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SERVIÇO PÚBLICO FEDERALMJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA   24 DE JULHO DE 2009      ...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL  PORTE DE ARMA     PARA ASGUARDAS MUNICIPAIS
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALLEI 10.826/03CAPÍTULO III   (DO PORTE)       Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL       § 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardasmunicipais está condi...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL       Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de usopermitido, em todo o t...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALDECRETO 5.123/04SUBSEÇÃO V (DAS GUARDAS MUNICIPAIS)          Art. 40. . Cabe ao Ministé...
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PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALArt. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogodeverá ser submeti...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALINSTRUÇÃO NORMATIVA DPF Nº 023/2005Subseção III (Das Guardas Municipais)        Art. 21...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL         Art. 22 A solicitação de porte de arma de fogo para os GuardasMunicipais será ...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL        Art. 23 Protocolizada a solicitação, o chefe da DELINST, daDelegacia de Policia...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL       § 2o. As solicitações deferidas nas Superintendências Regionaisserão encaminhada...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALPORTARIA DPF Nº 365/2006        Art. 5o. Os convênios de que trata o inciso III do arti...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL    CRIMES E PENAS    LEI 10.826/03    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido          Art. 14. Portar, deter, adquirir...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALPosse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito         Art. 16. Possuir, deter, ...
PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALComércio ilegal de arma de fogo          Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transporta...
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Porte De Armas Para Guarda Municipal

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  1. 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALMJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA 24 DE JULHO DE 2009 APF CRISTOVÃO SILVA
  2. 2. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL PORTE DE ARMA PARA ASGUARDAS MUNICIPAIS
  3. 3. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALLEI 10.826/03CAPÍTULO III (DO PORTE) Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o territórionacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados edos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nascondições estabelecidas no regulamento desta Lei;IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes,quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caputdeste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particularou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora deserviço, nos termos do regulamento desta lei, com validade em âmbitonacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dadapela Lei nº 11.706, de 2008)
  4. 4. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL § 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardasmunicipais está condicionada à formação funcional de seus integrantesem estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência demecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condiçõesestabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão doComando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) § 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios queintegram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo,quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  5. 5. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de usopermitido, em todo o território nacional, é de competência da PolíciaFederal e somente será concedida após autorização do Sinarm. Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valoresconstantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: I – ao registro de arma de fogo; II – à renovação de registro de arma de fogo; III – à expedição de segunda via de registro de arma de fogo; IV – à expedição de porte federal de arma de fogo; V – à renovação de porte de arma de fogo; VI – à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo. § 2º As taxas previstas neste artigo serão isentas para osproprietários de que trata o § 5º do art. 6º e para os integrantes dosincisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º, nos limites do regulamento destaLei.
  6. 6. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALDECRETO 5.123/04SUBSEÇÃO V (DAS GUARDAS MUNICIPAIS) Art. 40. . Cabe ao Ministério da Justiça, diretamente ou medianteconvênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados ouPrefeituras, nos termos do §3º do art. 6º da Lei no 10.826, de 2003: I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos deformação de guardas municipais; II - fixar o currículo dos cursos de formação; III - conceder Porte de Arma de Fogo; IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados. Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II desteartigo não serão objeto de convênio. Art. 41. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição dearmas de fogo e de munições para as Guardas Municipais.
  7. 7. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL Art. 42. O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nosincisos III e IV, do art. 6º, da Lei no 10.826, de 2003, será concedido desdeque comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo,sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática. § 1o O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter,no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo prático. § 2o O curso de formação dos profissionais das GuardasMunicipais deverá conter técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal. § 3o Os profissionais da Guarda Municipal deverão sersubmetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitentahoras ao ano. § 4o Não será concedido aos profissionais das GuardasMunicipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos dasforças policiais e forças armadas.
  8. 8. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALArt. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogodeverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidadepsicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo dearma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentarrelatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao ÓrgãoCorregedor para justificar o motivo da utilização da arma. Art. 44. A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo,nos termos no §3o do art. 6º, da Lei no 10.826, de 2003, às GuardasMunicipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria eautônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aosservidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal. Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput dependerá,também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomoe independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar epropor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelosintegrantes das Guardas Municipais.
  9. 9. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALINSTRUÇÃO NORMATIVA DPF Nº 023/2005Subseção III (Das Guardas Municipais) Art. 21 Os Superintendentes Regionais e, excepcionalmente, oCoordenador-Geral da CGDI poderão conceder porte de arma de fogo aosGuardas Municipais, de acordo com os incisos III, IV e § 6o. do art. 6o. da Lei10.826 de 2003, desde que atendidos os requisitos mencionados nos artigos40 a 44 do Decreto 5.123 de 2004. § 1o. O porte de arma de fogo concedido aos Guardas Municipais terávalidade nos limites territoriais do respectivo município, por dois anos, e suarenovação dependerá de aprovação em novos testes de aptidão psicológica,conforme preceitua o art. 43 do Decreto 5.123/2004. § 2o. O porte de arma de fogo para os Guardas Municipais demunicípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e menos de500.000 (quinhentos mil) habitantes, somente terá validade em serviço,devendo constar esta restrição no documento respectivo. § 3o. Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo aos GuardasMunicipais, nos termos do parágrafo único do art. 45 do Decreto 5.123 de2004, nos deslocamentos para sua residência, quando esta estiver localizadaem outro município.
  10. 10. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL Art. 22 A solicitação de porte de arma de fogo para os GuardasMunicipais será feita pelo dirigente da corporação, junto a uma Delegaciade Defesa Institucional – DELINST centralizada em SuperintendênciaRegional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais,ao SENARM/DASP/CGDI, comprovando o atendimento das exigências doart. 44 do Decreto 5.123 de 2004, e anexando os seguintes documentos: I – requerimentos em formulário padrão – Anexo I,individualizados, devidamente preenchidos pelos Guardas Municipais,com duas fotos 3X4 recentes; e II – certificados de curso de formação profissional ou decapacitação, nos moldes previstos pelo Ministério da Justiça, constandoaprovação nos testes de aptidão psicológica e de capacidade técnica,ambos para manuseio de arma de fogo. Parágrafo único. Na solicitação do dirigente da corporação,deverá constar a informação sobre a arma que será utilizada pelo guardamunicipal, inclusive com o número do SINARM da mesma, ressalvando-se que mais de um guarda poderá utilizar a mesma arma quando emserviço, dependendo de sua escala de trabalho.
  11. 11. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL Art. 23 Protocolizada a solicitação, o chefe da DELINST, daDelegacia de Policia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI, emitirá parecerpreliminar e não vinculante, encaminhando-a para decisão doSuperintendente Regional do DPF ou do Coordenador-Geral da CGDI. § 1o. As solicitações protocolizadas serão submetidas aoseguinte processamentos: a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como:SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO; b) obtido o “nada consta” ou anexado o comprovante de que ointeressado possui antecedente criminal, o chefe da DELINST ou daDelegacia de Polícia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI, deverá emitirparecer preliminar e não vinculante, sobre a solicitação, e encaminhá-la àautoridade competente para decisão; c) deferida a solicitação, será providenciada a expedição do Portede Arma de Fogo, em caráter pessoal e intransferível, em formuláriopadrão – Anexo V, para a arma especificada na solicitação do dirigente dacorporação; e d) indeferida a solicitação, deverá ser dada ciência ao solicitante,nos autos da solicitação ou por qualquer outro meio que assegure acerteza da ciência.
  12. 12. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL § 2o. As solicitações deferidas nas Superintendências Regionaisserão encaminhadas ao SENARM/DASP/CGDI para a emissão dos portesde arma de fogo e posterior devolução à origem, visando oencaminhamento ao dirigente da Guarda Municipal.
  13. 13. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALPORTARIA DPF Nº 365/2006 Art. 5o. Os convênios de que trata o inciso III do artigo 40 doDecreto no. 5.123/04 poderão ser firmados com as Prefeiturasdiretamente pelas Superintendências Regionais da Polícia Federal e,excepcionalmente, pela Coordenação-Geral de Defesa Institucional daDiretoria Executiva do DPF. Art. 9o. O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar oporte de arma de fogo particular de calibre permitido, fora de serviço,desde que registrada no SINARM em nome do integrante das GuardasMunicipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais eregulamentares.
  14. 14. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL CRIMES E PENAS LEI 10.826/03 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, deuso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de suaresidência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titularou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Omissão de cautela Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18(dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo queesteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretorresponsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrarocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas deextravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  15. 15. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultararma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordocom determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a armade fogo estiver registrada em nome do agente.Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suasadjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha comofinalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  16. 16. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALPosse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob suaguarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, semautorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogoou artefato;II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma defogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir aerro autoridade policial, perito ou juiz;III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, semautorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marcaou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório,munição ou explosivo a criança ou adolescente; eVI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma,munição ou explosivo.
  17. 17. PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPALComércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter emdepósito,desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquerforma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ouindustrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito desteartigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ouclandestino, inclusive o exercido em residência.Tráfico internacional de arma de fogo Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, aqualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridadecompetente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se aarma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada dametade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7oe 8o desta Lei. Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdadeprovisória.
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