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3.5 - Não deliberação do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas.3.5.1 - Situação encontrada:Apesar de o Conselho Muni...
Ofício CMS/Recife n. 319/2010. (folhas 188/189 do Anexo 1 - Volume 1)                  Atas das Reuniões do CMS/Recife. (f...
Fundo Municipal de Saúde, Sra. Adelaide Maria Caldas Cabral, e com oDiretor Geral de Regulação do Município, Sr. Alberto L...
(...)3.7 - Inexistência de Realização de Procedimento Licitatório para aAquisição de Serviços de Saúde dos Estabelecimento...
Não se sabe se isso ocorre por puro ardil ou se por incompetência gerencial,mas o fato é que a promiscuidade na gestão dos...
Caldas Cabral, e com o Diretor Geral de Regulação do Município, Sr. Alberto Luiz Alves deLima, os quais acrescentaram afir...
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Representação secretaria saude_pcr_mppe

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REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA NO MPPE PELOS PRÉ-CANDIDATOS Á PREFEITURA DO RECIFE, JAIR PEDRO (PSTU) E NOELIA bRITO (PSOL) CONTRA FRAUDES E IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PCR

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Representação secretaria saude_pcr_mppe

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOREPRESENTAÇÃO JAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, servidor público estadual, portador doCPF nº 296.424.934-20 e NOELIA LIMA BRITO, brasileira, servidora pública municipal,portadora do CPF nº 357.041.103-63, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,tendo em vista as gravíssimas irregularidades constatadas pela auditoria do TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO, na aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DAPREFEITURA DO RECIFE, requerer que seja determinada a instauração do competenteINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apuração dos fatos e ajuizamento das ações pertinentes,inclusive, criminais, tendo em vista os fortes indícios da prática de crimes previstos na Lei nº8.666/93. O Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria no Fundo Municipaldo Recife, no segundo semestre de 2010 (TC 021.667/2010-1). A finalidade era avaliar alegalidade na aplicação de recursos federais transferidos, na modalidade fundo a fundo. Asconclusões a que chegaram OS auditores do TCU sobre a gestão da Secretaria de Saúde da PCRsão, simplesmente, escandalosas. De cara, os técnicos do TCU constataram que as entidadesprivadas eram “contratadas” de “boca”. Os “contratos” eram fechados na camaradagem, semnenhuma formalidade, falando o português bem claro, simplesmente, NÃO EXISTIAMCONTRATOS OU QUAISQUER INSTRUMENTOS FORMAIS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DESAÚDE E ENTIDADES PRIVADAS PARA A INTEMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀPOPULAÇÃO. Pois bem. Por essa razão, a inexistência de contratos formais, o Diretor deRegulação da Secretaria de Saúde da PCR quis justificar o injustificável, perante o TCU, ou seja,a não criação de Planos de Metas a serem atingidas por essas entidades privadas. Mas para opagamento, sem a certeza, sequer, da prestação a contento desses serviços, isso nunca foi
  2. 2. empecilho. É de impressionar que isso venha acontecendo há anos na Secretaria de Saúde deuma das principais capitais do País. Vejam, diretamente do relatório do TCU: “3 - ACHADOS DE AUDITORIA 3.1 - Inexistência de Plano Operativo para as entidades privadas. 3.1.1 - Situação encontrada: Constatou-se a inexistência de Plano Operativo para as entidades privadas, que complementam os serviços de assistência à saúde, em afronta ao § 2º, art. 2º c/c o art. 7º DA Portaria GM/MS nº 3.277/2006. De acordo com o Diretor de Regulação da Secretaria de Saúde do Município de Recife, não foi elaborado o Plano Operativo, tal como definido na norma acima referenciada, tendo a mencionada secretaria elaborado apenas uma Ficha de Programação Orçamentária (FPO) para as entidades privadas. O plano operativo deve conter elementos que demonstrem a utilização de capacidade instalada necessária ao cumprimento do objeto do contrato, a definição de oferta, fluxos de serviços e pactuação de metas. Tais metas devem ser definidas pelo gestor em conjunto com o prestador de acordo com as necessidades e peculiaridades DA rede de serviços, devendo ser submetidas ao conselho de saúde. 3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Transferências Bloco Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Fundo Municipal de Saúde. 3.1.3 - Causas da ocorrência do achado: Ausência de instrumentos formais legitimando os serviços prestados pelas entidades privadas. - Segundo o Diretor de Regulação da Secretaria de Saúde, não há plano operativo para as entidades privadas, devido não haver instrumentos formais legitimando os serviços prestados por essas identidades. Afirma que a impropriedade persiste desde gestões
  3. 3. anteriores e que os serviços prestados não poderiam ser descontinuados, haja vista que são de suma importância para o município. 3.1.4 - Critérios: Portaria 3277/2006, Ministério DA Saúde, art. 2º, § 2º; art. 7º Portaria 1034/2010, Ministério DA Saúde, art. 2º, § 2º; art. 7º 3.1.5 - Evidências: Existência dos Planos Operativos apenas para as entidades filantrópicas. (folhas 32/76 do Anexo 1 - Principal) Entrevista com o Diretor de Regulação DA Secretaria de Saúde do Município, conforme modelo em anexo. (folhas 183/187 do Anexo 1 - Volume 1) O TCU constatou que a Secretaria de Saúde da PCR não instituiu umaComissão de Acompanhamento de Convênios e Contratos. Mas quanta ingenuidade dosauditores do TCU! Qual seria a utilidade dessa Comissão se, afinal, como o próprio TCU veio adescobrir, sequer eram celebrados tais instrumentos, sendo feitos acertos entre aAdministração Pública e as entidades privadas na base da “camaradagem”, “de boca”, como sea Lei nº 8.666/93 não passasse de letra morta? Leiam e pasmem: 3.4 - Inexistência da Comissão de acompanhamento dos contratos e convênios firmados. 3.4.1 - Situação encontrada: No Município de Recife/PE, constatamos que, no exercício de 2009, não havia Comissão de Acompanhamento dos Convênios e Contratos firmados com prestadores de serviços, privados e filantrópicos. Segundo o Sr. Alberto Luiz Alves de Lima, Diretor Geral de Regulação do Município, uma comissão foi criada recentemente para o acompanhamento das entidades filantrópicas, mas ainda não é atuante.
  4. 4. Em relação à comissão para o acompanhamento dos contratos firmadoscom prestadores privados, ainda não foi criada a comissão.A inexistência de tal comissão, ou a sua existência apenas formal,contraria o que preconizam os artigos 67 e 73, inciso I, alínea b da Lei nº8.666/1993, c/c art. 10 da Portaria GAB/MS nº 3277/2006 (revogada pelaPortaria MG/MS 1034/2010, contudo, vigente no exercício de 2009,período abrangido por esta fiscalização), OS quais estabelecem que sejamadotados instrumentos de controle e avaliação dos serviços prestados,por servidor ou comissão designada, que visem garantir o acesso dapopulação a serviços de saúde de qualidade.3.4.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:Transferências Bloco Média e Alta Complexidade Ambulatorial eHospitalar - Fundo Municipal de Saúde.3.4.3 - Causas da ocorrência do achado:Deficiências de controles3.4.4 - Critérios:Lei 8666/1993, art. 67; art. 73, inciso I, alínea b1Portaria 3277/2006, Gabinete do Ministério da Saúde, art. 103.4.5 - Evidências:Entrevistas realizadas com o Diretor Geral de Regulação do Município, Sr.Alberto Luiz Alves de Lima, e outros funcionários da prefeitura, conformemodelos em anexo. (folhas 183/187 do Anexo 1 - Principal)Para garantir o controle interno ZERO, também o Conselho Municipal deSaúde não passa de um órgão de "faz de contas" que, a exemplo dosConselhos da Reciprev, nada fiscaliza, e sobre nada delibera:
  5. 5. 3.5 - Não deliberação do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas.3.5.1 - Situação encontrada:Apesar de o Conselho Municipal de Saúde informar que analisa e aprovaanualmente os Relatórios de Gestão Anuais RAG, contendo, dentre outrasinformações, as relacionadas com as prestações de contas, o mesmodeclara que não delibera especificamente sobre as prestações de contas(Ofício CMS/Recife n º 319/2010). Esta informação relatada foi reforçadaem reunião realizada com a Secretária Executiva do Conselho Municipalde Saúde, Sra. Suzana Sousa de Assis, em 09 de setembro de 2010.A impropriedade contraria o disposto na Resolução CNS n º 333/2003, aqual descreve, no inciso X da Quarta Diretriz (da Estrutura eFuncionamento dos Conselhos de Saúde), que a cada três meses deveráconstar das pautas e assegurado o pronunciamento do gestor dasrespectivas esferas de governo, para que faça prestação de contas emrelatório detalhado, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.689/1993.3.5.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:Transferências Bloco Média e Alta Complexidade Ambulatorial eHospitalar - Fundo Municipal de Saúde.3.5.3 - Causas da ocorrência do achado:Deficiências de controles3.5.4 - Critérios:Lei 8689/1993, art. 12Resolução 333/2003, Conselho Nacional de Saúde, art. 4º, inciso X3.5.5 - Evidências:
  6. 6. Ofício CMS/Recife n. 319/2010. (folhas 188/189 do Anexo 1 - Volume 1) Atas das Reuniões do CMS/Recife. (folhas 192/279 do Anexo 1 - Volume 1) A falta de formalização de contratos e convênios sempre foi utilizado comodesculpa para não haver fiscalização dos serviços, porém, jamais serviu de empecilho para queos pagamentos fossem regiamente realizados para essas entidades amigas dos gestores daadministração da saúde no Recife. Vejam que ESCÂNDALO! Como é que pode o TCU terdescoberto que, simplesmente, “Nenhum dos prestadores privados formalizou com omunicípio a prestação de serviços de saúde” e que “apenas os hospitais filantrópicospossuem acordos formais firmados com o município” e não ter sido tomada qualquerprovidência, junto ao Ministério Público, para que fossem investigadas as razões dessedescalabro? Será que ali só existem crianças inocentes ou inimputáveis? Se o são, nãopoderiam estar à frente da gestão dos milhões que o povo brasileiro recolhe em tributos parao custeio da saúde pública e que, como todos sabem, é um verdadeiro purgatório ou antessalado inferno: 3.6 - Realização de pagamentos à rede privada sem a formalização de convênios ou contratos. 3.6.1 - Situação encontrada: Por meio do Ofício de Requisição nº 01-863/2010, de 18 de agosto de 2010, foi solicitada ao Município de Recife a relação de entidades privadas, inclusive filantrópicas, prestadoras de serviços de saúde durante o exercício de 2009, identificando os convênios, ou quaisquer outros tipos de acordos, e os valores totais pagos para cada uma delas. Em resposta, a Secretaria de Saúde do Município encaminhou documento, no qual estão discriminados todos os prestadores de serviços de saúde, privados e filantrópicos, daquele ente, onde é possível identificar que apenas os hospitais filantrópicos possuem acordos formais firmados com o município. Nenhum dos prestadores privados formalizou com o município a prestação de serviços de saúde (Anexo 1, fl. 280-281). Tal informação foi confirmada em entrevistas realizadas com a Gestora do
  7. 7. Fundo Municipal de Saúde, Sra. Adelaide Maria Caldas Cabral, e com oDiretor Geral de Regulação do Município, Sr. Alberto Luiz Alves de Lima,os quais acrescentaram afirmando que a impropriedade persiste desdegestões anteriores, que os serviços prestados por essas identidades é desuma importância para o município e que não poderiam serdescontinuados, mesmo que não houvesse instrumentos formaislegitimando-os. Apesar de o município justificar a necessidade deobtenção dos serviços de saúde prestados, os pagamentos realizados aosestabelecimentos privados sem que tenha havido a formalização decontratos contrariam o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº8.666/1993, no art. 18, inciso X, da Lei nº 8.080/1990 e no art. 3º daPortaria GM/MS nº 3.277/2006.3.6.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:Transferências Bloco Média e Alta Complexidade Ambulatorial eHospitalar - Fundo Municipal de Saúde.3.6.3 - Causas da ocorrência do achado:Inobservância a dispositivos normativos.3.6.4 - Critérios:Lei 8080/1990, art. 18, inciso XLei 8666/1993, art. 2º, § únicoPortaria 3277/2006, Gabinete do Ministério da Saúde, art. 2º; art. 3º3.6.5 - Evidências:Relação de prestadores de serviços de saúde, onde não são identificadosos contratos de várias entidades. (folhas 280/281 do Anexo 1 - Volume 1)Entrevistas realizadas com a Gerente do Fundo Municipal de Saúde e oDiretor Geral de Regulação. (folhas 183/187 do Anexo 1 - Principal)
  8. 8. (...)3.7 - Inexistência de Realização de Procedimento Licitatório para aAquisição de Serviços de Saúde dos Estabelecimentos Privados.3.7.1 - Situação encontrada:Por meio do Ofício de Requisição nº 01-863/2010, de 18 de agosto de2010, foi solicitada ao Município de Recife/PE que identificasse os editaisde licitação (ou extrato de dispensa ou inexigibilidade, se fosse o caso),que culminaram nas contratações com os estabelecimentos privados desaúde vigentes em 2009.Conforme já descrito no achado do item 3.6 (pagamento a prestadoresprivados sem a formalização de contratos), a Secretaria de Saúde doMunicípio comunicou que, para a realização das contratações, não houverealização de quaisquer modalidades de licitação, dispensa ouinexigibilidade. Apresentou documento, no qual estão discriminadostodos os prestadores de serviços de saúde, privados e filantrópicos,daquele ente, onde é possível evidenciar que apenas os hospitaisfilantrópicos possuem acordos formais firmados com o município.Nenhum dos atuais prestadores de serviços saúde de natureza privadasubmeteu-se a procedimento licitatório para a prestação de serviços nomunicípio (Anexo 1, fl. 280-281).Esta informação foi confirmada em entrevistas realizadas com a Gestorado Fundo Municipal de Saúde, Sra. Adelaide Maria Caldas Cabral, e com oDiretor Geral de Regulação do Município, Sr. Alberto Luiz Alves de Lima,os quais acrescentaram afirmando que a impropriedade persiste desdegestões anteriores, que os serviços prestados por essas identidades é desuma importância para o município e que não poderiam serdescontinuados, mesmo que não tenha havido procedimento licitatóriolegitimando-os.Apesar de o município justificar a necessidade de obtenção dos serviçosde saúde prestados, a prestação de serviços de saúde porestabelecimentos privados sem que tenha havido procedimentolicitatório, contraria o disposto no art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº8.666/1993, no art. 18, Inciso X, da Lei nº 8.080/1990 e nos art. 3º e 5 º daPortaria GM/MS nº 3.277/2006.
  9. 9. Não se sabe se isso ocorre por puro ardil ou se por incompetência gerencial,mas o fato é que a promiscuidade na gestão dos recursos públicos, na PCR, beira o escracho.Vejam o que foi descoberto pelos Auditores do TCU, relativamente à forma de gerir osrecursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde. Os recursos, que têm destinação própria ecujo desvio de finalidade se constitui em crime, inclusive, são misturados com outros, de modoa dificultar, até aos experientes auditores do TCU, a identificação de suas reais utilizações: 3.2 - Utilização inadequada da conta bancária específica para gerir os recursos destinados ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 3.2.1 - Situação encontrada: Utilização inadequada da conta bancária específica para gerir os recursos destinados ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (Banco do Brasil, agência 3234, conta 58043), tendo em vista que os repasses federais não são geridos nessa conta, e sim totalmente transferidos para outra conta da Prefeitura de Recife, na qual são recebidos depósitos de várias outras fontes (Banco do Brasil, agência 3234, conta 9436), desobedecendo aos arts. 4º e 5º da Portaria nº 204/GM de 2007. Devido a esse fato, há um descontrole da movimentação desses recursos, haja vista que a outra conta da prefeitura recebe repasses de várias outras fontes, não sendo possível, por exemplo, saber, em um prazo razoável, se as despesas relativas ao mencionado bloco foram suportadas pelos recursos transferidos da conta específica do mesmo. Somente a título de exemplo, a despesa, relativa ao Bloco MAC, de serviços de saúde prestados pela entidade filantrópica Fundação Professor Martiniano Fernandes no valor de R$ 1.193.148,46, foi paga em 16/12/2009 pela conta de nº 9436 e não pela conta do MAC nº 58.043, conforme extratos de dezembro de 2009 e relação das ordens bancárias externas dessa data. Vejam que os próprios diretores da secretaria, ouvidos no segundosemestre de 2010, confessaram à auditoria do TCU que o descalabro gerencial não era de hoje,mas algo que se arrastava como herança de outras gestões: “Esta informação foi confirmadaem entrevistas realizadas com a Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Sra. Adelaide Maria
  10. 10. Caldas Cabral, e com o Diretor Geral de Regulação do Município, Sr. Alberto Luiz Alves deLima, os quais acrescentaram afirmando que a impropriedade persiste desde gestõesanteriores, que os serviços prestados por essas identidades é de suma importância para omunicípio e que não poderiam ser descontinuados, mesmo que não tenha havidoprocedimento licitatório legitimando-os.” Quer dizer que durante dez anos, isso mesmo, disse dez anos, não houvetempo suficiente para que se organizasse, legalizasse, minimamente, as atividades de umaúnica Secretaria? Todos os pagamentos feitos às entidades beneficiárias estão no SOFIN, paraconsulta aberta, onde poderemos verificar o montante real do que é transferido para taisentidades, sem qualquer fiscalização e sem a devida prestação de serviços apropriados àpopulação, que sofre com essa terceirização ilegal dos serviços públicos de saúde. Diante do exposto, reiteramos o pedido inicial de instauração docompetente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para aprofundamento das investigações econsequente ajuizamento das ações, inclusive criminais, contra os responsáveis e eventuaisbeneficiários das contratações ilegais, tendo em vista as flagrantes ofensas aos princípios dalegalidade, da eficiência, da economicidade, da impessoalidade e da moralidadeadministrativa. Recife, 15 de maio de 2012. JAIR PEDRO NOELIA BRITO

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