis — notadamente aquelas que visem a fazer cessar, em favor da infância carente, a injustasituação de exclusão social e de desigual acesso às oportunidades de atendimento em creche e pré-escola”.Por conta disso, diz, sua não realização é uma situação de inconstitucionalidade por omissão do PoderPúblico.Fonte: Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2011 STJ CONTINUA DECIDINDO CONTRA O ISS-FIXO PARA CARTÓRIOSO Superior Tribunal de Justiça continua com 100% de decisões contrárias à aplicação do ISS-fixo (artigo 9º,§1º, do Decreto-lei nº 406/68) para os cartórios.Em julgamento de 04/08/2011, no RESP nº 1.249.129, a 2ª Turma do STJ ratificou a aplicação da alíquota advalorem (%) do ISS sobre os cartórios. |2|
  3. 3. Essa decisão, cujo inteiro teor segue abaixo, tem o valor de citar e transcrever vários acórdãos da 1ª e da 2ªTurmas do STJ neste mesmo sentido.Os fundamentos utilizados pelas duas turmas do STJ são diversos: enquanto a 2ª Turma invoca o precedenteda ADIN 3.089, no sentido de que o próprio STF já teria enfrentando implicitamente a cobrança do ISS sobre areceita cartorária, a 1ª Turma analisou a questão à luz do artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68, afastandoa pessoalidade do serviço.Escrito por Omar Augusto Leite Melo – www.tributomunicipal.com.brTer, 27 de Setembro de 2011 10:15 MINISTRO ARQUIVA AÇÃO CONTRA NORMA DE BARUERI SOBRE ISSQNFoi arquivado pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental, em que argumentava ser incompatível com a Constituição Federal de 1988 uma norma domunicípio de Barueri (SP) que fixa alíquotas muito baixas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN). Para o governador, ao considerar as alíquotas das demais unidades da federação, a da cidadepaulista poderia gerar a denominada “guerra fiscal”. A decisão de arquivar o pedido é do ministro MarcoAurélio, do Supremo Tribunal Federal.“O pano de fundo desta arguição de descumprimento de preceito fundamental é lei do município de Baruerique, na dicção do arguente, estaria a implicar a guerra fiscal”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator doprocesso. “A toda evidência, esta ação não se enquadra nos permissivos constitucional e legal”, completou.Ele frisou que no caso não se pode sequer cogitar existência de conflito federativo, tendo em vista que aalínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta da República pressupõe controvérsia instaurada entre a União eos estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades daadministração indireta.O governador sustentava que o artigo 41, da Lei Complementar 118/2002, do município de Barueri (SP) – coma redação dada pela Lei Complementar municipal 185/2007 – estaria em desacordo com o princípio federativocontido no artigo 1º, caput, da Constituição Federal 1988, e no artigo 88, inciso I do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT). Consta dos autos que a norma questionada, apesar de estabelecer emtese a menor alíquota constitucionalmente determinada, fixa abatimentos na base de cálculo do ISSQN,excluindo toda a despesa decorrente de impostos, além de configurar espécie de redução do valor mínimo doimposto devido.Para o governador, a lei complementar afeta, de maneira direta e inequívoca, os interesses do DistritoFederal, porquanto, ao conferir tratamento privilegiado, representa um desfalque na arrecadação do ISSQN.Ele apontava a ocorrência de lesão ao princípio federativo, pois tal conduta resulta em enorme prejuízo aoDistrito Federal e aos demais municípios, os quais devem resguardar, ao menos, o percentual efetivo de 2%,conforme prescreve o artigo 88, inciso I do ADCT.Assim, os procuradores do Distrito Federal pediram a concessão de liminar para suspender a eficácia dodispositivo da norma de Barueri. Argumentavam que diversos prestadores de serviço de todo o DistritoFederal estão se mudando para municípios que não obedecem ao ordenamento constitucional, trazendoinúmeros prejuízos para a economia do DF. Alegava haver os requisitos autorizadores da liminar [fumaça dobom direito e do perigo da demora], pois a ofensa ao princípio federativo seria ostensiva, devendo o PoderJudiciário afastá-la de forma imediata.Fonte: Conjur EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA PERDE DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAISDe acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado demitido por justa causa nãotem direito ao pagamento de férias proporcionais. Seguindo essa interpretação, a Terceira Turma do TST, emdecisão unânime, deu razão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul e restabeleceua sentença de origem que havia excluído da condenação o pagamento de férias proporcionais, com acréscimodo terço a mais do salário previsto na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII). |3|
  4. 4. A OAB/RS entrou com recurso de revista no TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)considerou que a dispensa por justa causa não retirava do empregado o direito às férias proporcionais. Naavaliação do Regional, o artigo 146, parágrafo único, da CLT, que exclui o pagamento das férias proporcionaisao trabalhador demitido com justa causa, teria sido revogado pelo mencionado artigo 7º, inciso XVII, daConstituição e pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata daremuneração das férias.Como observou a relatora na Turma, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, no caso analisado, o TRTreconheceu que a despedida do empregado aconteceu por justa causa. O próprio trabalhador confirmou queera porteiro na sede da OAB/RS quando furtou um carro estacionado na garagem da instituição e abandonou-o posteriormente, porque havia discutido em casa e estava “com a cabeça quente”.Entretanto, diferentemente do entendimento do Regional, a relatora afirmou que a Convenção nº 132 da OITnão trata especificamente do pagamento de férias proporcionais a empregado despedido por justa causa. Aministra destacou também a existência da Súmula nº 171 (amparada no artigo 147 da CLT) do TST, queestabelece expressamente: “salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção docontrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda queincompleto o período aquisitivo de 12 meses”.Desse modo, a relatora concluiu que a decisão do TRT, ao determinar o pagamento das férias proporcionaisao trabalhador, contrariou a súmula. Por consequência, os ministros da Terceira Turma deram provimento aorecurso de revista da OAB/RS para restabelecer a sentença que havia negado o direito ao empregado.Fonte: TST TCE/SP REJEITA LICITAÇÃO DA SANASA PARA OBRAS NA BACIA DO ANHUMASO Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou nesta terça-feira (27) mais um contrato fechado pela Sanasa(Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento), em Campinas. A licitação foi aberta em 2006 paraprestação de serviços de engenharia consultiva para gerenciamento das obras de esgotamento sanitário,drenagem e pontes da bacia do Ribeirão Anhumas, e foi ganha pela Concremat Engenharia e Tecnologia S/A.Segundo o TCE, foram encontradas irregularidades no processo licitatório, no contrato e no aditamento. Ovalor do contrato foi fechado em R$ 549.112,00 pelo prazo de oito meses de serviço.Os responsáveis pela assinatura do contrato foram Luiz de Aquino, ex-presidente da Sanasa, Aurélio CanceJunior, ex-diretor técnico da empresa, Marcelo de Figueiredo, ex-diretor financeiro. Eles são acusados peloMinistério Público por participarem de um esquema de fraudes em licitações da prefeitura.A Sanasa informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai se pronunciar assim que for notificada.Outras irregularidadesEm julho, o TCE irregular um contrato da Sanasa com a empresa Constran S/A Construções e Comércio. Estecontrato, de cerca de R$ 19,7 milhões, foi assinado em 2005 para obras execução de esgotamento sanitário edrenagem também na bacia do Ribeirão Anhumas, em Campinas. Na licitação também constava fornecimentode materiais, mão-de-obra e equipamentos.Pela análise do TCE, não foram apresentadas justificativas para a necessidade de algumas restrições técnicasapresentadas no edital pela Sanasa, o que prejudicou a competitividade do processo. Os três aditamentos decontrato também apresentaram irregularidades, segundo o tribunal, porque mudavam as características doprojeto original, o que não é permitido. Na época, os responsáveis pela assinatura os mesmos do contratocom a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. REGRAS AO SOLICITAR PRIORIDADE NO PAGAMENTO PRECATÓRIOSCom a edição da Emenda Constitucional nº 62, em dezembro de 2009, os Tribunais de Justiça passaram a ter,no início de 2010, a responsabilidade de administrar os pagamentos dos precatórios. Anteriormente, no |4|
  5. 5. Estado de São Paulo, as mais de 940 entidades públicas devedoras gerenciavam cada uma seus própriospagamentos.Diante da nova atribuição, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) precisou encontrar a melhor forma deorganizar a lista de credores, um trabalho bastante complexo e que também depende da colaboração dasunidades devedoras.Por exemplo: para ordenar a fila dos precatórios, cada órgão público da administração direta e indiretadeveria informar por meio do sistema informatizado do TJSP a relação individualizada de seus credores. Issosignifica cadastrar informações importantes para o pagamento, como o nome e respectiva conta, CPF e aindicação das prioridades para o pagamento, que beneficiam idosos e portadores de doença graves.No entanto, nem todos os órgãos apresentaram as informações solicitadas, ou o fizeram de forma incompletae/ou incorreta.Por esta razão, a Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJSP tem recebido diretamente orequerimento de idosos e doentes graves para inclusão nas listas de prioridades, efetuando o devidocadastramento para pagamento.Porém, para evitar excesso de requerimentos, o que poderia atravancar o trabalho do setor, o Depreestabeleceu alguns critérios:- credores da Fazenda do Estado: o setor receberá pedidos de prioridade relacionados aos precatórios dosorçamentos de 1998,1999 e 2000; - credores da Prefeitura de São Paulo: o setor receberá pedidos deprioridade relacionados aos precatórios dos orçamentos de 2001 a 2007;- credores de outros órgãos: o setor receberá todos os pedidos, sem restrição.O Depre fará periodicamente a atualização dessas listas, liberando progressivamente o protocolo dos credoresde orçamentos mais recentes.O requerimento de prioridade pode ser único para os credores do mesmo precatório, desde que instruídoscom as cópias legíveis do CPF e RG de cada um, e, no caso de doença grave, laudo médico original oucomprovante de isenção do Imposto de Renda.É importante ressaltar que, para a liberação do pagamento, o Depre seguirá a ordem cronológica doprecatório, e não a ordem de protocolo do requerimento de prioridade.Para os credores que já fizeram esse pedido ou os advogados dos credores que já peticionaram a prioridade,instruindo-os com os documentos corretos, não há necessidade de entregar novo requerimento.O protocolo e atendimento ao público do Depre ficam na Rua dos Sorocabanos, 680, sala 34 - Ipiranga - CEP04202-001 - São Paulo/SP. Os pedidos também podem ser enviados pelo correio.Quem tem direito à prioridade - Independente da idade, os portadores de doença grave, perene e/ou crônicaespecificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04.Já a prioridade por idade abrange os maiores de 60 anos, de acordo com a seguinte regra:- pessoas que possuíam precatório pendente de pagamento em 9/12/09 e nascidas anteriormente a09/12/1949.- pessoas que tenham completado 60 anos ou mais até 1º/7/10, e tenham precatório incluído no orçamento2011 da devedora (ordem cronológica de 2011), ou seja, as pessoas nascidas anteriormente a 1º/7/1950.- pessoas que tenham completado 60 anos ou mais até 1º/7/11, e tenha precatório a ser incluído noorçamento 2012 (ordem cronológica de 2012), ou seja, as pessoas nascidas anteriormente a 1º/7/1951. Sótêm direito à inclusão na lista de prioridades as pessoas físicas com precatórios de natureza alimentícia, quesão aqueles relacionados a questões salariais ou de responsabilidade civil. Também é preciso ser credororiginal do precatório. Ou seja, herdeiros não têm direito a requerer prioridade e deverão aguardar opagamento pela ordem cronológica dos precatórios. |5|
  6. 6. Limite de pagamento - Os credores com prioridade podem receber no máximo o equivalente a três vezes aquantia estabelecida para o Pequeno Valor (PV), que varia de acordo com a unidade pública devedora, poisestá diretamente ligado à receita líquida.Para os credores da Fazenda do Estado esse limite equivale a R$ 59.432,34 e para a Prefeitura de São Paulocorresponde a R$ 41.005,02. A lista completa com o Pequeno Valor de cada unidade pública devedora seencontra no site do TJSP (www.tj.sp.gov.br).Caso a pessoa tenha direito a receber mais do que essa quantia, o restante do crédito retornará para a listaque segue a ordem cronológica.Aqueles que tenham direito a mais de um precatório só podem requerer a prioridade em um dos processos,exceto quando o valor do precatório não atinge o limite, pois neste caso serão pagos em outros precatóriosaté completar o valor equivalente a três PVs.Veja os modelos de requerimento de prioridade na versão para preenchimento manuscrito ou nocomputador.Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo I ENCONTRO DOS PREFEITOS DO G100 – CIDADES POPULOSAS COM ALTA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA – EM 2011A Frente Nacional de Prefeitos realiza, o I Encontro dos prefeitos do g100 – Cidades populosas com altavulnerabilidade socioeconômica – em 2011. O g100 é formado pelos 100 municípios com população superior a80 mil habitantes e que apresentam as menores receitas correntes por habitante. Já confirmaram presençano encontro o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o sub chefe de Assuntos Federativos (SAF) daSecretaria de Relações Institucionais (SRI), Olavo Noleto. O Ministério do Desenvolvimento Social e a CaixaEconômica Federal já confirmaram que terão representantes. Programação:9h30 – Abertura dos trabalhos: Ministra Ideli Salvati, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e Maguito Vilela,prefeito de Aparecida de Goiânia/GO, vice-presidente para assuntos das cidades populosas com alta vulnerabilidade socioeconômica daFNP.10h - Mesa 1 – Implantação da Banda Larga nas escolas públicas urbanas e rurais nos municípios do g100Coordenação: Elias Gomes da Silva, prefeito de Jaboatão dos Guararapes/PEConvidados: Representantes do Ministério da Educação e da Anatel 11h - Mesa 2 – A participação dos municípios do g100 no Plano BrasilSem MisériaCoordenação: Maguito Vilela, prefeito de Aparecida de Goiânia/GOConvidada: Ministra Tereza Campelo, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome12h30 - Almoço com o Ministro Fernando Haddad, Ministério da EducaçãoObjetivo: Homenagem e agradecimento das prefeitas e prefeitos pela inclusão dos municípios do g100 no plano de expansão do ensinoTécnico/Superior (PRONATEC) e no PAC2 (Creches, quadras poliesportivas e coberturas de quadras).14h30 - Mesa 3 – Operacionalização para a construção de creches, quadras poliesportivas e coberturas de quadras nos municípiosCoordenação: Maria Aparecida Panisset, prefeita de São Gonçalo/RJConvidado: representante do Ministério da Educação15h30 - Mesa 4 – Operacionalização para a implantação do Programa Crescer (micro crédito – Banco do Povo) nos municípios do g100.Coordenação: Hélder Salomão, prefeito de Cariacica/ES, vice-presidente para assuntos das micro e pequenas empresas e doempreendedor individual da FNPConvidado: Jorge Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal16h30 – Intervalo para café16h45 - Reunião de planejamento das prefeitas e dos prefeitos do g100Data: 28 de setembro de 2011Local: Hotel San Marco (Setor Hoteleiro Sul – Quadra 05, Bloco C -Brasília/DF |6|
  7. 7. Equipe Regra - Assessoria em Gestão Pública®Telefone: (14) 3496-3351contato@regraassessoriapublica.com.brwww.regraassessoriapublica.com.br |7|

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